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A. Q. Da S. e outros x B. B. T. L. e outros

ID: 335328096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002081-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. Q. DA S. E. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. T. L. C. DE F.

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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GABRIELA DA SILVA FERRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar… Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bytedance, por se confundir com o mérito e ser com ele analisado. Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e sendo desnecessária a produção de outras provas à solução do caso, passo ao julgamento antecipado da lide, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Obrigação de Remoção de Conteúdio e conteúdo digital (video) Deve-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Nesse sentido prevê o artigo 17 do ECA prevê que: " [O] direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. " No caso, restou demonstrado que a publicação do conteúdo se deu sem o consentimento dos representantes legais da criança, que consideraram a situação ofensiva. Ainda que alegue ausência de intenção lesiva, a conduta é objetivamente viola o direito de imagem da criança. Ademais, os genitores realizaram solicitações expressas à requerida especificamente para a remoção do conteúdo em questão (fls. 13/16), sem sucesso. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão de condenação dos apelados pelo uso indevido da imagem do recorrente, menor impúbere, em publicação em rede social. Acolhimento. Utilização de imagem de criança sem autorização de quem representante legal. Consentimento expresso que é imprescindível, notadamente, por se tratar da defesa e da proteção dos direitos da personalidade de pessoa em desenvolvimento. Inteligência dos artigos 5º, X, e 227 da Constituição Federal e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixação, porém, de montante proporcional e razoável para reparação do dano. Recurso provido em parte, portanto. (TJSP;nbsp Apelação Cível 1001727-24.2021.8.26.0589; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Quanto à Bytedance, é obrigação legal da empresa remover conteúdo, após ciência inequívoca - neste caso, por ordem judicial, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Dispositivo Ante o exposto, i) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; ii) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para a determinar que: A) a parte ré Carolina, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) i) remova permanentemente o video, ii) abstenha-se de incluir ou replicar o vídeo em outros canais de comunicação (redes sociais) ou ainda de realizar novas postagens com imagem da criança e sem consentimento por escrito, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$500,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais); B) a parte ré Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, remova definitivamente o video URL (fls. 03) https://www.tiktok.com/@carolina.freitas34/video/7494759168620989702?_r=1_t=ZM-8wDVKEMtA1u no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao máximo de R$100.000,00 (cemmil reais). Assim, confirmo a tutela concedida às fls. 23/26 e torno-a definitiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará a corré Carolina com honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$600,00, observado o esforço profissional despendido na causa e atendendo-se ao princípio da razoabilidade, conforme previsto nos §§º 2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil, bem como outras demandas da mesma natureza julgadas pelo E.TJSP (Confira-se: TJ-SP - AC: 10026817620218260296 SP 1002681-76.2021.8.26.0296, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/05/2022). Nesse sentido, o C. STJ, nas causas com valor inestimável, "[t]em admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana" (STJ - AgInt no REsp: 1921954 PR 2021/0040177-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Sem condenação de sucumbência da ré Bytedance, considerando a necessidade de ordem judicial Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), GABRIELA DA SILVA FERRO (OAB 529594/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001727-17.2024.8.26.0137

ID: 295463623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001727-17.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. L. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHAMA PALADINI

