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Processo nº 1001515-60.2025.8.11.0013

ID: 292406951

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001515-60.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001515-60.2025.8.11.0013. REQUERENTE: FABIO JUNIOR GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALE DE SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001515-60.2025.8.11.0013. REQUERENTE: FABIO JUNIOR GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por FABIO JUNIOR GOMES em face do MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS. Alega o autor residir em zona rural, no Sítio Boa Sorte, e sustenta que a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em suas contas de energia seria indevida, pois não há iluminação pública no local. Requer a declaração de ilegalidade da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos a título de CIP e indenização por danos morais. O Município de Vale de São Domingos, embora devidamente citado, não apresentou contestação. Contudo, por se tratar de ente público, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos (revelia), conforme o art. 345, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual os pedidos devem ser analisados à luz das provas dos autos e da legislação pertinente. III – FUNDAMENTAÇÃO Conforme documentos juntados pelo autor (IDs 187961651, 187961653, 187961657 e 187961658), observa-se a incidência da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas faturas de energia elétrica, com valores variando entre R$ 32,00 (trinta e dois reais) e R$ 48,56 (quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Os pagamentos foram realizados regularmente pelo autor, o que não se discute. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que, por residir em zona rural e não haver iluminação pública em frente à sua propriedade, seria indevida a cobrança. Todavia, tal argumento não prospera. Primeiramente, a Constituição Federal, em seu art. 149-A, autoriza os municípios a instituírem contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, não havendo exigência de contraprestação individualizada para cada imóvel. Trata-se de tributo de natureza sui generis, cujo fato gerador é o custeio do serviço em benefício da coletividade. No caso dos autos, não há demonstração inequívoca de que a área da propriedade do autor esteja excluída da área de abrangência do serviço público municipal ou que exista legislação municipal prevendo isenção para imóveis localizados em zona rural. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores, a prestação do serviço não precisa ser realizada de modo individualizado a cada imóvel, sendo suficiente o benefício à coletividade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, extremamente pertinente ao caso concreto: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE RELACIONA O CONTRIBUINTE COMO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO SUI GENERIS. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP), por possuir natureza de tributo sui generis, não exige contraprestação individualizada, sendo a ausência de prestação direta do serviço irrelevante para fins de cobrança. 2. O fato de o imóvel localizar-se em zona rural não isenta, por si só, o contribuinte, salvo previsão legal específica de isenção, o que não ocorre no caso concreto. 3. O STF já reconheceu a constitucionalidade da CIP no RE 573.675/SC. 4. Recurso improvido. (TJMT – Recurso Inominado nº 1007886-29.2023.8.11.0007, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 05/09/2024, DJE 06/09/2024)." Acrescenta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 573.675/SC, firmou entendimento de que é constitucional a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal, sendo desnecessária a prestação do serviço de forma individualizada a cada contribuinte. O STF, por maioria, negou provimento ao recurso, consolidando a possibilidade de cobrança proporcional da COSIP/CIP mesmo para proprietários de imóveis localizados em áreas em que não há iluminação pública diretamente em frente à sua propriedade, bastando que haja benefício em caráter geral para a coletividade municipal. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que "a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública não exige, para a validade de sua cobrança, que o serviço seja prestado diretamente em frente ao imóvel do contribuinte, sendo suficiente que haja prestação do serviço em benefício da coletividade". Não restando comprovada nos autos a existência de qualquer ilegalidade na cobrança da CIP pelo Município de Vale de São Domingos, seja pela localização da unidade consumidora, seja pela ausência de lei municipal concedendo isenção, não há fundamento para a restituição dos valores pagos, tampouco para indenização por danos morais. Salienta-se que, no tocante ao pedido de devolução em dobro, a restituição em dobro só é cabível quando comprovada má-fé ou cobrança indevida, o que não se verifica na hipótese. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar improcedentes os pedidos formulados por FABIO JUNIOR GOMES em face do MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001515-85.2025.8.26.0484

ID: 315612780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001515-85.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONZAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-85.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Gonzaga de Souza - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à pa… Processo 1001515-85.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Gonzaga de Souza - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais por Benedito Gonzaga de Souza em face de Itaú Unibanco S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 326921571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 327997683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 328694324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 256134421

