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Bassam Ferdinian e outros x Padaria Esperanca Ubirajara Ltda

ID: 255680128

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001685-19.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN LUIZ HENRIQUE REBOUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA ESPERANCA UBIRAJARA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCONDES SAMBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001685-19.2024.5.02.0708 : LUIZ HENRIQUE REBOUCAS DOS SANTOS : PADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001685-19.2024.5.02.0708 : LUIZ HENRIQUE REBOUCAS DOS SANTOS : PADARIA ESPERANCA UBIRAJARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3619f6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Luiz Henrique Rebouças dos Santos, para condenar o Padaria Esperança Ubirajara Ltda, ao pagamento das seguintes parcelas: a) de adicional por acúmulo de função no importe de 5% do salário base do Autor, nos limites do pedido contido na exordial; b) integração da diferença salarial sobre o repouso semanal remunerado; os 13° salários do período; férias com 1/3, aviso prévio e FGTS 8%+ 40%; c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado. Para o cômputo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: - adicional legal 50%; - divisor 220; - evolução e globalidade salarial do Reclamante e súmula 264 do C. TST; - os limites contidos na inicial (arts. 141 e 492 CPC); - dias efetivamente laborados. - compensação das verbas pagas em idêntico título, em contracheque. d) face à habitualidade com que eram prestadas as horas extras, bem como seu caráter salarial, condena-se ao pagamento dos reflexos sobre os repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS 8% e 40%, tudo no período em questão. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à parte Reclamante. Honorários periciais em R$ 806,00, acerca do laudo sobre adicional de insalubridade, os quais serão suportados pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT. À parte beneficiária da justiça gratuita, ante à declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo E. STF, por meio da ADI 5766, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 98, § 1º, VI, do CPC/15 (art. 769 da CLT), ficando o valor dos honorários a cargo da União, conforme as diretrizes do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2. Assim, transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração do perito ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, art. 4º). Expeça a Secretaria alvará em favor da Ré, para levantamento dos honorários periciais prévios depositados no Id 875c528. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.000,00 no importe de R$ 160,00. Intime-se as partes da antecipação do julgamento. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA ESPERANCA UBIRAJARA LTDA

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Bassam Ferdinian e outros x Padaria Esperanca Ubirajara Ltda

ID: 255680132

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001685-19.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN LUIZ HENRIQUE REBOUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA ESPERANCA UBIRAJARA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCONDES SAMBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001685-19.2024.5.02.0708 : LUIZ HENRIQUE REBOUCAS DOS SANTOS : PADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001685-19.2024.5.02.0708 : LUIZ HENRIQUE REBOUCAS DOS SANTOS : PADARIA ESPERANCA UBIRAJARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3619f6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Luiz Henrique Rebouças dos Santos, para condenar o Padaria Esperança Ubirajara Ltda, ao pagamento das seguintes parcelas: a) de adicional por acúmulo de função no importe de 5% do salário base do Autor, nos limites do pedido contido na exordial; b) integração da diferença salarial sobre o repouso semanal remunerado; os 13° salários do período; férias com 1/3, aviso prévio e FGTS 8%+ 40%; c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado. Para o cômputo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: - adicional legal 50%; - divisor 220; - evolução e globalidade salarial do Reclamante e súmula 264 do C. TST; - os limites contidos na inicial (arts. 141 e 492 CPC); - dias efetivamente laborados. - compensação das verbas pagas em idêntico título, em contracheque. d) face à habitualidade com que eram prestadas as horas extras, bem como seu caráter salarial, condena-se ao pagamento dos reflexos sobre os repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS 8% e 40%, tudo no período em questão. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à parte Reclamante. Honorários periciais em R$ 806,00, acerca do laudo sobre adicional de insalubridade, os quais serão suportados pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT. À parte beneficiária da justiça gratuita, ante à declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo E. STF, por meio da ADI 5766, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 98, § 1º, VI, do CPC/15 (art. 769 da CLT), ficando o valor dos honorários a cargo da União, conforme as diretrizes do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2. Assim, transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração do perito ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, art. 4º). Expeça a Secretaria alvará em favor da Ré, para levantamento dos honorários periciais prévios depositados no Id 875c528. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.000,00 no importe de R$ 160,00. Intime-se as partes da antecipação do julgamento. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE REBOUCAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001685-64.2025.8.26.0417

