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Raimunda Eliziane Rocha Frutuoso x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 256009037

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-93.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 30/06/2025 09:30 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000566-93.2025.5.02.0059 Hora: 30 jun. 2025 09:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83618662166?pwd=vlaBydbfcLAjPcNubKcP523rOkVf3F.1 ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,83618662166#,,,,*0930# Brasil +551146322236,,83618662166#,,,,*0930# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/k0ygsTPMw A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. A Recomendação n. 47 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi revogada, assim como a Recomendação n. 5/2019 da CGJT. Não se tratando de audiência inicial, deve comparecer à audiência eventual ente público que esteja no polo passivo da demanda. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041114392460000000396040026 Notificação Notificação 25041114392438400000396040025 Intimação Intimação 25041114392404500000396040021 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25041110372674000000395957720 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25041110372357100000395957710 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041110370855900000395957660 Certidão de Distribuição Certidão 25040814315573300000395359669 27. Convenção Coletiva 2023 e 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040814313118800000395359513 26. ACÓRDÃO - confiança - HE - 000725-47.2021.5.02.0715 Acórdão (cópia) 25040814313031400000395359509 25. Sentença - gerente - HE - 1000987-33.2021.5.02.0606 Sentença (cópia) 25040814313012200000395359505 24 . Sentença - confiança - HE - 0010809-06.2020.5.15.0002 Sentença (cópia) 25040814312996900000395359504 23 Acordão - Confiança - HE - 1001122-15.2021.5.02.0034 Acórdão (cópia) 25040814312972500000395359502 22. Sentença - Confiança - horas extras - 1001122-15.2021.5.02.0034 Sentença (cópia) 25040814312961800000395359501 21. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25040814312946300000395359499 20. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (cópia) 25040814312899100000395359498 19. Sentença - Alteração ponto - moradia - insalubridade - 0010657-84.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312886600000395359495 18. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312873900000395359494 17. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25040814312845300000395359492 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25040814312820200000395359490 15. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25040814312684000000395359482 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25040814312630500000395359481 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25040814312514200000395359476 12. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25040814312449200000395359473 11. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25040814312315300000395359470 10. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25040814312125400000395359462 9. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25040814312053500000395359453 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040814312006400000395359449 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 25040814311983500000395359447 6. Laudo psiquiatrico Documento Diverso 25040814311965600000395359446 5. Comprovante de endereço Documento Diverso 25040814311955300000395359445 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040814311925200000395359444 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040814311891900000395359442 Procuração Procuração 25040814311869700000395359441 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040814311821900000395359437 Petição Inicial Petição Inicial 25040814291709000000395358705 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OSMAR FELIX TARRAO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

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Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 314930632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad4bd2 proferida nos autos. AP 1001484-48.2018.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA ERICSON CRIVELLI (SP71334) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES (SP364353) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0b9590c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d8ef93f). Regular a representação processual (Id 054c53f). O juízo está garantido (Id 5b9d93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: "De início, não cabe a suspensão do processo em razão do IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000, a se considerar o disposto no § único do art. 980 do CPC. Adiante. Discute o banco executado o fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de juros de mora. Não tem razão, contudo, em seu inconformismo. Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 1.1941/09, que alterou o artigo 43, § 2°, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se poderia admitir que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação de serviços. Isso porque se aplicava ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos: "Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011). Assim, o fato gerador somente se constituía como crédito tributário/previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de liquidação. Logo, o prazo de recolhimento seria o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99). É dizer, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando havia efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis. Contudo, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Diante do exposto, considerando que no caso em tela os serviços prestados ocorreram a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária devem ser contados desde a efetiva prestação dos serviços, na forma como decidido em primeiro grau e em consonância com a Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Veja-se que em sessão realizada aos 20/10/2015 o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ERR-1125-36.2010.5.06.0171, buscou pacificar a controvérsia objeto do apelo, definindo os fatos geradores das contribuições previdenciárias que incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Consolidou-se justamente o entendimento no sentido que, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 05/03/2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 passou a dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, quando, então, nasce a obrigação tributária, sendo neste sentido a atual redação do item V da Súmula nº 368 do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Ao fim, observo que o art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." E, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social, deve ser aplicada a taxa da SELIC. Por todo o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Nego provimento ao recurso." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 314930644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad4bd2 proferida nos autos. AP 1001484-48.2018.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA ERICSON CRIVELLI (SP71334) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES (SP364353) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0b9590c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d8ef93f). Regular a representação processual (Id 054c53f). O juízo está garantido (Id 5b9d93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: "De início, não cabe a suspensão do processo em razão do IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000, a se considerar o disposto no § único do art. 980 do CPC. Adiante. Discute o banco executado o fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de juros de mora. Não tem razão, contudo, em seu inconformismo. Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 1.1941/09, que alterou o artigo 43, § 2°, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se poderia admitir que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação de serviços. Isso porque se aplicava ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos: "Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011). Assim, o fato gerador somente se constituía como crédito tributário/previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de liquidação. Logo, o prazo de recolhimento seria o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99). É dizer, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando havia efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis. Contudo, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Diante do exposto, considerando que no caso em tela os serviços prestados ocorreram a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária devem ser contados desde a efetiva prestação dos serviços, na forma como decidido em primeiro grau e em consonância com a Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Veja-se que em sessão realizada aos 20/10/2015 o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ERR-1125-36.2010.5.06.0171, buscou pacificar a controvérsia objeto do apelo, definindo os fatos geradores das contribuições previdenciárias que incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Consolidou-se justamente o entendimento no sentido que, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 05/03/2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 passou a dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, quando, então, nasce a obrigação tributária, sendo neste sentido a atual redação do item V da Súmula nº 368 do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Ao fim, observo que o art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." E, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social, deve ser aplicada a taxa da SELIC. Por todo o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Nego provimento ao recurso." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

