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"1001605-32.2021.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 104 de 126

Juízo Ex Officio e outros x Elaine Da Conceição Macedo De Oliveira

ID: 333674641

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001605-90.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE ITAPEVA

Polo Passivo:

ELAINE DA CONCEIçãO MACEDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-90.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-90.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapeva - Apte/Apdo: Municipio de Itapeva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Elaine da Conceição Macedo de Oliveira - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA A IMPLANTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO E PAGAR À AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, DESDE A DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO TÉCNICO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A SERVIDORA É EXPOSTA HABITUAL E PERMANENTEMENTE A AGENTES INSALUBRES. TERMO INICIAL DA PERCEPÇÃO DA VERBA ATRELADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS PUILS NºS 413/RS E 1954/SC. CASO EM QUE A SERVIDORA NÃO RECEBIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001605-42.2024.8.26.0189

ID: 334136022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO SAMARTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração c… Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Matheus Elias Dos Santos Campos x Mirantextil Residuos Texteis Ltda

ID: 335337974

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-39.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ELIAS DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

MIRANTEXTIL RESIDUOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-39.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MATHEUS ELIAS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-39.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MATHEUS ELIAS DOS SANTOS CAMPOS RECLAMADO: MIRANTEXTIL RESIDUOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e3511 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Retifique-se o horário da audiência presencial inicial para às 11:10 horas, mantendo-se a data já designada, 28/08/2025. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Intime-se o autor para informar, no prazo de cinco dias, seu número de PIS. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Intime-se o Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ELIAS DOS SANTOS CAMPOS

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Processo nº 1001605-35.2024.8.11.0100

ID: 258306878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-35.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENEI BARROS DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001605-35.2024.8.11.0100 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ROSENEI BARROS DE LIMA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1001605-35.2024.8.11.0100 movida por Rosenei Barros de Lima, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Extrai-se do processo que a demanda de origem foi ajuizada no ano de 2024, e o valor da causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, motivo pelo qual incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, in verbis: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. (g.n) No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria”. (g.n) Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem teto de alçada, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (g.n.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. No presente caso, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o juizado especial da fazenda pública. Com essas considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0002691-08.2025.8.26.0132

ID: 303001364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002691-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo … Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001605-86.2024.8.26.0142

ID: 306293971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001605-86.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-86.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Graziela Aparecida Rodrigues - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os term… Processo 1001605-86.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Graziela Aparecida Rodrigues - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001605-80.2025.4.01.3602

ID: 308341432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001605-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001605-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 às 17h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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José Luis Valério e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296556129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-96.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VALéRIO NILCE RIBEIRO MENDES VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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VICTOR HUGO HANGAI

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VICTOR HUGO HANGAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: José Luis Valério (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilce Ribeiro Mendes Valério - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, QUE MODIFICOU DA LEI 9.514/97, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ É PERMITIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, FACULTADO, PORÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO AOS DEVEDORES INCONFORMISMO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO NO ANTO DE 2014 ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO ENTENDIMENTO QUE FOI FIRMADO NO TEMA Nº 26 DO TJSP, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), QUE, PORÉM, FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.942.828/SP, CONSIDERANDO QUE TENDO A CONSOLIDAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CABE AO DEVEDOR APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE PURGAR A MORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Hugo Hangai (OAB: 449247/SP) - Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001605-66.2025.8.26.0008

ID: 295808745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLE MACEDO BARCELOS

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Processo 1001605-66.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Soares Teodoro - Vistos. Petição de fls. 145: Indefiro. De acordo com o disposto no art. 18 da Lei n… Processo 1001605-66.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Soares Teodoro - Vistos. Petição de fls. 145: Indefiro. De acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.099/95 a citação se efetivará por correspondência com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, não sendo viável a citação na forma pretendida pelo requerente. O dispositivo inserto na legislação processual civil (artigo 246, inciso V, CPC), depende de regulamentação por lei especifica e no momento o ato de citação/intimação na forma eletrônica depende de prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme disposição contida no artigo 1º do Provimento CSM n° 1920/2011: "Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento". No mais, o autor ingressou com ação em face dos requeridos, indicando na inicial endereço em que resultou negativo o ato citatório. Assim sendo, fora promovido pelo juízo a consulta a diversos órgãos, visando o levantamento de novos possíveis endereços. Todavia, não é crível que o(a) requerido(a) tenha diversas residências, onde, alternativamente, viva, tal como preconiza o artigo 71 do Código Civil. Desta feita, não é possível aproveitar-se da gratuidade dos Juizados Especiais para a prática de atos inúteis de envio de cartas de citação a cada um dos endereços apontados nas pesquisas, devendo o autor fazer as diligências/visitas/envios de missivas nos varios endereços e indicar de forma segura aquele em que deva ser cumprido o ato citatório. Assim sendo, suspendo o feito por trinta dias, para que o(a) autora(a) indique o endereço dos requeridos para citação/intimação, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Int. - ADV: MARIELLE MACEDO BARCELOS (OAB 31055/GO)

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Maria Salette Duarte Pereira e outros x Ford Brasil Ltda

ID: 314988770

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-32.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETTE DUARTE PEREIRA UBIRAJARA HINDENBURG PEREIRA

Polo Passivo:

FORD BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GUEDES DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001605-32.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: UBIRAJARA HINDENBURG PEREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001605-32.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: UBIRAJARA HINDENBURG PEREIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: FORD BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb1e0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 02 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 26/01/2026 10:50 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SALETTE DUARTE PEREIRA - UBIRAJARA HINDENBURG PEREIRA

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