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Fabio Thobias e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 261459157

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010600-54.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO THOBIAS JOAO MARCOS SANTANA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010600-54.2024.5.15.0048 : JOAO MARCOS SANTANA : CERAMICA PORTO FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010600-54.2024.5.15.0048 : JOAO MARCOS SANTANA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2bb4d6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….]Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS SANTANA

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Caio Cesar Ambrosio x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 261459165

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010651-65.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR AMBROSIO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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ANDREIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010651-65.2024.5.15.0048 : CAIO CESAR AMBROSIO : CERAMICA PORTO FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010651-65.2024.5.15.0048 : CAIO CESAR AMBROSIO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79171be proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR AMBROSIO

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Eriko Rodrigues Da Cruz x Moreira Auto Eletrica

ID: 304058847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006325-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

MOREIRA AUTO ELETRICA

Intimação

Advogados:

MAX GONÇALVES FERREIRA

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JOSE ROBERTO REGONATO

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Processo 1006325-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eriko Rodrigues da Cruz - Moreira Auto Eletrica - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo pr… Processo 1006325-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eriko Rodrigues da Cruz - Moreira Auto Eletrica - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: MAX GONÇALVES FERREIRA (OAB 418479/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

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Processo nº 0004315-46.2025.8.26.0309

ID: 328270949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004315-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0004315-46.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do emb… Processo 0004315-46.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não há controvérsia de que o pedido de rescisão dos serviços apenas ocorreu em decorrência da inviabilidade técnica para a sua prestação em novo endereço. Assim, não restou configurada a infração contratual pela parte embargada, com quebra do prazo de fidelização, pois nesta hipótese a rescisão apenas ocorreu pela impossibilidade da manutenção do contrato pelo embargante em outra localidade, causa que não pode ser, repiso, imputada ao consumidor. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Cindy Santana Souza e outros x Cindy Santana Souza e outros

ID: 256160557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-11.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINDY SANTANA SOUZA LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Polo Passivo:

CINDY SANTANA SOUZA LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

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MARCEL LEITE DE ALMEIDA

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CELSO KAZUYUKI INAGAKI

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VILMA SALES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001669-11.2024.5.02.0241 : CINDY SANTANA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001669-11.2024.5.02.0241 : CINDY SANTANA SOUZA E OUTROS (2) : CINDY SANTANA SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b950700 proferida nos autos. 1001669-11.2024.5.02.0241 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CINDY SANTANA SOUZA 2. SERRANO AUTO-SERVICO LTDA RECURSO DE: LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4d6e7fa; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 07182b8). Regular a representação processual (Id 2e53216). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id caff3f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não faz jus à estabilidade tendo em vista que foi contratada pelo regime de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente em face da sentença de Origem, argumentando que a recorrida não faz jus à estabilidade gestante deferida, considerando a validade do contrato temporário firmado com a reclamante e a incompatibilidade com a garantia de emprego reconhecida. Além disso, a reclamante pediu sua demissão de forma espontânea, o que é incompatível com a garantia de estabilidade gestante. À análise: No caso dos autos, a reclamante deu causa ao término do contrato temporário a seu pedido, em 03/06/2024 (ID. 1e92a32), o que é incontroverso. Observe-se que de acordo com a ultrassonografia realizada em 11/07/2024 (ID. 1e20255) resta comprovado que encontrava-se a reclamante grávida de sete semanas e um dia, o que deixa evidente que, na data do término do contrato temporário (03/06/2024 - pedido de demissão de ID. 1e92a32), encontrava-se grávida, não se justificando o inconformismo da recorrente, no particular. A sentença de Origem reconheceu que a reclamante é detentora de estabilidade por encontrar-se grávida, e que o pedido de demissão é nulo, considerando que não observada a assistência sindical. Com relação à garantia de emprego, ainda que a reclamante tenha sido contratada como temporária, faz jus à garantia de emprego. Há que se observar o entendimento do E. STF no Tema 542 do E. STF que dispõe: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Em que pese o Tema 542 do E. STF não se referir ao contrato temporário da Lei nº 6019/74 e sim ao contrato temporário administrativo, o conteúdo da decisão e seu contexto deixa evidente que a proteção à gestante e nascituro é única, não podendo ser excluída a empregada gestante, ainda que contratada como temporária. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, preservando as condições econômicas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. O objetivo principal é proteger o bebê que nascerá, dando-lhe condições materiais de proteção que acabam por beneficiar, também, a gestante. Revendo posição anterior, não se pode deixar outras gestantes e nascituros fora da proteção constitucional. Dessa forma, ainda que tenha sido firmado por prazo determinado, estende-se a garantia protetiva à empregada e a figura do nascituro, assegurando o equilíbrio das relações jurídicas. O contrato temporário também é um contrato por prazo determinado em que pese a legislação específica que o regula. No que se refere ao pedido de demissão, andou bem a Origem que considerou nulo o pedido de demissão por não contar com a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Ainda que não tenha sido comprovado vício de vontade e mesmo que a empregada não detenha conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitar sua demissão, nulo o pedido pois remanesce a necessidade de assistência sindical para a sua validade. Predomina no C. TST o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Nesse sentido, a diretriz do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa." (TST - Ag-AIRR: 00000125420235140111, relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, data de julgamento: 26/6/2024, 6ª Turma, data de publicação: 28/6/2024) (grifei) Considerando-se que a reclamante encontra-se grávida e tendo em vista a nulidade do pedido de demissão, resta mantida a sentença de origem que deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestante. Nego provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERRANO AUTO-SERVICO LTDA - LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - CINDY SANTANA SOUZA