ID: 335091968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-64.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. F. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-64.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - G.F.W. - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente mo… Processo 1001685-64.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - G.F.W. - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente movida por GUSTAVO FERNANDO WIRGUES em face de BANCO PAN S.A, visando a exibição de documentos contratuais referentes ao empréstimo consignado de número 369099543-0. O autor alega ser beneficiário de pensão por morte previdenciária do INSS, com renda líquida mensal de R$ 296,08. Sustenta ter sido vítima de possível fraude em empréstimos consignados, considerando que constam em seu extrato do INSS inúmeras averbações de empréstimos, refinanciamentos e portabilidades realizadas em datas próximas, configurando indícios de irregularidades. Afirma que solicitou administrativamente a entrega dos contratos e documentos correlatos, não obtendo resposta da instituição financeira requerida. Requer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar a exibição dos contratos, autorizações para averbação e comprovantes de entrega de valores, visando posterior análise e formulação de pedido principal. Postula ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. Inicialmente, analiso se a petição inicial atende aos requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela antecipada em caráter antecedente indicará o pedido de tutela antecipada e o pedido principal, este com indicação de seus fundamentos." Verifico que o autor indicou expressamente o pedido de tutela antecipada (exibição de documentos contratuais) e fez menção ao pedido principal futuro (questionamento da legalidade dos contratos após análise da documentação), cumprindo, assim, as exigências legais. A petição inicial encontra-se em ordem, preenchendo os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual a RECEBO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela antecipada: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O direito do autor de ter acesso aos documentos contratuais está amparado no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ, e no princípio da transparência nas relações contratuais. O artigo 6º, inciso III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". A existência de múltiplas averbações de empréstimos consignados em datas próximas, conforme demonstrado no extrato do INSS, constitui indício razoável de possível irregularidade nas contratações, evidenciando a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano reside no risco de prescrição dos eventuais direitos do autor. O artigo 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O autor possui legitimidade ativa para requerer a exibição dos documentos contratuais, uma vez que figura como mutuário na relação jurídica questionada, conforme comprova o extrato do INSS que demonstra a averbação do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O interesse de agir decorre da resistência administrativa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados e da necessidade de acesso a tais documentos para eventual questionamento judicial futuro. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A recusa em fornecer os documentos contratuais viola o disposto no artigo 6º, III, do CDC, configurando prática abusiva que deve ser coibida. Ante o exposto, verificando o preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, com fundamento no artigo 306 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para determinar que a parte requerida BANCO PAN S.A forneça ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de confissão quanto aos fatos de fraude descritos na inicial, os seguintes documentos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 369099543-0: a) Contrato original firmado entre as partes, com todas as suas páginas, termos e condições; b) Autorização expressa para averbação do empréstimo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; c) Comprovante de entrega efetiva dos valores mutuados ao autor; d) Documentos que comprovem a solicitação e anuência do autor para a contratação; e) Eventuais contratos de refinanciamento, novação ou portabilidade relacionados à operação em questão. DEFIRO ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 308, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da presente tutela antecipada, adite a petição inicial com o pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a qual deverá versar sobre a tutela antecipada e o pedido principal, conforme previsto no artigo 308, do CPC. DEFIRO o pedido de dispensa da audiência de conciliação nesta fase inicial, conforme requerido pelo autor. A presente decisão, de natureza interlocutória, é passível de impugnação mediante agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1001685-41.2025.4.01.3603

ID: 305636855

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001685-41.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001685-41.2025.4.01.3603 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001685-41.2025.4.01.3603 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: P. A. C. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 POLO PASSIVO: D. G. D. D. D. P. C. D. C. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de P. A. C. C. em face do Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado do Mato Grosso, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e do Diretor-Geral do Departamento da Polícia Federal, objetivando a concessão de salvo-conduto destinado ao “auto cultivo de cannabis para os fins unicamente terapêuticos e medicinal, de acordo com sua prescrição médica, assegurando-lhe que não sofra restrições em sua liberdade de locomoção pelos impetrados sem prévia determinação judicial, que deverão se abster de adotar medidas que impeçam o cultivo exclusivamente terapêutico e medicinal”. Narra, em síntese, que: 1) o paciente possui um quadro clínico de alta complexidade caracterizado por Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), insônia (G47.0), lombalgia crônica (M54.5) e dispepsia (K30), relatando dificuldade no sono e dor crônica na região lombar, além de episódios recorrentes de dispepsia, agravados por gastrite prévia (causada por H. pylori), tratados com antibióticos sem resolução definitiva; 2) relatou que tentou tratamentos convencionais para ansiedade e insônia, todavia, sem eficácia. Para a dor crônica e dispepsia, apontou o uso prévio de antibióticos para gastrite, que não preveniram recidivas; 3) diante da ineficácia dos tratamentos convencionais e fitoterápicos, foi iniciado tratamento com o uso de Cannabis medicinal, apontando que a resposta clínica foi positiva, com redução significativa das crises de ansiedade, melhora na qualidade do sono (início e manutenção facilitados), alívio da lombalgia e diminuição das queixas dispépticas, sem efeitos adversos, resultando em maior produtividade, estabilidade emocional e bem-estar geral; 4) devido ao alto custo dos produtos importados e à dificuldade de acesso em associações nacionais, optou pelo auto cultivo, manejando a extração de óleos e ervas secas sob orientação médica, garantindo continuidade terapêutica de forma segura e eficaz; 5) afirma que possui autorização da Anvisa, entretanto a importação apresenta custos estratosféricos, sendo que o custo do medicamento é aproximadamente R$ 40.000,00 por ano, sendo R$ 2.500,00, o frasco, alegando que os rendimentos do paciente sequer cobrem um frasco do medicamento, inviabilizando por completo seu tratamento a base de canabidiol. O MPF, instado a se manifestar, suscitou preliminar de inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, pugnou pelo indeferimento da liminar e pela denegação da segurança (ID 2184180700). Na decisão ID 2185549022 a preliminar de inadequação da via eleita foi afastada e o pedido liminar foi indeferido. As autoridades coatoras foram notificadas e apresentaram as respectivas informações (ID’s 2186327428, 2187653357 e 2188663991). O Ministério Público Federal apresentou, em duas oportunidades, parecer pela improcedência do pedido (ID’s 2188198686 e 2189067768). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há preliminares para analisar, passo ao julgamento do mérito. O pedido liminar foi indeferido com os seguintes fundamentos (ID 2185549022): “Quanto ao pedido liminar, em análise aos elementos colacionados aos autos, entendo que não está presente o fumus boni iuris. O impetrante assevera que o tratamento almejado se faz necessário diante de problemas de saúde que acometem o paciente, consistentes em Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), insônia (G47.0), lombalgia crônica (M54.5) e dispepsia (K30), gastrite causada por H. pylori (K29.7). Sustenta que o uso de derivados de Cannabis Sativa importou em evolução no tratamento de tais enfermidades. Conforme bem apontado pelo Parquet federal, o Relatório Médico apresentado pelo impetrante (ID 2184180700) não embasa os diagnósticos e evolução do tratamento, uma vez que a situação clínica e diagnóstico decorreram basicamente dos relatos do próprio paciente. O impetrante sustenta, ainda, que o paciente não possui condições financeiras para custear a continuidade de tratamento com medicamentos à base de cannabidiol. Entretanto, não foi apresentado qualquer documento que comprove a situação financeira do impetrante ou elementos que indiquem o efetivo custo dos medicamentos. Desse modo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira que impeça a aquisição dos medicamentos receitados. Ressalto, por fim, que a extração manual e artesanal do óleo da Cannabis Sativa para fins medicinais vem sendo autorizado em decisões judiciais somente em caráter excepcional, quando o impedimento do acesso ao tratamento possa efetivamente causar prejuízo à saúde do paciente. No caso em análise, a situação excepcional não restou caracterizada, de modo que é temerário autorizar a produção “caseira” do medicamento, quando existem alternativas ao alcance do requerente respaldadas em pesquisas científicas e procedimentos técnicos. Diante do exposto, indefiro a liminar, nos termos do art. 647 do CPP.” De fato, consoante bem apontado pelo Ministério Público Federal, são frágeis as provas juntadas à inicial quanto à necessidade de cultivo de Cannabis para tratamento do quadro de saúde do autor. Os documentos médicos tem como base relatos do próprio paciente e não há informações sobre o uso de medicamentos previamente, bem como os respectivos efeitos colaterais que impediram a continuidade do tratamento, e quais as razões médicas por que não foram suficientes para controlar as doenças. Não há, ainda, como referido na decisão que indeferiu a liminar, provas que demonstrem claramente que o paciente não tem condições de adquirir o medicamento cuja importação foi autorizada pela Anvisa. A jurisprudência até tem admitido a concessão de salvo-conduto para cultivo da Cannabis para uso medicinal; no entanto, a autorização é excepcional, pois a cultivo doméstico está sujeito a uma série de fatores e consequências não controláveis pelo Poder Judiciário, além do que o acesso ao medicamento industrializado é garantido por outros meios legais, já tendo a ANVISA procedimento próprio para autorizar a importação do produto, nos termos da Resolução RDC 660/2022. Caberia ao impetrante demonstrar que seu caso é realmente uma exceção, no entanto as provas se mostraram bastante frágeis, motivo pelo qual a denegação do habeas corpus é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, denego o habeas corpus. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001685-30.2025.8.11.0046

