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Processo nº 1001609-74.2021.4.01.9999

ID: 308497863

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-74.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER OLIVEIRA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001609-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE CUSTODIO NETO ADVOGADO(A) : ROGERIA SOARES LOPES (OAB MG121225) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1001609-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE CUSTODIO NETO ADVOGADO(A) : ROGERIA SOARES LOPES (OAB MG121225) ADVOGADO(A) : ELIEZER OLIVEIRA MOTA (OAB MG156669) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APOSENTADORIA HÍBRIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor fez pedidos subsidiários de aposentadoria rural por idade, aposentadoria híbrida e aposentadoria rural por invalidez. Destaca que exercia trabalho rural, quando sofreu AVC, então, o benefício da LOAS deve ser convertido em um dos benefícios de aposentadoria citados acima. Ao contrário do que ocorre em relação ao benefício assistencial/LOAS, todos os benefícios previdenciários pressupõem o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. 3. O autor nasceu em 04.05.1945, completou 60 anos de idade em 04.05.2005 e 65 anos de idade em 04.05.2010. Em 17.01.2008, ele apresentou o requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade, que foi indeferido. Em 04.05.2010, o benefício da LOAS foi concedido a ele. Posteriormente, o autor ajuizou uma primeira ação (2012), na qual o pedido de aposentadoria rural por idade foi julgado improcedente, por falta de qualidade de segurado especial. Tendo em conta que a qualidade de segurada especial do autor não foi comprovada naquela ação e que isso transitou em julgado, nada a prover quanto aos pedidos de aposentadoria rural por idade e aposentadoria rural por invalidez. Em 2013, o autor apresentou novo requerimento administrativo de aposentadoria, também indeferido. Esta ação foi ajuizada em 2017. Em 2019, o autor novamente apresentou outro requerimento administrativo, o qual foi indeferido. 4. A aposentadoria híbrida permite a contagem de tempo de trabalho urbano e rural para a concessão do benefício. Nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, a idade mínima para o homem se aposentar é de 65 anos e, para a mulher, 60 anos, sendo que o tempo de carência é 15 anos. Observe que em 04.05.2010, o autor já havia somado 65 anos de idade. 5. Na sentença proferida na primeira ação judicial, o Juízo de origem destacou que o autor não era segurado especial, acrescentando que os vínculos de trabalho urbano exercidos por ele enfraqueciam o argumento de que ele exerceu trabalho rural até a DER; então, o pedido de aposentadoria rural por idade feito naquele processo foi julgado improcedente. Certamente, tal parte do fundamento constante da sentença não se aplica à aposentadoria híbrida, dado o caráter dela. Ao se analisar o CNIS do autor, apura-se que ele exerceu alguns vínculos de emprego urbano, sendo que o último vínculo terminou em 03.03.2001. De 2001 até a data em que o autor completou 65 anos de idade, não há nenhuma prova material de que ele exercera a atividade rural, exceto uma: a sua esposa obteve, na via judicial, o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar de 28.06.2010. A sentença favorável à esposa do autor foi proferida em 2012, ou seja, trata-se de fato novo. 6. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 7. Além da sentença que concedeu à esposa do autor a aposentadoria rural por idade, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de nascimentos dos filhos do autor e cartão INAMPS, nos quais o autor foi qualificado como trabalhador rural, no período de 1979 a 1982; certificado de dispensa militar, constando a mesma qualidade de segurado especial (ano 1974). As provas materiais citadas datam de muito tempo e são escassas, de tal modo que a concessão da aposentadoria rural à esposa do autor em 2010 não sustenta sozinha a procedência do pedido de aposentadoria híbrida, porque a carência de 15 anos não foi devidamente comprovada, ainda que a prova testemunhal tenha sido favorável ao autor. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1044489-85.2024.4.01.3400