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Caroliny Fagundes Palacio x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 319233803

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011638-66.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINY FAGUNDES PALACIO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011638-66.2025.5.15.0113 AUTOR: CAROLINY FAGUNDES PALACIO RÉU: MADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011638-66.2025.5.15.0113 AUTOR: CAROLINY FAGUNDES PALACIO RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e9789 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 12/11/2025 13:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070421111715900000264220131 21. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (paradigma) 25070421101886500000264220122 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 24.26 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101830000000264220121 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 22.24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101300900000264220117 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 21.22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101194400000264220107 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 20.21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101121800000264220100 CCT - BARES E RESTAURANTES - RIBEIRÃO PRETO - 19.20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101055000000264220092 22. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25070421100707200000264220089 20. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0011726-72.2023.5.15.0017 Sentença (cópia) 25070421100681100000264220088 19. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25070421100661600000264220087 18. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25070421100640000000264220086 17. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25070421100615600000264220085 16. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25070421100574200000264220084 15.Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25070421100460200000264220083 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25070421100391400000264220082 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25070421100231700000264220081 12. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25070421100055500000264220080 11. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25070421095981400000264220079 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070421095925500000264220078 05. Comprovante de Endereço Documento Diverso 25070421095904200000264220077 02. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25070421095842700000264220075 01. Procuração Procuração 25070421095784100000264220072 Petição Inicial Petição Inicial 25070421000006200000264219897 RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINY FAGUNDES PALACIO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Turismo, Hospitalidade E De Hoteis, Restaurantes, Bares E Similares De Lages x Restaurante E Marmitaria Sabor De Casa Ltda

ID: 327358759

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-98.2025.5.12.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES

Polo Passivo:

RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SECCHI COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000461-98.2025.5.12.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000461-98.2025.5.12.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES AGRAVADO: RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000461-98.2025.5.12.0013 (AIRO) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES AGRAVADO: RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes Vara de Trabalho de Caçador, SC, sendo Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES e Agravado RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA. Irresignado com o teor da sentença prolatada( id, aae2df3), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, recorre o Sindicato autor pretendendo a reforma do julgado quanto ao deferimento do pedido de Produção Antecipada de provas. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Conforme disposto na Súmula nº 71 do TST, a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. A Lei nº 5.584/70, em seu art. 2º, § 3º, dispôs sobre o rito sumário, aplicável às causas cujo valor não exceda ao equivalente a dois salários mínimos. Ainda, estabelece, no § 4º, a possibilidade de recorrer apenas das sentenças cujas causas versassem sobre matéria constitucional. Com efeito, ao tempo da propositura da ação, 14/04/2025, o salário mínimo nacional estava fixado em R$1.518,00, tendo o sindicato atribuído à causa o valor exato do salário mínimo à época, inferior, portanto, a duas vezes o salário mínimo então vigente, não versando a controvérsia sobre matéria constitucional, já que o pleito recursal se limita à procedência da pretensão contida no Procedimento de Produção Antecipada de Provas ajuizado com o objetivo de serem apresentados documentos por parte da empresa. Preveem os dispositivos que regem a matéria: Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Nesse contexto, fixado o valor da causa na petição inicial em importe inferior a dois salários mínimos, há de se reconhecer a irrecorribilidade da decisão de origem, visto que a matéria debatida nas razões de Recurso Ordinário é de índole infraconstitucional. Não conheço, pois, do recurso interposto ante o que estabelece o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, porquanto não se trata de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a diretriz fixada no Eg. TST e em julgados deste Tribunal Regional: SÚMULA Nº 71 DO TST. ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. SÚMULA Nº 356 DO TST. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26-6-1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. RR 10574-67.2014.5.01.0025, julgado em 21-02-2018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02-3-2018: (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. (...) AIRR 1001484-76.2015.5.02.0341, julgado em 27-9-2017, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29-9-2017: ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Inteligência da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, de forma clara e enfática, que "ajuizada a reclamação com valor da causa inferior a dois salários mínimos, e considerando-se que a pretensão não trata de matéria constitucional, entende-se que é irrecorrível a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem". (...) Ac.-5ªC RO 0001363-64.2016.5.12.0046: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos, não havendo abordagem de matéria constitucional. (Julgado em 18-4-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, Edson Mendes de Oliveira e o Juiz do Trabalho Convocado Reinaldo Branco de Moraes (Relator)). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nos termos do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário interposto da decisão que examina o pedido de produção de prova, se o feito for de alçada exclusiva de primeiro grau (valor da causa inferior ao dobro do mínimo legal na data da sua propositura) e a matéria discutida não tiver índole constitucional. (TRT12 - ROT - 0000537-31.2020.5.12.0003, GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 04/04/2022). PROCESSO DO TRABALHO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, contra a sentença proferida no dissídio de alçada somente é cabível recurso se versar sobre matéria exclusivamente constitucional, ou seja, se a decisão prolatada no procedimento sumário ofender diretamente a Constituição Federal. No caso concreto, tratando-se de cobrança de multa convencional prevista em norma coletiva, inexistente violação direta (mas, se tanto, apenas reflexa) a qualquer preceito constitucional, não se conhece do recurso interposto. (TRT12 - ROT - 0000744-44.2023.5.12.0029, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 09/02/2024) Em suma, por não versar o Recurso Ordinário interposto de violação direta a matéria constitucional (art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970), e tendo sido atribuído à causa valor inferior a dois salários mínimos, dele não se conhece, por constituir causa não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento e, por consequência, não conhecer o Recurso Ordinário. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO. Custas mantidas na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Turismo, Hospitalidade E De Hoteis, Restaurantes, Bares E Similares De Lages x Restaurante E Marmitaria Sabor De Casa Ltda

ID: 327358774

