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"1001750-68.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 104 de 112

Wesley Dos Santos Borges x Banco Original S/A

ID: 261509939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035629-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1035629-92.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: WESLEY DOS SANTOS BORGES Recorrido: BANCO ORIGINAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. WESLEY DOS SANTOS BORGES ajuizou reclamação em face de BANCO ORIGINAL S.A. Noticiou que: a) realizou acordo com a reclamada para parcelamento de dívida de R$ 1.056,20 em cinco parcelas de R$ 211,24, tendo quitado três delas; b) teve o acordo injustificadamente cancelado pela reclamada, mesmo estando adimplente, o que levou à nova negativação de seu nome; e c) teve seu financiamento habitacional negado em razão da restrição indevida de crédito. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a exclusão do restritivo do crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) houve quebra unilateral e sem justificativa do acordo firmado com a recorrida, mesmo após o adimplemento das três primeiras parcelas; b) a negativação posterior do seu nome impediu a aprovação de financiamento habitacional, gerando prejuízo financeiro de R$ 2.692,66 e frustração de expectativa; e c) restou configurado o dano moral, diante da falha na prestação do serviço, da ausência de culpa do consumidor e da reinserção indevida do nome em cadastro restritivo. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 e TJMT N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "pedreiro" (ID 275153392/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Inclusão e manutenção dos dados nos serviços de proteção ao crédito. Havendo mora, o credor poderá incluir os dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, §5º do CDC), e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência:(a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016) Uma vez quitada a dívida ou decorrido o prazo prescricional, nos termos do artigo 43, §§ 3º e 5º do CDC, a restrição deve ser excluída, no prazo de 5 dias úteis. Vale ressaltar que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito", conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 548). De qualquer forma, a "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução" (Súmula 323/STJ). Analisando o conjunto fático probatório, nota-se que a dívida, representada pelo restritivo, possuía vencimento em 17/6/2024 (ID 275153397/PJe2), não foi integralmente paga, pois, a parte reclamante comprova apenas o parcelamento da dívida e o pagamento de 3 (três) das 5 (cinco) parcelas. Ademais, nota-se também que não há evidências de que as partes celebraram uma novação que pudesse quitar efetivamente a dívida originária (art. 360 do Código Civil), pois há indícios de mero parcelamento. Ainda, não há nos autos prova da alegada quebra unilateral e sem justificativa do acordo pela recorrida, mesmo após o adimplemento parcial. Cabia ao devedor diligenciar junto à credora para viabilizar o pagamento das parcelas restantes e evitar a mora. Diante destes apontamentos, conclui-se que o restritivo é legitimo, pois não há prova de pagamento integral das parcelas ou novação. Sendo o restritivo legítimo, não há conduta ilícita caracterizada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 275153878/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256250204

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020309-44.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Polo Passivo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220487d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MATHIAS SALDANHA SILVA RECURSO DE: COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d4642ff,f0bc0a7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 525a82a). Representação processual regular (id 576bf68). Preparo satisfeito (id 0d7cd2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada "para definir que as horas extras objeto de condenação são devidas apenas pelo adicional (de 50%) quanto às irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até a 44ª semanal, mantida a sentença quanto às horas extras (hora mais adicional) quanto às excedentes da 44ª semanal e quanto aos demais critérios lá definidos". Assim fundamentou: "É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré, tendo prestado serviços no período de 23.08.2021 a 13.04.2023, quando foi despedido sem justa causa. Não há controvérsia, igualmente, acerca dos regimes compensatórios adotados, e tampouco do labor em atividade insalubre, reconhecido na origem e em face do quê não houve recurso das rés, estando consolidada esta questão. Tal como bem decidido na origem, o contrato de trabalho juntado ao ID. 0baf402 - Pág. 2, não contém ajuste de compensação de jornada, seja pela modalidade de compensação semanal, seja para banco de horas. As rés juntaram aos autos apenas o acordo coletivo de 2022/2023, com vigência a partir de 1º.11.2022. Portanto, até 1º.11.2022, o regime compensatório adotado pela ré, em qualquer das modalidades, é manifestamente irregular. Em relação ao período posterior, consta da norma coletiva citada (ACT 2022/2023), (...) Como se pode constatar, a norma coletiva não contém autorização de regime de compensação em atividade insalubre, devendo ser mantida a decisão acerca da invalidade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas em atividade insalubre, restando assim ofendido o art. 60 da CLT. Aplica-se, neste caso, a súmula 67 deste TRT4 ("É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas"). A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item "2. Mérito: DA JORNADA DE TRABALHO. Regime compensatório e banco de horas. Horas extras. Intervalos, feriados e adicional noturno. Da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal – TRANCENDÊNCIA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. No que refere aos temas "INTERVALOS INTERJORNADAS", "FERIADOS TRABALHADOS", "ADICIONAL NOTURNO" e "DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE", a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Assim constou do acórdão: O inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, tendo as rés erigido em defesa (e no recurso) tão somente o fato de que a empregadora se encontra em recuperação judicial. (...)O deferimento de recuperação judicial não autoriza o inadimplemento de parcelas rescisórias, notadamente porque o crédito da reclamante surgiu após o deferimento da recuperação (recuperação judicial deferida em 04.05.2023 e extinção contratual em 13.04.2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista no item "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença quanto o entendimento no sentido de que "Inexistindo nos autos prova de que, nos demais meses da contratualidade, a ré tenha creditado valores a título de vale-transporte no cartão "alelo mobilidade" ou que forneceu tal benefício ao autor de forma diversa, não se justificam os descontos salariaisrealizados sob tal pretexto." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 11) e de que "Como verificado no caso do vale-transporte, inexiste nos autos qualquer norma que imponha ao empregado a obrigação de participar do custeio de tal benesse-independentemente de a parcela corresponder ao auxílio-refeição ou ao prêmio assiduidade -, tampouco restou demonstrado que o autor anuiu com tais descontos, razão pela qual considero ilícitos os descontos salariais realizados a título de "vale-refeição" durante toda a contratualidade, os quais devem ser restituídos ao autor pelas demandadas." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 12)." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DOS DESCONTOS SALARIAIS.VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MATHIAS SALDANHA SILVA - GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256250225

