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Processo nº 1001115-34.2024.4.01.0000

ID: 300622151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001115-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBOMIL AGROPECUARIA S/A

Acórdão

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

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EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:CARBOMIL AGROPECUARIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715-A, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A e SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravos de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (1001115-34.2024.4.01.0000) e pela União Federal (1001443-61.2024.4.01.0000) contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo originário 1000944-62.2024.4.01.3400, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública n.º 002/2023, proibindo qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação (SEI 02070.002150/2022-73). Além disso, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área no prazo de 90 dias, bem como a fixação de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da decisão. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara, sem qualquer transferência da posse ou exploração econômica da área. Argumentam que a decisão agravada impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que a imposição de um prazo de 90 dias para a avaliação do imóvel é inviável diante das dificuldades técnicas do procedimento. Defendem, ainda, que a multa diária fixada é desproporcional e compromete recursos públicos destinados à preservação ambiental. Assim, pugnam pela reforma integral da decisão, permitindo o prosseguimento da Concorrência Pública com inclusão da área da agravada ou, subsidiariamente, a vedação de exploração apenas até a conclusão da avaliação, o aumento do prazo para ao menos 180 dias e a exclusão ou redução da multa imposta. A Carbomil Agropecuária S.A, em contrarrazões, sustenta que a área é de sua propriedade e que não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Afirma que a concessão possibilita a exploração econômica da área pelo concessionário, comprometendo a justa indenização futura. Aponta que o ICMBio tem atrasado injustificadamente a avaliação do imóvel e que a demora na regularização fundiária prejudica seus direitos patrimoniais. Argumenta, ainda, que o objeto do recurso perdeu parte da eficácia, uma vez que a Concorrência Pública já foi homologada sem a inclusão da área litigiosa, impossibilitando sua reintegração ao certame sem violação aos princípios da isonomia e da competitividade. Ao analisar o pedido de tutela recursal antecipada, foi deferido parcialmente o requerimento (ID 388465149) apenas para afastar a fixação do prazo para realização da avaliação do imóvel em questão e de multa diária. Contra essa decisão foi interposto agravo interno por parte do ICMbio. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Análise conjunta dos agravos 1001115-34.2024.4.01.0000 e 1001443-61.2024.4.01.0000. I. PRELIMINAR – NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO A agravada sustenta a perda parcial do objeto do recurso, ao argumento de que, com a exclusão da área de sua propriedade do objeto da Concorrência Pública n.º 002/2023, não haveria mais interesse recursal quanto à pretensão de sua reinclusão no processo licitatório. Não assiste razão, contudo. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida por esta Relatora no exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame por ocasião do julgamento do mérito do presente agravo. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal do agravante, tampouco configura perda superveniente do objeto, mas apenas altera o estado atual dos efeitos da decisão combatida. O que se discute no agravo é justamente a legalidade da exclusão determinada pelo juízo de origem, razão pela qual subsiste o interesse na análise da matéria pela instância revisora. Dessa forma, afasto a alegada perda parcial do objeto e passo à análise do mérito. II. MÉRITO Os agravos de instrumento discutem, em seu mérito, a decisão do juízo de origem que determinou a exclusão da área do objeto da licitação, a fixação do prazo para a conclusão da avaliação do imóvel no processo administrativo SEI 02070.002150/2022-73 e a imposição da multa diária. Os agravantes pleiteiam o desfazimento da decisão do juízo de origem, que determinou a exclusão de área do objeto da licitação, argumentando que tal exclusão seria inadequada e sem respaldo legal. No entanto, como destacado na liminar proferida por esta instância, a decisão de exclusão da área está plenamente justificada. Primeiramente, deve-se considerar que a parte recorrida ainda se encontra em condições de reivindicação de indenização por prejuízos decorrentes da limitação administrativa imposta pela criação do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (0012630-86.2005.4.05.8100). Embora a indenização por desapropriação indireta tenha sido afastada, foi reconhecido o direito à indenização por eventuais prejuízos causados pela restrição ao uso do imóvel. Portanto, enquanto o processo indenizatório estiver em andamento, é razoável que a área do agravante seja retirada do objeto da licitação, pois a indenização dependerá da avaliação de tais prejuízos, o que configura uma questão ainda não resolvida. Conforme já explicitado na decisão monocrática desta Relatoria, que manteve a exclusão da área em questão, a despeito do que alega o agravante, o certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. Verifica-se da minuta do contrato, cláusula 7.1.a, e do ANEXO "A" (que não foi juntado pela agravante, mas pode ser acessado pela internet, https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/concorrencia/2023/ANEXO_I___A___AREA_DA_CONCESSAO.pdf), que: "Nos termos do CONTRATO as obrigações da CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO estão limitadas às áreas de uso público do PNJ, definidas nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. Não estão incluídas na ÁREA DA CONCESSÃO as áreas pertencentes à Zona Intangível, definida nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA." Já no plano de manejo do parque, verifica-se que não há áreas consideradas como Zona Intangível: "A ausência de áreas com alto grau de primitividade ecológica e baixa acessibilidade justificou a ausência de poligonais passíveis de serem enquadradas em Zona Intangível. Já, as áreas com presença de patrimônio arqueológico, optou-se por categorizar na Zona de Uso Extensivo e não estabelecer uma Zona Histórico-Cultural até que sejam realizadas mais pesquisas a respeito desse material e análise da possibilidade de sua exposição turística." Isto é, todas as áreas do parque nacional estão incluídas na concessão em questão, inclusive o imóvel de propriedade do agravado. A análise da Informação Técnica nº 4/2024 (ID 386598660, pág. 3), em conjunto com a representação gráfica das áreas contempladas pela concessão, constante do Anexo A (pág. 4), evidencia que o imóvel pertencente ao agravado foi incluído na delimitação da área a ser transferida à concessionária, conforme previsto na cláusula 7.1.a da minuta contratual. Entretanto, considerando que não houve qualquer ato de desapropriação formal da referida área, nem o pagamento de indenização, sua inclusão no objeto da concessão revela-se, ao menos em sede de cognição sumária, indevida. O poder público não pode ceder, por meio de concessão, bem que não lhe pertence, razão pela qual se mostra acertada a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão da área de propriedade do agravado da licitação em curso. Além disso, a exclusão da área de propriedade do agravado também se justifica pela necessidade de preservar a segurança jurídica do certame. A eventual inclusão do imóvel no curso do procedimento licitatório comprometeria a isonomia entre os licitantes, na medida em que as propostas foram apresentadas com base na delimitação originalmente divulgada, sem contemplar a referida área. A alteração posterior das condições do edital, nesse contexto, violaria princípios fundamentais da licitação, como a igualdade de condições e a vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a determinação para promover a avaliação do imóvel no processo administrativo 02070.002150/2022-73, o juízo de primeira instância havia estabelecido o prazo de 90 dias para a conclusão da avaliação do imóvel, fundamentando a decisão na alegação de que a administração pública estava indevidamente postergando o processo de regularização fundiária, causando prejuízo ao direito patrimonial da agravada. Contudo, ao analisar o contexto processual, resta claro que a definição do valor indenizatório está envolta por dificuldades técnicas consideráveis. A área em questão, localizada no Parque Nacional de Jericoacoara, apresenta características e condições específicas que tornam a avaliação extremamente complexa, em razão da ausência de parâmetros comparativos claros e da necessidade de análises técnicas detalhadas que envolvem não apenas o valor da área, mas também as condições de exploração do imóvel, dentro do contexto de restrições impostas pela criação do parque e pelo seu plano de manejo. Ademais, conforme já exposto na decisão liminar, não há elementos nos autos que demonstrem que o atraso na conclusão do processo administrativo decorra de culpa exclusiva da administração pública. Trata-se de um procedimento que envolve a análise de dados complexos, que depende não só da ação da administração, mas também da colaboração de terceiros e da adequação a um conjunto de normas e regulamentos. Dessa forma, não se pode responsabilizar exclusivamente o ICMBio pela demora na avaliação do imóvel, sem considerar as dificuldades inerentes ao próprio processo administrativo, que, por sua natureza, pode ser interrompido ou afetado por múltiplos fatores. Neste sentido, sobre a mora administrativa, este Tribunal possui entendimento de que a intervenção judicial relativa à demora na análise por parte da administração pública só é possível nos casos em que se verificar morosidade injustificada por parte do poder público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - De acordo com a Lei 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CF/88, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à Administração prazo razoável para fazê-lo. III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 16/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IRPF. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1041588-38.2024.4.01.3500, determinou à autoridade impetrada que a análise do requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, apresentado pela parte impetrante na via administrativa em 06/02/2024 (protocolo n. 586763707), não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. [...] (REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025) Deste modo, diante da ausência de comprovação de mora injustificada por parte do ICMBio, conforme já salientado anteriormente, impede-se a fixação de prazo por parte do judiciário no caso concreto diante da complexidade da demanda. Por fim, em relação à multa diária imposta, entendo que a fixação dessa penalidade, em razão das dificuldades técnicas apontadas e do contexto fático apresentado, é desproporcional, já que ausentes, até então, indícios de injustificada conduta protelatória da administração. A imposição de prazos arbitrários e a fixação de sanções financeiras, em um processo que já apresenta complexidade técnica e dificuldades comprovadas, não apenas se revela inadequada, mas também contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa diária não deve ser utilizada de forma automática, principalmente quando a Administração Pública está cumprindo as etapas necessárias à conclusão do procedimento, ainda que de forma mais lenta do que o desejável, dado o caráter técnico do processo de avaliação. Portanto, em consonância com a liminar anteriormente concedida, afasto a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da avaliação do imóvel, diante da reconhecida complexidade técnica que envolve o procedimento e da ausência de mora administrativa injustificada por parte da Administração. Consequentemente, fica prejudicada a aplicação da multa diária imposta, uma vez que a sanção estava vinculada ao descumprimento do referido prazo. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para apenas para afastar a fixação do prazo para a avaliação do imóvel e a imposição de multa diária, sem prejuízo de que o juízo de primeira instância, diante de novos fatos que apontem para conduta protelatória da administração, imponha novos prazos e medidas coercitivas cabíveis. Prejudicado o agravo interno interposto pelo ICMBio. Por fim, ressalta-se que há outro Agravo de Instrumento interposto pela União, sob o nº 1001443-61.2024.4.01.0000, no qual se discute questão idêntica à tratada nestes autos. Diante disso, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na solução da controvérsia, determino que as ações sejam julgadas conjuntamente. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. INCLUSÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRAZO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E MULTA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos pela União Federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio contra decisão da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública nº 002/2023. Além disso, proibiu qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área em 90 dias e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. 2. Sustentam os agravantes que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara. Argumenta-se que a decisão impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que o prazo de 90 dias para avaliação do imóvel é inviável. 3. A agravada, em contrarrazões, defende que a área é de sua propriedade e não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Alega, ainda, haver perda do objeto da ação tendo em vista o encerramento do processo licitatório, sem a inclusão da área em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a perda parcial do objeto do recurso em razão da homologação da Concorrência Pública sem a inclusão da área da agravada; (ii); a possibilidade de inclusão da área pertencente à agravada como objeto da Concorrência Pública nº 002/2023; e (iii) a legalidade da fixação de prazo para conclusão da avaliação do imóvel e da imposição de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida nesta instância recursal quando do exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal dos agravantes. 6. A despeito do que constou da decisão recorrida, a princípio, a área objeto de disputa remanesce na propriedade do agravado, havendo decisão com trânsito em julgado que não reconhece direito à indenização por eventual perda indireta da propriedade, mas reconhece a possibilidade de indenização por prejuízos sofridos em decorrência da limitação administrativa estabelecida para o imóvel do agravado. Assim, considerando que o imóvel continua na propriedade do agravado, é certo que a ele deve ser garantido o exercício do seu direito de domínio. 7. O certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. De fato, além das obrigações de manutenção e conservação, o edital transfere ao concessionário o uso do solo, inclusive com a arrecadação de valores para o ingresso de visitantes. 8. Havendo decisão com trânsito em julgado que nega ao proprietário do imóvel o recebimento de indenização por desapropriação indireta, entendo descabida a imposição de prazo para a avaliação do imóvel. Embora seja possível até mesmo que o poder concedente chegue à conclusão de que deve ser levado a cabo o processo de desapropriação direta, não se pode, em exame de urgência pelo menos, fixar-se prazo para realização da avaliação, pois tal decisão pressupõe o direito ao recebimento de indenização pela propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a fixação de prazo para conclusão do processo administrativo de avaliação do imóvel e a multa diária. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TRF1; REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 16/09/2021; TRF1, REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1018360-08.2022.8.11.0003

