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E.M.M.S. e outros x Instituto Edusa-Educacao E Saude e outros

ID: 324262538

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000314-75.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.M.M.S. GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ARRUDA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000314-75.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: EMMS RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000314-75.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: EMMS RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab1995 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e74b27f dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante, a saber: "(...) a) pagarem à reclamante: saldo de salário de maio/2019 (01 dia), aviso prévio indenizado (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2019 (05/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), férias indenizadas + 1/3 proporcionais do período aquisitivo 2018/2019 (08/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), FGTS + 40 % sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante. b) pagarem à reclamante as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. c) pagarem à reclamante, a título de intervalo intrajornada suprimido, 01hora por dia de efetivo trabalho, com adicional legal de 50%, de forma indenizatória, sem qualquer reflexo, observados os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial da reclamante, a globalidade salarial e o divisor 220. d) pagarem aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação(...) (...) Determino que os valores devidos à reclamante fiquem depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo disponibilizadas à reclamante quando esta completar 18 anos. Em caso de comprovada necessidade e insuficiência dos valores destinados à menor referentes à pensão por morte para o dispêndio necessário à sua educação e subsistência ou em caso de aquisição de imóvel destinado à sua moradia (o que deverá ser cabalmente comprovado por documentos), poderá excepcionalmente ser deferido por este Juízo, após ouvido o Ministério Público do Trabalho, a liberação antecipada dos valores destinados à menor, ainda que parcialmente, com utilização vinculada a tais hipóteses e mediante comprovação nos autos, tudo nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980(...)." Recurso Ordinário pelo 2º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. d7d290f. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (...)" (ID. 9ed6cf3). Recurso de Revista pelo 2º reclamado sob o ID. 39baad3, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. 99465c8); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pelo 2º reclamado sob o ID. 18e33d5. No acórdão proferido pelos Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu-se por "(...) I – conhecer e prover o agravo de instrumento do Município Reclamado, com base em violação de lei e por transcendência política, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; II – conhecer do recurso de revista, por transcendência política e violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC; e III – dar provimento ao recurso de revista do Município de Embu das Artes, para afastar a sua responsabilidade subsidiária (...)". Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª reclamada no valor de R$ 200,00, conforme ID. e74b27f; Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os cálculos de liquidação sob o ID. cea8b15. Instada(o) a se manifestar (ID. 3fa2b35), a(o) reclamada(o) quedou-se inerte. Retifiquei os cálculos para adequar o valor das custas processuais ao disposto na sentença de ID. e8fed99. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. cea8b15), com a alteração acima especificada e atualizados até a presente da data (ID. 1c3f43d), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 16/02/2021 R$ 10.463,40 Juros pela SELIC (Receita federal) a partir de 17/02/2021 R$ 4.650,23 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 297,38 Custas processuais R$ 200,00 Honorários Advocatícios (5%) - Adv. reclamante R$ 755,68 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 12/06/2025 R$ 16.366,69 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 61,59. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE ECONOMICA FEDERAL) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE ECONOMICA FEDERAL) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) quanto pagamento do crédito líquido da reclamante, nos termos da sentença de ID. e74b27f, determino que os valores devidos à reclamante fiquem depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo disponibilizadas à reclamante quando esta completar 18 anos. Em caso de comprovada necessidade e insuficiência dos valores destinados à menor referentes à pensão por morte para o dispêndio necessário à sua educação e subsistência ou em caso de aquisição de imóvel destinado à sua moradia (o que deverá ser cabalmente comprovado por documentos), poderá excepcionalmente ser deferido por este Juízo, após ouvido o Ministério Público do Trabalho, a liberação antecipada dos valores destinados à menor, ainda que parcialmente, com utilização vinculada a tais hipóteses e mediante comprovação nos autos, tudo nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980. b) honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante, bem como o seu(ua) patrono(a) apresentem seus dados bancários, incluindo informação sobre eventual chave PIX em seu nome, no prazo de 5 dias. c) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). d) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ainda, tendo em vista o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento/Recurso de Revista interpostos pela 2º reclamado (ID. 04c85a9), determino a sua exclusão da lide. Providências pela secretaria. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E.M.M.S.

