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Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros x Ahmid Hussein Ibrahim Taha e outros

ID: 319558074

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000186-15.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO DE CARVALHO FRANCO HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA JS COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE S/S LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOCTOR TIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM SAUDE EIRELI FLAVIO DE CARVALHO FRANCO HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA JS COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE S/S LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA LIMA ALONSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000186-15.2024.5.02.0703 RECORRENTE: FLAVIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000186-15.2024.5.02.0703 RECORRENTE: FLAVIO DE CARVALHO FRANCO E OUTROS (7) RECORRIDO: FLAVIO DE CARVALHO FRANCO E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc3d40 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000186-15.2024.5.02.0703 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrente: Advogado(s): 2. AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrente: Advogado(s): 3. HOSPITAL VITAL LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrente: Advogado(s): 4. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrente: Advogado(s): 5. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrente: Advogado(s): 6. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrente: Advogado(s): 7. JS COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE S/S LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrente: Advogado(s): 8. FLAVIO DE CARVALHO FRANCO FRANCINE MIQUELETTI SERRANO (SP381564) ISADORA DOLABANI DE ANDRADE (SP371962) Recorrido: Advogado(s): AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA ELISA LIMA ALONSO (DF18483) Recorrido: Advogado(s): DOCTOR TIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM SAUDE EIRELI RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO DE CARVALHO FRANCO FRANCINE MIQUELETTI SERRANO (SP381564) ISADORA DOLABANI DE ANDRADE (SP371962) Recorrido: Advogado(s): HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (SP208930) Recorrido: Advogado(s): VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME ELISA LIMA ALONSO (DF18483) Recorrido: Advogado(s): AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL VITAL LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): JS COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE S/S LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) RECURSO DE: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 7e886b3,339ee7b,ce96444,7d87242,5bfe89c,402795e,a8228ea; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 1a076fb). Regular a representação processual (Id 133a205 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "VI -DOS DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS Insiste o postulante no pedido de indenização por danos morais, em razão do reiterado atraso no pagamento de seus salários. Com razão. Os extratos bancários colacionados aos autos apontam que ao longo de consecutivos meses a ré atrasou o salário do autor em mais de 20 dias. Tenho que o atraso reiterado do salário causa constrangimento pessoal e angústia, na medida em que priva o trabalhador de seu meio de subsistência, o qual é protegido constitucionalmente. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST - RR: 10146449320165010021, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento; 16/12/202, 8ª Turma, Data da Publicação: 22/01/2021) [...] Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O C. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, gera o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a reclamada atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-417-29.2013.5.22.0108, 1ª Turma, DEJT-29/05/15, RR-1483-56.2010.5.04.0203, 2ª Turma, DEJT-29/05/15, RR-10006-87.2012.5.09.0093, 3ª Turma, DEJT-08/05/15, AIRR-279-53.2013.5.23.0005, 4ª Turma, DEJT-22/05/15, RR-167800-30.2009.5.09.0562, 5ª Turma, DEJT-08/05/15, ARR-477-15.2010.5.09.0093, 6ª Turma, DEJT-29/05/15, RR-1001-73.2012.5.14.0005, 7ª Turma, DEJT-22/05/15 e RR-136700-57.2009.5.09.0562, 8ª Turma, DEJT-22/05/15). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. [...] (TST - AIRR: 19444620135150064, Relator: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data da Publicação: 17/03/2021) Portanto, entendo configurado danos de ordem moral a serem reparados. Em relação ao quantum, considerando os critérios da razoabilidade, o grau de culpa, a intensidade do dano, as condições em que ocorreu e levando em conta o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização em R$ 5.000,00, atualizáveis nos termos da Súmula 439 do C. TST. Reformo,nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários - é o caso dos autos - configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, são os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019; Ag-E-ARR-21195-38.2015.5.04.0015, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/06/2018; E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; E-RR-1250-49.2012.5.04.0701, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/3/2016. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade à Súmula 331 do TST, pois a real empregadora não detém interesse recursal nem legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / SALÁRIO / PAGAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS SALÁRIO DE JULHO DE 2023 Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão a existência de verba rescisória incontroversa ainda não paga ao reclamante, atraindo, assim, a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO DE CARVALHO FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7a7b6b5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 315cc99). Regular a representação processual (Id 6fb9520). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DANOS MORAIS E GRUPO ECONÔMICO Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. - FLAVIO DE CARVALHO FRANCO - HOSPITAL VITAL LTDA - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - JS COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE S/S LTDA

