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Processo nº 1001649-39.2025.4.01.4301

ID: 295273622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001649-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE OLIVEIRA MOURA SAADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA TORRES MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001649-39.2025.4.01.4301 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR(A): EMANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001649-39.2025.4.01.4301 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR(A): EMANUEL DE OLIVEIRA MOURA SAADO REPRESENTANTE(S): Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA TORRES MIRANDA - TO11.479 RÉU(S): Diretor Instituto Presidente Antônio Carlos SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Emanuel de Oliveira Moura Saado em face do Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos – UNITPAC e de seu Reitor, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a efetivação de sua rematrícula no 9º período do curso de Medicina, referente ao semestre 2025/1. Narra o impetrante que é aluno da referida instituição de ensino superior desde o ano de 2021, tendo concluído o 8º período do curso de Medicina no segundo semestre de 2024. Alega que, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por sua família, não conseguiu quitar em dia as mensalidades do semestre 2024/2, circunstância que o impediu de efetuar a renovação da matrícula para o semestre subsequente dentro do prazo estabelecido. Afirma que o débito, totalizando o montante de R$ 53.641,75, correspondente a cinco mensalidades vencidas, foi objeto de acordo de parcelamento com a instituição, tendo os boletos sido gerados e o pagamento iniciado. Ainda assim, a instituição negou a rematrícula sob a justificativa de inadimplência e perda do prazo editalício, motivo pelo qual impetrou o presente mandado de segurança, requerendo liminarmente a concessão da matrícula. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO. Na decisão liminar, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), determinando que a reitora do UNITPAC realizasse a rematrícula do impetrante no prazo de 24 horas, condicionada à adimplência dos débitos pendentes e ao pagamento da respectiva taxa. Fixou-se multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento da ordem. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, absteve-se de opinar sobre o mérito, por entender ausente o interesse social ou individual indisponível, requisito para sua intervenção, nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e do art. 178 do CPC. Em sua contestação, a instituição impetrada sustenta a legalidade do indeferimento da rematrícula do impetrante, apontando a ausência de quitação dos débitos e a não observância dos prazos estabelecidos no edital de matrícula. Defende que a rematrícula está condicionada à adimplência, à solicitação tempestiva e à existência de vagas, conforme regulamento interno da instituição e o disposto na Lei nº 9.870/1999. Alega, ainda, que o impetrante não atendeu às convocações da secretaria da instituição e que não houve efetiva negociação dos débitos. Aponta também a ausência de direito líquido e certo, defendendo que não se trata de ato ilegal, mas sim do exercício regular do direito contratual e da autonomia da instituição de ensino, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por estudante regularmente matriculado no curso de Medicina do UNITPAC, que busca assegurar sua rematrícula no 9º período, relativa ao semestre 2025/1, negada sob alegação de inadimplência e perda do prazo editalício. A decisão liminar proferida nos autos já reconheceu a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista a existência de verossimilhança nas alegações e perigo de dano irreparável. Agora, em cognição exauriente, mantenho os mesmos fundamentos como razão de decidir. Verifica-se que o impetrante efetivamente apresentou parcelamento do débito referente ao semestre anterior, e que a negativa da instituição se fundou exclusivamente no descumprimento do prazo regimental de rematrícula, sem comprovação de prejuízo pedagógico ou financeiro à instituição de ensino superior. Em que pese o disposto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se consolidado no sentido de que, superada a inadimplência e ausente prejuízo à instituição de ensino, deve prevalecer o direito fundamental à educação, garantindo-se ao aluno o prosseguimento regular de sua formação. Transcrevo, por oportuno: “A cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar.” (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016) Do mesmo modo: “É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino.” (TRF1, REO 1000236-87.2017.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 29/10/2019) Assim, não há nos autos qualquer demonstração de que a rematrícula do impetrante – condicionada ao pagamento do acordo – geraria qualquer desorganização administrativa ou acadêmica. Ressalte-se que o direito à educação constitui garantia constitucional (art. 6º da CF/88), devendo ser interpretado com primazia sobre meras formalidades administrativas. De rigor, portanto, a confirmação da liminar com a concessão da segurança pleiteada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Confirmar a liminar deferida, reconhecendo a ilegalidade da conduta da autoridade impetrada ao negar a rematrícula do impetrante no 9º período do curso de Medicina, mesmo após formalizado o acordo de parcelamento e iniciados os pagamentos; b) Reconhecer o direito do impetrante à efetivação da rematrícula no semestre 2025/1, condicionada à adimplência dos débitos negociados e ao pagamento da respectiva taxa, nos termos estabelecidos na decisão liminar. Confirmo a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se com urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1001649-75.2025.4.01.3901

ID: 291788574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001649-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001649-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001649-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA - PI15382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Andre Furtado Alves x Maxmyller De Omena Maximo Da Silva e outros

ID: 333582268

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002436-15.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FURTADO ALVES

Polo Passivo:

MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA TAIS VENTURA MENDES DA SILVA VANESSA BATISTA DE ANDRADE

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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LUIZ MATHEUS MARQUES DE GOIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADILSON SOUZA MELRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MORAES ARAUJO LIMA