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001515-57.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA JOSE AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A CONSORCIO ALLONDA-MND CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (RODOANEL NORTE) CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA APARECIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001515-57.2022.5.02.0016 : JOSE AVELINO DA SILVA : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001515-57.2022.5.02.0016 : JOSE AVELINO DA SILVA : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87327d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA 2ª RDA: CYGNUS PATRIMONIO (devedora solidária) 3ª RDA: CYGNUS A.R.M.A (devedora solidária) 4ª RDA: Dimensão Serviços (processo extinto, com julgamento do mérito, em face dela, vide fls. 2005) 5ª RDA: ANDRADE GUTIERREZ (pedidos julgados improcedentes em face dela) 6ª RDA: CONSORCIO EXPRESSO (pedidos julgados improcedentes em face dela) 7ª RDA: CONSORCIO CONSTRUCAP (devedora subsidiária de 25/05/2019 a 29/02/2020 e de 27/10/2020 a 14/12/2020) 8ª RDA: CONSORCIO ALLONDA-MND (devedora subsidiária de 01/08/2021 a 30/08/2022 – acórdão de fls. 2766 do PDF) 9ª RDA: ACCIONA CONSTRUCCION S.A (devedora subsidiária de 01/02/2021 a 31/05/2021) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 2a0adf3) e da 7ª Reclamada (ID a47ac1a), acolho os esclarecimentos de ID a07420f, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, Sr. ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA, através do ID 3dbfa60, e estabeleço que: 1-) O valor da condenação em face das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas (devedoras solidárias do período integral) é de R$ 145.086,32, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 95.927,80 - principal corrigido; R$ 25.841,69 – juros Selic; R$ 14.228,36 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 3.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 6.088,47 - honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o proveito econômico. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 3.455,42 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) O valor da condenação em face da 7ª Reclamada CONSORCIO CONSTRUCAP (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 8.872,58, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 4.994,40 - principal corrigido; R$ 1.345,43 – juros Selic; R$ 1.215,76 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.000,00 – 1/3 dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 316,99 - honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o proveito econômico. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 263,09 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 3-) O valor da condenação em face da 8ª Reclamada CONSORCIO ALLONDA-MND (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 112.039,22, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 75.792,96 - principal corrigido; R$ 20.417,63 – juros Selic; R$ 10.018,10 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.000,00 – 1/3 dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 4.810,53 - honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o proveito econômico. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 2.563,25 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 4-) O valor da condenação em face da 9ª Reclamada ACCIONA CONSTRUCCION S.A (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 2.971,42, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 1.214,45 - principal corrigido; R$ 327,15 – juros Selic; R$ 352,74 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.000,00 – 1/3 dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 77,08 - honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o proveito econômico. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 75,46 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo das reclamadas. As custas processuais foram recolhidas pelas Reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 9ª Reclamada (ACCIONA) realizou dois depósitos judiciais, nas quantias de R$ 12.296,38 e R$ 368,78, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendentes de liberação. Registre-se que a 6ª Reclamada (CONSORCIO EXPRESSO), que teve os pedidos julgados improcedentes em face dela, realizou dois depósitos judiciais, nas quantias de R$ 12.296,38 e R$ 368,78, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendentes de restituição. Consigne-se que a 6ª Reclamada informou seus dados bancários, para fins de restituição dos depósitos judiciais, através da petição de ID 10fe682. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, com cópia da guia de ID f8cbfeb, no valor de R$ 12.665,14, para que essa, no prazo de 5 dias, transfira para o Banco do Brasil, agência 5905-6, o valor do depósito recursal da 8ª Reclamada (ALLONDA). Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, o presente despacho possui força de ofício. Intimem-se as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, devedoras principais, para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pelas 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra as 7ª, 8ª e 9ª Reclamadas, condenadas subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente as Reclamadas principais sejam massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A - CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (RODOANEL NORTE) - CONSORCIO ALLONDA-MND - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 256134428

