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Processo nº 1001635-55.2021.8.11.0042

ID: 260349970

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001635-55.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS DOS SANTOS CORREA

Sentença

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1001635-55.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal Militar Parte autora:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1001635-55.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal Militar Parte autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: JOAO LUIS DOS SANTOS CORREA Data e horário: Quarta-feira, 16 de abril de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Moacir Rogério Tortato Juízes Militares: TEN CEL PM Roosevelt Marcos Barros Da Silva Junior CAP PM Gustavo Possenti Minikowski TEN PM Rosangela Rita Alves Fernandes TEN PM Sidnelson Da Silva Santana Promotor de Justiça: Henrique De Carvalho Pugliesi Advogado: Marciano Xavier Das Neves Réu: Joao Luis Dos Santos Correa OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, tendo o representante ministerial apenas ratificado as alegações anteriormente acostadas aos autos, conforme registrado em mídia audiovisual. Após, foi dada a palavra à Defesa do acusado, que também se limitou a ratificar as alegações finais previamente apresentadas por escrito, conforme gravação constante em mídia audiovisual. Por fim, o Ministério Público declarou não apresentar réplica, e as Defesas igualmente declinaram da tréplica, nos termos do §2º do art. 433 do CPPM. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. O Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: Vistos, etc. [...] RELATÓRIO. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra o acusado pelo cometimento em tese dos crimes de desacato a superior (art. 298-CPM) e desobediência à ordem legal (art. 301-CPM) porque no dia 27 de janeiro de 2022, a vítima 3º SGT PM Kaime Costa Fonseca conduzia seu veículo em via pública, ocasião em que Mauro Thomaz dos Santos, tio do acusado, também na condução de veículo automotor, saiu de um lote vazio e invadiu a preferencial, quase causando um acidente com o veículo do referido militar. Diante disso, os condutores estacionaram os respectivos veículos para conversar, momento em que Mauro Thomaz dos Santos proferiu palavras de baixo calão em desfavor do 3º SGT PM Kaime Costa Fonseca, razão pela qual este solicitou a presença de uma guarnição para registrar a ocorrência, bem como ordenou que Mauro Thomaz dos Santos estacionasse o veículo na lateral da via e aguardasse a chegada da polícia militar. Nesse momento, Mauro Thomaz parou seu veículo em frente à residência do sobrinho, o acusado CB PM João Luís, solicitando o auxílio deste na condução das tratativas com a vítima 3º SGT PM Kaime. Conforme apurado, na ocasião, o denunciado CB PM João Luís dos Santos Corrêa dirigiu-se até o local dos fatos e, desobedecendo à ordem emanada pelo 3º SGT PM Kaime, autorizou o tio Mauro Thomaz a retirar o veículo do local onde estava estacionado, dizendo: “Tio, pode tirar o seu veículo do local que ele não manda nada aqui”. Ao ser advertido pelo superior hierárquico — 3º SGT PM Kaime — de que se tratava de uma ordem legal para que o veículo conduzido por Mauro permanecesse estacionado e que aguardassem o oficial de dia, o acusado asseverou: “você não manda em nada aqui e eu não vou obedecer ordem nenhuma vinda de você” e “se ele quiser falar comigo, ele sabe onde me encontrar”. Posteriormente, o 2º TEN PM Charles Gary Sousa Silva, incumbido da função de oficial de dia, compareceu até o local dos fatos para conduzir a ocorrência envolvendo os policiais militares, ocasião em que o acusado CB PM João Luís desacatou o superior 3º SGT PM Kaime ao proferir as seguintes palavras: “eu faço direito para não obedecer e não ouvir ordens de pessoas ignorantes iguais a você”, tendo ainda dito: “e daí se é sargento, eu não respeito insígnia sua de sargento, porque o tenente está na ocorrência”. Por derradeiro, o Ministério Público pugnou pela condenação, arrolando testemunhas. A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2023 (id. 115375382). Cientificado, o acusado informou que seria representado por advogado constituído, Dr. Marciano Xavier das Neves — OAB/MT 11.190 (id. 120029574) — Procuração (id. 120032059). Nas solenidades, foram ouvidas a vítima e as testemunhas indicadas pelas partes e o acusado foi interrogado. Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar, as partes nada requereram. Então, o feito foi encaminhado às alegações finais por memoriais (id. 130379264 e 184474865). O Ministério Público, requerendo a absolvição, em ambos os crimes, sustentou não existir prova suficiente para a condenação (art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar) — id. 186514924. A Defesa, requerendo a absolvição, sustentou estar provada a inexistência do fato (art. 439, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar) — id. 187716475. É o relato do necessário. O delito previsto no art. 298 do Código Penal Militar dispõe: “Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: Pena — reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave”. Destaquei. O delito previsto no art. 301 do Código Penal Militar prevê: “Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar. Pena — detenção, até 6 (seis) meses”. Destaquei. Vejamos os elementos de prova. O acusado, tanto na fase inquisitorial como em juízo negou a autoria delitiva, contando que, na data do fato, estava de folga e conversava, na área da sua casa, com seu tio Marcos, quando seu outro tio Mauro o chamou dizendo que o SGT Kaime queria prendê-lo por, supostamente, ter ingressado na rua e ter obstruído a passagem do veículo do militar. Foi ao encontro do sargento Kaime. Ele queria apreender o veículo. Como o sargento estava muito nervoso, pediu para ele aguardar o oficial de dia. Então, ficou aguardando o oficial de dia em sua casa. Quando o oficial de dia compareceu, foi ao encontro dele. Contudo, o sargento Kaime não permitia que desse a sua versão dos fatos. A todo tempo pediu para a vítima deixar o oficial de dia conduzir a situação, mas ele não aceitava. Em nenhum momento desacatou ou desobedeceu à vítima, somente disse a ela que era estudante de direito e sabia dos seus direitos e deveres. Afastou-se e foi para o quartel. Lá, o sargento Kaime deu-lhe voz de prisão. Consignou que a vítima já teve problemas similares com outros policiais do batalhão. O informante Marcos Thomaz dos Santos, tio do acusado, em juízo (mídia), contou que no dia do fato estava na casa do acusado quando seu irmão Mauro, ao sair com o veículo, foi interpelado pela vítima pedindo para desobstruir a via e ameaçando apreender o veículo. A vítima estava muito agressiva e gritava que era superior. O acusado em momento algum desacatou ou desobedeceu à vítima. A testemunha 1º TEN PM Charles Gary Sousa Silva, em juízo (mídia), narrou que no dia do fato estava como oficial de dia, sendo solicitado pelo SGT Kaime para comparecer ao local dos fatos. No local ambos discutiam. A vítima estava alterada e dizia que foi desacatada e teve suas ordens desobedecidas pelo acusado. Por sua vez, o acusado retrucava, argumentando que não havia desobedecido nem desacatado, dizendo somente que a vítima era ignorante. Então, conduziu ambos para o quartel, onde a vítima deu voz de prisão ao acusado. Afirmou não ter sido desrespeitado pelo acusado e não presenciou nenhum desrespeito ou desobediência para com a vítima. Enfatizou que a vítima tem pouca paciência e temperamento forte, inclusive tem outros fatos semelhantes a este, envolvendo subordinados. Em contrapartida, o acusado é um policial tranquilo e desconhece quaisquer atos de indisciplina ou insubordinação pretérita. A testemunha 2º SGT PM Lázaro Francisco Gouveia de Souza, SD PM Alysson Marcelo Pedrozo e SD PM Daybson Azevedo Menezes, em juízo (mídia) contaram que no dia dos fatos foram acionados pelo oficial de dia para dar apoio a ocorrência e, no local, encontraram a vítima muito nervosa e insultando o acusado, dizendo ser superior e exigia respeito. Presenciaram o acusado dizendo fazer as coisas corretamente para não ter que lidar com pessoas como a vítima. Não presenciaram o acusado desacatando nem desobedecendo à vítima. Esclareceram que a vítima é um policial esquentado e já teve problemas com outros policiais. Por outro lado, o acusado é um policial exemplar. As testemunhas TEN CEL Elton John Luz Silva e SGT Clemilson Moreno do Nascimento, em juízo (mídia), disseram não ter presenciado o fato, porém têm conhecimento de que a vítima tem dificuldade no relacionamento interpessoal com os subordinados, inclusive responde a procedimentos administrativos. Em contrapartida, não têm conhecimento de fatos que desabonem a conduta do acusado, o qual é um policial disciplinado e dedicado ao trabalho da corporação. Pois bem. A situação envolvida nos autos não demonstra que o acusado teve a intenção de menosprezar ou diminuir a autoridade, ou desobedecer a vítima 3º SGT PM Kaime. Os elementos de prova revelam que houve um clima de tensão e desentendimento entre o acusado e a vítima, contudo, o simples diálogo, ainda que acalorado entre superior (vítima) e subordinado (acusado), naquele contexto, isoladamente, não acarreta as figuras típicas de desacato a superior e de desobediência à ordem legal. Para caracterizar o delito de desrespeito ao superior (art. 298 do Código Penal Militar), faz-se necessária a comprovação, na conduta do agente, do dolo de desacatar, menosprezar, insultar o superior ou de diminuir sua autoridade. Segundo ensina a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, “desacatar quer dizer desprezar, faltar o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o superior. A dignidade e o decoro simbolizam a honradez, o brio, a decência, em suma, a autoestima da pessoa. Deprimir significa causar angústia, mas também humilhar ou rebaixar, conectando-se ao termo autoridade. […]. Tal conduta pode implicar qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. Não se concretiza o crime se houver reclamação ou crítica conta a atuação funcional de alguém…”. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 5ª ed., rev., atual. e reform. — Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 435). No caso, não restou minimamente demonstrado que o acusado menosprezou, insultou ou ofendeu a vítima, atingindo a sua dignidade ou visando enfraquecer sua autoridade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal Militar: “[…]. I — Para que se configure o crime presente no art. 298 do CPM é necessária a presença de dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível que se comprove a presença de seus elementos objetivos, que consistem em desacatar, menosprezar, insultar ou ofender superior, atingindo sua dignidade, decoro, honra ou visando enfraquecer sua autoridade. II — O art. 298 do CPM tutela a autoridade e a hierarquia, com a finalidade de assegurar a disciplina militar. No presente caso, verifica-se que sua conduta não causou perigo ou ameaça à autoridade do ofendido. Apelo ministerial conhecido e desprovido. Decisão unânime”. (Apelação n.º 7001072-46.2019.7.00.0000, rel. Min. José Coelho Ferreira, julgado em 22.10.2020). Destaquei. Da mesma forma, não há prova mínima de que o acusado tenha desobedecido à ordem legal (art. 301 do Código Penal Militar). Mais uma vez, socorremo-nos aos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, “Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 5ª ed., rev., atual. e reform. — Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 439). Veja-se que o crime de desobediência somente se configura quando está evidente a vontade livre e consciente do indivíduo em desobedecer à ordem emanada de seu superior, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria. “EMENTA — CRIME MILITAR — EXTRAVIO DE DOCUMENTO OFICIAL — DESOBEDIÊNCIA — ART. 321 E ART. 301 DO PENAL MILITAR — ATIPICIDADE DAS CONDUTAS — DOLO NÃO CONFIGURADO. […]. O crime de desobediência somente se configura quando está evidente a vontade livre e consciente do indivíduo em desobedecer à ordem emanada de seu superior. Sendo evidente a impossibilidade de cumprimento da ordem, alheia à vontade do agente, a absolvição é a medida que se impõe…”. (TJMS, Apelação Criminal — n.º 0027509-58.2021.8.12.0001, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, julgado em 6 de junho de 2024). Destaquei. Portanto, na hipótese, a prova colhida demonstrou não terem ocorrido os fatos sobre os quais se baseia a imputação feita pela acusação, sendo a absolvição medida impositiva. Isto posto, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o réu CB PM JOÃO LUÍS DOS SANTOS CORRÊA, suficientemente qualificado nos autos, dos delitos dos artigos 298 e 301, ambos do Código Penal Militar, nos termos do art. 439, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. É como VOTO. [...]” VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN PM SIDNELSON DA SILVA SANTANA: “[...] Analisando o conjunto probatório existente nos autos, observa-se flagrante fragilidade nos depoimentos tomados em juízo, demonstrando incerteza que as condutas do réu por si só se tipificaram como crime. No entanto, restou demonstrado a situação conflituosa de discussão entre o réu e a vítima, já que foram acionados oficial de dia bem como outra equipe policial para gerenciar a fatídica ocorrência. Conforme consta nos autos, o Tenente PM Charles Gary Sousa Silva, oficial de dia, foi acionado justamente para gerenciar a situação conflituosa, confirmando que ocorreu uma discussão entre os militares, no entanto, afirma não ter presenciado conduta delituosa. Ademais, há o testemunho do SD PM Alysson Marcelo Pedrozo, testemunha presencial dos acontecimentos, que afirmou que não houve atitude do réu que configura-se os crimes de desobediência ou desacato. Consigno que não se está a afirmar que o réu não tenha supostamente incorrido na prática delitiva, mas apenas que, no caso sub examine, decorrida a instrução processual, não foram acostados elementos probatórios suficientes para confirmar um decreto condenatório, porquanto impera dúvida razoável. Sobre a hipótese de dúvida para a condenação, repito as lições de Nucci: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu ‘in dubio pro reo’. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020) (grifo e negrito nosso). Assim sendo, verifica-se que as testemunhas inquiridas e as demais provas produzidas não foram suficientes a subsumir aos elementos que constituem os tipos penais dos artigos 298, e 301, do Código Penal Castrense, e amparar uma condenação do acusado em tela. Assim, no caso concreto os autos dão-nos conta que não se formou esse standard de prova acima da dúvida razoável, conforme artigo 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Artigo 66 Presunção de Inocência 1. Toda a pessoa se presume inocente até prova da sua culpa perante o Tribunal, de acordo com o direito aplicável. 2. Incumbe ao Procurador o ônus da prova da culpa do acusado. 