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E.M.M.S. e outros x Instituto Edusa-Educacao E Saude e outros

ID: 324262687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000314-75.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.M.M.S. GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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EVANDRO ARRUDA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000314-75.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: EMMS RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000314-75.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: EMMS RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab1995 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e74b27f dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante, a saber: "(...) a) pagarem à reclamante: saldo de salário de maio/2019 (01 dia), aviso prévio indenizado (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2019 (05/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), férias indenizadas + 1/3 proporcionais do período aquisitivo 2018/2019 (08/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), FGTS + 40 % sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante. b) pagarem à reclamante as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. c) pagarem à reclamante, a título de intervalo intrajornada suprimido, 01hora por dia de efetivo trabalho, com adicional legal de 50%, de forma indenizatória, sem qualquer reflexo, observados os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial da reclamante, a globalidade salarial e o divisor 220. d) pagarem aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação(...) (...) Determino que os valores devidos à reclamante fiquem depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo disponibilizadas à reclamante quando esta completar 18 anos. Em caso de comprovada necessidade e insuficiência dos valores destinados à menor referentes à pensão por morte para o dispêndio necessário à sua educação e subsistência ou em caso de aquisição de imóvel destinado à sua moradia (o que deverá ser cabalmente comprovado por documentos), poderá excepcionalmente ser deferido por este Juízo, após ouvido o Ministério Público do Trabalho, a liberação antecipada dos valores destinados à menor, ainda que parcialmente, com utilização vinculada a tais hipóteses e mediante comprovação nos autos, tudo nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980(...)." Recurso Ordinário pelo 2º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. d7d290f. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (...)" (ID. 9ed6cf3). Recurso de Revista pelo 2º reclamado sob o ID. 39baad3, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. 99465c8); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pelo 2º reclamado sob o ID. 18e33d5. No acórdão proferido pelos Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu-se por "(...) I – conhecer e prover o agravo de instrumento do Município Reclamado, com base em violação de lei e por transcendência política, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; II – conhecer do recurso de revista, por transcendência política e violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC; e III – dar provimento ao recurso de revista do Município de Embu das Artes, para afastar a sua responsabilidade subsidiária (...)". Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª reclamada no valor de R$ 200,00, conforme ID. e74b27f; Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os cálculos de liquidação sob o ID. cea8b15. Instada(o) a se manifestar (ID. 3fa2b35), a(o) reclamada(o) quedou-se inerte. Retifiquei os cálculos para adequar o valor das custas processuais ao disposto na sentença de ID. e8fed99. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. cea8b15), com a alteração acima especificada e atualizados até a presente da data (ID. 1c3f43d), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 16/02/2021 R$ 10.463,40 Juros pela SELIC (Receita federal) a partir de 17/02/2021 R$ 4.650,23 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 297,38 Custas processuais R$ 200,00 Honorários Advocatícios (5%) - Adv. reclamante R$ 755,68 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 12/06/2025 R$ 16.366,69 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 61,59. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE ECONOMICA FEDERAL) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE ECONOMICA FEDERAL) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) quanto pagamento do crédito líquido da reclamante, nos termos da sentença de ID. e74b27f, determino que os valores devidos à reclamante fiquem depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo disponibilizadas à reclamante quando esta completar 18 anos. Em caso de comprovada necessidade e insuficiência dos valores destinados à menor referentes à pensão por morte para o dispêndio necessário à sua educação e subsistência ou em caso de aquisição de imóvel destinado à sua moradia (o que deverá ser cabalmente comprovado por documentos), poderá excepcionalmente ser deferido por este Juízo, após ouvido o Ministério Público do Trabalho, a liberação antecipada dos valores destinados à menor, ainda que parcialmente, com utilização vinculada a tais hipóteses e mediante comprovação nos autos, tudo nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980. b) honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante, bem como o seu(ua) patrono(a) apresentem seus dados bancários, incluindo informação sobre eventual chave PIX em seu nome, no prazo de 5 dias. c) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). d) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ainda, tendo em vista o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento/Recurso de Revista interpostos pela 2º reclamado (ID. 04c85a9), determino a sua exclusão da lide. Providências pela secretaria. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE

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Processo nº 1001769-54.2025.4.01.3502

ID: 307078478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-54.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001769-54.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1004645-63.2022.8.26.0072