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001515-57.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA JOSE AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A CONSORCIO ALLONDA-MND CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (RODOANEL NORTE) CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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SABRINA APARECIDA BATISTA

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JESSICA APARECIDA DE MENDONCA

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CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001515-57.2022.5.02.0016 : JOSE AVELINO DA SILVA : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001515-57.2022.5.02.0016 : JOSE AVELINO DA SILVA : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87327d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA 2ª RDA: CYGNUS PATRIMONIO (devedora solidária) 3ª RDA: CYGNUS A.R.M.A (devedora solidária) 4ª RDA: Dimensão Serviços (processo extinto, com julgamento do mérito, em face dela, vide fls. 2005) 5ª RDA: ANDRADE GUTIERREZ (pedidos julgados improcedentes em face dela) 6ª RDA: CONSORCIO EXPRESSO (pedidos julgados improcedentes em face dela) 7ª RDA: CONSORCIO CONSTRUCAP (devedora subsidiária de 25/05/2019 a 29/02/2020 e de 27/10/2020 a 14/12/2020) 8ª RDA: CONSORCIO ALLONDA-MND (devedora subsidiária de 01/08/2021 a 30/08/2022 – acórdão de fls. 2766 do PDF) 9ª RDA: ACCIONA CONSTRUCCION S.A (devedora subsidiária de 01/02/2021 a 31/05/2021) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 2a0adf3) e da 7ª Reclamada (ID a47ac1a), acolho os esclarecimentos de ID a07420f, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, Sr. ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA, através do ID 3dbfa60, e estabeleço que: 1-) O valor da condenação em face das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas (devedoras solidárias do período integral) é de R$ 145.086,32, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 95.927,80 - principal corrigido; R$ 25.841,69 – juros Selic; R$ 14.228,36 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 3.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 6.088,47 - honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o proveito econômico. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 3.455,42 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) O valor da condenação em face da 7ª Reclamada CONSORCIO CONSTRUCAP (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 8.872,58, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 4.994,40 - principal corrigido; R$ 1.345,43 – juros Selic; R$ 1.215,76 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.000,00 – 1/3 dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 316,99 - honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o proveito econômico. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 263,09 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 3-) O valor da condenação em face da 8ª Reclamada CONSORCIO ALLONDA-MND (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 112.039,22, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 75.792,96 - principal corrigido; R$ 20.417,63 – juros Selic; R$ 10.018,10 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.000,00 – 1/3 dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 4.810,53 - honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o proveito econômico. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 2.563,25 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 4-) O valor da condenação em face da 9ª Reclamada ACCIONA CONSTRUCCION S.A (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 2.971,42, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 1.214,45 - principal corrigido; R$ 327,15 – juros Selic; R$ 352,74 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.000,00 – 1/3 dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 77,08 - honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 5% sobre o proveito econômico. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 75,46 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo das reclamadas. As custas processuais foram recolhidas pelas Reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 9ª Reclamada (ACCIONA) realizou dois depósitos judiciais, nas quantias de R$ 12.296,38 e R$ 368,78, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendentes de liberação. Registre-se que a 6ª Reclamada (CONSORCIO EXPRESSO), que teve os pedidos julgados improcedentes em face dela, realizou dois depósitos judiciais, nas quantias de R$ 12.296,38 e R$ 368,78, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendentes de restituição. Consigne-se que a 6ª Reclamada informou seus dados bancários, para fins de restituição dos depósitos judiciais, através da petição de ID 10fe682. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, com cópia da guia de ID f8cbfeb, no valor de R$ 12.665,14, para que essa, no prazo de 5 dias, transfira para o Banco do Brasil, agência 5905-6, o valor do depósito recursal da 8ª Reclamada (ALLONDA). Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, o presente despacho possui força de ofício. Intimem-se as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, devedoras principais, para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pelas 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra as 7ª, 8ª e 9ª Reclamadas, condenadas subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente as Reclamadas principais sejam massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AVELINO DA SILVA