3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DEPUTADO FEDERAL. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME LICITATÓRIO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. (...) 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável da participação do acusado, Deputado Federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas orçamentárias de sua autoria, do recebimento de vantagem indevida em decorrência das emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais. 3. Ação penal julgada improcedente. (STF AP 676, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) (destacado) In casu, resta a absolvição com relação aos crimes de desobediência e desacato a superior, porque não existe uma convicção probatória formada para além da dúvida do razoável, nos termos do STF, é aplicável o princípio do in dubio pro reo. Aliás, frise-se que na seara do direito penal vige o princípio da não culpabilidade, não havendo que se falar em presunção de autoria ou mesmo participação delitiva, sob pena de afronta a tão relevante princípio. Desta feita, não havendo certeza da autoria do acusado em relação à prática dos crimes de desobediência e desacato à superior, impõe-se o acolhimento da tese do Ministério Público, sendo a absolvição por insuficiência de provas, ante o princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 439, alínea “e” do CPPM, a decisão mais justa. [...]” VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR TEN PM ROSANGELA RITA ALVES FERNANDES: Acompanhou o voto do Juiz TEN PM Sidnelson Da Silva Santana. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR CAP PM GUSTAVO POSSENTI MINIKOWSKI: Acompanhou o voto do Juiz TEN PM Sidnelson Da Silva Santana. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR TEN CEL PM ROOSEVELT MARCOS BARROS DA SILVA JUNIOR: Acompanhou o voto do Juiz TEN PM Sidnelson Da Silva Santana. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os Juízes do Conselho Permanente de Justiça Militar, por unanimidade, em julgar improcedente a denúncia, ABSOLVENDO o acusado JOÃO LUÍS DOS SANTOS CORRÊA. Por maioria, foi acolhido o fundamento da insuficiência de provas, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, conforme voto divergente do Juiz Militar TEN PM SIDNELSON, vencido o voto do Juiz Relator, que propunha a absolvição com fundamento no art. 439, alínea “a”, do CPPM. DELIBERAÇÕES FINAIS Pelo MM. Juiz foi assim deliberado: Vistos, etc. Sentença publicada em audiência, SAEM os presentes intimados para fins recursais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marilha Gabriela Da Silva Barros, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Leandro Ferraz Da Silva

ID: 324370384

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001635-97.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001635-97.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Itaú Unibanco Holding S/A contra Lea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001635-97.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Itaú Unibanco Holding S/A contra Leandro Ferraz da Silva, sob o pretexto de que o réu deixou de realizar o pagamento da prestação do contrato de financiamento, com vencimento para o dia 15 de junho de 2024. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido para o fim de determinar-se a busca e apreensão do objeto. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar e efetivada a citação do requerido. O réu veiculou contestação, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a ausência de pressuposto processual, devido à ausência de comprovação da mora contratual. Pugnou, ao final, pela extinção do processo sem o julgamento do mérito. O réu, também, apresentou reconvenção, momento em que alegou a existência de ilegalidades no contrato bancário, que consistem na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e de taxas e tarifas bancárias. Defendeu a existência do direito à repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade da cobrança dos juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias, bem como condenar o requerente no pagamento de indenização, por repetição do indébito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Com efeito, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, decorrente de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, pressupõe, como pré-requisito indispensável de validade, a comprovação da mora do devedor, que desponta como consequência da falta de pagamento da prestação, na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’), e deve se materializar através da realização de notificação, extrajudicial ou judicial, ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Pois bem. Na hipótese concreta, malgrado este magistrado tenha entendimento pessoal no sentido de que a mora contratual desponte devidamente comprovada, haja vista que o requerente realizou o envio de notificação extrajudicial, através do serviço dos Correios, para o endereço contratual, indicado pelo réu (Rua da Projetada, 11), que retornou com o resultado “não-procurado” (evento n.