ID: 299949297

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044489-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILDEVAN SANTOS CABRAL JOELSON PEIXOTO LAURILENE DA SILVA DE SOUZA LOURINALDO DIAS DE SOUSA MARIA DE NAZARE DA SILVA MONTEIRO MARIA EDUARDA CARDOSO CORREA MARIA JOSE COELHO VIEIRA PEREIRA RAIMUNDO DA CONCEICAO MONROE CARDOSO WELLYTON DE JESUS DOS SANTOS SERRA WEMERSON DE VILENAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044489-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044489-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ILDEVAN SANTOS CABRAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I ILDEVAN SANTOS CABRAL e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2133959998). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Foi diferida a análise da liminar para após as informações (ID 2134417009). A União requereu ingresso no feito (ID 2143608924). A autoridade impetrada não prestou informações. Decisão deferiu a liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2151752473). Ciência do Ministério Público Federal (ID 2155032937). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme a documentação anexada à petição inicial, os requerimentos foram protocolados entre dezembro de 2023 (ID 21333959618, ID 2133959597, ID 2133959560, ID 2133959549, ID 2133959538, ID 2133959510, ID 2133959477, ID 2133959473, ID 2133959451, ID 2133959403). Contudo, transcorrido quase um ano desde a apresentação, verifica-se que os pedidos ainda não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que evidencia a ocorrência de mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição dos impetrantes no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso haja necessidade de cumprimento de exigências por parte dos impetrantes, uma vez atendidas, o processo deverá ser reexaminado no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar e concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar, dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1046690-50.2024.4.01.3400

ID: 301135885

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046690-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA FRANCILENE SILVA FERREIRA IVANILDE BEZERRA DOS SANTOS LEILA CRISTINA CAMPOS DA CONCEICAO LUCIENE LUSTOSA RODRIGUES MARCIA JAIZE BORGES DIAS MARIA ARCANGELA DA SILVA MARINETE COSTA OLIVEIRA MOURA NATANAEL FERREIRA PEREIRA RENATA GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2135234132). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Foi diferida a análise da liminar para após as informações (ID 2136041181). A União requereu ingresso no feito (ID 2137151942). A autoridade impetrada não prestou informações. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2152010139). Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2152881871). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme documentação juntada com a inicial, os requerimentos foram apresentados entre os anos de 2018 a 2021 (ID 2135234285, ID 2135234289, ID 2135234310, ID 2135234321, ID 2135234332, ID 2135234356, ID 2135234365, ID 2135234374, ID 2135234376) nada obstante, passados mais de 3 (três) anos, seus pedidos não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000271-40.2022.4.01.3400

ID: 312218263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUELEN VERISSIMO PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação aforada pela União, em mandado de segurança, cuja sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora efetue a análise conclusiva do recurso administrativo formulado pelo Impetrante (identificado pelo protocolo de nº 361737271), no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. A parte recorrente sustenta que o cumprimento da ordem resultaria em benefício exclusivo para o autor em detrimento dos demais segurados que também aguardam a análise dos seus procedimentos administrativos. Reforça, ainda, que a força de trabalho é limitada principalmente se comparada com os problemas decorrentes da realidade atual. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos (necessário e voluntário). A controvérsia versa sobre decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou à autoridade impetrada que realizasse a análise conclusiva do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias. No entanto, conforme informação prestada pela autoridade coatora (ID 246436281), o recurso já foi apreciado e a pretensão do autor parcialmente acolhida. Em que pese tal desfecho, o feito mantém viva a necessidade de consolidação da situação jurídica da parte na medida em que o mandamus não perde o objeto quando a pretensão do impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. Veja-se o seguinte julgado deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99. 1. A concessão da medida liminar, com seu cumprimento, ou mesmo da sentença, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo acerca do objeto do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/12/2020). Dito isso, passo à análise do mérito. É cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos e recursos submetidos à sua apreciação, bem como cumprir as decisões judiciais no prazo legal ou judicial, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Não lhe é permitido, portanto, postergar demasiadamente a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, cabendo-lhe apreciar os pedidos que já contam com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85, §11, DO CPC/2015. (...) 10. No caso dos autos, a sentença foi proferida com fundamento no extrato do CNIS, que registra as contribuições e comprova a carência e condição de segurado. O INSS alega, nas razões do recurso, que as contribuições vertidas pela parte autora não foram validadas porque recolhidas a menor. Há inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC/2015, porquanto a questão não foi apresentada na contestação. 11. Apelação do INSS não conhecida; remessa oficial, tida por interposta, provida em parte para definir a data do requerimento administrativo como a do início do benefício. (TRF-1 – AC: 00592159120164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data do Julgamento: 18/07/201, PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, verifica-se que realmente houve um prolongamento excessivo para análise do recurso, qual seja, 15 (quinze) meses desde o protocolo da irresignação até a impetração do presente mandado de segurança, o que afigura-se inaceitável. Assim, restando caracterizada a lesão ao direito do autor, deve ser confirmada a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos. Isto posto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso. Sem honorários. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA ORDEM POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. PERDA DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. No caso concreto, verifica-se um prolongamento excessivo para análise do recurso, qual seja, 15 (quinze) meses desde o protocolo da irresignação até a impetração do presente mandado de segurança, o que afigura-se inaceitável. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1085072-15.2024.4.01.3400