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EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002436-15.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE FURTADO ALVES TERCEIRO INTERESSADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002436-15.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE FURTADO ALVES TERCEIRO INTERESSADO: MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA REU: VANESSA BATISTA DE ANDRADE, MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA, UNIÃO FEDERAL, TAIS VENTURA MENDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada por ANDRE FURTADO ALVES, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, posteriormente excluída do polo passivo, bem como dos litisconsortes passivos necessários MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA, VANESSA BATISTA DE ANDRADE e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA. A demanda foi distribuída inicialmente em 23 de fevereiro de 2022, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, e tinha como objetivo principal a nomeação e posse do Autor no cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em decorrência de supostas fraudes ocorridas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016, com pedido subsidiário de reserva de vaga no referido certame. [ID 445984990] O Autor narrou em sua petição inicial que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa (AJAA) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência. Conforme o edital de abertura, o certame ofertava inicialmente 01 (uma) vaga para o cargo pleiteado, além de cadastro de reserva. O Autor logrou êxito em ser aprovado, alcançando a 9ª (nona) colocação na classificação final do concurso para Analista Judiciário – Área Administrativa. [ID 445984990] Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região recebeu, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 82/2017, autorização para nomear 10 (dez) vagas de Analistas, e o TRT11 optou por utilizar 5 (cinco) dessas vagas para a nomeação dos aprovados no cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa. No entanto, a situação do concurso foi impactada por denúncias de suposta fraude, que ensejaram a deflagração da "Operação porta dos fundos" pela Polícia Federal, com a instauração do Inquérito Policial nº 273/2017-SR-DPF-AM. Este inquérito, uma vez concluído, desencadeou a propositura da Ação Penal nº 1017025-46.2020.4.01.3200, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas. [ID 445984990] Paralelamente, o 4º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas instaurou o Inquérito Civil sob nº 1.13.000.000710/2017-82 para apurar as fraudes denunciadas, o que culminou na Ação Civil Pública nº 11001649-25.2017.4.01.3200, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. A petição inicial ressaltou que quatro candidatos supostamente beneficiados pelo esquema fraudulento, classificados dentro das 5 (cinco) vagas para Analista Judiciário – Área Administrativa, foram identificados como MOACIR ARTHUR SANT'ANA BATISTA (1º colocado), MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA (3º colocado), VANESSA BATISTA DE ANDRADE (4º colocada) e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA (5º colocada). [ID 445984990] Diante da gravidade das denúncias e da situação de possível fraude, o TRT11 homologou o concurso por meio da Resolução Administrativa 193/2017, porém com a ressalva de manter reservadas 3 (três) vagas dos candidatos investigados indicados no Relatório Circunstanciado da Comissão do Concurso C-076, enquanto as investigações perdurassem. O Ato nº 84/2017 reiterou essa reserva de vagas. Em decorrência dessa medida cautelar, apenas dois candidatos foram nomeados e empossados para o cargo de AJAA: Alexandre Cunha de Araújo (2º colocado) e Flávia Vieira Zambone (5ª vaga, por cota PCD). O candidato Henrique Marques Rosa, que estava na 6ª colocação, encaminhou termo de desistência da vaga. Além disso, a candidata Giulia Remonatto foi empossada por redistribuição de cargo, não afetando as vagas em discussão. [ID 445984990] O Autor argumentou que, com a conclusão das investigações (Inquérito Policial e Civil), havia indícios de prova suficientes da prática de fraude por parte dos candidatos supramencionados, inclusive com Ação Penal movida contra eles. Dessa forma, configurada a justa causa para a eliminação desses candidatos, conforme previsto no item 8.27 do Edital de abertura do concurso, a ordem de classificação seria alterada, colocando o Autor na 4ª colocação da ampla concorrência, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. O Autor invocou os princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, bem como o interesse público no preenchimento das vagas, diante do déficit de servidores no TRT11. [ID 445984990] O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte, na decisão de ID 972562185, para determinar à União que reservasse vaga em favor do autor ANDRE FURTADO ALVES, classificado em 9º lugar para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, até o trânsito em julgado do presente feito. Na mesma decisão, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Carlos Chagas, que foi excluída do polo passivo da demanda, e determinada a qualificação e citação dos litisconsortes passivos necessários (MOACIR ARTHUR SANT’ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA, VANESSA BATISTA DE ANDRADE e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA), uma vez que a exclusão dos candidatos supostamente fraudadores interferiria diretamente na esfera de direito deles. Além disso, foi determinada a tramitação conjunta deste feito com a Ação Civil Pública nº 1001649-25.2017.4.01.3200, para evitar decisões conflitantes. [ID 972562185] A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 502826374), alegando que o TRT da 11ª Região estava sob determinação judicial de reserva de vagas para os investigados, o que impedia a nomeação de outros candidatos. Sustentou, também, que não havia conhecimento formal do encerramento do inquérito policial. A União defendeu, ainda, a impossibilidade de nomeação e posse em caráter precário antes do trânsito em julgado, com base no art. 10 da Lei nº 8.112/90, arts. 1º e 3º da Lei nº 8.437/92, e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, bem como o princípio da separação dos poderes, ressaltando o risco de irreversibilidade da medida em desfavor da Administração Pública. [ID 502826374] Os réus litisconsortes TAÍS VENTURA MENDES DA SILVA, MOACIR ARTHUR SANT’ANA BATISTA e MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA apresentaram contestação conjunta (ID 1239634267), reiterando que as investigações policiais ainda estavam em andamento e, portanto, as vagas deveriam permanecer reservadas, conforme a Resolução 193/2017 do TRT da 11ª Região. [ID 1239634267] O Autor, em sede de impugnação, rebateu os argumentos da União (ID 1285440250) e dos litisconsortes (ID 1285440254), sustentando que o inquérito policial relevante para a demanda já havia sido encerrado e que os documentos anexos à inicial da Ação Civil Pública (nº 1001649-25.2017.4.01.3200) corroboravam sua tese. O Autor reafirmou seu direito subjetivo à nomeação, alegando que a ausência de sua nomeação, em razão da reserva de vagas, configurava prejuízo, especialmente considerando o esgotamento do prazo de validade do concurso. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação da ré VANESSA BATISTA DE ANDRADE, com buscas de endereço nos sistemas disponíveis à justiça (Sisbajud, Infojud e Renajud), conforme despachos de ID 1295394761 e ID 1508518929. Após diligências e expedição de cartas precatórias, a ré Vanessa Batista de Andrade foi finalmente citada (ID 1655736477), porém, não apresentou contestação no prazo assinalado, tornando-se revel, conforme certidão de ID 1756208576. Em 16 de julho de 2024, proferiu-se decisão (ID 2137628602) que, ao examinar o andamento do processo, noticiou que o Autor ANDRE FURTADO ALVES havia sido nomeado para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em 12 de maio de 2023, conforme Portaria TRT/GP/DG nº 317/2023 (ID 2137678670). Diante desse fato superveniente, a decisão determinou a intimação do Autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Em resposta à intimação, o Autor peticionou (ID 2138724832) em 22 de julho de 2024, informando a sua nomeação em outro concurso para cargo idêntico ao pretendido na presente ação, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Em virtude dessa nomeação, o Autor reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e requereu a desistência da demanda, com a consequente extinção do processo, mantendo o pedido de justiça gratuita. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, manifestou-se (ID 2139572443) em 26 de julho de 2024, requerendo a aceitação da desistência da ação, contudo, condicionando-a à expressa renúncia do Autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/97, e com a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90 do Código de Processo Civil. Ciente da manifestação da União, o Autor, em petição protocolada em 13 de novembro de 2024 (ID 2158395620), reiterou seu pedido de desistência da ação e, de forma expressa e inequívoca, renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, reiterando, ainda, o pedido de observância da justiça gratuita anteriormente concedida. É o relatório essencial. A presente demanda tem sua origem na busca do Autor, ANDRE FURTADO ALVES, por sua nomeação e posse em cargo público de Analista Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O cerne da controvérsia residia na alegação de fraude em concurso público e na consequente alteração da ordem de classificação, que, segundo o Autor, lhe garantiria o direito subjetivo à aludida nomeação. No decorrer da instrução processual, os fatos que motivaram a propositura da ação sofreram uma significativa modificação, a qual impõe uma nova análise da situação jurídica, notadamente em relação ao interesse de agir do demandante. A questão central que se apresenta para julgamento é a perda superveniente do objeto da ação em face da nomeação do Autor em outro concurso público, para cargo idêntico àquele que se postulava a nomeação nestes autos. Conforme informações constantes nos registros processuais e devidamente confirmadas nos autos, por meio da Portaria TRT/GP/DG nº 317, de 12 de maio de 2023, o Autor ANDRE FURTADO ALVES foi nomeado para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Esta nomeação, ocorrida em 12 de maio de 2023, representa a concretização da pretensão material que embasava a demanda, ainda que em órgão distinto do inicialmente almejado. O interesse de agir, um dos requisitos essenciais para o regular desenvolvimento do processo, se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No momento em que a parte obtém o provimento que buscava, mesmo que por vias diversas daquelas originalmente perseguidas no âmbito do processo, a necessidade da intervenção judicial para aquela específica pretensão cessa. Nesse cenário, o Autor, ao ser investido em cargo público de natureza e nível equivalentes aos quais aspirava, demonstrou, por meio de sua manifestação (ID 2138724832), a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência da ação. A desistência da ação, por si só, levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, salvo as hipóteses em que a concordância da parte adversa é necessária, notadamente após a apresentação da contestação. A UNIÃO FEDERAL, contudo, opôs-se à simples desistência da ação, condicionando sua concordância à expressa renúncia do Autor ao direito sobre o qual se funda a ação, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.469, de 8 de agosto de 1997. Este dispositivo legal estabelece que as autoridades competentes da Advocacia-Geral da União podem concordar com pedido de desistência da ação, "desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)". A exigência da renúncia expressa ao direito é de suma importância para a Administração Pública, pois impede que a mesma pretensão, ou uma pretensão similar, seja futuramente reeditada em outra ação judicial, conferindo segurança jurídica e estabilidade às relações. A renúncia ao direito, diferentemente da mera desistência da ação, não se limita a extinguir o processo sem julgamento do mérito, mas opera a extinção do próprio direito material que se buscava tutelar. É um ato unilateral do autor, que, uma vez formalizado e homologado, produz efeitos de coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, que preconiza a resolução do mérito quando o juiz "homologar a desistência da ação em que a renúncia for manifestada". Observa-se que, no presente caso, o Autor, ciente da condição imposta pela União, acatou-a expressamente em sua última manifestação (ID 2158395620), renunciando ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Tal manifestação, livre de vícios e produzida por parte devidamente representada, demonstra a inequívoca vontade de pôr fim definitivo à discussão sobre o direito material aqui debatido. Em relação aos honorários sucumbenciais, o art. 90 do Código de Processo Civil estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Contudo, impende rememorar que, no início do processo, foi concedido ao Autor os benefícios da justiça gratuita (ID 447129079). A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas sim suspende a exigibilidade de tais verbas, conforme preceitua o art. 98, § 2º, do CPC. A exigibilidade somente poderá ser afastada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Desse modo, a nomeação do Autor em outro concurso público para cargo de natureza idêntica ao que se postulava, conjugada com a sua expressa renúncia ao direito material, culmina na perda do objeto do processo, com a consequente extinção com resolução do mérito. Esta solução processual, além de atender aos preceitos legais e principiológicos, confere a necessária segurança jurídica à relação processual, impedindo futuras discussões sobre o mesmo objeto. A renúncia expressa do Autor ao direito material é o elemento que transmuta a desistência da ação em uma hipótese de extinção com resolução do mérito, conforme expressamente previsto na legislação processual civil vigente. Ante o exposto, revogo a tutela concedida por meio da decisão proferida no Id 972562185, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO sobre o qual se funda a ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em virtude da concessão da justiça gratuita ao Autor, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo e nas condições previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Francisco Felix Pereira Junior e outros x Martins Da Costa & Cia Ltda e outros