ID: 316762025

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018360-08.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEICIANE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018360-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018360-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LUCAS SOARES DIAS - CPF: 055.476.851-86 (APELANTE), GLEICIANE PEREIRA - CPF: 095.389.366-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCO AURELIO DA SILVA - CPF: 040.088.771-18 (VÍTIMA), GABRIEL VIEIRA DA COSTA - CPF: 073.431.441-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACIR JUNIOR FERREIRA PIRES - CPF: 051.049.741-11 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS - CPF: 705.128.061-95 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS VIEIRA DA COSTA - CPF: 707.757.181-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO DE ARAUJO MARTINS - CPF: 072.529.701-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por ausência de laudo pericial e de fundamentação da decisão de pronúncia. Preclusão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Autoria e qualificadora da emboscada. Ação criminosa do apelante registrada por câmeras de segurança. Jurados optaram por uma das correntes de prova. Soberania dos veredictos. Ausência de quesito ou insurgência da defesa sobre o princípio da consunção [entre o homicídio e o porte ilegal de arma de fogo]. Preclusão. Condenações mantidas. Circunstâncias Judiciais. Disparos em via pública e uso de arma [homicídio] e circunstâncias do crime [porte ilegal de arma de fogo]. bis in idem. Circunstâncias do crime [homicídio], motivação e consequências [organização criminosa] não baseadas em elementos concretos. Inidoneidade. Reincidência. fração reajustada para um sexto. Recurso conhecido em parte. Provimento parcial. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou por homicídio qualificado (motivo torpe e emboscada), organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a absolvição, submissão a novo julgamento ou a redução da pena. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) nulidade da ação penal e/ou da decisão de pronúncia; (2) decisão dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos; (3) ausência de provas da emboscada; (4) consunção entre o homicídio qualificado e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (5) bis in idem na pena-base; (6) fração da reincidência desproporcional. III. Razões de decidir 1. A realização de perícia na mídia – vídeo com imagens da câmera de segurança – e nulidade da ação penal [pela ausência de laudo pericial e/ou fundamentação da decisão de pronúncia] não arguidas na resposta à acusação, ou alegações finais, tampouco nas razões do Recurso em Sentido Estrito ou na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, mas apenas em suas razões de apelação, a evidenciar a preclusão da matéria; 2. Ausência de especificação de qual trecho do vídeo teria sido adulterado a justificar realização de exame pericial, tampouco qual conclusão da pronúncia não estaria fundamentada de modo a ofender o princípio da dialeticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso; 3. A autoria e emboscada não estão sustentadas por reconhecimento fotográfico, mas tem suporte em vídeo captado por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, com proximidade e nitidez, corroborado por testemunhas em Juízo. 4. Os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova, não se afigura decisão contrária à provas dos autos, a prevalecer a soberania do veredicto popular. 5. A consunção entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e a emboscada] e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está preclusão por não ter sido objeto de quesitação aos jurados, tampouco de insurgência por parte da Defesa durante a sessão plenária. 6. A motivação utilizada para valorar as circunstâncias do crime não pode ser considerada, ao mesmo tempo, para justificar a culpabilidade, de modo a caracterizar bis in idem. 7. As circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, mas deve estar motivada em elementos concretos. 8. Aplicável a fração de um sexto pela agravante da reincidência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. O mesmo fundamento concreto não pode servir para a negativar mais de uma circunstância por configurar bis in idem. 2. As circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, mas devem estar motivadas em elementos concretos. 3. A fração de um sexto por agravante é proporcional. Dispositivos relevantes citados: art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 14, da Lei nº 10.823/2003; Jurisprudência relevante: STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021; HC nº 24270/MG – relator Min. Paulo Galloti – 3.8.2009; AgRg no AREsp 916.829/SP – relator Min. Felix Fischer – 14.3.2018; HC 358.963/PR – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 8.6.2017; AgRg no AREsp nº 723.537/ES – Relator Min. Jorge Mussi –15.6.2018; AgRg no REsp 1524253/RS – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 1º.5.2016; REsp nº 1388668/SP – relatora Minª. Laurita Vaz – 10.10.2013; REsp nº 1582632/SP – relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2017; AgRg no AREsp 1144831/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 24.4.2018; AgRg no REsp nº 2.827.133/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.2.2025; AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024; AgRg no HC nº 933899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 17.9.2024; REsp 2.086.897/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025; AgRg no AREsp 721441/PA – relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 14.10.2016; TJMT, AP 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023; AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023; HC 1001168-13.2018.8.11.0000 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – 20.3.2018; AP 0001648-92.2006.8.11.0011 – relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Primeira Câmara Criminal – 16.9.2014; Enunciado Criminal 13 e 49; AP 1001497-21.2020.8.11.0108 – Primeira Câmara Criminal – 25.10.2022; AP 0003068-21.2016.8.11.0064 – relator Des. Orlando Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.7.2018; P 0010810-89.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 30.11.2021; AP 0010785-76.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 8.6.2021; AP 1001609-48.2021.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 21.10.2022; AP 0009501-56.2018.8.11.0004 – Relator Des. Pedro Sakamoto – 15.10.2020; AP 0001139-63.2009.8.11.0042 – Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 23.9.2024; Doutrina relevante: GUEDES. Clarissa Diniz, O Reconhecimento Criminal de Pessoa a Partir de Vídeo de Vigilância. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022; NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1018360-08.2022.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: LUCAS SOARES DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por LUCAS SOARES DIAS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (nº 1018360-08.2022.8.11.0003), que o condenou por homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, a 43 (quarenta e três) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, em regime inicial fechado– art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 14, da Lei nº 10.823/2003 – (ID 273203032). O apelante suscita a nulidade: 1) da ação penal por ausência de “laudo pericial” da mídia contendo imagens da ação criminosa [captadas pela câmera de segurança da empresa Operário Modas]; b) da sessão de julgamento por “inexistência de fundamentação [...] para a decisão de pronúncia”. No mérito, sustenta que: 1) a decisão dos jurados seria manifestamente contraria a prova dos autos por estar “fundada em reconhecimento realizado exclusivamente por meio de vídeos e fotografias, sem observância das formalidades legais”; 2) a vítima [Marco Aurélio da Silva] estaria “armada e ciente do risco iminente, a descaracterizar a surpresa ou impedimento à sua reação”; 3) o “porte ilegal de arma de fogo” constitui “crime-meio” para o homicídio, a incidir o princípio da consunção; 4) a exasperação da pena-base de homicídio estaria motivada por “elementos próprios do tipo penal”, a configurar bis in idem; 5) o agravamento de “três anos” pela reincidência seria desproporcional. Pede provimento para que seja “absolvido” ou “anulada a decisão condenatória”, com submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, “o afastamento da qualificadora da emboscada e a revisão da dosimetria da pena” (ID 273203038). A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento do apelo (ID 273203040). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Crime de homicídio qualificado – Recurso defensivo – Preliminares – Nulidade do reconhecimento fotográfico – Inexistência – Prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria delitiva – Nulidade por ausência de fundamentação – Inexistência – Provas dos autos estão em plena harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal do Júri – Condenação deve ser mantida – Soberania dos veredictos do Conselho de Sentença – Mérito – Afastamento das qualificadoras – Inviabilidade – Dentre as versões verossímeis que formam o acervo probatório, os jurados reconheceram as qualificadoras do emboscada, vez que a vítima foi surpreendida por disparos de arma de fogo na rua, sem chance de reação - Redução da Dosimetria – Impossibilidade – A exasperação no patamar estabelecido pelo Juiz Presidente do Conselho de Sentença na primeira fase da dosimetria, ante o reconhecimento das circunstâncias judiciais da culpabilidade, afigura-se idôneas – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 283266367) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da ação penal por ausência de “laudo pericial” da mídia contendo imagens da ação criminosa [captadas pela câmera de segurança da empresa Operário Modas, localizada esquina da Rua Agostinho de Figueiredo com a Rua Costa e Silva, bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT]. Ocorre que, na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, a Defesa do apelante não requereu a realização de perícia nesse vídeo [com imagens do homicídio de Marco Aurélio da Silva, em 29.10.2021, por volta das 15h30min, em via pública, na rua Presidente Costa e Silva, bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT – ID 273203025], seja na resposta à acusação (ID 153244355), seja em suas alegações finais (ID 153244383) ou nas razões do Recurso em Sentido Estrito (ID 182598347). Destaque-se que, em 13.6.2024, a Defesa foi intimada para “apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário [...], juntar documentos e requerer diligência – CPP, art. 422 –” (ID 273202978), mas não pugnou pela realização de perícia (ID 273202979) tampouco formulou registro na Ata Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 273203032), tendo suscitado a suposta nulidade apenas em suas razões de apelação (ID 273203038), a evidenciar a preclusão da matéria (TJMT, AP 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023). No caso, o “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021). No mesmo sentido: TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023). Noutro giro, o apelante sequer especificou qual trecho do vídeo teria sido adulterado a justificar realização de exame pericial, de modo a “ofender o princípio da dialeticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso” (TJMT, HC 1001168-13.2018.8.11.0000 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – 20.3.2018). Sendo assim, não se verifica nulidade alguma. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação. Esse argumento não foi deduzido nas razões do Recurso em Sentido Estrito nº 1018360-08.2022.8.11.0003 (ID 182598347), oportunidade na qual a Defesa limitou-se a despronúncia ou aplicação do princípio da consunção entre o homicídio qualificado e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Com efeito, as nulidades constantes da pronúncia devem ser arguidas no momento processual oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão (STJ, HC nº 24270/MG – relator Min. Paulo Galloti – 3.8.2009; AgRg no AREsp 916.829/SP – relator Min. Felix Fischer – 14.3.2018; HC 358.963/PR – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 8.6.2017). O v. acórdão transitou em julgado em 21.5.2024 (ID 216427162). Nesse quadro, não se reconhece a nulidade suscitada. Adota-se aresto desta e. Câmara: “A alegação de nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação [...] deve ser analisada antes da decisão condenatória pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão da matéria. Ademais, ressalta-se que nas razões do Recurso em Sentido Estrito, momento processual adequado para análise do pretextado, não houve qualquer alegação de nulidade” (AP N.U 0001648-92.2006.8.11.0011 – relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Primeira Câmara Criminal – 16.9.2014) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “1º FATO [...] no dia 29/10/2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade e Comarca de Rondonópolis/MT, a vítima MARCO AURÉLIO DA SILVA, vulgo ‘LERINHO’, fora vítima de diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte. Apurou-se que os denunciados Gabriel Vieira da Costa, Lucas Soares Dias, Moacir Júnior Ferreira Pires, Bruno de Araújo Martins, Henrique Aquino dos Santos e Douglas Vieira da Costa, acima qualificados, agindo com nítida vontade assassina (animus necandi), concorreram para o crime praticado em face da vítima. [...] 2º FATO [...] na data de 04/01/2021, os denunciados GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA, portaram e transportaram arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] 3º FATO [...] em data e horário não precisados, porém, até o dia 29/10/2021, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, os denunciados GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa armada autodenominada ‘Comando Vermelho’. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA, como incursos no crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (emboscada), nos moldes do art. 29 do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, nos moldes do art. 69 do Código Penal, com implicações da Lei nº 8.072/90 [...]” (Marcelo Domingos Mansour, promotor de Justiça – ID 153243683). O processo fora desmembrado em relação ao recorrente LUCAS SOARES DIAS por não ter comparecido em Juízo, embora intimado (ID 91387265). Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “Série 1. Homicídio. 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, a vítima Marco Aurélio da Silva sofreu os ferimentos proveniente de disparo de arma de fogo - conforme laudo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem concorreu para os disparos de arma de fogo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 0 ) SIM ( 4 ) NÃO 4) O crime foi praticado em motivo torpe, uma vez que a vítima integrava a facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e teria desviado valores, motivo pelo qual foi punido com pena de morte? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 5) O crime foi cometido com meio de emboscada, vez que ocorreu uma tocaia, com o fito de matar a vítima? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO Série 2. Porte Ilegal de arma de fogo 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, portou-se arma de fogo de forma ilegal? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem portou arma de fogo em desacordo legal? ( 4 ) SIM ( 1 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 1 ) SIM ( 4 ) NÃO Série 3. Organização Criminosa 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, integrou-se e promovesse pessoalmente organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem integrou e promoveu pessoalmente organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 0 ) SIM ( 4 ) NÃO 4) A organização criminosa se empregava arma de fogo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO” (ID 273203032-fls.19/20) O Juiz-Presidente dosou as penas nos seguintes termos: “Assim, obediente à soberana decisão do Colendo Conselho de Sentença, hei por bem, JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS SOARES DIAS pela prática dos delitos tipificados nos art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, em concurso material. 4. Dosimetria. 4.1. Homicídio. [...] O motivo torpe qualificará o delito. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação do delito praticado pelo acusado. Neste sentir, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena, aumento em 02 (dois) anos a pena. O crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02 anos de reclusão à pena-base. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Ademais, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Neste ponto, é inegável que o réu, conforme das provas dos autos, junto com outros agentes combinaram a prática delitiva com a divisão hierarquizada das tarefas. Assim, com o planejamento do delito, deve ser aumentada a pena em 02 (dois) anos. O réu possui anotações criminais antecedentes, mas não será considerado como maus antecedentes, mais sim reincidência. Quanto aos elementos de conduta social e personalidade, nada foi apurado neste sentido. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser levado em consideração o modo de execução que já qualificou o presente delito (emboscada), bem como o local, no caso, via pública, colocando em risco transeuntes [...]. Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos a pena. Quanto ao motivo qualificou o delito e não será levado em conta nas circunstancias judiciais para evitar o bis in idem. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, segundo levantamento realizado pela Polícia Militar de Mato Grosso, 4° Comando Regional, no ano de 2022 foram promovidos 58 (cinquenta e oito) homicídios nesta urbe e, destes, 27 (vinte e sete) foram praticados com indícios de autoria por integrantes do Comando Vermelho. Já no ano de 2023, somente nos primeiros 04 (quatro) meses, foram registrados 12 (doze) homicídios, sendo 06 (seis) destes com indícios de ser praticado por integrantes do “Comando Vermelho”, razão pelo qual exaspero a pena em 02 (dois) anos. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há atenuantes. Desloco a qualificadora de emboscada, para agravar a pena, nos termos do art. 61, II, ‘c’, do CP. Agravo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Neste sentir, colaciono o entendimento jurisprudencial: Havendo pluralidades de qualificadoras, necessário se faz o reconhecimento de uma para qualificar o crime e as demais para agravar a pena, se previsto em lei, conforme entendimento jurisprudencial STJ (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda Vara desta Comarca, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019. Entretanto, entendo que o acréscimo não pode superar a pena outrora fixada, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade, razão pelo qual agravo a pena em 03 (três) anos. Fixo a pena-intermediária em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Fixo a pena final em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. 4.2. Dosimetria do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido [...]. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, normal ao tipo. O réu não possui maus antecedentes criminais. Sobre a conduta social, não há nada neste sentido nos autos. Quanto à personalidade não há elementos para que possa ser melhor aferida. No que tange as circunstâncias do crime extrapola o tipo penal, vez que a arma foi utilizada para integrar organização criminosa, bem como atentar contra a vida. Majoro a pena em 06 (seis) mês e 10 dias-multa. O motivo não foi identificado. O delito deixou consequências inerentes ao tipo penal. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 30 (trinta) dias-multa. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há atenuantes. Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda Vara desta Comarca, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019, razão pelo qual agravo a pena em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias-multa. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 50 (cinquenta) dias-multa. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Fixo a pena-final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 50 (cinquenta) dias-multa, correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.3. Dosimetria do crime de organização criminosa [...]. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade é normal do tipo. O réu possui anotações criminais antecedentes, mas não será considerado como maus antecedentes, mais sim reincidência. Conduta social e a personalidade não há elementos nos autos para que possam ser aferidos. No que tange as circunstâncias do crime, nada a valorar. Os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa, razão pelo qual somo à pena-base em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multas. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio, razão pelo qual exaspero a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multas. A vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 05 (cinco) anos meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multas. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda vara desta Comarcam, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019, por isso agravo a pena em 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias-multas. Alcanço a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multas. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causa de diminuição. Presente a causa de aumento. Lei de Organização Criminosa. Art. 2º. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Em se tratando de organização criminosa armada, aumento a pena em metade, diante da dimensão da Organização Criminosa apontada, fixo a pena-final pelo crime de organização criminosa em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multas. 4.1.3. Do concurso material: Nos moldes do art. 69, do Código Penal, deve haver a soma das penas, ou seja, resultando: 43 (quarenta e três) anos de reclusão, 110 (cento e dez) dias-multas, dias multa no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.1.4. Regime inicial da pena. Conforme preceitua o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o regime inicial é o fechado, posto que a pena é superior a 08 (oito) anos.” (Leonardo de Araujo Costa Tumiati, juiz de Direito – ID 273203031) Pois bem. A materialidade delitiva do homicídio está comprovada pelos Boletins de Ocorrência nº 2021.283648 e nº 2021.283488 (ID 153243673-fls.3/5), Relatórios de Investigação nº 2021.13.26273-2ºDP/DHPP/RONDONÓPOLIS (ID 153243673-fls.9/12, 24/45), Relatório de Investigação nº 2021.13.36845-2ºDP/DHPP/RONDONÓPOLIS (ID 153243674-fls.34/76), Certidão de Óbito nº 065292 01 55 2021 4 00088 113 0018801 05 (ID 153243673-fls.55), Laudo Pericial de Confronto Balístico nº 200.2.03.2021.012630-01 (ID 153243673-fls.70/74), Boletim Necropapiloscópico nº 321/2021 (ID 153243675-fls.8/10) e Laudo de Necróposia nº 200.1.01.2021.029786-01 (ID 273203023), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Welington Mauricio de Castro (ID 153243673-fls.14/15), Maria José de Souza, mãe da vítima (ID 153243673-fls.19/20; ID 153243675-fls.1/2), Edmilson Fernandes dos Santos, policial militar (ID 153243673-fls.22/23), Jheinifer Rodrigues Pessoa, companheira da vítima (ID 153243673-fls.52/53), Welington Mauricio de Castro (fls. 26/27), Lindomar Silveira Aquino (ID 153243673-fls.60/61), Wescley Roberto dos Santos, testemunha (ID 153243674-fls.26), Luiz Inácio Brandão (ID 153243674-fls.28/29) e Roney Marques Castro, testemunhas (ID 153243674-fls.31/32), Luzia Dias da Silva, tia do recorrente (ID 153243675-fls.3/4), Fábio de Souza Silva, irmão da vítima (ID 153243675-fls.5/6), e interrogados os corréus Bruno de Araújo Martins (ID 153243673-fls.84/86), Renato Rufino da Silva (ID 153243673-fls.87/88), Moacir Junior Ferreira Pires (ID 153243673-fls.89/90; ID 153243674-fls.1). Em Juízo, colheram-se os depoimentos da delegada de polícia Karla Cristina Peixoto Ferraz; dos policiais militares Tony Jackson de Alcântara e Edmilson Fernandes dos Santos; dos investigadores de Polícia, Claudionor Messias Rodrigues e João Batista Inocêncio Soares; do irmão da vítima, Fábio Souza Silva; da companheira da vítima, Jheinifer Rodrigues Pessoa, bem como os interrogatórios dos corréus Moacir Junior Ferreira Pires, Henrique Aquino dos Santos, Bruno de Araújo Martins. O recorrente LUCAS SOARES DIAS permaneceu em silêncio (relatórios de mídias – ID 153244261; ID 153244262; ID 153244319; ID 153244327; ID 153244367). Na sessão plenária, foram inquiridos Karla Cristina Peixoto Ferraz, Wescley Roberto dos Santos e o apelante (relatório de mídias – ID 273203033). Dito isso, vejamos. Verifica-se que o Conselho de Sentença reconheceu que [“no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT”] Marco Aurélio da Silva “sofreu ferimentos [...] de disparos de arma de fogo” (Série 1 – Primeiro Quesito – materialidade); o apelante “concorreu para os disparos” (Série 1 – Segundo Quesito – autoria) e não o absolveram (Série 1 – Terceiro Quesito – Genérico), tendo considerado a motivação torpe – a vítima “integrava a facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e teria desviado valores, motivo pelo qual foi punido com pena de morte” – (Série 1 – Quarto Quesito), bem como o “crime foi cometido com meio de emboscada, vez que ocorreu uma tocaia, com o fito de matar a vítima” (Série 1 – Quinto Quesito). A autoria e a emboscada tem suporte em vídeo captado por câmeras de segurança [da empresa Operária Modas – localizada na esquina da Rua Agostinho de Figueiredo com a Rua Presidente Costa e Silva, Vila Mariana, em Rondonópolis/MT – ID 273203025] que registraram a ação criminosa, com muita proximidade e nitidez, inclusive o apelante [LUCAS SOARES DIAS] correndo “a pé”, segurando uma arma de fogo na mão direita, com o rosto totalmente a mostra e efetuando disparos de arma de fogo na vítima (mídia – ID 273203025). Frise-se que, em Juízo, a delegada de Polícia Karla Cristina Peixoto Ferraz, responsável pelas investigações, asseverou que o homicídio foi gravado [por câmeras de segurança] e que “as imagens são claras, pois ele não usou nenhum artifício para tentar esconder sua identidade e foi identificado como sendo o LUCAS SOARES, conhecido como ‘Luquinha’” (relatório de mídias – ID 153244261). Essa narrativa está corroborada pelos depoimentos prestados, em Juízo, pelos investigadores de polícia Roberto Rogério dos Santos, João Batista Inocêncio Soares e Claudionor Messias Rodrigues, os quais confirmaram a identificação do apelante LUCAS SOARES DIAS como sendo um dos executores do crime (relatório de mídias – ID 153244261). O “reconhecimento por vídeo de vigilância possui peculiaridades que o fazem distinto do procedimento previsto para o reconhecimento presencial de pessoa, sendo inaplicáveis as mínimas garantias epistemológicas estabelecidas nos arts. 226 a 228 do CPP” (GUEDES. Clarissa Diniz, O Reconhecimento Criminal de Pessoa a Partir de Vídeo de Vigilância. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022). No caso, identifica-se que os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398). Se condenação está inserida numa das possíveis vertentes da prova, a soberania do veredicto popular deve prevalecer (TJMT, AP 1001497-21.2020.8.11.0108 – Primeira Câmara Criminal – 25.10.2022). Com efeito, o “Conselho de Sentença não optou pela versão trazida pela defesa, tendo acolhido tudo o que foi sustentado pelo Ministério Público, em plenário, cuja versão está [...] fundamentada na prova dos autos”, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, em suas contrarrazões (Ludmilla Evelin de Farias Santana Cardoso, promotora de Justiça – ID 273203040). Destaque-se que não se configura “como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Adota-se premissa do c. STJ: “No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo”. (AgRg no AREsp nº 723.537/ES – Relator Min. Jorge Mussi –15.6.2018) No tocante ao princípio da consunção entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e a emboscada] e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, verifica-se não ter sido objeto de quesitação aos jurados, tampouco de insurgência por parte da Defesa durante a sessão plenária. Se não houve irresignação “quanto à ausência do quesito atinente à consunção de crimes, não pode o Tribunal ad quem reconhecê-la em sede de apelação, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos, bem como em razão da ocorrência da preclusão da matéria” (TJMT, AP 0003068-21.2016.8.11.0064 – relator Des. Orlando Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.7.2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1524253/RS – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 1º.5.2016; REsp nº 1388668/SP – relatora Minª. Laurita Vaz – 10.10.2013. Nesse quadro, os pleitos de absolvição, submissão a novo julgamento ou afastamento da qualificadora da embosca afiguram-se improcedentes. Passa-se à revisão da dosimetria. Do homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada]: Na primeira fase, o Juiz-Presidente utilizou o motivo torpe para qualificar o homicídio e fixou a pena-base 22 (vinte e dois) anos de reclusão [10 (dez) anos acima do mínimo legal] ao valorar a culpabilidade [“crime cometido com uso de arma de fogo”, “concurso de pessoas” e “premeditação”], as circunstâncias [“disparos foram efetuados em via publica, colocando em risco os transeuntes”] e consequências do crime [“vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio”]. A premeditação e o concurso de pessoas extrapolam o tipo penal e constituem fundamentos idôneos para majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa (TJMT, Enunciado Criminal 49; AP 0010810-89.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 30.11.2021; AP 0010785-76.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 8.6.2021; AP 1001609-48.2021.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 21.10.2022; AP 0009501-56.2018.8.11.0004 – Relator Des. Pedro Sakamoto – 15.10.2020; AP 0001139-63.2009.8.11.0042 – Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 23.9.2024). Outrossim, “a prática do delito em local público e na presença de diversas pessoas são elementos que, analisados em conjunto, fundamentam a valoração desfavorável” (STJ, REsp nº 1582632/SP – relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2017) das circunstâncias do crime. Todavia, a motivação utilizada para valorar as circunstâncias do crime [“disparos foram efetuados em via publica, colocando em risco os transeuntes”], não pode ser considerada, ao mesmo tempo, para justificar a culpabilidade [“crime cometido com uso de arma de fogo”], de modo a caracterizar bis in idem. O c. STJ possui entendimento de que “o mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância” sob pena de bis in idem” (AgRg no AREsp 1144831/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 24.4.2018). Em sua vez, as consequências do crime, utilizadas pelo juiz da causa para exasperar a pena basilar [“aumento dos crimes violentos”, em Rondonópolis/MT, “no ano de 2022 (...) 58 – cinquenta e oito – homicídios e (...) no ano de 2023 (...) 12 – doze –”], não estão diretamente relacionados ao homicídio de Marco Aurélio da Silva [“no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT”], afigurando-se inidônea. Sobre o patamar de aumento, o c. STJ considera razoável a fração adotada pelo Juiz-Presidente – 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, equivalente a 2 (dois) anos por circunstância judicial desfavorável – (AgRg no REsp nº 2.827.133/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.2.2025). Assim sendo, redimensiona-se a pena basilar para 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes. O Juiz-Presidente reconheceu as agravantes da reincidência e da emboscada (CP, art. 61, I e II, ‘c’) e elevou a pena para 29 (vinte e nove) anos de reclusão [equivalente à 1/3 (um terço) por agravante]. De fato, o apelante registra condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo, cometido em 1.10.2018 e julgado em 30.1.2019 (Ação Penal 0013803-45.2018.8.11.0064 – SEEU 0002708-81.2019.8.11.0064), apta a configurar a reincidência (CP, art. 61, I). A existência de 2 (duas) qualificadoras reconhecidas pelos jurados [motivo torpe e emboscada] permite que uma delas [torpeza] seja utilizada na primeira fase para elevação da pena-base e a outra [emboscada] como agravantes genéricas (STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). Ocorre que o c. STJ firmou entendimento de que a fração de 1/6 (um sexto) deve ser aplicada para cada agravante (STJ, AgRg no HC nº 933899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 17.9.2024; REsp 2.086.897/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025). Consequentemente, a pena provisória deve ser readequada a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, de modo que a pena intermediária [24 (vinte e quatro) anos de reclusão] torna-se em definitiva. Da organização criminosa armada: Na primeira fase, o Juiz-Presidente fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa ao valorar os motivos [“ganho de poder”] e as consequências do crime [“vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio”], na fração de 1/3 (um terço) para cada. Ocorre que essas circunstâncias judiciais [motivação e consequências do crime] “não pode ser desvaloradas mediante fundamentação vaga” [“ganho de poder” e “aumento de crimes violentos”], mas deve estar motivada em “elementos concretos” (STJ, AgRg no AREsp 721441/PA – relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 14.10.2016). Assim sendo, redimensiona-se a pena-base ao mínimo legal [3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa] Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência e elevou a pena em 2/5 (dois quintos) pela reincidência (CP, art. 61, I). Por idênticas razões à fundamentação lançada na segunda fase da dosimetria de homicídio qualificado, aplicável a fração à 1/6 (um sexto), de modo a redimensionar a pena intermediária a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, Art. 2º, § 2º), na fração legal [½ – metade –] e readéqua-se a pena definitiva a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, por inexistirem causas de diminuição. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Na primeira fase, a pena-base fora fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, ao considerar as circunstâncias do crime [“a arma foi utilizada para integrar organização criminosa, bem como para” o homicídio]. Porém, essas circunstâncias foram valoradas na primeira fase da dosimetria do homicídio e na segunda fase da organização criminosa, a caracterizar bis in idem, de modo que a pena basilar deve redimensionada ao mínimo legal [2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa] Na segunda fase, não há agravantes. O juiz da causa agravou em 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa [equivalente à aproximadamente ¼ – um quarto –] pela reincidência (CP, art. 61, I). Adota-se a mesma motivação constante da segunda fase da dosimetria de homicídio qualificado para agravar a pena na fração de 1/6 (um sexto) – pela reincidência –, de modo a redimensionar a pena provisória a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, conserva-se a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por inexistirem causas de aumento ou diminuição. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], a organização criminosa armada e a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, totaliza-se a pena definitiva do apelante LUCAS SOARES DIAS em 31 (trinta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Quanto ao regime, a pena imposta – superior a 8 (oito) anos – e a reincidência autorizam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar a pena do apelante a 31 (trinta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa., mantido o regime inicial fechado. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal de Rondonópolis para readequação do cálculo da pena imposta ao apelante [SEEU 0002708-81.2019.8.11.0064]. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Joao Carlos Zorzetti x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305309216

