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Processo nº 1001627-76.2023.4.01.3904

ID: 337861399

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001627-76.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIVAL GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIVAL GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001627-76.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Marcos Paulo De Moura x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 304310496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017824-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DE MOURA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017824-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1001627-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Paulo de Moura - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0017824-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1001627-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Paulo de Moura - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 35.487,71 (fev/25) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), PAULO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 145800/SP)

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Processo nº 1001627-47.2025.4.01.3309

ID: 311797350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001627-47.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001627-47.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001627-47.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALVO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ - BA67975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001627-21.2023.4.01.3502

ID: 281140448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001627-21.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA BERNARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1001627-21.2023.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: MARIA ANTONIA BERNARDO DE CAMARGO Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Angela Cirqueira Da Silva Pereira x 4Cred Recuperacao De Creditos Ltda e outros

ID: 280759744

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-96.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

4CRED RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ALVORADA ASSESSORIA E SOLUCOES DE CREDITO LTDA AMILCAR FAYEZ MARRAUI JUNIOR ANDRE SANTIN ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA DEBORA CRISTINA DE MATOS ELISA ANDREA BUENO SANTIN SILVEIRA ELISA SANTIN CONSULTORIA LTDA MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - EPP PAULO DE TARCO PEREIRA DA SILVA RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - SCP SANTAN AGROPECUARIA LTDA SANTAN TECH LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS BEGNOZZI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE VARELLA DOMINGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-96.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-96.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddd4926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA em face de ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA., ANDRE SANTIN, MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA, SANTAN AGROPECUARIA LTDA., ELISA SANTIN CONSULTORIA LTDA., ELISA ANDREA BUENO SANTIN SILVEIRA, 4CRED RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., PAULO DE TARCO PEREIRA DA SILVA, ALVORADA ASSESSORIA E SOLUCOES DE CREDITO LTDA., AMILCAR FAYEZ MARRAUI JUNIOR, DEBORA CRISTINA DE MATOS, SANTAN TECH LTDA., RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA., RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA – SCP e OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA – EPP, devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC) em face de MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA, RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA e RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA – SCP e JULGAR PROCEDENTES em face das demais reclamadas, para o fim de declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 15ª reclamadas, pelos créditos devidos à reclamante decorrentes do inadimplemento do acordo judicial homologado. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte autora, bem como a indenizar a parte autora, a título de reparação por perdas e danos, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante total do acordo descumprido. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 4.600,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA

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Izabete Ribeiro De Passos x Banco Cetelem S/A

ID: 318714460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015594-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABETE RIBEIRO DE PASSOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015594-38.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015594-38.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Izabete Ribeiro de Passos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONTESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DA PERÍCIA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO É SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO CONTESTADO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORA QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO.5. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DA PROVA, COM CUSTEIO DA PERÍCIA A CARGO DO RÉU, CONFORME PRECEDENTES E ENTENDIMENTO DO STJ EM MATÉRIA SIMILAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTOO CERCEAMENTO DE DEFESA SE CONFIGURA QUANDO A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INVIABILIZA O ESCLARECIMENTO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO BANCÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTESCPC, ART. 428, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO Nº 1001627-49.2022.8.26.0358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Borges Lacerda (OAB: 425113/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - 3º andar

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Elisangela De Jesus Santos x Condominio Residencial Topazio e outros

ID: 323347364

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-25.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO VERTICCE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001627-25.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELISANGELA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001627-25.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELISANGELA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: VERTICCE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b5ec6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/08/2025 10:30 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 10:30, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1001627-60.2022.8.26.0128

