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Processo nº 1003934-37.2023.8.11.0041

ID: 307603803

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SPIRANDELI DANTAS

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REBECA SPUCH

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GIOVANNA TOFOLI DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, 1.º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Quiron Soluções Agrodigitais Ltda. em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, ao Pregoeiro Oficial do Estado e ao 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, tendo por objeto a anulação de atos administrativos que julgaram improcedente recurso interposto pela impetrante no âmbito do Pregão Eletrônico nº 138/2022/SESP, cujo objeto é a aquisição de licença de software online para predição de incêndios florestais. A impetrante alega, em síntese, que a proposta da empresa GMG Internet Service Ltda., vencedora do certame, não atende às especificações técnicas exigidas no edital e nos esclarecimentos prestados pela Administração Pública, os quais teriam caráter vinculante para os licitantes. Sustenta que a proposta vencedora descreve solução de monitoramento de focos de incêndio, e não de predição de risco, contrariando o objeto da licitação e gerando desequilíbrio competitivo, com prejuízo à impetrante. Afirma que os atos impugnados violam os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes, além de possibilitarem a contratação de solução inadequada e potencialmente ineficaz. Requer, liminarmente, a suspensão da contratação com a GMG e, no mérito, a nulidade dos atos impugnados, com a consequente inabilitação da referida empresa e regular prosseguimento do certame ou, subsidiariamente, a republicação do edital com descrição mais precisa do objeto. A liminar foi indeferida conforme decisão ID 108889200, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Notificada, a parte impetrante deixou de apresentar informações. Parecer Ministerial (Id. 121873966). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Como predito, o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não discutir a matéria de fato controversa, de modo que, a pretensão da parte impetrante deve estar amparada em provas que se apresentem pré-constituídas, ou seja, produzidas desde a impetração do mandamus, não cabendo a dilação probatória. Nota-se, portanto, que a ação mandamental não é o meio processual para se provar um fato, ao passo que, a mínima existência de matéria de fato controvertida se revela o suficiente para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pelo writ, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, ou seja, aquele em que não se remanesce dúvidas, não precisando ser apurado, passível de comprovação de plano pela parte impetrante. Essa simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada. Também, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. A licitação é regida pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse ponto vale consignar que “O princípio da vinculação ao edital rege os processos seletivos públicos, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade e não a alteração dos critérios estabelecidos, exceto em casos de flagrante inconstitucionalidade, o que não se verifica no caso em análise.” (N.U 1000158-03.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Nesse sentido, ressalta-se que, em mandado de segurança, não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito do julgamento administrativo quanto à compatibilidade técnica da proposta com o edital, limitando-se à análise da legalidade dos atos praticados. Outrossim, este egrégio Sodalício Estadual possui entendimento pacífico no sentido de que “Em mandado de segurança, não cabe dilação probatória, limitando-se o Judiciário ao exame da legalidade do ato administrativo, sem possibilidade de reavaliar o mérito do julgamento de compatibilidade dos documentos apresentados pela recorrente com o objeto licitado.” (N.U 1001706-60.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ademais, “A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pela empresa licitante e o objeto da licitação somente será constatada com a instrução probatória.” (N.U 1010113-18.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/01/2021, Publicado no DJE 18/01/2021) A análise dos autos revela que a controvérsia instaurada reside essencialmente na divergência sobre a compatibilidade técnica da solução ofertada pela empresa vencedora com as especificações editalícias. Tal aferição demandaria, inevitavelmente, dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ressalte-se que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, competindo ao impetrante demonstrar cabalmente eventual vício, o que não ocorreu nos autos. Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na definição e aplicação dos critérios previstos no edital, salvo se constatada ilegalidade flagrante ou abuso de poder, situações estas não demonstradas no presente caso. Nesse sentido: “Descabe ao Poder Judiciário interpretar as regras do edital, senão analisar a legalidade ou não do ato que indeferiu a impugnação. E, nesse ponto, não se cogita da apontada ilegalidade uma vez que as exigências dizem respeito textualmente à capacidade técnica operacional e profissional.” (N.U 1013598-89.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) “A avaliação das propostas técnicas ocorreu em conformidade com as regras editalícias, não havendo indício de arbitrariedade ou ilegalidade por parte da comissão julgadora. 6. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo valorativo da comissão de licitação, limitando-se ao controle de legalidade, sem incursão no mérito administrativo.” (N.U 1009634-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/01/2025, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso concreto, observa-se que os critérios técnicos previstos no Anexo A do edital do Pregão Eletrônico nº 138/2022/SESP/MT são claros e objetivos. A proposta da empresa vencedora foi analisada à luz desses critérios pela Administração Pública, que concluiu pela sua conformidade com o instrumento convocatório. A autoridade administrativa competente atuou com base em critérios técnicos definidos no edital, não se constatando qualquer indício de arbitrariedade ou ilegalidade na decisão que homologou a proposta vencedora. Diante disso, não compete ao Judiciário substituir a Administração na avaliação do preenchimento das exigências editalícias, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. Deste modo, conclui-se que, no caso concreto, os critérios estabelecidos no edital quanto ao objeto licitado são claros e objetivos, tendo os agentes públicos envolvidos agido com base em parâmetros técnicos adequados, inexistindo indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração no juízo valorativo acerca do atendimento das exigências editalícias, limitando-se ao controle estrito de legalidade, sem incursão no mérito administrativo. Desta feita, ante a ausência de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da parte impetrante, a denegação da ordem de segurança pretendida é a medida que se impõe. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Parisi Grand Smooth Logistics Ltd. x Ebes Engenharia Ltda

ID: 276042121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-39.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD.