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-98.2025.5.12.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES

Polo Passivo:

RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SECCHI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000461-98.2025.5.12.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000461-98.2025.5.12.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES AGRAVADO: RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000461-98.2025.5.12.0013 (AIRO) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES AGRAVADO: RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes Vara de Trabalho de Caçador, SC, sendo Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES e Agravado RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA. Irresignado com o teor da sentença prolatada( id, aae2df3), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, recorre o Sindicato autor pretendendo a reforma do julgado quanto ao deferimento do pedido de Produção Antecipada de provas. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Conforme disposto na Súmula nº 71 do TST, a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. A Lei nº 5.584/70, em seu art. 2º, § 3º, dispôs sobre o rito sumário, aplicável às causas cujo valor não exceda ao equivalente a dois salários mínimos. Ainda, estabelece, no § 4º, a possibilidade de recorrer apenas das sentenças cujas causas versassem sobre matéria constitucional. Com efeito, ao tempo da propositura da ação, 14/04/2025, o salário mínimo nacional estava fixado em R$1.518,00, tendo o sindicato atribuído à causa o valor exato do salário mínimo à época, inferior, portanto, a duas vezes o salário mínimo então vigente, não versando a controvérsia sobre matéria constitucional, já que o pleito recursal se limita à procedência da pretensão contida no Procedimento de Produção Antecipada de Provas ajuizado com o objetivo de serem apresentados documentos por parte da empresa. Preveem os dispositivos que regem a matéria: Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Nesse contexto, fixado o valor da causa na petição inicial em importe inferior a dois salários mínimos, há de se reconhecer a irrecorribilidade da decisão de origem, visto que a matéria debatida nas razões de Recurso Ordinário é de índole infraconstitucional. Não conheço, pois, do recurso interposto ante o que estabelece o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, porquanto não se trata de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a diretriz fixada no Eg. TST e em julgados deste Tribunal Regional: SÚMULA Nº 71 DO TST. ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. SÚMULA Nº 356 DO TST. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26-6-1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. RR 10574-67.2014.5.01.0025, julgado em 21-02-2018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02-3-2018: (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. (...) AIRR 1001484-76.2015.5.02.0341, julgado em 27-9-2017, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29-9-2017: ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Inteligência da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, de forma clara e enfática, que "ajuizada a reclamação com valor da causa inferior a dois salários mínimos, e considerando-se que a pretensão não trata de matéria constitucional, entende-se que é irrecorrível a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem". (...) Ac.-5ªC RO 0001363-64.2016.5.12.0046: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos, não havendo abordagem de matéria constitucional. (Julgado em 18-4-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, Edson Mendes de Oliveira e o Juiz do Trabalho Convocado Reinaldo Branco de Moraes (Relator)). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nos termos do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário interposto da decisão que examina o pedido de produção de prova, se o feito for de alçada exclusiva de primeiro grau (valor da causa inferior ao dobro do mínimo legal na data da sua propositura) e a matéria discutida não tiver índole constitucional. (TRT12 - ROT - 0000537-31.2020.5.12.0003, GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 04/04/2022). PROCESSO DO TRABALHO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, contra a sentença proferida no dissídio de alçada somente é cabível recurso se versar sobre matéria exclusivamente constitucional, ou seja, se a decisão prolatada no procedimento sumário ofender diretamente a Constituição Federal. No caso concreto, tratando-se de cobrança de multa convencional prevista em norma coletiva, inexistente violação direta (mas, se tanto, apenas reflexa) a qualquer preceito constitucional, não se conhece do recurso interposto. (TRT12 - ROT - 0000744-44.2023.5.12.0029, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 09/02/2024) Em suma, por não versar o Recurso Ordinário interposto de violação direta a matéria constitucional (art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970), e tendo sido atribuído à causa valor inferior a dois salários mínimos, dele não se conhece, por constituir causa não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento e, por consequência, não conhecer o Recurso Ordinário. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO. Custas mantidas na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA

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Fabio Duarte Vieira x Sisan Engenharia Ltda

ID: 314270806

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046614-71.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

SISAN ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046614-71.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FABIO DUARTE VIEIRA REU: SISAN ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046614-71.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FABIO DUARTE VIEIRA REU: SISAN ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA, ajuizada por FÁBIO DUARTE VIEIRA, em desfavor de SISAN ENGENHARIA LTDA, com pedido de antecipação de tutela, visando à outorga da escritura definitiva do imóvel identificado como Lote 30, Quadra C-05, da Avenida A do Residencial Santa Terezinha II, matrícula n.º 75.447 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na decisão de Id. 106131912 , que determinou a citação do réu. 106131912 Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação. A Sisan Engenharia Ltda, Id. 133446136, na qual não se opõe à procedência da demanda, reconhecendo a quitação do contrato e a veracidade dos fatos narrados na inicial. Atribui a ausência de lavratura da escritura definitiva à recusa do sócio Marcos Rosendo da Silva em assiná-la, razão pela qual também ajuizou ação própria buscando suprimento judicial da assinatura (processo nº 1001484-92.2021.8.11.0041). Requereu, ao final, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), bem como a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, em razão do reconhecimento do pedido. A parte requerente apresentou impugnação à contestação Id. 133457441. Sobre a produção de provas, as partes não manifestaram interesse em outras provas e os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, eis que in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois, verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Assim, passo a decidir a causa conforme me permite o artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. A adjudicação compulsória possui natureza pessoal e permite ao comprador, ou ao cessionário de seus direitos, a aquisição do domínio do imóvel prometido à venda, com a outorga de escritura através da sentença substitutiva da vontade dos contratantes. In casu, infere-se dos autos ser incontroverso que o autor adquiriu imóvel da Sisan Engenharia Ltda, tendo efetuado a quitação integral do preço, tanto que a ré (vendedora) manifestou expressa concordância com o pedido de adjudicação, impossibilitado de realizá-la por conta da recusa de um dos sócios da empresa requerida, em razão de dissensões internas. Logo, plenamente cabível a pretensão autoral, conforme disposição do artigo 1.418 do Código Civil: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Desta feita, merece acolhimento o pedido inicial de adjudicação compulsória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.419 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 3. A intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. ( REsp 1.837.203/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. A modificação do entendimento firmado acerca da boa-fé do adquirente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1916671 RS 2021/0187050-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2022). Nessa senda, vislumbra o entendimento; DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1576164 DF 2015/0324836-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) É assim, porque, em que pese a discussão judicial entre os sócios da empresa, informado pela ré Construtora, é certo que o autor é terceiro adquirente do imóvel de boa-fé, o qual cumpriram o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre a sociedade ré. Portanto, possíveis entraves entre a administração societária da Sisan Engenharia Ltda, não podem ser opostos à parte autora. A propósito: “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compromisso de compra e venda de Imóvel – Comprovação do integral pagamento e consequente quitação – Ausência de cancelamento da hipoteca que pesa sobre o imóvel, não obstante cumpridas todas as condições pelo compromissário comprador – Responsabilidade evidente da vendedora e do agente financeiro, a teor da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça – Procedência da ação - Sentença confirmada – Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1011243-67.2023.8.26.0114; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Negritei. Desse modo, prevalece o pedido autoral acerca da outorga da escritura, os quais os requisitos já foram devidamente cumpridos pelo requerente. Dos honorários advocatícios. Não se mostra cabível a aplicação do disposto no §4º do art. 90 do Código de Processo Civil, porquanto não se verificou o cumprimento da obrigação pela parte ré. Com efeito, conforme consta nos autos, permanece pendente a outorga da escritura definitiva referente ao imóvel identificado como Lote 30, Quadra C-05, da Avenida A, integrante do Residencial Santa Terezinha II, matriculado sob o n.º 75.447 no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. A ausência de formalização da transferência definitiva da propriedade configura inadimplemento substancial da obrigação assumida, circunstância que impede o reconhecimento de sucumbência recíproca ou mitigada nos moldes pretendidos. DISPOSITIVO. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta adjudicação compulsória proposta por FÁBIO DUARTE VIEIRA, em desfavor de SISAN ENGENHARIA LTDA, para declarar o domínio do autor sobre o imóvel urbano Lote 30, Quadra C-05, da Avenida A do Residencial Santa Terezinha II, matrícula n.º 75.447 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Declarar suprida a vontade da requerida, autorizando-se a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 75.447 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, consistente no Lote 30, Quadra C-05, da Avenida A do Residencial Santa Terezinha II, em favor do autor Fábio Duarte Vieira. Determinar que esta sentença sirva como título hábil para o registro do imóvel diretamente em nome do autor, perante o cartório de registro competente, independentemente da assinatura da requerida. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 1º de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Ketlin De Oliveira Souza