º 181651460), cumpre destacar, por extremamente relevante, que principalmente do teor do acórdão proferido no âmbito do recurso de agravo de instrumento n.º 1010676-36.2025.8.11.0000, aviado contra a decisão interlocutória arquivada no evento n.º 183612158, que recebeu a petição inicial, é possível divisar, estreme de dúvidas, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, de maneira categórica, ao enfrentar o tema (questão de direito e que não depende de dilação probatória), que a mora contratual não exsurgiu comprovada, ao registrar que: “(…) No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de ‘não procurado’, sem que houvesse sequer o seu envio. “Desse modo, revela-se questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. “Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor viola princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. (…) “Aliás, embora o Agravado invoque o Tema 1132/STJ e sustente que o mero envio da notificação extrajudicial é suficiente para a válida constituição em mora, entendo que tal circunstância não tem o condão de afastar o fato de que não há prova de que houve tentativa de notificar o devedor ou de informá-lo acerca da notificação extrajudicial, que, como anteriormente mencionado, é de extrema relevância para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. “Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação ‘não procurado’ não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. (…) “Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. “Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida esta que, inclusive, pode ser adotada ex officio, sem que se configure reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. (…)” — com destaques não inseridos no texto original. Não subsiste outra saída/alternativa, sob pena de grave violação do princípio da hierarquia das decisões judiciais e da autoridade da decisão proferida pelo juízo ‘ad quem’ (que, ao que tudo indica, transitou em julgado), senão reconhecer a existência de cobertura contratual para a realização da consulta médica. Não me parece razoável que o juízo ‘ad quo’, depois de decidida determinada questão processual (de natureza exclusivamente de direito), despreze e faça ‘tábula rasa’ do conteúdo e da autoridade da decisão proferida pelo E. TJMT e extrapole/modifique os limites e o objeto do que foi decidido, máxime quanto não sobrevém fato novo. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a notificação extrajudicial do devedor não se efetivou de forma válida, depreende-se que, por inferência racional, não se caracterizou a constituição em mora do devedor. Logo, levando-se por linha de estima a falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de vício no procedimento de constituição em mora, considero que a extinção do processo, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. A extinção da “ação principal” de busca e apreensão, todavia, não caracteriza obstáculo ao prosseguimento da pretensão reconvencional, porque a ação reconvencional não obstante conexa com a ação principal detém natureza autônoma [art. 343, § 2.º do Código de Processo Civil]. Passo, por via de consequência, à análise da pretensão reconvencional. 2. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 1,95% ao mês e 26,06% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,08% e à taxa anual de 28,02%), traduz percentual não-expressivo/não-significativo acima (aproximadamente 7,52% acima — ou seja: menos de “meia vez” superior) da taxa média de juros praticada no mercado financeiro (que não destoa consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central) e que dado à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual/patamar superior à taxa média de mercado não induz, de maneira automática, em situação de abusividade, devido a necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 425.121/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 10/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 382.628/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 15/10/2013; STJ, AgRg no Ag n.º 1.354.547/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/03/2012]. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 4. Da Cobrança de Taxas e Tarifas Bancárias. Com efeito, fruto da competência/atribuição outorgada ao Conselho Monetário Nacional, para efeito de disciplinar as operações de concessão do crédito, limitar as taxas de juros, descontos, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros [art. 4.º, incisos VI e IX e art. 9.º, ambos da Lei n.º 4.595/1964], deflui-se que a cobrança de taxas e tarifas, derivada da prestação, por parte de instituições financeiras, de serviços, revela-se, como regra/fórmula geral, legal — desde que a cobrança encontre lastro em norma regulamentar, editada pela autoridade monetária, que permita/autorize a realização da exigência do encargo e, ao mesmo tempo, decorra da pré-existência de previsão expressa no âmbito do contrato —, com a consequência de que a decretação de abusividade/invalidade da cobrança somente tem lugar diante de demonstração, de maneira objetiva e não-questionável, de ocorrência de vantagem exagerada e que acarrete excessiva margem de lucro e desequilíbrio contratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.302.236/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1.003.911/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 04/02/2010; STJ, AgRg no REsp n.