ID: 300838055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001685-30.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN HENRIQUE VILLA RIBEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 1001685-30.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JEAN HENRIQUE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 1001685-30.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JEAN HENRIQUE VILLA RIBEIRO DECISÃO Vistos. A princípio, há de se receber a exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC/2015 e da Lei n.º 7.347/85 não tendo incidido no caso em comento qualquer das hipóteses do art. 330 do CPC/2015. Por se tratar o direito ambiental de um direito transindividual, sua tutela será exercida por intermédio de Ação Civil Pública, senão vejamos a previsão contida no artigo 1º da Lei 7.347/85: “art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente; (...)”(destaquei). Da mesma forma, a Lei nº 7.347/85, que institui em nosso ordenamento a Ação Civil Pública, confere legitimidade para sua propositura ao Ministério Público (artigo 5º, inciso I), portanto detém tal entidade juntamente com outros legitimados capacidade para atuar frente à defesa do bem ambiental a ser tutelado no presente caso. De mais a mais, a Constituição Federal de 1988, por sua vez, instituiu o meio ambiente como bem de uso comum do povo: Art. 225: “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (destaquei). Esta preocupação com o conjunto de relações fez com que se estabelecesse obrigação de defender o meio ambiente nas três esferas de atuação: administrativa, criminal e civil. A Carta Magna em seu art. 23 estabeleceu que a defesa desse bem jurídico é de competência comum de todos os entes federativos. Tratando-se deste modo de competência concorrente de todos os entes federativos a tutela desse bem jurídico. Pois bem. Sem mais delongas, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela sendo que este na dicção do art. 300 e seguintes, CPC é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a Lei nº 7.347/85 aplicando no que couber ao caso em comento o novel Código de Processo Civil, a liminar pode ser concedida com ou sem a oitiva da parte contrária, devendo proceder da segunda maneira quando a citação do réu possa tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar necessidade de concessão imediata da tutela, o que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica deferido para momento posterior do procedimento, sendo esta a que melhor se encaixa nos presentes autos. Dito isso, passo a analisar os requisitos para deferimento da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito vislumbro num juízo de cognição sumária que restou comprovado “prima facie” a prática de queima ilegal na área mencionada na exordial. No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se aparente, visto que em se tratando de Direito Ambiental e considerando o princípio da prevenção, haja vista o dano ambiental possuir, não raro, as matizes de irreparabilidade e da irreversibilidade. Ademais, tal perigo de dano decorre da natureza do bem jurídico tutelado, que é a proteção ao meio ambiente equilibrado de status constitucional. Além do mais, eventual sentença de procedência da presente ação que ora se examina o apenas virá a diminuir o suposto impacto ambiental que já teria se iniciado. Resta também presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso reste demonstrado durante a dilação probatória à ausência de danos ambientais produzidos pela requerida, poderá o requerido dar continuidade a tal intento. Todavia, por ora, entendo desnecessária a busca de bens do devedor via sistema Bacenjud, Renajud, considerando que deixou o “Parquet” de demonstrar que o imóvel em questão não garante futura condenação. De igual modo, a impossibilidade de o requerido receber incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público não possui reversibilidade dos efeitos da decisão. Por óbvio, nada obsta que posteriormente seja efetuada tal medida. Pelo exposto, CONCEDO em parte a tutela provisória de urgência pleiteada e DETERMINO: I – Ao requerido que se abstenha de efetuar qualquer atividade que ocasione dano ambiental na área degradada citada na exordial; II – DECRETO o embargo da área desmatada; III – Oficie a Sema-MT para que proceda com a fiscalização da área mencionada na exordial, bem como comunique este juízo em caso de descumprimento pelo requerido. IV – DECRETO a indisponibilidade do imóvel objeto de ação civil pública ambiental. Intime-se o Ministério Público para informar nos autos a matrícula do imóvel que será objeto de indisponibilidade e após com o fornecimento oficie-se o cartório de registro de imóveis desta comarca para que proceda com averbação na matrícula do mesmo. IV - Para que não ocorra o descumprimento das ordens aqui impostas, que se traduzem em obrigação de fazer e não fazer, visando implementar a efetividade da atividade jurisdicional, com fundamento no art. 11 da Lei n.º 7.347/85, fixo multa diária e por obrigação descumprida no patamar de R$ 1.000,00 (um mil) reais em favor de entidade a ser indicada pelo Ministério Público para fins de reconstituição dos bens em tese lesados sem prejuízo de posterior majoração – art. 13, Lei n.º 7.347/85, iniciando-se no dia seguinte à intimação desta decisão. Intime-se o requerido pessoalmente para tanto. V – Considerando os direitos envolvidos na presente demanda [art. 334, II, CPC], CITE-SE e intime o (s) requerido (s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 17, 7º, da Lei 8429/92, contestar a presente ação devendo ser observado o que dispõe o art. 183 do CPC, aplicando-se no caso em comento as normas do microssistema coletivo e de forma subsidiária o CPC. CIENTIFIQUE ao órgão de representação judicial do ESTADO DE MATO GROSSO E DA UNIÃO, MEDIANTE REMESSA ELETRÔNICA, para que, querendo, ingresse no feito “ex vi” em seu §2º do art. 5º da Lei n.º 7.347/85. Determino que conste no mandado que a advertência de que o seu descumprimento se traduz em crime de desobediência, capitulado no art. 330 do Código Penal. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito substituto

