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Flávio Ricardo França Garcia e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 328265553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO RICARDO FRANçA GARCIA LUCIANA ROVIDA FRAGOSO GARCIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-93.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio Ricardo França Garcia - - Luciana Rovida Fragoso Garcia - Sul América Companhia … Processo 1001470-93.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio Ricardo França Garcia - - Luciana Rovida Fragoso Garcia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA e LUCIANA ROVIDA FRAGOSO GARCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP)

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Jonatas Rios Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 295750735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-69.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RIOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001470-69.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas Rios dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo … Processo 1001470-69.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas Rios dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito, no valor de R$289,61 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), relativo ao contrato n.º 371573428000004. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293422601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-20.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000577-20.2025.8.26.0416 (processo principal 1001470-28.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELEKTRO REDES S.A. - - Carolina Montebugnoli Zilio Zampi… Processo 0000577-20.2025.8.26.0416 (processo principal 1001470-28.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELEKTRO REDES S.A. - - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado do adiantamento do pagamento das custas, que será suportado ao final pelo executado, se este tiver dado causa. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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C.S.P. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 314988311

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015074-61.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015074-61.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015074-61.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CLARICE SONIA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5b3a0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 30528/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001470-63.2021.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015074-61.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CLARICE SONIA PEREIRA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's d4f8175 e 9c9f33c). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 135.848,83 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015074-61.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.P.

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Processo nº 1001470-80.2025.4.01.3501

ID: 280290397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-80.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TELES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001470-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001470-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO TELES DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Jairo Moreira Cardoso x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 323334846

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-33.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MOREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CARVALHO DA SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JAIRO MOREIRA CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JAIRO MOREIRA CARDOSO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a8415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 10 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - O autor alega descumprimento contratual e prejuízo à sua saúde, e neste termos requer a concessão de tutela provisória de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do Art. 483 da CLT, com a expedição de alvará para o soerguimento do saldo FGTS. Passo à análise. O art. 300, caput, do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, o seu § 3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise não vejo preenchidos os requisitos do Art. 300 do CPC, demandando o alegado, de instrução processual, análise detalhada do conjunto probatório e de eventual produção de prova técnica. Assim, torna-se necessária a regular formação da relação processual, com a citação da reclamada e a oportunidade para que esta se manifeste nos autos, em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como preconiza o art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, indefiro o requerido. 2 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 23/09/2025 às 09:50. 2.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO MOREIRA CARDOSO

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Processo nº 0002379-48.2016.4.01.3601

