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Processo nº 1005296-91.2025.8.11.0045

ID: 301222224

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045. VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045. VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso, em representação processual de RAIMUNDO LUCAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, todos devidamente qualificados. Aduz a inicial que o representado foi diagnosticado com Coronariopatia, tendo-lhe sido prescrito, por essa razão, o procedimento de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. Parecer do NAT juntado no Id 197760265. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, verifica-se no caso em tela a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, senão vejamos. No que concerne à probabilidade do direito, é sabido que o direito à saúde está assegurado pela Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garanti-lo “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme dicção ipsis litteris do art. 196 da Constituição Federal. Ainda, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do Sistema de Saúde Nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado (em sentido amplo) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, in verbis: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” A propósito, colaciono o seguinte julgado deste Sodalício, veja-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL - DIREITO À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CAUSÍDICA DA PARTE AUTORA – MAJORADOS – COMINAÇÃO DE MULTA – AFASTADA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APELO DA PARTICULAR PROVIDO EM PARTE – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME. (...) 4 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (N.U 0055366-64.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024). Ademais, cumpra-se asseverar que os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, colaciono o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado “latu sensu”, nos moldes dos artigos 196 e 198, da Constituição Federal. Dessa forma, o dever de assegurar o acesso a tratamentos, medicamentos e cirurgias é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, podendo a parte promovente escolher em face de quem ajuizará a demanda. (...) (N.U 1001472-84.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) STJ - PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. (...) (AgInt no CC n. 194.111/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) STF - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. (...) (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Lado outro, é igualmente certo que os recursos públicos não são ilimitados, motivo pelo qual ao mesmo Estado latu sensu cabe definir, no contexto de suas políticas públicas, as ações e prestações possíveis de serem destinadas e efetivamente cumpridas em favor dos indivíduos, com o fito de atender aos comandos constitucionais acima citados. Nessa atividade de definição do objeto e do alcance da política pública, assume fundamental importância o critério da necessidade do cidadão, especialmente em matéria de saúde, que é umbilicalmente ligada ao próprio direito à vida e à dignidade da pessoa humana, como salientado em linhas pretéritas. Portanto, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade do direito público subjetivo garantido pela Carta Magna, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados nos preceitos legais acima indicados. No presente caso, aduz a parte autora que foi diagnosticado com Coronariopatia tendo-lhe sido prescrito, por essa razão, procedimento de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. Por outro lado, há comprovação da mora das partes promovidas na adoção das medidas necessárias (Sisreg III -Id 197571284), tanto que necessitou o promovente socorrer-se ao Poder Judiciário com o objetivo de compelir os entes públicos a fornecerem a ele o procedimento vindicado nos autos. Necessário asseverar que a necessidade/urgência do tratamento veio respaldada pelo relatório médico do Id 197571284, indicando que a parte autora apresenta diagnóstico de Coronariopatia, tornando-se necessário o tratamento pleiteado na exordial. Outrossim, é visível a hipossuficiência do reclamante, tanto que necessitou da atuação do Ministério Público para ingressar em juízo. Desta feita, ao que tudo indica, não conseguirá custear as despesas exigidas para realização do tratamento prescrito por indicação médica, necessitando da atuação efetiva do Estado para suprir seu direito fundamental à saúde. Portanto presente o primeiro requisito do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito. De outro lado, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, da mesma forma, é igualmente verificado, em face da temeridade da medida ser deferida somente ao final, mormente diante do risco de que, com a não disponibilização do procedimento, venha a se complicar o estado de saúde do reclamante, caso não seja submetido ao tratamento adequado. Salienta-se que a assertiva está bem delineada no relatório médico juntado no Id 197571284, indicando que a reclamante necessita do mencionado tratamento com urgência. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em consequência, determino que os reclamados disponibilizem ao reclamante, no prazo máximo de 72 horas, ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT, em hospital da Rede Pública de Saúde ou, à falta de disponibilidade de vagas na rede pública, em Hospital da rede privada, vinculado ou não ao SUS, observadas, neste caso, as normas administrativas de regência. Ressalvo, desde logo, que não há como ser acolhido o requerimento no sentido de ser disponibilizado “outros que porventura forem indicados pelos especialistas, propiciando-lhe as condições necessárias ao completo restabelecimento, incluindo-se todo o aparato médico, farmacológico e demais que se afigurar indicado”, uma vez que o pleito, como formulado, não atende aos requisitos do art. 324, do CPC, por ausência da exigida especificação legal, assim como porque não é possível, no âmbito dos Juizados Especiais, a prolação de sentenças ilíquidas, diante do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Consequentemente, se não é possível conferir a tutela, na forma postulada, em definitivo, inviável também sua antecipação. Apenas em caso de impossibilidade ou negativa de atendimento do paciente na rede pública, devidamente comprovado nos autos, deverá ser providenciada a realização do aludido procedimento em hospital da rede privada, cuja remoção ficará a expensas do requerido. CONSIGNO que esta decisão não pode gerar prejuízo às necessidades clínicas de outros pacientes em situação de prévio aguardo de vaga (fila) para atendimento, cuja ocupação das vagas deve ser estabelecida pelos médicos e segundo critérios exclusivamente clínicos. PROCESSEM-SE os autos pelo rito estabelecido na Lei 12.153/2009. CITEM-SE e INTIMEM-SE os reclamados para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem defesa, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, fazendo constar no mandado que os entes públicos não gozaram de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7° da Lei 12.153/2009, bem como para cumprir a liminar ora deferida em sua totalidade. Nos termos do Enunciado nº 01 da Fazenda Pública, dispenso a realização de audiência de conciliação, pois, “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. OFICIE-SE, ainda, a Secretaria Estadual de Saúde, cientificando-lhe a necessidade do cumprimento da liminar, através dos e-mails: protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br, crue@ses.mt.gov.br e mandadojudicial@ses.mt.gov.br. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte promovente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. CIENTIFIQUE-SE a Defensoria Pública. CUMPRA-SE, com urgência. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ricardo De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312932214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029. AUTOR(A): RICARDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029. AUTOR(A): RICARDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por RICARDO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Alega que firmou contrato de financiamento em fevereiro de 2022 no valor de R$13.531,76, com 48 parcelas de R$ 512,84, e juros contratados de 2,73% ao mês. No entanto, afirma que o banco incluiu de forma indevida quatro tarifas: de registro, avaliação do bem, de cadastro e seguro, somando R$ 2.153,90, sem comprovar a prestação dos serviços. Com base em parecer técnico, informa que, excluindo essas tarifas, o valor real financiado seria de R$11.377,86 e as parcelas deveriam ser de R$ 428,14. Requer a revisão do contrato, com exclusão das tarifas abusivas, recálculo das parcelas, autorização para pagar o valor corrigido, e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID 156711046). Deferida a justiça gratuita ao autor (ID 156799032). Contestação apresentada no ID 165274193. Em preliminar: (i) impugnou a concessão da gratuidade da Justiça; (ii) inépcia da petição inicial por carência de interesse processual. No mérito, alegou a legalidade das cláusulas e encargos e a ausência de abusividade, requerendo a improcedência da pretensão (ID 165274193). Houve réplica (ID 167003636). Conciliação infrutífera (ID 172402428). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 172771553). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 175289119), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo in albis (ID 175417074). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que entendo ser desnecessária produção de provas diversas das constantes nos autos para resolução da lide. 2.1 Das preliminares Em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, entendo que o simples fato de a parte autora ter adquirido um veículo não importa no reconhecimento de que ostenta situação financeira confortável, a desautorizar a concessão da gratuidade judiciária. Razão pela qual, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. REJEITO ainda as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. Isso porque entende o autor que há abusividade no contrato firmado entre as partes (causa de pedir) e deduz pedido para revisão contratual, redução e restituição de valores indevidamente pagos. Havendo resistência da parte ré quanto à tese alegada pelo autor e provocação do Juízo, é de rigor a intervenção judicial para a solução da controvérsia, evidenciando o interesse processual. Outrossim, tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando, portanto, quaisquer hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. É de se destacar que a análise da inépcia passa pela apuração dos elementos internos da petição inicial, como previsto no art. 330, § 1º, do CPC, e não entre os fatos narrados e comprovados, sendo tal relação apurada por ocasião do mérito. 2.2 Do mérito As partes firmaram negócio jurídico consistente em financiamento veicular por meio da cédula de crédito bancário n. 3624880493, conforme se verifica do contrato apresentado pelo autor (ID 156711056). A parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação e seguro. Com relação à tarifa de cadastro, trata-se de cobrança expressamente prevista no contrato, conforme tópico “IV- Características da Operação e CET”, item 7 da cédula de crédito bancário (ID 156711056, pág. 6), além de que é admitida no início do relacionamento contratual, desde que de forma justificada e previamente informada. Sobre o tema, colhe-se o entendimento sumulado do STJ: “Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Assim, não se constata abusividade, devendo ser mantida. Sobre a cobrança do seguro, não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Além disso, a mencionada tarifa está prevista expressamente no contrato “IV- Características da Operação e CET”, item 5 da cédula de crédito bancário (ID 156711056, pág. 6). Diante disso, entendo que não restou caracterizada a venda casada e, consequentemente ilegalidade na cobrança do valor do prêmio do seguro. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DO SEGURO CONTRATADOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Comprovado que o título de capitalização foi livremente pactuado pelo consumidor, com a adesão expressa ao serviço em termo contratual apartado, afasta-se a alegação de venda casada, porquanto legítima a sua cobrança. O STJ no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança”. (TJ-MT 10039050920208110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifei) Diversa, no entanto, é a situação quanto às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, igualmente questionadas na inicial. Embora tais tarifas possam, em tese, ser cobradas pelas instituições financeiras, desde que devidamente previstas em contrato, é igualmente exigida a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sob pena de se tratar de cobrança por serviço não prestado, o que violaria frontalmente os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No presente caso, não obstante a existência de cláusulas contratuais prevendo tais cobranças (itens 6 e 8 do tópico “IV- Características da Operação e CET”), o réu não logrou êxito em comprovar a realização dos respectivos serviços. Nesse sentido, a Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CABÍVEL – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – COBRANÇA INDEVIDA - RESP N. 1.578.553/SP – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Admite-se a revisão das cláusulas convencionadas nas relações de consumo, com mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, quando verificado o abuso ou a ilegalidade. As tarifas de registro de contrato são lícitas quando de fato foram realizados, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP). Se não demonstrada a prestação do serviço, o valor deve ser restituído. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (TJMT - 1001561-09.2022.8.11.0028, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 09/03/2024) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (grifei) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que ensejaram a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, com a consequente exclusão de seus valores do montante financiado, bem como o recálculo das parcelas, adequando-as ao valor efetivamente financiado. Em razão da ausência de comprovação de má-fé por parte do réu, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas à tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem (itens 6 e 8 do tópico “IV- Características da Operação e CET” da cédula de crédito bancário n. 3624880493), por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; b) DETERMINO o recálculo do contrato de financiamento, com exclusão dos valores indevidos acima reconhecidos; c) CONDENO a parte ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, cujo valor deverá ser abatido/compensado em relação às parcelas vincendas (saldo devedor remanescente); d) CONDENO as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento, na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, arts. 85, § 3º, I, e 86, caput), observada a gratuidade da Justiça concedida ao autor. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. De Matupá/MT para Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059