ID: 313988904

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085072-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICO AMORIM DA CONCEICAO FABIO JUNHO DA SILVA AMARAL FERNANDA RAQUEL RIBEIRO COSTA MONROE FRANCINILDE DOS SANTOS CARDOSO FRANCISCO CHAGAS REIS GOMES FILHO GILSON CARLOS DOS SANTOS FONSECA GRACINETE DE MARIA DA SILVA AZEVEDO ITEVALDO DOS SANTOS AMORIM IVANILDO NAZARE MORAES IZYGLISTON TEOPHILO SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085072-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085072-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERICO AMORIM DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I ERICO AMORIM DA CONCEIÇÃO e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2154766945). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2155487873). A União requereu ingresso no feito (ID 2156991733). A autoridade impetrada não prestou informações. Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2191726139). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme documentação juntada com a inicial, os requerimentos foram apresentados entre julho de 2023 a janeiro de 2024 (ID 2154767659, ID 2154767602, ID 2154767574, ID 2154767561, ID 2154767539, ID 2154767522, ID 2154767471, ID 2154767466, ID 2154767426, ID 2154767415) nada obstante, dado o tempo decorrido, seus pedidos não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar e concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001609-12.2025.8.11.0044

ID: 320813755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001609-12.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON WILLY FENGLER