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Cindy Santana Souza e outros x Cindy Santana Souza e outros

ID: 256160574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-11.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINDY SANTANA SOUZA LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Polo Passivo:

CINDY SANTANA SOUZA LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO KAZUYUKI INAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA SALES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001669-11.2024.5.02.0241 : CINDY SANTANA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001669-11.2024.5.02.0241 : CINDY SANTANA SOUZA E OUTROS (2) : CINDY SANTANA SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b950700 proferida nos autos. 1001669-11.2024.5.02.0241 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CINDY SANTANA SOUZA 2. SERRANO AUTO-SERVICO LTDA RECURSO DE: LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4d6e7fa; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 07182b8). Regular a representação processual (Id 2e53216). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id caff3f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não faz jus à estabilidade tendo em vista que foi contratada pelo regime de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente em face da sentença de Origem, argumentando que a recorrida não faz jus à estabilidade gestante deferida, considerando a validade do contrato temporário firmado com a reclamante e a incompatibilidade com a garantia de emprego reconhecida. Além disso, a reclamante pediu sua demissão de forma espontânea, o que é incompatível com a garantia de estabilidade gestante. À análise: No caso dos autos, a reclamante deu causa ao término do contrato temporário a seu pedido, em 03/06/2024 (ID. 1e92a32), o que é incontroverso. Observe-se que de acordo com a ultrassonografia realizada em 11/07/2024 (ID. 1e20255) resta comprovado que encontrava-se a reclamante grávida de sete semanas e um dia, o que deixa evidente que, na data do término do contrato temporário (03/06/2024 - pedido de demissão de ID. 1e92a32), encontrava-se grávida, não se justificando o inconformismo da recorrente, no particular. A sentença de Origem reconheceu que a reclamante é detentora de estabilidade por encontrar-se grávida, e que o pedido de demissão é nulo, considerando que não observada a assistência sindical. Com relação à garantia de emprego, ainda que a reclamante tenha sido contratada como temporária, faz jus à garantia de emprego. Há que se observar o entendimento do E. STF no Tema 542 do E. STF que dispõe: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Em que pese o Tema 542 do E. STF não se referir ao contrato temporário da Lei nº 6019/74 e sim ao contrato temporário administrativo, o conteúdo da decisão e seu contexto deixa evidente que a proteção à gestante e nascituro é única, não podendo ser excluída a empregada gestante, ainda que contratada como temporária. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, preservando as condições econômicas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. O objetivo principal é proteger o bebê que nascerá, dando-lhe condições materiais de proteção que acabam por beneficiar, também, a gestante. Revendo posição anterior, não se pode deixar outras gestantes e nascituros fora da proteção constitucional. Dessa forma, ainda que tenha sido firmado por prazo determinado, estende-se a garantia protetiva à empregada e a figura do nascituro, assegurando o equilíbrio das relações jurídicas. O contrato temporário também é um contrato por prazo determinado em que pese a legislação específica que o regula. No que se refere ao pedido de demissão, andou bem a Origem que considerou nulo o pedido de demissão por não contar com a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Ainda que não tenha sido comprovado vício de vontade e mesmo que a empregada não detenha conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitar sua demissão, nulo o pedido pois remanesce a necessidade de assistência sindical para a sua validade. Predomina no C. TST o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Nesse sentido, a diretriz do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa." (TST - Ag-AIRR: 00000125420235140111, relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, data de julgamento: 26/6/2024, 6ª Turma, data de publicação: 28/6/2024) (grifei) Considerando-se que a reclamante encontra-se grávida e tendo em vista a nulidade do pedido de demissão, resta mantida a sentença de origem que deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestante. Nego provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - SERRANO AUTO-SERVICO LTDA - CINDY SANTANA SOUZA