ID: 311785111

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801040-74.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA REQUERIDO :BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. SENTENÇA JOÃO OTAVIO ARAUJO DE S/A moveu Ação de Repetição de Indébito com Dano Moral em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, sustentando que o requerente celebrou contrato de financiamento aliado à instituição ré para aquisição de um veículo HYUNDAY CRETA MODELO 2022/2023 branco que já se encontra devidamente quitado, antecipadamente, haja vista ter havido ação de busca e apreensão em seu desfavor, por uma parcela em atraso, razão pela qual o requerente teve que purgar a mora (PROC. 0804447-28.2024.8.10.0058). Afirmou que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, fora lhe cobrado os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( ]novecentos e quarenta e cinco reais). Sustentou, ainda, que o requerente desconhece as motivações de tais valores, uma vez que não fora informado dos conteúdos e especificações das taxas supramencionadas, o que seria dever de ofício da requerida, visto que figura o polo hipossuficiente da relação, restando-lhe somente assinar tal contrato, pois o instrumento é de adesão e, necessitado de adquirir o bem móvel, assim o fez. Indignado pelos valores pagos indevidamente e com sentimento de violação aos seus direitos, o requerente vem pleitear a restituição dos valores e a reparação dos danos sofridos perante a requerida. Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido para condenar o Requerido ao indébito dos valores pago e dano moral no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). O Requerido contestou o feito, falta de tramitação nos canais internos, vício de representação e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido, Designada audiência de conciliação, sem acordo, as partes declinaram de produção de outras provas em audiência, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há defeito de representação, tendo em vista que o Requerente se encontra representando por advogado com procuração nos autos. Assim, rejeito os argumentos acima refutados. MÉRITO O Requerente sustenta que o requerido lhe cobrou os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro, e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( novecentos e quarenta e cinco reais). O Requerido, por sua vez, sustentou a legalidade da cobrança, vez que as cobranças foram diluídas em todo o financiamento, que teve inicio no dia 18 de outubro de 2022. A tarifa de cadastro é permitida, desde que dentro da razoabilidade, sendo que no caso presente, o Requerido cobrou o valor de 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente à Tarifa de Cadastro, o que se encontra dentro do entendimento jurisprudencial, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro e determinada a restituição integral do valor cobrado . Inconformismo do réu. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331/RS. Legalidade da cobrança, todavia, é excessivo o valor de R$ 1.600,00 cobrado a tal título. Abusividade verificada . Redução ao valor médio indicado pelo Banco Central. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição somente do valor da diferença cobrada de forma abusiva pela tarifa de cadastro.(TJ-SP - AC: 10287100920208260100 SP 1028710-09.2020 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022)” Também tem legalidade a cobrança de registro de contrato, no valor R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de ser o contratos de financiamento a partir de 2008, pode ser cobrado a taxa de registro de contrato, por meio do Tema 958, abaixo transcrita: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)” Este juiz está obrigado a cumprir os Precedentes acima, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, quando assim determina: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: ... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Como se vê, das cobranças efetuadas pelo Requeridos, duas são legais, e uma ilegal, qual seja o seguro pretamista, vejamos: Quanto ao seguro este se torna ilegal, tendo em vista que o seguro foi vendido, sem que tenha sido comprovado que foi contratado de forma livre e consciente, ao contrário, este foi imposto de forma ilícita, ou seja, de forma casada, o que é vedado pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” O Requerido não comprovou que tenha informado ao Requerente a venda do seguro e muito menos que este tenha aceito de livre a consciente, nos termos do artigo 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência” O Requerido também não comprovou que o seguro vendido tenha havido a aceitação do Requerente, bem como quais as coberturas do referido seguro, como manda os preceitos contidos nos artigos 757, 758 e 760, do Código Civil vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” Dúvida não há de que a venda do seguro foi e forma casada, o que vai de encontro com jurisprudência hodierna, senão vejamos: “Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo. Seguro Prestamista. Venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Venda casada de empréstimo bancário com seguro de proteção financeira (seguro prestamista) na qual o Banco financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (tema 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Devolução do valor do prêmio do seguro. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Banco que não comprovou de forma contundente que a Autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Danos morais. Ocorrência. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados com moderação de acordo com a situação fática. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10237779320208260196 SP 1023777-93.2020.8.26.0196, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021)” “Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Contratação de empréstimo vinculado a aquisição de seguro. "Venda casada". Ausência de demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto. Teses fixadas pelo STJ (tema nº 972), segundo as quais "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 01386136520188190001 202300103511, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023)” Havendo a prova da contratação ilegal do seguro em comento, o mesmo deve ser cancelado, para restabelecer a avença inicial, por não ter sido contratado de forma livre e consciente, na forma dos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O reclamante pleiteou dano moral, no entanto, não indicou o valor, entendo que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se mostra razoável por guardar parâmetros aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que lhe forçou a vim bater na última porta dessa trincheira, que é a Justiça, o que desperdiçou o seu tempo, tempo este que hoje tem valoração econômica, nos termos da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor. O pedido de danos morais atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido em parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de seguro, e por via de consequência, determinar que o Requerido pague somente o valor do celular no importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), de forma dobrada, que deverá ser corrigido com juros contados da citação do reclamado e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos germos da Lei da Selic. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, ao mês, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059

