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"1001711-04.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 104 de 110

Joel De Jesus Martins x Super Mercado Sao Roque Ltda.

ID: 318339125

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-26.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PRIETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-26.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JOEL DE JESUS MARTINS RECLAMADO: SUPER M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-26.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JOEL DE JESUS MARTINS RECLAMADO: SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62af5b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 19/09/2025 14:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 19/09/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL DE JESUS MARTINS

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Mauro Marques x Banco Bradesco Cartões S/A

ID: 320174102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-40.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-40.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-40.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apdo: Mauro Marques (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria, deram parcial provimento aos recursos, vencido, em parte, o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR O RÉU A ABSTER-SE DOS ATOS DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DO AUTOR, ALEGANDO: A) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; B) NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM, PELO MENOS, R$2.000,00. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO: A) A FALTA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; B) LEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ANUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO USO OU DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO; C) EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AO MENOS, DA DOBRA; D) APLICAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO (CPC/15, ART. 429, II). FATURAS JUNTADAS QUE NÃO DEMONSTRAM O USO DO SERVIÇO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL INFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MANTIDA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CONJUNTO PROBATÓRIO REVELANDO QUE A FRAUDE OCORREU APÓS MARÇO DE 2021.4. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL SE LIMITA A DESCREVER OS DESCONTOS (ENTRE R$ 16,75 E R$15,00), SEM TRAZER OUTROS FATOS QUE MATERIALIZEM O DANO MORAL, QUE NO CASO EM TELA -, NÃO É PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). 5. MULTA COERCITIVA. MANTIDA. MULTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA PERSUADIR O RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO (LIMITADA A R$ 10.000,00), QUE É PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A PERIODICIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO INCABÍVEL A PRETENSA REDUÇÃO. DEVIDA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 6. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (§ 8º, DO ART. 85, DO CPC/15 - TEMA 1076 DO C. STJ). CABIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, § 8º), CONSIDERANDO O IMPEDIMENTO PARA ADOTAR, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA, POR SER COMPOSTO, EM SUA MAIOR PARTE, PELOS DANOS MORAIS QUE O AUTOR FOI VENCIDO (STJ, TEMA 1076). ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00.7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

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Richard Alves Mariscal e outros x Prioritária - Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 320538494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ALVES MARISCAL ROSANGELA DE CASTRO ALVES MARISCAL

Polo Passivo:

PRIORITáRIA - BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

VIVIAN MACHADO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-28.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Richard Alves Mariscal - - Rosangela de Castro Alves Mariscal - Prioritária - Brasil Protect Entidade… Processo 1001711-28.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Richard Alves Mariscal - - Rosangela de Castro Alves Mariscal - Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), VIVIAN MACHADO SANTIAGO (OAB 338792/SP), VIVIAN MACHADO SANTIAGO (OAB 338792/SP)

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Gabriel Rodrigues De Souza x G Martins Logistica E Transportes Ltda - Me

ID: 321095756

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-85.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

G MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001711-85.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001711-85.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: G MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4f2cef proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 13:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

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Ariele Almeida Santos x Ruiz Comercial De Bijuterias Ltda

ID: 257925563

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-15.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARIELE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SACHS SILVA

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RONALDO WILLIAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-15.2023.5.02.0720 : ARIELE ALMEIDA SANTOS : RUIZ COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-15.2023.5.02.0720 : ARIELE ALMEIDA SANTOS : RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b704b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 3323a1a - 14/03/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. Certifico para os devidos fins que restou parcialmente positiva, em face do(a) executado(a),RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, sendo bloqueada e transferida para a conta do Juízo, a importância de R$ 572,59 em 11/03/2025, na conta judicial 1600112206457, no sistema Siscondj/BB. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 3323a1a - 14/03/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 3323a1a - 14/03/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. 5 - Ato contínuo, considerando-se os termos do art. 841, § 1º, do CPC, INTIME(M)-SE o(a) executado(a), RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, na pessoa de seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para tomar ciência da penhora, e proceder à integralização do valor devido à parte autora, no prazo de 05 dias, bem como se perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT, consignando-se, que, no silêncio, o(s) valor(es) localizado(s) pelo convênio SISBAJUD, abaixo relacionado)s), será(ão) liberado(s) à parte autora, como forma de pagamento parcial de seu crédito, SOB PENA DE PRECLUSÃO: conta judicial 1600112206457, em 11/03/2025, o valor de R$ 572,59 6 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA

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Ariele Almeida Santos x Ruiz Comercial De Bijuterias Ltda

ID: 257925566

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-15.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARIELE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SACHS SILVA