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Processo 1001727-17.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C.O. - Vistos. 1. Fls. 55/58: Indefiro o pedido de arbitramento de aluguel, pelas razões que passo a expor. O pedido em ques… Processo 1001727-17.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C.O. - Vistos. 1. Fls. 55/58: Indefiro o pedido de arbitramento de aluguel, pelas razões que passo a expor. O pedido em questão deve ser julgado sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A ação de divórcio/extinção de união estável e partilha de bens é via processual inadequada para postular a condenação do consorte a pagar aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Isto porque o Juízo da Família é absolutamente incompetente para analisar o pedido estritamente cível. Além disso, a conexão só é admitida quando o Juízo seja competente para o conhecimento de ambos os pedidos. Ademais, como ainda não houve a partilha, as partes estão em estado de mancomunhão, que pode ser conceituado como a situação patrimonial de fato, decorrente do rompimento da sociedade conjugal sem a imediata partilha do patrimônio comum, que não se confunde com condomínio. Nesse ponto, por oportuno, necessário trazer à colação judicioso artigo que aborda epigrafado fenômeno: O presente artigo se inicia com a seguinte observação: 'Mancomunhão não está especificada em lei, confunde-se com condomínio, e é vivida diariamente no ordenamento jurídico brasileiro'. Assim sendo, pode-se começar a explicar onde nasce a famosa e tão discutida mancomunhão, conhecida pela doutrina e por muitos operadores do direito. Após uma separação ou divórcio, os bens não partilhados, em comum ao casal, são semelhantes à herança (saisine), considerando, em regra, que o casal não pode alienar ou gravar seus direitos, antes da partilha, posto que o direito à propriedade e posse é indivisível. Os bens ficam numa situação denominada pela doutrina como mancomunhão, onde não se podem identificar o quantum pertence a cada um, sem haver expressa definição. Então, trazidos os bens à partilha, e com divisão em 50% para cada um ou qualquer outra fração, o casal migra ao estado de condomínio de cada bem imóvel, podendo alienar ou gravar sua fração ideal. Nascido o condomínio, os bens ganham o respaldo dos dispositivos legais do Código Civil que regulam, por exemplo, o direito de preferência do ex-cônjuge ao alienar ou gravar o bem imóvel, podendo ainda requerer a extinção do condomínio por ação de divisão ou alienação judicial, não se cogitando a nova partilha e dispensando a abertura de inventário. (Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, por Wendell Jones Fioravante Salomão e Isabel Novembre Sangali, publicado em 08.08.2016). Nesse passo, ainda que não houvesse a inadequação da via eleita, a parte autora não teria interesse de agir, porque ainda não houve a partilha do bem em questão e, portanto, o casal permanecia em estado de mancomunhão. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a ausência de prévia partilha do patrimônio comum do casal não é impeditivo para o conhecimento e provimento de pedido de arbitramento e cobrança de aluguel em razão da utilização exclusiva do imóvel comum pela ré - Descabimento Caso em que, embora o acervo documental demonstre que o autor possui direitos sobre o imóvel "sub judice", é certo que a sentença que homologou o divórcio dos litigantes, não tratou da partilha do imóvel objeto da presente ação, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis, eis que tal pedido só comportaria acolhimento após a realização da partilha definitiva Caracterização do instituto da Mancomunhão, que difere do condomínio, este só configurado após a efetiva partilha dos bens Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019)". "DIVÓRCIO LITIGIOSO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR PARTE DA AUTORA PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA - BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - REGRAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO QUE, POR ORA, NÃO INCIDEM - PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, FICANDO INDEFERIDO O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA(TJSP; Agravo de Instrumento 2137057-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022)". Por conseguinte, a matéria deve ser discutida no Juízo cível a quem compete deliberar a respeito do arbitramento de alugueis após a realização da partilha do bem em questão determinada pelo Juízo da Família e Sucessões. O processo seguirá em relação aos demais pedidos. 2. Diante da complementação dos pedidos formulados na inicial, com vistas à garantia do princípio do contraditório e ampla defesa, intime-se o requerido para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Apresentado parecer pelo parquet, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA CHAMA PALADINI (OAB 360565/SP)

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Processo nº 1001727-91.2024.4.01.3905

ID: 326502369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-91.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO MOURA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001727-91.2024.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001727-91.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PLINIO MOURA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art. 143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art.142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. No caso ora em análise, a parte autora não apresentou início razoável de prova material. Não há nada nos autos que diga respeito ao alegado trabalho rural desenvolvido pelo autor no período indicado na inicial (como notas fiscais de venda de produtos, comprovante de inscrição em sindicato rural, recibo de salário, documentos contendo a qualificação de trabalhador rural ou outros do gênero, contemporâneos ao tempo alegado). Logo, não existindo nos autos início de prova, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo e. STJ nos casos de aposentadoria por idade rural, viabilizando-se, assim, que o trabalhador ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal

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Mariana Teixeira Da Costa x Bitelli Centro Especializado Em Emagrecimento E Estetica Ltda

ID: 261756616

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001727-61.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BITELLI CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-61.2023.5.02.0075 : MARIANA TEIXEIRA DA COSTA : BITELLI CENTRO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-61.2023.5.02.0075 : MARIANA TEIXEIRA DA COSTA : BITELLI CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2b4f48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA TEIXEIRA DA COSTA

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Leandro Ferreira Dos Santos e outros x Amorim Cortinas Ltda

ID: 258896015

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS MARCIA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

AMORIM CORTINAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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LUCIANO SOARES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-37.2024.5.02.0007 : LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS : AMORIM CORTINAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-37.2024.5.02.0007 : LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS : AMORIM CORTINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29eeb88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Reclamante, em face de AMORIM CORTINAS LTDA., Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 11/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - adicional de insalubridade em grau médio de 20%, sobre o salário mínimo, e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%. - dobra das férias de 2018/2019, acrescidas do terço constitucional; - horas extras prestadas, considerando-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional convencional; e reflexos, nos termos da antiga redação da OJ n. 394 da SDI-1, do C.TST, em: DSR e feriados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%. Por fim, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), adaptado ao trabalho insalubre ora reconhecido, em até cinco dias, após intimação específica para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício do Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Quanto às horas extras, observe-se o disposto na OJ n. 415 da SDI-1, do C.TST. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. n. 368 do C.TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e feriados e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Honorários periciais a cargo da Reclamada em R$ 3.500,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Condeno o Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pelo Autor sob condição suspensiva de exigibilidade. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$20.000,00 no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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Leandro Ferreira Dos Santos e outros x Amorim Cortinas Ltda