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Judith Maria Dos Anjos x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330430344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001515-66.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001515-66.2025.8.11.0011. AUTOR(A): JUDITH MARIA DOS ANJOS REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001515-66.2025.8.11.0011. AUTOR(A): JUDITH MARIA DOS ANJOS REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e danos morais proposta por JUDITH MARIA FRIAS em desfavor de APDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 506.492.333-0) e que constatou descontos mensais em seu benefício, realizados pela parte ré desde junho de 2023, sem que houvesse qualquer relação jurídica ou autorização para tanto. Afirma que os descontos, que totalizam R$ 676,53 até a propositura da ação, comprometem seu sustento, pois sua renda previdenciária é de natureza alimentar. Aduz ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Daí pede, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novos descontos. No mérito pede a confirmação da liminar; a repetição em dobro dos valores descontados; a condenação em danos morais; além da concessão da justiça gratuita e a condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça, presumida a hipossuficiência ante a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público ou ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.2 - Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra presente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário que indicam os descontos realizados pela parte ré e pela negativa expressa da parte autora quanto à existência de relação jurídica que os autorize. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). Caso a ré comprove a legitimidade dos descontos ao final, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. A prestação de caução é desnecessária em razão de pouca probabilidade de danos para a parte passiva, em razão da limitação do provimento liminar estrita à suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, presumida a hipossuficiência ante a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público ou ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, APDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário nº 147.101.926-5, de titularidade da parte autora JUDITH MARIA FRIAS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a decisão e para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Jose Mauro Mariz Barbosa e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 277709408

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001515-65.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO MARIZ BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001515-65.2022.5.02.0078 RECORRENTE: JOSE MAURO MARIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001515-65.2022.5.02.0078 RECORRENTE: JOSE MAURO MARIZ BARBOSA RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fb69475): PROCESSO nº 1001515-62.2022.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSE MAURO MARIZ BARBOSA RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP REDATORA DESIGNADA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Juiz Relator sorteado, in verbis: O reclamante interpõe Recurso Ordinário em face da sentença de Id. f344684, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente a ação. Alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma da r. sentença no tocante ao pedido de pagamento de indenização por dano moral. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões da reclamada sob Id. 814f013. Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 48b4347). É o relatório. VOTO Acompanho o I. Relator no que se refere ao juízo de admissibilidade: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos dos legais de admissibilidade. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao mérito do recurso. Passo à análise. 1 - Cerceamento de defesa - indeferimento de prova oral: Postulou o autor indenização pelo acometimento de doença que entende ser ocupacional, Covid 19, pois se ativava em hospital que atuou na linha de frente no atendimento de infectados durante a pandemia mundial. A reclamada, renomado hospital público, impugnou o pedido, indicando que o autor, auxiliar de serviços gerais, não se ativou no instituto central, local onde infectados por Covid ficaram internados e tratados, ponto não refutado pelo autor em réplica (Id. 1e657cd). O laudo pericial médico apresentado pelo perito nomeado pela Origem afastou o nexo causal, pois fornecidos EPIs hábeis a afastar risco de infecção pelo vírus Sars-Cov e porque a infecção pode ter ocorrido em qualquer lugar, inclusive em ambiente doméstico. O juízo de Origem entendeu desnecessária a produção de prova oral, sendo que o autor pretendia a mesma para afastar a conclusão pericial. E nesse ponto entendo que há efetiva transcendência. Isso porque muito embora não tenha sido impugnada a indicação de que o autor não se ativou no instituto central, poderia produzir prova acerca do ambiente laboral e possível exposição a contágio a fim de atrair o nexo causal ou concausal. O fato do autor se ativar em hospital que atuou ativamente para tratamento de infectados durante pandemia mundial não atraiu o nexo causal, em especial pela indicação contida em laudo pericial da efetividade dos EPIs fornecidos e porque o obreiro não trabalhou no instituto central, prédio em que foi concentrado o atendimento aos infectados Daí porque o encerramento da instrução processual pelo Juízo de Origem, sem possibilitar ao autor a produção da prova acerca dos fatos que lhe competia, implicou em cerceamento de defesa. Assim, acolho a preliminar arguida, relativa ao cerceamento do direito de produzir provas orais, restando anulado o processo a partir do encerramento da instrução processual na audiência realizada em 05/06/2023 (fl. 296/297-pdf- ID. d10a4ed), determinando a reabertura da instrução processual