ID: 261645185

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-93.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX PEREIRA JUNIOR ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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MARCIO SILVA COELHO

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CLAUDIO ALVES DE SOUZA

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CICERO DANUSIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001649-93.2024.5.02.0055 : FRANCISCO FELIX PEREIRA JUNIOR : MULTILIXO REMOCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001649-93.2024.5.02.0055 : FRANCISCO FELIX PEREIRA JUNIOR : MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6729ead proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Francisco Felix Pereira Júnior em face de Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda e de Martins da Costa & Cia Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as preliminares; mantenho a justa causa aplicada pela ré para extinção do vínculo, por abandono de emprego; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada a pagarem: indenização por danos materiais (parcela única), no valor de R$20.000,00;indenização por danos morais e estéticos, no importe de R$60.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente à condenação a título de reparação por dano moral, quanto aos juros e atualização monetária, observe-se a Súmula 439 do C. TST. São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[2]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[3] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$1.600,00, pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$80.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [3] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS DA COSTA & CIA LTDA - MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Francisco Felix Pereira Junior e outros x Martins Da Costa & Cia Ltda e outros

ID: 261645196

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-93.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX PEREIRA JUNIOR ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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MARCIO SILVA COELHO

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CLAUDIO ALVES DE SOUZA

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CICERO DANUSIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001649-93.2024.5.02.0055 : FRANCISCO FELIX PEREIRA JUNIOR : MULTILIXO REMOCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001649-93.2024.5.02.0055 : FRANCISCO FELIX PEREIRA JUNIOR : MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6729ead proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Francisco Felix Pereira Júnior em face de Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda e de Martins da Costa & Cia Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as preliminares; mantenho a justa causa aplicada pela ré para extinção do vínculo, por abandono de emprego; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada a pagarem: indenização por danos materiais (parcela única), no valor de R$20.000,00;indenização por danos morais e estéticos, no importe de R$60.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente à condenação a título de reparação por dano moral, quanto aos juros e atualização monetária, observe-se a Súmula 439 do C. TST. São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[2]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[3] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$1.600,00, pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$80.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [3] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FELIX PEREIRA JUNIOR

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Processo nº 1001649-07.2024.8.11.0051

ID: 312196636

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001649-07.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DTI SEMENTES S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1001649-07.2024.8.11.0051. AUTOR(A): DTI SEMENTES S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1001649-07.2024.8.11.0051. AUTOR(A): DTI SEMENTES S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por DTI SEMENTES S.A pessoa jurídica, representada por Eduardo Caramori Dallastra, e Sebastian Leonardo José Arias em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificado nos autos. Narra o autor que atua no ramo de produção de sementes de soja, tendo sede/matriz na cidade de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso, e que possui filiais em Goiás, na Bahia, em Rondônia, em Mato Grosso e o Estado do Pará. Narra que em 29/10/2023 quando deslocava sua produção de sementes entre a matriz/Campo Verde-MT e suas filiais localizadas em Planaltina/GO e Correntina/BA, sofreu 14 (quatorze) autuações lavradas mediante Termo de Apreensão e Depósito pela SEFAZ. Informa que os números da TAD’s são: 1168702-2, 1168707- 8, 1168708-0, 1168708-4, 1168708-6, 1168708-8, 1168709-0, 1168712-4, 1168715- 4, 1168715-8, 1168716-6, 1168719-2, 1168720-2 e 1168877-6, que totalizam o montante de R$247.638,47 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), a título de ICMS. Alega que impugnou administrativamente os TAD’s, entretanto, o pedido fora indeferido. Assim, ajuizou a presente ação pugnando pelo cancelamento das TAD´s lançadas. Determinada a redistribuição em ID 157466983. A inicial foi recebida em ID 157914119, deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das TAD´s descritas na inicial. O requerido opôs embargos de declaração em ID 159291410, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Contrarrazões juntadas em ID 160374082. Manifestação do autor pugnando pelo cumprimento da liminar em ID 161642424. Contestação juntada em ID 163151464 pelo requerido. Embargos de declaração não acolhidos, em ID 163602355. Manifestação autoral pugnando pelo cumprimento da liminar e arbitramento de multa por descumprimento, ID 164854172. Despacho do Juízo em ID 165584607, determinando expedição de oficio a Secretaria de Fazenda para suspensão das cobranças. Comunicação de agravo de instrumento juntado em ID 166059026 que indeferiu o pedido de suspensão da liminar deferida nos autos. Impugnação a contestação juntada em ID 166096050. Intimado, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado em ID 166952902, e o autor em ID 167125048. Resultado do julgamento do agravo de instrumento juntado em ID 167125048. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado. Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como ausente quaisquer nulidades a serem sanadas, passo ao exame de mérito. Conforme consta nos autos não houve divergência acerca da natureza das operações realizadas pela autora, indicadas em sua inicial. Verifica-se, que se trata de envio de mercadorias da Matriz, localizada em Campo Verde-MT, conforme cartão CNPJ juntado em ID 157449227, para as filiais de Planaltina-GO, e Correntina-BA (ID 157449233 e ID 157450041). A questão central reside em determinar se tais operações configuram fato gerador do ICMS, bem como analisar os efeitos da modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Inicialmente, cumpre destacar que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da Constituição Federal). A Lei Complementar n° 87/96, que regulamentou o ICMS, em seu artigo 12°, inciso I, estabeleceu que se considera ocorrido o fato gerador do imposto no momento “da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. Já o artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.098/1998, preceitua o mesmo referindo que “da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. Ocorre que, a jurisprudência, se mostra pacificada, no sentido de que a mera movimentação física de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, sem a transferência da propriedade, em tese, não configura o fato gerador do imposto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 166, consolidando o entendimento de que "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, ao julgar o ARE 1255885 RG/MS (Tema 1099), reafirmou a jurisprudência da Corte sobre o tema, fixando a seguinte tese: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Ocorre que, a questão ganhou novos contornos com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 pelo STF. Embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a não incidência do imposto somente se aplicaria a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021). Conforme se verifica nos documentos juntados em ID 157450047 até ID 157450085, as operações que geraram os termos de apreensão e depósito se deram nos meses de outubro e novembro de 2023, ou seja, antes do término do prazo estipulado na modulação, situação que conferiria legitimidade à cobrança efetuada pelo Fisco estadual. Entretanto, conforme demonstrado na inicial pelo autor, em 30.02.2022 este propôs ação ordinária n. 1000974-15.2022.8.11.0051 em face do Estado de Mato Grosso, pugnando pela obtenção de provimento judicial para ver declarada a não incidência de ICMS nas operações de deslocamento de sementes entre a matriz e as filiais da empresa DTI SEMENTES S.A, tendo em vista os inúmeros julgados sobre o tema. Em consulta aos autos supra, verifica-se que a liminar foi deferida em 11.04.2022, constante o seguinte: “Pelo exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de evidência feito na inicial para determinar ao Estado de Mato Grosso que se abstenha da exigência do ICMS em transferências de mercadoria entre os estabelecimentos da Requerente DTI SEMENTES S.A”. Não consta naqueles autos informação de recurso contra a referida decisão que deferiu a tutela, de modo que, ao ID 189769447 o feito fora sentenciado, julgando procedente o pedido liminar, que se encontra sem apreciação da apelação interposta. Assim, considerando que já havia decisão liminar proferida em 11.04.2022 determinando a suspensão de cobrança de ICMS nas operações entre matriz e filiais da parte autora, não há que se falar nas cobranças dos TAD´s de outubro de 2023 demonstradas na inicial, vez que já havia determinação judicial suspendendo sua exigência as transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da requerente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) ANULAR os TAD’S n. 1168702-2, 1168707-8, 1168708-0, 1168708-4, 1168708-6, 1168708-8, 1168709-0, 1168712-4, 1168715-4, 1168715-8, 1168716-6, 1168719-2, 1168720-2 e 1168877-6. b) CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providências. Nortelândia-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito (Designação Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1001649-51.2025.8.26.0472