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Processo nº 5014886-20.2025.4.03.0000

ID: 300996251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014886-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR APARECIDO MONTEIRO

Decisão

Advogados:

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014886-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014886-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEIR APARECIDO MONTEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA - SP406376-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão (das f. 92-93 dos autos n. 0000382-96.2024.8.26.0213) proferida em 12.1.2025, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Guará, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e determinou que os honorários advocatícios fossem recalculados, considerando na base de cálculo as parcelas adimplidas administrativamente no curso da demanda, em observância ao Tema 1050 do STJ. A Autarquia, em suas razões (Id 327731927), pugna pela reforma da decisão, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente, ao argumento de que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado no tema n. 1.050 do STJ. Aduz que a parte autora ajuizou ação pretendendo a retroação da DIB da sua aposentadoria por invalidez (anterior nomenclatura do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente) para 6.12.2013. A mencionada aposentadoria havia sido concedida pelo INSS em 22.2.2017, mas antes a parte autora já estava recebendo o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), no período de 5.12.2013 a 21.2.2017. Afirma que os pagamentos feitos de forma administrativa antes da citação devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto não compõem o proveito econômico e não guardam relação com a atuação do causídico, pelo que entende incorretos os cálculos da parte agravada, devendo ser afastados. Requer seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do artigo 1.019 do CPC, a fim de se evitar o pagamento indevido de valores à parte agravada e, ao final, dado provimento para reformar a decisão agravada e homologar o cálculo apresentado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento Ao tratar das disposições gerais atinentes aos recursos, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Tema 1050 do STJ) O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.847.860 (Tema 1050), por unanimidade, firmou o entendimento no sentido de que eventuais valores recebidos administrativamente não podem ser descontados da base de cálculo da verba honorária: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” (Grifei). Segundo o mencionado julgamento e para o fim de servir como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, o proveito econômico ou valor de condenação equivale ao valor total do benefício concedido ao segurado por força da decisão judicial, montante que não se confunde com aquele a ser executado. Com efeito, “o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial” (REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021). O valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte é a base sobre a qual incidirá o percentual de honorários de sucumbência, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de processo Civil. Assim, embora os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, essa compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a qual que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 956.263, Quinta Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 3.9.2007, p. 219. Ao julgar o Tema 1.050, o colendo Superior Tribunal de Justiça ainda consignou que, caso os valores pagos administrativamente fossem deduzidos do “valor da condenação”, que servirá de base para o cálculo dos honorários, haveria uma situação peculiar em que, após a propositura da ação, ao reconhecer o débito integral na via administrativa, o INSS ficaria desincumbido de pagar honorários advocatícios ao advogado que atuou na causa judicial previdenciária. Essa situação ocorreria, ainda que o benefício concedido judicialmente fosse diverso daquele concedido na via administrativa. Ressalte-se, ademais, que o propósito do julgamento do Tema STJ 1050 foi salvaguardar a remuneração do advogado pelo trabalho desenvolvido. Outrossim, hipotética solução em sentido contrário afrontaria o princípio da isonomia, porquanto dois advogados, que obtêm judicialmente a concessão de uma mesma espécie de benefício para seus clientes, com as mesmas DIB e RMI, com a diferença, apenas, de um cliente ter obtido a concessão administrativa do benefício e o outro cliente não ter obtido qualquer benefício na esfera administrativa, receberiam honorários advocatícios distintos por trabalhos idênticos. Outrossim, esse mesmo raciocínio já é empregado para a condenação de honorários advocatícios na hipótese de o segurado optar pelo benefício administrativo (Tema 1018/STJ), em que igualmente é assegurado ao advogado a percepção dos seus honorários advocatícios pelo valor do benefício concedido judicialmente. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma, conforme julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.050/STJ. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, razão por que o recebimento pelo segurado de benefício administrativo inacumulável, no curso da ação, não prejudica a execução da verba honorária calculada sobre as prestações em atraso do benefício judicial devidas até a sentença, sem a obrigatoriedade de exclusão de qualquer competência. 2. A tese fixada pela e. Corte Superior tema 1050 é expressa ao dispor que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". 3. Indevido o cômputo de saldo negativo nos meses em que os valores recebidos administrativamente pelo segurado foram superiores aos do benefício concedido na ação judicial. 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026294-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Do caso dos autos Conforme referido anteriormente, a Autarquia pugna pelo acolhimento das razões, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente, ao argumento de que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado no tema n. 1.050 do STJ. Afirma que os pagamentos feitos de forma administrativa antes da citação devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto não compõem o proveito econômico e não guardam relação com a atuação do causídico, pelo que entende incorretos os cálculos da parte agravada, devendo ser afastados. Compulsando os autos, verifica-se que o título ora em execução, transitado em julgado em 17.4.2024 (sentença das f. 252-255 dos autos n. 1001738-22.2018.8.26.0213) determinou a retroação da DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para a data de 6.12.2013, bem como condenou o INSS ao pagamento das diferenças relativas às parcelas já pagas a título de benefício por incapacidade temporária.. A ação principal, com o pedido de retroatividade da DIB, foi ajuizada em 12.12.2018 (autos n. 1001738-22.2018.8.26.0213). A conta apresentada pela parte exequente, e homologada pelo Juízo "a quo" (das f. 10-14 dos autos de cumprimento de sentença n. 0000382-96.2024.8.26.0213), considerou os valores recebidos desde a DER em 6.12.2013, para o fim da incidência de honorários, sem abatimento das parcelas já recebidas, o que gerou um montante de R$ 36.431,58 a título de honorários sucumbenciais. Em apurada análise, observo que ao caso concreto não se aplica o Tema do STJ n. 1.050, o qual incide nas situações em que o pagamento administrativo refere-se ao mesmo benefício objeto da ação proposta. No presente caso, tratando-se de benefícios distintos, sendo que a parte agravada vinha recebendo benefício por incapacidade temporária na via administrativa desde a DER, em 6.12.2013, o qual foi transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, em 22.2.217, e ajuizou ação com o intuito de ter revisada a data da concessão deste último para 6.12.2013, o proveito econômico é restrito às eventuais diferenças de renda entre um benefício e outro, ou às diferenças obtidas em razão da revisão da DER do benefício, devendo, sobre a mencionada diferença, incidir os honorários advocatícios. Dessa forma, a base de cálculo da verba honorária somente compreende a diferença oriunda dos valores devidos pelo INSS com a retroação da aposentadoria por incapacidade permanente, descontados os valores já recebidos pela exequente a título de benefício por incapacidade temporária. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS, para determinar a exclusão da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos a título de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos da fundamentação. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se a agravada para que responda, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Banco Volkswagen S.A. x Marcos Antonio Bezerra