º 1.295.860/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/05/2012]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também, por conveniente, que a cobrança das taxas e tarifas bancárias, devidamente pactuadas e em conformidade com a regulamentação normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, concretizam a aplicabilidade do princípio da transparência e da boa-fé [art. 4.º ‘caput’ e inciso IV da Lei n.º 8.078/1990 e do art. 422 do Código Civil de 2002] e do dever de informação [art. 6.º, inciso III e art. 46, todos da Lei n.º 8.078/1990], ideia-valor que disciplina as relações de direito privado, visto que tão somente o consumidor/cliente que, efetivamente, contratar cada serviço prestado, por parte do banco, realiza o pagamento da respectiva taxa e tarifa; enquanto que, do contrário, se a remuneração desta tipologia de encargo incorporasse, de maneira embutida, a taxa de juros remuneratórios todos os tomadores de contratos bancários arcariam com o custeio, de maneira genérica e totalmente independente de efetiva utilização do serviço. Nesta toada, diante desta perspectiva, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 181651459, deflui-se que, no dia 19 de julho de 2023, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se estipulou a cobrança de “taxa de registro”, “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação”. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculados à prévia pesquisa de aprovação do crédito (Tarifa de Contratação ou de Cadastro), ao registro do contrato (Tarifa de Registro) e à avaliação do bem (Tarifa de Avaliação) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…)” (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n.º 1.578.553/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) — com destaques não inseridos no texto original. 5. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro constem registrados no mesmo instrumento contratual e não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro e/ou a possibilidade de optar por qualquer outra seguradora da preferencia do autor/consumidor. Examinando, de maneira meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 6. Da Repetição do Indébito. Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil; Súmula n.º 322 do STJ]. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo do pressuposto de que a cobrança do seguro se consolida como postura indevida e que caracterizou a realização de pagamento indevido, executado pelo requerente, e principalmente porque o tema configura-se como matéria/assunto consolidada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (o quê desvela a má-fé da instituição financeira requerida, que efetivou a cobrança do encargo de maneira ilegal), penso que a repetição do indébito em dobro em prol do autor, é medida que se impõe. Todavia, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de maneira indevida, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional [art. 4.º do Código de Processo Civil], dado à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto: a) com fundamento no conteúdo normativo do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito e, como consequência, Determino a Cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção por Leandro Ferraz da Silva contra Itaú Unibanco Holding S/A, para a finalidade de: b.1) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 22626146, e que prevê a cobrança de seguro; b.2) Condenar a requerente, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia que o requerido efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de do seguro, no âmbito do contrato de mutuo n.º 22626146, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; b.3) Indeferir os demais requerimentos; b.4) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determinação da Sucumbência. Ação Principal. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao réu, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Reconvenção. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o reconvinte/requerido, com 30% das custas processuais e a reconvinda/requerente com os demais 60% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o reconvinte/requerido, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa e, também, a reconvinda/requerente no pagamento de honorários de advogado, fixados na proporção de 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao reconvinte/requerido, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 11 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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