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020309-44.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Polo Passivo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE

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MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

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EDUARDO VIANA CALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220487d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MATHIAS SALDANHA SILVA RECURSO DE: COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d4642ff,f0bc0a7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 525a82a). Representação processual regular (id 576bf68). Preparo satisfeito (id 0d7cd2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada "para definir que as horas extras objeto de condenação são devidas apenas pelo adicional (de 50%) quanto às irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até a 44ª semanal, mantida a sentença quanto às horas extras (hora mais adicional) quanto às excedentes da 44ª semanal e quanto aos demais critérios lá definidos". Assim fundamentou: "É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré, tendo prestado serviços no período de 23.08.2021 a 13.04.2023, quando foi despedido sem justa causa. Não há controvérsia, igualmente, acerca dos regimes compensatórios adotados, e tampouco do labor em atividade insalubre, reconhecido na origem e em face do quê não houve recurso das rés, estando consolidada esta questão. Tal como bem decidido na origem, o contrato de trabalho juntado ao ID. 0baf402 - Pág. 2, não contém ajuste de compensação de jornada, seja pela modalidade de compensação semanal, seja para banco de horas. As rés juntaram aos autos apenas o acordo coletivo de 2022/2023, com vigência a partir de 1º.11.2022. Portanto, até 1º.11.2022, o regime compensatório adotado pela ré, em qualquer das modalidades, é manifestamente irregular. Em relação ao período posterior, consta da norma coletiva citada (ACT 2022/2023), (...) Como se pode constatar, a norma coletiva não contém autorização de regime de compensação em atividade insalubre, devendo ser mantida a decisão acerca da invalidade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas em atividade insalubre, restando assim ofendido o art. 60 da CLT. Aplica-se, neste caso, a súmula 67 deste TRT4 ("É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas"). A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item "2. Mérito: DA JORNADA DE TRABALHO. Regime compensatório e banco de horas. Horas extras. Intervalos, feriados e adicional noturno. Da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal – TRANCENDÊNCIA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. No que refere aos temas "INTERVALOS INTERJORNADAS", "FERIADOS TRABALHADOS", "ADICIONAL NOTURNO" e "DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE", a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Assim constou do acórdão: O inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, tendo as rés erigido em defesa (e no recurso) tão somente o fato de que a empregadora se encontra em recuperação judicial. (...)O deferimento de recuperação judicial não autoriza o inadimplemento de parcelas rescisórias, notadamente porque o crédito da reclamante surgiu após o deferimento da recuperação (recuperação judicial deferida em 04.05.2023 e extinção contratual em 13.04.2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista no item "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença quanto o entendimento no sentido de que "Inexistindo nos autos prova de que, nos demais meses da contratualidade, a ré tenha creditado valores a título de vale-transporte no cartão "alelo mobilidade" ou que forneceu tal benefício ao autor de forma diversa, não se justificam os descontos salariaisrealizados sob tal pretexto." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 11) e de que "Como verificado no caso do vale-transporte, inexiste nos autos qualquer norma que imponha ao empregado a obrigação de participar do custeio de tal benesse-independentemente de a parcela corresponder ao auxílio-refeição ou ao prêmio assiduidade -, tampouco restou demonstrado que o autor anuiu com tais descontos, razão pela qual considero ilícitos os descontos salariais realizados a título de "vale-refeição" durante toda a contratualidade, os quais devem ser restituídos ao autor pelas demandadas." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 12)." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DOS DESCONTOS SALARIAIS.VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHIAS SALDANHA SILVA - COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256251702