ID: 312774610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004645-63.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em … Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em que é viúvo-meeiro A.M.O. e herdeira N.S.M. O viúvo-meeiro e a herdeira estão devidamente representados conforme procuração e documentos pessoais (fls. 10 e 12-15). Consta nos autos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 11 e 17-33), comprovante de endereço (fl. 16), certidão de óbito (fl. 34), documento pessoal da falecida (fl. 36), certidão negativa de débito federal (fl. 36), certidões de matrícula de imóveis com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 37-40 e 73-76), contrato particular de compra e venda com opção de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 61-65), documentos de propriedade dos veículos com os respectivos valores na tabela fipe (fls. 66-69), extratos bancários (fls. 70-71) e certidão de óbito da genitora da "de cujus" (fl. 72). Por despacho de fls. 81-82, o viúvo-meeiro A.M.O. foi nomeado inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua esposa, com expedição do termo de compromisso a fl. 85 e assinatura a fl. 127. Pelo mesmo despacho houve determinação de documentos, certidões e extratos, além de adequação do valor da causa. O inventariante juntou novos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 92-113), certidão de matrícula do imóvel (fls. 114-115), termo de quitação (fl. 116), documentos de propriedade dos veículos (fls. 117-120), certidão negativa de débitos estaduais (fl. 121), certidão de inexistência de testamento deixado pela "de cujus" expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (fls. 122-123) e extratos bancários (fls.124-125). Decisão a fls. 128-129 determinou esclarecimentos sobre os bens do Espólio, a expedição de ofício a instituições bancárias e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O inventariante apresentou emenda à inicial (fls. 140-141), documento de propriedade da motocicleta com o respectivo valor na tabela fipe (fls. 142-143), contrato social da empresa R.A.Montagem Industrial Ltda (fls. 144-148), ficha cadastral da Jucesp _ Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 149-150) e certidão de matrícula de imóvel (fls. 166-169). A fls. 170-111, ofício da CEF - Caixa Econômica Federal informando a existência de saldo em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A fls. 183-198 e 241-243, ofícios do ItaúUnibanco S/A e Banco Bradesco S/A informando a existência de saldos em conta bancária de titularidade da "de cujus". O inventariante apresentou declarações e plano de partilha (fls. 202-212) e recolheu as custas processuais (fls. 213-214). Decisão a fls. 225-226 acolheu a emenda à inicial, determinou a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, deferiu prazo para recolhimento do ITCMD e juntada de certidão de matrícula do imóvel. O inventariante juntou a carta de concessão do benefício de pensão por morte (fls. 230-239) e certidão de matrícula do imóvel (fl. 240). Decisão a fls. 244-245 deferiu a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e no Banco Bradesco S/A, bem como para regularização da situação de um dos imóveis inventariados, expedidos a fls. 248-250. O inventariante prestou contas dos valores levantados (fls. 253-255) e juntou o comprovante de saque no Banco Bradesco S/A (fl. 252), declaração de arrolamento (fls. 256-267), comprovante de saque do FGTS (fl. 268), recibo de pagamento dos honorários advocatícios (fl. 269) e depósito judicial da parte cabente à incapaz (fls. 270-272). Decisão a fl. 279 homologou a prestação de contas, determinou manifestação do inventariante e intimação da Fazenda do Estado para manifestar sobre a regularidade no procedimento de apuração e recolhimento do ITCMD. O inventariante prestou esclarecimentos a fl. 282 e juntou certidão de matrícula a fls. 283-284. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou a fl. 286 e juntou documentos a fls. 287-294. Por fim, o Ministério Púbico do Estado de São Paulo manifestou favoravelmente à homologação do plano de partilha com a consequente expedição do formal e alvarás (fl. 300). Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada pelas partes (fls. 202-212) quanto aos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., salvo erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Expeça-se formal de partilha. O formal de partilha substitui a necessidade de alvará judicial para transferência dos veículos para a titularidade do inventariante e herdeira (qualificados no cabeçalho) ou pessoa que indicar bem como levantamento dos valores depositados em contas bancárias, a saber: a) transferência do automóvel de marca Honda, modelo Civic LXS flex, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor prata, particular, placa EBH-2360-Bebedouro-SP, chassi nº. 93HFA65308Z211001, renavam nº. 00955141095, registrado em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. b) transferência da motocicleta de marca Honda, modelo BIZ 125 KS, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor cinza, gasolina, particular, placa ECY-6374-Bebedouro-SP, chassi nº. 9C2JA04108R043882, renavam nº. 00967670926, registrada em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. c) levantamento de eventual valor depositado na conta corrente nº. 1001769-6 de movimentação isolada na agência nº. 8038 / 11.787-7 do ItaúUnibanco S/A de titularidade da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho), com saldo de R$ 26,17 (-) em 05/07/2023 (fls. 186-187), com os acréscimos legais (juros e correção monetária). d) transferência da titularidade das cotas sociais da empresa R A Montagem Industrial Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 43.892.904/0001-81 para o nome da herdeira incapaz, conforme partilha, perante a Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo. Neste sentido: INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. PEDIDO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. FORMAL DE PARTILHA É DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSMISSÃO OU ALIENAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062707-19.2013.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 12/02/2014). Registre-se entretanto que apenas os bens constantes no nome e CPF ou RG da "de cujus" podem ser transferidos ao inventariante, herdeira ou terceiros que indicar. Deverá o inventariante prestar contas, no prazo de 90 dias, quanto à venda/transferência dos veículos, do valor levantado em instituição bancária e transferência das cotas sociais da empresa, bem como proceder o depósito judicial no Banco do Brasil S/A à disposição do Juízo da cota-parte pertencente à incapaz. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