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZORZETTI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZORZETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHEILA SHIMADA - SP322241, DANIEL GERBER - RS39879 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. I – Relatório Cuida-se de ação ajuizada por JOAO CARLOS ZORZETTI em face do INSS, do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados sobre benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). A parte autora narrou que desde outubro de 2023 estão sendo consignados descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 168.963.602-2), no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), sendo que nunca manteve qualquer relação jurídica com a CEBAP tampouco com a ADAP PREV, nem autorizado a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade do INSS pela efetivação dos descontos não autorizados e pleiteou a inversão do ônus da prova. O INSS apresentou contestação (id. 2151335965), alegando, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva da autarquia federal e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. A APDAP PREV, em sede preliminar, requereu assistência judiciária gratuita e, no mérito, afirmou, em síntese, ter sido firmado contrato pela parte requerente aderindo à filiação contestada; alegou legitimidade da cobrança; argumentou ser incabível o pagamento de dano moral; e disse ter procedido ao cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes (id. 2153757472). Por sua vez, a CEBAP, em sede preliminar, (i) arguiu a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida; (ii) manifestou pela adoção de medidas contrárias à advocacia predatória; (iii) comprovou o cancelamento dos descontos realizados; (iv) expôs benefícios concedidos pela associação. No mérito, fundamentou a regularidade da contratação e o descabimento de danos morais e materiais, e disse ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo entre as partes; e alegou ser inaplicável o dano moral (id 2156420763). Réplica foi apresentada pela parte autora no id. 2160088316. II - Fundamentação 1. Legitimidade Passiva e Ausência de Prescrição Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. A narrativa de falha na fiscalização dos requisitos para a consignação em benefício previdenciário ou omissão na tomada das providências cabíveis diante da narrativa de fraude é suficiente, a luz da Teoria da Asserção, para justificar a legitimidade. A questão já foi enfrentada pelo TRF/4, em casos análogos ao presente. Exemplifico: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADO DO INSS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 1. O INSS é parte legítima em demanda que versa sobre a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de segurado da Previdência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 2. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do dano sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (AC 5009746-38.2018.4.04.7108, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/10/2019) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (AC 5014498-92.2014.4.04.7108, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/07/2019) A atribuição de legitimidade não implica dizer que o INSS será, necessariamente, responsável, visto que a avaliação da situação concreta pertine ao mérito da demanda. Como consequência, mantenho a competência da Justiça Federal para análise do feito. No que tange à alegação de prescrição suscitada pelo INSS, insta destacar que, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ[1], o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário flui a partir da data do último desconto. 2. Justiça Gratuita – APDAP PREV e parte autora A APDAP PREV requereu o benefício da justiça gratuita, com amparo nos arts. 51 do Estatuto do Idoso, 98 do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O art. 51 da Lei nº 10.741/03 dispõe que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.". Já o art. 98 do CPC expressa que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Porém, a Súmula nº 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, em que pese tenha sido apresentada cópia do estatuto da associação, não restou comprovada a hipossuficiência econômica exigível para concessão da benesse, razão pela qual indefiro a gratuidade postulada. Destaco que não são devidos honorários advocatícios e custas processuais nas ações desta espécie em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere defiro a gratuidade de justiça da parte autora, considerando o disposto no art. 99, § 3.º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência – id. 2125922715) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2.º). 3. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do INSS encontra-se fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/88, nos seguintes termos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, sendo a qual a responsabilidade dos entes públicos é de ordem objetiva, independendo de culpa ou de dolo para a sua configuração, bastando a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima, lesão esta que poderá ser exclusivamente moral (CC, art. 186), devendo ser reparada pelo causador (CC, art. 927). A responsabilidade do ente público só será afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que afastam o nexo causal. Quanto às associações, sua responsabilidade civil tem por base o art. 927 do Código Civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Merecem referência, também, os arts. 186 a 188 do mesmo diploma legal: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, não são aplicáveis os preceitos do CDC, pois o desconto impugnado não se refere a uma relação de consumo, mas a uma contribuição para associação de classe (sociedade civil sem fins lucrativos). 4. Prova da Filiação A parte autora afirma que jamais manifestou vontade de se associar à entidade de classe, nem autorizou, por qualquer instrumento, a realização de descontos em seu benefício previdenciário. As rés, a seu turno, contestaram a alegação do autor afirmando ter sido firmado termo de filiação/contrato, todavia, não foram apresentados documentos comprobatórios de eventual regularidade da contratação. Ora, cediço que a realização de descontos pela instituição financeira deve ser precedida da anuência do seu respectivo titular, sob pena de irregularidade do desconto. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, nos seguintes termos: Tema 1.085/STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A não exibição dos documentos nestes autos é suficiente para fazer concluir pela inidoneidade da contratação. A situação assemelha-se às hipóteses de arguição de falsidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, para as quais o STJ manifestou-se no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Embora, como dito, não se trate de relação de consumo, permanecem válidos, à exceção do art. 6º do CDC, os fundamentos invocados na decisão, em especial o art. 429, II, do CPC. Portanto, não demonstrada a idoneidade da filiação, impõe-se a ratificação do cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário (id. 2125922928), bem como o acolhimento do pedido de repetição dos valores descontados em favor da APDAP PREV e da CEBAP desde outubro de 2023. 5. Responsabilidade Principal e Subsidiária Em se tratando de desconto ou consignação não autorizados, tem-se admitido a legitimidade passiva e, mais, a própria responsabilidade do INSS, subsidiária à da instituição beneficiária. A razão subjacente a este entendimento é o fato de inexistir uma relação jurídica entre o aposentado ou pensionista e a instituição beneficiária (contratação inexistente / fraudulenta / falsificação de assinatura) e de existir uma relação jurídica entre o aposentado e o INSS relativa ao pagamento da renda indevidamente descontada, pela qual somente pode a autarquia proceder a descontos em tal renda se previamente autorizados pelo titular do benefício, como prevê o art. 115, inc. V e VI, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2009.04.00.006483-2, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 25/11/2009) Ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, julg. 12/09/2018), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte tese jurídica (Tema nº 183): I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à situação em foco, apesar da diversidade de beneficiários (associação civil vs. instituição financeira), pois semelhante a situação no restante. 6. Devolução em Dobro A devolução em dobro está prevista no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A situação em exame não trata de cobrança por dívida paga ou a maior, razão pela qual não é cabível a pretensão de restituição em dobro. Também não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas a uma mensalidade para uma associação (sociedade civil sem fins lucrativos). 7. Danos Morais Sendo irregular a consignação no benefício previdenciário da parte autora, existe nexo causal entre a conduta indevida da APDAP PREV e da CEBAP e a privação de verba de natureza alimentar, o que, em princípio, enseja danos morais indenizáveis. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. MÁ CONCESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. (...) 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (TRF4, AC 5043036-05.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/02/2021) Vale ressaltar que a mensuração da compensação deve ser criteriosamente fixada, com o propósito de atenuar as adversidades suportadas pela parte demandante, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, sancionar a conduta reprovável da instituição financeira. Por oportuno, cumpre trazer à baila o entendimento do TRF da 1ª Região em hipótese análoga, segundo o qual, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o INSS tem a responsabilidade de garantir que os descontos de empréstimos consignados sejam realizados somente com a autorização expressa do titular. A falta dessa autorização caracteriza responsabilidade civil objetiva do INSS, que deve reparar os danos materiais (valores descontados indevidamente) e danos morais. O tribunal ressalta que a fraude, como no caso de empréstimo consignado sem consentimento, configura violação da honra do segurado, justificando a indenização por danos morais (AC 1023111-64.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/10/2020). Todavia, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pelo requerente sem provocar enriquecimento sem causa, ao tempo em que pune o mau proceder dos requeridos. A partir de tais premissas, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: (a) declarar a irregularidade da consignação realizada pelo INSS em prol da APDAP PREV e da CEBAP no benefício previdenciário da parte autora; (b) determinar seja mantida a exclusão dos descontos sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago à parte autora (NB 168.963.602-2 – id. 2153758597 e 2156420763), ou sua imediata cessação caso tenha sido retomada a cobrança após 10/2024; (c) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, e subsidiariamente o INSS, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, bem como, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com aplicação de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) rejeitar o pedido de devolução em dobro; (e) indeferir o pedido de gratuidade de justiça da entidade ré; (f) deferir o pedido de gratuidade de justiça da parte autora. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a cessação dos descontos sobre o NB 168.963.602-2, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda tenha ocorrido o retorno da cobrança. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à cessação dos descontos no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: I) Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar desde logo se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório. II) Decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte autora, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. III) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. IV) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Fica desde já deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, condicionado à juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. V) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. VI) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. VII) Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ [1] AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020.

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Processo nº 1001609-54.2024.4.01.3602