Polo Passivo:

EBES ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO MENDES DE SOUZA

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MAURÍCIO GOMES LACERDA

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BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Tussi (OAB 316994/SP), Paulo Renato Mendes de Souza (OAB 9618/MA), Maurício Gomes Lacerda (OAB 14366/MA) Processo 1000059-39.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parisi Grand… ADV: Bruno Tussi (OAB 316994/SP), Paulo Renato Mendes de Souza (OAB 9618/MA), Maurício Gomes Lacerda (OAB 14366/MA) Processo 1000059-39.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parisi Grand Smooth Logistics Ltd. - Reqdo: Ebes Engenharia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora, Parisi Grand Smooth Logistics Ltd., representada por DC Logistics Brasil Ltda., propôs ação de cobrança em face de Ebes Engenharia Ltda., visando à condenação da ré ao pagamento de valores correspondentes à sobre-estadia (demurrage) de dois contêineres utilizados no transporte marítimo, conforme contrato firmado entre as partes e documentos anexados à inicial. Sustenta a autora que a ré, consignatária da carga, devolveu os equipamentos com atraso de 15 dias em relação ao período de free time pactuado, sendo, portanto, devida a cobrança das respectivas diárias, conforme escalonamento previsto em termo de responsabilidade assinado pela ré. Requereu a procedência integral dos pedidos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual confirmou a existência da relação contratual, mas impugnou os valores cobrados, alegando excesso na quantificação da demurrage, abusividade das diárias estabelecidas, ausência de comprovação de efetivo prejuízo por parte da autora, e incorreção na aplicação dos juros e na fixação dos honorários advocatícios. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Em réplica, a autora reiterou a validade dos documentos que instruem a exordial, com especial destaque ao termo de responsabilidade assinado pela ré. Alegou que a contestação não impugnou fatos essenciais, como a contratação do transporte, o uso dos contêineres, a devolução extemporânea e a validade do termo de responsabilidade, tornando-os incontroversos. Argumentou ainda que a cobrança se deu estritamente conforme o escalonamento pactuado e que a exigência de comprovação de prejuízo para fins de cobrança de demurrage é descabida, dado o caráter indenizatório pré-fixado da cláusula. Ao final, reiterou o pedido de procedência integral do pedido. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora demonstrou de forma precisa o número do conhecimento de embarque, a data da descarga, o prazo livre (free time), as datas de início e fim da contagem da demurrage e os respectivos valores em dólares. As alegações genéricas da ré, no sentido de que os valores seriam excessivos ou abusivos, não foram acompanhadas de qualquer prova que infirmasse os documentos apresentados ou que demonstrasse desconformidade com os valores praticados no setor. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

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East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl Do Brasil Agenciamento E Transportes Ltda. x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 321218007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-32.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EAST SHINE LOGISTICS CO. LTD. REPRESENTADA NO BRASIL POR MSL DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Super… Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Supermercados Bh Comercio de Alimentos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A ré ofereceu contestação (fls. 127/140) sustentando matéria preliminar e, no mérito, a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o atraso foi oriundo de problemas causados pelo terminal portuário e pelo Ministério da Agricultura. Ademais, diz que sempre adotou uma postura negocial colaborativa e de boa-fé. Por fim, sustenta a ausência de comprovação adequada do débito. Réplica (fls. 156/165). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, anoto que é desnecessária a prestação de caução pela autora, pois se trata de empresa estrangeira regularmente representada no Brasil. Também não há vício de representação da parte autora. No caso, a requerente juntou a procuração de fls. 10, seus atos constitutivos e a Carta de Apontamento de fls. 11, que comprova a sua qualidade de representante do transportador estrangeiro. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido. Há prova da realização do transporte e da condição de consignatária da ré. Também há informação das datas de devolução dos contêineres e das tarifas aplicáveis ao caso. No mais, a preliminar veicula conteúdo que se confunde com o próprio mérito da demanda. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual. Trata-se de ação de conhecimento, e não de execução de título extrajudicial, de forma que a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do débito não se mostram pertinentes. As demais preliminares se confundem com o mérito. Analiso o mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação específica nesse sentido. Já no que se refere aos valores cobrados, tal informação consta expressamente do Termo de Responsabilidade livremente pactuado pelas partes. E a cobrança obedeceu aos parâmetros lá estabelecidos, não havendo qualquer excesso. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior proporção arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP)

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East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl Do Brasil Agenciamento E Transportes Ltda. x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 321250874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-32.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EAST SHINE LOGISTICS CO. LTD. REPRESENTADA NO BRASIL POR MSL DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Super… Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Supermercados Bh Comercio de Alimentos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A ré ofereceu contestação (fls. 127/140) sustentando matéria preliminar e, no mérito, a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o atraso foi oriundo de problemas causados pelo terminal portuário e pelo Ministério da Agricultura. Ademais, diz que sempre adotou uma postura negocial colaborativa e de boa-fé. Por fim, sustenta a ausência de comprovação adequada do débito. Réplica (fls. 156/165). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, anoto que é desnecessária a prestação de caução pela autora, pois se trata de empresa estrangeira regularmente representada no Brasil. Também não há vício de representação da parte autora. No caso, a requerente juntou a procuração de fls. 10, seus atos constitutivos e a Carta de Apontamento de fls. 11, que comprova a sua qualidade de representante do transportador estrangeiro. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido. Há prova da realização do transporte e da condição de consignatária da ré. Também há informação das datas de devolução dos contêineres e das tarifas aplicáveis ao caso. No mais, a preliminar veicula conteúdo que se confunde com o próprio mérito da demanda. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual. Trata-se de ação de conhecimento, e não de execução de título extrajudicial, de forma que a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do débito não se mostram pertinentes. As demais preliminares se confundem com o mérito. Analiso o mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação específica nesse sentido. Já no que se refere aos valores cobrados, tal informação consta expressamente do Termo de Responsabilidade livremente pactuado pelas partes. E a cobrança obedeceu aos parâmetros lá estabelecidos, não havendo qualquer excesso. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior proporção arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP)

