Processo nº 1003801-56.2025.8.26.0445
ID: 326494787
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003801-56.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003801-56.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Isa Elena Ourival Prudente dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se…
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