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Processo nº 1013209-85.2025.8.26.0602

ID: 326085069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013209-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO LEITE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013209-85.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Albertino Leite Camargo - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1013209-85.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Albertino Leite Camargo - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu: 1) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras e todos os demais direitos trabalhistas devidos ao autor; 2) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras, bem como dos reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, licenças prêmios, adicional de periculosidade, adicional noturno, sexta parte, prêmio de assiduidade, adicional por tempo de serviço, R.E.T.P., evolução funcional anual por pontos, mediante recálculo com utilização do divisor 180 horas, desde que o autor receba tais verbas, a ser devidamente apurada na fase executiva, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária (IPCA-E) incide a contar do pagamento de cada prestação em valor inferior ao devido. Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ). Para as parcelas que se venceram depois da citação, os juros de mora são contados a partir do respectivo vencimento. Deverá, ainda, ser observada a EC nº 113 de 2021 em relação aos consectários legais, especialmente o artigo 3º, a partir de 09.12.2021 (aplicação unicamente da SELIC). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A x Claudia Ferreira Piuga De Souza e outros

ID: 328236400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1014373-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA PIUGA DE SOUZA LAVíNIA GABRIELA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBSON TESCARO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014373-85.2025.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Claudia Ferreira Piuga de Souza - - Lavínia Gabriela… Processo 1014373-85.2025.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Claudia Ferreira Piuga de Souza - - Lavínia Gabriela de Souza e outro - Vistos. Concedo a justiça gatuita à ré Lavinia, menor impúbere. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as rés Cláudia e Livia (vez que já emancipada) deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Sem prejuízo, diga o autor sobre a contestação. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1001569-27.2025.8.26.0201

ID: 306402546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-27.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Moretti de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de P…

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Processo nº 1001569-90.2025.8.26.0471

ID: 309857443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-90.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-90.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.B. - Primeiramente, deverá a parte autora, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indef…

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Deolindo Dias Monteiro x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 292395419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-08.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-08.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001569-17.2025.8.26.0075

ID: 293375755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-17.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P.S. - - A.S. - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO para que produza seus Jurídicos e legais efeitos…

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Antonio Pinheiro Da Silva Filho x Associacao Dos Moradores De Villa Monteverde

ID: 281126944

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-80.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE VILLA MONTEVERDE

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE SHIGUETAKA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001569-80.2024.5.02.0718 RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DA SI…

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Antonio Pinheiro Da Silva Filho x Associacao Dos Moradores De Villa Monteverde

ID: 281126951

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-80.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE VILLA MONTEVERDE

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE SHIGUETAKA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001569-80.2024.5.02.0718 RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DA SI…

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Edileusa Maria Da Silva x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 319021335

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-75.2022.5.02.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-75.2022.5.02.0031 RECLAMANTE: EDILEUSA MARIA DA SILVA RECLAMADO: …

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Associacao Dos Proprietarios E Moradores Do Residencial Buritis Prime x Cristiano Busanello e outros

ID: 320069259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME

Polo Passivo:

CRISTIANO BUSANELLO ELIZANDRA GANZER

Sentença

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001569-09.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME, pessoa jurídica de direito privado já devida…

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