a fim de que seja ouvida a testemunha do autor, Jalson Dias Pereira, para demonstração de eventual nexo causal entre as atividades desenvolvidas nas dependências da reclamada, bem como o fornecimento de EPIs, sendo facultada à reclamada a produção de contraprova, devolvendo os presentes autos à Origem para essa finalidade, prosseguindo a partir de então regularmente, até a prolação de nova sentença como entender de direito. Resta prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no apelo. Modifico, nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, ANULAR a sentença, determinando a reabertura da instrução processual e a designação de nova audiência, com a intimação das partes e a oitiva da testemunha do autor, prosseguindo-se a partir de então como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que rechaçava a preliminar arguida relativa ao cerceamento do direito de produzir provas orais. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATISTELLI VARELLIS Juíza Redatora Designada t/4/r M.F. VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001515-65.2022.5.02.0078 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTE: J. M. M. B. RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO O reclamante interpõe Recurso Ordinário em face da sentença de Id. f344684, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente a ação. Alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma da r. sentença no tocante ao pedido de pagamento de indenização por dano moral. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões da reclamada sob Id. 814f013. Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 48b4347). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Cerceamento de defesa Corroboro com o entendimento do MM. Juízo de origem, no sentido de que, considerando a natureza do pedido, a prova técnica realizada, acrescida dos demais elementos de convencimento existentes nos autos, é suficiente para a solução de eventuais pontos controvertidos entre as partes. Mantenho a sentença. 2. Acidente de trabalho - indenização por dano moral O reclamante / recorrente requer seja reconhecido o nexo de causalidade do seu acometimento por COVID-19 com as atividades desenvolvidas na reclamada, e o consequente pagamento de indenização por danos morais. É certo que o STF, no julgamento das ADIns 6342 e correlatas, suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória 927/2020, que afastava a caracterização da COVID-19 como doença do trabalho, salvo comprovação do nexo de causalidade. Tal como destacou o Min. Luis Roberto Barroso em seu voto na sessão plenária virtual, a prova do nexo de causalidade para a caracterização do nexo é "diabólica", visto que nenhuma pessoa contaminada saberá precisar o local, data ou condições de sua contaminação. De fato, tal precisão é impossível. Entretanto, igualmente não se pode impingir que o empregador tenha tal aptidão para a produção da prova. Nesse sentido, a suspensão do art. 29 da referida MP não induz no raciocínio da consideração de que todo o caso de empregado acometido de COVID-19 tenha contraído a doença no emprego. Tal conclusão não é lógica, justa, nem legal. A solução está na redação expressa do art. 20 da Lei 8.213/91 que assim dispõe: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas (...) §1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." (grifamos). Portanto, para a caracterização possível da COVID-19 como doença do trabalho é imprescindível que da natureza do trabalho resulte a própria exposição à doença (no caso em apreço pandêmica, não apenas endêmica). Tal interpretação se coaduna com os princípios da teoria do risco da atividade para a caracterização da natureza juslaboral do acidente por equiparação, o que não se confunde, diga-se com a imputação de responsabilidade subjetiva constitucionalmente prevista. E tenho que, no caso, a atividade da ré se inclui nessa hipótese de risco, posto que se trata de um dos maiores complexos hospitalares do país, tendo isolado o seu maior instituto, "o Instituto Central, para atender exclusivamente casos de COVID-19", o que "permitiu que cerca de seis mil colaboradores atuassem unicamente na linha de frente de combate à COVID-19, minimizando o risco de contágio cruzado para outros pacientes e funcionários" (https://sites.google.com/hc.fm.usp.br/especial-hc-e-covid-19/página-inicial). Não há como se negar, portanto, que as atividades realizadas pelo reclamante como empregado da reclamada o expuseram ao risco de contaminação à doença que efetivamente o acometeu, pelo que se reconhece a existência do nexo de causalidade. Neste sentido, inclusive, já julgou esta E. Turma: "(...) II- DOS DANOS MORAIS Disse a reclamante que, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, trabalhou ininterruptamente no HOSPITAL DAS CLÍNICAS, inclusive mantendo contato com funcionários e ambientes considerados "linha de frente" durante o atendimento das pessoas contaminadas pelos vírus do COVID-19, vindo a se contaminar por ele, pelo que pugnou por uma indenização de R$ 25.229,04. A pretensão foi julgada improcedente, sob fundamento de que não há elementos capazes de apontar que a reclamante foi contaminada no ambiente de trabalho, pois o vírus mundial se espalhou por todo o tipo de ambiente, inclusive o doméstico. O laudo pericial realizado apresentou a seguinte conclusão (fls. 328; id e2c2609): Após a análise das atividades desenvolvidas, do histórico ocupacional, da história da doença atual e pregressa, análise do prontuário médico, dos atestados, exames e relatórios médicos apresentados e demais documentos relacionados ao objeto da perícia, e no exame médico-pericial da reclamante, em face das evidências e embasado na bibliografia existente, constatamos que a doença alegada pela