ID: 305940421

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001738-51.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BEZERRA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001738-51.2024.8.11.0044 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: MARCOS ANTONIO BEZERRA VISTOS. Trata-se de Ação de Busc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001738-51.2024.8.11.0044 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: MARCOS ANTONIO BEZERRA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em face de Marcos Antonio Bezerra, visando apreender o bem Marca VW, modelo NIVUS HL TSI AD, chassi n.º 9BWCH6CH9NP018186, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor BRANCA, placa RAZ7F93, renavam 01294083713., sobre o qual detém alienação fiduciária. Consta que a parte requerida se encontra inadimplente com as obrigações assumidas, e assim permanecendo mesmo depois de notificado extrajudicialmente, o que dá ensejo ao vencimento antecipado de todas as parcelas contratuais e a busca e apreensão do bem alienado. Assim, requereu a instituição, pois, o deferimento da liminar, e, após, pugnou pela citação da parte demandada, bem como pediu a consolidação na posse e propriedade do bem, juntando documentos e atribuindo valor à causa. Comprovada à mora da parte ré, por decisão exarada nos autos (Id. 167934358), foi concedida liminar para busca e apreensão do bem e determinada a citação. A liminar foi regularmente cumprida e a parte requerida citada (Id. 183999649), contudo, não apresentou contestação. Intimada, a parte autora pugnou pela consolidação da posse do veículo apreendido em seu favor (Id. 185616821). É o relato. Fundamento e decido. De início, justifica-se o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de abertura da fase instrutória, porque apesar de haver matéria de fato discutida entre as partes, a prova carreada aos autos é suficiente e adequada à resolução da lide, não se fazendo necessária a instrução processual. Passando ao meritum causae, a regularidade do negócio jurídico, a inadimplência contratual e a constituição em mora não foram questionadas, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, a procedência do pedido é conclusão que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de consolidar, em mãos da instituição autora, a propriedade e a posse do bem descrito na petição inicial, tornando a apreensão liminar em definitivo, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do art. 2º do Decreto Lei n° 911/69. Oficie-se ao órgão de trânsito, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar. Ante o julgamento da demanda, determino o levantamento do sigilo dos autos, tornando-o público. Por derradeiro, esclareço que não houve nenhuma determinação para inclusão de restrição via RENAJUD, motivo pelo qual rejeito o pedido de baixa nessa particular. Pela sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em prol do advogado da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Determino, ainda, a exclusão da DPE do polo passivo, visto que não houve nenhum pedido de habilitação e não é caso de curadoria especial, na medida em que citado pessoalmente e não por edital. Serve a presente sentença como publicação para as partes, salientando que os prazos contra a pessoa revel fluirão da data de publicação desta sentença (art. 346, CPC/2015)[1]. Portanto, é desnecessária a intimação pessoal da requerida. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos definitivamente. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 346 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC/15.- (N.U 1020605-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (Negritei)