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RONALDO WILLIAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-15.2023.5.02.0720 : ARIELE ALMEIDA SANTOS : RUIZ COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-15.2023.5.02.0720 : ARIELE ALMEIDA SANTOS : RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b704b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 3323a1a - 14/03/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. Certifico para os devidos fins que restou parcialmente positiva, em face do(a) executado(a),RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, sendo bloqueada e transferida para a conta do Juízo, a importância de R$ 572,59 em 11/03/2025, na conta judicial 1600112206457, no sistema Siscondj/BB. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 3323a1a - 14/03/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 3323a1a - 14/03/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. 5 - Ato contínuo, considerando-se os termos do art. 841, § 1º, do CPC, INTIME(M)-SE o(a) executado(a), RUIZ COMERCIAL DE BIJUTERIAS LTDA, CNPJ: 55.671.655/0001-83, na pessoa de seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para tomar ciência da penhora, e proceder à integralização do valor devido à parte autora, no prazo de 05 dias, bem como se perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT, consignando-se, que, no silêncio, o(s) valor(es) localizado(s) pelo convênio SISBAJUD, abaixo relacionado)s), será(ão) liberado(s) à parte autora, como forma de pagamento parcial de seu crédito, SOB PENA DE PRECLUSÃO: conta judicial 1600112206457, em 11/03/2025, o valor de R$ 572,59 6 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIELE ALMEIDA SANTOS

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Processo nº 1001711-79.2022.8.26.0219

ID: 335168934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001711-79.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN AUGUSTO DIAS SANTOS APARECIDO TEIXEIRA CARINA AUGUSTA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

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ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

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Processo 1001711-79.2022.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Augusta Dias - Adrian Augusto Dias Santos - - Aparecido Teixeira - Vistos. Fls. 132/133: Trata-se de pedido de expe… Processo 1001711-79.2022.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Augusta Dias - Adrian Augusto Dias Santos - - Aparecido Teixeira - Vistos. Fls. 132/133: Trata-se de pedido de expedição de alvará para venda do automóvel corsa sedan LS. 1.0 VHCE flex., álcool/gasolina placa, EYX 6755, ano 2011/2012, registrado somente em nome do cônjuge sobrevivente A. T., formulado pelo herdeiro por representação A. A. D. S., representado por sua genitora C. A. D., visando o pagamento do ITCMD. Decisão de fls. 148 determinou a intimação do cônjuge sobrevivente A. T.. O cônjuge sobrevivente A. T. manifestou-se às fls. 161, opondo-se ao pedido de expedição do alvará e pugnando pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Processo nº 1000249-19.2024.8.26.0219, em que se investiga a paternidade do herdeiro A. A. D. S.. O herdeiro por representação A. A. D. S., representado por sua genitora C. A. D., manifestou-se às fls. 169/170 reiterando o pedido de expedição de alvará. O Ministério Público não se opôs à expedição do alvará de venda, desde que o produto da venda seja depositado em Juízo (fls. 173/174). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, formulado pelo cônjuge sobrevivente A.T. às fls. 161, uma vez que a existência da ação investigatória de paternidade, ajuizada visando a exclusão do herdeiro por representação A. A. D. S., não configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do processo deste inventário, com base noart.313, inc.V,alínea a, doCPC. Isso porque, eventual alteração do quadro de herdeirosnão afeta a validade ou eficácia dos atos praticados neste inventário, porquanto, em caso de procedência da ação investigatória de paternidade, será necessária apenas a redistribuição do quinhão hereditário, agregando-se a parte do herdeiro excluído ao monte-mor da partilha, mantendo-se os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente A. T.. Nesse contexto, não vislumbro que há razões para suspensão deste processo de inventário, principalmente, porque, se necessário, as partes poderão adequar a partilha dos bens deixados pela de cujus antes da homologação final. No que se refere ao pedido de expedição de alvará para venda do automóvel corsa sedan LS. 1.0 VHCE flex., álcool/gasolina placa, EYX 6755, ano 2011/2012, registrado somente em nome do cônjuge sobrevivente A.T. (cf. CRLV de fls. 118), entendo que este deve ser deferido. O art.619, incisoI,doCódigo de Processo Civil, prevê a possibilidade da inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Vejamos: Art. 619.Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I- alienar bens de qualquer espécie; II- transigir em juízo ou fora dele; III- pagar dívidas do espólio; IV- fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. No caso dos autos, apesar do cônjuge sobrevivente A.T. ter se oposto à expedição do alvará, observo que o argumento utilizado, qual seja, de que "não parece razoável conceder o alvará requerido enquanto ainda em trâmite a ação de investigação de paternidade" (fls. 161), não é óbice para a venda do automóvel, na medida em que o valor obtido deverá ser depositado em juízo e utilizado tão somente para o pagamento do ITCMD. Contudo, convém destacar que em se tratando de veículo registrado somente no nome do cônjuge sobrevivente (fls. 118), cujo casamento se deu pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 103), somente metade de seu valor deverá ser objeto do inventário, porque a outra metade constitui direito de meação do cônjuge sobrevivente. Posto isso e considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 173/174), defiro a expedição do alvará pretendido para a venda do automóvel corsa sedan LS. 1.0 VHCE flex., álcool/gasolina placa, EYX 6755, ano 2011/2012, registrado em nome de A.T., para recolhimento do ITCMD, observando-se que o valor correspondente à metade do aludido veículo corresponde à meação do cônjuge sobrevivente. Determino que o valor obtido com a venda do automóvel seja depositado em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de até 10 (dez) dias, após a concretização da venda. Expeça-se alvará com validade de 90 (noventa) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 372255/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP)

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Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293056

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

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Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

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Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293130

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME

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