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Processo nº 1001685-06.2023.8.11.0012

ID: 318547564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, proposta por ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor visa reconhecer a legalidade da operação de transferência de maquinário entre estabelecimentos da mesma titularidade e, por consequência, obter a anulação do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº: 1165957-4 lavrado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT), em razão de divergência do município de destino declarado na Nota Fiscal Eletrônica nº 221.985. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida e determinada citação da parte requerida. Citada, a requerida sustentou a legalidade da lavratura do TAD e que o documento fiscal apresentado para a operação é inidôneo, pois não corresponde à realizada (Id 158020081). Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a oitiva do agente fiscal responsável pela autuação, a parte ré, por sua vez, informou o desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I- A matéria debatida não demanda esclarecimentos fáticos que justifiquem a oitiva pretendida, sendo suficiente a análise dos elementos já constantes nos autos para o deslinde da questão. Assim, indefiro a produção da prova oral consistente na oitiva do agente que lavrou o Termo de Apreensão e Depósito (TAD), uma vez que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito, prescindindo da dilação probatória. Partes legitimas e representadas, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. II- Do mérito Consta dos autos que a fiscalização abordou o veículo transportador nas proximidades do município de Água Boa-MT, ocasião em que o condutor declarou que a mercadoria seria descarregada em estabelecimento situado no município de Nova Nazaré-MT. A nota fiscal, no entanto, indicava outro município como local de entrega, motivando a lavratura do auto de infração por divergência entre a destinação real e a constante no documento fiscal. O autor alegou que a mercadoria foi destinada a outro estabelecimento de sua titularidade, localizado também no Estado de Mato Grosso, sustentando tratar-se de mera transferência interna, isenta de ICMS, por ausência de circulação econômica entre diferentes contribuintes. Contudo, a análise dos autos revela que os estabelecimentos envolvidos possuem CNPJs distintos (n.º 44.918.246/0001-12 e n.º 27.173.638/0001-80)conforme documentos em Id 126844401 e Id 126844395, não se tratando de matriz e filial. Ainda que ambas pessoas jurídicas possuam sócio em comum, a legislação tributária exige, para a caracterização de transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade, que os estabelecimentos sejam vinculados ao mesmo CNPJ raiz, nos termos do art. 4, XV da Lei n.º 7.098/98 (ICMS/MT). Não sendo essa a hipótese dos autos, a operação caracteriza-se como circulação de mercadoria entre contribuintes distintos, sujeita à tributação regular pelo ICMS, devendo estar amparada, ainda, de documentação fiscal compatível com a realidade da operação, autorizando a incidência dos consectários legais pelo descumprimento das obrigações acessórias. A alegação de que não houve intenção de fraudar ou ocultar operação tributável, por si só, não é suficiente para afastar a infração, pois a legislação exige rigor na documentação fiscal, de igual modo, em operações entre estabelecimentos de pessoas jurídicas distintas. Dessa forma, a atuação fiscal pautou-se em conformidade com os dispositivos legais vigentes, não se tratando de erro formal, mas de infração material consistente na divergência do destino real da mercadoria, em desacordo com o declarado na nota fiscal, situação que prejudica a fiscalização e enseja a penalidade imposta. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA QUE JULGOU LIMINARMENTE O PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente mandado de segurança, fundamentada no art. 332, III, do CPC. Pedido de liberação de veículo apreendido sob a alegação de irregularidade fiscal. Rejeitada a tese da apelante de que o veículo não se enquadra como mercadoria, mas sim de bem locado a terceiros e não destinado à comercialização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a operação caracteriza locação isenta de ICMS nos termos do Decreto nº 2.212/2014; e; (ii) avaliar a legitimidade da apreensão do veículo com base na legislação fiscal do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. A incidência tributária em operações de locação está condicionada à observância dos requisitos do art. 5º, XV, “a”, do Decreto nº 2.212/2014, incluindo registro prévio em cartório e emissão de nota fiscal específica. 4. Nos termos do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, é válida a apreensão de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal idônea para garantir a regularidade da operação fiscal, desde que não caracterize meio coercitivo de cobrança de tributo. 5. A nota fiscal apresentada registrava destino incompatível com a operação real, configurando inidoneidade e legitimando a apreensão administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É legítima a apreensão de veículo desacompanhado de nota fiscal idônea para assegurar a regularidade da operação fiscal, nos termos da legislação tributária estadual, desde que não configurado meio coercitivo de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.212/2014, art. 5º, XV, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula 323. (N.U 1001216-33.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Nesse diapasão, não sendo constatada a alegada ilegalidade do ato, não cabe ao Poder Judiciário interferir em sua legitimidade. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e consequentemente declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3°, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001685-06.2025.8.26.0404

