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Processo nº 1001673-19.2025.8.11.0045

ID: 261266714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA WILSON DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DIEGO CIUPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DIEGO CIUPAK

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WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

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CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WEYLLA DE SOUZA, WILSON DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: BRASILSEG … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WEYLLA DE SOUZA, WILSON DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA proposta por WEYLLA DE SOUZA - WILSON DE SOUZA JUNIOR em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - BANCO DO BRASIL S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia cinge- se da negativa de receber o prêmio do seguro. Em síntese, narra os requerentes que, serem beneficiários de apólice de seguro contratada pela falecida Helenir Rosa Cunha de Souza, cujo falecimento se deu em 06 de março de 2024, cinco dias após a alegada contratação do seguro. Aduzem que, a segurada teria contratado apólice de seguro de vida por meio do aplicativo do Banco do Brasil S.A., com cobertura no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujos prêmios seriam debitados automaticamente em conta corrente. Relatam que, embora a seguradora tenha informado inexistência de apólice ativa, os valores referentes ao prêmio do seguro eram descontados da conta bancária da segurada, o que caracterizaria a formação do vínculo jurídico e o dever de indenizar. Por sua vez, as Requeridas, apresentaram contestações independentes, suscitando, em síntese: (i) inexistência de apólice vigente, uma vez que a primeira parcela do prêmio sequer foi quitada; (ii) ausência de comprovação de descontos bancários; (iii) ausência de comunicação e instrução regular do sinistro; e (iv) não cumprimento do prazo de carência contratual mínimo, fixado em cláusula da apólice. Por fim, propugnam pela improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste os autores. Digo isto, em desconformidade com o alegado pelos autores, verifica-se que as cláusulas contratuais pertinentes constavam de forma expressa e inequívoca nas condições gerais da apólice. Nos termos do instrumento contratual, a obrigação da seguradora restringe-se ao pagamento da indenização nas hipóteses expressamente previstas e desde que vigente a cobertura, ao passo que incumbia à segurada o pagamento regular das parcelas do prêmio, sendo o inadimplemento causa legítima para o cancelamento do contrato. Trata-se de cláusulas redigidas com clareza e conformidade legal, não se configurando qualquer vício de abusividade ou desinformação. Vide: Portanto, ao que se infere, contratação foi regularmente cancelada com fundamentação nos ditames legais, uma vez que só ocorreu por conta da inadimplência e que, consequentemente, a quebra do contrato decorreu do descumprimento de uma das obrigações da segurada. Destarte que, a negativa da seguradora é amparada nas disposições contratuais. Ademais, no presente caso, os autores não juntaram qualquer documento bancário (extrato, comprovante de débito ou fatura) que demonstre que a primeira parcela do seguro, contratada em 29.02.2024, foi efetivamente paga. Nesta senda, é de rigor reconhecer que a seguradora logrou êxito em demonstrar que se caracterizava a hipótese excludente do dever de indenizar, nos termos da cláusula supratranscrita, desincumbindo-se de seu ônus processual de demonstrar, de forma cabal, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do segurado, como lhe competia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Ainda que superado o óbice relativo ao não pagamento da primeira parcela, a pretensão autoral esbarraria em outra causa legítima excludente da responsabilidade securitária: o descumprimento do prazo de carência. As condições gerais do contrato de seguro de vida, estabelecem prazo mínimo de carência mínima de 30 (trinta) dias para cobertura por morte natural, contados a partir do início da vigência da apólice, o que corresponde a uma prática amplamente adotada no mercado segurador e autorizada pela SUSEP. No caso em exame, o óbito da segurada ocorreu em 06 de março de 2024, apenas cinco dias após a suposta contratação (29.02.2024), não havendo decurso do período mínimo necessário para a cobertura do risco. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – NÃO PAGAMENTO DA COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENVIO DA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DE VIDA – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO – AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO PERSEGUIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Ainda que ao caso incida o Código de Defesa do Consumidor, deve a parte hipossuficiente/autora fazer prova mínima do direito perseguido, conforme o artigo 373, I, do CPC, todavia apenas alegou a ausência do dever de informação e de que não teria o contrato sido interpretado de maneira mais favorável ao consumidor; ao passo em que o Apelado/Requerido demonstrou o envio da documentação atinente ao negócio no domicílio do segurado. “(...) Por força do art. 797 do Código Civil, não há como reconhecer a abusividade do prazo de carência previsto em contrato de seguro de vida, considerando que os riscos podem ser limitados pelas seguradoras, que se responsabilizam apenas por aqueles expressamente assumidos, sendo lícita a estipulação de prazo durante o qual a indenização não é devida mesmo com a ocorrência do evento coberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.033726-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022)”. (N.U 1028860-70.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023). Por fim, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, improcede os pedidos formulados na exordial pelo Reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001673-94.2021.4.01.3820