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Processo nº 1001706-16.2025.8.26.0619

ID: 293345268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001706-16.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VERGANI BORGONOVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001706-16.2025.8.26.0619 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Lucia Vergani Borgonovi - Vistos. Ante os documentos e presentes os requisi… Processo 1001706-16.2025.8.26.0619 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Lucia Vergani Borgonovi - Vistos. Ante os documentos e presentes os requisitos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, anotando-se e observando-se sempre que for o caso, sem a necessidade de decisões específicas. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas, com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), ajuizado por Ana Lucia Vergani Borgonovi em face BANCO BRADESCO S.A., Banco BMG S/A., Banco do Brasil S/A e Banco Bradescard S/A. Alega, em síntese, que tem dívidas com as instituições financeiras indicadas na exordial e que os descontos mensais relativos às dívidas chegam a 93% de seus rendimentos líquidos. Requer, em tutela antecipada, que os descontos sejam reduzidos a 30% de seus vencimentos e seja decretada a suspensão da exigibilidade dos demais pelo prazo de 180 dias (fl. 12). Decido. A autora pretende se valer da Lei 14.181/2021 para repactuar suas dívidas. De acordo com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O procedimento previsto no CDC não autoriza medida liminar suspensiva dos empréstimos firmados, uma vez que o procedimento visa à instalação de um cenário de conciliação para repactuação da dívida, a menos que isto seja acordado em audiência ou seja consequência do não comparecimento de algum credor à audiência de conciliação. No mesmo sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça (grifou-se): TUTELA DE URGÊNCIA Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas sob o rito do artigo 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21 Indeferimento da tutela provisória de urgência que visava a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e pessoais a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei doSuperendividamento" (Lei nº 14.181/21) - Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada Inteligência do art. 104-A do CDC - Precedentes desta E. Corte Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212696-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, Nº 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E DA MORA DAS VENCIDAS. AINDA, REQUER DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA DE 30% DO MÍNIMO EXISTENCIAL E ABSTENÇÃO DE INSCREVER SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E NO IMPEDIMENTO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183857-15.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (COM PEDIDO LIMINAR) - Decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para depósito de 35% dos rendimentos líquidos do autor e suspensão da exigibilidade dos contratos repactuados - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236234-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pelo autor ou, subsidiariamente, a limitar os descontos das prestações a 35% dos respectivos rendimentos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Contratos de mútuos comum e consignado, e débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito. 1. Inviável a pretendida limitação dos descontos de todas as parcelas dos contratos. Providência que, em verdade, tem por finalidade contornar, por via oblíqua, a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos relacionado ao chamado tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III). Isso sem embargo da possibilidade de o devedor revogar as cláusulas que autorizam o desconto em conta das prestações dos mútuos comuns, caso em que, porém, se sujeitará, em tese, aos efeitos da mora. 2. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos ou limitação da cobrança de valores. Procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. 2. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal e adotando providências para evitar que o devedor, nesse ínterim, contraia novas obrigações do gênero, o que teria por única consequência de agravar o estado de superendividamento. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273192-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Assim, indefiro os pedidos de tutela de urgência de fl. 01/29 e determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Com a data agendada, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, com a advertência contida no § 2º do art. 104-A do CDC (o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.) Deverá o(a) autor(a) anexar até a data da audiência o plano de pagamento que pretende realizar, para viabilizaraconciliação a ser tentada em audiência. Libere-se ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação e realização dos respectivos atos visandoàconciliação. A citação das rés, deverá ocorrer através do Portal Eletrônico, caso cadastradas e as demais, por Carta AR Digital. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em deverá ser intimada da mesma forma como previsto para a parte requerida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 150,84 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento dos honorários do conciliador deverá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência ou em até 5 (cinco) dias após a sua realização (arts. 1º e 2º da Portaria NUPEMEC nº 1/2023), devendo ser custeada pelas partes em frações iguais, sendo devida a verba ainda que não obtido acordo (arts. 10 e 11 da Resolução TJSP nº 809/2019). A parte beneficiária da gratuidade processual fica isenta do recolhimento de sua fração (art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). No eventual inadimplemento dos honorários, faculta-se a(o) conciliador(a) solicitar a expedição de certidão pelo servidor responsável pelo CEJUSC para possibilitar a cobrança (art. 3º da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, não terá início prazo para contestação, devendo a serventia promover a conclusão dos autos para ulteriores providências. Fica facultado às requeridas a apresentação de todos os contratos celebrados com a autora juntamente com a resposta, em observância ao Tema 411/STJ. Cumpra-se e Int. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

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Processo nº 0823258-13.2024.8.10.0001

