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Processo nº 1008808-11.2025.4.01.9999

ID: 322082992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008808-11.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENILDO SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008808-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000157-19.2024.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENILDO SANTOS DE AQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008808-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000157-19.2024.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENILDO SANTOS DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A e MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN - MT19542-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008808-11.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENILDO SANTOS DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008808-11.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENILDO SANTOS DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) O laudo pericial (fls. 77/81) atestou que a parte autora era portadora de outros transtornos do menisco e transtorno do disco cervical. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008808-11.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENILDO SANTOS DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. O laudo pericial (fls. 77/81) atestou que a parte autora era portadora de outros transtornos do menisco e transtorno do disco cervical. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001084-72.2024.4.01.3602

ID: 322071226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001084-72.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEURACI BORGES DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001084-72.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001084-72.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURACI BORGES DE RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001084-72.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001084-72.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURACI BORGES DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - MT14423-A e JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - MT18425-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001084-72.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEURACI BORGES DE REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001084-72.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEURACI BORGES DE REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) O laudo pericial (fls. 73/75) atestou que a parte autora era portadora de obesidade. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001084-72.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEURACI BORGES DE REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. O laudo pericial (fls. 73/75) atestou que a parte autora era portadora de obesidade. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007553-18.2025.4.01.9999

ID: 321922749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007553-18.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVERAI DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

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CELSO LUIZ LACERDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056131-29.2023.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVERAI DA CONCEICAO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056131-29.2023.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVERAI DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO LUIZ LACERDA FILHO - GO32311-A e LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVERAI DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVERAI DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 90/94) atestou que a parte autora era portadora de transtorno não especificado de disco intervertebral. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007553-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVERAI DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 90/94) atestou que a parte autora era portadora de transtorno não especificado de disco intervertebral. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1015577-59.2025.4.01.0000

ID: 322118438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015577-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZIMAR DE ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015577-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002528-90.2019.8.11.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZIMAR DE ALMEIDA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015577-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002528-90.2019.8.11.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZIMAR DE ALMEIDA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409-A e JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA - MT9457-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015577-59.2025.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZIMAR DE ALMEIDA SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015577-59.2025.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZIMAR DE ALMEIDA SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) O laudo pericial (fls. 91/94) atestou que a parte autora era portadora de sequela de fratura da extremidade proximal da perna esquerda. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015577-59.2025.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZIMAR DE ALMEIDA SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. O laudo pericial (fls. 91/94) atestou que a parte autora era portadora de sequela de fratura da extremidade proximal da perna esquerda. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005632-58.2024.4.01.9999

ID: 333578462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005632-58.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO GOMES DOS SANTOS

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MYRIAN ROSA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005632-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001776-04.2022.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIO ROBERTO DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005632-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001776-04.2022.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIO ROBERTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438-A e DOMINGOS SAVIO GOMES DOS SANTOS - RO607-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005632-58.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIO ROBERTO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005632-58.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIO ROBERTO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) O laudo pericial (fls. 72/75) atestou que a parte autora era portadora de sequelas de poliomielite. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005632-58.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIO ROBERTO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. O laudo pericial (fls. 72/75) atestou que a parte autora era portadora de sequelas de poliomielite. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1001751-21.2025.4.01.3506

ID: 333657289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001751-21.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001751-21.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ERIK LOPE… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001751-21.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ERIK LOPES RIBEIRO, EVANDIA LOPES MARTINS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 23 de agosto de 2006 e se declara portadora de deficiência MENTAL. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial emitido por médico especialista em psiquiatria (id. 2197807823): “Periciado apresenta leve redução da capacidade de raciocínio com alguma redução da capacidade de manter atenção. No entanto, preserva boa capacidade de compreensão verbal, não se verifica importante déficit psicomotor mantendo funções executivas, mantendo boa memória de trabalho. Preserva discernimento, noção financeira. Não vem em tratamento adequado quanto ao controle dos sintomas afetivos / ansiosos, com manifestações residuais, leves. Nunca teria recebido educação / terapia laboral, mas que exerce algumas atividades domésticas cotidianas. Tem Data de início da doença: Ao nascimento (neurodesenvolvimental). Não há impedimento". Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sobre as irresignações do(a) autor(a), anoto que: i) O laudo pericial é categórico ao concluir sobre a inexistência de impedimento, a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. ii) Ademais, a perícia médica não tem por objetivo a conclusão sobre o acerto ou desacerto das perícias realizadas na via administrativa, mas com base em documentos médicos estabelecer existência do impedimento da parte. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente impeçam ou obstruam de maneira relevante e grave a participação do indivíduo na sociedade, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Olimpia Valéria Vargas Braga Teixeira x Luiz Francisco Teixeira