ID: 324677963

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002379-48.2016.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0002379-48.2016.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0002379-48.2016.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Defiro a penhora de veículos, via RENAJUD. Localizado algum veículo, e desde que não possua restrição a favor de credores preferenciais na forma do art. 186 do CTN ou alienação fiduciária, registre-se a restrição de transferência e intime-se o credor para manifestação. Existindo interesse no bem, expeça-se mandado/carta de penhora, avaliação e intimação. Não havendo bens bloqueados/penhorados, ou nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem que o exequente indique bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do do art. 921, III, §2º, do CPC. independentemente de nova intimação. Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta/Ofício cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20011714002379600000152927450 Volume Volume 20011714021567800000152927455 2379-48.2016.4.01.3601-1-70 Volume 20011714021596300000152927470 2379-48.2016.4.01.3601-71-140 Volume 20011714021631200000152927472 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20021118401604700000170154966 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021118404680600000170154972 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021118404745100000170154973 Manifestação Manifestação 20052016045905100000235303473 Habilitação c.c pedido de informações Manifestação 20052016045919500000235303475 SUBSTABELECIMENTO - MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Substabelecimento 20052016045930500000235303477 Despacho Despacho 20072818100179600000277950573 Citação Citação 20091809143433500000328717175 Carta Precatória Carta Precatória 20091814270825700000328759055 Certidão Certidão 20092208395482700000331295063 malote CP Comodoro 0002379-48.2016 Arquivo de imagem 20092208395505800000331295064 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20092208430818100000331295068 Manifestação Manifestação 20100709140105200000343675529 Manifestação - juntada de Informação CP c.c. Citação por Edital. Manifestação 20100709140128000000343675531 1001470-30.2020.8.11.0046 Documento Comprobatório 20100709140136700000343675538 Documentos Diversos Documentos Diversos 20102615352004200000357607054 2379-48.2016.4.01.3601 ofício Documentos Diversos 20102615352466300000357607062 Manifestação Manifestação 20110509535532500000364164556 Manifestaçao Manifestação 20110509535549000000364164566 Despacho Despacho 21020315221496500000429489540 Citação Citação 21022511010558200000452153563 Certidão Certidão 21051414011939200000536230567 cp devolvida 2379-48.2016 Carta precatória devolvida 21051414011961600000536125084 Intimação Intimação 21060816401189400000566190621 Despacho Despacho 21061617540443400000577168567 Manifestação Manifestação 21070815250272500000619024537 Ptc - requerer carta-citação Manifestação 21070815250291800000619024541 Despacho Despacho 21102512123300300000781117164 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21122110291485200000861313241 MARCIO Certidão de Oficial de Justiça 21122110291498300000861313242 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22011716481571900000879952747 Certidão de devolução de mandado Devolução de Mandado 22012504132647000000889948745 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22012611061189600000892270773 INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA PENHORA Manifestação 22012611061210500000892285249 PROCURAÇÃO CEF Procuração 22012611061227000000892285275 DOCUMENTOS PESSOAIS DE MÁRCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Documento de Identificação 22012611061248900000892285261 6639 (CERT. INTEIRO TEOR ATUALIZADA 11.01.2022) Documentos Diversos 22012611061270300000892296732 Manifestação Manifestação 22021615400861300000926208365 manifestação Manifestação 22021615400879700000926208372 Despacho Despacho 22030309285581000000947218860 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22040116032203500001000949954 MARCIO RAMALHO Substabelecimento 22040116032237400001000949958 Manifestação Manifestação 22042614425202500001034488468 Carta Precatória Carta Precatória 22050616161987200001053671443 Certidão Certidão 22051109304668000001061575929 0002379-48.2016.4.01.3601 comprovante de remessa CP Documento Comprobatório 22051109304686300001061575932 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22051109342969800001061575957 Pedido de exclusão de patrono Procuração/Habilitação 22052014183278000001082983433 RESCISÃO DE CONTRATO - CAIXA Contrato 22052014183299000001082983438 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22052014183278000001082983433 Manifestação Manifestação 22061012085118900001127374435 Petição - INFORMAÇAO CARTA PRECATORIA - CEF X MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Manifestação 22061012133158400001127382465 Despacho Despacho 22061514384760700001137467996 Certidão Certidão 22092216301434200001318139964 0002379-48.2016.4.01.3601 Solicitação de Informação da CP 1063272746 Documentos Diversos 22092216381482500001318139976 0002379-48.2016.4.01.3601 Andamento da CP Documentos Diversos 22092216381482500001318175429 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22092216400890300001318175437 Manifestação Manifestação 22101918005847800001353576472 Petição - INFORMAÇAO DE CARTA PRECATORIA X MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Manifestação 22101918012122500001353576474 Ofício Ofício 22112113074444800001391402940 Certidão Certidão 22112411351491300001396817954 0002379-48.2016.4.01.3601 Comprovante de envio do Ofício Ofício 22112411364515800001396817956 Despacho Despacho 22120514372986300001409388953 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23041417102725800001560080030 Certidão Certidão 23053011285026400001627868593 0002379-48.2016.4.01.3601 Devolução da CP Carta precatória devolvida 23053011301967100001627868594 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23070515003772100001681001657 Manifestação Manifestação 23080719131551200001730418238 Despacho Despacho 23102315251617600001854471836 Certidão Certidão 23102518200231400001859881375 Questão de ordem Questão de ordem 23102612044388600001861066369 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA Questão de ordem 23102612054876800001861066372 Manifestação Manifestação 23111718250299700001898318339 PETIÇÃO - PREFERENCIA NA PENHORA BACENJUD CEF X MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA Manifestação 23111718253144100001898318341 ND-Evolucao SIGIN - TRR COMODORO DIESEL LTDA-0000003000022449 Planilha 23111718254694600001898318342 Decisão Decisão 24050614163368600002104978369 Decisão Decisão 24050614163368600002104978369 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24050616492791400002105039229 Manifestação Manifestação 24061115111394400002111073277 Decisão Decisão 24090919041176300002126867779 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24090919041900100002126902530 Manifestação Manifestação 24100315001917700002130727125 Petição intercorrente Petição intercorrente 24101411424118600002132328296 ND-Evolucao SIGIN - TRR COMODORO DIESEL LTDA-0000003000022449 Planilha 24101411424144700002132328375 Resumo_Contratos-TRR COMODORO DIESEL Documento Comprobatório 24101411424161600002132328429 substabelecimento Substabelecimento 24101411424174700002132328468 0002379-48.2016.4.01.3601 Protocolo Sisbajud 24102914592257600002135253625 Certidão Certidão 24102914592980800002135230358 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24102917392710900002135327124 Petição intercorrente Petição intercorrente 24120120261016400002140727995 Decisão Decisão 25010710073503700002144432007 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25010710073722200002145201457 Petição intercorrente Petição intercorrente 25020623323025900000008774617 Os documentos podem ser acessados através do seguinte endereço eletrônico: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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Thais Pereira Polo x Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e outros

ID: 312584705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-48.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PEREIRA POLO

Polo Passivo:

AILSON APARECIDO RODRIGUES FERREIRA ANTôNIO BENEDITO PEREIRA DOMINGOS GOMES DOS ANJOS GERSON MACIEL ROBERTO GUSTAVO DE FELICIO JOSé PAULO RODRIGUES MáRCIA MARIA BENTO MARCOS JOEL AUGUSTO RODOLFO APARECIDO DA SILVA ROLMES APARECIDO MARIM