autora não guarda nexo causal ou de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada tendo em vista que não fazia atendimento na linha de frente de pacientes acometidos pelo Covid-19. Além do acima descrito, o exame médico pericial não constatou sequelas decorrentes da Covid-19 contraída e, desta forma, não apresenta redução ou incapacidade para o trabalho. Analiso. A doença ou acidente profissional ou do trabalho somente poderá ensejar a indenização postulada, quando restar comprovado o nexo de causalidade ou concausa, entre a patologia noticiada na petição inicial e as condições de trabalho na empresa. Do exame do conjunto probatório dos autos, tenho que a reclamante logrou êxito na comprovação do fato constitutivo das pretensões, ônus que lhe competia, na acepção do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Sim, pois a própria prova técnica reconheceu que a autora trabalhava nos próprios do HOSPITAL DAS CLÍNICAS, na rouparia, retirando diariamente e em horários pré-definidos, as roupas sujas dos expurgos das áreas, as acondicionando dentro de gaiolas nas unidades de internação; trocava as roupas de cama dos leitos ocupados e desocupados; arrumava roupas em prateleiras na rouparia e nas unidades de internação; avaliava os enxovais, revisando todos os itens a procura de manchas, furos ou rasgos para controlar a qualidade e o estoque para reposição; e pesava roupas limpas e sujas, aferindo diariamente os pesos enviados e recebidos da lavanderia. Ora, as informações sobre a forma de contágio com o COVID-19 são no sentido de que ele espalha pela boca ou nariz de uma pessoa infectada em pequenas partículas líquidas quando ela tosse, espirra, fala, canta ou respira e também pode haver infecção ao tocar em superfícies que foram contaminadas pelo vírus e, em seguida, tocarem em seus olhos, nariz ou boca, sem limparem as mãos. Assim, o risco de exposição ocupacional à COVID-19 depende da probabilidade de contato próximo ou frequente com pessoas que possam estar infectadas com COVID-19 e pelo contato com superfícies e objetos contaminados. Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPASW/BRA/COVID-19/20-060), a COVID-19 é transmitida principalmente através de gotículas respiratórias ou contato com superfícies contaminadas. A exposição ocupacional pode ocorrer a qualquer momento no local de trabalho, durante viagens relacionadas ao trabalho para uma área com transmissão comunitária local, no trajeto de ida e volta do local de trabalho. O risco de exposição ocupacional à COVID-19 depende da probabilidade de contato próximo (inferior a 1 metro) ou frequente com pessoas que possam estar infectadas com COVID-19 e pelo contato com superfícies e objetos contaminados. Os seguintes níveis de risco podem ser úteis na realização de uma avaliação de risco no local de trabalho para exposição à COVID-19 e no planejamento de medidas preventivas em locais de trabalho fora da área de saúde. Aqui, repito, o reclamado é um HOSPITAL referência e de linha de frente, não sendo ousado inferir que enfrentou os casos mais graves das doenças provocadas pelo COVID-19, atendendo pacientes de todo o Brasil e até do exterior, como foi noticiado à época do auge da pandemia. Cabe registrar, ainda que no tocante à contaminação do coronavírus, a Medida Provisória nº 927/2020 assim estabeleceu: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. O E. STF, no entanto, suspendeu a eficácia do referido dispositivo no julgamento das ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354, consoante voto do Ministro Edson Fachin: Nas ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354, aponta-se a inconstitucionalidade do disposto no artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020 fundada na dificuldade de os empregados comprovarem o nexo causal da doença causada pelo novo coronavírus, considerando o fato notório e consabido de que a transmissão da doença é comunitária e exponencial. Afirma-se que o regime de responsabilidade estabelecido na norma impugnada exime o empregador de tomar todas as medidas de saúde, higiene e segurança necessárias à proteção dos trabalhadores, afrontando, assim, direito fundamental à redução de riscos inerentes ao trabalho, constantes do artigo 7º, XXII, da CRFB. Assim está posta a norma impugnada: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Exigir-se que o ônus probatório seja do empregado, diante da infecção e adoecimento pelo novo coronavírus, não se revela como medida adequada e necessária à redução dos riscos dos trabalhadores quanto à doença deflagrada pelo novo coronavírus. Se o constituinte de 1988 reconheceu a redução de riscos inerentes ao trabalho como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, obrigando que os empregadores cumpram normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, certamente ele previu que o empregador deveria responsabilizar-se por doenças adquiridas no ambiente e/ou em virtude da atividade laboral. A previsão de responsabilidade subjetiva parece uma via adequada a justificar a responsabilização no caso das enfermidades decorrentes de infecção pelo novo coronavírus, de forma que se o empregador não cumprir as orientações, recomendações e medidas obrigatórias das autoridades brasileiras para enfrentar a pandemia pelo novo coronavírus, deverá ser responsabilizado. Assim, o ônus de comprovar que a doença não foi adquirida no ambiente de trabalho e/ou por causa do trabalho deve ser do empregador, e, não, do empregado, como estabelece a norma impugnada. O artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020 afronta o que dispõe o art. 7º, XXII, da CRFB: "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", invertendo o ônus probatório no caso específico da infecção por coronavírus. Diante do que