ID: 311785116

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801040-74.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ERIKSON MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA REQUERIDO :BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. SENTENÇA JOÃO OTAVIO ARAUJO DE S/A moveu Ação de Repetição de Indébito com Dano Moral em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, sustentando que o requerente celebrou contrato de financiamento aliado à instituição ré para aquisição de um veículo HYUNDAY CRETA MODELO 2022/2023 branco que já se encontra devidamente quitado, antecipadamente, haja vista ter havido ação de busca e apreensão em seu desfavor, por uma parcela em atraso, razão pela qual o requerente teve que purgar a mora (PROC. 0804447-28.2024.8.10.0058). Afirmou que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, fora lhe cobrado os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( ]novecentos e quarenta e cinco reais). Sustentou, ainda, que o requerente desconhece as motivações de tais valores, uma vez que não fora informado dos conteúdos e especificações das taxas supramencionadas, o que seria dever de ofício da requerida, visto que figura o polo hipossuficiente da relação, restando-lhe somente assinar tal contrato, pois o instrumento é de adesão e, necessitado de adquirir o bem móvel, assim o fez. Indignado pelos valores pagos indevidamente e com sentimento de violação aos seus direitos, o requerente vem pleitear a restituição dos valores e a reparação dos danos sofridos perante a requerida. Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido para condenar o Requerido ao indébito dos valores pago e dano moral no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). O Requerido contestou o feito, falta de tramitação nos canais internos, vício de representação e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido, Designada audiência de conciliação, sem acordo, as partes declinaram de produção de outras provas em audiência, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há defeito de representação, tendo em vista que o Requerente se encontra representando por advogado com procuração nos autos. Assim, rejeito os argumentos acima refutados. MÉRITO O Requerente sustenta que o requerido lhe cobrou os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro, e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( novecentos e quarenta e cinco reais). O Requerido, por sua vez, sustentou a legalidade da cobrança, vez que as cobranças foram diluídas em todo o financiamento, que teve inicio no dia 18 de outubro de 2022. A tarifa de cadastro é permitida, desde que dentro da razoabilidade, sendo que no caso presente, o Requerido cobrou o valor de 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente à Tarifa de Cadastro, o que se encontra dentro do entendimento jurisprudencial, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro e determinada a restituição integral do valor cobrado . Inconformismo do réu. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331/RS. Legalidade da cobrança, todavia, é excessivo o valor de R$ 1.600,00 cobrado a tal título. Abusividade verificada . Redução ao valor médio indicado pelo Banco Central. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição somente do valor da diferença cobrada de forma abusiva pela tarifa de cadastro.(TJ-SP - AC: 10287100920208260100 SP 1028710-09.2020 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022)” Também tem legalidade a cobrança de registro de contrato, no valor R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de ser o contratos de financiamento a partir de 2008, pode ser cobrado a taxa de registro de contrato, por meio do Tema 958, abaixo transcrita: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)” Este juiz está obrigado a cumprir os Precedentes acima, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, quando assim determina: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: ... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Como se vê, das cobranças efetuadas pelo Requeridos, duas são legais, e uma ilegal, qual seja o seguro pretamista, vejamos: Quanto ao seguro este se torna ilegal, tendo em vista que o seguro foi vendido, sem que tenha sido comprovado que foi contratado de forma livre e consciente, ao contrário, este foi imposto de forma ilícita, ou seja, de forma casada, o que é vedado pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” O Requerido não comprovou que tenha informado ao Requerente a venda do seguro e muito menos que este tenha aceito de livre a consciente, nos termos do artigo 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência” O Requerido também não comprovou que o seguro vendido tenha havido a aceitação do Requerente, bem como quais as coberturas do referido seguro, como manda os preceitos contidos nos artigos 757, 758 e 760, do Código Civil vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” Dúvida não há de que a venda do seguro foi e forma casada, o que vai de encontro com jurisprudência hodierna, senão vejamos: “Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo. Seguro Prestamista. Venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Venda casada de empréstimo bancário com seguro de proteção financeira (seguro prestamista) na qual o Banco financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (tema 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Devolução do valor do prêmio do seguro. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Banco que não comprovou de forma contundente que a Autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Danos morais. Ocorrência. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados com moderação de acordo com a situação fática. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10237779320208260196 SP 1023777-93.2020.8.26.0196, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021)” “Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Contratação de empréstimo vinculado a aquisição de seguro. "Venda casada". Ausência de demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto. Teses fixadas pelo STJ (tema nº 972), segundo as quais "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 01386136520188190001 202300103511, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023)” Havendo a prova da contratação ilegal do seguro em comento, o mesmo deve ser cancelado, para restabelecer a avença inicial, por não ter sido contratado de forma livre e consciente, na forma dos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O reclamante pleiteou dano moral, no entanto, não indicou o valor, entendo que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se mostra razoável por guardar parâmetros aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que lhe forçou a vim bater na última porta dessa trincheira, que é a Justiça, o que desperdiçou o seu tempo, tempo este que hoje tem valoração econômica, nos termos da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor. O pedido de danos morais atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido em parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de seguro, e por via de consequência, determinar que o Requerido pague somente o valor do celular no importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), de forma dobrada, que deverá ser corrigido com juros contados da citação do reclamado e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos germos da Lei da Selic. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, ao mês, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Maguidiel Vergilio Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 319351498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA REQUERIDO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT VISTOS. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada de urgência com pedido de suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada por Maguidiel Vergilio da Silva em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde Mato Grosso - SICREDI Ouro Verde/MT, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a instituição requerida contrato de mútuo de financiamento, na data de 17/12/2021, a fim de adquirir um veículo de marca /modelo GM – PRISMA SED, no valor financiado de R$ 43.214,00, em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.024,25. Aduz que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico, alcançando a dívida um patamar insustentável. Sustenta, assim, a ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas prestação de serviços no valor; juros de 1,45% ao mês; seguro e venda casada; tarifa de registro de contrato; restituição em R$ 440,46; valor controverso estimado da parcela R$ 58,36 e incontroverso de R$ 965,89; depósitos de valores incontroversos; suspensão da ação de busca e apreensão; repetição do indébito; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e revisão das operações contratadas. Em razão disso, requer a concessão da gratuidade da justiça; a concessão da tutela de urgência; a inversão do ônus da prova; a declaração da ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas; e a restituição dos valores cobrados em excesso. Junta documentos. Determinada a emenda para comprovar a hipossuficiência (ID 113447604), a parte autora se manifestou no ID 115737272. Sobreveio decisão indeferimento a tutela, mas deferindo a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Citada, a instituição requerida ofereceu contestação (ID 120374609), aduzindo, em suma, a improcedência da ação, sob o fundamento de abuso de direito de ação, ofensa a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, legalidade dos juros remuneratórios; tarifa de registro do contrato expressamente prevista; seguro prestamista; inaplicabilidade das normas protetivas; e inexistência de danos materiais e restituição em dobro. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 121682326). A parte requerente pugnou o julgamento antecipado do mérito (ID 121682326). De igual modo, a requerida (ID). É o relato. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Nesse diapasão, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e apenas será deferida quando o juiz reconhecer verossimilhança a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. Se a parte não demonstra a hipossuficiência técnica, é de rigor o indeferimento da inversão do ônus da prova[2]. De modo igual, a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO[3]. Nesse passo, ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" [...][4]. Assim sendo, considerando a relação consumerista do caso em apreço, ratifico a inversão do ônus da prova outrora deferida, impondo a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova em benefício do(a) consumidor(a) não o(a) isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fixo o seguinte ponto controvertido: a (i)legalidade das cobranças para ensejar a revisão e a restituição em dobro. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise da causa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não observou os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, mormente no que tange ao pagamento no tempo e modo contratados, uma vez que pleiteou, de forma genérica, a revisional da(s) cláusula(s) contratual(is) e a restituição em dobro, mas não comprovou o cumprimento do § 2º do artigo supracitado. Logo, não há que se falar em revisão de cláusula ou restituição em dobro de desconto indevido. Por outro prisma, ainda, os documentos juntados pela requerente não indicam qualquer má-fé ou falha na prestação de serviços da requerida. Pelo contrário, suscita-se se o caso dos autos não invoca o instituto do venire contra factum proprium no que tange ao comportamento contraditório da autora que parece não observar o art. 422 do CC. Assim sendo, é possível concluir que a parte requerida deu cumprimento ao ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), haja vista que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores[5]. Ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATITA – REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ALEGAÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS (TAXA DE REGISTRO E RECISTRO DE CONTRATO) – COM PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA – IMPOSSIBILIDADE – SENTEÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância, a benesse se estende a todos os atos processuais, nos exatos termos do art. 9º da Lei n .º 1.060/50. 2. No caso dos autos, vê-se que os juros remuneratórios do contrato sub judice foram fixados um pouco acima da taxa média de mercado para operações de mesma natureza, contudo a diferença não é exacerbante a ponto de reclamar o reconhecimento de abusividade, mormente porque respeita o limite imposto em casos paradigmas. 3. É lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente disposta no ajuste, sendo suficiente, para fins de incidência, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fixados para o período de inadimplência, configura comissão de permanência disfarçada e, portanto, não pode ser cumulada com demais encargos, de forma que deve ser afastado. 5. Sentença mantida, recursos desprovidos[6]. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008[7]. Dessa forma, restou demonstrada a regularidade e a legalidade na formação do negócio jurídico entre as partes. Diante da ausência de elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, os pedidos da parte requerente não merecem acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (art. 84 do CPC), bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[8] do(a) advogado(a) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 10163413820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022. [3] STJ - AREsp: 2233056, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 10/03/2023. [4] STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. [5] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024. [6] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024881320238110004, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024. [7] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024. [8] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