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THAIS PEREIRA POLO

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ISABELA NATANI FERREIRA

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GUSTAVO DE FELICIO

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CHRISTOPHER MENDONÇA

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CARLOS ERNESTO PAULINO

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Processo 0000972-48.2023.8.26.0459 (processo principal 1001470-69.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Pereira Polo - Márcia Maria Bento - - G… Processo 0000972-48.2023.8.26.0459 (processo principal 1001470-69.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Pereira Polo - Márcia Maria Bento - - Gerson Maciel Roberto - - Rolmes Aparecido Marim - - Domingos Gomes dos Anjos - - Antônio Benedito Pereira - - Rodolfo Aparecido da Silva - - Marcos Joel Augusto - - José Paulo Rodrigues - - Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira - - Gustavo de Felicio e outro - Vistos. 1. Fls. 192/194: Ciente do recolhimento da taxa judiciária pela co-executada Márcia Maria Bento, cuja guia correlata já foi vinculada ao sistema SAJ, e o valor pago é suficiente para quitação do montante que por ela era devido, na proporção de 1/11 avos, para cada devedor. Neste cenário, uma vez confirmado o recolhimento, providencie a respectiva baixa no histórico de parte. 2. Trata-se de único cumprimento de sentença para fim exclusivo de recebimento de honorários sucumbenciais referente à fase de conhecimento em desfavor de 11 devedores (Márcia Maria Bento, Gerson Maciel Roberto, Rolmes Aparecido Marim, Domingos Gomes dos Anjos, Antônio Benedito Pereira, Rodolfo Aparecido da Silva, Marcos Joel Augusto, Francis Luís Silva, José Paulo Rodrigues, Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e Gustavo de Felício), condenados individualmente. Ciente da r. sentença de fls. 182/183, que declarou a satisfação do débito exequendo em relação aos co-executados Márcia Maria Bento, Rolmes Aparecido Marim, Antonio Benedito Pereira, José Paulo Rodrigues, Francis Luís Silva, Gerson Maciel Roberto e Marcos Joel Augusto, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda em relação aos demais executados (Domingos Gomes dos Anjos, Rodolfo Aparecido da Silva, Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e Gustavo de Felício) 3. Homologo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo comunicado celebrado com os executados Rodolfo Aparecido da Silva (fls. 215/217), Domingos Gomes dos Anjos e Gustavo de Felício (fls. 221/223), e havendo prova demonstrando o pagamento de cada valor acertado (fls. 226, 229 e 231), julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA a ação em fase de cumprimento de sentença, agora em face de Rodolfo Aparecido da Silva, Domingos Gomes dos Anjos e Gustavo de Felício, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda em relação ao executado Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira. 4. Com a finalidade de atender ao determinado no Comunicado Conjunto nº 951/2023, decorrente da Lei Estadual nº 17.785/2023, e uma vez que o cumprimento de sentença é anterior ao ano de 2024, é devido o pagamento da taxa judiciária, no importe de 1% sobre o valor da satisfação, respeitado o mínimo de 5 UFESPs. Neste cenário, intimem-se os executados Rodolfo Aparecido da Silva, Domingos Gomes dos Anjos, Gustavo de Felício, Rolmes Aparecido Marim, Antonio Benedito Pereira, José Paulo Rodrigues, Francis Luís Silva, Gerson Maciel Roberto e Marcos Joel Augusto através de seus respectivos advogados, via DJE, para que providenciem tal pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6, no valor total de 5 UFESPs, na proporção de 1/11 avos [R$ 18,51] para cada devedor), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Em havendo inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a através de ofício à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. Confirmado o recolhido, providencie a respectiva baixa no histórico de parte. 5. Em relação ao executado Ailton Aparecido Ferreira, em que pese a determinação constante à fl. 207, ressalta-se, que a indicação da localização de bens penhorados é ato personalíssimo do devedor, não do advogado que o representa nos autos e, assim, para a configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça, prevista no artigo artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal do executado. Posto isso, para fins de prosseguimento da demanda em desfavor do único executado que remanesceu, intime-se a parte credora, via DJE, para que apresente, no prazo de 15 dias, nova planilha atualizada do débito, acompanhada de requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia poderá provocar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), CHRISTOPHER MENDONÇA (OAB 393585/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), THAIS PEREIRA POLO (OAB 280126/SP), CARLOS ERNESTO PAULINO (OAB 197622/SP), ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP), THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43334SP)

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Tiago Da Luz Oliveira x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 319618655

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-21.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 29/09/2025, às 13:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA LUZ OLIVEIRA

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Processo nº 1001470-62.2025.4.01.3701

ID: 277533404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001470-62.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001470-62.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) cópia de documentos pessoais legível Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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