ID: 330910025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001649-51.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODILA CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-51.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odila Candido dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material m… Processo 1001649-51.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odila Candido dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material movida por Odila Candido dos Santos em face de Eagle Sociedade de Credito Direto S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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M. F. M. Da S. e outros x F. F. Da S.

ID: 293900363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004850-86.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S. T. K. DE S. M.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA M… Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA e MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, na qual alegam que a requerente Tassia manteve união estável com o réu por aproximadamente oito anos, do qual nasceu a filha Melyssa, atualmente com 07 anos. Narram que a relação sempre foi conturbada, culminando com a separação em novembro de 2020, após a autora sofrer agressões físicas, tendo sido registrado boletim de ocorrência e obtido medidas protetivas de urgência. Desde então, a menor permanece sob a guarda fática da genitora, estando totalmente adaptada e em segurança. Informam que o requerido possui histórico de dependência química e alcoolismo, além de ter praticado violência doméstica contra a genitora. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a regularização da guarda unilateral em favor da genitora, considerando o melhor interesse da menor e sua proteção integral, bem como a inadequação da guarda compartilhada diante do histórico de violência e dependência química do genitor. Argumentam juridicamente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 33, que estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, conferindo proteção integral à criança. Ao final, requereram a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e alimentos provisórios e definitivos no valor de 1/3 dos rendimentos do requerido ou 1/2 salário mínimo em caso de desemprego. Documentos acostados às fls. 09/18. Por meio da decisão proferida às fls. 28/29, foi concedida a guarda provisória da menor à requerente e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do réu, se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 47/56, na qual assevera que encontra-se desempregado e possui outros dois filhos para os quais já paga pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 mensais, o que comprometeria sua capacidade financeira. Sustenta que o valor fixado provisoriamente é excessivo, considerando sua situação econômica atual e o dever de sustentar outros filhos menores. Nega as alegações de violência e dependência química de forma absoluta, afirmando ser um bom pai que sempre contribuiu com o sustento da filha. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Apresenta reconvenção pleiteando a guarda compartilhada da menor, argumentando que esta modalidade atende melhor aos interesses da criança, permitindo convivência equilibrada com ambos os genitores. Requer ainda a regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, feriados e período de férias escolares. Ao final, requereu a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego, a concessão da guarda compartilhada e a regulamentação das visitas paternas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e realização de entrevista com psicólogo e assistente social, enquanto o requerido manifestou interesse apenas nas provas documentais já juntadas e na realização de audiência de conciliação. Proferida decisão saneadora às fls. 111/112, na qual foi deferida a justiça gratuita ao réu, mantidos os alimentos provisórios e determinada a realização de estudo social para avaliar a modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor. Foi realizado estudo social apenas com a parte autora e a menor (fls. 148/152), tendo em vista que o requerido não foi localizado para intimação, estando internado para tratamento de dependência química conforme informado às fls. 136/138. O laudo social concluiu pela adequação da guarda unilateral materna, considerando que a criança encontra-se bem adaptada ao lar materno, recebendo cuidados, atenção e afeto adequados. Recomendou a regulamentação de visitas paternas assistidas, preferencialmente na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 157/158, na qual conclui pela concordância com o laudo social no que tange à guarda unilateral, reiterando a necessidade de visitas assistidas considerando o histórico de dependência química do genitor. Destaca que não há como ter controle sobre a sobriedade do requerido, sendo imprescindível a supervisão durante os encontros com a menor para garantir sua segurança e bem-estar. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 177/178, na qual conclui que já se encontra em sua residência após o tratamento de dependência química, requerendo a realização de estudo social específico com sua pessoa. Sustenta ser um excelente pai, sem qualquer relato de agressividade ou conduta que coloque em risco a segurança da filha. Argumenta pela importância da figura paterna no desenvolvimento da criança e pela necessidade de convivência em ambiente paterno, incluindo passeios e encontros com os irmãos paternos. Questiona ainda o desconto de 1/3 do salário mínimo sobre o auxílio assistencial, considerando que possui outros dois filhos dependentes deste valor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 166/169, opinando pela procedência parcial dos pedidos autorais e reconvencionais, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, manutenção da guarda unilateral materna e regulamentação de visitas assistidas. Cumpre registrar que a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento da determinação de desconto dos alimentos do benefício assistencial do requerido conforme fls. 170/173, demonstrando a efetividade da medida adotada para garantir o sustento da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a definição da modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor Melyssa e a fixação