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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0075

ID: 323873894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. K. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0075

ID: 323872790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. K. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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L. S. M. x A. S. De C. D. S. e outros

ID: 280015405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001760-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. M.

Polo Passivo:

A. S. DE C. D. S. B. DO B. S. A. B. I. C. S. A. B. I. S. B. S. B. S. A. C. S. DE C. A. M. E À. E. DE P. P. L. K. A. DE C. E M. DE P. S. N. F. S. A. S. DE C. F. E I. N. I. DE P. L. P. I. DE P. S. A. P. S. C. F. E I. R. I. DE P. L. W. F. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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WAGNER BATISTA CARDOSO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BIANCA MARÇAL PASCOA

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ALINE HITOMI TANIGUCHI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Aline Hitomi Taniguchi (OAB 75363/PR), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Aline Hitomi Taniguchi (OAB 75363/PR), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Bianca Marçal Pascoa (OAB 432271/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Willian Alex Mota (OAB 307003/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP) Processo 1001760-40.2025.8.26.0438 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: L. S. M. - Credor – Super: B. do B. S. A. , B. I. C. S. A. , B. S. B. S. A. , B. I. S. , N. I. de P. L. , W. F. S. A. , N. F. S. A. S. de C. F. e I. , P. S. C. F. e I. , P. I. de P. S. A. , K. A. de C. e M. de P. S. , R. I. de P. L. , C. S. de C. A. M. e À. E. de P. P. L. , A. S. de C. D. S. - Vistos. 1. Intime-se o autor para indicar novo endereço do réu AGIL CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS, no prazo de 10 (dez) dias, pois o aviso de recebimento da carta de citação retornou com a informação de que se mudou (fl. 497). 2. Considerando que resultou parcialmente frutífera a conciliação, nomeio como administrador o perito contador Sr.(a) ROBERTSON SILVA ANDRADE, independentemente de compromisso, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então SUGERIR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. O administrador deverá: (i) identificar todas dívidas de consumo da autora (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor); (ii) identificar as dívidas que não são de consumo; (iii) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.); (iv) identificar a renda da autora (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA); (v) em relação aos gastos de cartão de crédito, o administrador deverá considerar o valor principal das transações (compra/saques), com e sem acréscimo de correção monetária, e somente acrescer juros e encargos moratórios, se possível, na medida em que se ajustar à condição do devedor, de modo a resolver a questão do superendividamento, preservando-se seu mínimo existencial; (vi) em relação aos empréstimos consignados, considerar os valores efetivamente disponibilizados ao mutuário inicialmente (e os "trocos", se houver renovação em sistema denominado quitação com troco), buscando-se identificar-se o valor principal (somado) dos empréstimos consignados em cada instituição, com e sem acréscimo de atualização monetária, com e sem encargos (juros remuneratórios), inserindo-se esses últimos só (e na medida) da possibilidade do plano de pagamento a ser sugerido; e (vii) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução (e até exclusão) de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, mas também levando em os depósitos judiciais realizados e o prazo dos empréstimos consignados. Isto é, no caso de empréstimos consignados, poderá ampliar o prazo para além de 05 anos, preservando-se o prazo máximo do próprio contrato em vigor. O perito deverá observar que houve acordo às fls. 2034/2037 para inclusão no plano de pagamento compulsório. Intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Conforme restou decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o requeridos deverão suportar dos custos dos honorários a serem fixados. Intime-se.

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L. S. M. x A. S. De C. D. S. e outros

ID: 280016453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001760-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. M.

Polo Passivo:

A. S. DE C. D. S. B. DO B. S. A. B. I. C. S. A. B. I. S. B. S. B. S. A. C. S. DE C. A. M. E À. E. DE P. P. L. K. A. DE C. E M. DE P. S. N. F. S. A. S. DE C. F. E I. N. I. DE P. L. P. I. DE P. S. A. P. S. C. F. E I. R. I. DE P. L. W. F. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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WAGNER BATISTA CARDOSO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LUCIANO BENETTI TIMM

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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FABIO RIVELLI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BIANCA MARÇAL PASCOA