ID: 337855470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001685-06.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-06.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.B.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória. Isso … Processo 1001685-06.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.B.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória. Isso porque inexiste prova a emprestar verossimilhança ao alegado pelo requerente, vez que inexiste provas de que (i) o requerido não está estudando e (ii) efetivamente não necessita do alimentos, possuindo renda própria. Nesse sentido a antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Necessária a dilação probatória a fim de aferir sua real situação econômica. Nessa senda, por ora, nada justifica a cessação da obrigação alimentar. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Ftea ms.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MzE4OTVkMDYtNDYzNy00MjhhLWIyYmEtMWRjNGM1 NzQ1M2Y2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522 3590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226983ddea-1893-4f78-9916- bf1bac71566c%2522%257ddata=05%7C02%7Canapaulas%40tjsp.jus.br%7C7c78ecd9b 4bf4e7f8b8108ddcde45a36%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C6 38893102841392930%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWU sIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D %7C0%7C%7C%7Csdata=tnv0StUCBbp6nxZ%2BAb1Ca7TBv9Lu22fHua9W2Nvd5rc %3Dreserved=0 Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP)

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Bruno Lima e outros x Bruno Lima Hayashida Barreto e outros

ID: 333766988

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001685-75.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIMA ERMANO BENEDITO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BRUNO LIMA HAYASHIDA BARRETO BRUNO LIMA HAYASHIDA BARRETO - EVENTOS HAYASHIDA BISTRO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