ID: 316771687

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-94.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001673-94.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : EMILIANA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Sec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001673-94.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : EMILIANA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Daniela Roberta Passig Heinz x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Vale Do Itajai - Viacredi Alto Vale

ID: 332423202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002595-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5002595-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ ADVOGADO(A) : ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SP327677) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… Procedimento Comum Cível Nº 5002595-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ ADVOGADO(A) : ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SP327677) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, proposta por DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE. Na inicial, a parte autora narrou que celebrou com a parte Requerida, contrato de operação de crédito bancário para financiamento, por meio do qual adquiriu cédula de crédito, tendo como importe líquido liberado de R$ 18.922,41 (dezoito mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 650,77 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), sendo aplicado os juros mensais no importe de 2,24% ao mês e 30,45% ao ano. Ocorre que ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo- se enganado e usado pela Instituição financeira requerida, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado. II. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). III. Ante o exposto, declino a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário.

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Processo nº 1004144-10.2025.8.26.0071

ID: 280015416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004144-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE OLIVEIRA POLO KARG

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ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o r… ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parta autora necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão municipal, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconseqüênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconseqüente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedoresde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a avaliação especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que a requerida providencie o agendamento de ressonância magnética da bacia/pelve/abdômen inferior (ressonância magnética de coluna lombo sacra e coluna toracica), nos termos do documento médico de fl. 16, com atualização da prescrição médica e fornecimento do medicamento necessário para tratamento de sua saúde, cumpridas todas exigências legais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1004144-10.2025.8.26.0071

ID: 279680826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004144-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE OLIVEIRA POLO KARG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o r… ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parta autora necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão municipal, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconseqüênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconseqüente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedoresde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a avaliação especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que a requerida providencie o agendamento de ressonância magnética da bacia/pelve/abdômen inferior (ressonância magnética de coluna lombo sacra e coluna toracica), nos termos do documento médico de fl. 16, com atualização da prescrição médica e fornecimento do medicamento necessário para tratamento de sua saúde, cumpridas todas exigências legais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005478-08.2025.8.26.0224