ID: 305309220

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZORZETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHEILA SHIMADA - SP322241, DANIEL GERBER - RS39879 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. I – Relatório Cuida-se de ação ajuizada por JOAO CARLOS ZORZETTI em face do INSS, do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados sobre benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). A parte autora narrou que desde outubro de 2023 estão sendo consignados descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 168.963.602-2), no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), sendo que nunca manteve qualquer relação jurídica com a CEBAP tampouco com a ADAP PREV, nem autorizado a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade do INSS pela efetivação dos descontos não autorizados e pleiteou a inversão do ônus da prova. O INSS apresentou contestação (id. 2151335965), alegando, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva da autarquia federal e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. A APDAP PREV, em sede preliminar, requereu assistência judiciária gratuita e, no mérito, afirmou, em síntese, ter sido firmado contrato pela parte requerente aderindo à filiação contestada; alegou legitimidade da cobrança; argumentou ser incabível o pagamento de dano moral; e disse ter procedido ao cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes (id. 2153757472). Por sua vez, a CEBAP, em sede preliminar, (i) arguiu a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida; (ii) manifestou pela adoção de medidas contrárias à advocacia predatória; (iii) comprovou o cancelamento dos descontos realizados; (iv) expôs benefícios concedidos pela associação. No mérito, fundamentou a regularidade da contratação e o descabimento de danos morais e materiais, e disse ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo entre as partes; e alegou ser inaplicável o dano moral (id 2156420763). Réplica foi apresentada pela parte autora no id. 2160088316. II - Fundamentação 1. Legitimidade Passiva e Ausência de Prescrição Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. A narrativa de falha na fiscalização dos requisitos para a consignação em benefício previdenciário ou omissão na tomada das providências cabíveis diante da narrativa de fraude é suficiente, a luz da Teoria da Asserção, para justificar a legitimidade. A questão já foi enfrentada pelo TRF/4, em casos análogos ao presente. Exemplifico: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADO DO INSS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 1. O INSS é parte legítima em demanda que versa sobre a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de segurado da Previdência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 2. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do dano sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (AC 5009746-38.2018.4.04.7108, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/10/2019) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (AC 5014498-92.2014.4.04.7108, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/07/2019) A atribuição de legitimidade não implica dizer que o INSS será, necessariamente, responsável, visto que a avaliação da situação concreta pertine ao mérito da demanda. Como consequência, mantenho a competência da Justiça Federal para análise do feito. No que tange à alegação de prescrição suscitada pelo INSS, insta destacar que, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ[1], o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário flui a partir da data do último desconto. 2. Justiça Gratuita – APDAP PREV e parte autora A APDAP PREV requereu o benefício da justiça gratuita, com amparo nos arts. 51 do Estatuto do Idoso, 98 do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O art. 51 da Lei nº 10.741/03 dispõe que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.". Já o art. 98 do CPC expressa que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Porém, a Súmula nº 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, em que pese tenha sido apresentada cópia do estatuto da associação, não restou comprovada a hipossuficiência econômica exigível para concessão da benesse, razão pela qual indefiro a gratuidade postulada. Destaco que não são devidos honorários advocatícios e custas processuais nas ações desta espécie em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere defiro a gratuidade de justiça da parte autora, considerando o disposto no art. 99, § 3.º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência – id. 2125922715) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2.º). 3. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do INSS encontra-se fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/88, nos seguintes termos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, sendo a qual a responsabilidade dos entes públicos é de ordem objetiva, independendo de culpa ou de dolo para a sua configuração, bastando a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima, lesão esta que poderá ser exclusivamente moral (CC, art. 186), devendo ser reparada pelo causador (CC, art. 927). A responsabilidade do ente público só será afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que afastam o nexo causal. Quanto às associações, sua responsabilidade civil tem por base o art. 927 do Código Civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Merecem referência, também, os arts. 186 a 188 do mesmo diploma legal: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, não são aplicáveis os preceitos do CDC, pois o desconto impugnado não se refere a uma relação de consumo, mas a uma contribuição para associação de classe (sociedade civil sem fins lucrativos). 4. Prova da Filiação A parte autora afirma que jamais manifestou vontade de se associar à entidade de classe, nem autorizou, por qualquer instrumento, a realização de descontos em seu benefício previdenciário. As rés, a seu turno, contestaram a alegação do autor afirmando ter sido firmado termo de filiação/contrato, todavia, não foram apresentados documentos comprobatórios de eventual regularidade da contratação. Ora, cediço que a realização de descontos pela instituição financeira deve ser precedida da anuência do seu respectivo titular, sob pena de irregularidade do desconto. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, nos seguintes termos: Tema 1.085/STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A não exibição dos documentos nestes autos é suficiente para fazer concluir pela inidoneidade da contratação. A situação assemelha-se às hipóteses de arguição de falsidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, para as quais o STJ manifestou-se no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Embora, como dito, não se trate de relação de consumo, permanecem válidos, à exceção do art. 6º do CDC, os fundamentos invocados na decisão, em especial o art. 429, II, do CPC. Portanto, não demonstrada a idoneidade da filiação, impõe-se a ratificação do cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário (id. 2125922928), bem como o acolhimento do pedido de repetição dos valores descontados em favor da APDAP PREV e da CEBAP desde outubro de 2023. 5. Responsabilidade Principal e Subsidiária Em se tratando de desconto ou consignação não autorizados, tem-se admitido a legitimidade passiva e, mais, a própria responsabilidade do INSS, subsidiária à da instituição beneficiária. A razão subjacente a este entendimento é o fato de inexistir uma relação jurídica entre o aposentado ou pensionista e a instituição beneficiária (contratação inexistente / fraudulenta / falsificação de assinatura) e de existir uma relação jurídica entre o aposentado e o INSS relativa ao pagamento da renda indevidamente descontada, pela qual somente pode a autarquia proceder a descontos em tal renda se previamente autorizados pelo titular do benefício, como prevê o art. 115, inc. V e VI, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2009.04.00.006483-2, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 25/11/2009) Ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, julg. 12/09/2018), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte tese jurídica (Tema nº 183): I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à situação em foco, apesar da diversidade de beneficiários (associação civil vs. instituição financeira), pois semelhante a situação no restante. 6. Devolução em Dobro A devolução em dobro está prevista no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A situação em exame não trata de cobrança por dívida paga ou a maior, razão pela qual não é cabível a pretensão de restituição em dobro. Também não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas a uma mensalidade para uma associação (sociedade civil sem fins lucrativos). 7. Danos Morais Sendo irregular a consignação no benefício previdenciário da parte autora, existe nexo causal entre a conduta indevida da APDAP PREV e da CEBAP e a privação de verba de natureza alimentar, o que, em princípio, enseja danos morais indenizáveis. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. MÁ CONCESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. (...) 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (TRF4, AC 5043036-05.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/02/2021) Vale ressaltar que a mensuração da compensação deve ser criteriosamente fixada, com o propósito de atenuar as adversidades suportadas pela parte demandante, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, sancionar a conduta reprovável da instituição financeira. Por oportuno, cumpre trazer à baila o entendimento do TRF da 1ª Região em hipótese análoga, segundo o qual, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o INSS tem a responsabilidade de garantir que os descontos de empréstimos consignados sejam realizados somente com a autorização expressa do titular. A falta dessa autorização caracteriza responsabilidade civil objetiva do INSS, que deve reparar os danos materiais (valores descontados indevidamente) e danos morais. O tribunal ressalta que a fraude, como no caso de empréstimo consignado sem consentimento, configura violação da honra do segurado, justificando a indenização por danos morais (AC 1023111-64.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/10/2020). Todavia, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pelo requerente sem provocar enriquecimento sem causa, ao tempo em que pune o mau proceder dos requeridos. A partir de tais premissas, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: (a) declarar a irregularidade da consignação realizada pelo INSS em prol da APDAP PREV e da CEBAP no benefício previdenciário da parte autora; (b) determinar seja mantida a exclusão dos descontos sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago à parte autora (NB 168.963.602-2 – id. 2153758597 e 2156420763), ou sua imediata cessação caso tenha sido retomada a cobrança após 10/2024; (c) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, e subsidiariamente o INSS, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, bem como, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com aplicação de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) rejeitar o pedido de devolução em dobro; (e) indeferir o pedido de gratuidade de justiça da entidade ré; (f) deferir o pedido de gratuidade de justiça da parte autora. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a cessação dos descontos sobre o NB 168.963.602-2, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda tenha ocorrido o retorno da cobrança. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à cessação dos descontos no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: I) Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar desde logo se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório. II) Decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte autora, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. III) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. IV) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Fica desde já deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, condicionado à juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. V) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. VI) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. VII) Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ [1] AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020.

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Alvino Santos Dias x Has Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 276991015

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-11.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVINO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO REGIS MARTINS

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BRUNO VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-11.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALVINO SANTOS DIAS RECLAMADO: HAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-11.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALVINO SANTOS DIAS RECLAMADO: HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c3dd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALVINO SANTOS DIAS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, alegando, em suma, nulidade do aviso-prévio trabalhado; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; irregularidade no pagamento do adicional noturno; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, prescrição quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras e de adicional noturno; concessão regular do intervalo intrajornada; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 27/09/2019, consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, e na Súmula 308, I do TST. AVISO-PRÉVIO TRABALHADO Analisando o comunicado de dispensa de ID. ce57954 – fls. 262 do PDF, assinado pelo autor, verifica-se a concessão de aviso-prévio trabalhado em 01/05/2024, com término em 31/05/2024, sendo assinalada a opção pela redução de sete dias corridos. A corroborar, o cartão de ponto de ID. 62c94e4 – fls. 273 do PDF, assinado pelo trabalhador, confirma que ele não mais trabalhou a partir de 24/05/2024. Assim, competia ao reclamante comprovar a alegação de que trabalhou normalmente nos últimos sete dias de aviso-prévio, ônus do qual não se desincumbiu, pois a testemunha por ele apresentada não se manifestou a respeito. Dessa forma, reputa-se que o autor não trabalhou nos últimos sete dias do aviso-prévio trabalhado. Indeferem-se, pois, os pedidos de nulidade do aviso-prévio e de pagamento da indenização correspondente e reflexos. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada indicada na inicial (fls. 03 do PDF), sem intervalo intrajornada. A ré aduz que a jornada era corretamente anotada nos espelhos de ponto, sempre com duas horas de intervalo para refeição e com a devida compensação dos excessos, conforme autorizado em norma coletiva. Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada (ID. 62c94e4– fls. 273 e seguintes do PDF). Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois sua testemunha não presenciava o horário de trabalho da reclamante. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada confirmou o intervalo intrajornada de duas horas, esclarecendo que quando precisavam sair para jantar ou ir ao banheiro, eram rendidos pelo Alfa 10, o qual demorava no máximo 10 minutos para chegar. Destaca-se que não há no depoimento pessoal da reclamada declaração que favoreça ao reclamante, pois ele apenas informou que o horário do usufruto do intervalo intrajornada de duas horas poderia ser flexibilizado a critério do autor. Prevalece, pois a prova documental, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Indefere-se, assim, o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. No mais, a cláusula 40ª da CCT de 2022/2023 admite quaisquer escalas de trabalho, em face das características e singularidades da atividade (Id. 25b4309 - fls. 125 do PDF), não havendo que se falar em sua invalidade, eis que, a teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo, não cabe sua invalidação, tendo em vista que o negociado prevalece sobre o legislado, exceto se não observados os direitos absolutamente indisponíveis, sendo destacado, no voto do relator, que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional para ser objeto de negociação coletiva, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo o 7º da CF. Salienta-se, ainda, que no inciso XXVI do artigo 7º da CF, bem como no artigo 611-A da CLT, está previsto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, privilegiando-se a adequação setorial negociada, observados os direitos absolutamente indisponíveis, assim considerados aqueles que asseguram, nos termos E. STF, um “patamar civilizatório mínimo”. Portanto, não há falar em nulidade das escalas aplicadas pela reclamada (6X2 e 4X2). Ademais, os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 60% e de 100% (a exemplo, ID. 62f7d86 – fls. 402 do PDF). Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de horas extras não pagas pela empregadora, inclusive em relação a feriados (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu parcialmente. A amostragem trazida na planilha de fls. 788, referente ao mês de agosto de 2022, partiu de premissa equivocada, tendo em vista que os horários indicados diferem daqueles descritos no cartão de ponto respectivo, basta ver, nesse sentido o documento de fls. 380 do PDF (Id. e035561). Ademais, foram apuradas 45:28 horas extras no referido cartão de ponto e lançadas 46 horas extras no contracheque de fls. 379 do PDF (42 horas extras com adicional de 60% e 4 horas extras com o adicional de 10%). Dessa forma, não restou demonstrada existência de diferenças decorrentes da apuração equivocada da quantidade de horas extras ou feriados trabalhados. Indeferem-se. Por outro lado, a defesa reconhece a não aplicação do divisor 191, sob o argumento de que não se aplicaria ao contrato de trabalho do autor. Sem razão a empregadora. A norma coletiva fixa, expressamente, que a jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 191 horas mensais. Na sequência, estabelece que serão admitidas quaisquer escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x1 e 6x1), em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação dos limites nela estabelecidos, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 horas consecutivas, nos termos da lei, incidindo pelo menos uma vez ao mês no domingo. Incontroverso nos autos que o autor cumpriu escala 6x2 e, posteriormente, 4X2. Portanto, deveria a reclamada ter aplicado o divisor 191. Nos termos da norma coletiva, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36 (vide parágrafo único da cláusula 13ª da CCT de 2024/2025 – fls. 155 do PDF - e cláusulas correspondentes nas demais CCTs juntadas). Pela análise dos cartões de ponto, constata-se que a jornada do autor era mista, iniciando-se por volta das 18h, ou seja, não era cumprida integralmente no período noturno. Logo, inaplicável a disposição contida no § 5º do artigo 73 da CLT. Significa dizer, o autor somente faz jus ao adicional noturno sobre as horas laboradas em período noturno, ou seja, das 22h às 5h. Contudo, o autor logrou êxito em demonstrar diferenças de adicional noturno (fls. 791 do PDF), isso porque a reclamada não se atentou, por exemplo, ao previsto no caput da cláusula 13ª da CCT de 2022/2023 (Id. 25b4309 - fls. 114 do PDF), segundo o qual, para efeitos salariais, o adicional noturno deverá ser acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função. Da análise do contracheque de agosto de 2022, observa-se que o valor pago de adicional noturno somente teve como base de cálculo o salário-base, excluindo o adicional de periculosidade e a gratificação de função. Defere-se, pois, o pagamento das diferenças das horas extras decorrentes da aplicação do divisor 191, bem como de diferenças de adicional noturno decorrentes do acréscimo da periculosidade e da gratificação de função, devendo ser observada a quantidade de horas extras e horas noturnas quitadas nos holerites acostados aos autos. Por habituais, deferem-se os reflexos das diferenças ora deferidas em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Existindo o usufruto de ao menos uma folga semanal (escalas 6x2 e 4x2), indefere-se o pedido de pagamento em dobro pelo labor aos domingos, eis que devidamente compensados, sendo certo que a Constituição Federal estabelece o descanso, preferencialmente, aos domingos, ou seja, a concessão de folga em outro dia da semana supre a obrigação legal do empregador, conforme disposto nas normas coletivas acostadas aos autos, não demonstrando o reclamante que a empregadora não observou a determinação contida em CCT de que ao menos uma folga no mês coincida com o domingo. DANOS MORAIS É bem verdade que o reclamante trabalhou em horas extras, porém não se comprovou nos autos nenhum prejuízo a projetos de vida, ao convívio familiar, à saúde e a dignidade, ônus que cabia ao autor. Indefere-se, pois, o pedido de indenização com fundamento no dano existencial. No mais, para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Contudo, o autor não comprovou as alegações da inicial, pois a testemunha por ele convidada sequer trabalhava na reclamada, desconhecendo as fotos mostradas em audiência por esta Magistrada. De sua vez, a testemunha da reclamada deixou assente que há banheiros nos postos bem próximos ao local de trabalho, bem como que poderiam usar o banheiro cedido por uma moradora, sem nenhum inconveniente, nunca tendo acontecido de não haver banheiro disponível. Asseverou, ainda, que há um cliente da reclamada que fornece água potável para os funcionários. Assim, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Não conheço o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, pois a contestação é modalidade de resposta à ação ajuizada, por meio da qual a reclamada resiste à pretensão do autor, não se admitindo, em sua sede, a formulação de pretensão de direito material, salvo as matérias referidas no artigo 767 da CLT. Salienta-se que apenas nas ações de natureza dúplice se admite o pedido contraposto, não sendo este o caso do processo em testilha. Cabia à reclamada, querendo, apresentar a devida reconvenção (arts. 343 e ss. do CPC. Ainda que assim não fosse, inaplicável o artigo 940 do Código Civil. Em primeiro lugar, em razão da incompatibilidade com as regras processuais e materiais trabalhistas e, em segundo lugar, por não estar caracterizada a má-fé do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 23 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Foram deferidas tão somente diferenças, razão pela qual inexiste dedução a ser aplicada. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 27/09/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALVINO SANTOS DIAS em face de HAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, para condená-la ao pagamento de: diferenças das horas extras decorrentes da aplicação do divisor 191 e de diferenças de adicional noturno decorrentes do acréscimo da periculosidade e da gratificação de função, devendo ser observada a quantidade de horas extras e horas noturnas quitadas nos holerites acostados aos autosreflexos das diferenças ora deferidas em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVINO SANTOS DIAS