de alimentos paternos em patamar que observe o binômio necessidade-possibilidade. Pois bem. A regulamentação da guarda de filhos menores constitui matéria de ordem pública, regida pelos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal) e pela doutrina da prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, estabelece a guarda compartilhada como regra geral, determinando que será aplicada sempre que não houver acordo entre os genitores e quando ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo ressalva que a guarda unilateral será decretada quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda compartilhada ou quando se verificar que um dos genitores não possui condições de exercer adequadamente o poder familiar. No caso em tela, diversos elementos demonstram a inadequação da guarda compartilhada e a necessidade de manutenção da guarda unilateral materna. Primeiramente, verifica-se que houve concessão de medidas protetivas de urgência em favor da genitora em razão de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme mencionado nos autos e confirmado pela existência do processo nº 1501484-50.2020.8.26.0268. Este fato, por si só, já indica a presença de violência no relacionamento, circunstância que afasta a viabilidade da guarda compartilhada, uma vez que esta modalidade pressupõe capacidade de diálogo e cooperação entre os genitores. Ademais, restou amplamente demonstrado nos autos o histórico de dependência química do requerido, especificamente o alcoolismo crônico. A própria genitora narrou que durante a convivência marital chegou a internar o requerido em clínica de dependência química, evidenciando a gravidade do quadro. Posteriormente, conforme documentos de fls. 136/138, o requerido esteve novamente internado para tratamento de dependência química e transtorno comportamental pelo período de seis meses, com previsão até outubro de 2024. Embora o requerido alegue estar recuperado, a dependência química constitui doença crônica que demanda acompanhamento médico contínuo e não oferece garantias de estabilidade definitiva. O estudo social realizado pela assistente social judiciária Sandra Sueli Catarina David, profissional habilitada e imparcial, concluiu de forma categórica pela adequação da guarda unilateral materna. O laudo técnico evidenciou que a menor Melyssa encontra-se perfeitamente adaptada ao lar materno, onde recebe cuidados adequados, atenção, afeto e estabilidade emocional. A criança apresentou-se em excelentes condições gerais, demonstrando desenvolver-se de forma saudável sob os cuidados maternos. Por outro lado, a própria genitora, mesmo requerendo a guarda unilateral, não se opõe à manutenção do vínculo paterno-filial, concordando com a regulamentação de visitas assistidas. Esta postura demonstra maturidade e preocupação genuína com o bem-estar da menor, reconhecendo a importância da figura paterna, mas estabelecendo condições de segurança adequadas. Quanto aos alimentos, a obrigação parental de sustento dos filhos menores deriva diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se assim o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade da menor é presumida em razão de sua idade (sete anos), sendo criança em desenvolvimento que demanda cuidados com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e moradia. Não há necessidade de demonstração específica de gastos, pois as necessidades básicas de uma criança são evidentes e presumidas pela legislação. Quanto à possibilidade do alimentante, embora o requerido alegue dificuldades financeiras e a existência de outros filhos, verifica-se que recebe benefício assistencial (Bolsa Família) no valor de R$ 600,00 mensais, conforme informado nos autos. O fato de possuir outros filhos não exime sua responsabilidade para com a menor Melyssa, devendo os alimentos ser rateados proporcionalmente entre todos os dependentes. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos (quando houver emprego formal) ou 1/3 do salário mínimo (em caso de desemprego) mostra-se adequada e proporcional, garantindo o sustento da menor sem inviabilizar a subsistência do alimentante. A determinação de desconto direto do benefício assistencial constitui medida necessária e eficaz para garantir o adimplemento da obrigação alimentar, considerando o histórico de inadimplência e a importância da regularidade dos pagamentos para o sustento da menor. Por fim, a regulamentação de visitas assistidas atende ao princípio do melhor interesse da criança, permitindo a manutenção do vínculo paterno-filial em ambiente seguro e controlado. As visitas deverão ocorrer na presença de familiar idôneo ou em local supervisionado, garantindo a proteção da menor enquanto preserva seu direito à convivência paterna. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a guarda unilateral da menor MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA em favor de sua genitora TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil; b) FIXAR os alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, ou no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente quando estiver desempregado ou exercer atividade informal; c) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora ou através de desconto direto de benefícios assistenciais recebidos pelo alimentante; d) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Visitas assistidas aos sábados, das 09h00 às 17h00, em finais de semana alternados; Visitas durante a semana no período vespertino, mediante comunicação prévia à genitora; As visitas deverão ocorrer na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo, sempre com supervisão adequada; Revisão do regime de visitas após apresentação de comprovação médica de tratamento eficaz para dependência química; e) TORNAR DEFINITIVAS as medidas provisórias anteriormente deferidas; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I.C. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 413218/SP)

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Adir Mergen Carvalho e outros x Augusto Brandão e outros

ID: 293357274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001649-41.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIR MERGEN CARVALHO LEILA GOMES DE JESUS ROSELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUGUSTO BRANDãO JOSé BARBAN MAGNOLIA OLIVEIRA BARBAN

Intimação

Advogados:

RENATA DOMINGUES LAURINDO

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NADIR BRANDAO

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GETULIO SPADA

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CAMILA FERNANDES NELSON

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Processo 1001649-41.2020.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adir Mergen Carvalho - - Roseli de Oliveira - - Leila Gomes de Jesus - José Barban - - Magnolia Oliveira Barban - - Au… Processo 1001649-41.2020.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adir Mergen Carvalho - - Roseli de Oliveira - - Leila Gomes de Jesus - José Barban - - Magnolia Oliveira Barban - - Augusto Brandão e outros - Vistos. ADIR MERGEN CARVALHO e ROSELI MERGEN CARVALHO promoveram a presente ação de usucapião contra JOSÉ BARBAN e outros. Em síntese, narram que exercem a posse ad usicapionem sobre o imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 7.646, desde 1993, que se originou a partir de doação verbal feita a eles pelo requerente. Relatam que nunca tiveram sua posse contestada e promoveram diversas melhorias no imóvel. Com base nisso, pugnam pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação à propriedade sobre o imóvel. Concedeu-se aos autores o benefício da gratuidade da justiça (fls. 148/152). Os requeridos Augusto Brandão, Mario Augusto Brandão, Lúcia de Fátima Brandão Torres e Marcelo Martins de Almeida Torres ofertaram contestação às fls. 201/204. Em síntese, alegaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que transmitiram sua parte da propriedade do imóvel ao primeiro requerido, José Barban. Réplica às fls. 223/226. Os requeridos e titulares do domínio José Barban e Magnólia Oliveira Barban compareceram aos autos e apresentaram contestação às fls. 280/294. Em resumo, suscitaram prejudicial de mérito, sob o fundamento de que a pretensão dos autores ofende a coisa julgada formada no processo de reintegração de posse promovido por eles em desfavor daqueles. No mérito, alegam que houve apenas comodato verbal entre as partes, de modo que os autores nunca exerceram a posse com animus domini, o que obsta a procedência de seu pedido. Réplica às fls. 475/484. É o relatório; FUNDAENTA-SE, DECIDE-SE. De início, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, posto que referidas pessoas não são proprietários do imóvel usucapiendo. Com efeito, conforme se verifica do registro nº 9 da certidão de matrícula de fls. 310/315, os requeridos transferiram a José Barban e Magnólia Oliveira Barban a propriedade sobre a metade do imóvel que obtiveram pela partilha dos bens deixados por Maria Aparecida Barban Brandão. Desta feita, em face destes, o processo é de ser extinto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, deixa-se de acolher a preliminar de ofensa à coisa julgada apresentada pelos requeridos José Barban e Magnólia Oliveira Barban, posto que o sucesso na demanda possessória, por si só, não impede a apreciação do pedido em tela que versa sobre eventual direito de propriedade. Vencidas as preliminares, passa-se à análise do mérito da ação. O julgamento da causa em tela prescinde da produção de outras provas, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A pretensão dos autores está fundada no art. 1.238 do Código Civil, que impõe, para o seu reconhecimento, o preenchimento dos requisitos a posse ad usucapionem exercida por tempo determinado (15 anos). A via pela qual os requerentes postulam a obtenção do domínio prescinde de justo título. Com relação ao elemento posse, exige-se aquela qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini. Neste ponto, constata-se que a pretensão exposta na exordial não merece prosperar. Inicialmente, os altores alegaram que iniciaram a posse sobre o imóvel em razão de uma doação verbal feita pelos titulares do domínio (fls. 172/174), a partir da qual passaram a habitar o imóvel como se donos dele fossem. Contudo, os titulares do domínio apresentaram versão distinta nos autos, na qual esclarecem que os requeridos foram imitidos na posse do bem como comodatários, por meio de comodato verbal. Acrescentaram que, ao longo dos anos, anuíram com as edificações promovidas pelos autores e, em certo momento, passaram a exigir a restituição do imóvel e o encerramento do comodato. Em réplica, os requerentes admitiram que a posse se deu mediante comodato verbal. Portanto, de rigor concluir que a posse dos requerentes sempre se deu de forma precária, ainda que extensa no tempo. A posse precária não traduz o animus domini, por isso não pode resultar em aquisição da propriedade. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de aquisição da posse do bem usucapiendo por meio de contrato verbal firmado em janeiro de 2008, com exercício da posse desde então, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Incontroverso o fato de que a ocupação inicial do imóvel se deu a título de comodato. Caracterização da posse como precária. Alegação de aquisição da posse mediante contraprestação materializada na execução de serviços de pedreiro por seu ex-cônjuge, cuja comprovação não foi efetuada nos autos. Inexistência de evidências quanto à modificação do ânimo da posse. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020694-03.2019.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e pleiteiam o reconhecimento do domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras-apelantes preencheram os requisitos legais para a usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que a posse exercida pelas autoras decorreu de comodato verbal, sem animus domini, não configurando posse qualificada para usucapião. 4. A ausência de oposição expressa ao direito do proprietário impede o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal, sem animus domini, não configura posse qualificada para usucapião. 2. A ausência de oposição ao direito do proprietário inviabiliza a usucapião extraordinária. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1000754-28.2017.8.26.0066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021. TJ-SP, AC 1061571-58.2014.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021.(TJSP; Apelação Cível 1092330-29.2019.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Acrescenta-se, por fim, que não houve prova, tampouco se alegou, que em algum momento houve a modificação da qualidade do título pelo qual os autores passaram a ocupar o bem, o que denota que a precariedade se manteve até o momento que deixaram o imóvel. Diante disso, de rigor concluir pela improcedência da demanda, posto que não restaram provados os requisitos necessários para a configuração da aquisição da propriedade pela via da usucapião. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGA-SE: (i) extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com relação à Augusto Brandão, Mario Augusto Brandão e Lúcia de Fátima Brandão Torres, casada com Marcelo Martins de Almeida Torres, e (i) improcedentes o pedido formulados na inicial, contra José Barban e Magnólia Oliveira Barban, em razão do que se declara extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: NADIR BRANDAO (OAB 77773/SP), RENATA DOMINGUES LAURINDO (OAB 400560/SP), CAMILA FERNANDES NELSON (OAB 196199/SP), RENATA DOMINGUES LAURINDO (OAB 400560/SP), GETULIO SPADA (OAB 95355/SP), CAMILA FERNANDES NELSON (OAB 196199/SP), GETULIO SPADA (OAB 95355/SP)