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ALINE HITOMI TANIGUCHI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Aline Hitomi Taniguchi (OAB 75363/PR), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Aline Hitomi Taniguchi (OAB 75363/PR), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Bianca Marçal Pascoa (OAB 432271/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Willian Alex Mota (OAB 307003/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP) Processo 1001760-40.2025.8.26.0438 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: L. S. M. - Credor – Super: B. do B. S. A. , B. I. C. S. A. , B. S. B. S. A. , B. I. S. , N. I. de P. L. , W. F. S. A. , N. F. S. A. S. de C. F. e I. , P. S. C. F. e I. , P. I. de P. S. A. , K. A. de C. e M. de P. S. , R. I. de P. L. , C. S. de C. A. M. e À. E. de P. P. L. , A. S. de C. D. S. - Vistos. 1. Intime-se o autor para indicar novo endereço do réu AGIL CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS, no prazo de 10 (dez) dias, pois o aviso de recebimento da carta de citação retornou com a informação de que se mudou (fl. 497). 2. Considerando que resultou parcialmente frutífera a conciliação, nomeio como administrador o perito contador Sr.(a) ROBERTSON SILVA ANDRADE, independentemente de compromisso, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então SUGERIR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. O administrador deverá: (i) identificar todas dívidas de consumo da autora (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor); (ii) identificar as dívidas que não são de consumo; (iii) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.); (iv) identificar a renda da autora (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA); (v) em relação aos gastos de cartão de crédito, o administrador deverá considerar o valor principal das transações (compra/saques), com e sem acréscimo de correção monetária, e somente acrescer juros e encargos moratórios, se possível, na medida em que se ajustar à condição do devedor, de modo a resolver a questão do superendividamento, preservando-se seu mínimo existencial; (vi) em relação aos empréstimos consignados, considerar os valores efetivamente disponibilizados ao mutuário inicialmente (e os "trocos", se houver renovação em sistema denominado quitação com troco), buscando-se identificar-se o valor principal (somado) dos empréstimos consignados em cada instituição, com e sem acréscimo de atualização monetária, com e sem encargos (juros remuneratórios), inserindo-se esses últimos só (e na medida) da possibilidade do plano de pagamento a ser sugerido; e (vii) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução (e até exclusão) de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, mas também levando em os depósitos judiciais realizados e o prazo dos empréstimos consignados. Isto é, no caso de empréstimos consignados, poderá ampliar o prazo para além de 05 anos, preservando-se o prazo máximo do próprio contrato em vigor. O perito deverá observar que houve acordo às fls. 2034/2037 para inclusão no plano de pagamento compulsório. Intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Conforme restou decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o requeridos deverão suportar dos custos dos honorários a serem fixados. Intime-se.

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Processo nº 1005931-40.2025.8.26.0438

ID: 331293741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005931-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1005931-40.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e M… Processo 1005931-40.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 2891247, incluso em 13/06/2024, com parcelas no valor de R$ 347,96 e valor total de R$ 7.655,12 , tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 15.833,96. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001566-10.2025.8.11.0001

ID: 310353477

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCARLET COUTINHO FULBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001566-10.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001566-43.2018.8.11.0037

ID: 313656974

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-43.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMa. JUIZA DE DIREITO Lidiane de Almeida Anast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMa. JUIZA DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastácio Pampado 1001566-43.2018.8.11.0037 R$ 58.731,05 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Rua Maringá, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 788850-000 Nome: DELTA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA LTDA - ME Endereço: RUA SANTO ANDRE, 234, PVA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO Endereço: AV VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 877, Bl 05, Ap. 1703, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 FINALIDADE: CITAÇÃO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 58.731,05, ( cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e cinco centavos) representada pela(s) colecionada(s) Certidão de Dívida Ativa nº: 2443/2015, 5522/2015, 7154/2015, 4809/2016, 1624/2018, 1625/2018, 1626/2018, quantia essa não paga até o presente momento, à despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste/MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lilian Clara Santos Rosa x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 278999112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CLARA SANTOS ROSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO,

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC) Processo 1001566-11.2025.8.26.0577 - Procedimento … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC) Processo 1001566-11.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Clara Santos Rosa - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 1001566-25.2021.4.01.3505

ID: 277036570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-25.2021.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO J. DE URUAÇU - GO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº 1001566-25.2021.4.01.3505 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSE LUCIANO RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO J. DE URUAÇU - GO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº 1001566-25.2021.4.01.3505 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSE LUCIANO RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora requer a condenação da parte ré no dever de recompor os saldos de suas contas vinculadas de FGTS pelo índice INPC/IPCA ou outro índice de correção monetária, em substituição à TR, que entende ser inconstitucional, com o pagamento das diferenças respectivas. Quanto à prescrição, a TNU, com base na tese fixada no Tema 608 do Supremo Tribunal Federal, a tese de que "independentemente da pretensão formulada, se relativa à cobrança de valores não depositados pelo empregador na conta vinculada ao FGTS, ou de creditamento pela CEF de diferenças de atualização monetária (expurgos inflacionários), a prescrição é quinquenal” (citado em TNU, Puil 5000688-49.2020.4.04.7008, publicado em 24/06/2022). No mérito, a matéria tratada nos presentes autos foi objeto de discussão na ADI 5090 no Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em 12/06/2024, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.(ADI 5090, Tribunal Pleno, Rel. para Acórdão Min. Flávio Dino, 12/06/2024, original sem grifo). Saliente-se que a eficácia da decisão paradigma surge a partir da publicação da ata do resultado, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão. Diante do que ficou decidido pela Suprema Corte, não cabe a este Juízo dar entendimento diverso, razão pela qual o reconhecimento da constitucionalidade da TR implica na improcedência do pedido formulado na inicial. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação da parte embargante na multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Processo assinado eletronicamente. Uruaçu (GO), data da assinatura digital. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal Titular

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Jurandir Machado Viesba x Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda

ID: 324017458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-27.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MACHADO VIESBA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOARES SS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000415-27.2024.8.26.0459 (processo principal 1001566-79.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jurandir Machado Viesba - Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda … Processo 0000415-27.2024.8.26.0459 (processo principal 1001566-79.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jurandir Machado Viesba - Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda - A parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação, dando quitação e requerendo a extinção do feito e o levantamento do valor depositado em conta judicial (fl. 102). Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se que o formulário de MLE foi juntado à fl. 103. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. - ADV: GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP), WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

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