ID: 335211652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004567-41.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA VALéRIA VARGAS BRAGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LUIZ FRANCISCO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO LEMOS DA CRUZ

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 0004567-41.2023.8.26.0011 (processo principal 1001751-74.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Olimpia Valéria Vargas Braga Teixeira - Luiz Francisco Teixeira - … Processo 0004567-41.2023.8.26.0011 (processo principal 1001751-74.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Olimpia Valéria Vargas Braga Teixeira - Luiz Francisco Teixeira - Vistos. A fls. 1017/1019 foi proferida decisão que homologou o laudo pericial contábil apresentado às fls. 928/979, com os esclarecimentos de fls. 1002/1004, por estar em consonância com os parâmetros fixados na sentença e no v. acórdão, afastando a impugnação apresentada por Olímpia Valéria Vargas Braga Teixeira, por ausência de fundamentos técnicos e jurídicos idôneos a infirmar as conclusões periciais. Determinou-se na decisão o prosseguimento da execução com base nos valores apurados pela perícia. Foram opostos embargos de declaração por Olímpia Valéria Vargas Braga Teixeira, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de contradição e omissão na decisão de fls. 1017/1019. Sustenta a embargante que, embora tenha manifestado, inicialmente, interesse na adjudicação do imóvel objeto da partilha, houve oposição do executado ao pedido (fls. 25/27) e, posteriormente, desistência formal da própria embargante (fls. 72, item III). Alega que, ainda assim, a perícia foi realizada como se houvesse adjudicação do imóvel, o que seria contraditório diante da desistência expressa e ausência de manifestação favorável do executado. Requer, assim, esclarecimentos sobre a razão da inclusão do bem como adjudicado nos cálculos periciais, bem como a adequação da decisão que considerou a adjudicação em consonância com sentença e acórdão. Foi apresentada manifestação pelo embargado, Luiz Francisco Teixeira, às fls. 1032/1035, na qual impugna as alegações da embargante. Alega que a decisão embargada foi clara e precisa, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta que a embargante, de forma inequívoca, pleiteou a adjudicação do imóvel e que o embargado concordou com a adjudicação, divergindo apenas quanto aos cálculos apresentados. Argumenta que não houve desistência válida da adjudicação e que a realização da perícia foi aceita pelas partes com vistas à apuração do saldo devedor, sendo descabida a pretensão da embargante de desconsiderar a adjudicação nesta fase. Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé e apresentação de embargos protelatórios. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pela parte exequente não merecem acolhimento. A decisão de fls. 1017/1019 homologou o laudo pericial contábil elaborado nos autos, por estar em conformidade com os parâmetros definidos na sentença de mérito e no acórdão, ambos transitados em julgado. A alegação de omissão ou contradição quanto à questão da adjudicação do imóvel não se sustenta, pois a perícia foi determinada justamente para apuração do valor devido entre as partes, tendo considerado, nos termos da sentença, a atualização do valor correspondente a 50% do imóvel, sem que tenha havido determinação de nova avaliação mercadológica, matéria que sequer integra o escopo da perícia contábil. Ressalte-se que, conforme exposto na própria decisão embargada, a metodologia utilizada pela perita observou os critérios fixados judicialmente, inclusive quanto à forma de atualização e imputação dos pagamentos. A insurgência da embargante, portanto, evidencia mero inconformismo com os parâmetros da condenação e com os resultados da perícia, pretendendo rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada. Quanto à alegada desistência do pedido de adjudicação, verifica-se que a embargante, nas fls. 72, ainda reiterava os pedidos anteriormente formulados, não havendo manifestação inequívoca de desistência. Ademais, não há omissão na decisão quanto à análise dos fundamentos apresentados pela exequente na impugnação ao laudo, os quais foram devidamente enfrentados, inclusive com menção expressa à ausência de elementos técnicos idôneos para infirmar as conclusões periciais. Assim, ausentes os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, obscuridade ou contradição, mostra-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los, em face de seu caráter infringente, e por entender que não há na decisão obscuridade, omissão ou contradição, havendo tão somente o inconformismo com a decisão atacada. Anoto, ainda, que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. Não existe, ainda, no ordenamento jurídico "pedido de reconsideração". O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser feito através do recurso cabível. Anoto, por fim, que a oposição reiterada de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP)

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Otavio Carlos Mota x Banco C6 S.A.

ID: 304142089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001751-39.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CARLOS MOTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1001751-39.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Otavio Carlos Mota - Banco C6 S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração de fl. 164.… Processo 1001751-39.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Otavio Carlos Mota - Banco C6 S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração de fl. 164. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fl. 164 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Por essa razão, no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão do advogado do cadastro processual e eventual revelia, intime-se o requerido para regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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T. E. S. De A. R. P. T. F. S. De A. x A. Dos S. A.