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Multual Administradora E Corretora De Seguros Ltda x Silvana Goncalves Motta

ID: 313454690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-50.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-50.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-50.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Multual Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Apelada: Silvana Goncalves Motta - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA PENSIONISTA CONTRA CLUBE DE BENEFÍCIOS QUE LHE DESCONTAVA VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. APELA A REQUERIDA SOMENTE CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A TESE DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NEGÓCIO DESCONHECIDO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA NEM DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE INEQUÍVOCA ADESÃO À APÓLICE OU CIÊNCIA DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE CONTRATADO, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).4. O COMPROMETIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR POR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURAM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E GERAM ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ADESÃO PELA CONSUMIDORA A PRODUTO QUE ENSEJE DESCONTOS MENSAIS JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO COMPORTAMENTO ILÍCITO. 2. O COMPROMETIMENTO ILEGAL DE VERBA ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA, COMO NO CASO DE DESCONTOS INJUSTIFICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É GRAVE ILÍCITO CIVIL CAPAZ DE PERTURBAR O SOSSEGO, A SAÚDE PSÍQUICA E FINANCEIRA DA VÍTIMA, ENSEJANDO ASSIM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 927 E 405; CPC, ARTS. 240 E 373, II; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP 332.869-RJ, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 24/6/2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0222

ID: 315067433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Augusto Favero - Vistos. 1 - Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob … Processo 1001669-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Augusto Favero - Vistos. 1 - Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos a partir de f. 09 e seguintes na pasta do processo digital. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Como por exemplo certidão de nascimento, de casamento, de óbito, matricula de imóvel, holerites, contrato, recibo, tudo possui classe própria e a indicação correta contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ, analise processual e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito, além de prestigiar o princípio da colaboração e cooperação entre as partes. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou comprovação de isenção, a ser emitida no site da receita federal, via https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view; A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP)

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Olivia De Araujo Maria x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315690110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE ARAUJO MARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001669-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia de Araujo Maria - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCI… Processo 1001669-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia de Araujo Maria - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. 2) TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerido "Eagle" à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; e 3) condenar a requerida "Eagle" a compensar autora em razão de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida "Eagle" ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Igor Ernandes Da Silva Cruz x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556811

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011288-50.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGOR ERNANDES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011288-50.2023.5.15.0048 : IGOR ERNANDES DA SILVA CRUZ : CERAMICA PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011288-50.2023.5.15.0048 : IGOR ERNANDES DA SILVA CRUZ : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d72ee83 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ERNANDES DA SILVA CRUZ

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