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Luis Felipe Saab x Banco C6 S.A.

ID: 276742933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018962-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SAAB

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018962-28.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUIS FELIPE SAAB REU: BANCO C6 S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018962-28.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUIS FELIPE SAAB REU: BANCO C6 S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por LUIS FELIPE SAAB, em face de BANCO C6 S/A, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. A parte autora pugnou pela aplicação da revelia. Posteriormente, a parte requerida apresentou defesa. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos aportados aos autos já são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, conforme se vê a parte demandada deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta, razão por que DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Por outro lado, mantenho os documentos de Id. 180387648, visto que a qualquer momento processual o revel pode comparecer nos autos e se manifestar. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DO CET A parte autora alega na exordial que houve cobrança de juros em desconformidade com os juros previsto no contrato, alegando cobrança abusiva. Em que pesem os argumentos da parte autora, verifico que não merece prosperar. Observa-se que a aplicação dos juros ao mês se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (Negritei) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência, merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) No que tange à tarifa avaliação do bem, observa-se que houve sua comprovação em Id. 180387653, tendo sido realizada a juntada do respectivo laudo de vistoria do veículo objeto do contrato, logo a aludida tarifa deve ser mantida. Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados, que restou comprovada a realização da referida diligência, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. Via de consequência, não há que se falar em repetição de indébito, visto que todos os pedidos da exordial foram improcedentes. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Elizangela Ferreira Da Silva Miguelett x Banco Pan S.A.

