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Simone Maria Felix Carvalho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323347447

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-69.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA FELIX CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001637-69.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: SIMONE MARIA FELIX CARVALHO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001637-69.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: SIMONE MARIA FELIX CARVALHO RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fda462 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/08/2025 11:30 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 11:30, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA FELIX CARVALHO

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Ellen Lino Dos Santos Pereira x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 325558820

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-77.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN LINO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO CESAR SILVA

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LEONARDO MAZZILLO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-77.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ELLEN LINO DOS SANTOS PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-77.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ELLEN LINO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce011c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares; rejeito a prescrição bienal e acolho a prejudicial da prescrição quinquenal para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 10-5-2019 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré principal ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e de forma subsidiária as rés TELEFONICA BRASIL S.A., ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A a satisfazer a ELLEN LINO DOS SANTOS PEREIRA os seguintes direitos: 1) Reconhecimento da rescisão indireta e consequentes anotações da CTPS, conforme fundamentação; 2) Saldo de salário de 19 dias do mês de dezembro de 2024, aviso prévio proporcional de 48 dias, 13º salário integral de 2024 e 13º salário proporcional de 1/12 avos, férias proporcionais de 2/12 avos com terço, diferenças de FGTS a serem apuradas a partir do extrato da fl. 18 e a respectiva compensação rescisória de 40%; 3) Intervalo intrajornada; 4) Indenização por danos morais. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 70.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN LINO DOS SANTOS PEREIRA

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Processo nº 1001637-18.2024.8.26.0037

ID: 330271032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-18.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO FACHINETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001637-18.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Aparecido Fachinetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o q… Processo 1001637-18.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Aparecido Fachinetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)

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Processo nº 1001637-02.2022.4.01.3502

ID: 333118161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001637-02.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTER EGIDIO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1001637-02.2022.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: ESTER EGIDIO GARCIA DE SOUZA Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1001637-07.2025.8.26.0288

ID: 333541314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001637-07.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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MARCELO PERREIRA VAZ

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GUSTAVO MORO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001637-07.2025.8.26.0288 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Vistos. Na… Processo 1001637-07.2025.8.26.0288 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua defensor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 3), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) além de honorários do advogado do exequente, também no importe de 10% (dez por cento). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º) Acaso não efetuado o pagamento, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar junto com seu pedido, o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Boulemar Empreendimentos E Participações Ltda x Julio Cesar De Sousa Camilo Me

ID: 333338174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002920-68.2019.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BOULEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE SOUSA CAMILO ME

Intimação

Advogados:

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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GRAZIELA SANTOS

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 0002920-68.2019.8.26.0587 (processo principal 1001637-27.2018.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inadimplemento - Boulemar Empreendimentos e Participações Ltda - Julio Cesar d… Processo 0002920-68.2019.8.26.0587 (processo principal 1001637-27.2018.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inadimplemento - Boulemar Empreendimentos e Participações Ltda - Julio Cesar de Sousa Camilo Me - Vistos. Fls. 549: É certo que pode a parte se valer do meio judicial para obter dados de que precise, todavia, isso não a exime de providenciar, ela mesma, o que estiver a seu perfeito alcance. Desta forma, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para consulta das declarações, como a DECRED, visto que ineficazes, já que tais informações, se disponibilizadas, dizem respeito a operações pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de prestação de serviços advocatícios, confissão de dívida e garantia) - Decisão de primeiro grau que defere a expedição de ofício à Receita Federal para obter informações - Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) - Irresignação de um dos executados - Acolhimento - Pesquisa que se destina à obtenção de informações referentes a operações pretéritas e ineficazes para a localização de bens e/ou valores penhoráveis - Quebra de sigilo bancário que se mostra desarrazoada - Decisão reformada - Recurso provido (TJ-SP - AI: 22105974420228260000 SP 2210597-44.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/01/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJ-SP - AI: 20699506220238260000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Portanto, por ora, fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo providências úteis à localização de bens penhoráveis da executada no prazo de 30 dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, arquive-se, conforme art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP)

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Meiry Cristina Cardoso Dos Santos x Movimetais Industria E Comercio De Metais Eireli - Epp