ID: 291266072

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0823258-13.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823258-13.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMB… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823258-13.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: C A MALLMANN - EPP, CARLOS ALBERTO MALLMANN, MONA GHADER MALLMANN Advogado do(a) EMBARGANTE: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por C A MALLMANN - EPP, CARLOS ALBERTO MALLMANN, MONA GHADER MALLMANN (ID 118933402), nos autos dos embargos à execução movida por Banco do Brasil S/A (proc. 0803284-87.2024.8.10.0001). Em síntese, insurgem-se os Embargantes à decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos presentes Embargos (ID 117908294). Apresentadas contrarrazões (ID 140893629). Em suma, o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), conheço dos presentes Embargos. Constituem os Embargos de Declaração medida processual de fundamentação vinculada que tem por objetivo a correção de decisão judicial, com vistas a tornar o pronunciamento jurisdicional completo e correto. Destinam-se, pois, a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Embora se trate de recurso, os aclaratórios não visam reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o Embargante. O recurso interposto deve assim observar, em seu conteúdo e forma, os ditames do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos Embargos de Declaração. Do cotejo dos autos, verifico que não assiste razão aos Embargantes em seu apelo. No pressente caso, verifico que a carta de fiança apresentada pelos Embargantes/executados (ID 117483408), foi emitida pela Aupol Bank, que, conforme destacado nos presentes declaratórios, não se trata de uma Instituição Financeira e nem de Companhia Seguradora. De tal modo, ostenta a natureza jurídica de carta de fiança não bancária. Nesse cenário, ao contrário do argumentado pelo Embargante, não se amolda ao art. 835, §2.º, do CPC, para fins de substituição da penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.(grifei) Registro que a carta de fiança emitida por uma empresa que não ostenta a natureza de Instituição Bancária equivale a uma declaração emitida por uma empresa comum, sem as garantias de lastro financeiro do Banco Central. De tal modo, entendo que a carta juntada pelos executados, ora Embargantes, constitui mera garantia fidejussória, sem idoneidade para concessão do efeito suspensivo almejado. Nesse sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça em recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LISTADOS NO § 1º, DO ART. 919, DO CPC. CAUÇÃO OFERTADA POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. O caput do art. 919 do CPC/2015 dispõe que os Embargos de Devedor não serão, em regra, dotados de efeito suspensivo, sendo facultado ao julgador, excepcionalmente, concedê-lo quando, cumulativamente, mostrarem-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução (§ 1º, do mesmo art. 919); II. O disciplinamento da utilização da carta de fiança para fins de penhora e/ou garantia do Juízo da Execução é carreado pelos artigos 835, § 2º, e 848, § único, ambos do CPC; mostrando-se imprescindível que seja ela bancária, ou seja, prestada por instituição financeira, sendo admitida ainda quando prestada por seguradora devidamente registrada na SUSEP; III. No caso, constata-se que a empresa prestadora da carta de fiança (AUPOL BANK) não se revela como instituição financeira, estando registrada na JUCESP como uma empresa de consultoria e assessoria de negócios, na modalidade limitada unipessoal (EPP); assim como também não se constitui como seguradora, não ostentando registro na SUSEP; IV. Carta de fiança apresentada que não é equivalente a fiança bancária ou seguro garantia, não atendendo ao comando legal dos artigos 835, § 2º, e 848, § único, ambos do CPC, eis que não se equipara a dinheiro, sendo, portanto, meramente fidejussória, dela não se extraindo a segurança necessária para a garantia do juízo. Precedentes do STJ; V. Ausência de satisfação dos requisitos do § 1º, do art. 919, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Devedor; VI. Decisão reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram como partes as retromencionadas, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento as Senhoras Desembargadoras Oriana Gomes (Relatora) e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 02/07/2024 a 09/07/2024. Desembargadora Oriana Gomes Relatora (AI 0807645-53.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ORIANA GOMES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/07/2024 (grifei) No mesmo sentido, cito ainda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CARTA FIANÇA. FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o devedor possa garantir a execução por meio de fiança bancária, a carta que a parte executada apresentou é mera garantia fidejussória, sem idoneidade para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, já que a empresa garantidora não é instituição financeira autorizada pelo Banco Central. 2. A carta de fiança não bancária é uma garantia fidejussória oferecida por empresa que não se equipara a instituição financeira ou a seguradora, de modo que não atende ao disposto no art. 835, § 2º, do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (TJ-DF 07193615320248070000 1894746, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que não autorizou a substituição da penhora, sob o fundamento de que a garantia oferecida pela Executada não se equipara à fiança bancária. Além disso, restou consignado que a quantia constante da carta fiança não aparenta abranger o acréscimo de 30% . Insurgência da Executa que alega que não se trata de substituição de penhora, mas de garantia prestada em ação de execução, visando à suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo da Ação de Consignação em Pagamento nº 1001706-05.2022.8.26 .0010. Inadmissibilidade. V. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2087336-08 .2023.8.26.0000 que condicionou a suspensão da Ação de Execução à validade e regularidade da fiança apresentada pela Executada . Garantia prestada pela Executada, ora Agravante, que foi emitida pelo "AUPOL BANK", cuja principal atividade é consultoria em gestão empresarial. Carta de fiança juntada aos autos que foi emitida por empresa que não é considerada instituição financeira. Garantia oferecida pela Executada que não se equipara à fiança bancária. Em cumprimento ao já decidido por essa c . Câmara, tendo em vista a invalidade da garantia prestada, há possibilidade do prosseguimento da ação de execução. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada . RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21761176920248260000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 05/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024) Desse modo, em verdade, vê-se que os Embargantes buscam rediscutir matéria já decidida. Nesse cenário, registro que, não compete ao julgador de primeiro grau atuar como revisor de suas próprias decisões, frente ao inconformismo do Embargante com o pronunciamento judicial recorrido. Compete à parte que não se conforme com o teor do decisum dele recorrer, através dos meios recursais apropriados, previstos no Código de Processo Civil. De tal modo, reputo não evidenciado o vício alegado. Nesse contexto, conforme dito alhures, os Aclaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito decidida no ato recorrido quando ausentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Em recentes julgados, já se pronunciou este Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a título de exemplo, trago à colação entendimento firmado pela 5.ª Câmara Cível: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0816722-39.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ EMBARGANTE: DIAMANTE AGRO LTDA ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - GO52764-A EMBARGADO: COMERCIAL IRMAOS SOUSA LTDA ADVOGADO: CAETANO LORETTE DUARTE NETTO - MA13321-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – A rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, vez que o Acórdão enfrentou a questão de mérito de forma objetiva e clara. III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Maria Francisca Gualberto De Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 17 a 24 de julho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Relator (ApCiv 0816722-39.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/07/2023). (grifei) Seguindo a mesma linha de raciocínio, cito o AI 0809180-22.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/07/2023; ApCiv 0861014-66.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, PRESIDÊNCIA, DJe 28/06/2023; RemNecCiv 0802224-62.2019.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/05/2023. Isto posto, reconheço que os Embargos de Declaração manejados não tem respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de acolhê-los, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançados. Publique-se e intimem-se. São Luís (MA), 3 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0823258-13.2024.8.10.0001