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Alvino Santos Dias x Has Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 276991027

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-11.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVINO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO REGIS MARTINS

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BRUNO VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-11.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALVINO SANTOS DIAS RECLAMADO: HAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-11.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALVINO SANTOS DIAS RECLAMADO: HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c3dd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALVINO SANTOS DIAS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, alegando, em suma, nulidade do aviso-prévio trabalhado; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; irregularidade no pagamento do adicional noturno; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, prescrição quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras e de adicional noturno; concessão regular do intervalo intrajornada; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 27/09/2019, consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, e na Súmula 308, I do TST. AVISO-PRÉVIO TRABALHADO Analisando o comunicado de dispensa de ID. ce57954 – fls. 262 do PDF, assinado pelo autor, verifica-se a concessão de aviso-prévio trabalhado em 01/05/2024, com término em 31/05/2024, sendo assinalada a opção pela redução de sete dias corridos. A corroborar, o cartão de ponto de ID. 62c94e4 – fls. 273 do PDF, assinado pelo trabalhador, confirma que ele não mais trabalhou a partir de 24/05/2024. Assim, competia ao reclamante comprovar a alegação de que trabalhou normalmente nos últimos sete dias de aviso-prévio, ônus do qual não se desincumbiu, pois a testemunha por ele apresentada não se manifestou a respeito. Dessa forma, reputa-se que o autor não trabalhou nos últimos sete dias do aviso-prévio trabalhado. Indeferem-se, pois, os pedidos de nulidade do aviso-prévio e de pagamento da indenização correspondente e reflexos. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada indicada na inicial (fls. 03 do PDF), sem intervalo intrajornada. A ré aduz que a jornada era corretamente anotada nos espelhos de ponto, sempre com duas horas de intervalo para refeição e com a devida compensação dos excessos, conforme autorizado em norma coletiva. Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada (ID. 62c94e4– fls. 273 e seguintes do PDF). Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois sua testemunha não presenciava o horário de trabalho da reclamante. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada confirmou o intervalo intrajornada de duas horas, esclarecendo que quando precisavam sair para jantar ou ir ao banheiro, eram rendidos pelo Alfa 10, o qual demorava no máximo 10 minutos para chegar. Destaca-se que não há no depoimento pessoal da reclamada declaração que favoreça ao reclamante, pois ele apenas informou que o horário do usufruto do intervalo intrajornada de duas horas poderia ser flexibilizado a critério do autor. Prevalece, pois a prova documental, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Indefere-se, assim, o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. No mais, a cláusula 40ª da CCT de 2022/2023 admite quaisquer escalas de trabalho, em face das características e singularidades da atividade (Id. 25b4309 - fls. 125 do PDF), não havendo que se falar em sua invalidade, eis que, a teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo, não cabe sua invalidação, tendo em vista que o negociado prevalece sobre o legislado, exceto se não observados os direitos absolutamente indisponíveis, sendo destacado, no voto do relator, que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional para ser objeto de negociação coletiva, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo o 7º da CF. Salienta-se, ainda, que no inciso XXVI do artigo 7º da CF, bem como no artigo 611-A da CLT, está previsto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, privilegiando-se a adequação setorial negociada, observados os direitos absolutamente indisponíveis, assim considerados aqueles que asseguram, nos termos E. STF, um “patamar civilizatório mínimo”. Portanto, não há falar em nulidade das escalas aplicadas pela reclamada (6X2 e 4X2). Ademais, os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 60% e de 100% (a exemplo, ID. 62f7d86 – fls. 402 do PDF). Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de horas extras não pagas pela empregadora, inclusive em relação a feriados (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu parcialmente. A amostragem trazida na planilha de fls. 788, referente ao mês de agosto de 2022, partiu de premissa equivocada, tendo em vista que os horários indicados diferem daqueles descritos no cartão de ponto respectivo, basta ver, nesse sentido o documento de fls. 380 do PDF (Id. e035561). Ademais, foram apuradas 45:28 horas extras no referido cartão de ponto e lançadas 46 horas extras no contracheque de fls. 379 do PDF (42 horas extras com adicional de 60% e 4 horas extras com o adicional de 10%). Dessa forma, não restou demonstrada existência de diferenças decorrentes da apuração equivocada da quantidade de horas extras ou feriados trabalhados. Indeferem-se. Por outro lado, a defesa reconhece a não aplicação do divisor 191, sob o argumento de que não se aplicaria ao contrato de trabalho do autor. Sem razão a empregadora. A norma coletiva fixa, expressamente, que a jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 191 horas mensais. Na sequência, estabelece que serão admitidas quaisquer escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x1 e 6x1), em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação dos limites nela estabelecidos, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 horas consecutivas, nos termos da lei, incidindo pelo menos uma vez ao mês no domingo. Incontroverso nos autos que o autor cumpriu escala 6x2 e, posteriormente, 4X2. Portanto, deveria a reclamada ter aplicado o divisor 191. Nos termos da norma coletiva, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36 (vide parágrafo único da cláusula 13ª da CCT de 2024/2025 – fls. 155 do PDF - e cláusulas correspondentes nas demais CCTs juntadas). Pela análise dos cartões de ponto, constata-se que a jornada do autor era mista, iniciando-se por volta das 18h, ou seja, não era cumprida integralmente no período noturno. Logo, inaplicável a disposição contida no § 5º do artigo 73 da CLT. Significa dizer, o autor somente faz jus ao adicional noturno sobre as horas laboradas em período noturno, ou seja, das 22h às 5h. Contudo, o autor logrou êxito em demonstrar diferenças de adicional noturno (fls. 791 do PDF), isso porque a reclamada não se atentou, por exemplo, ao previsto no caput da cláusula 13ª da CCT de 2022/2023 (Id. 25b4309 - fls. 114 do PDF), segundo o qual, para efeitos salariais, o adicional noturno deverá ser acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função. Da análise do contracheque de agosto de 2022, observa-se que o valor pago de adicional noturno somente teve como base de cálculo o salário-base, excluindo o adicional de periculosidade e a gratificação de função. Defere-se, pois, o pagamento das diferenças das horas extras decorrentes da aplicação do divisor 191, bem como de diferenças de adicional noturno decorrentes do acréscimo da periculosidade e da gratificação de função, devendo ser observada a quantidade de horas extras e horas noturnas quitadas nos holerites acostados aos autos. Por habituais, deferem-se os reflexos das diferenças ora deferidas em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Existindo o usufruto de ao menos uma folga semanal (escalas 6x2 e 4x2), indefere-se o pedido de pagamento em dobro pelo labor aos domingos, eis que devidamente compensados, sendo certo que a Constituição Federal estabelece o descanso, preferencialmente, aos domingos, ou seja, a concessão de folga em outro dia da semana supre a obrigação legal do empregador, conforme disposto nas normas coletivas acostadas aos autos, não demonstrando o reclamante que a empregadora não observou a determinação contida em CCT de que ao menos uma folga no mês coincida com o domingo. DANOS MORAIS É bem verdade que o reclamante trabalhou em horas extras, porém não se comprovou nos autos nenhum prejuízo a projetos de vida, ao convívio familiar, à saúde e a dignidade, ônus que cabia ao autor. Indefere-se, pois, o pedido de indenização com fundamento no dano existencial. No mais, para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Contudo, o autor não comprovou as alegações da inicial, pois a testemunha por ele convidada sequer trabalhava na reclamada, desconhecendo as fotos mostradas em audiência por esta Magistrada. De sua vez, a testemunha da reclamada deixou assente que há banheiros nos postos bem próximos ao local de trabalho, bem como que poderiam usar o banheiro cedido por uma moradora, sem nenhum inconveniente, nunca tendo acontecido de não haver banheiro disponível. Asseverou, ainda, que há um cliente da reclamada que fornece água potável para os funcionários. Assim, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Não conheço o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, pois a contestação é modalidade de resposta à ação ajuizada, por meio da qual a reclamada resiste à pretensão do autor, não se admitindo, em sua sede, a formulação de pretensão de direito material, salvo as matérias referidas no artigo 767 da CLT. Salienta-se que apenas nas ações de natureza dúplice se admite o pedido contraposto, não sendo este o caso do processo em testilha. Cabia à reclamada, querendo, apresentar a devida reconvenção (arts. 343 e ss. do CPC. Ainda que assim não fosse, inaplicável o artigo 940 do Código Civil. Em primeiro lugar, em razão da incompatibilidade com as regras processuais e materiais trabalhistas e, em segundo lugar, por não estar caracterizada a má-fé do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 23 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Foram deferidas tão somente diferenças, razão pela qual inexiste dedução a ser aplicada. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 27/09/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALVINO SANTOS DIAS em face de HAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, para condená-la ao pagamento de: diferenças das horas extras decorrentes da aplicação do divisor 191 e de diferenças de adicional noturno decorrentes do acréscimo da periculosidade e da gratificação de função, devendo ser observada a quantidade de horas extras e horas noturnas quitadas nos holerites acostados aos autosreflexos das diferenças ora deferidas em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Processo nº 1073800-92.2022.4.01.3400