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Processo nº 1002301-50.2024.8.11.0010

ID: 313397610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002301-50.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002301-50.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos opostos por Iracema Torquato Gomes à execução de autos n. 1001769-76.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002301-50.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos opostos por Iracema Torquato Gomes à execução de autos n. 1001769-76.2024.8.11.0010, movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A embargante defende que o negócio jurídico objeto da execução é nulo por vício de consentimento, resultando em ilegitimidade passiva, bem como que há excesso de execução pela aplicação de juros remuneratórios abusivos, além disso, pediu o chamamento de Luís José, suposto devedor solidário, ao processo. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à embargante se deram no pronunciamento de id. 168605042. A exequente foi ouvida e apresentou resposta ao id. 192850593 arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e, no mérito, se contrapondo à pretensão da embargante ao defender a legitimidade dela para figurar como devedora na execução associada e impossibilidade de chamamento ao processo do terceiro indicado, além da ausência de abusividade dos encargos cobrados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminares. Indevida concessão de justiça gratuita. A parte embargante é assistida pela Defensoria Pública, instituição com incumbência constitucional de defesa dos direitos individuais aos necessitados de forma integral e gratuita (caput do artigo 134 da CF), incumbência também prevista no artigo 1º da lei que organiza a Defensoria Pública (LC n. 80/1994). Nesse viés, se a parte é assistida pela DPE, há presunção iuris tantum de que é necessitada e, portanto, faz jus à concessão de assistência jurídica gratuita, salvo prova em contrário. Assim, não tendo a embargada apresentado qualquer elemento que demonstrasse ao menos indícios de boa condição financeira ou econômica, permanece incólume a presunção iuris tantum advinda da assistência pela Defensoria Pública. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Inépcia da petição inicial. A credora embargada arguiu haver inépcia da petição inicial, afirmando que a embargante deixou de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e de quantificar o valor incontroverso, dever estabelecido, sob pena de inépcia, pelo § 2º do artigo 330 do CPC. A disposição diz respeito às “ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação dos bens”. A embargante, em fundamentação, nomeou tópico para discutir abusividade dos juros remuneratórios como “excesso à execução” e pretendeu, através do requerimento e da exordial, o reconhecimento do excesso com “relação aos juros remuneratórios impostos”. O excesso de execução ocorre quando: a) o exequente pleiteia quantia superior à do título; b) a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; ou c) ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título (§ 2º do artigo 917), ou seja, o excesso pressupõe que os termos da execução divirjam daqueles do título exequendo. Nesses termos, a alegação de abusividade ou ilegalidade de obrigação contratual é matéria distinta, pois não se aduz desconformidade da execução com as obrigações contratuais, mas sim das obrigações contratuais controvertidas com a lei. Assim se tem que a devedora embargante mistura matérias distintas, pois, apenas de alegar haver exceção de execução, sua fundamentação indica a pretensão de revisão de cláusula contratual, o que implica na necessidade de observar o dever previsto no § 2º do artigo 330 do CPC. O referido dever, no entanto, não foi observado pela parte, pois não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando, inclusive, a cláusula contratual correspondente, nem quantificou o valor incontroverso do débito. Além disso, ante a divergência entre pedido e fundamentação, há conflito lógico entre a narração e a conclusão, outra hipótese de inépcia, esta prevista no inciso III do § 1º do artigo 330. Contudo, considerando que nunca fora oportunizada a emenda pela embargante e que se tratam de vícios sanáveis, não se admite a extinção prematura da ação, é preciso conceder oportunidade para sanar, conforme artigos 321 e 352 do CPC. Nessa mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JUNTADA DE PARECER TÉCNICO E PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da falta de quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da ação revisional de contrato bancário preenche os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC e se o Magistrado deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial antes de extinguir o feito. III. Razões de decidir. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações revisionais de contrato bancário, o autor deve indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o montante do débito que reconhece como devido. No caso concreto, a parte autora apresentou parecer técnico e planilhas demonstrativas, indicando quais valores/taxas considera abusivo e discriminando o montante que entende devido. A decisão de primeiro grau, ao extinguir a ação sem oportunizar a emenda da petição inicial, violou o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 321), que impõe ao magistrado a concessão de prazo para saneamento de eventuais vícios sanáveis. O formalismo excessivo da decisão recorrida contraria os princípios do acesso à justiça e da cooperação processual, tornando imperativa a anulação da sentença para o regular processamento da demanda. IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “A juntada de parecer técnico e planilha demonstrativa de débito é suficiente para afastar a alegação de inépcia, desde que viabilize a compreensão da controvérsia e a instrução do feito. A extinção de ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de especificação das cláusulas contratuais e do valor incontroverso do débito, deve ser precedida da oportunidade de emenda da petição inicial, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 330, § 2º. (TJMT, N.U 1034804-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Nesse cenário, acolho a preliminar arguida com fundamento no artigo 330, §§ 1º, inciso III e 2º, do CPC, porém, observando os artigos 321 e 352 do mesmo diploma legal, determino a intimação da parte embargante, oportunizando a emenda da petição inicial para sanar os vícios no prazo de 15 (quinze) dias, isto é, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando a cláusula contratual correspondente, e quantificando o valor incontroverso do débito, bem como sanando a divergência entre o pedido e da exordial e a sua fundamentação, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Se sanado o vício, intime-se o réu, oportunizando o exercício do contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001769-37.2019.4.01.3802