ID: 291266278

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0823258-13.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823258-13.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMB… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823258-13.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: C A MALLMANN - EPP, CARLOS ALBERTO MALLMANN, MONA GHADER MALLMANN Advogado do(a) EMBARGANTE: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por C A MALLMANN - EPP, CARLOS ALBERTO MALLMANN, MONA GHADER MALLMANN (ID 118933402), nos autos dos embargos à execução movida por Banco do Brasil S/A (proc. 0803284-87.2024.8.10.0001). Em síntese, insurgem-se os Embargantes à decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos presentes Embargos (ID 117908294). Apresentadas contrarrazões (ID 140893629). Em suma, o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), conheço dos presentes Embargos. Constituem os Embargos de Declaração medida processual de fundamentação vinculada que tem por objetivo a correção de decisão judicial, com vistas a tornar o pronunciamento jurisdicional completo e correto. Destinam-se, pois, a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Embora se trate de recurso, os aclaratórios não visam reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o Embargante. O recurso interposto deve assim observar, em seu conteúdo e forma, os ditames do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos Embargos de Declaração. Do cotejo dos autos, verifico que não assiste razão aos Embargantes em seu apelo. No pressente caso, verifico que a carta de fiança apresentada pelos Embargantes/executados (ID 117483408), foi emitida pela Aupol Bank, que, conforme destacado nos presentes declaratórios, não se trata de uma Instituição Financeira e nem de Companhia Seguradora. De tal modo, ostenta a natureza jurídica de carta de fiança não bancária. Nesse cenário, ao contrário do argumentado pelo Embargante, não se amolda ao art. 835, §2.º, do CPC, para fins de substituição da penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.(grifei) Registro que a carta de fiança emitida por uma empresa que não ostenta a natureza de Instituição Bancária equivale a uma declaração emitida por uma empresa comum, sem as garantias de lastro financeiro do Banco Central. De tal modo, entendo que a carta juntada pelos executados, ora Embargantes, constitui mera garantia fidejussória, sem idoneidade para concessão do efeito suspensivo almejado. Nesse sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça em recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LISTADOS NO § 1º, DO ART. 919, DO CPC. CAUÇÃO OFERTADA POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. O caput do art. 919 do CPC/2015 dispõe que os Embargos de Devedor não serão, em regra, dotados de efeito suspensivo, sendo facultado ao julgador, excepcionalmente, concedê-lo quando, cumulativamente, mostrarem-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução (§ 1º, do mesmo art. 919); II. O disciplinamento da utilização da carta de fiança para fins de penhora e/ou garantia do Juízo da Execução é carreado pelos artigos 835, § 2º, e 848, § único, ambos do CPC; mostrando-se imprescindível que seja ela bancária, ou seja, prestada por instituição financeira, sendo admitida ainda quando prestada por seguradora devidamente registrada na SUSEP; III. No caso, constata-se que a empresa prestadora da carta de fiança (AUPOL BANK) não se revela como instituição financeira, estando registrada na JUCESP como uma empresa de consultoria e assessoria de negócios, na modalidade limitada unipessoal (EPP); assim como também não se constitui como seguradora, não ostentando registro na SUSEP; IV. Carta de fiança apresentada que não é equivalente a fiança bancária ou seguro garantia, não atendendo ao comando legal dos artigos 835, § 2º, e 848, § único, ambos do CPC, eis que não se equipara a dinheiro, sendo, portanto, meramente fidejussória, dela não se extraindo a segurança necessária para a garantia do juízo. Precedentes do STJ; V. Ausência de satisfação dos requisitos do § 1º, do art. 919, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Devedor; VI. Decisão reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram como partes as retromencionadas, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento as Senhoras Desembargadoras Oriana Gomes (Relatora) e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 02/07/2024 a 09/07/2024. Desembargadora Oriana Gomes Relatora (AI 0807645-53.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ORIANA GOMES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/07/2024 (grifei) No mesmo sentido, cito ainda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CARTA FIANÇA. FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o devedor possa garantir a execução por meio de fiança bancária, a carta que a parte executada apresentou é mera garantia fidejussória, sem idoneidade para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, já que a empresa garantidora não é instituição financeira autorizada pelo Banco Central. 2. A carta de fiança não bancária é uma garantia fidejussória oferecida por empresa que não se equipara a instituição financeira ou a seguradora, de modo que não atende ao disposto no art. 835, § 2º, do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (TJ-DF 07193615320248070000 1894746, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que não autorizou a substituição da penhora, sob o fundamento de que a garantia oferecida pela Executada não se equipara à fiança bancária. Além disso, restou consignado que a quantia constante da carta fiança não aparenta abranger o acréscimo de 30% . Insurgência da Executa que alega que não se trata de substituição de penhora, mas de garantia prestada em ação de execução, visando à suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo da Ação de Consignação em Pagamento nº 1001706-05.2022.8.26 .0010. Inadmissibilidade. V. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2087336-08 .2023.8.26.0000 que condicionou a suspensão da Ação de Execução à validade e regularidade da fiança apresentada pela Executada . Garantia prestada pela Executada, ora Agravante, que foi emitida pelo "AUPOL BANK", cuja principal atividade é consultoria em gestão empresarial. Carta de fiança juntada aos autos que foi emitida por empresa que não é considerada instituição financeira. Garantia oferecida pela Executada que não se equipara à fiança bancária. Em cumprimento ao já decidido por essa c . Câmara, tendo em vista a invalidade da garantia prestada, há possibilidade do prosseguimento da ação de execução. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada . RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21761176920248260000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 05/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024) Desse modo, em verdade, vê-se que os Embargantes buscam rediscutir matéria já decidida. Nesse cenário, registro que, não compete ao julgador de primeiro grau atuar como revisor de suas próprias decisões, frente ao inconformismo do Embargante com o pronunciamento judicial recorrido. Compete à parte que não se conforme com o teor do decisum dele recorrer, através dos meios recursais apropriados, previstos no Código de Processo Civil. De tal modo, reputo não evidenciado o vício alegado. Nesse contexto, conforme dito alhures, os Aclaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito decidida no ato recorrido quando ausentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Em recentes julgados, já se pronunciou este Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a título de exemplo, trago à colação entendimento firmado pela 5.ª Câmara Cível: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0816722-39.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ EMBARGANTE: DIAMANTE AGRO LTDA ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - GO52764-A EMBARGADO: COMERCIAL IRMAOS SOUSA LTDA ADVOGADO: CAETANO LORETTE DUARTE NETTO - MA13321-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – A rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, vez que o Acórdão enfrentou a questão de mérito de forma objetiva e clara. III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Maria Francisca Gualberto De Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 17 a 24 de julho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Relator (ApCiv 0816722-39.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/07/2023). (grifei) Seguindo a mesma linha de raciocínio, cito o AI 0809180-22.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/07/2023; ApCiv 0861014-66.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, PRESIDÊNCIA, DJe 28/06/2023; RemNecCiv 0802224-62.2019.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/05/2023. Isto posto, reconheço que os Embargos de Declaração manejados não tem respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de acolhê-los, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançados. Publique-se e intimem-se. São Luís (MA), 3 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 1001706-72.2024.8.11.0003