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR PEREIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001609-12.2025.8.11.0044 Custodiado: Anderson Willy Fengler… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001609-12.2025.8.11.0044 Custodiado: Anderson Willy Fengler Data e horário: Segunda-feira, 7 de julho de 2025, às 17h45min (MT) PRESENTES Juíza de Direito: Raíza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga (videoconferência) Promotor de Justiça: Caroline de Assis e Silva Holmes Lins (videoconferência) Defesa: Júlio Cezar Pereira Dias, OAB/MT n° 33.250/O – Advogado constituído (videoconferência) Custodiado: Anderson Willy Fengler (videoconferência) OCORRÊNCIAS I - Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA: Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (X) SIM () NÃO Tipo de defesa técnica: (X) Advogado constituído () Defensoria Pública () Defensor Dativo A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? () SIM (X) NÃO Motivo: () Calamidade Pública ou crise sanitária; (X) Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? () SIM (X) NÃO Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? () SIM (X) NÃO DADOS DA PESSOA: Nome: Anderson Willy Fengler Data nascimento: 7/1/1986 - 39 anos Filiação: Edemar Adolfo Fengler e Zelda Fengler Estado civil: Casado Autodeclaração de cor ou raça: () Amarela; (X) Branca; () Indígena; () Parda; () Preta. Sexo: (X) Masculino; () Feminino; () Intersexo. Autodeclaração da Identidade de Gênero: () Agênero; () Andrógeno; () Não-binário; () Homem cisgênero; () Mulher cisgênero; () Homem transgênero; () Mulher transgênero; () Travesti; () Queer. Autodeclaração da Orientação Sexual: () Assexual; () Homossexual; () Heterossexual; () Bissexual; () Pansexual. Nacionalidade: Brasileiro Idioma falado: Português Grau de conhecimento da língua portuguesa: () não fala; () básico; () intermediário; () avançado; () fluente e (X) nativo. Precisa de tradutor: () Sim (X) Não; Possui irmão gêmeo: () Sim (X) Não. Residência: Av. 15 de novembro, 456, Bairro Vista Alegre, Paranatinga/MT (X) Casa própria () Alugada () Emprestada () Em situação de rua Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (X) médio () superior () pós-graduação Está estudando: () sim (X) não Trabalha: (X) sim () não: () CLT () temporário () profissional liberal () servidor público (X) autônomo () desempregado. Obs.: É aposentado por invalidez, mas faz bico de motorista. Possui renda da aposentadoria de 1 salário-mínimo. Possui filhos: (X) sim () não. OBS: Possui uma filha de 12 anos e um filho de 8 anos; É o único responsável pelo dependente? () sim (X) não; houve a prática de crime contra filho ou dependente? () sim (X) não. OBS.: Possui guarda compartilhada, mas paga pensão para os filhos. Possui alguma doença/deficiência: () sim (X) não. Possui vício: () sim (X) não. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO: Houve apreensão de arma de fogo? () sim (X) não; Possui licença de porte ou posse de arma de fogo? () sim () não. Houve apreensão de drogas? () sim (X) não. Houve perícia da droga apreendida? () sim () não Há relatos de agressão/tortura? () sim (X) não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? () sim (X) não Local da prisão: Via Pública Data da prisão: 6/7/2025, por volta das 17h40min Responsável pela prisão: Polícia Militar. II - Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas as pessoas autuadas relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem. Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Sem perguntas. Requer a homologação do flagrante e a concessão da liberdade com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Dada a palavra à Defesa: Sem perguntas. Requer a concessão da liberdade do custodiado. DELIBERAÇÕES Ao final das manifestações, a M.M. Juíza informou aos presentes, que o conteúdo da decisão seria integralizado no termo de audiência e colacionado no bojo dos autos. Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ANDERSON WILLY FENGLER, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Decreto-lei n° 3.688/41. A prisão ocorreu conforme as circunstâncias narradas no boletim de ocorrência n. 2025.213645 (ID. 199965524): “COMPARECEU NESTA CIA PM O SENHOR ANDERSON, INFORMANDO QUE ESTAVA NO POSTO PDL FAZENDO MANUTENÇÃO EM SEU CAMINHÃO E INFORMOU QUE ESTA EM SEPARAÇÃO DA SUA ESPOSA, QUE NA DATA DE HOJE A SUA ESPOSA FOI ATÉ O POSTO PDL INCOFORMADA COM O FIM DA SERAPAÇÃO E COMEÇOU AGRESSÕES VERBAIS E FISICAS CONTRA A VITIMA MORDENDO A MÃO DIREITA E TAPA PELO CORPO. A VITIMA TENTOU ENTRAR NO VEICULO PARA IR EMBORA A SUSPEITA A SEGUIU TENTANDO TOMAR A CHAVE DO VEICULO. A VITIMA RETIROU A SUSPEITA DO VEICULO QUE VEIO CAIR AO SOLO. DURANTE A CONFECÇÃO DO BOETIM A SUSPEITA COMPARECEU NESTA CIA PM COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (PISTOLA DE AIRSOFT) RELATANDO QUE PERTENCE AO SEU ESPOSO E QUE FOI AMEAÇADA E AGREDIDA E TEVE UMA CORRENTE DE PESCOÇO ARREBENTADA, A SUSPEITA TEM ESCORIAÇÕES NA CABEÇA, PERNA DIREITA E BRAÇO DIREITO. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA DELEGACIA DE POLICIA PARA FICAREM A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. NO APARELHO TELEFONICO DA VIITMA TEM PRINT DE MENSAGENS ESCRITAS E AUDIOS DE AMEAÇÃS CONSTANTES.” Protocolado o APFD, designou-se audiência de custódia para a data de hoje, oportunidade em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa. É o relato. Fundamento e decido. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: De saída, recorde-se que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de 'flagrante delito'. Quanto ao aspecto formal, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as respectivas exigências, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais das pessoas acauteladas. Além disso, o autuado foi cientificado da acusação e quanto ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente, bem como de ter sua prisão comunicada à família e da prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. O aspecto material, a priori, também resta demonstrado, conforme se depreende do boletim de ocorrência (ID. 199965524), depoimento da vítima (ID. 199967249) e dos condutores (Id. 199965540 e 199966255). O custodiado informou que não houve violência policial. Desta forma, em análise sumária dos fatos, resta, por ora, caraterizado o crime em deslinde, razão pela qual houve a situação de flagrância, na forma do art. 302, II, do CPP, sendo legal e legítima a prisão do suspeito, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, assim, HOMOLOGO o APFD. Deixo de analisar o cabimento da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial e pedido do Ministério Público, sendo vedada a decretação da prisão por esta Magistrada, de ofício. Destarte, verifico que não é o caso de aplicação da medida cautelar extrema, diante das evidências de como os fatos ocorreram e pela ausência de histórico criminal do acusado. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, bem como garantir que o senhor Anderson compareça aos demais termos do processo e salvaguardar a integridade física da vítima. Portanto, entendo que é possível a concessão da Liberdade Provisória cumulada com o comprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ANDERSON WILLY FENGLER, nos termos do artigo 310, III, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal. Imponho, ainda as seguintes medidas cautelares alternativas: a) Comparecer a este juízo a cada 2 (dois) meses para justificar suas atividades e informar onde pode ser encontrado, inclusive mantendo seu endereço e contato telefônico atualizado; b) Proibição de se ausentar desta comarca por mais de 15 dias sem comunicação do juízo; c) Comparecimento a todos os atos processuais a que for intimado. EXPEÇA-SE o alvará de soltura, devendo ser inserido no BNMP, e coloque-se o autuado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO, o que deverá ser certificado pelo servidor. Intime-se o MP, o custodiado e a Defesa do teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia deste auto de prisão em flagrante e, ao final, arquive-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Carolina Correia Gomes Cabral Marques - Assessora de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Marcelo Augusto Barbosa Pessoa Barros x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 261476854