ID: 278610870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-37.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON GARCIA DE SENE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVA BORGES

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Apelação Cível Nº 1001769-37.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : CARLOS HENRIQUE MARIANO ADVOGADO(A) : ELTON GARCIA DE SENE (OAB MG103138) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1001769-37.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : CARLOS HENRIQUE MARIANO ADVOGADO(A) : ELTON GARCIA DE SENE (OAB MG103138) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA BORGES (OAB MG132635) EMENTA Direito Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço sob condições especiais. Exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Uberaba/MG, objetivando o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 13/06/1986 a 10/08/2015, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, incluindo o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. O impetrante interpôs apelação sustentando a existência do interesse e reiterando o pedido de concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há interesse processual a justificar a impetração do mandado de segurança; e (ii) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade laboral desempenhada entre 06/03/1997 e 10/08/2015, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado o interesse processual, uma vez que houve indeferimento administrativo do benefício, com existência de documentos suficientes para a análise do direito vindicado, dispensando-se dilação probatória. 4. A atividade especial pode ser comprovada mediante PPP que indique exposição habitual e permanente a agente nocivo ruído acima dos limites legais, sendo irrelevante a indicação de fornecimento de EPI eficaz quando se tratar de ruído, conforme jurisprudência consolidada (STF, Tema 555). 5. O PPP apresentado nos autos comprova, com base em metodologia adequada (dosimetria), que o impetrante esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais durante o período indicado, o que autoriza o enquadramento como tempo especial. 6. Somado o período reconhecido judicialmente (06/03/1997 a 10/08/2015) ao tempo já reconhecido administrativamente (13/06/1986 a 05/03/1997), verifica-se o cumprimento do tempo mínimo de 25 anos exigido para aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo (27/08/2018). 7. Em mandado de segurança, apenas parcelas vencidas após a impetração são exigíveis na mesma via processual (Súmula 271/STF). Inexistente prescrição quinquenal, dado que a ação foi proposta dentro do prazo de 5 anos. 8. Deferida a tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 30 dias. 9. Aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE 870.947, quanto aos consectários legais. 10. Inviável a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e súmulas 512/STF e 105/STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação provida. Concedida a segurança para reconhecer a especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 10/08/2015 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (27/08/2018). Tese de julgamento: “1. Configura interesse processual o ajuizamento de mandado de segurança contra ato administrativo indeferitório, quando instruído com documentos suficientes à apreciação do direito invocado. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante PPP que indique exposição a ruído acima dos limites legais, sendo irrelevante o fornecimento de EPI eficaz. 3. Somado o tempo especial reconhecido judicial e administrativamente, preenchido o requisito temporal para concessão da aposentadoria especial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 201, §1º; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei 8.212/1991, art. 22, II; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015 (Tema 555); STF, MS 31690 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 11.02.2014; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.09.2019, DJe 25.09.2019 (Tema 694); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do impetrante para, reformando a sentença, afastar a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, conceder a segurança para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 06/03/97 a 10/08/2015 e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 278845097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Advogados(s): Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP)

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Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 333245530

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-06.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOLINO CAROLINE LACSKO TADEU GETULIO DOS SANTOS JACQUELINE COSTOLA HORN LUCIANA PINTO FACCAS GARCIA ROSALINA MARCEAL

Polo Passivo:

AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARBOZA RODRIGUES

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MARCELO ROBERTO KOIKE

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EUGENIO CARLOS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d67ba4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Costola Horncontra decisão deste Juízo, documentada sob o id. f85b292. Nas razões de id. a07fa51, a embargante aponta omissões no julgado. Em síntese, sustenta que: a) não houve apreciação das provas documentais que comprovam o exercício da função de Médica Veterinária Responsável Técnica; b) o dispositivo da sentença omitiu a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, embora deferida na fundamentação. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste parcial razão à embargante. 1. Da Alegada Omissão na Análise Probatória (Função Exercida) A embargante alega que a sentença foi omissa por não analisar o conjunto de provas que, segundo ela, comprovariam sua atuação como Médica Veterinária. Contudo, a questão referente à função exercida pela reclamante foi exaustivamente analisada na sentença embargada, que, no tópico "PISO SALARIAL E FUNÇÃO", fundamentou sua conclusão com base no depoimento da testemunha e, principalmente, em confissão extrajudicial da própria autora, que em e-mail à contabilidade da empresa, afirmou exercer o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO". A sentença consignou expressamente: "O depoimento é convincente. Ele posiciona a Reclamante na farmácia, em atividade de venda, reposição e administração, e a exclui das atividades clínicas e técnicas privativas de médico veterinário. De forma contundente, a própria Reclamante, em e-mail enviado à contabilidade da Reclamada em 04/12/2020 (ID c46b1e3), apresentado na defesa, enviado para vários remetentes e não impugnado pela parte contrária, afirma textualmente: '... Sou funcionária da AGROPRO e gostaria de solicitar (...) (desde 04/2019 até hoje, do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO)...'" O fato de o Juízo ter valorado as provas de forma diversa da pretendida pela parte não configura omissão, mas expressa o livre convencimento motivado do julgador. O que a embargante pretende, sob o pretexto de omissão, é o reexame do mérito e a reavaliação do conjunto probatório, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ademais, se a parte entender haver equívoco na decisão, poderá requerer a sua reforma com a medida cabível. Destaco que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos, mas apenas sobre os necessários para proferir a decisão. Nesse sentido: Ementa: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Portanto, não prosperam as razões expendidas pela embargante neste ponto. 2. Da Omissão no Dispositivo (Multa do Art. 477 da CLT) Neste aspecto, assiste razão à embargante. e fato, a fundamentação da sentença foi clara ao deferir o pedido, nos seguintes termos: "Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante". Entretanto, ao redigir o dispositivo, o comando condenatório correspondente à referida multa foi omitido, configurando erro material que deve ser sanado. Assim, acolho os embargos neste ponto para, sanando a omissão, fazer constar no dispositivo da sentença a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de embargos de declaração opostos por Agropro Produtos Agropecuários LTDA contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. f85b292. Nas razões de id. 360324b, a parte embargante aponta erro material, omissão e contradição no julgado. Em síntese, sustenta que: a) a sentença incorreu em erro material ao condená-la ao pagamento do salário de novembro de 2020, o qual já teria sido quitado; b) houve omissão e contradição na concessão da justiça gratuita à reclamante, pois o juízo não teria examinado as provas de sua capacidade financeira. Decido. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento. A via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando à reforma da decisão. Quanto ao alegado erro material no pagamento do salário de novembro de 2020, não há vício a ser sanado. A sentença já autorizou, no tópico "DEDUÇÃO", o abatimento de valores pagos sob idêntico título, nos seguintes termos: "Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento". Inexiste, portanto, erro material ou omissão na sentença, que já proveu o meio processual adequado para a questão. Da mesma forma, no que tange à concessão da justiça gratuita, a matéria foi expressamente decidida, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença: "No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. eff2245 (Súmula nº 463, item I, e IRR n° 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. (...) Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré." O que a embargante manifesta, em ambos os pontos, é seu inconformismo com o resultado do julgamento e com a valoração das provas, buscando, por via inadequada, o reexame da causa, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, o que se observa é o puro inconformismo da parte embargante, que opõe os embargos de declaração. Dispositivo Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Jacqueline Costola Horn e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de id. f85b292 a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação no item referente às parcelas deferidas, mantidos os demais termos: "ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Jacqueline Costola Horn em face de Agropro Produtos Agropecuários LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2020 (16 dias);Salário integral do mês de novembro de 2020;Aviso prévio indenizado (33 dias);13º salário integral de 2019;13º salário proporcional de 2020 (12/12), observada a projeção do aviso prévio;Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido (de 24/06/2019 a 18/01/2021) e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescidos da multa de 40%." Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins legais. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 333245540

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-06.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOLINO CAROLINE LACSKO TADEU GETULIO DOS SANTOS JACQUELINE COSTOLA HORN LUCIANA PINTO FACCAS GARCIA ROSALINA MARCEAL

Polo Passivo:

AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARBOZA RODRIGUES

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MARCELO ROBERTO KOIKE

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EUGENIO CARLOS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d67ba4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Costola Horncontra decisão deste Juízo, documentada sob o id. f85b292. Nas razões de id. a07fa51, a embargante aponta omissões no julgado. Em síntese, sustenta que: a) não houve apreciação das provas documentais que comprovam o exercício da função de Médica Veterinária Responsável Técnica; b) o dispositivo da sentença omitiu a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, embora deferida na fundamentação. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste parcial razão à embargante. 1. Da Alegada Omissão na Análise Probatória (Função Exercida) A embargante alega que a sentença foi omissa por não analisar o conjunto de provas que, segundo ela, comprovariam sua atuação como Médica Veterinária. Contudo, a questão referente à função exercida pela reclamante foi exaustivamente analisada na sentença embargada, que, no tópico "PISO SALARIAL E FUNÇÃO", fundamentou sua conclusão com base no depoimento da testemunha e, principalmente, em confissão extrajudicial da própria autora, que em e-mail à contabilidade da empresa, afirmou exercer o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO". A sentença consignou expressamente: "O depoimento é convincente. Ele posiciona a Reclamante na farmácia, em atividade de venda, reposição e administração, e a exclui das atividades clínicas e técnicas privativas de médico veterinário. De forma contundente, a própria Reclamante, em e-mail enviado à contabilidade da Reclamada em 04/12/2020 (ID c46b1e3), apresentado na defesa, enviado para vários remetentes e não impugnado pela parte contrária, afirma textualmente: '... Sou funcionária da AGROPRO e gostaria de solicitar (...) (desde 04/2019 até hoje, do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO)...'" O fato de o Juízo ter valorado as provas de forma diversa da pretendida pela parte não configura omissão, mas expressa o livre convencimento motivado do julgador. O que a embargante pretende, sob o pretexto de omissão, é o reexame do mérito e a reavaliação do conjunto probatório, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ademais, se a parte entender haver equívoco na decisão, poderá requerer a sua reforma com a medida cabível. Destaco que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos, mas apenas sobre os necessários para proferir a decisão. Nesse sentido: Ementa: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Portanto, não prosperam as razões expendidas pela embargante neste ponto. 2. Da Omissão no Dispositivo (Multa do Art. 477 da CLT) Neste aspecto, assiste razão à embargante. e fato, a fundamentação da sentença foi clara ao deferir o pedido, nos seguintes termos: "Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante". Entretanto, ao redigir o dispositivo, o comando condenatório correspondente à referida multa foi omitido, configurando erro material que deve ser sanado. Assim, acolho os embargos neste ponto para, sanando a omissão, fazer constar no dispositivo da sentença a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de embargos de declaração opostos por Agropro Produtos Agropecuários LTDA contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. f85b292. Nas razões de id. 360324b, a parte embargante aponta erro material, omissão e contradição no julgado. Em síntese, sustenta que: a) a sentença incorreu em erro material ao condená-la ao pagamento do salário de novembro de 2020, o qual já teria sido quitado; b) houve omissão e contradição na concessão da justiça gratuita à reclamante, pois o juízo não teria examinado as provas de sua capacidade financeira. Decido. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento. A via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando à reforma da decisão. Quanto ao alegado erro material no pagamento do salário de novembro de 2020, não há vício a ser sanado. A sentença já autorizou, no tópico "DEDUÇÃO", o abatimento de valores pagos sob idêntico título, nos seguintes termos: "Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento". Inexiste, portanto, erro material ou omissão na sentença, que já proveu o meio processual adequado para a questão. Da mesma forma, no que tange à concessão da justiça gratuita, a matéria foi expressamente decidida, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença: "No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. eff2245 (Súmula nº 463, item I, e IRR n° 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. (...) Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré." O que a embargante manifesta, em ambos os pontos, é seu inconformismo com o resultado do julgamento e com a valoração das provas, buscando, por via inadequada, o reexame da causa, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, o que se observa é o puro inconformismo da parte embargante, que opõe os embargos de declaração. Dispositivo Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Jacqueline Costola Horn e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de id. f85b292 a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação no item referente às parcelas deferidas, mantidos os demais termos: "ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Jacqueline Costola Horn em face de Agropro Produtos Agropecuários LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2020 (16 dias);Salário integral do mês de novembro de 2020;Aviso prévio indenizado (33 dias);13º salário integral de 2019;13º salário proporcional de 2020 (12/12), observada a projeção do aviso prévio;Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido (de 24/06/2019 a 18/01/2021) e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescidos da multa de 40%." Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins legais. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE COSTOLA HORN

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Carla Arcanjo Do Carmo x Carla Arcanjo Do Carmo e outros

ID: 261429970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ARCANJO DO CARMO

Polo Passivo:

CARLA ARCANJO DO CARMO FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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MARIO BARBOSA MACHADO