ID: 304793995

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001706-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA CRISTINA RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001706-72.2024.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001706-72.2024.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CAMILA CRISTINA RODRIGUES - CPF: 008.814.701-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de CAMILA CRISTINA RODRIGUES, com fundamento no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, em razão de o débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz o agravante que o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal no âmbito do Município de Rondonópolis está previsto no artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar n. 493, de 2023, sendo de 2 UFP-MT (equivalente a R$ 486,98), o que afastaria a aplicação do referido Tema 1.184 ao caso concreto. Assevera que o valor estabelecido pelo STF não pode ser aplicado indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, devendo ser respeitada a competência do município para definir o valor mínimo para cobrança judicial, em consonância com o disposto no artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Sustenta, por fim, que o decisum agravado desconsiderou o regime de transição instituído pela Resolução 547/2024, que permite a suspensão do feiro para o cumprimento das providências prévias, visando resguardar os princípios da segurança jurídica e do contraditório. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso de apelação, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ressai destes autos que o ente público ajuizou execução fiscal pretendendo o recebimento do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 20701/20253, no valor de R$ 1.409,16 (um mil, quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos), referente ao não recolhimento do IPTU relativo ao exercício de 2021. O Juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias (Id 277127879), manifestar-se acerca do Tema 1.184 e da Resolução n. 547 do CNJ, ao qual o exequente requereu suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas (Id 277127883). Entretanto, após a suspensão deferida, o agravante exarou o ciente, mas não comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e, tampouco, a impossibilidade de fazê-lo, configurando, assim, a ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, ao analisar o Tema 1.184 sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".[grifo nosso] Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “(...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)” [grifo nosso] No caso em análise, ao contrário do alegado no recurso, verifica-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como as diretrizes previstas nas normas que fundamentaram a sentença (Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547 do CNJ). O juiz de primeiro grau concedeu ao exequente a oportunidade de adotar as providências exigidas no item “2” da tese do STF, reproduzidas na Resolução n. 547 do CNJ, esclarecendo que a inércia acarretaria a extinção da execução. Todavia, o agravante manifestou ciência do deferimento do pedido de suspensão (Id 277127885) e permaneceu inerte, não comprovando ter adotado as medidas exigidas previamente ao ajuizamento da execução fiscal. Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Desse modo, mostra-se correta a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) [grifo nosso] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001706-18.2025.8.26.0101