ID: 328332346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-60.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste … Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 208/211: Trata-se de impugnação à penhora oposta por Marcos Antônio Alves de Souza Júnior na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de verba salarial percebida do seu labor como agente político, não podendo ser objeto de constrição. Juntou documento (fls. 212). O exequente manifestou-se às fls. 218/222, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. De início, anoto que, na hipótese dos presentes autos, estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. E assim o é porque, conforme se observa, o inconformismo foi apresentado pelo executado às fls. 208/211 desacompanhado da necessária representação processual por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Deste modo, verifico a ausência de capacidade postulatória do executado para pleitear o inconformismo pretendido em juízo. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Extinção da execução - Renúncia ao mandato - Comunicação feita pela advogada ao cliente - Desnecessidade de intimação pelo Juízo - Não constituição de defensor - Não conhecimento da apelação - Ausência de capacidade postulatória - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0012446-89.2018.8.26.0071; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro:19/03/2020). Ainda que assim não fosse, no caso em tela, quanto ao mérito, da análise dos autos, verifica-se que o executado sequer trouxe aos autos documentos hábeis a fim de demonstrar que a quantia constrita era, de fato, oriunda de reserva monetária ou verba salarial. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 208/211 e mantenho a penhora efetuada às fls. 229/232. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, mediante apresentação do formulário respectivo. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. Por fim, providencie o executado a respectiva regularização da sua representação processual em juízo para eventual apresentação de recurso. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Benedito Da Costa Souza e outros x Aldenir Fernandes Lemos e outros

ID: 257710143

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-56.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA COSTA SOUZA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ALDENIR FERNANDES LEMOS BMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA MARLY BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONORIO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-56.2023.5.02.0609 : BENEDITO DA COSTA SOUZA : EXACTA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-56.2023.5.02.0609 : BENEDITO DA COSTA SOUZA : EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3707c62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Denego o processamento do Recurso Ordinário, por incabível. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabível o Agravo de Petição. Neste sentido, já se decidiu: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Fica a parte exequente intimada a apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENIR FERNANDES LEMOS - EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA - EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

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B. K. C. Da S. x A. M. Da S.

ID: 330392926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-32.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. K. C. DA S.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

NAYELLE CATIN BIATO

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MARIA APARECIDA DIAS

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LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

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Processo 0001016-32.2022.8.26.0094 (processo principal 1001627-41.2017.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - B.K.C.S. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido formula… Processo 0001016-32.2022.8.26.0094 (processo principal 1001627-41.2017.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - B.K.C.S. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente/requerente para que sejam realizadas múltiplas diligências de pesquisa de bens do executado/requerido, de forma simultânea, por meio dos diversos sistemas à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, ARISP, SIMBA, CCS, entre outros). Passo à análise. O art. 8º do Código de Processo Civil estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legal determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", consagrando o princípio da duração razoável do processo. Nesse contexto, o art. 805 do CPC prevê expressamente que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", cristalizando o princípio da menor onerosidade da execução. No caso em análise, verifico que a multiplicidade de diligências requeridas simultaneamente pela parte exequente/requerente, todas com a mesma finalidade de pesquisa patrimonial, não se mostra razoável neste momento processual. As pesquisas de bens devem ser realizadas de forma gradual e subsidiária, priorizando-se inicialmente o sistema mais abrangente e eficaz para a localização de ativos financeiros (SISBAJUD). O deferimento simultâneo de todas as diligências requeridas acarretaria movimentação desnecessária da máquina judiciária, com dispêndio desproporcional de recursos públicos e sobrecarga dos sistemas integrados, o que vai de encontro aos princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e da economicidade (art. 70, caput, CF). Ademais, a boa prática processual recomenda a observância de uma ordem lógica na realização das diligências de pesquisa patrimonial, iniciando-se pela ferramenta com maior probabilidade de êxito na satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de pesquisa de bens, autorizando, neste momento, apenas a utilização do sistema SISBAJUD, por se tratar da ferramenta mais eficaz para a localização de ativos financeiros, medida que se mostra suficiente e adequada para o fim pretendido pela parte exequente/requerente. Havendo resultado negativo ou insuficiente, a parte interessada poderá requerer a realização de novas diligências, de forma subsidiária e gradual, demonstrando o esgotamento da medida anteriormente deferida. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), NAYELLE CATIN BIATO (OAB 389306/SP), LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP)

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