ID: 314722097

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-35.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA LUCIANO T. LACERDA LTDA

Polo Passivo:

KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000573-35.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000573-35.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVADO: KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-35.2024.5.12.0035 (AIRO) AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVADO: KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5° Vara de Trabalho de Florianópolis, SC, sendo Agravante ADISER COMÉRCIO DE LUCIANO T. LACERDA LTDA e Agravada KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA. Em sentença, os pleitos formulados pela autora foram julgados parcialmente procedentes (ID. 805b48b). Interposto Recurso Ordinário pela primeira ré, o juízo de origem não o recebeu, conforme despacho de id. 43a7173, com o seguinte teor "Considerando tratar-se de Reclamatória Trabalhista que tramita pelo rito sumário, bem como o disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/70, que transcrevo, deixo de receber o recurso ordinário interposto pela 1ª ré. " A ré interpõe Agravo de instrumento, postulando a reforma do julgado (id. 0cb4ecc). Contraminuta apresentada pela autora (id. 47b1a71). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e da Contraminuta apresentada. MÉRITO ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A autora ajuizou a presente demanda pleiteando a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT e condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré (SDB). A ação foi distribuída em 06/06/2024 e à causa foi atribuído o valor de R$2.753,96. Em sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, bem como as rés foram condenadas ao pagamento das referidas multas pleiteadas e aos honorários advocatícios ao patrono da autora. Interposto o Recurso Ordinário pela primeira ré, este não foi conhecido por se tratar de dissídio de alçada. A primeira ré, no Agravo de Instrumento, pugna pelo recebimento do recurso, sob a alegação de que "a pretensão recursal (...) envolve matéria de ordem constitucional, além de discutir nulidades processuais relevantes, o que autoriza a sua apreciação pela instância superior." O Agravo de Instrumento não logra êxito. Correta a decisão que não conheceu do recurso interposto ante o que estabelece o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, porquanto não se trata de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição. Ora, ao tempo da propositura da ação (06/06/2024), o salário mínimo estava fixado em R$1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), tendo a autora atribuído à causa exatamente o valor de R$2.753,96 (dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), inferior, portanto, a duas vezes o salário-mínimo então vigente. No mais, a controvérsia não envolve matéria constitucional, pois o recurso objetiva a reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT; à minoração dos honorários advocatícios os quais a ré foi condenada; à condição suspensiva de exigibilidade atribuída aos honorários advocatícios devidos pela autora ora agravada; e à limitação da condenação aos valores da inicial. A Lei nº 5.584/70, em seu art. 2º, § 3º, dispôs sobre o rito sumário, aplicável às causas cujo valor não exceda ao equivalente a dois salários mínimos. Ainda, estabelece, no § 4º, a possibilidade de recorrer apenas das sentenças cujas causas versassem sobre matéria constitucional. Preveem os dispositivos que regem a matéria: Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Conquanto a ré busque emprestar, em sede de Recurso Ordinário, caráter de afronta a dispositivos constitucionais, o tema ora em debate, como delineado na petição inicial, é de índole tão somente infraconstitucional. Nesse contexto, fixado o valor da causa na petição inicial em importe inferior a dois salários mínimos, há de se reconhecer a irrecorribilidade da decisão de origem, visto que a matéria dos autos é de índole infraconstitucional. Nesse sentido é a diretriz fixada no Eg. TST e em julgados deste Regional: SÚMULA Nº 71 DO TST. ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. SÚMULA Nº 356 DO TST. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26-6-1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. RR 10574-67.2014.5.01.0025, julgado em 21-02-2018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02-3-2018: (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. (...) AIRR 1001484-76.2015.5.02.0341, julgado em 27-9-2017, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29-9-2017: ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Inteligência da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, de forma clara e enfática, que "ajuizada a reclamação com valor da causa inferior a dois salários mínimos, e considerando-se que a pretensão não trata de matéria constitucional, entende-se que é irrecorrível a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem". (...) Ac.-5ªC RO 0001363-64.2016.5.12.0046: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos, não havendo abordagem de matéria constitucional. (Julgado em 18-4-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, Edson Mendes de Oliveira e o Juiz do Trabalho Convocado Reinaldo Branco de Moraes (Relator)) Ac.-5ªC AIRO 01189-2014-012-12-00-6: RECURSO. CABIMENTO. VALOR DE ALÇADA. O valor de alçada deve exceder de dois salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo, à data do ajuizamento da ação, exceto se versar sobre matéria constitucional (parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584, de 1970). (Julgado em 19-5-2015, presentes os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, Gisele Pereira Alexandrino e José Ernesto Manzi (Relator)) Ac.-3ªC RO 0001969-69.2013.5.12.0023: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos. (Julgado em 25-11-2014, presentes o Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima (Relator) e os Juízes Convocados Hélio Bastida Lopes e Nivaldo Stankiewicz) Dessarte, reafirma-se: por não versar o Recurso Ordinário interposto de matéria constitucional (art. 2º, §4º, da Lei nº 5.584/1970), dele não se conhece, constituindo causa não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento e, por consequência, deixo de conhecer o Recurso Ordinário. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO. Custas mantidas na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO T. LACERDA LTDA

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Ketlin De Oliveira Souza

ID: 314722133

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-35.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA LUCIANO T. LACERDA LTDA

Polo Passivo:

KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000573-35.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000573-35.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVADO: KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-35.2024.5.12.0035 (AIRO) AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVADO: KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5° Vara de Trabalho de Florianópolis, SC, sendo Agravante ADISER COMÉRCIO DE LUCIANO T. LACERDA LTDA e Agravada KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA. Em sentença, os pleitos formulados pela autora foram julgados parcialmente procedentes (ID. 805b48b). Interposto Recurso Ordinário pela primeira ré, o juízo de origem não o recebeu, conforme despacho de id. 43a7173, com o seguinte teor "Considerando tratar-se de Reclamatória Trabalhista que tramita pelo rito sumário, bem como o disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/70, que transcrevo, deixo de receber o recurso ordinário interposto pela 1ª ré. " A ré interpõe Agravo de instrumento, postulando a reforma do julgado (id. 0cb4ecc). Contraminuta apresentada pela autora (id. 47b1a71). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e da Contraminuta apresentada. MÉRITO ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A autora ajuizou a presente demanda pleiteando a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT e condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré (SDB). A ação foi distribuída em 06/06/2024 e à causa foi atribuído o valor de R$2.753,96. Em sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, bem como as rés foram condenadas ao pagamento das referidas multas pleiteadas e aos honorários advocatícios ao patrono da autora. Interposto o Recurso Ordinário pela primeira ré, este não foi conhecido por se tratar de dissídio de alçada. A primeira ré, no Agravo de Instrumento, pugna pelo recebimento do recurso, sob a alegação de que "a pretensão recursal (...) envolve matéria de ordem constitucional, além de discutir nulidades processuais relevantes, o que autoriza a sua apreciação pela instância superior." O Agravo de Instrumento não logra êxito. Correta a decisão que não conheceu do recurso interposto ante o que estabelece o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, porquanto não se trata de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição. Ora, ao tempo da propositura da ação (06/06/2024), o salário mínimo estava fixado em R$1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), tendo a autora atribuído à causa exatamente o valor de R$2.753,96 (dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), inferior, portanto, a duas vezes o salário-mínimo então vigente. No mais, a controvérsia não envolve matéria constitucional, pois o recurso objetiva a reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT; à minoração dos honorários advocatícios os quais a ré foi condenada; à condição suspensiva de exigibilidade atribuída aos honorários advocatícios devidos pela autora ora agravada; e à limitação da condenação aos valores da inicial. A Lei nº 5.584/70, em seu art. 2º, § 3º, dispôs sobre o rito sumário, aplicável às causas cujo valor não exceda ao equivalente a dois salários mínimos. Ainda, estabelece, no § 4º, a possibilidade de recorrer apenas das sentenças cujas causas versassem sobre matéria constitucional. Preveem os dispositivos que regem a matéria: Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Conquanto a ré busque emprestar, em sede de Recurso Ordinário, caráter de afronta a dispositivos constitucionais, o tema ora em debate, como delineado na petição inicial, é de índole tão somente infraconstitucional. Nesse contexto, fixado o valor da causa na petição inicial em importe inferior a dois salários mínimos, há de se reconhecer a irrecorribilidade da decisão de origem, visto que a matéria dos autos é de índole infraconstitucional. Nesse sentido é a diretriz fixada no Eg. TST e em julgados deste Regional: SÚMULA Nº 71 DO TST. ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. SÚMULA Nº 356 DO TST. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26-6-1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. RR 10574-67.2014.5.01.0025, julgado em 21-02-2018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02-3-2018: (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. (...) AIRR 1001484-76.2015.5.02.0341, julgado em 27-9-2017, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29-9-2017: ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Inteligência da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, de forma clara e enfática, que "ajuizada a reclamação com valor da causa inferior a dois salários mínimos, e considerando-se que a pretensão não trata de matéria constitucional, entende-se que é irrecorrível a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem". (...) Ac.-5ªC RO 0001363-64.2016.5.12.0046: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos, não havendo abordagem de matéria constitucional. (Julgado em 18-4-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, Edson Mendes de Oliveira e o Juiz do Trabalho Convocado Reinaldo Branco de Moraes (Relator)) Ac.-5ªC AIRO 01189-2014-012-12-00-6: RECURSO. CABIMENTO. VALOR DE ALÇADA. O valor de alçada deve exceder de dois salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo, à data do ajuizamento da ação, exceto se versar sobre matéria constitucional (parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584, de 1970). (Julgado em 19-5-2015, presentes os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, Gisele Pereira Alexandrino e José Ernesto Manzi (Relator)) Ac.-3ªC RO 0001969-69.2013.5.12.0023: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos. (Julgado em 25-11-2014, presentes o Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima (Relator) e os Juízes Convocados Hélio Bastida Lopes e Nivaldo Stankiewicz) Dessarte, reafirma-se: por não versar o Recurso Ordinário interposto de matéria constitucional (art. 2º, §4º, da Lei nº 5.584/1970), dele não se conhece, constituindo causa não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento e, por consequência, deixo de conhecer o Recurso Ordinário. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO. Custas mantidas na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA

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Vanessa Da Silva Meirelles e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278840089