ID: 258896020

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS MARCIA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

AMORIM CORTINAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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LUCIANO SOARES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-37.2024.5.02.0007 : LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS : AMORIM CORTINAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-37.2024.5.02.0007 : LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS : AMORIM CORTINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29eeb88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Reclamante, em face de AMORIM CORTINAS LTDA., Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 11/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - adicional de insalubridade em grau médio de 20%, sobre o salário mínimo, e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%. - dobra das férias de 2018/2019, acrescidas do terço constitucional; - horas extras prestadas, considerando-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional convencional; e reflexos, nos termos da antiga redação da OJ n. 394 da SDI-1, do C.TST, em: DSR e feriados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%. Por fim, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), adaptado ao trabalho insalubre ora reconhecido, em até cinco dias, após intimação específica para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício do Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Quanto às horas extras, observe-se o disposto na OJ n. 415 da SDI-1, do C.TST. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. n. 368 do C.TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e feriados e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Honorários periciais a cargo da Reclamada em R$ 3.500,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Condeno o Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pelo Autor sob condição suspensiva de exigibilidade. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$20.000,00 no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMORIM CORTINAS LTDA

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Processo nº 1022864-26.2023.4.01.3304

ID: 331461012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022864-26.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARNEIRO BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOALISSON DA CUNHA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10228… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022864-26.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CARNEIRO BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOALISSON DA CUNHA COSTA - BA42858 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO CARNEIRO BRANDÃO ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de operação de crédito que alega não ter contratado, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência. Aduz que, ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico a crédito, foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao Serasa, em razão de contrato supostamente celebrado com a ré. Alega jamais ter contratado a operação que gerou a inscrição e que, ao procurar a instituição financeira, não obteve solução para o problema, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência (Protocolo: 2023/0000520616-0) por suposta fraude praticada por terceiros. Afirma que jamais assinou qualquer contrato com a ré e que sofreu abalo moral decorrente da restrição indevida. Requereu a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela provisória para retirada imediata da inscrição, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação com base em formulário assinado pelo autor, no qual consta solicitação de cheque especial datada de 02/12/2019. Sustentou que a inscrição é legítima, que não há prova da alegada fraude e que não restou configurado qualquer dano moral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (art. 98 do CPC). A contratação de advogado particular não descaracteriza, por si só, a situação alegada. II.2. Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, considerando sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira e a verossimilhança das alegações apresentadas. O autor nega veementemente a contratação e trouxe boletim de ocorrência, enquanto a ré limitou-se a apresentar formulário de solicitação sem qualquer documento adicional que comprove a regularidade da contratação. II.3. Da responsabilidade civil e da regularidade da contratação A CEF juntou aos autos um formulário de solicitação de cheque especial, com dados do autor e assinatura semelhante à constante de seu documento de identidade. No entanto, não trouxe o contrato formal da operação, tampouco qualquer outro documento que demonstre a abertura de conta, o envio de valores, ou a movimentação bancária decorrente da suposta contratação. A jurisprudência consolidada no STJ e nos Tribunais Estaduais é firme ao afirmar que, em se tratando de relação de consumo com alegação de fraude, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, sob pena de reconhecimento da falha na prestação do serviço. A ausência de documentos mínimos essenciais à formalização da operação acarreta a presunção de veracidade da alegação de fraude, nos termos do art. 429, II, do CPC. “Na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, conforme art. 429, II, do CPC. A ausência de apresentação do contrato original gera presunção de veracidade da alegação de fraude" (TJSP, Ap. Cív. 1001727-29.2023.8.26.0597, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26/09/2024) Diante disso, não comprovada a regularidade da contratação da obrigação que ensejou a negativação combatida, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. II.4. Da inscrição indevida e do dano moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito implica dano moral presumido, por violar direitos da personalidade. No caso, o autor foi impedido de realizar operação de crédito, sofreu abalo de imagem e teve seu tempo produtivo desviado para buscar a correção de um erro que não provocou. Trata-se de típico desvio produtivo do consumidor, passível de reparação. Considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 0800000000002796900; Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, diante da tutela provisória de urgência que ora antecipo (CPC, art. 300). Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela SELIC, cuja natureza dúplice também será útil para compensar a mora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1022864-26.2023.4.01.3304