ID: 292982820

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049134-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA MIGUELETT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1049134-33.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA MIGUELETT REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por Elizangela Ferreira da Silva Miguelett em face do Banco Pan S.A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrança taxas de juros e tarifas que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. 3. Requereu: Afastamento da capitalização de juros; Afastamento da cobrança de Tarifa de Cadastro; Tarifa de Avaliação; Seguro e IOF; Indenização por danos morais; Concessão da justiça gratuita; Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; Julgamento Antecipado da lide. 4. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova concedidos. 5. A parte requerida, em contestação, sustentou a validade das cobranças e arguiu preliminarmente a ausência de instrumento procuratório regular e ausência de interesse processual. 6. A parte autora impugnou os termos da contestação confirmando os pedidos da inicial. 7. Sobre as provas, o autor pugnou pela prova pericial enquanto o requerido protestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 9. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a relação travada entre a parte requerente e a requerida se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora. 10. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. 11. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. 12. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Preliminares 13. Defeito na representação processual. Conforme se verifica dos autos, o autor acostou o instrumento procuratório devidamente assinado eletronicamente no id. 172696049 (ICP-Brasil), razão pela qual deixo de acolher a tese de defeito na representação processual. 14.Interesse processual. Afasto a preliminar arguida, pois a matéria se confunde com o mérito, e, como tal, deverá ser analisada. Mérito Capitalização 15. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-MT 10046796620218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). RAC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MATÉRIAS INOVADORAS – ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – PERMITIDA A COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL – SENTENÇAREFORMADA NESTE PONTO – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que o Apelante inovou ao pedir a revisão dos juros remuneratórios, encargo da normalidade, e das despesas administrativas de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, a solução que se impõe é o não conhecimento do recurso nesses pontos. 2 - A cobrança da capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente prevista nos contratos firmados a partir do ano de 2000. Não havendo sido juntada a cópia do Contrato Bancário, sua incidência deve ocorrer em periodicidade anual. (TJ-MT 00033964520138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) 16. Analisando o contrato sub judice, verifico que ficou devidamente consignado a taxa de juros mensal e a anual e, sendo que essa última é superior ao duodécuplo da mensal, de modo que, restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. 17. Por isso, tal pleito improcede. Seguro de Proteção Financeira 18. A cobrança do “seguro de proteção financeira” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 19. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 20. No caso em comento, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança referente ao seguro de proteção financeira e seguro prestamista, que, a meu sentir, não foi maculada pela figura da “venda casada”. 21. De acordo com o contrato de adesão aos produtos (id. 178218608, pag. 19/27), que a autora reconheceu a opção de contratação dos seguros. As contratações ocorreram em instrumentos próprios, apartados da cédula de crédito bancária, com aceitação expressa da autora, sendo clara a voluntariedade da adesão. 22. Sobre o tema, segue o julgado do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA–SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. ( ...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10163432620238110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) 23. Posto isso, reputo como legal a cobrança. Tarifa de Avaliação de Bem 24. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 25. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 26. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 27. No caso dos autos, vejo que o requerido comprovou de modo efetivo no id. 178218608, pág. 3/4, que o serviço foi devidamente prestado, conforme laudo de avaliação. 28. Posto isso, deixo de acolher o pedido e mantenho a tarifa fixada. Tarifa de Cadastro 29. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 30. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 31. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro, portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. Cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) 32. Tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. 33. Sobre o tema, segue o julgado da Egrégia Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO BANCO E DO AUTOR DESPROVIDOS. [...] (TJ-MT 10064166520178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) 34. Assim, improcede o pleito neste particular. Danos Morais 35. Para configuração de dano moral, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, a relação contratual não demonstrou falhas ou violação aos direitos da personalidade que justifiquem reparação moral. Trata-se de questão patrimonial que não caracteriza abalo à dignidade ou honra do autor. DO DISPOSITIVO 36. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 37. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 38. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 39. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Jonathan Jorge De Campos e outros x Direcional Engenharia S/A