ID: 329918096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073800-92.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073800-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073800-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA LIDER DO LA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073800-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073800-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária, determinando o restabelecimento da conexão da autora ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular, bem como o desbloqueio dos pagamentos suspensos após seis meses da imposição da medida preventiva, além de fixar honorários advocatícios em valor equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, a parte apelante DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA alega, em síntese, que a verba honorária fixada é irrisória e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono, uma vez que o proveito econômico da demanda é inestimável, sendo flagrante o aviltamento da remuneração profissional. Argumenta que a sentença não observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, como a complexidade da causa, o tempo de dedicação, o grau de zelo do profissional e a relevância do direito discutido, sendo imperiosa a majoração do valor fixado em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da advocacia. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustenta que a suspensão da conexão com o Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos à parte autora foram adotados com base em indícios de irregularidades detectadas no controle do Programa Farmácia Popular, conforme previsto no art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017. Alega que tais medidas possuem natureza cautelar e não configuram sanção, sendo legítima a ausência de contraditório prévio, pois será oportunizada a ampla defesa durante o processo administrativo instaurado pelo DENASUS, tratando-se de medida preventiva necessária à proteção do erário e à preservação do interesse público. Aduz, ainda, que a sentença ignorou o caráter convenial da adesão ao Programa Farmácia Popular, cujas normas preveem expressamente a possibilidade de suspensão preventiva em caso de suspeita de fraude, não havendo qualquer impedimento ao funcionamento da farmácia fora do programa, o que afasta alegações de prejuízo irreparável e demonstra a regularidade dos atos administrativos impugnados. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao provimento da apelação da parte autora e ao desprovimento da apelação do ente federal. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e das apelações e passo a analisá-las. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da higidez da sentença quanto aos seguintes pontos: i) a determinação de restabelecimento do acesso ao sistema DATASUS; e ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor tido como irrisório pela parte autora, que pleiteia sua majoração, sob o fundamento de desproporcionalidade frente ao trabalho desempenhado e à relevância da demanda. Do recurso movido pela União Federal No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a notificação acerca da aplicação da medida de suspensão preventiva em tela foi expedida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 2/12/2021. Desse modo, considerando a data de notificação de suspensão em tela (2/12/2021) e a data da sentença impugnada (28/02/2024), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma neste particular. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prejudicial de mérito arguida pela recorrente não merece acolhida, pois, segundo entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do STJ, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês." (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, data do julgamento: 22/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que configura ilegalidade a hipótese em que a Administração Pública suspende preventivamente a conexão com o sistema DATASUS e não prossegue em tempo razoável com o processo administrativo para apuração de irregularidades. Precedentes. (REOMS 1068781-42.2021.4.01.3400, TRF1 Quinta Turma; REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, TRF1 Sexta turma). 3. No caso, a suspensão cautelar do acesso por mais de 13 (treze) meses não é razoável, uma vez que a punição prevista na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, para aqueles que incorrerem em irregularidade é de no máximo 6 (seis) meses. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/0 (AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PREVISÃO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, a suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) é medida que se impõe, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. Nesse sentido: AMS 1002539-43.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na atuação da Administração, que agiu amparada no art. 38, § 3º, da Portaria de Consolidação n. 5, de 28/2017, Anexo LXVII, emitida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade de bloqueio preventivo da conexão com o Sistema DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa "Aqui tem Farmácia Popular". 3. De toda a forma, quando transcorrido o prazo máximo de 6 (meses) previsto para o bloqueio, deve-se determinar um prazo razoável para que a Administração conclua o processo, sob pena de se postergar indefinitivamente. 4. Na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia quase2 (dois) anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses. 5. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 6. Apelação e remessa necessária a que se se nega provimento. 7.Honorários advocatícios fixados ne sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1073501-52.2021.4.01.3400, determinou ao Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que proceda à apuração dos fatos que levaram à suspensão da conexão da impetrante do Sistema de Vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular, finalizando o procedimento administrativo, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS estava pendente de apreciação desde 26/04/2021. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Sexta turma, PJe 19/07/2023). Da apelação da parte autora A controvérsia recursal restringe-se ao valor fixado a título de verba honorária. O art. 85, § 2º, do CPC prevê que os honorários serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do mesmo artigo autoriza o arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo o juiz considerar, ainda assim, os critérios objetivos dispostos no § 2º. No julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o campo de incidência do § 8º, assentando que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses excepcionais mencionadas, sendo obrigatória, nos demais casos, a observância dos percentuais legais. Na espécie, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, permite a aplicação do § 8º, dada a sua baixa expressão econômica. No entanto, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 revela-se insuficiente e desproporcional ao trabalho desempenhado, à relevância social da causa, à natureza da prestação jurisdicional e à atuação profissional demonstrada nos autos. À luz do princípio da razoabilidade e com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, majoro a verba honorária para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que melhor remunera o trabalho técnico desenvolvido e evita o aviltamento do exercício profissional da advocacia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento da conexão da empresa apelante ao sistema DATASUS, permitindo sua participação no Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" e o desbloqueio dos pagamentos suspensos. A sentença considerou que a suspensão preventiva imposta pela administração, com fundamento na Portaria MS 111/2016, excedeu o prazo razoável sem a conclusão do processo administrativo correspondente. A parte autora, por sua vez, apelou pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. 2. A Portaria MS 111/2016 autoriza o bloqueio preventivo em casos de suspeita de fraude ou irregularidades, mas o prolongamento excessivo da suspensão sem decisão administrativa definitiva viola os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. 3. A administração pública deve observar prazos razoáveis para a conclusão de processos administrativos, não podendo impor restrições indefinidamente sem uma decisão final, sob pena de transformar uma medida cautelar em sanção antecipada. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a administração não pode aplicar medidas cautelares por tempo indefinido, sob pena de afronta ao devido processo legal. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar critérios como complexidade da causa e tempo despendido. No caso, a controvérsia não demandou dilação probatória ou complexidade excepcional, sendo adequado o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000453-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora. Em atenção ao teor do art. 85, § 11º, do CPC, majoro a condenação honorária em R$ 200,00 (duzentos reais). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. PRAZO EXCEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando o restabelecimento da conexão da parte autora ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular e o desbloqueio dos pagamentos suspensos após seis meses da medida preventiva, bem como fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a suspensão do acesso ao Sistema DATASUS por período superior ao previsto na regulamentação administrativa sem a conclusão do procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades; e (ii) saber se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 se mostra adequada à complexidade e relevância da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do acesso ao Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos às farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular possuem previsão normativa na Portaria nº 111/2016, autorizando a adoção de medidas preventivas em casos de indícios de irregularidades. 4. Todavia, ultrapassado o prazo de seis meses previsto na Portaria sem a devida apuração administrativa, impõe-se o restabelecimento do acesso, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput). 5. No caso, a suspensão da conexão da parte autora foi mantida por período superior a dois anos sem conclusão do processo administrativo, revelando-se desproporcional e ilegal, consoante jurisprudência pacificada do TRF1. 6. Quanto à verba honorária, ainda que o valor da causa seja modesto (R$ 1.000,00), o arbitramento por equidade deve observar critérios objetivos. A majoração para R$ 1.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e da valorização da atuação profissional do advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso da União e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: “1. A suspensão do acesso ao Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular devem observar o prazo máximo de seis meses previsto em norma administrativa, sob pena de ilegalidade por afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade deve considerar a complexidade da causa, a relevância do direito discutido e a atuação profissional nos autos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga, PJe 04/06/2024; TRF1, AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, Juiz Fed. Caio Castagine Marinho, PJe 23/10/2023; TRF1, REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 19/07/2023; TRF1, AC 1000453-71.2023.4.01.3503, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, PJe 01/04/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Mara Tania Da Silva Soares x Jose Ramos De Paula e outros

ID: 319056008

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002050-48.2012.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA TANIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

JOSE RAMOS DE PAULA PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MOZART CAMAPUM BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002050-48.2012.5.10.0010 AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002050-48.2012.5.10.0010 AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SOARES AGRAVADO: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA; JOSE RAMOS DE PAULA, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0002050-48.2012.5.10.0010 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SOARES Advogado: MOZART CAMAPUM BARROSO - DF0009978 AGRAVADOS: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, JOSE RAMOS DE PAULA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA: PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria não se aplica para pagamento de prestações alimentícias, como é o caso do crédito trabalhista. Entretanto, deve-se considerar o princípio da razoabilidade para garantir a manutenção do mínimo existencial ao executado. No caso, o executado recebe tão somente benefício de prestação continuada, sendo certo que o art. 20 da Lei n° 8742/1993 dispõe que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Nesse contexto, inviável a penhora de tais valores, sob pena de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Precedentes. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO às fls. 139/141 do PDF (Id 80ee738), indeferiu pedido da exequente para que fosse realizada penhora de percentual de benefício assistencial recebido por pessoa idosa (benefício de prestação continuada a pessoa idosa). A exequente interpõe agravo de petição, fls. 145/147 (Id 31dc6bd). Não houve apresentação de contraminuta pelo executado. Não houve remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) O Juízo a quo indeferiu a pretensão obreira para que houvesse a penhora de percentual de benefício assistencial recebido pelo executado, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Em que pese no art. 833, §2º do CPC restar a possibilidade de penhora de valores 'para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', verifica-se que no presente caso, a penhora de valores recebidos através do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA afetaria sobremaneira a manutenção do mínimo existencial do(a) reclamado (a). Sobre o tema assim se manifestou o Eg. TRT 10ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que deferiu parcialmente a segurança, reduzindo a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante de 30% para 20%. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente 'mandamus' consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da execução que se processa na reclamação trabalhista nº 0001724-87.2018.5.10.0104, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art.833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna,enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme evidenciado por meio de prova pré-constituída (fl. 21), a impetrante recebe remuneração, a título de proventos de aposentadoria, no valor (mil e cem reais),bruto de R$1.100,00 montante inferior ao salário mínimo,considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$1.212,00). Com efeito, a constrição de 30% ou 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana,consagrado 10. no art. 1º, III, da Constituição Federal. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como'moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social'. 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12.Considerando, portanto, a penhora sobre os proventos da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual,concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. Irresignada, a agravante / exequente assevera que o art. 833, §2°, do CPC assegura a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, sendo viável e razoável a fixação de penhora em 10%, sem qualquer violação ao mínimo existencial. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Com efeito, o art. 833, §2°, do CPC, possui exceção consistente na possibilidade de penhora de valores para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", desde que observada a limitação da penhora ao máximo de 50% dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, §3°, do CPC). Sob tal perspectiva, o C. TST vem se manifestando acerca da possibilidade de constrição de verba salarial do devedor: "(...) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro no artigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou o entendimento de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Observando a orientação preconizada pela Súmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, exsurgem as informações colhidas nos autos acerca da executada, no sentido de que sofreu AVC e está aposentada por invalidez em decorrência da doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão. Em situações tais, justifica-se que o percentual de constrição seja fixado em patamares que atendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial que assiste concretamente a ambos os polos da obrigação alimentar. Ante o exposto, determina-se a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os "valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)".Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DEREVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os "vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023)." Com efeito, a execução trabalhista se faz no interesse do exequente (princípio do interesse do credor), no entanto tal nuance não legitima a adoção de todo e qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor do executado. Nesse contexto, a efetivação de penhora de salário / proventos deve respeitar aspectos como a dignidade da pessoa humana, razoabilidade / proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. A par dessa concepção, a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente ressalvando a necessidade de preservação das quantias equivalentes a um salário mínimo nos atos de constrição sobre salários / proventos / aposentadorias, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana e ao mínimo existencial: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, " além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana " e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1481-83.2010.5.02.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-2646-07.2011.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem " (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). 2. Na hipótese em apreciação, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de penhora nos proventos e salários dos executados. No entanto, ponderando a necessidade de assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelos executados determinar o desbloqueio dos valores constritos, pois inferiores aos fixados pelo referido órgão em fevereiro de 2024 (R$6.006,36). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o salário mínimo a ser considerado para fins de penhora para satisfação de créditos trabalhistas é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Logo, em relação ao sócio executado que percebe proventos de aposentadoria em valor superior ao salário mínimo fixado em lei federal, deve ser viabilizada a penhora, observando-se os termos do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-11547-52.2016.5.03.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENFÍCIO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTÊNCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na ausência de ofensa direta à Constituição da República e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do TST. 2. O agravo de instrumento se baseia na alegação de que o juízo de admissibilidade teria invadido o mérito do recurso de revista indevidamente e de que o acórdão regional teria violado dispositivos constitucionais relacionados à dignidade do trabalhador e à atividade jurisdicional. 3. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade - no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896 da CLT -, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 4. A jurisprudência passou a admitir, na forma do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a possibilidade de penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de parcela que lhe assegure o mínimo existencial. A compreensão adotada, nesse sentido, é de que a constrição de verbas dessa natureza deve ser realizada em percentuais aferidos concretamente, preservando-se, em todo caso, o equivalente a um salário mínimo em favor do executado para que lhe sejam asseguradas condições de vida digna. 5. No caso dos autos, o acórdão regional registra que o benefício previdenciário percebido pela executada equivale a um salário mínimo, de modo que a penhora desse benefício, ainda que para a satisfação de créditos trabalhistas típicos, prejudicaria o mínimo existencial da executada. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido" (AIRR-0001372-30.2011.5.02.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem consignado que não há ilegalidade na decisão que determina a penhora de parte do salário e dos proventos de aposentadoria, conforme o CPC de 2015, para garantir o cumprimento de crédito trabalhista, devido à sua natureza alimentar, desde que a penhora não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e que o valor líquido recebido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. A decisão oriunda da Corte Regional determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria, sem, contudo, fazer ressalva em relação ao fato de que a penhora não pode implicar a redução da renda da parte executada a patamar inferior ao salário mínimo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10407-31.2020.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual se consolidou no sentido de que o valor do salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional, o qual atende a exigência de garantia do mínimo existencial, não sendo o valor estipulado pelo DIEESE, ou outro valor, a referência de limite mínimo suficiente para subsistência da parte executada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-10843-84.2015.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o entendimento de que, embora seja autorizada legalmente a penhora de proventos de aposentadoria, a importância mensal percebida pelos executados a título de aposentadoria, apurada em seu total em valor próximo a três salários mínimos mensais, se restringida pelo Juízo, não lhes garantiria a manutenção do mínimo existencial, atentando, pois, contra o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), sendo necessário, todavia, garantir a subsistência do executado, resguardando-se os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante de que, " é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" . Recurso de revista parcialmente provido quanto ao tema" (RR-1001609-58.2017.5.02.0443, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). De qualquer sorte, ressalta-se que ao julgar o processo 0000271-98.2017.5.12.0019 (afetado como Incidente de Recurso Repetitivo), o TST fixou tese jurídica de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (Tema 75). No caso, o executado aufere BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA (BPC), fl. 138, cujo valor equivaleria a quantia de um salário mínimo fixado nacionalmente nos termos da Lei n° 14663/2023 c/c Decreto n° 11864, de 27 de dezembro de 2023, isto é, R$ 1.412,00 durante o ano de 2024. Com efeito, o art. 20 da Lei n° 8742/1993 dispõe que: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". De certo, percebe-se que o executado (idoso) receberia benefício assistencial (um salário mínimo mensal) direcionado a pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência, sem que exista qualquer demonstração em sentido contrário. Portanto, considerando que os valores do benefício recebido correspondem ao salário mínimo, é inviável a constrição de quaisquer percentuais, sob pena de violação a dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Sob tal perspectiva, há precedentes deste Regional: BENEFÍCIO SOCIAL. PENHORA. IMPORTÂNCIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. Ainda que na vigência do atual Código de Processo Civil seja lícita a penhora de verbas da natureza salarial para satisfação de créditos trabalhistas, à vista do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, que passou a autorizar o bloqueio judicial "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (OJ 153/SDI-2/TST), o juízo deve realizar, para tanto, exercício de ponderação a fim de não comprometer o sustento familiar digno do devedor. A percepção de benefícios sociais cuja importância mensal somada é igual ou inferior a um salário mínimo obsta, ipso facto, a constrição judicial de qualquer percentual, pois a importância revela, por presunção legal absoluta, aquela menor renda possível para atender às necessidades vitais básicas do cidadão e de sua família, sob risco de ofensa à dignidade humana.Agravo de petição conhecido em parte e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001610-65.2015.5.10.0101; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO SEGUIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. Não obstante a deliberação que desconstitui a penhora de aposentadoria anteriormente deferida tenha tecnicamente natureza interlocutória, evidencia-se que a decisão se reveste de caráter terminativo no que diz respeito à possibilidade de penhora no presente caso, mormente porque não haverá outro momento processual para o exequente insurgir-se contra a decisão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. RENDA MÍNIMA COMPROMETIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a possibilidade de penhora de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista, tal norma não deve prevalecer quando se observa que a constrição resultaria em valor remanescente à executada muito próximo a um salário-mínimo. Isso porque comprometeria a subsistência do devedor, violando assim os princípios da dignidade do devedor e da garantia do mínimo existencial. Recurso improvido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001625-37.2015.5.10.0003; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): FLAVIA SIMOES FALCAO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Entretanto, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo.2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001557-82.2014.5.10.0016; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. RESPEITO À GARANTIA AO MÍNIMO LEGAL EM FAVOR DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A regra do art. 833, IV, do CPC veda a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria para pagamento de qualquer dívida, excepcionada a situação descrita no § 2º do mesmo preceito de lei, que trata exclusivamente de dívida de natureza alimentícia. Com efeito, considerando que o sócio executado é beneficiário de prestação continuada à pessoa idosa, recebendo um salário-mínimo, não há como se proceder à penhora requerida sem inevitavelmente comprometer a sua subsistência, razão pela qual a decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora não comporta alteração. Precedentes. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0074300-10.1992.5.10.0001; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PRESTAÇÃO - BPC DEFICIENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. A penhora de parte dos proventos de benefício previdenciário para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos salários e benefício previdenciário não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O entendimento predominante na Segunda Seção Especializada deste Tribunal é de que a penhora de salários ou benefício previdenciário deve ser realizada com a garantia de, pelo menos, um salário mínimo líquido ao executado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Uma vez que o executado percebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (BPC) inferior a um salário mínimo líquido, não há como atender a pretensão do exequente de penhora incidente sobre o valor do benefício.Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0127800-47.2009.5.10.0016; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Feitas tais ponderações, nego provimento. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 07 de julho de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