PRISCILA BATELLI CAPPELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001685-75.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: ERMANO BENEDITO DOS SANTOS FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001685-75.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: ERMANO BENEDITO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: HAYASHIDA BISTRO EIRELI - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9dc8a54): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001685-75.2019.5.02.0067 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ERMANO BENEDITO DOS SANTOS FILHO (exequente) AGRAVADOS: HAYASHIDA BISTRO EIRELI - ME E OUTROS ORIGEM: 67ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. decisão de id 1a015c4, que indeferiu a instauração do pedido de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com o objetivo de incluir na demanda a empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda., agravou de petição o exequente sob id 4b44ccc alegando que a empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. é utilizada pela agravada Hayashida Bistrô Eireli "para operacionalizar a sua atividade econômica, sobretudo para auferir lucro e fraudar seus credores, mormente porque a Agravada está no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como baixada desde 04/11/2020"; que a empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. atua para o recebimento de valores para a agravada, que se encontra baixada junto à Secretaria da Receita Federal, prática que configura ato de simulação e fraude contra credores; que a agravada (Hayashida Bistrô Eireli) está operando por intermédio de empresa terceira (A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda.), que por ela atua para auferir lucro visando fraudar seus credores, conduta que autoriza a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Não houve contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente, ora agravante, em face da r. decisão que indeferiu a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica pretendida em face da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. Argumentou, em síntese, que a empresa agravada (Hayashida Bistrô Eireli) está operando por intermédio de empresa terceira (A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda.). Pois bem. Verifica-se, desde logo, que a r. sentença de mérito (id 3c64e8a) reconheceu o vínculo de emprego do autor com a primeira reclamada (Hayashida Bistrô Eireli Me), de 01/08/2019 a 29/11/2019, na função de cozinheiro, com dispensa sem justa causa. O MM. Juízo de Origem reconheceu a responsabilidade solidária da segunda ré (Bruno Lima Hayashida Barreto - Eventos), pela existência de grupo econômico. Transcrevo fragmento da r. sentença (id 3c64e8a): "2. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES Declarada a revelia, presumo verdadeira a alegação de que o Reclamante foi admitido como empregado pela Primeira Reclamada, HAYASHIDA BISTRO EIRELI - ME, em 01-08-2019, para exercer a função de cozinheiro, com salário mensal de R$1.500,00, trabalhando com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade até 29-11-2019, quando houve sua dispensa sem justa causa, sem registro do contrato de trabalho em sua CTPS. Declaro, nestes termos, o vínculo de emprego entre Reclamante e Primeira Reclamada. Presumo, outrossim, o inadimplemento alegado e, portanto, acolho o pedido de pagamento do saldo de salário de novembro e das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, quais sejam: aviso prévio indenizado proporcional (30 dias), com sua projeção ao contrato de trabalho; 4/12 de férias proporcionais mais 1/3, 4/12 de 13º proporcional e indenização de 40% do FGTS. Na forma da Súmula 69 do TST, acolho o pagamento da multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias deferidas no parágrafo anterior, únicas que configuram verbas rescisórias em sentido estrito, assim entendidas as verbas cujo fato gerador é o motivo do rompimento contratual. Em outras palavras, verbas que passam a ser devidas em razão de determinada modalidade de rompimento contratual são verbas rescisórias em sentido estrito. Verbas que são devidas independentemente do motivo do rompimento contratual, por exemplo, o saldo de salário ou as férias vencidas, não se enquadram como rescisórias em sentido estrito. Ante a falta de pagamento, acolho também a multa do §8º do artigo 477 da CLT, conforme Súmula 462 do TST. Acolho, ainda, o pagamento do FGTS referente ao todo o período contratual, inclusive sobre as verbas ora deferidas. Conforme Lei 8.036/90, arts. 26, 26-D e 29-D, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador e, após, será liberado por meio de alvará. Determino a anotação do contrato na Carteira de Trabalho do Reclamante, com as seguintes informações: Primeira Reclamada como empregador; admissão em 01-08-2019; função de cozinheiro; salário de R$ 1.500,00 mensais; saída em 29-12-2019 (OJ 82 da SDI-1 do TST). Na página relativa às "Anotações Gerais", deverá constar que "o último dia trabalhado foi 29-11-2019" (art. 17, II, da IN 15/2010 do Ministério do Trabalho). Considerando a revelia, determino desde logo que a anotação determinada seja feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, visando à celeridade e eficácia da prestação jurisdicional. Para tanto, após o trânsito em julgado o Reclamante será intimado para apresentar sua CTPS no prazo de cinco dias. (...) 4. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a revelia, presumo que a Primeira e a Segunda Reclamadas formam entre si um grupo econômico, na forma do art. 2º, §2º, da CLT e, assim, são solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas objeto da condenação. (...) CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na Inicial, para DECLARAR que ERMANO BENEDITO DOS SANTOS FILHO foi empregado de HAYASHIDA BISTRO EIRELI - ME, de 01-08-2019 a 29-12-2019 (ante a projeção do aviso prévio indenizado), na função de cozinheiro, com salário de R$1.500,00 mensais; e CONDENAR as Reclamadas HAYASHIDA BISTRO EIRELI - ME e BRUNO LIMA HAYASHIDA BARRETO - EVENTOS, de forma solidária, a pagarem, no prazo legal e na forma estabelecida na Fundamentação: - saldo de salário; - verbas rescisórias; - FGTS; - multas dos arts. 467 (a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito) e 477 da CLT; - horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com o adicional legal de 50% e reflexos deferidos; - 50min suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, por dia trabalhado; e - honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do Reclamante, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Transitada em julgado a r. sentença condenatória, deu-se início à fase de liquidação/execução, com cálculos homologados (id f85d560) e intimação para pagamento (id 7ae3499, id