ID: 337775672

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-18.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MEIRY CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001637-18.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MEIRY CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001637-18.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MEIRY CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: MOVIMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deedff5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 483 - id ad572c7. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da concordância expressa do(a) autor(a) quanto aos termos do parcelamento pretendido pela reclamada (fls. 532 - id 4932096), retire-se o feito de pauta. Defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do NCPC c/c art. 889 da CLT. Deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a), no prazo de 48 horas, informar nos autos os dados bancários para que a reclamada realize o depósito das parcelas vincendas correspondentes ao crédito líquido atualizado do(a) reclamante remanescente (valor bruto com a dedução da cota parte reclamante do INSS e imposto de renda), acrescidos dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, constantes da atualização de cálculos de fls. 533 do PDF - id cff9e25, compensando-se os valores já pagos. Libere(m)-se o(s) valor(es) existentes nos autos (R$13.133,46, em 25/02/2025 e R$3.840,00, em 22/07/2025), depositados até a presente data em decorrência do parcelamento, em favor do(a) reclamante, observando-se os dados bancários a serem fornecidos por seu(ua) patrono(a) no prazo já concedido no parágrafo anterior. A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários fornecidos nos autos, independentemente de nova intimação, devendo efetuar o depósito das demais parcelas na referida conta bancária fornecida pelo(a) patrono(a) da parte autora. Deverá a reclamada comprovar junto com a última parcela vincenda o recolhimento em guia própria dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamante e reclamada do INSS) fixados constantes da atualização de cálculos (fls. 533 - id cff9e25), devidamente atualizados para a data do efetivo pagamento. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação n° 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao final (22/DEZEMBRO/2025), nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVIMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - EPP

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Meiry Cristina Cardoso Dos Santos x Movimetais Industria E Comercio De Metais Eireli - Epp

ID: 337775683

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-18.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MEIRY CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001637-18.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MEIRY CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001637-18.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MEIRY CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: MOVIMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deedff5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 483 - id ad572c7. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da concordância expressa do(a) autor(a) quanto aos termos do parcelamento pretendido pela reclamada (fls. 532 - id 4932096), retire-se o feito de pauta. Defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do NCPC c/c art. 889 da CLT. Deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a), no prazo de 48 horas, informar nos autos os dados bancários para que a reclamada realize o depósito das parcelas vincendas correspondentes ao crédito líquido atualizado do(a) reclamante remanescente (valor bruto com a dedução da cota parte reclamante do INSS e imposto de renda), acrescidos dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, constantes da atualização de cálculos de fls. 533 do PDF - id cff9e25, compensando-se os valores já pagos. Libere(m)-se o(s) valor(es) existentes nos autos (R$13.133,46, em 25/02/2025 e R$3.840,00, em 22/07/2025), depositados até a presente data em decorrência do parcelamento, em favor do(a) reclamante, observando-se os dados bancários a serem fornecidos por seu(ua) patrono(a) no prazo já concedido no parágrafo anterior. A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários fornecidos nos autos, independentemente de nova intimação, devendo efetuar o depósito das demais parcelas na referida conta bancária fornecida pelo(a) patrono(a) da parte autora. Deverá a reclamada comprovar junto com a última parcela vincenda o recolhimento em guia própria dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamante e reclamada do INSS) fixados constantes da atualização de cálculos (fls. 533 - id cff9e25), devidamente atualizados para a data do efetivo pagamento. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação n° 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao final (22/DEZEMBRO/2025), nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEIRY CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

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Processo nº 1001637-13.2017.8.26.0506

ID: 337581600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-13.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO

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Processo 1001637-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celia Regina Rodrigues do Canto - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julg… Processo 1001637-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celia Regina Rodrigues do Canto - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO (OAB 109137/SP)

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Pontevecchio Alimentos Ltda. x Jackson Diego Da Cruz Lima

ID: 334714695

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-03.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001637-03.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: PONTEVECCHIO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001637-03.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001637-03.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA ADVOGADO: Dr. LUCAS BALLARDINI BERALDO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001637-03.2024.5.02.0242 RECORRENTE: PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA Tramitação Preferencial RORSum 1001637-03.2024.5.02.0242 - 14ª Turma Recorrente: 1. PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. Advogado(s): RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP244223) Recorrido: JACKSON DIEGO DA CRUZ LIMA Advogado(s): LUCAS BALLARDINI BERALDO (SP380037) RECURSO DE:PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id703ffa4; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id cf766ac). Regular a representação processual (Id f7b2577). Preparo dispensado (Id 2d06f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 21/05/2025, às 18:46:45 - 0a8cb7e Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto transcrito refere-se ao voto vencido, o quenão atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSODE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA ‘MOTORIZADO’. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que seidentifica o prequestionamento da matéria impugnada constituiexigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendoexpressa exigência legal de indicação do trecho do julgado quedemonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional,evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressupostointrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que a transcrição do trecho do voto vencido do Relator, exarado emsede de julgamento de recurso ordinário, não preenche o requisito deadmissibilidade recursal exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Recursode revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-1329-79.2013.5.04.0026,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019,sublinhei). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 21/05/2025, às 18:46:45 - 0a8cb7e CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jc SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.

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