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA MEIRELLES V. R. M.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001484-58.2025.8.11.0007. REQUERENTE: V. R. M. REPRESENTANTE: VANESSA DA SILVA MEIRELLES REQUERIDO: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001484-58.2025.8.11.0007. REQUERENTE: V. R. M. REPRESENTANTE: VANESSA DA SILVA MEIRELLES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por V.R.M., representada por sua genitora, Vanessa da Silva Meirelles, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados. Narra o autor que adquiriu passagem aérea para o trajeto Maceió/AL – Sinop/MT, com conexões previstas, e que, na data do embarque, sofreu o cancelamento do voo final (Cuiabá–Sinop), sem que a companhia aérea prestasse a devida assistência, ficando em situação de espera e desconforto por mais de 24 horas, até ser realocado em outro voo no dia seguinte. Requereu a concessão do benefício da AJG e a procedência da ação com a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O benefício da Justiça Gratuita foi concedido à autora (id. 185656766). A empresa ré ofertou contestação (id. 189220894), rebatendo, preliminarmente, a incompetência territorial e aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, argumentou que o cancelamento do voo se deu por motivos operacionais e que foi prestada assistência ao consumidor. Rechaçou o dano moral ventilado, pugnando pela improcedência da ação. Audiência conciliatória inexitosa (id. 189467560). Impugnação à defesa apresentada (id. 190711374). II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A alegação da ré quanto à suposta ausência de comprovante de residência não encontra respaldo. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que documentos como boletos, declarações fiscais, contratos ou até mesmo declarações firmadas sob as penas da lei são meios idôneos para comprovação do domicílio processual, especialmente quando não há elemento que infirme a boa-fé do consumidor. Além disso, a companhia aérea não apresentou nenhuma prova contundente de que o autor resida em comarca distinta, limitando-se ao mero argumento. Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial, porquanto o foro da comarca de Alta Floresta/MT, domicílio do consumidor, é plenamente competente para processar e julgar a presente demanda, em conformidade com a proteção especial conferida pelo CDC. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A tese de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada e, vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp nº 582.541/RS, de Relatoria do Ministro Raul Araújo (julgado em 23/10/2014, publicado em 24/11/2014). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, posiciona-se no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CDC - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO DESTINO FINAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO POR NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(...) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078 de 1990, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica a, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor (...)"(N.U 0010325-26.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021). Portanto, o CDC é plenamente aplicável à presente relação de consumo, devendo ser rejeitada a preliminar de afastamento de sua incidência, até porque se trata de voo doméstico e não internacional. DO MÉRITO. A questão debatida nos autos gira em torno do cancelamento do voo, originalmente contratado e sem a possibilidade de reacomodação do autor no período pretendido. Em análise a todo contexto abordado no caderno processual, vê-se que razão assiste ao postulante. No caso dos autos, vê-se que o descumprimento contratual por parte da empresa ré é evidente. Isso porque, como bem relatado na inicial, a reacomodação do autor em outro voo, só ocorreu no dia seguinte ao programado e originalmente contratado. Em que pese a ré declarar que cumpriu com as normas da ANAC quanto a assistência material ao consumidor, vê-se que apenas foi oferecido voucher de alimentação (id. 189220894), mantendo-se inerte quanto a hospedagem, ponto esse essencial, já que o cancelamento ocorreu em local distinto da residência do acionante. Importante registrar que o contrato de transporte aéreo é considerado como negócio de resultado e, por isso, deve ser executado na forma e no tempo previstos. Assim, a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões de manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Em complementação, preconiza o art. 27 da Resolução 400 da ANAC: A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I- Superior a1(uma) hora: facilidades de comunicação; II- Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III- Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Destarte, não há dúvidas de que o cancelamento do voo e atraso de 24 horas para chegada ao destina final, causou ao autor transtornos que superam a esfera do mero dissabor e, portanto, merece ressarcimento. Não se olvida que com relação à ocorrência de atrasos/cancelamento dos voos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falha na prestação de serviços aéreos não ocasiona dano moral in re ipsa, o qual deve, portanto, ser comprovado no caso concreto (STJ. AgInt no AREsp 1228249/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). Todavia, quando os aborrecimentos decorrentes do inadimplemento extrapolam os limites da normalidade, como no caso em voga, nasce a obrigação de indenizar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO. ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Evidente falha na prestação de serviço da Recorrente no que se refere à inobservância do prazo mínimo de antecedência para notificação da consumidora acerca do cancelamento do voo do trecho de volta. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1012937-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Resta, assim, fixar o valor indenizatório, atendo-se aos seguintes fatores: a) duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal e social do lesado; e d) o grau de culpa e situação econômica do lesante. Sabe-se que a indenização por dano moral possui caráter compensatório, devendo o valor ser apto a contrapesar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, pretendendo desencorajá-lo de reiterar o comportamento ilícito. Entrementes, o importe fixado não pode servir de enriquecimento sem causa àquele que fora ofendido, sob pena de transformação do infortúnio causado em uma vantagem exagerada. Com esteio nos fatores acima arrolados, fixo a indenização em R$ 6.000,00, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Por fim, ressalta-se que deve ser observada a regra da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta lide pelas razões acima esposadas, para CONDENAR a parte ré ao valor de R$ 6.000,00 a título de reparação moral em favor do autor, montante este que deve ser atualizado pela taxa SELIC a contar do arbitramento pondo, assim, fim à fase cognitiva do presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, em favor da parte adversa (art. 85, § 2º, CPC). Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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