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-44.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000076-44.2024.5.02.0047 : MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000076-44.2024.5.02.0047 : MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aeed11 proferida nos autos. 1000076-44.2024.5.02.0047 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS Recorrido(a)(s): 1. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TIM S/A RECURSO DE: MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3a49423; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f807054). Regular a representação processual (Id 594b26b). Preparo dispensado (Id 825bb79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS

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Marcelo Augusto Barbosa Pessoa Barros x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 261476901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-44.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000076-44.2024.5.02.0047 : MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000076-44.2024.5.02.0047 : MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aeed11 proferida nos autos. 1000076-44.2024.5.02.0047 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS Recorrido(a)(s): 1. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TIM S/A RECURSO DE: MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3a49423; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f807054). Regular a representação processual (Id 594b26b). Preparo dispensado (Id 825bb79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. - TIM S/A

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Processo nº 1048366-38.2021.4.01.3400

ID: 297858251

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048366-38.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048366-38.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048366-38.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDENILSON SOARES MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança coletivo com pedido liminar, impetrado por Edenilson Soares Miranda e outros, todos pescadores artesanais residentes no Município de Santa Helena/MA, em face de ato omissivo atribuído ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. A parte impetrante alegou ter protocolado, entre maio e novembro de 2018, pedidos administrativos de registro inicial no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, requisito essencial para o exercício da profissão de pescador e para o acesso a benefícios sociais, como o seguro-defeso. Afirmou, contudo, que, até o ajuizamento da ação em 2021, os referidos pedidos permaneciam sem análise conclusiva, configurando omissão administrativa continuada. Sustentou-se a violação a diversos preceitos constitucionais, tais como: o direito à razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), o direito ao exercício profissional lícito (art. 5º, XIII, CF/88), o direito de petição à Administração Pública (art. 5º, XXXIV, “a”), e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Requereu, liminarmente, a análise imediata dos requerimentos administrativos e, sendo reconhecido o direito ao RGP, a regularização no SisRGP com data retroativa à do protocolo e a expedição da respectiva carteira de pescador. Na origem, a petição inicial foi indeferida liminarmente por decisão da 7ª Vara Federal Cível da SJDF, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída suficiente que demonstrasse a existência de mora administrativa, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC. A sentença considerou indispensável, para o cabimento do mandado de segurança, a juntada do andamento completo do processo administrativo (ID 631484985). Interposta apelação pela parte impetrante, a 1ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reconhecendo que os documentos acostados aos autos (protocolos de requerimento) eram suficientes para demonstrar a alegada inércia administrativa por período superior a três anos. O acórdão entendeu que, ausente a formação da relação processual em primeiro grau, não se aplicaria o art. 1.013, § 3º, do CPC, e determinou o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito (ID 2159819214). Com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Vara Federal da SJDF proferiu despacho, determinando: (i) a notificação da autoridade impetrada para prestação de informações em 10 dias; (ii) a intimação da Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no feito; e (iii) posterior vista ao Ministério Público Federal (ID 2168534663). A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, apresentou petição requerendo formalmente seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, com pedido de intimação nos atos processuais subsequentes (ID 2170351614). Não foram prestadas informações. Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse primário que justifique sua intervenção ao feito (ID 2191570458). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito A controvérsia cinge-se à suposta demora na condução dos feitos administrativos, em especial do pedido de emissão do Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP. De fato, a morosidade dos órgãos públicos na análise dos processos administrativos é uma realidade notória, evidenciada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária versando sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal esteja sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros que não integram a presente demanda, mas que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para viabilizar o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise da eventual existência de mora administrativa absurda, caso em que o pedido deve ser acolhido; ou, ao contrário, se a demora decorre do acúmulo generalizado de processos no órgão, hipótese em que não se justificaria a quebra da isonomia para conferir prioridade ao pleito da requerente. Conforme documentação juntada à petição inicial, os requerimentos foram apresentados entre maio e novembro de 2018 (ID 627469966, ID 627469969, ID 627469974, ID 627469979, ID 627469982, ID 627469985, ID 627469988, ID 627469989, ID 627469991, ID 627487452). Nada obstante, passados vários anos, os pedidos permanecem sem apreciação pela autoridade impetrada, o que comprova a existência de mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos desse dispositivo, não se admite a oposição de argumentos de natureza estrutural, como o excesso de processos administrativos ou a escassez de servidores, para justificar o descumprimento do dever constitucional de tramitação célere. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-70.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) III Ante o exposto, concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Considerando o acolhimento da tese dos impetrantes em cognição exauriente, defiro a medida liminar para o imediato cumprimento da decisão supra. Sem custas a reembolsar, dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001609-16.2023.8.11.0033

ID: 311333877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001609-16.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001609-16.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZENILDA DE JESUS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001609-16.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZENILDA DE JESUS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 120.281,63 (cento e vinte mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.028,16 (doze mil e vinte e oito reais e dezesseis centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709727, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742335, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133948839, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 136095036. 1.5. Despacho ao Id. 139194227, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Juntada de termo de renúncia do crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para expedição de RPV (Id. 163181824). 1.7. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163496134. 1.8. Na decisão de Id. 167530019, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168907586), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.10. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170645161), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.11. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 183613002. 1.12. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168907586), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129685759 e 129685760), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.028,16 (doze mil e vinte e oito reais e dezesseis centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.281,63 mas sim que o valor de R$ 12.028,16 (doze mil e vinte e oito reais e dezesseis centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170645161), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167530019. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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