ID: 281322973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001706-18.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLA RAFAELA DE OLIVEIRA RODRIGUES LARISSA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES NATALIA FATIMA DE OLIVEIRA RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL VILHALBA BONGARTHNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Daniel Vilhalba Bongarthner (OAB 300592/SP) Processo 1001706-18.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Carla Rafaela de Oliveira Rodrigues, Renata de Oliveira Rodrigues, Lariss… ADV: Willian Daniel Vilhalba Bongarthner (OAB 300592/SP) Processo 1001706-18.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Carla Rafaela de Oliveira Rodrigues, Renata de Oliveira Rodrigues, Larissa Helena de Oliveira Rodrigues, Natalia Fatima de Oliveira - Vistos. Fls. 51/54 e 55/58: recebo como emenda(s) à petição inicial. Defiro a exclusão de Natália Fátima do polo ativo. Anote-se e atente-se. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. B) Nomeio C.R.O.R. como INVENTARIANTE, que fica desde já intimado(a) a comparecer em Cartório, pessoalmente ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, no prazo de 05 dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. C) No prazo de 20 dias, contados, automaticamente, da data que se prestar/assinar o compromisso acima, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com: C.1) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento); C.2) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, endereço eletrônico, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); C.3) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.); C.4) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requestada nominal e expressamente a respectiva citação, fornecendo-se a qualificação completa da pessoa a ser citada. C.5) a relação completa e individuada de todos os bens que integram o espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação, nos seguintes moldes: C.5.a) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, com as suas especificações, nomeadamente, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de aquisição, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; C.5.b) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; C.5.c) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição, o local em que se encontram; C.5.d) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data; C.5.e) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do(a)(s) falecido(a)(s); C.5.f) todos os demais direitos e ações, ainda que não especificamente creditício como no item anterior; C.5.g) todos os outros bens móveis não mencionados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam; C.6) apontamento claro e induvidoso da ocorrência de eventual renúncia translativa da herança, de eventual renúncia abdicativa da herança e de eventual doação propriamente dita de patrimônio; C.7) em caso de partes ideais sobre bens, apontar o exato percentual (%) que será inventariado, segundo o regime de bens de casamento ou união estável, e apresentar o esboço da partilha com a clara divisão dos bens e atribuição a cada sucessor, apontando-se precisamente os respectivos quinhões ou percentuais de cada um. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, no mínimo e indispensavelmente, deverão ser JUNTADOS os seguintes DOCUMENTOS autenticados, podendo, porém, o(a)(s) advogado(a)(s) contratado(a)(s), sob sua responsabilidade, dar, específica e expressamente, por escrito, as cópias reprográficas digitalizadas por autênticas e verdadeiras conforme permitir a legislação em vigor: D.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; D.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; D.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.8) para imóvel em construção, documentos que comprovem o valor pago/gasto pelo de cujus até a data do óbito/a abertura da sucessão; D.9) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.10) se imóvel for terreno de marinha: certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT); D.11) se o imóvel for rural: certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; D.12) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.13) certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo o falecido/espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.16) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.17) sobre ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil; D.18) se houver empresa: certidão simplificada da Junta Comercial competente, contrato social e valores das quotas; D.19) se o falecido for produtor rural: certidão negativa de débito de INSS; D.20) depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito, com carimbo e assinatura do gerente da(s) Agência(s). O saldo de plano de previdência privada, desde que com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo cujus ou de qualquer outra origem que demonstre natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), integra o acervo hereditário partilhável. Caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. D.21) carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE neste caso considerando o valor real do bem, se seminovo, abaixo até 20%, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão; D.22) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; D.23) Créditos oriundos de processos judiciais: documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de copias de quaisquer peças do processo sem necessidade; D.24) Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. E) Se até então não era possível apontar com precisão, agora com os documentos acima indicados e capazes de permitir à parte inventariante conhecer o devido valor do monte-mor, corrija o VALOR DA CAUSA junto à petição inicial, e imediatamente recolha-se eventual diferença da taxa judiciária. F) SOMENTE após cumpridas todas as determinações acima, ou seja, com a juntada das primeiras declarações, documentos e eventual correção do valor da causa, VENHAM CONCLUSOS para se ordenar a citação de interessados (cônjuge, herdeiros, legatários etc.) que não estejam representados no autos por advogado(a)(s), bem como proceder à intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, além da publicação de edital para ciência a eventuais interessados incertos ou desconhecidos. Não sobrevindo impugnações contra elas no prazo legal ou após resolvidas as mesmas, o feito prosseguirá com a avaliação apenas se e quando for necessária, apresentação das últimas declarações, eventuais impugnações destas, recolhimento de tributos, pagamento de eventuais dívidas, manifestação do Partidor (Contadoria Judicial), parecer do Ministério Público se atuar no feito, verificação das custas judiciais se não viger a justiça gratuita, e, decididas as questões necessárias e remetidas às vias ordinárias, prolação de sentença. G) Se houver bens em outro Estado da Federação, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do causa mortis, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo(a)(s) advogado(a)(s), que juntará comprovante da distribuição. H) Se a parte inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver em nome do falecido, por exemplo, mediante alvará, deverá cumprir a respectiva ordem judicial, observando eventual necessidade de prestar contas e possibilidade de sofrer sanções, como ser condenado a pagar o saldo, ser destituído, sequestrar-se os bens sob sua guarda, glosar-se o prêmio ou a gratificação a que teria direito e se determinar todas as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. I) Por fim, lembrando do art. 610 do CPC e da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido e econômico, desde que permita o caso dos autos, poderá a parte autora desistir da presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int.

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Processo nº 1009100-39.2024.8.11.0001