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S. Z. x Z. C. Z.

ID: 303492920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. Z.

Polo Passivo:

Z. C. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MENDES MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-94.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-94.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. Z. e outro - Apelada: Z. C. Z. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA E RÉ INTERDITADAS. BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (ART. 370 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA DEMANDANTE EM FACE DE SUA GENITORA, IGUALMENTE INTERDITADA TAL COMO A FILHA-AUTORA, AMBAS REPRESENTADAS PELA MESMA CURADORA. A APELANTE ALEGA SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E DESPROVIDA DE MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA, SUSTENTANDO QUE DEMONSTROU SUA NECESSIDADE E QUE A APELADA AUFERE RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR O ENCARGO. REQUER, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.694, 1.696 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS NO VALOR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS OU OUTRO VALOR PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PLEITEIA, AINDA, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA EM FAVOR DA FILHA, AMBAS INTERDITADAS; (II) SE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA É SUFICIENTE À ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE; (III) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (IV) E SE A POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM APREÇO. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), TENDO O JUÍZO A QUO ENTENDIDO, COM RAZÃO, QUE A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ECONÔMICA RESTAVA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (EXTRATOS BANCÁRIOS, PLANILHAS DE RECEITAS E DESPESAS, MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO). ADEMAIS, A APELANTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO PROCESSUAL REAL, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CPC.3. NO MÉRITO, EMBORA SEJA PRESUMIDA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA (ART. 1.694, CAPUT, DO CC), A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE TAMBÉM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE (ART. 1.694, §1º). 4. NO CASO CONCRETO, EVIDENCIOU-SE QUE A GENITORA AUFERE RENDA ESTIMADA EM R$ 30.000,00 MENSAIS, PORÉM COM DESPESAS SUPERIORES AO MONTANTE AUFERIDO, INCLUSIVE COM GASTOS RELATIVOS À PRÓPRIA APELANTE, TAL COMO CUSTEIO DE CASA DE REPOUSO. 5. A ANÁLISE DO BINÔMIO REVELA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA APELADA, NÃO SE PODENDO IMPOR ENCARGO ALIMENTAR QUE COMPROMETA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 6. A MENÇÃO À POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM NÃO SUBSTITUI A PROVA DE EFETIVA POSSIBILIDADE ECONÔMICA, SENDO MERA EXPECTATIVA DE INGRESSO DE RECURSOS.IV DISPOSITIVO E TESE7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.TESE JURÍDICA: 1. CONFORME O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE A CONCOMITÂNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA INTERDITADA, AINDA QUE PRESUMIDA A NECESSIDADE DA FILHA, IGUALMENTE INTERDITADA, AFIGURA-SE IN CASU INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. 3. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 370 DO CPC).4. HONORÁRIOS: MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; ART. 1.696; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, §11; ART. 282, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Mendes Manoel (OAB: 403476/SP) - Michele Moreno Palomares (OAB: 213016/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Ailton Alves Soares Junior x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 280908209