ID: 277877312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018734-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JORGE DE CAMPOS THAINARA SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1018734-50.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J… ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1018734-50.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Jorge de Campos, Thainara Santos de Campos - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - Vistos. JONATHAN JORGE DE CAMPOS e THAINARA SANTOS DE CAMPOS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificados, alegando, em suma, terem celebrado contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma para aquisição de imóvel na planta no empreendimento residencial Parque das Flores. Alegam que, por ocasião da assinatura do referido instrumento, o preposto das rés assegurou que a entrega do bem se daria até 31/08/2023, ressalvada a cláusula de tolerância de até 180 dias, cujo termo final se deu em 27/02/2024. O imóvel, contudo, foi entregue em julho de 2024, com atraso superior a quatro meses. Aduzem, ainda, que, além da mora na entrega, foram compelidos a pagar juros de obra além do prazo contratualmente previsto, tendo tentado resolver a controvérsia pela via extrajudicial, sem êxito, ante a inércia das requeridas. Requerem, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o pagamento da indenização contratual de 1% ao mês em virtude do atraso e o ressarcimento do valor pago a título de juros de obra. A demanda foi devidamente instruída com procuração a fls. 8/9 e documentos a fls. 43/130. O despacho de fls. 130/131 deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos autores. As requeridas apresentaram contestação a fls. 141/162, na qual suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva para responderem ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, bem como a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da demanda. No mérito, alegaram ausência de culpa pelo atraso na entrega do imóvel, sustentando que este decorreu de caso fortuito e força maior. Juntaram documentos a fls. 163/342. Os autores apresentaram réplica a fls. 346/353. Os autores, a fls. 356/358, postularam o julgamento antecipado da lide. As rés também postularam o julgamento antecipado da lide a fls. 360. Os autores promoveram aditamento à petição inicial a fls. 361/502, no qual narram a ocorrência de propaganda enganosa, alegando que foram surpreendidos ao receber o imóvel e constatarem que este diverge das representações constantes no material publicitário, especialmente quanto à ausência de muro ao redor do quintal. As requeridas se manifestaram sobre o aditamento à petição inicial a fls. 506/517. Recebido o aditamento à inicial a fls. 518. Os autores apresentaram réplica a fls. 521/528. Os autores, a fls. 529/532, manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. As rés, a fls. 535, manifestaram interesse na realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para o deslinde da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição de valores referentes a "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar. Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pela ré construtora, a esta cabendo ressarcir os autores dos prejuízos que causou. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves. Considerações acerca da responsabilidade civil. Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto. Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés. O Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves. Recurso improvido (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, pela análise do contrato de fls. 43/63, verifica-se que a data prevista pela requerida para a obtenção do habite-se e entrega do imóvel era 31/08/2023, havendo, ainda, previsão de prazo de prorrogação por 180 dias, nos termos do parágrafo primeiro do item II (fls. 44), fazendo com que o prazo final tenha se encerrado em 27/02/2024. A ré argumenta que o atraso se deu em decorrência da não concessão do habite-se em tempo hábil, pois o documento foi expedido somente no dia 03/06/2024, tendo ocorrido a entrega das chaves um mês depois, em 03/07/2024, por questões de segurança. A morosidade administrativa argumentada, contudo, é um risco inerente à atividade empresarial, não podendo ser repassado ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel. Abusividade. Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC. Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c. STJ. De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto. Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese. Manutenção das condenações impostas em sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Sobre o tema, tem-se a súmula 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual é clara ao enunciar que não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente", entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Alegação de inocorrência de atraso na conclusão da obra - Desacolhimento - Entrega da unidade após o prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do Habite-se não afasta a mora da vendedora - Súmula 160 do TJSP - Dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, como falta de materiais de construção e de mão de obra, não configuram caso fortuito ou força maior - Súmula 161 do TJSP - Atraso na entrega do imóvel verificado - Indenização devida - Multa de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso - Admissibilidade - Previsão expressa - Verificado o inadimplemento contratual por parte da vendedora, esta responde pelo pagamento das despesas com IPTU, condomínio, água e esgoto, no período da mora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel pelo prazo de cinco meses. Em relação a tal atraso, o item b do parágrafo segundo do item II (fls. 44) do contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que: Parágrafo segundo - Caso a data prevista para a conclusão do Empreendimento e para entrega do imóvel ultrapasse o prazo de tolerância, sem que o(s) COMPRADOR(ES) tenha(m) dado causa ao referido atraso, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, o(s) COMPRADOR(ES) poderão, alternativamente, optar por: Permanecer com o contrato em vigor e receber indenização, correspondendo a 1% (um por cento) do que já tiver pago à INCORPORADORA, para cada mês de atraso. A indenização será calculada pro rata dia a partir do fim do prazo de tolerância até a data do Habite-se e corrigida pelos índices estabelecidos no item IV deste Quadro Resumo. Nessa seara, deve ser relembrada a súmula 160 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual enuncia que a expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Sendo assim, a indenização deverá ser calculada até a data da efetiva entrega do imóvel, e não somente até a expedição do habite-se, ou seja, os autores fazem jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 27/02/2024 e 03/07/2024. Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 27/02/2024 é medida que se impõe, cujo montante foi apontado pela parte autora no importe de R$ 2.788,41. Quanto à alegação de propaganda enganosa, os autores sustentam terem sido surpreendidos pela ausência de muro de divisa entre as unidades. Argumentam, nessa seara, que o memorial descritivo do imóvel continha a descrição de parede com pintura texturizada na área de serviço (localizada no quintal privativo), e que o referido muro aparecia em todos os materiais publicitários veiculados pela empresa ré. No tocante ao memorial descritivo, a presença da especificação parede: pintura texturizada não é o suficiente para sustentar a afirmação de que o muro estava previsto no documento. É possível concluir, a partir da análise da planta do imóvel, que a parede constante no memorial se refere à face externa da parede da casa. Nota-se, ademais, que não há previsão expressa da construção do referido muro no memorial descritivo. Frise-se, ainda, que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinado pelas partes, maiores e capazes, sendo que a ausência de muro de divisa não desqualifica o quintal como privativo, uma vez que destinado ao uso exclusivo da referida unidade. Por fim, os autores não impugnaram ou relataram a irregularidade quando do recebimento do imóvel, considerando que é um item de fácil percepção Destaco também que a jurisprudência tende ao entendimento de que, cumpridas as normas construtivas gerais e o memorial descritivo, não se configura como propaganda enganosa a entrega de imóvel que possua divergências não significativas em relação ao decorado ou materiais publicitários, como se percebe: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas, apresentada na ocasião da compra. Procedência em parte . Irresignação da ré. Pretensão pela improcedência dos pedidos indenizatórios, uma vez que cumpriu com as normas construtivas e memorial descritivo. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes . Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixas de passagem e inspeção que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado . Perícia judicial que não constatou depreciação do imóvel com a presença das caixas, de modo que incabível indenização por danos materiais. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos materiais e moral (Art. 186 c.c 927, CC) . Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001472-88 .2021.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONSTAVAM DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. CONQUANTO QUALIFICADA COMO DE CONSUMO A LIDE, NÃO HAVIA, COMO NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE APLICASSE A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL EM SEUS ASPECTOS PRINCIPAIS QUE FORAM ENTREGUES DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA . MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006873-87 .2022.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Sendo assim, não há que se falar em danos morais e danos materiais decorrentes da ausência do referido muro. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período entre 27/02/2024 e 03/07/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 27/02/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 2.788,41, corrigida pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida aos autores. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

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Erondina De Almeida Lisboa x Banco Votorantim S.A.