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020262-25.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ROGER ERIDSON DORNELES

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KEILLY GOMES AMORIM

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GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aabb86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MARTA RIBEIRO HOPP 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id bbad861; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 346dc15). Representação processual regular (Id 41e9eec). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9c8dff1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (editada pela Res. 209/2016 do TST, DEJT 01.06.2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo o que inviabiliza do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. DO FGTS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331,IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014 Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso no item "5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b45877a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9d3f63f). Representação processual regular (Id 0695e45). Preparo satisfeito (Id fe28c0a; c0ec0bf; f671464). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - MARTA RIBEIRO HOPP - SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256251715

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020262-25.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ROGER ERIDSON DORNELES

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KEILLY GOMES AMORIM

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GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aabb86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MARTA RIBEIRO HOPP 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id bbad861; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 346dc15). Representação processual regular (Id 41e9eec). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9c8dff1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (editada pela Res. 209/2016 do TST, DEJT 01.06.2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo o que inviabiliza do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. DO FGTS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331,IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014 Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso no item "5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b45877a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9d3f63f). Representação processual regular (Id 0695e45). Preparo satisfeito (Id fe28c0a; c0ec0bf; f671464). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. - MARTA RIBEIRO HOPP

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Francisco Batista Dos Santos x Banco Brasil

ID: 332996941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-74.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001750-74.2016.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS - BANCO BRASIL - Fl. 446. INDEFIRO, pois a petição ignora o q… Processo 1001750-74.2016.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS - BANCO BRASIL - Fl. 446. INDEFIRO, pois a petição ignora o que já foi decidido nos autos. De fato, esse juízo já decidiu o quantum debeatur, a fls. 229/233, há mais de seis anos. Na ocasião, se expôs, de forma clara: "Por fim, apurou a contadoria que inexiste excesso de execução, estando corretos os valores discriminados na exordial, restando até mesmo um saldo credor remanescente de R$ 17.495,51 (fls. 214/219), já descontado o que foi aqui depositado pelo banco (fls. 153). Os cálculos do contador, ademais, foram claros, inexistindo a necessidade de realização de outros, mormente porque o inconformismo do banco impugnante vem desacompanhado de qualquer parecer de assistente técnico. Posto isso, homologo os cálculos da contadoria judicial e rejeito a impugnação."" Foi, na sequência, interposto agravo de instrumento, que foi improvido. Logo, o único valor remanescente aqui exigido é o de R$ 17.495,51, de acordo com o laudo já homologado e corretamente atualizado, pelo banco, a fl 468. Além disso , a mudança de entendimento estabelecida no julgamento do Tema 677 do STJ não se aplica ao presente caso, sob pena de ferir-se o princípio do tempus regit actum, previsto no artigo 14 do atual CPC, cuja aplicação é primordial para a manutenção da segurança jurídica. Com efeito , temas repetitivos firmados após a preclusão de decisões exaradas nos autos ou formação de coisa julgada são inaplicáveis ao processo, dada a sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil , por exemplo, em seu artigo 525, parágrafo 14°. Não fosse assim, estaria extinto o instituto da preclusão, uma vez que seria necessária a reabertura ou continuidade de processos judiciais a cada mudança de posicionamento das cortes superiores, o que não se admite. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO. REGIME PAID/PCT. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (.) 1.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO. REGIME PAID/PCT. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (.) 1.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO. REGIME PAID/PCT. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (.) 1.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO. REGIME PAID/PCT. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (...) 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. (...) ( REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - 0076566-37.2021.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.04.2022)(TJ-PR - AI: 00765663720218160000 Paraíso do Norte 0076566-37.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 01/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)" "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Expurgos inflacionários. Habilitação individual formulada pelo transporte 'in utilibus' de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Insurgência de ambas as partes (...) Ônus da Sucumbência. Honorários Advocatícios devidos pelo Exequente sobre o valor excedente do crédito exequendo, ainda que acolhida apenas parcialmente a impugnação. Entendimento do c. STJ firmado no julgamento do Tema 410 e mantido mesmo com o advento do Novo CPC/15. Descabimento da fixação de honorários em prejuízo do Executado. Depósito judicial para garantir o Juízo. Ato em consonância à antiga tese estabelecida no Tema 677 pelo c. STJ (REsp 1.348.640/RS). Entendimento recente (REsp 1.820.963/SP, com publicação em 16/12/2022) que não pode ser aplicado à hipótese. Consectário da mora. Observância aos princípios do 'tempus regit actum' e da segurança jurídica. Decisão reformada apenas para esclarecer, quanto à incidência dos juros remuneratórios, que não houve acolhimento do pleito do Exequente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085462-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - Depósito espontâneo - Pendência recursal - Termo final de atualização do valor devido Observância de tese vinculante fixada pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.348.640/RS (Tema 677) sob o regime de repetitivos, em atenção ao tempo da prática do ato - Atualização até a data do depósito judicial em garantia Súmula nº 179/STJ - Montante depositado à disposição do Juízo - Correção a cargo do banco depositário - Posterior intimação para pagamento do débito incluindo encargos de mora sobre o montante depositado - Impossibilidade: Tendo o devedor efetuado o depósito judicial da condenação, ainda que como garantia do juízo, pois na pendência de trânsito em julgado, afasta-se sua responsabilidade sobre os consectários legais, que passa a pertencer exclusivamente ao banco depositante. Necessidade de garantia da segurança jurídica, pois o depósito judicial e o trânsito em julgado do título condenatório ocorreram sob a égide do entendimento firmado no Tema 677 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280872-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023) Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Termo final de atualização do valor devido - Observância de tese vinculante fixada pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.348.640/RS (Tema 677) sob o regime de repetitivos, em atenção ao tempo da prática do ato ('tempus regit actum') - Atualização até a data do depósito judicial em garantia - Súmula nº 179/STJ - Valor colocado à disposição do Juízo - Correção a cargo do banco depositário - Reconhecimento - Peculiaridade - Proposta de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, que ainda não transitou em julgado - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087300-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023)". Destarte, por ocasião do depósito judicial realizado pelo banco , vigorava a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.348.640/RS, segundo a qual "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Dessa maneira, de acordo com o entendimento em vigor no instante processual em que o executado procedeu com o depósito parcial, este teve o condão de elidir os efeitos da mora, tendo sua remuneração e atualização a cargo da instituição financeira depositária. Além disso, há um fator preponderante que impede a continuidade do feito. O autor, de fato, está morto (fl 391) , sendo que, até agora, não sobreveio a sua sucessão processual. Logo, em até 30 dias, informe o patrono os autos de inventário (instaurado ou a ser deflagrado), a fim de que o juízo remeta, para lá, o crédito do beneficiário, a fim de que seja regularmente partilhado. Caso, todavia, não seja comunicada a instauração de inventário no prazo acima, ou não sobrevenha aqui a correta sucessão processual do de cujus, os presentes autos serão extintos, com liberação do crédito principal ao banco. Intime-se. Guarujá, 22 de julho de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1001750-09.2022.8.11.0053