ID: 324497266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005478-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVG BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou c… Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou com ação regressiva em face de LINCOLN DOS SANTOS DE LIMA ALVES. Alega, em síntese, que é uma associação de proteção veicular mútua e, entre seus associados, consta o Sr. MARCELO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, como participante do programa de proteção veicular oferecido pela autora, tendo como objeto o automóvel NISSAN VERSA SV, placa AZU3323. Sustenta que, no dia 06/04/2024, o veículo segurado foi abalroado enquanto estava parado aguardando a abertura do semáforo na Avenida Tiradentes, nesta Comarca de Guarulhos/SP. Aduz que o acidente teria sido do tipo engavetamento, envolvendo três veículos, sendo que o veículo TOYOTA YARIS de terceira foi atingido na traseira pelo veículo FIAT DOBLO, placas EWJ9958, de propriedade do réu e, em seguida, foi impulsionado contra a traseira do veículo NISSAN VERSA SV, placa AZU3323 do associado da autora. Alega que o associado efetuou abertura do sinistro para reparo de seu automóvel, tendo a autora arcado com prejuízo no importe de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), já descontado o valor da taxa de participação paga pelo associado. Assim, requereu a condenação dos réus, ao ressarcimento do prejuízo sofrido devidamente atualizado, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, os documentos de fls. 09 e seguintes. Citado, fls. 60, o réu não apresentou contestação, fls. 61. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Isso porque, o §4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado às fls. 60, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado à condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Trata-se de ação regressiva, na qual a autora pretende se ver ressarcida pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito descrito na peça vestibular, que teria sido causado por veículo de propriedade do requerido. As provas carreadas aos autos pelo autor, em especial, o boletim de ocorrência juntado a fls. 09/10 e fotografia ilustrada a fls. 16, evidenciam que o veículo segurado teria sido atingido em sua traseira pelo veículo de terceira, que, por sua vez, teria sido projetado contra o veículo do autor, após ser atingido pelo veículo do requerido. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do autor, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, em especial a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente ocorrido e os danos materiais dele decorrentes. Some-se ao exposto que, em se tratando de colisão traseira, presume-se que o responsável é aquele que colide com veículo de outrem na traseira. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do inciso II, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, doveículoe as condições climáticas; Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DEVEÍCULO.ENGAVETAMENTO. COLISÕES MÚLTIPLAS, ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS.ÚLTIMOVEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DOÚLTIMOVEÍCULO. Age com culpa aquele que dirigeveículosem manter distância de segurança de outro que transita à frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito, cabendo ao proprietário e ao condutor doveículoapontado como causador do acidente, solidariamente, o dever de ressarcir os danos materiais. Recurso provido. (Apelação nº 1001673-09.2014.8.26.0038, Relator Des. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2015) "Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo dos autores.Veículomotoneta que era conduzido pelo autor Mateus, e que vinha logo atrás do automotor conduzido pela corré Klaucia que, ao findar manobra à direita para adentrar no hipermercado localizado na via, sofreu a colisão na traseira direita, vindo Mateus e sua irmã a caírem da motoneta, sofrendo lesões corporais. Dinâmica do acidente que demonstrou a imprudência do condutor da motoneta, que não guardou a devida distância com relação aoveículoque ia à frente, ocorrendo a colisão na parte traseira. Art. 29, inc. II, do CTB. Provas que não elidiram a presunção de culpa de quem colide na traseira doveículoque vai à frente. Controvérsia sobre a sinalização de manobra doveículoda corré que não foi dirimida pela prova oral. Solução, porém, que não afasta a mencionada presunção. Culpa exclusiva do autor Mateus bem assentada. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1013123-84.2018.8.26.0562; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). "acidente de trânsito. ação de reparação de danos. julgada parcialmente procedente. aPELAÇÃO DO RÉU. colisão traseira. presunção de culpa do condutor que choca seuveículona traseira de outro. aplicação do artigo 29, ii do ctb. sentença mantida. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO aUtor MAJORADOS. recurso DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. PERMITIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1002330-40.2020.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). "APELAÇÃO AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO NA TRASEIRA DOVEÍCULO PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DOVEÍCULOQUE COLIDE POR TRÁS O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB Dever de indenizar reconhecido SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1020296-43.2017.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Assim, era ônus do requerido trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que, todavia, não ocorreu. Também não houve impugnação a respeito dos valores apresentados, ante a ausência de peça contestatória e, portanto, o acolhimento do pedido vestibular é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), referente aos danos materiais causados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil Vencido, suporta o réu, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Jose Renato Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 320478192

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001673-85.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE THOMAZ ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS SANTOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA ADVOGADO : Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO : Dr. FELIPE MEINEM GARBIN AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO ADVOGADA : Dra. ALINE THOMAZ ALVARENGA ADVOGADA : Dra. AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI ADVOGADA : Dra. EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 0af1af4; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 7cc3477). Regular a representação processual (Id 0d814cb ). Preparo dispensado (Id 365c48d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto ao tema, PLR PROPORCIONAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. No que se refere ao tema, DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO, registre-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO DOS SANTOS

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Jose Renato Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 320478227

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001673-85.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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FELIPE MEINEM GARBIN