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-59.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-59.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AILTON ALVES SOARES JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-59.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AILTON ALVES SOARES JUNIOR RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794bed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante as concordâncias expressas da parte reclamante e da primeira reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela segunda reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 1.935,57, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 1.935,57, sendo: - R$ 1.822,80 (principal corrigido) + R$ 112,77 (juros). Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 326,26, a seguir discriminada: - R$ 67,34 cota-parte do empregado; - R$ 258,92 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 193,56, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 00e1b86 (R$ 3.300,00 em 17/02/2025), efetuado(s) na Caixa Econômica Federal, até o limite do valor do seu crédito, sendo que o valor remanescente deverá ser restituído à reclamada com a quitação integral da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON ALVES SOARES JUNIOR

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Ailton Alves Soares Junior x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 280908222

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-59.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-59.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AILTON ALVES SOARES JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-59.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AILTON ALVES SOARES JUNIOR RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794bed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante as concordâncias expressas da parte reclamante e da primeira reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela segunda reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 1.935,57, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 1.935,57, sendo: - R$ 1.822,80 (principal corrigido) + R$ 112,77 (juros). Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 326,26, a seguir discriminada: - R$ 67,34 cota-parte do empregado; - R$ 258,92 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 193,56, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 00e1b86 (R$ 3.300,00 em 17/02/2025), efetuado(s) na Caixa Econômica Federal, até o limite do valor do seu crédito, sendo que o valor remanescente deverá ser restituído à reclamada com a quitação integral da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

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Amanda Cristina Rodrigues Honorato x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323234703

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-06.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RODRIGUES HONORATO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-06.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: AMANDA CRISTINA RODRIGUES HONORATO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-06.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: AMANDA CRISTINA RODRIGUES HONORATO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42f081b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 26/09/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA RODRIGUES HONORATO

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Flavio Henrique Silva Santos x Alfa Transportes Eireli

ID: 330459324

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-16.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALFA TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PRATES DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001738-16.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001738-16.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS RECLAMADO: ALFA TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c843323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens referentes aos reflexos das horas extras, do adicional noturno e do adicional de insalubridade aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. bc18f4a). Espelho abaixo: Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 1.977,25. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidora. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. bc18f4a - itens referentes aos reflexos das horas extras, do adicional noturno e do adicional de insalubridade), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 1.977,25 por mês, conforme informado na petição inicial (ID.bc18f4a). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 904,33, calculadas sobre o valor da causa (R$ 45.216,27), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS

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Processo nº 1001738-31.2021.8.11.0020