ID: 295112967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001751-79.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. E. S. DE A. R. P. T. F. S. DE A.

Polo Passivo:

A. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

MAICON RIOS DE SOUZA

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JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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INGRID VITORINO LÁZARO

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Processo 1001751-79.2023.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - T.E.S.A.R.T.F.S.A. - A.S.A. - Vistos. Trata-se de pretensão formulada pelo exequente… Processo 1001751-79.2023.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - T.E.S.A.R.T.F.S.A. - A.S.A. - Vistos. Trata-se de pretensão formulada pelo exequente para que, diante do transcurso de tempo de trâmite processual sem a satisfação de sua pretensão, sejam adotadas medidas atípicas para essa finalidade, máxime para coagir o devedor a promover o adimplemento da dívida. Requer também que se realizem pesquisas e bloqueio de bens e penhora de bens que guarnecem a residência do executado (f. 187/200). O Ministério Público postula pelo deferimento dos pedidos (f. 202). Decido. A pretensão posta no pedido não escapa às discussões doutrinárias e, mais recentemente, jurisprudenciais, acerca da extensão e da aplicabilidade da norma contida no art. 139, IV, do CPC, a qual permite ao magistrado, no exercício de sua função, visando cumprir, outrossim, o contido no art. 4º do CPC (i.e., a satisfação da pretensão), adotar quaisquer medidas que repute necessárias para esta finalidade. É certo que, no particular, a despeito da observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), certo é, também, que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), em clara tentativa do legislador de equilibrar as forças que se digladiam no processo executivo e homenagear o princípio do resultado na execução. Entretanto, em que pese as argumentações trazidas, tenho que é cado de indeferimento do pedido de apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do requerido, pois as medidas solicitadas pela parte exequente estão em desacordo com o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da proporcionalidade, porque afetam direitos fundamentais à pretexto de alcançar direitos patrimoniais da parte executada. Em adição a isso, não há nos autos sequer comprovação de que o devedor seja titular de cartões de crédito, sobre os quais se pretende o bloqueio até o adimplemento da dívida, razão pela qual, por ora, resta indeferida, na medida em que é possível que o devedor seja titular de cartões de crédito com baixo limite disponível para compras, o qual venha a ser utilizado com despesas típicas de subsistência. Já os demais pedidos devem ser deferidos. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Defiro as pesquisas RENAJUD/ARISP e bloqueio/penhora, via SISBAJUD, nas contas bancárias em nome do executado Alessandro dos Santos Alves, CPF 421.612.188-83, até o limite do débito no valor de R$ 37.362,41 (f. 192/193). Em havendo bloqueio, intime-se o executado para querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Em não havendo impugnação, expeça-se mandado de levantamento dos valores eventualmente penhorados, em nome do credor ou seu procurador, se com poderes para tanto. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, para ser cumprido por mandado, por oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito indicado, na residência da parte executada, consignando que nos termos do Art. 833, II, do CPC: "São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;" ou se o caso tratar-se de estabelecimento comercial, atentar para os termos do Art. 833, V, do CPC: "São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ". O Senhor oficial de Justiça deverá observar a norma do artigo 836 § 1º do CPC no sentido de que deve especificar os bens que guarnecem a residência do devedor de modo a que o credor possa aferir o cabimento e interesse na eventual penhora, sob pena de renovação da diligência sem custas para o credor. Neste sentido: Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Mandado de penhora por Oficial de Justiça. Determinação do artigo 836 § 1º do CPC não observada, no sentido de se dever especificar os bens que guarnecem a residência do devedor de modo a que o credor possa aferir o cabimento e interesse na eventual penhora. Renovação do cumprimento do mandado que se fazia necessária. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281295-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Assim, após o retorno das pesquisas e bloqueios, bem como após o cumprimento do mandado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Se inerte, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo do 921, § 1º, CPC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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Processo nº 1001751-22.2025.8.26.0101

ID: 312733084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001751-22.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. L. F. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001751-22.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.B. - - L.F.B.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por L… Processo 1001751-22.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.B. - - L.F.B.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por L.F.B.M., representado por sua genitora, G.C.B., em face de M.F.Dos.S.M. A parte autora requer a fixação de alimentos provisórios no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal e de 01 (um) salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Os alimentos provisórios devem ser pautados pelo trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade, posto que fixados no início da lide, em momento processual em que não houve dilação probatória suficiente para evidenciação da efetiva realidade econômica das partes. Assim sendo, arbitro alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). - ADV: MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP)

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