ID: 260390553

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-09.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA RICHARD JAUNE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA DE CASTRO BORGES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-09.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-09.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EREONICE DA SILVA DE PINHO - CPF: 908.629.611-49 (EMBARGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF - CPF: 022.713.961-58 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE LIMA - CPF: 736.118.678-53 (EMBARGANTE), AMANDA DE CASTRO BORGES REIS - CPF: 083.907.836-65 (ADVOGADO), OUTROS (EMBARGANTE), RICHARD JAUNE - CPF: 230.040.531-87 (EMBARGANTE), OUTROS (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o Interdito Proibitório ajuizado pela embargada porque demonstrados de maneira satisfatória os requisitos autorizadores. O embargante aponta omissão e contradição no aresto, e visa o prequestionamento da matéria para efeito de interposição de Recurso Especial. Alega que a divergência partiu de premissa equivocada quanto ao depoimento da testemunha, que na verdade afirmou ser dele (embargante) a posse e a propriedade do imóvel, regularizadas desde a antiga proprietária e possuidora, com o desmembramento da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se o aresto é omisso e contraditório em relação à conclusão do Colegiado, por maioria, de que a posse pertence à embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão é claro ao decidir que a própria testemunha do embargante, em cujo depoimento está amparada a sentença, declarou expressamente que o imóvel estava cercado, indicação mais do que suficiente de que a embargante praticava atos físicos de posse. Desse modo, não procedem os argumentos de que o voto divergente partiu de premissa equivocada. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da lide, tampouco para manifestação de inconformismo, conforme estabelece a jurisprudência do STJ. Nos presentes autos não há nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todas as argumentações das partes ou a examinar exaustivamente cada dispositivo legal citado. Basta fundamentar a decisão de forma suficiente para a adequada prestação jurisdicional. 7. A apreciação dos elementos suscitados nas razões recursais configura prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se configura omissão e contradição quando o decisum atacado aborda de maneira satisfatória os fundamentos essenciais ao julgamento da controvérsia. 2. O prequestionamento implícito é apto para fins recursais (art. 1.025 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16-8-2021. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação interposta pela ora embargada e reformou a sentença que julgou improcedente o Interdito Proibitório por ela apresentado (Id 217600695). O embargante aponta omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que o voto divergente e vencedor amparou-se em premissa inexistente, tal como a suposta confissão da testemunha por ele arrolada, quando, na verdade, o depoimento foi em sentido oposto ao entendimento divergente. Ressalta que a testemunha declarou expressamente que o embargante detém o domínio e a posse do imóvel, tendo sido nela imitido quando houve a regularização da área e o desmembramento da matrícula. Acrescenta que não há qualquer posse da embargada, como comprovam os documentos juntados aos autos. Aduz que adquiriu a propriedade e a posse mediante os documentos que juntou na contestação, devidamente averbados na matrícula e comunicados aos órgãos competentes, incluindo a SEMA. Ressalta que a embargada jamais tomou providências semelhantes. Na sequência, discorre sobre o mérito da controvérsia (Id 219438675). Nas contrarrazões, a embargada sustenta a inexistência dos vícios apontados. Diz, ainda, que sua posse é incontestável, confirmada inclusive pela cadeia de sucessão possessória. Destaca também que o embargante promoveu alterações no imóvel mesmo após a judicialização da lide, em afronta à decisão que deferiu liminar determinando a manutenção do estado do bem até o trânsito em julgado. Dessa forma, argui que a pretensão é unicamente de rediscutir a matéria (Id 231387688). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O voto vencedor deu provimento à Apelação interposta pela embargada e reformou a sentença para julgar procedente o Interdito Proibitório por ela ajuizado. O aresto foi proferido nestes termos: “A Ação de Interdito Proibitório proposta pela apelante foi julgada improcedente sob a justificativa de que a sua posse não foi comprovada nem o esbulho praticado pelos apelados. Nesta via argui em preliminar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que o Juízo de origem analisou a lide de maneira equivocada e contraditória, pois exerce ininterruptamente a posse do imóvel em litígio, a qual, somada à de seus antecessores, atingem mais de 58 anos, com animus domini, e passou a sofrer ameaça por parte dos apelados, que teriam confessado o esbulho. Diz que eles também se reportam a um deslocamento de área que não foi apreciado na primeira instância, tanto assim que afirmam que compraram terras originalmente de Antônio Euzébio, mas invadiram área originalmente de Silvio Pedroso, que adquiriu diretamente da Prefeitura de Barão de Melgaço (MT), hoje dela (apelante), posse reconhecida pelo Juízo da causa, de modo que também admitiu o esbulho, o que evidencia que o pedido inicial não foi apreciado em sintonia com as provas produzidas. Destaca que as testemunhas que arrolou confirmaram em Juízo tanto a posse longeva como o esbulho. Assinalam que a testemunha dos apelados, Marcos Antônio de Arruda e Silva, declarou que fez o levantamento em área cercada, sendo que a única na região nessa condição é a dela (apelante). Nesse ponto, e pelas respostas às reperguntas, conclui-se que o trabalho técnico da testemunha dos apelados se deu erroneamente nas suas terras, e baseado na informação de um vizinho “com idade avançada”. O relator negou provimento ao Recurso aquiescendo integralmente com os fundamentos da sentença, de que a apelante teria comprovado apenas a propriedade, mas não a posse efetiva, tanto assim que não há demonstração de que a apelante tenha praticado algum ato físico de posse no local. A meu ver, o exercício está comprovado, uma vez que a própria testemunha dos apelados, em cujo depoimento se amparou a sentença e o voto do relator, declarou expressamente que, ao fazer o trabalho técnico contratado, constatou que o imóvel se encontrava cercado, indicação mais do que suficiente de que a apelante praticava atos físicos de posse. Além desse fato, há os documentos juntados na inicial, tais como o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado em 9-6-2014, pelo qual Silvio Pedroso de Barros alienou para Leonardo Tavares Miyakawa e Aldo Botof os direitos recebidos da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço (MT), e estes últimos para a apelante em 29-7-2020; os boletins de ocorrência lavrados em 18 e 20 de julho de 2022, e 3 de outubro daquele mesmo ano, que confirmam que a apelante exercia vigilância sobre a área; os recibos de pagamento de limpezas que atestam que dela cuidava regularmente; as fotografias, uma delas da placa constando peixaria da “Loro” (apelido da recorrente). Importante registrar ainda as declarações extrajudiciais ratificadas em Juízo. Nesse ponto discordo do relator quando considerou tratar-se de declaração contraditória diante da idade avançada do depoente, como declarou a própria testemunha do apelado ao se referir à pessoa que lhe indicou a localização. Vale destacar que a área está localizada às margens do Rio Cuiabá, e nela os apelados derrubaram a cerca, instalaram um contêiner, efetuaram desmatamento e aterramento, sendo notificados pela SEMA, o que demonstra ocupação totalmente irregular e ilegal, como atestam as fotos anexadas na inicial (IDs. 204744275 a 204744278). Posto isso, dou provimento ao Recurso para julgar procedente o Interdito Proibitório, invertidos os ônus de sucumbência e majorada a verba para 15% sobre o valor da causa devidamente corrigido”. Como se observa, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão. O Colegiado, por maioria, reconheceu que a embargada comprovou de forma satisfatória os requisitos necessários à procedência do Interdito Proibitório, especialmente a posse prévia e os atos de esbulho praticados pelo embargante, como a derrubada da cerca, instalação de um contêiner, desmatamento e aterramento da área, tendo sido inclusive notificado pela SEMA por ocupação irregular e ilegal. Além disso, a posse foi devidamente demonstrada, até mesmo por testemunha arrolada pelo próprio apelante, que confirmou que o imóvel estava integralmente cercado. Desse modo, é evidente o propósito de reapreciação da matéria, o que não se coaduna com a via eleita, restrita à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ausentes neste caso. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todas as razões fáticas, jurídicas ou conceituais expostas pela parte, tampouco a examinar cada dispositivo de lei citado. Sua análise deve se concentrar nos aspectos relevantes à adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. [...]. 5. [...]. 6. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, relator Min. Moura Ribeiro, julgamento em 16-8-2021). E consoante o artigo 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito, portanto não há necessidade de acolhimento dos Aclaratórios para esse fim. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1001750-09.2022.8.11.0053