ff3e7ce), embora sem êxito, razão pela qual deu-se início à pesquisa patrimonial em face das empresas, mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister. Em 03/10/2024, o MM. Juízo de Origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio, Sr. Bruno Lima Hayashida Barreto, no pólo passivo da ação. Intimado do resultado das pesquisas através de convênios à disposição do D. Juízo de Origem, o exequente requereu a penhora de veículo em nome do sócio executado, pleito que foi indeferido pelo MM. Juízo de Origem, em razão de o veículo não atender aos critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020, por contar com mais de dezesseis anos (id 30bb067). Após a realização da pesquisa Bacen-CCS em nome dos executados (id 67a9fd5), instado a se manifestar e indicar meios ao prosseguimento da execução (id 36b62ad), requereu o exequente a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. Aduziu que, muito embora a executada Hayashida Bistrô Eireli Me esteja com registro na Jucesp baixado desde 04/11/2020, permaneceu exercendo a sua atividade empresarial e operacionaliza a sua atividade econômica através da a empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. Sustentou o exequente que, entre 28/08/2020 a 13/09/2024, o Sr. Bruno Lima Hayashida Barreto, sócio executado, manteve vínculo financeiro com a empresa Bravo Gourmet Eireli (empresa alheia a esta execução), cuja denominação empresarial estaria associada ao nome da executada Hayashida Bistrô Eireli Me. Alegou que, apesar de o Sr. Bruno Lima Hayashida Barreto não compor a sociedade A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda., haveria notável correlação familiar entre o sócio da Bravo Gourmet Eireli, Sr. Eronildo Neres Barbosa, e o sócio da A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda., Sr. Ronildo Neres Barbosa. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem por indeferir a medida pretendida (id 1a015c4), consignando: "Vistos Id b283c6b: Indefiro o processamento do IDPJ inverso e o requerimento de inclusão da empresa, A CASA 318 BAR E RESTAURANTE LTDA, no polo passivo, posto que não consta dos autos prova inequívoca que demonstre o alegado vínculo societário do executado com referida empresa, sendo certo que os documentos indicados pelo autor, por si só, não têm o condão de comprovar tal alegação. Embora o autor tenha juntado o documento de Id 444464f, tal elemento é apenas indiciário e deve ser corroborado por conjunto probatório que tragam elementos suficientes de convicção a ensejar o reconhecimento de fraude praticada pelo sócio da ré, ônus do qual o exequente não se desimcumbiu, não comprovando de forma robusta. Fica o(a) autor(a) intimado(a) para indicar novos e efetivos meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias; no silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Verifico constar do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da executada Hayashida Bistrô Eireli que a sociedade foi extinta por encerramento voluntário, com baixa em 04/11/2020 (id 2ba1e36). No relatório da pesquisa Bacen-CCS (id 67a9fd5), constou que o CPF do sócio executado, Sr. Bruno Lima Hayashida Barreto, possuía vínculo com a empresa Bravo Gourmet Eireli (fl. 413). Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa Bravo Gourmet Ltda. (id 387534f), que a sociedade possui o mesmo endereço da empresa executada (Hayashida Bistrô Eireli) e o seu sócio é o Sr. Eronildo Neres Barbosa. Verifico, ainda, que o sócio executado, Sr. Bruno Lima Hayashida Barreto, fez parte da sociedade e retirou-se em janeiro de 2015. Contudo, o pedido do exequente não é de redirecionamento da execução em face dessa empresa (Bravo Gourmet Ltda.). A tese do reclamante é no sentido de que a empresa executada (Hayashida Bistrô Eireli) teria continuado a exercer a sua atividade empresarial através da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. Por isso, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. Do exame da ficha cadastral simplificada da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. (id 1c9b3ef), verifico que está ativa e possui endereço diverso da executada Hayashida Bistrô Eireli. O sócio e administrador dessa empresa é o Sr. Ronildo Neres Barbosa. Muito embora, a princípio, pelo sobrenome, denote-se que os sócios das empresas Bravo Gourmet Ltda. (Sr. Eronildo Neres Barbosa) e A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. (Sr. Ronildo Neres Barbosa) possuam relação familiar, esse fato, por si, não faria prova da relação da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. com os executados nesta ação. Muito embora os documentos societários não demonstrem a relação da empresa executada (Hayashida Bistrô Eireli) com a empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda., o exequente juntou documentos que denotam que a executada está ativa e operacionaliza as suas atividades através do CNPJ dessa outra empresa. O reclamante juntou cupom fiscal de consumo emitido pelo restaurante da executada Hayashida Bistrô Eireli e respectivo comprovante de pagamento, via cartão, com mesma data, mesmo valor, no qual consta "Casa 318" (id 07235c5, id 444464f). O fato de constar do comprovante de pagamento do cartão de débito/crédito de conta do restaurante o nome dessa outra empresa, "Casa 318", é um forte indício de fraude, ou seja, de que a executada está atuando regularmente e, diante da baixa no CNPJ junto à Jucesp, operacionaliza as suas atividades através de terceira empresa, no caso, a empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda. Assim, provejo o Agravo de Petição e autorizo a instauração do IDIPJ em face da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda., com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda., com garantia do contraditório e ampla defesa. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Se, consoante o voto condutor, a "tese do reclamante é no sentido de que a empresa executada (Hayashida Bistrô Eireli) teria continuado a exercer a sua atividade empresarial através da empresa A Casa 318 Bar e Restaurante Ltda", a meu ver, não é o caso de se instaurar o IDPJ inversa em face desta, porque se trataria de sucessão de empresas, que não foi arguida pelo exequente. Não há correlação direta entre o sócio da executada originária, Bruno Lima Hayashida Barreto, e a pretensa suscitada Casa 318 Bar e Restaurante Ltda, mas suposto vínculo familiar entre o sócio desta (Ronildo Neres Barbosa) e de uma empresa estranha à lide, Bravo Gourmet Ltda (Eronildo Neres Barbosa), de cujo quadro societário fez parte o sócio executado Bruno, retirando-se em 2015, portanto, muito antes do contrato de trabalho do autor (01.08 a 29.11.2019), não se cogitando de transferência fraudulenta de patrimônio. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERMANO BENEDITO DOS SANTOS FILHO