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS SANTOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001673-85.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: JOSE RENATO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA ADVOGADO : Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO : Dr. FELIPE MEINEM GARBIN AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO ADVOGADA : Dra. ALINE THOMAZ ALVARENGA ADVOGADA : Dra. AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI ADVOGADA : Dra. EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 0af1af4; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 7cc3477). Regular a representação processual (Id 0d814cb ). Preparo dispensado (Id 365c48d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto ao tema, PLR PROPORCIONAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. No que se refere ao tema, DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO, registre-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 290737855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VINICIUS YUJI SEGAWA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vis… Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou ação de reparação de danos em face de VINICIUS YUJI SEGAWA, relatando ter celebrado contrato de seguro com Claudio Hernanes da Silva, para cobertura referente ao veículo descrito na inicial. Aduziu que o veículo segurado se envolveu em um acidente com o veículo do requerido, quando trafegava pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pois, ao realizar mudança de faixa da direta para esquerda, e percorrer determinado trecho da via, veio a ser surpreendido com um choque em traseira, provocado pelo veículo do réu. Aduziu a culpa do réu pelo acidente, o qual deixou de manter distância segura do veículo do autor, atenção e velocidade adequada às condições de trânsito. Disse que arcou com os gastos do conserto do veículo segurado, cujo montante foi de R$ 8.041,20, sub-rogando-se, assim, nos direitos e ações que competiam ao segurado, contra o causador dos danos. Postulou, assim, a condenação do requerido ao pagamento do montante mencionado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/114. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 132/142. 78/85. Inicialmente, pediu a denunciação à lide da seguradora PORTO SEGURO CIA SEGUROS GERAIS, com quem mantinha apólice de seguro vigente à época do acidente. Contestou a versão do acidente narrada na inicial, aduzindo que trafegava com seu veículo pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pela faixa da esquerda, atento ao trânsito e com velocidade compatível com o local, quando o veículo do segurado Claudio Hernanes, de forma brusca e repentina, mudou da faixa direita para a esquerda, sem tomar as devidas cautelas, vindo a interceptar a trajetória do veículo do réu, dando causa a colisão. Atribuiu, assim, a culpa do acidente ao requerente, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 143/161. Réplica a fls. 165/172. A parte autora postulou a produção de prova oral, fls. 176/177. Intimado, o requerido deixou de se manifestar sobre a decisão de especificação de provas, fls. 178. Sobreveio decisão de fls. 178/179 que deferiu a denunciação da lide da seguradora da parte ré. A seguradora denunciada, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ofertou contestação (fls. 190/211). Alega que é ônus da parte autora demonstrar culpa do segurado requerido. Teceu considerações sobre a dinâmica do acidente. Rechaça os danos materiais pretendidos, e espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 212/ 363. Houve réplica (fls. 176/177). Em decisão de fls. 380/381 foi determinada a juntada de documento pelo réu, visando demonstrar a propriedade do veículo. Esclarecidas as questões relativas à propriedade do veículo, e a legitimidade do corréu Vinícius para figurar no polo passivo (fls. 389), foi deferida a deferida a produção de prova oral (fls. 391/393). A parte ré e testemunhas foram ouvidas em audiência (fls. 417/419). As partes ofertaram alegações finais (fls. 420/432). Fundamento e decido. No mérito, a pretensão principal é procedente. Com efeito, a principal controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade pelo acidente, vez que a autora alega que seu segurado sofreu colisão traseira, e a parte ré, por sua vez diz, em síntese, que o condutor do veículo segurado pela requerente trocou de faixa de forma brusca e repentina, sendo este o causador do acidente. Todavia, a parte requerida deixou de produzir provas acerca de tal fato, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, uma vez que não trouxe testemunhas aos autos a fim de comprovar as alegações trazidas em defesa. No caso em tela, a única testemunha ouvida em audiência foi o segurado da requerente, que confirmou as alegações desta, destacando que sinalizou a troca de faixa, bem como que já estava em linha reta quando foi atingido pelo requerido. Outrossim, as fotografias dos veículos envolvidos no acidente (fls. 35/103) também corroboram as alegações da inicial, pois, o veículo segurado pela autora foi atingido em seu para-choque traseiro do lado esquerdo e na lateral esquerda, enquanto o veículo do réu consta danificado na parte dianteira central, com amassado no capô. Logo, a presunção de culpa milita em favor da parte autora, razão pela qual cumpria ao requerido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, comprovar que o veículo do autor interceptou sua trajetória, como alegado na exordial. Dessa forma, aplica-se ao caso em debate a previsão contida no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro que reza o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. De acordo com a jurisprudência: (...) O Código não fala que distância é essa, mas para os especialistas em trânsito, distância correta é aquela que dê tempo suficiente para parar o veículo sem atingir o da frente, mesmo em situações de emergência