ID: 260390556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-09.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EREONICE DA SILVA DE PINHO

Acórdão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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ANTONIO FERNANDO MANCINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-09.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-09.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EREONICE DA SILVA DE PINHO - CPF: 908.629.611-49 (EMBARGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF - CPF: 022.713.961-58 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE LIMA - CPF: 736.118.678-53 (EMBARGANTE), AMANDA DE CASTRO BORGES REIS - CPF: 083.907.836-65 (ADVOGADO), OUTROS (EMBARGANTE), RICHARD JAUNE - CPF: 230.040.531-87 (EMBARGANTE), OUTROS (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o Interdito Proibitório ajuizado pela embargada porque demonstrados de maneira satisfatória os requisitos autorizadores. O embargante aponta omissão e contradição no aresto, e visa o prequestionamento da matéria para efeito de interposição de Recurso Especial. Alega que a divergência partiu de premissa equivocada quanto ao depoimento da testemunha, que na verdade afirmou ser dele (embargante) a posse e a propriedade do imóvel, regularizadas desde a antiga proprietária e possuidora, com o desmembramento da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se o aresto é omisso e contraditório em relação à conclusão do Colegiado, por maioria, de que a posse pertence à embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão é claro ao decidir que a própria testemunha do embargante, em cujo depoimento está amparada a sentença, declarou expressamente que o imóvel estava cercado, indicação mais do que suficiente de que a embargante praticava atos físicos de posse. Desse modo, não procedem os argumentos de que o voto divergente partiu de premissa equivocada. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da lide, tampouco para manifestação de inconformismo, conforme estabelece a jurisprudência do STJ. Nos presentes autos não há nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todas as argumentações das partes ou a examinar exaustivamente cada dispositivo legal citado. Basta fundamentar a decisão de forma suficiente para a adequada prestação jurisdicional. 7. A apreciação dos elementos suscitados nas razões recursais configura prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se configura omissão e contradição quando o decisum atacado aborda de maneira satisfatória os fundamentos essenciais ao julgamento da controvérsia. 2. O prequestionamento implícito é apto para fins recursais (art. 1.025 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16-8-2021. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação interposta pela ora embargada e reformou a sentença que julgou improcedente o Interdito Proibitório por ela apresentado (Id 217600695). O embargante aponta omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que o voto divergente e vencedor amparou-se em premissa inexistente, tal como a suposta confissão da testemunha por ele arrolada, quando, na verdade, o depoimento foi em sentido oposto ao entendimento divergente. Ressalta que a testemunha declarou expressamente que o embargante detém o domínio e a posse do imóvel, tendo sido nela imitido quando houve a regularização da área e o desmembramento da matrícula. Acrescenta que não há qualquer posse da embargada, como comprovam os documentos juntados aos autos. Aduz que adquiriu a propriedade e a posse mediante os documentos que juntou na contestação, devidamente averbados na matrícula e comunicados aos órgãos competentes, incluindo a SEMA. Ressalta que a embargada jamais tomou providências semelhantes. Na sequência, discorre sobre o mérito da controvérsia (Id 219438675). Nas contrarrazões, a embargada sustenta a inexistência dos vícios apontados. Diz, ainda, que sua posse é incontestável, confirmada inclusive pela cadeia de sucessão possessória. Destaca também que o embargante promoveu alterações no imóvel mesmo após a judicialização da lide, em afronta à decisão que deferiu liminar determinando a manutenção do estado do bem até o trânsito em julgado. Dessa forma, argui que a pretensão é unicamente de rediscutir a matéria (Id 231387688). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O voto vencedor deu provimento à Apelação interposta pela embargada e reformou a sentença para julgar procedente o Interdito Proibitório por ela ajuizado. O aresto foi proferido nestes termos: “A Ação de Interdito Proibitório proposta pela apelante foi julgada improcedente sob a justificativa de que a sua posse não foi comprovada nem o esbulho praticado pelos apelados. Nesta via argui em preliminar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que o Juízo de origem analisou a lide de maneira equivocada e contraditória, pois exerce ininterruptamente a posse do imóvel em litígio, a qual, somada à de seus antecessores, atingem mais de 58 anos, com animus domini, e passou a sofrer ameaça por parte dos apelados, que teriam confessado o esbulho. Diz que eles também se reportam a um deslocamento de área que não foi apreciado na primeira instância, tanto assim que afirmam que compraram terras originalmente de Antônio Euzébio, mas invadiram área originalmente de Silvio Pedroso, que adquiriu diretamente da Prefeitura de Barão de Melgaço (MT), hoje dela (apelante), posse reconhecida pelo Juízo da causa, de modo que também admitiu o esbulho, o que evidencia que o pedido inicial não foi apreciado em sintonia com as provas produzidas. Destaca que as testemunhas que arrolou confirmaram em Juízo tanto a posse longeva como o esbulho. Assinalam que a testemunha dos apelados, Marcos Antônio de Arruda e Silva, declarou que fez o levantamento em área cercada, sendo que a única na região nessa condição é a dela (apelante). Nesse ponto, e pelas respostas às reperguntas, conclui-se que o trabalho técnico da testemunha dos apelados se deu erroneamente nas suas terras, e baseado na informação de um vizinho “com idade avançada”. O relator negou provimento ao Recurso aquiescendo integralmente com os fundamentos da sentença, de que a apelante teria comprovado apenas a propriedade, mas não a posse efetiva, tanto assim que não há demonstração de que a apelante tenha praticado algum ato físico de posse no local. A meu ver, o exercício está comprovado, uma vez que a própria testemunha dos apelados, em cujo depoimento se amparou a sentença e o voto do relator, declarou expressamente que, ao fazer o trabalho técnico contratado, constatou que o imóvel se encontrava cercado, indicação mais do que suficiente de que a apelante praticava atos físicos de posse. Além desse fato, há os documentos juntados na inicial, tais como o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado em 9-6-2014, pelo qual Silvio Pedroso de Barros alienou para Leonardo Tavares Miyakawa e Aldo Botof os direitos recebidos da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço (MT), e estes últimos para a apelante em 29-7-2020; os boletins de ocorrência lavrados em 18 e 20 de julho de 2022, e 3 de outubro daquele mesmo ano, que confirmam que a apelante exercia vigilância sobre a área; os recibos de pagamento de limpezas que atestam que dela cuidava regularmente; as fotografias, uma delas da placa constando peixaria da “Loro” (apelido da recorrente). Importante registrar ainda as declarações extrajudiciais ratificadas em Juízo. Nesse ponto discordo do relator quando considerou tratar-se de declaração contraditória diante da idade avançada do depoente, como declarou a própria testemunha do apelado ao se referir à pessoa que lhe indicou a localização. Vale destacar que a área está localizada às margens do Rio Cuiabá, e nela os apelados derrubaram a cerca, instalaram um contêiner, efetuaram desmatamento e aterramento, sendo notificados pela SEMA, o que demonstra ocupação totalmente irregular e ilegal, como atestam as fotos anexadas na inicial (IDs. 204744275 a 204744278). Posto isso, dou provimento ao Recurso para julgar procedente o Interdito Proibitório, invertidos os ônus de sucumbência e majorada a verba para 15% sobre o valor da causa devidamente corrigido”. Como se observa, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão. O Colegiado, por maioria, reconheceu que a embargada comprovou de forma satisfatória os requisitos necessários à procedência do Interdito Proibitório, especialmente a posse prévia e os atos de esbulho praticados pelo embargante, como a derrubada da cerca, instalação de um contêiner, desmatamento e aterramento da área, tendo sido inclusive notificado pela SEMA por ocupação irregular e ilegal. Além disso, a posse foi devidamente demonstrada, até mesmo por testemunha arrolada pelo próprio apelante, que confirmou que o imóvel estava integralmente cercado. Desse modo, é evidente o propósito de reapreciação da matéria, o que não se coaduna com a via eleita, restrita à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ausentes neste caso. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todas as razões fáticas, jurídicas ou conceituais expostas pela parte, tampouco a examinar cada dispositivo de lei citado. Sua análise deve se concentrar nos aspectos relevantes à adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. [...]. 5. [...]. 6. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, relator Min. Moura Ribeiro, julgamento em 16-8-2021). E consoante o artigo 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito, portanto não há necessidade de acolhimento dos Aclaratórios para esse fim. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Brasilia Airport Restaurantes Ltda e outros x Brasilia Airport Restaurantes Ltda e outros

