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Francineuma Nascimento Miyauchi x A F Estevo Limpeza Ltda e outros

ID: 256443526

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-65.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

Polo Passivo:

A F ESTEVO LIMPEZA LTDA PUMA SPORTS LTDA. ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SODRE MANZANO

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ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c21b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 2. No mérito, julgar improcedente o pedido em face de ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI em face de A F ESTEVO LIMPEZA LTDA. e PUMA SPORTS LTDA., para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada de 04/06/2023 a 02/07/2024, na função de Auxiliar de limpeza, com salário de R$ 1.673,00. 2.2 Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.3 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 30 dias de aviso prévio, férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º) e FGTS acrescido da indenização de 40%; - diferenças salariais, conforme fundamentos acima; - FGTS acrescido da multa de 40%; - Multas dos art. 467 e 477 da CLT; 2.4 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. 2.5 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 2.6 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.7 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.9 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI - PUMA SPORTS LTDA.

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Francineuma Nascimento Miyauchi x A F Estevo Limpeza Ltda e outros

ID: 256443528

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-65.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

Polo Passivo:

A F ESTEVO LIMPEZA LTDA PUMA SPORTS LTDA. ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SODRE MANZANO

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ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c21b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 2. No mérito, julgar improcedente o pedido em face de ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI em face de A F ESTEVO LIMPEZA LTDA. e PUMA SPORTS LTDA., para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada de 04/06/2023 a 02/07/2024, na função de Auxiliar de limpeza, com salário de R$ 1.673,00. 2.2 Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.3 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 30 dias de aviso prévio, férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º) e FGTS acrescido da indenização de 40%; - diferenças salariais, conforme fundamentos acima; - FGTS acrescido da multa de 40%; - Multas dos art. 467 e 477 da CLT; 2.4 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. 2.5 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 2.6 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.7 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.9 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

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Processo nº 1001669-84.2025.4.01.3507

ID: 332002614

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES MARTINS CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrarem a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda, próprio e/ou de seu (s) responsável (is) financeiro (s), declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321). 6. No mesmo prazo, deve o autor apresentar cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. Advirta-se que, na hipótese de parte autora não cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c 485, I ambos do CPC.76. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de liminar. 8. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de liminar. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001669-07.2025.8.26.0128

ID: 337793411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001669-07.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. P. E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN BORGES PEREIRA

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Processo 1001669-07.2025.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.O.P. - - E.M.O. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe… Processo 1001669-07.2025.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.O.P. - - E.M.O. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC., art. 155, II). 3- Não havendo provas cabais acerca dos ganhos do requerido, bem como presente a necessidade da dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, sendo estes devidos a partir da citação. 4- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no CEJUSC. O advogado constituído pela autora deverá providenciar o comparecimento da mesma na audiência, independentemente de intimação pessoal 5- Cite-se o réu, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Deverá o Senhor oficial de justiça, no momento da diligência, intimar o requerido para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 78,82 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Expeça-se carta precatória para citação do requerido. 10- Remetam os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Intimem-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

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Processo nº 0000179-79.2001.8.26.0104

ID: 307583437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-79.2001.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qua… Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qual a sucessora da parte ingressa em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte do sujeito que a integra em sua formação inicial. Devidamente citada, Eliana Gonçalves Padovani não negou sua qualidade de representante do Espólio do demandado Parcival Padovani Júnior. Compulsando os autos do arrolamento de número 1001669-89.2019, verifica-se a nomeação da senhora Eliana Gonçalves Padovani como arrolante, bem como que a partilha ainda não foi homologada. Portanto, habilito o Espólio de Parcival Padovani Júnior, representado por sua arrolante Eliana Gonçalves Padovani, para que passe a figurar no polo passivo desta ação. Entretanto, só poderá ser responsabilizada o patrimônio pessoal dos herdeiros atingido nos limites do que lhe couber por força da herança do Espólio, a teor expresso do disposto no art. 1.792, do Código Civil. Na execução, caber-lhe-á a prova de eventual excesso dos atos executivos, a teor do mesmo art. 1.792, do Código Civil: "Art. 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados." É o que basta para o deslinde. No mais, providencie o exequente o recolhimento da despesa postal em 10 dias, após, cite-se o Espólio na pessoa da arrolante, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Escoado o prazo para pagamento voluntário, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para indicar bens passíveis de penhora já com a respectiva avaliação. Este procedimento atende ao dever de cooperação processual e evita a realização de atos presenciais pelos Oficiais de Justiça. Fica o devedor ciente de que seu silêncio será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, nos termos do art. 774, V do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Edilson Aparecido Bernardino x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556817

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011356-97.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO BERNARDINO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011356-97.2023.5.15.0048 : EDILSON APARECIDO BERNARDINO : CERAMICA POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011356-97.2023.5.15.0048 : EDILSON APARECIDO BERNARDINO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df00cc proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON APARECIDO BERNARDINO

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Gerson Muniz Tiobaldo x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556823

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011527-54.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERSON MUNIZ TIOBALDO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011527-54.2023.5.15.0048 : GERSON MUNIZ TIOBALDO : CERAMICA PORTO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011527-54.2023.5.15.0048 : GERSON MUNIZ TIOBALDO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba18279 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - GERSON MUNIZ TIOBALDO

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Fabio Thobias e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556829

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010277-49.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO THOBIAS JOAO WELBER CRIPPA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010277-49.2024.5.15.0048 : JOAO WELBER CRIPPA : CERAMICA PORTO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010277-49.2024.5.15.0048 : JOAO WELBER CRIPPA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92ab345 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - JOAO WELBER CRIPPA

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Edmilson Fernando Francisco x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556805

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011839-30.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERNANDO FRANCISCO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE VENTURINI ZUANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011839-30.2023.5.15.0048 : EDMILSON FERNANDO FRANCISCO : CERAMICA PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011839-30.2023.5.15.0048 : EDMILSON FERNANDO FRANCISCO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e83fc proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERNANDO FRANCISCO

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Gustavo Marques Quirino x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556806

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-39.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARQUES QUIRINO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011237-39.2023.5.15.0048 : GUSTAVO MARQUES QUIRINO : CERAMICA PORTO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011237-39.2023.5.15.0048 : GUSTAVO MARQUES QUIRINO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14df420 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MARQUES QUIRINO

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