ID: 318618790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-31.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RUBENS FALBOTA - CPF: 329.020.771-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPEMT - ALTO ARAGUAIA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE POLUIÇÃO DO RIO ARAGUAIA. CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que fixou em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral coletivo, em razão de despejo irregular de esgoto in natura no Rio Araguaia pelo Município de Alto Araguaia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do montante fixado a título de dano moral coletivo diante da gravidade e extensão do ilícito ambiental reconhecido judicialmente, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico do Ministério Público demonstrou o lançamento direto de esgoto não tratado no Rio Araguaia por período contínuo de cinco anos, evidenciando conduta omissiva da administração pública. 4. Embora tenha havido regularização posterior da Estação de Tratamento de Esgoto, o dano à coletividade e ao meio ambiente restou configurado, exigindo resposta compatível com a magnitude do impacto ecológico e social. 5. A relevância ambiental, econômica e social do Rio Araguaia impõe a majoração do valor indenizatório, em observância ao caráter pedagógico e punitivo da reparação do dano moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido, para majorar a indenização por dano moral coletivo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral coletivo decorrente de ilícito ambiental deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano, sua duração e o impacto social e ecológico gerado. 2. A regularização posterior do dano não afasta a responsabilidade indenizatória pela lesão já consumada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225, § 1º, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 0000724-42.2019.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 12.03.2025, DJE 17.03.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001738-31.2021.8.11.0020 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. O recorrente, em síntese, aponta a necessidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, uma vez que este não reflete o dano praticado pelo recorrido. Registra que, o ato ilícito ambiental realizado, ao longo de 5 (cinco) anos, gerou diversos prejuízos à coletividade, além de prejudicar a fauna e flora local, a necessitar uma cominação proporcional à sua irregularidade. Requer, então, que, o dano moral coletivo seja majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a entender que este valor corresponde aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O recorrido, no ID nº 280994945, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 287146859, manifestou pelo provimento do apelo, a fim de que o dano moral coletivo seja majorado no montante indicado pelo recorrente. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. Assim como indicado no relatório, existe apenas uma circunstância a ser verificada neste momento, qual seja, a possibilidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Pois bem. A fim de uma melhor verificação da fundamentação que será disposta, é necessário registrar que a presente Ação Civil Pública tem por objeto a responsabilização da municipalidade, em decorrência de ilícito ambiental ocorrido. O dano praticado, reconhecido no ato sentencial, foi disposto no relatório técnico do Ministério Público (ID nº 191758697 – fls. 20/25), como sendo: [...] Denunciante informa que a Prefeitura fez uma caixa de esgoto e toda noite deposito esse esgoto no Rio Araguaia poluindo o mesmo. Denunciante cobra providências por não aguenta mais esse descaso com o meio ambiente. Fica no córrego Mané Falado com o Rio Araguaia onde o Córrego encontra o Rio, no Bairro Gabiroba. [...] Fomos no Córrego Mané Falado onde verificamos que o mesmo se encontra canalizado e desagua no Rio Araguaia. Ao lado do Córrego e as margens do Rio Araguaia está instalada a Estação de Tratamento de Esgoto do município, no momento da vistoria fomos informados pelo representante da Prefeitura Srº Felipe José Casaril que a estação de tratamento de esgoto estava em fase de teste. Nesta vistoria verificamos que o esgoto estava sendo lançado sem tratamento, ou seja, ‘in natura’ no Rio Araguaia. [...] A observar os autos, ainda, confere-se que, a municipalidade, durante o curso dos autos, cumpriu com suas obrigações, e regularizou a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, o que derivou a extinção parcial do processo, já que parte do objeto da ação era a regularização da unidade. Neste sentido, o procedimento prosseguiu apenas com relação à indenização por dano moral coletivo. Como já mencionado, o Juízo a quo entendeu que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para corresponder à cominação, sendo que o recorrente discorda, a registrar a necessidade de elevação do valor, até o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É indiscutível que, o Rio Araguaia desempenha fundamental importância para a ecologia nacional, sendo o habitat de diversas espécies de fauna e flora. Além desta característica, é certo que o corpo fluvial ainda abastece diversa regiões, a ser fundamental para a população ribeirinha, além de municípios próximos, sendo, inclusive, apontado nos autos que a própria população relatou o incômodo vivenciado em razão da liberação do esgoto in natura. Destarte, possui a característica, ainda, de contribuir com a economia local, já que há a realização de turismo, além de viabilizar a navegação e transporte por toda a sua extensão, logo, não há dúvidas quanto a sua relevância, e o papel fundamental que exerce na vida de toda a coletividade. O fato de a municipalidade ter agido de forma negligente é elemento que gera a necessidade de uma cominação proporcional à gravidade da conduta, uma vez que sua conduta perdurou por 5 (cinco) anos, como apurado no feito. Destarte, o Município deve ser entidade a estimular a preservação do meio ambiente, porquanto, a multa imposta também deve servir como forma de desestimular a referida prática. Observe-se o que dispõe o artigo 225, § 1º, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) [...] É certo que, a municipalidade falhou com um de seus deveres constitucionais, já que não efetuou a preservação do meio ambiente, da maneira que deveria. Não há dúvidas, então, quanto a necessidade da majoração do dano moral coletivo fixado pelo Magistrado Singular, e, acerca dos parâmetros da penalidade, veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento:"1. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte e considerando o impacto do dano, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a viabilidade da recuperação ambiental. [...] (N.U 0000724-42.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 12/3/2025, Publicado no DJE 17/3/2025) A partir do que foi disposto, é necessário majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), haja vista a extensão do dano, o impacto no ecossistema local, bem como em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001858-53.2025.8.26.0073

ID: 307070367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001858-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001858-53.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1001858-53.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do advogado às fls. 48/51, reiterando o pedido de concessão da gratuidade ao autor, sem a juntada dos documentos solicitados nos autos. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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