ID: 334934566

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001235-35.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CAROLANES BARROS OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CAROLANES BARROS OLIVEIRA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001235-35.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CAROLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001235-35.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CAROLANES BARROS OLIVEIRA E OUTROS (8) RECORRIDO: CAROLANES BARROS OLIVEIRA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7e8708 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/06/2025 - fls. 1159; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1263). Regular a representação processual (fls. 140). Dispensado o preparo (empresa em recuperação judicial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Empresa em Recuperação Judicial. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O estado de recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando as verbas rescisórias são incontroversas, sendo a Súmula 388 do TST aplicável apenas à massa falida." Recorrem de Revista as reclamadas, ao argumento de ser incontroverso que os valores não foram quitados por serem créditos sujeitos à recuperação judicial. Alega que qualquer ato de disposição de valores no momento da dispensa da reclamante sujeitaria as reclamadas aos termos do art. 172 da Lei 11.101/05, que pune a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Pugnam, assim, seja afastado o deve de pagar as citadas multas. O v. acórdão assim consignou: “Por outro lado, é certo que a Súmula 388 do TST é dirigida especificamente à massa falida, situação diversa. Acrescente-se que o estado de recuperação judicial não autoriza concluir que o trabalhador deve arcar com o prejuízo na mora do acerto rescisório, sendo inócua a alegação de que não poderiam pagar a dívida no momento oportuno, até porque o referido estado de periclitância financeira foi reconhecido judicialmente depois da rescisão do contrato da reclamante.” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "RECUROS DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Consoante à interpretação literal desse verbete, as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Precedentes. 3. O recurso de revista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. [[...]" (RRAg-1001333-46.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025) - destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do §8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1000337-98.2024.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025) - destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388/TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, §7º, DA CLT. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento. Agravo interno a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000402-87.2024.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “[[...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024) - destaquei. “[[...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais. Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7.º, da CLT. Agravo não provido. [[...]" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024) - destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. [[...] 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). - destaquei. Por fim, em relação à violação ao texto Constitucional, em sede de causa submetida ao rito sumaríssimo, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito se mostra como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SAVANNA PARTICIPACOES S.A. - SPORT PARTICIPACOES S.A. - SR N PARTICIPACOES S/A - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. - SUBWAY DO BRASIL LTDA - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SOUTHROCK FOODS S.A - BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA - CAROLANES BARROS OLIVEIRA

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ID: 334934592

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001235-35.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CAROLANES BARROS OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CAROLANES BARROS OLIVEIRA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001235-35.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CAROLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001235-35.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CAROLANES BARROS OLIVEIRA E OUTROS (8) RECORRIDO: CAROLANES BARROS OLIVEIRA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7e8708 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/06/2025 - fls. 1159; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1263). Regular a representação processual (fls. 140). Dispensado o preparo (empresa em recuperação judicial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Empresa em Recuperação Judicial. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O estado de recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando as verbas rescisórias são incontroversas, sendo a Súmula 388 do TST aplicável apenas à massa falida." Recorrem de Revista as reclamadas, ao argumento de ser incontroverso que os valores não foram quitados por serem créditos sujeitos à recuperação judicial. Alega que qualquer ato de disposição de valores no momento da dispensa da reclamante sujeitaria as reclamadas aos termos do art. 172 da Lei 11.101/05, que pune a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Pugnam, assim, seja afastado o deve de pagar as citadas multas. O v. acórdão assim consignou: “Por outro lado, é certo que a Súmula 388 do TST é dirigida especificamente à massa falida, situação diversa. Acrescente-se que o estado de recuperação judicial não autoriza concluir que o trabalhador deve arcar com o prejuízo na mora do acerto rescisório, sendo inócua a alegação de que não poderiam pagar a dívida no momento oportuno, até porque o referido estado de periclitância financeira foi reconhecido judicialmente depois da rescisão do contrato da reclamante.” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "RECUROS DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Consoante à interpretação literal desse verbete, as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Precedentes. 3. O recurso de revista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. [[...]" (RRAg-1001333-46.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025) - destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do §8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1000337-98.2024.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025) - destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388/TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, §7º, DA CLT. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento. Agravo interno a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000402-87.2024.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “[[...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024) - destaquei. “[[...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais. Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7.º, da CLT. Agravo não provido. [[...]" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024) - destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. [[...] 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). - destaquei. Por fim, em relação à violação ao texto Constitucional, em sede de causa submetida ao rito sumaríssimo, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito se mostra como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SUBWAY DO BRASIL LTDA - SOUTHROCK FOODS S.A - BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA - CAROLANES BARROS OLIVEIRA - SAVANNA PARTICIPACOES S.A. - SPORT PARTICIPACOES S.A. - SR N PARTICIPACOES S/A

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