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75086b1 proferida nos autos. 1001769-22.2022.5.02.0051 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA ARCANJO DO CARMO Recorrido(a)(s): 1. FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. 2. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA RECURSO DE: CARLA ARCANJO DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8b89981; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id afd7e27). Regular a representação processual (Id e1a6207). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita. Reclamante. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950 (parcialmente revogada pelo artigo 1.072 do CPC de 2015), no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Leis nº 1.060/1950 e 5.584/1970) é gênero do qual a justiça gratuita é espécie (artigos 98 a 102 do CPC de 2015 e 790 da CLT). O CPC de 2015 (artigos 98 a 102) passou, com maior amplitude, a regular a gratuidade da Justiça. Entretanto, lembremo-nos que as regras processuais comuns são aplicáveis, ao Processo do Trabalho, na hipótese de ausência de regulamentação própria, de forma, pois, supletiva e subsidiária (artigos 15 do CPC e 769 da CLT). A CLT, com sua atual redação, dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se possa atribuir algumas duras críticas jurídicas, sobre o assunto não é omissa. Pondere-se que qualquer norma legal em vigor deve ser analisada à luz da Constituição Federal, de cujo comando, por óbvio, extrai a sua validade. Ainda que se possa admitir a fixação de critérios pecuniários específicos, como ponto de partida, para a aferição da condição financeira daquele que se intitula juridicamente necessitado, não se pode permitir, sem que sejam violados princípios constitucionais básicos, a concessão parcial do direito à gratuidade da justiça. Sobre o assunto, por exemplo, mostra-se pacífica a validade jurídica do preceito fixado pelo referido artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, ao exigir, para a concessão do benefício em análise, o percebimento de dois salários-mínimos, com a assistência do ente sindical da respectiva categoria profissional. Assim (pelo menos sob tal enfoque, sem desprezar qualquer outro entendimento), não se pode atribuir maiores críticas ao comando do já referido § 3º do artigo 790 da CLT, quanto à fixação de percentual para a aferição salarial envolvendo mesma situação. Contudo, o legislador da reforma não poderia ir além disso, no momento em que, permitindo a concessão do benefício da assistência judiciária, possibilitou, de forma contraditória, com preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, com outro preceito possibilite, na prática, a sua negação? Claramente estamos diante de uma lacuna axiológica: a norma jurídica existe e está em vigor, mas seus preceitos encaminham a uma solução judicial injusta e/ou insatisfatória, de modo incompatível com os ideais de justiça e equidade. Objetivamente ponderando, como pode ser concebido que uma pessoa considerada jurídica e judicialmente pobre tenha que, ao final, pagar despesas processuais (custas, honorários periciais e de advogado)? Parece-nos claro que esses preceitos seguintes estão negando a eficácia ao próprio conceito do direito à justiça gratuita. Também, como pode ser admitido que, num mesmo sistema judicial, indivíduos economicamente iguais em sua fragilidade, usufruam plenamente desse benefício (como, por exemplo, sob a égide da lei processual comum) e outros litigantes, em outra esfera (no caso, a trabalhista), tenham tal direito relativizado? Aqui, estamos diante de claras violações constitucionais, no mínimo representadas nos caput e inciso LXXXV do artigo 5º da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Nesse passo, a partir do momento em que for reconhecido e concedido o direito à gratuidade da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei nº 13.467/2017 (§ 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A da CLT). E, dessa forma, os requerimentos formulados serão analisados. Seguimos. Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 152461c, fl. 27 do PDF dos autos). A reclamante, neste feito, não conta com a assistência do sindicato de sua categoria profissional. De outra parte, o documento reproduzido no corpo na peça de contestação (ID 47e3724, fl. 154 dos autos), indica que a reclamante figura com micro empresária, cuja empresa, pelo que consta dos autos, está em atividade. Ademais, as notas fiscais juntadas com a petição inicial (ID 663bd08, v. fls. 20/25) revelam que ela recebeu, via de regra, remuneração superior ao limite legal acima referido. Sobretudo, observa-se que a reclamante, deixando de fazer o elementar, não se dispôs a anexar aos autos cópias de sua CTPS, não comprovando, assim, que está desempregada ou que venha recebendo salários inferiores ao limite legal acima referido. Ressalte-se, por fim, que o entendimento representado pela Súmula nº 463 do E. TST consolidou jurisprudência formada em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual deve prevalecer a interpretação ora exposta, relacionada aos dispositivos legais que regem a matéria. Reformo, pois, a sentença proferida, indeferindo o requerimento de concessão, em favor da reclamante, do benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 152461c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 152461c), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. - CARLA ARCANJO DO CARMO

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