ID: 298347609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040833-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA DE ALMEIDA LISBOA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040833-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERONDINA DE ALMEIDA LISBOA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Erondina de Almeida Lisboa em face de Banco Votorantim S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira incluiu tarifas abusivas e seguro de proteção financeira, pelo que, pede a redução das parcelas após a exclusão das verbas. 3. Citada, a requerida contestou os pedidos, impugnando o valor da causa bem como a concessão da justiça gratuita, e, no mérito, alegou a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. 4. A autora impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido inicial. 5. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. É o relatório. DECIDO 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Impugnação ao Valor da Causa 9. De acordo com o que se extrai da inicial, o valor dado à causa levou em consideração os valores que pretende ser restituído. Ademais, o requerido não combateu de forma específica o valor dado à causa, deixando de informar qual o valor entende ser o correto. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida, mantendo o valor da causa informado na inicial. MÉRITO Juros Remuneratórios 10. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que foram cobradas tarifas ilegais e seguro do veículo que devem ser afastadas para reduzir o valor das parcelas mensais. 11. Vejo que o pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 12. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 13. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 14. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 15. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 16. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 17. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. Seguro Prestamista 18. A cobrança do seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 19. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 20. No caso dos autos, vejo que a apólice de seguro, além de conter a informação “A contratação do seguro é opcional...” no id. 172835757, pag. 13, foi pactuada com terceira seguradora em apartado do contrato de financiamento. 21. Posto isso, não há que se falar em venda casada, devendo permanecer a cobrança na forma contratada. Tarifa de Avaliação de Bem 22. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 23. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 24. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 25. No caso dos autos, vejo que o requerido comprovou de modo efetivo no id. 172835757 (pag. 8), que o serviço foi devidamente prestado, conforme laudo de avaliação. 26. Posto isso, deixo de acolher o pedido e mantenho a tarifa fixada. Tarifa de Registro de Contrato 27. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 28. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 29. No caso dos autos, a requerida não foi capaz de comprovar que o serviço foi efetivamente prestado, impondo-se, portanto, ao afastamento da tarifa no valor de R$- 316,00 que deverá se dar de forma simples. Tarifa de Cadastro 30. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 31. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 32. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro, estando dentro da média estabelecida pelo mercado, portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. Justiça Gratuita 33. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 34. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato no valor de R$- 316,00, cuja restituição se dará de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 35. Considerando que a autora decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento dos advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança uma vez que fora concedida a justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 36. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 37. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 38. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Bismark Ribeiro Da Maia x Banco Daycoval S.A.

ID: 276748626

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033664-76.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BISMARK RIBEIRO DA MAIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033664-76.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BISMARK RIBEIRO DA MAIA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos e examinados. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033664-76.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BISMARK RIBEIRO DA MAIA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Revisão Contratual C/C Danos Materiais e Morais ajuizada por BISMARK RIBEIRO DA MAIA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) PRELIMINARES PROCURAÇÃO ASSINADA DE MANEIRA DIGITAL Entendo que razão não assiste à parte requerida, pois, não há o que se falar em ausência de documento idôneo quanto a procuração para o presente caso. Observando a procuração juntada aos autos, a parte autora opôs assinatura digital no documento. Nesta senda, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores. Vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Razão pela qual, entendo que houve o preenchimento dos requisitos legais e juntada de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC, devendo ainda ser levado em consideração que eventual procedência da ação se deverá buscar a liquidação dos valores a serem pagos em sede de cumprimento de sentença. Razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DO IOF Em que pese a parte autora aduzir que a requerida cobra IOF de maneira indevida, verifico que não merece prosperar. Destarte, o IOF trata-se de imposto federal compulsório que incide nas operações de crédito, de modo que o cliente tomador de crédito deve suportar a incidência do tributo, por ser o sujeito passivo da exação. De mais a mais, já entendeu a Corte Cidadã no Tema 621/STJ que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Da mesma forma que desde o julgamento do REsp n. 1.251331/RS, representativos da controvérsia e processados sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil - não há ilegalidade no repasse ao consumidor, em contrato bancário, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como se infere dos julgados abaixo ementados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - LIMITAÇÃO DEVIDA – TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) – IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REALIZAÇÃO DOS ATOS NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – RESSARCIMENTO DEVIDO – REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (RESP N. 1.578.553/SP) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – - TEMA 958 - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 86, CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O IOF (Imposto sobre Operação Financeira) é um imposto federal que deve ser suportado pelo cliente (tomador de crédito), que é o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 2.219/97, portanto, é legítima a cobrança. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo. In casu, é abusiva a cobrança de serviços de avaliação do bem, não havendo qualquer demonstração de que referido serviço foi devidamente prestado, razão pela qual não pode ser repassada a cobrança ao consumidor. O STJ, ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sendo selecionado os recursos sob o Tema 972/STJ, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, além de ser vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Viável a repetição do indébito na forma simples, uma vez constatada em sede de liquidação de sentença, o pagamento de valores pagos a maior pelo consumidor. Ante a alteração da sentença por esta via recursal, cabível a inversão do ônus da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido (parágrafo único, art. 86 do CPC), com a consequente condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor fixado na sentença”. (TJMT. RAC n. 1003065-91.2020.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.05.21). (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – PERÍODO DE INADIMPLEMENTO – ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO: JURO DE MORA DE 1% A.M, MULTA DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS – PERMISSIVIDADE – REPASSE DA COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS – ILICITUDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É legal a cobrança, se pactuada, de comissão de permanência, em período de inadimplemento, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil - limitada, contudo, à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - e desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa. Inteligência dos Enunciados nºs. 30, 296 e 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.255.573/RS e 1.251.331/RS - representativos da controvérsia e processados sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil - não há ilegalidade no repasse ao consumidor, em contrato bancário, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Serviços de Terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Ausente a comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação dos serviços concernentes a tais tarifas, deve-se reconhecer a abusividade da cobrança e determinada sua restituição, de forma simples.” (TJMT. RAC n. 0027671-09.2011.8.11.0041, 3ª Câmara De Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.05.19). (negrito nosso). Desse modo, à cobrança do imposto sobre operação financeira (IOF) cuida-se de tributo cuja incidência decorre de lei, de modo que, ausente prova de abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança de juros pactuados, afigura-se possível sua cobrança. Quanto aos demais pleitos que envolvem manutenção de posse do veículo, e abstenção de inclusão no cadastro de inadimplentes, fixação do saldo devedor e danos materiais, considerando que não há qualquer abusividade no contrato objeto dos autos, merecem ser rejeitados, ante a ausência de direito no caso em tela. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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