exposto, divirjo do e. Ministro Relator e julgo procedente o pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, do art. 29 da Medida Provisória n. 927/2020." (destaquei) Dessa maneira, a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, a depender das particularidades de cada caso, sendo ônus do empregador "comprovar que a doença não foi adquirida no ambiente de trabalho e/ou por causa do trabalho", do qual não se desvencilhou no presente caso. Sim, pois todos os trabalhadores em atividades essenciais passaram a sofrer maiores ônus que os demais cidadãos, eis que obrigados a laborar presencialmente, sem a possibilidade de home office e isolamento, sujeitando-se ao risco iminente de contaminação pelo coronavírus, bem como resta clara a exposição do reclamante ao vírus, sem os EPI's adequados que pudessem prevenir do contágio de agentes biológicos (incluindo COVID-19), tais como máscaras de proteção N95. Posto isso, apresentados atestados médicos comprobatórios da contaminação da reclamante (fls. 18/20; id 05770a2) no momento em que se encontrava exercendo normalmente as atividades, permite-se a conclusão de isso aconteceu nas dependências do HOSPITAL. Assim, ainda que não haja comprometimento e/ou sequelas, o fato é que houve a lesão e devido à responsabilidade da reclamada, caracterizando doença laboral. Importa destacar que é obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando à segurança e à higidez física do trabalhador, procurando reduzi-los ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa. Ademais, o dano moral, no presente caso, é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia profissional, ainda que não haja efetiva redução da capacidade laboral. Em face do exposto, tem a reclamada o dever de reparar o prejuízo moral causado à reclamante, conforme determinam os artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, vez que sua conduta culposa causou ao reclamante sofrimentos, físico e emocional. (Proc. nº 1001351-25.2022.5.02.0006 - Recorrente: E. A. S. - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Acórdão - Data de assinatura: 17/12/2024 - Relator(a): Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Órgão julgador: 10ª Turma) E, ainda que o acometimento pela doença não tenha resultado em sintomas de maior gravidade ou sequelas permanentes, tenho que a mera infecção por vírus que resultou no óbito de milhões de pessoas no planeta redunda, por si só, na angústia moral, na aflição e na dor do ser humano. Destarte, segundo a experiência do homem comum, há dano moral a ser indenizado. Ressalte-se que o art. 223-C da CLT aponta entre os bens extrapatrimoniais juridicamente tutelados a integridade física, que restou ameaçada no caso do autor. Presentes o dano moral, o nexo de causalidade e a culpa, requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, resulta em favor do autor o direito à reparação. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais. Arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, considerando-se os aspectos descritos pelo art. 223-G da CLT, e a ofensa de natureza leve. Honorários periciais, em reversão, no importe arbitrado pelo MM. Juízo de origem (R$ 800,00) a cargo da reclamada, conforme artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no montante 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado, revertidos ao patrono do(a) reclamante. Não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias, ante a natureza indenizatória da única verba que compõe a condenação. A atualização do crédito a ser observada na liquidação e execução do julgado deverão observar a interpretação constitucional conforme conferida pelo E. STF na ADC 58 aos arts. 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, aplicando-se por analogia o art. 406 do Código Civil, do seguinte modo: (1) a incidência de IPCA-E na fase pré-processual e (2) a incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, atuando tanto como atualização monetária como juros de mora. A indenização deverá ser atualizada a partir da data da presente decisão, conforme Súmula 439 do C. TST. ACÓRDÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamante para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, e condenar a reclamada ao pagamento: (1) indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00; (2) honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no montante 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado, e; (3) honorários periciais, em reversão (R$ 800,00). Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, a cargo da reclamada, das quais fica isenta, consoante artigo 790-A da CLT. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURO MARIZ BARBOSA

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Processo nº 1008745-88.2022.4.01.9999

ID: 298592391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008745-88.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDA TEODORA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008745-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001515-11.2021.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008745-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001515-11.2021.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALDA TEODORA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREIA PINHEIRO - MT10946-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008745-88.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008745-88.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008745-88.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: ALDA TEODORA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREIA PINHEIRO - MT10946-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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