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Processo nº 1001685-69.2020.4.01.4200

ID: 293737897

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001685-69.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001685-69.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001685-69.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRURA DE TRANSPORTES – DNIT em face de MADEIREIRA IPE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – EPP, posteriormente redirecionada em desfavor de HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA, objetivando o recebimento de R$ 1.555,22 (cento e trinta e um mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 4.073.001970/20-38, acostada no Id 214984360. O despacho da inicial correu em 9/4/2020 (Id 215012858). Após largo lapso temporal de tramitação, a Defensoria Pública da União opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: (i) a nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento de diligências para localização do executado, e (ii) a extinção da execução fiscal por baixo valor (Id 2156470294). Aduz que, em outro processo tramitando na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima (autos nº 1004267-76.2019.4.01.4200), foi possível localizar o executado no endereço Rua Monte Sinai, nº 56, Bairro Aracelis, Boa Vista-RR, o qual não foi utilizado na presente demanda (Id 2156470295). A parte exequente apresentou contestação, impugnando os argumentos da defesa. Sustenta a legalidade da citação por edital. Alega que o executado não comprovou efetivo prejuízo decorrente da citação ficta, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Quanto ao pedido de extinção por baixo valor, o DNIT argumenta que a tese fixada no Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024 não se aplicam indistintamente a execuções em curso, sendo dirigidas apenas a novos ajuizamentos a partir de 23/02/2024. Aduz ainda que a legislação e atos normativos da Advocacia-Geral da União já preveem parâmetros para racionalização da cobrança, devendo ser respeitada a competência normativa do ente federado quanto à fixação de valores mínimos para a execução de créditos públicos. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II – FUNDAMENTOS Nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não se exige do magistrado o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos trazidos pelas partes no bojo da demanda. O julgador deve analisar e fundamentar sua decisão com base naqueles elementos que, de forma concreta, possuam aptidão para modificar ou infirmar a conclusão a que se chegou no deslinde da causa. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos de fundamentação das decisões judiciais. Assim, argumentos meramente acessórios, repetitivos ou destituídos de força jurídica para alterar o resultado do julgamento não demandam resposta específica, desde que o pronunciamento judicial indique, de maneira clara e coerente, as razões de convencimento do julgador, razão pela qual, esta peça se restringirá ao interesse de agir da parte autora, à luz da jurisprudência e em cotejo com os atos processual até então praticados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), assentou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência normativa de cada ente federado. Tal entendimento foi regulamentado, no âmbito do Poder Judiciário, por meio da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, a qual instituiu medidas de racionalização na tramitação de execuções fiscais pendentes. Desta feita, a Resolução do CNJ apenas regulamentou o entendimento jurisprudencial que já se consolidar, o que prognostica a sua aplicação às execuções fiscais em curso, notadamente no caso dos autos, em que o exequente, autarquia federal, se submete aos regulamentos expedidos pela Procuradoria-Geral Federal. Conforme dispõe o art. 1º, §1º, da referida resolução, devem ser extintas as execuções fiscais cujo valor, no momento do ajuizamento, for inferior a R$ 10.000,00 e em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação válida ou em que, mesmo havendo citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A norma ainda respeita os limites fixados pelos entes federados, os quais, no caso da União, foram estabelecidos na Portaria Normativa AGU/PGF nº 51, de 08 de novembro de 2023, que orienta pela não propositura de ações ou desistência do feito nos casos em que o valor total consolidado por devedor for igual ou inferior a R$ 20.000,00. Embora tal parâmetro não configure vedação absoluta ao ajuizamento da execução, é evidente que os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa devem orientar o controle jurisdicional da utilidade do processo. A perpetuação de demandas fadadas ao insucesso, especialmente quando frustradas as tentativas de localização do devedor e de satisfação do crédito, impõe ônus desnecessário ao erário e à estrutura do Poder Judiciário. No caso ora analisado, o valor executado é inferior ao patamar normativo estipulado, todos os elementos predicam a ineficácia deste processo executivo para o atingimento do seu fim, o que é evidenciado pelo largo lapso temporal de tramitação sem que a EXEQUENTE tenha obtido êxito em seu pleito inicial. Ademais, não se demonstrou a adoção de providências extrajudiciais efetivas voltadas à satisfação do crédito, como tentativa de composição amigável, conciliação administrativa ou protesto da certidão de dívida ativa. Tampouco houve comprovação da ineficácia dessas vias alternativas. Ressalta-se que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.767/2012, ao permitir o protesto das certidões de dívida ativa, oferece instrumento extrajudicial mais eficiente e menos dispendioso para a cobrança de créditos dessa natureza, sobretudo nos casos em que o ajuizamento da execução fiscal não se mostra proporcional ao resultado esperado. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios mínimos quanto à adoção de medidas pré-processuais e da inexpressividade econômica da dívida perseguida, revela-se ausente o interesse de agir da parte exequente, o que compromete a admissibilidade da presente execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR extinto o presente feito executivo fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir, tendo em vista o enquadramento da presente demanda nos parâmetros estabelecidos para execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pela Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por não haver a prática de atos que justifiquem a imposição de verba sucumbencial. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Ressalto que a presente sentença não se submete ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, haja vista o valor reduzido da causa e a ausência de qualquer das hipóteses de exceção previstas no dispositivo legal. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, PROCEDA-SE ao levantamento de eventuais constrições de bens pendentes no processo e o arquivamento dos autos, observando-se as cautelas de praxe. Expeçam-se os expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Saul Cardoso Dos Santos x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317747283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAUL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

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Processo 0000416-86.2025.8.26.0326 (processo principal 1001685-80.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000416-86.2025.8.26.0326 (processo principal 1001685-80.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - SAUL CARDOSO DOS SANTOS - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Valor atualizado: R$ 8.498,62. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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