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276497056

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000465-40.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDEILSON MARINHO APOLINARIO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDEILSON MARINHO APOLINARIO

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ALEXANDRE PALHARES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000465-40.2024.5.02.0302 RECORRENTE: EDEILSON MARINHO APOLINARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000465-40.2024.5.02.0302 RECORRENTE: EDEILSON MARINHO APOLINARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDEILSON MARINHO APOLINARIO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:de04708): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000465-40.2024.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Recorrentes: EDEILSON MARINHO APOLINARIO e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. 84900d3 insurgindo-se contra a sentença que indeferiu seu pedido de diferenças salariais em razão da promoção por antiguidade em face da ré CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Assevera que deve ser isentado dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre adesivamente a ré SABESP no Id. 5998d74, sustentando que na hipótese do pedido de reenquadramento, a prescrição é total. Contrarrazões no Id. 9a38b0a. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Conheço dos recursos ordinários, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu seu pedido de diferenças salariais em razão da promoção horizontal por antiguidade em face do réu CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. A r.sentença assim dispôs: Como já exposto, o reclamante aduziu na inicial não existir no quadro de carreiras da reclamada promoções por antiguidade, apesar do disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, requerendo a aplicação de promoções por antiguidade a cada 2 (dois) anos de trabalho, ou, sucessivamente, a cada 4 (quatro) anos, com o recebimento dos salários e reflexos respectivos. Também já consignei ser incontroverso que as promoções por antiguidade não foram previstas nas normas internas da empresa. Esclareço que não há previsão legal que preveja a obrigatoriedade da criação de promoções por antiguidade. A previsão de promoções por meio de plano de cargos e salários, bem como os critérios e regras pertinentes, trata-se de ato discricionário do empregador, inserido no seu poder diretivo por meio do qual ele tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional de seus empregados. Cito o artigo 461 da CLT com redação anterior à denominada Reforma Trabalhista: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (...) § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Da leitura desse dispositivo, conclui-se que não há obrigação deque os planos de cargos e salários contemplem concomitantemente as progressões por antiguidade e merecimento. Na verdade, o referido dispositivo apenas prevê que a adoção de alternância dos referidos critérios em quadro de carreira constitui óbice à equiparação salarial. Como consequência, a ausência de um dos critérios para promoção (antiguidade ou merecimento) nos planos de cargos e salários possibilita que os empregados busquem o reconhecimento da equiparação salarial. A Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-1 do C. TST prevê: § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional". Da leitura desse dispositivo, conclui-se que não há obrigação deque os planos de cargos e salários contemplem concomitantemente as progressões por antiguidade e merecimento. Na verdade, o referido dispositivo apenas prevê que a adoção de alternância dos referidos critérios em quadro de carreira constitui óbice à equiparação salarial. Como consequência, a ausência de um dos critérios para promoção (antiguidade ou merecimento) nos planos de cargos e salários possibilita que os empregados busquem o reconhecimento da equiparação salarial. A Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-1 do C. TST prevê: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Denota-se que o entendimento do C. TST não reconhece possível ilegalidade de planos de cargos e salários que somente estabeleçam promoção por merecimento ou antiguidade, tanto que somente ressalva que o plano que contemple apenas um dos critérios não impede a equiparação salarial. Cito jurisprudência do C. TST que inclusive abordou essa questão à luz do plano de cargos e salários da reclamada, Sabesp: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, §§2º E 3º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o presente agravo, no que se refere à suposta violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT - que versa sobre equiparação salarial e condiciona a validade do quadro de carreira, à alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento -, porquanto impertinente ao caso dos autos, que trata dos critérios de deferimento de progressões horizontais por merecimento, prevista em plano de cargos e salários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR - 433-83.2013.5.02.0384, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). Conclui-se ser válido o plano de cargos e salários que somente contempla promoções por merecimento. Logo, não havendo norma no âmbito da reclamada que contemplasse o pedido do reclamante, julgo improcedente a sua pretensão". No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Nesta mesma decisão, foi estabelecida a modulação dos "efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", sendo certo que a referida ata de julgamento foi publicada em 20.09.2023. Logo, a controvérsia posta em Juízo não está mais inserida na competência desta Justiça Especializada. A modulação estabelecida pelo STF, por sua vez, não atinge os presentes autos, uma vez que a sentença foi proferida em 18/7/2024 (Id. 278dba7). Acresça-se, em complementação à fundamentação, como ressaltou a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee, integrante desta 10ª Turma, nos autos do Proc. 1001649-88.2022.5.02.0241, que o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-I, em sessão plenária de 23.04.2009, adotando entendimento de que é da competência da Justiça Comum processar e julgar ações envolvendo conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre Poder Público e seu agente, ainda que a matéria sub judice envolva a interpretação de contrato de trabalho regido pela CLT. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que servidor público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização do vínculo celebrado como de natureza trabalhista. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendifirmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (Rcl 10649 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2011 PUBLIC 23-05-2011). Destarte, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de promoção horizontal por antiguidade e extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Resta prejudicado o exame dos demais pedidos, bem como do recurso adesivo da ré SABESP. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor, isentando-o do pagamento das custas processuais e determinar o processamento do Recurso Ordinário Id. e8cd9b6. Conhecer do recurso ordinário, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, declarar de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de promoção horizontal por antiguidade e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Prejudicado o exame dos demais pedidos, bem como do recurso adesivo da ré SABESP, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDEILSON MARINHO APOLINARIO

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