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Mara Tania Da Silva Soares x Jose Ramos De Paula e outros

ID: 319056058

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002050-48.2012.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA TANIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

JOSE RAMOS DE PAULA PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MOZART CAMAPUM BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002050-48.2012.5.10.0010 AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002050-48.2012.5.10.0010 AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SOARES AGRAVADO: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA; JOSE RAMOS DE PAULA, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0002050-48.2012.5.10.0010 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SOARES Advogado: MOZART CAMAPUM BARROSO - DF0009978 AGRAVADOS: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, JOSE RAMOS DE PAULA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA: PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria não se aplica para pagamento de prestações alimentícias, como é o caso do crédito trabalhista. Entretanto, deve-se considerar o princípio da razoabilidade para garantir a manutenção do mínimo existencial ao executado. No caso, o executado recebe tão somente benefício de prestação continuada, sendo certo que o art. 20 da Lei n° 8742/1993 dispõe que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Nesse contexto, inviável a penhora de tais valores, sob pena de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Precedentes. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO às fls. 139/141 do PDF (Id 80ee738), indeferiu pedido da exequente para que fosse realizada penhora de percentual de benefício assistencial recebido por pessoa idosa (benefício de prestação continuada a pessoa idosa). A exequente interpõe agravo de petição, fls. 145/147 (Id 31dc6bd). Não houve apresentação de contraminuta pelo executado. Não houve remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) O Juízo a quo indeferiu a pretensão obreira para que houvesse a penhora de percentual de benefício assistencial recebido pelo executado, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Em que pese no art. 833, §2º do CPC restar a possibilidade de penhora de valores 'para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', verifica-se que no presente caso, a penhora de valores recebidos através do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA afetaria sobremaneira a manutenção do mínimo existencial do(a) reclamado (a). Sobre o tema assim se manifestou o Eg. TRT 10ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que deferiu parcialmente a segurança, reduzindo a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante de 30% para 20%. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente 'mandamus' consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da execução que se processa na reclamação trabalhista nº 0001724-87.2018.5.10.0104, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art.833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna,enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme evidenciado por meio de prova pré-constituída (fl. 21), a impetrante recebe remuneração, a título de proventos de aposentadoria, no valor (mil e cem reais),bruto de R$1.100,00 montante inferior ao salário mínimo,considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$1.212,00). Com efeito, a constrição de 30% ou 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana,consagrado 10. no art. 1º, III, da Constituição Federal. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como'moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social'. 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12.Considerando, portanto, a penhora sobre os proventos da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual,concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. Irresignada, a agravante / exequente assevera que o art. 833, §2°, do CPC assegura a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, sendo viável e razoável a fixação de penhora em 10%, sem qualquer violação ao mínimo existencial. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Com efeito, o art. 833, §2°, do CPC, possui exceção consistente na possibilidade de penhora de valores para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", desde que observada a limitação da penhora ao máximo de 50% dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, §3°, do CPC). Sob tal perspectiva, o C. TST vem se manifestando acerca da possibilidade de constrição de verba salarial do devedor: "(...) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro no artigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou o entendimento de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Observando a orientação preconizada pela Súmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, exsurgem as informações colhidas nos autos acerca da executada, no sentido de que sofreu AVC e está aposentada por invalidez em decorrência da doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão. Em situações tais, justifica-se que o percentual de constrição seja fixado em patamares que atendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial que assiste concretamente a ambos os polos da obrigação alimentar. Ante o exposto, determina-se a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os "valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)".Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DEREVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os "vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023)." Com efeito, a execução trabalhista se faz no interesse do exequente (princípio do interesse do credor), no entanto tal nuance não legitima a adoção de todo e qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor do executado. Nesse contexto, a efetivação de penhora de salário / proventos deve respeitar aspectos como a dignidade da pessoa humana, razoabilidade / proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. A par dessa concepção, a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente ressalvando a necessidade de preservação das quantias equivalentes a um salário mínimo nos atos de constrição sobre salários / proventos / aposentadorias, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana e ao mínimo existencial: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, " além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana " e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1481-83.2010.5.02.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-2646-07.2011.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem " (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). 2. Na hipótese em apreciação, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de penhora nos proventos e salários dos executados. No entanto, ponderando a necessidade de assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelos executados determinar o desbloqueio dos valores constritos, pois inferiores aos fixados pelo referido órgão em fevereiro de 2024 (R$6.006,36). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o salário mínimo a ser considerado para fins de penhora para satisfação de créditos trabalhistas é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Logo, em relação ao sócio executado que percebe proventos de aposentadoria em valor superior ao salário mínimo fixado em lei federal, deve ser viabilizada a penhora, observando-se os termos do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-11547-52.2016.5.03.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENFÍCIO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTÊNCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na ausência de ofensa direta à Constituição da República e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do TST. 2. O agravo de instrumento se baseia na alegação de que o juízo de admissibilidade teria invadido o mérito do recurso de revista indevidamente e de que o acórdão regional teria violado dispositivos constitucionais relacionados à dignidade do trabalhador e à atividade jurisdicional. 3. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade - no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896 da CLT -, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 4. A jurisprudência passou a admitir, na forma do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a possibilidade de penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de parcela que lhe assegure o mínimo existencial. A compreensão adotada, nesse sentido, é de que a constrição de verbas dessa natureza deve ser realizada em percentuais aferidos concretamente, preservando-se, em todo caso, o equivalente a um salário mínimo em favor do executado para que lhe sejam asseguradas condições de vida digna. 5. No caso dos autos, o acórdão regional registra que o benefício previdenciário percebido pela executada equivale a um salário mínimo, de modo que a penhora desse benefício, ainda que para a satisfação de créditos trabalhistas típicos, prejudicaria o mínimo existencial da executada. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido" (AIRR-0001372-30.2011.5.02.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem consignado que não há ilegalidade na decisão que determina a penhora de parte do salário e dos proventos de aposentadoria, conforme o CPC de 2015, para garantir o cumprimento de crédito trabalhista, devido à sua natureza alimentar, desde que a penhora não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e que o valor líquido recebido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. A decisão oriunda da Corte Regional determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria, sem, contudo, fazer ressalva em relação ao fato de que a penhora não pode implicar a redução da renda da parte executada a patamar inferior ao salário mínimo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10407-31.2020.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual se consolidou no sentido de que o valor do salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional, o qual atende a exigência de garantia do mínimo existencial, não sendo o valor estipulado pelo DIEESE, ou outro valor, a referência de limite mínimo suficiente para subsistência da parte executada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-10843-84.2015.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o entendimento de que, embora seja autorizada legalmente a penhora de proventos de aposentadoria, a importância mensal percebida pelos executados a título de aposentadoria, apurada em seu total em valor próximo a três salários mínimos mensais, se restringida pelo Juízo, não lhes garantiria a manutenção do mínimo existencial, atentando, pois, contra o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), sendo necessário, todavia, garantir a subsistência do executado, resguardando-se os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante de que, " é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" . Recurso de revista parcialmente provido quanto ao tema" (RR-1001609-58.2017.5.02.0443, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). De qualquer sorte, ressalta-se que ao julgar o processo 0000271-98.2017.5.12.0019 (afetado como Incidente de Recurso Repetitivo), o TST fixou tese jurídica de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (Tema 75). No caso, o executado aufere BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA (BPC), fl. 138, cujo valor equivaleria a quantia de um salário mínimo fixado nacionalmente nos termos da Lei n° 14663/2023 c/c Decreto n° 11864, de 27 de dezembro de 2023, isto é, R$ 1.412,00 durante o ano de 2024. Com efeito, o art. 20 da Lei n° 8742/1993 dispõe que: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". De certo, percebe-se que o executado (idoso) receberia benefício assistencial (um salário mínimo mensal) direcionado a pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência, sem que exista qualquer demonstração em sentido contrário. Portanto, considerando que os valores do benefício recebido correspondem ao salário mínimo, é inviável a constrição de quaisquer percentuais, sob pena de violação a dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Sob tal perspectiva, há precedentes deste Regional: BENEFÍCIO SOCIAL. PENHORA. IMPORTÂNCIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. Ainda que na vigência do atual Código de Processo Civil seja lícita a penhora de verbas da natureza salarial para satisfação de créditos trabalhistas, à vista do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, que passou a autorizar o bloqueio judicial "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (OJ 153/SDI-2/TST), o juízo deve realizar, para tanto, exercício de ponderação a fim de não comprometer o sustento familiar digno do devedor. A percepção de benefícios sociais cuja importância mensal somada é igual ou inferior a um salário mínimo obsta, ipso facto, a constrição judicial de qualquer percentual, pois a importância revela, por presunção legal absoluta, aquela menor renda possível para atender às necessidades vitais básicas do cidadão e de sua família, sob risco de ofensa à dignidade humana.Agravo de petição conhecido em parte e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001610-65.2015.5.10.0101; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO SEGUIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. Não obstante a deliberação que desconstitui a penhora de aposentadoria anteriormente deferida tenha tecnicamente natureza interlocutória, evidencia-se que a decisão se reveste de caráter terminativo no que diz respeito à possibilidade de penhora no presente caso, mormente porque não haverá outro momento processual para o exequente insurgir-se contra a decisão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. RENDA MÍNIMA COMPROMETIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a possibilidade de penhora de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista, tal norma não deve prevalecer quando se observa que a constrição resultaria em valor remanescente à executada muito próximo a um salário-mínimo. Isso porque comprometeria a subsistência do devedor, violando assim os princípios da dignidade do devedor e da garantia do mínimo existencial. Recurso improvido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001625-37.2015.5.10.0003; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): FLAVIA SIMOES FALCAO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Entretanto, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo.2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001557-82.2014.5.10.0016; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. RESPEITO À GARANTIA AO MÍNIMO LEGAL EM FAVOR DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A regra do art. 833, IV, do CPC veda a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria para pagamento de qualquer dívida, excepcionada a situação descrita no § 2º do mesmo preceito de lei, que trata exclusivamente de dívida de natureza alimentícia. Com efeito, considerando que o sócio executado é beneficiário de prestação continuada à pessoa idosa, recebendo um salário-mínimo, não há como se proceder à penhora requerida sem inevitavelmente comprometer a sua subsistência, razão pela qual a decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora não comporta alteração. Precedentes. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0074300-10.1992.5.10.0001; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PRESTAÇÃO - BPC DEFICIENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. A penhora de parte dos proventos de benefício previdenciário para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos salários e benefício previdenciário não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O entendimento predominante na Segunda Seção Especializada deste Tribunal é de que a penhora de salários ou benefício previdenciário deve ser realizada com a garantia de, pelo menos, um salário mínimo líquido ao executado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Uma vez que o executado percebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (BPC) inferior a um salário mínimo líquido, não há como atender a pretensão do exequente de penhora incidente sobre o valor do benefício.Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0127800-47.2009.5.10.0016; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Feitas tais ponderações, nego provimento. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 07 de julho de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAMOS DE PAULA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339720

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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