ID: 331461026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022864-26.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10228… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022864-26.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CARNEIRO BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOALISSON DA CUNHA COSTA - BA42858 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO CARNEIRO BRANDÃO ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de operação de crédito que alega não ter contratado, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência. Aduz que, ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico a crédito, foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao Serasa, em razão de contrato supostamente celebrado com a ré. Alega jamais ter contratado a operação que gerou a inscrição e que, ao procurar a instituição financeira, não obteve solução para o problema, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência (Protocolo: 2023/0000520616-0) por suposta fraude praticada por terceiros. Afirma que jamais assinou qualquer contrato com a ré e que sofreu abalo moral decorrente da restrição indevida. Requereu a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela provisória para retirada imediata da inscrição, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação com base em formulário assinado pelo autor, no qual consta solicitação de cheque especial datada de 02/12/2019. Sustentou que a inscrição é legítima, que não há prova da alegada fraude e que não restou configurado qualquer dano moral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (art. 98 do CPC). A contratação de advogado particular não descaracteriza, por si só, a situação alegada. II.2. Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, considerando sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira e a verossimilhança das alegações apresentadas. O autor nega veementemente a contratação e trouxe boletim de ocorrência, enquanto a ré limitou-se a apresentar formulário de solicitação sem qualquer documento adicional que comprove a regularidade da contratação. II.3. Da responsabilidade civil e da regularidade da contratação A CEF juntou aos autos um formulário de solicitação de cheque especial, com dados do autor e assinatura semelhante à constante de seu documento de identidade. No entanto, não trouxe o contrato formal da operação, tampouco qualquer outro documento que demonstre a abertura de conta, o envio de valores, ou a movimentação bancária decorrente da suposta contratação. A jurisprudência consolidada no STJ e nos Tribunais Estaduais é firme ao afirmar que, em se tratando de relação de consumo com alegação de fraude, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, sob pena de reconhecimento da falha na prestação do serviço. A ausência de documentos mínimos essenciais à formalização da operação acarreta a presunção de veracidade da alegação de fraude, nos termos do art. 429, II, do CPC. “Na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, conforme art. 429, II, do CPC. A ausência de apresentação do contrato original gera presunção de veracidade da alegação de fraude" (TJSP, Ap. Cív. 1001727-29.2023.8.26.0597, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26/09/2024) Diante disso, não comprovada a regularidade da contratação da obrigação que ensejou a negativação combatida, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. II.4. Da inscrição indevida e do dano moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito implica dano moral presumido, por violar direitos da personalidade. No caso, o autor foi impedido de realizar operação de crédito, sofreu abalo de imagem e teve seu tempo produtivo desviado para buscar a correção de um erro que não provocou. Trata-se de típico desvio produtivo do consumidor, passível de reparação. Considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 0800000000002796900; Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, diante da tutela provisória de urgência que ora antecipo (CPC, art. 300). Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela SELIC, cuja natureza dúplice também será útil para compensar a mora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Ricardo Viera Mendes Gonçalves x Its Administradora Ltda

ID: 312872336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-42.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIERA MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

ITS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO MUNHOZ FILHO

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JEAN SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-42.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ricardo Viera Mendes Gonçalves - Its Administradora Ltda - Vistos. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas para … Processo 1001727-42.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ricardo Viera Mendes Gonçalves - Its Administradora Ltda - Vistos. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas para a realização de audiência de instrução, de forma virtual, exceto se houver impugnação das partes acerca da modalidade de realização, devendo estas manifestar eventual resistência em 5 dias. Ausente impugnação, em igual prazo, as partes deverão informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Indefiro a colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que a versão destas já consta nos próprios autos. Caso alguma testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) não disponha de conhecimento ou estrutura para participação em audiência de forma virtual, tal fato deverá ser informado ao Juízo e apenas a pessoa indicada deverá comparecer ao fórum para utilizar a estrutura deste, mantendo-se a audiência no formato virtual para os demais participantes. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 7) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Advirto aos patronos das partes que, em virtude da exigência legal de incomunicabilidade das testemunhas, estas não podem compartilhar da estrutura da parte que a arrolou ou da de seu patrono, vale dizer, não podem ser ouvidas no escritório do patrono ou casa da parte, sem anuência da parte contrária, de modo que a intenção de utilizar tal expediente deve ser objeto de comunicação nos autos, sob pena de não oitiva da testemunha e preclusão da prova. Int. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP), JEAN SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 460347/SP)

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Processo nº 1001727-28.2023.4.01.3905

ID: 315825801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-28.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-28.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-28.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível, de competência deste Juizado Especial Federal, por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor, relativo a percentual maior do que lhe foi deferido administrativamente. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). No presente caso, colhe-se do laudo médico pericial (id 2140890793, fl 2) que a parte autora não possui qualquer invalidez, incapacidade, deficiência ou sequela permanentes/definitivas ou parciais. Ausente referido requisito, a parte autora não faz jus ao recebimento do seguro DPVAT. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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