ou de parada brusca, considerando-se a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. (...) (trecho extraído do Acórdão proferido pelo E. TJ-SP Apelação 1001673-09.2014.8.26.0038 Relator Des. Gilberto Leme - Comarca: Araras - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/09/2015 - Data de registro: 06/10/2015). Ao contrário do que pretende a parte requerida, é cediço que há presunção de culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo. Conforme norma de trânsito aplicável à matéria (art. 29, II, CTB), enquanto trafegava na pista, o réu deveria guardar distância seguro do veículo da frente, para tanto deveria considerar a velocidade, condições da pista, trânsito do local, condições climáticas etc. Ademais, dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, verifica-se que o condutor réu não adotou as cautelas necessárias para trafegar com segurança, pois não guardou distância necessária e segura do veículo à sua frente, causando a colisão narrada na inicial. A respeito, cumpre observar que a parte autora, por força do contrato de seguro (fls. 16/27) pagou os reparos do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado (Súmula 188 do STF e art. 786 do Código Civil). Os danos materiais (gastos com o conserto do veículo segurado pela parte autora) estão comprovados pelos documentos acostados a fls. 30/34, os quais não foram infirmados pela parte requerida. Sobre o tema, não prospera a irresignação da seguradora denunciada quanto aos valores cobrados. Ainda que a praxe jurídica recomende a apresentação de três orçamentos para verificação dos danos materiais, sua ausência não obsta o acolhimento da pretensão do prejudicado se, no caso concreto, não restar demonstrada o excesso da quantia apontada ou a invalidez do único orçamento. Em suma, a parte ré e a denunciada não infirmaram o conjunto probatório carreado pela parte autora. Enquanto a autora produziu provas de seus argumentos e de sua pretensão indenizatória, a denunciada apresentou impugnações genéricas desprovidas de qualquer lastro probatório. Não tendo havido comprovação do excesso alegado pela denunciada, o orçamento juntado com a inicial se presta à comprovação dos danos, até porque condiz com a situação do veículo mostrada nas fotografias juntadas aos autos. Logo, é de rigor a condenação do réu no pagamento de indenização por dano material no importe total pretendido de R$ 8.041,20, devidamente corrigido e atualizado. Vencido o requerido, passo ao julgamento da denunciação da lide. Pois bem, a relação entabulada entre o réu denunciante e a empresa denunciada é disciplinado pela Lei 8.078/90. Nesse sentido, o contrato atinente ao beneficiário requerido foi juntado a fls. 219/363, e nele está prevista indenização por danos materiais a terceiros no montante de R$ 100.000,00. Destarte, considerando a existência de contrato vigente, deverá a denunciada restituir ao requerido os valores devidos nos termos desta sentença, respeitados os limites do contrato. Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 8.041,20, com incidência de correção monetária a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Por conta da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. No mais, julgo procedente a lide secundária, a fim de condenar a seguradora denunciada a restituir ao réu/ denunciante, seu beneficiário, o valor da condenação constante da ação principal, respeitados os limites do contrato. A litisdenunciada arcará com as custas e despesas processuais relativas à lide secundária, e com os honorários advocatícios do patrono do requerido /denunciante, no percentual de 10% do valor da condenação. Em consequência, julgo extintas as demandas, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas regimentais. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE LOPES RODRIGUES (OAB 287429/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1013248-26.2025.8.26.0071

ID: 317242721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013248-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR RICCI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013248-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Waldir Ricci Júnior - Vistos. WALDIR RICCI JÚNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TEC… Processo 1013248-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Waldir Ricci Júnior - Vistos. WALDIR RICCI JÚNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU- DRS VI, alegando em resumo, que conforme encaminhamento médico, necessita de agendamento de cirurgia de artroplastia total do quadril, ainda não realizado pelo impetrado. Pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie o imediato agendamento da cirurgia solicitada, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 11/23). A liminar foi deferida (fls. 30/31). O impetrado prestou informações (fls. 40/48). O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 51/52). É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste razão à impetrante, porque ela teve direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preencheu todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação,estando devidamente comprovado que ela necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão estadual, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconsequênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconsequente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedorasde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a cirurgia especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 30/31 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por WALDIR RICCI JÚNIOR contra ato do DIRETOR TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU- DRS VI, para que forneça à impetrante providencie o AGENDAMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, nos termos da petição inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP)

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