ID: 312626985

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009100-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA CRISTINA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUZIA EUTIMIA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1009100-39.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1009100-39.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Keyla Cristina da Silva Campos. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA SUBSTITUTA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, pleiteando o pagamento retroativo de férias acrescidas do terço constitucional e dos depósitos de FGTS. 2. A sentença de origem reconheceu apenas parte do pedido, condenando ao pagamento de férias proporcionais de 2018 e do terço constitucional relativo aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2022. 3. Pretende a recorrente a reforma da sentença, com a declaração da nulidade das contratações e a condenação ao pagamento integral do FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias realizadas com a autora desvirtuaram a excepcionalidade exigida pelo regime jurídico, implicando nulidade dos vínculos; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento do FGTS, mediante depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária na Administração Pública deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e respeitar os prazos máximos definidos na legislação local, notadamente a Lei Complementar Estadual nº 600/2017. 4. A análise dos vínculos celebrados entre as partes revela a existência de sucessivos contratos desde 2007, com pequenas interrupções coincidentes com períodos de recesso escolar, denotando a continuidade do vínculo e descaracterizando a natureza excepcional da contratação. 5. A jurisprudência do STF, ao julgar o RE 1066677 (Tema 551 da Repercussão Geral), reconhece que o desvirtuamento da contratação temporária autoriza o pagamento de direitos sociais como o FGTS, mesmo a servidores sob regime jurídico-administrativo, quando caracterizada a nulidade do vínculo por afronta ao art. 37, § 2º, da CF. 6. É devido o depósito do FGTS em conta vinculada, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, quando o contrato é declarado nulo e mantido o direito ao salário, situação verificada nos autos. 7. A ausência de comprovação pelo ente público do recolhimento do FGTS no período de 08/02/2019 a 21/12/2023 impõe a sua condenação ao pagamento, limitada ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: “O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações que revelam vínculo contínuo, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988.” 10. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato declarado nulo manteve o direito ao salário, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 11. A continuidade de vínculos precários por longo período, com interrupções compatíveis com férias escolares, caracteriza relação permanente e burla à regra do concurso público. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar nº 600/2017-MT, arts. 2º, IV, e 11, III; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.05.2020 (Tema 551); STF, RE 596.478-RR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.2009; TJMT, Recurso Inominado n.º 1014529-49.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 31.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1030388-08.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 10.10.2023. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. A reclamante ajuizou a presente ação, alegando ter prestado serviços ao reclamado sob regime de contratação temporária no período compreendido entre 2018 e 2022. Em razão disso, pleiteia o pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, bem como dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período laborado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o reclamado ao pagamento das férias proporcionais referentes ao ano de 2018, bem como do terço constitucional calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, relativos aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2022, correspondentes aos períodos aquisitivos efetivamente laborados e não alcançados pela prescrição quinquenal, com a devida dedução das verbas eventualmente já quitadas. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. Por meio do Ofício nº 83/2017 – CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que a atuação do órgão ministerial restringe-se aos processos que envolvam matéria relacionada à saúde, bem como aos interesses de menores e incapazes. Em razão disso, o presente feito não foi encaminhado à manifestação do Parquet. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, constata-se que a sentença merece ser reformada. Pois bem. A controvérsia restringe-se à legalidade das contratações temporárias firmadas entre a recorrente e o Estado de Mato Grosso, bem como à verificação da existência de renovações sucessivas que poderiam caracterizar o desvirtuamento da excepcionalidade exigida pela Constituição Federal e pela legislação estadual aplicável à formalização de vínculos precários. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a recorrente manteve os seguintes vínculos contratuais com o recorrido (considerando apenas os períodos dentro do quinquênio não prescrito): 1) Contrato no período de 15/02/2019 a 21/12/2019 2) Contrato no período de 07/01/2020 a 29/02/2020 3) Contrato no período de 18/04/2022 a 21/12/2022 4) Contrato no período de 15/02/2023 a 21/12/2023 Analisando a legislação estadual aplicável à matéria, verifico que a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época das contratações, estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022). I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; No caso em análise, embora o juízo a quo tenha concluído que não houve renovação sucessiva dos contratos temporários, os documentos juntados pela recorrente demonstram o contrário. A publicação de extratos contratuais no Diário Oficial juntada pela recorrente evidencia que, desde 2007, foram celebrados sucessivos contratos temporários para o exercício da mesma função. Este padrão de contratações sucessivas ao longo de 16 (dezesseis) anos, ainda que com pequenos intervalos entre alguns contratos, revela que a necessidade de serviços da recorrente não era temporária nem excepcional, mas permanente, o que deveria ser suprido mediante concurso público para provimento efetivo. A característica essencial da contratação temporária, conforme preceituado pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, é justamente sua excepcionalidade e transitoriedade. No presente caso, a manutenção de sucessivos contratos temporários para exercício da mesma função durante mais de uma década evidencia burla a regra do concurso público e descaracteriza a natureza excepcional de tais contratações. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com professor substituto entre 2019 e 2022 e condenou ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, nos termos da legislação aplicável. A recorrente pleiteia a validade das contratações ou, subsidiariamente, que os valores do FGTS sejam depositados em conta vinculada, conforme a Lei nº 8.036/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias realizadas com o autor configuram desvirtuamento da finalidade legal e ensejam a nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento de FGTS por meio de depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e obedecer aos limites legais de duração previstos na legislação local, como a Lei Complementar nº 600/2017 do Estado de Mato Grosso. 4. O desvirtuamento da contratação temporária resta caracterizado quando há sucessivas renovações que evidenciam a continuidade da prestação laboral, contrariando a excepcionalidade exigida pela norma constitucional e legal. 5. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), admite a extensão excepcional de direitos sociais, como o FGTS, a contratos temporários desvirtuados. 6. Ainda que as contratações tenham ocorrido por meio de processos seletivos distintos, a continuidade da relação de trabalho com pequenas interrupções, coincidentes com períodos de férias escolares, revela a unicidade contratual. 7. Nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido o depósito de FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, quando mantido o direito ao salário. 8. A condenação ao pagamento do FGTS deve observar a forma prevista na legislação, com depósito em conta vinculada, e não diretamente ao trabalhador, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações que revelam vínculo contínuo, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato declarado nulo manteve o direito ao salário, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A Administração Pública deve observar o prazo máximo legal das contratações temporárias, sob pena de nulidade e responsabilização pelos encargos trabalhistas mínimos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar nº 600/2017-MT, arts. 2º, IV, e 11, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário Virtual, j. 21.05.2020 (Tema 551); STF, AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012; STJ, REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03.08.2009; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.440.935/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.06.2014; TJMT, Recurso Inominado, N.U 1014529-49.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 31.10.2023; TJMT, Recurso Inominado, N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 10.10.2023. (N.U 1001706-79.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025).” Destaco ainda, não obstante a submissão do contratado emergencialmente ao regime jurídico administrativo e à inexistência do direito a verbas de natureza trabalhista, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 596.478-RR, julgado em 28.02.2013, passou a adotar o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por oportuno, destaco que em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 - “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). Ressalte-se, ainda, que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Dessa forma, não tendo o reclamado comprovado o regular recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário — cuja natureza precária foi desvirtuada por sucessivas renovações —, faz jus a reclamante ao recebimento da referida verba, observando-se, para tanto, o prazo prescricional aplicável. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, porquanto tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, compreendido entre 08/02/2019 e 21/12/2023. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), a contar da data de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, incidentes a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Fica ressalvado o limite do valor da condenação ao teto previsto para o Juizado Especial. Mantém-se a sentença nos demais termos. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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