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Processo nº 1001778-53.2022.4.06.3802

ID: 308501267

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-53.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENNER OSORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-53.2022.4.06.3802/MG AUTOR : DENNER OSORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-53.2022.4.06.3802/MG AUTOR : DENNER OSORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora objetivando a anulação dos juros contratuais estipulados e aplicação de taxa de juros zero, ao contrato de financiamento estudantil, firmado entre as partes. Para tanto, pugna a inicial, em apertada síntese, uma interpretação axiológica da lei que implementou o “novo fies” (Lei nº 13. 530/2017), extraindo-se a necessidade da aplicação dos juros conforme seja mais benéfico aos estudantes, no caso, a redução da taxa de juros para zero, visto que é a margem mínima estabelecida atualmente. Verifico que a matéria versa sobre revisão/abatimento da dívida, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. Note-se que as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, são efetuados pelo Ministério da Educação, através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao, não havendo nenhuma liberdade de negociação por parte do estudante. Assim, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. O artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259 exclui da competência do Juizado Especial Federal as causas em que se pede a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, ressalvando apenas o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Destarte, a pretensão do autor não pode ser apreciada sob o rito da Lei nº. 10.259/2001. No mesmo sentido do entendimento ora esposado, veja-se o teor da seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 2. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu",de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Comum), o suscitante. (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (RENOVAÇÃO E ADITAMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI N. 10.258/2001, ART. 3º, §1º, III). 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em face do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial, nos autos da ação ordinária em que a parte autora pretende a sua reintegração e aditamento do seu contrato de financiamento estudantil com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi distribuída perante o 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, entendendo referido juízo que o eventual acolhimento da pretensão contida na inicial culminaria em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, esbarrando-se na vedação contida no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01, razão pela qual houve a redistribuição. 3. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, excepcionando-se as demandas elencadas em seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso (renovação/aditamento de contrato de financiamento estudantil FIES). Precedentes da Terceira Seção (CC 1009631-53.2018.4.01.0000, rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, e-DJF1 20/09/2019). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG (suscitante) para o processamento e julgamento da ação ordinária. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, III DA LEI N. 10.258/2001. 1. Na origem, ação ordinária em que se pleiteia a concessão do financiamento estudantil para graduação com recursos do FIES. A parte agravante impugna a decisão que retificou, de ofício, o valor da causa e reconheceu a incompetência absoluta da 17ª Vara Federal Cível da SJDF, com remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal. 2. O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Assim, deve-se considerar o valor do contrato de financiamento estudantil em toda sua extensão, não apenas uma semestralidade do curso de medicina, como entendido pelo i. juízo a quo. 3. A parte autora requer que seja garantido seu acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado. Dessa forma, mesmo que o valor da causa estivesse abaixo do limite estabelecido pela Lei n. 10.259/01, o litígio versa sobre nulidade de ato administrativo federal, fugindo da competência do Juizado Federal Especial, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 4. Agravo provido. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (AG 1009437-77.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para conhecer do presente pleito e, com fulcro no art. 113, § 2º, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intime-se. Uberaba-MG, data de assinatura.

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Processo nº 1001778-62.2025.4.01.4004

ID: 335332703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-62.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANJA MATIAS MAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001778-62.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANJA MATIAS MAIA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluç… PROCESSO: 1001778-62.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANJA MATIAS MAIA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28, prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portadora de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACITAÇÃO para exercer o trabalho habitual. Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou SEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Com relação aos documentos, verifico que a parte autora recebeu salário maternidade rural, bem como Cadastro Ambiental Rural e PRONAF 2024, para comprovar o trabalho rural, de modo que resta reconhecido o labor rural no período da carência. Desse modo, concluo que restaram demonstrados o efetivo exercício de trabalho rural e a incapacidade da parte autora, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 04/04/2025. No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 5. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 04/04/2025, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Amanda Silva Sena

ID: 316656499

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-38.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA SILVA SENA

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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ELIS ANTONIO RODRIGUES

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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BRUNO MOREIRA PEREIRA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001778-38.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: AMANDA SILVA SENA Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001778-38.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: AMANDA SILVA SENA Trata-se de ação de busca e apreensão com tutela de urgência ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de AMANDA SILVA SENA, ambos qualificados nos autos, em razão de inadimplemento contratual em operação garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. A autora alegou que adquiriu os direitos do contrato nº 51394/339-06, originário de grupo consorcial administrado pelo Consórcio Nacional Volkswagen Ltda, com o qual a requerida foi contemplada e utilizou o crédito para adquirir o veículo Renault Duster Dynamique 1.6, ano/modelo 2013/2013, placa OMO-2482, chassi nº 93YHSR6P5DJ618190. Aduziu que, diante da inadimplência contratual, constituiu a ré em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço pactuado, conforme exige o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Pleiteou liminarmente a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse. Com a petição inicial vieram os documentos. A requerida apresentou contestação com reconvenção (id. 46353797). Nas suas razões, sustenta, preliminarmente, a ausência de mora diante dos vícios da notificação extrajudicial. Ainda, postula a aplicação do código de defesa do consumidor e o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, insurge-se contra a taxa de juros do contrato e a capitalização de juros, razão pela qual entende não existir mora. Houve impugnação (id. 50674507). Afastada a alegação de vícios na notificação extrajudicial, foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo e determinada a citação da requerida (id. 50714211). O veículo foi apreendido em 08/07/2021 (id. 60228887). Diante das diversas tentativas de citação infrutíferas, foi expedido edital de citação (id. 166979604). Decisão de id. 174900560 chamou o feito à ordem, visto que já houve apresentação de contestação com reconvenção (id. 46353797), a qual supre a necessidade de citação pessoal. Intimada, a parte autora postulou o julgamento antecipado do feito (id. 199443616). É o relatório. DECIDO. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Assim, acolhe-se a preliminar, tão somente para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, sem, contudo, adentrar neste momento na análise de eventual abusividade contratual, o que será oportunamente examinado, se pertinente, na fase meritória. DO MÉRITO Da revisão contratual A requerida sustenta, em sua defesa, que a mora não se configuraria em razão da suposta abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal dos encargos contratuais. Todavia, tal alegação não se sustenta diante da natureza jurídica do contrato celebrado, cuja origem é um consórcio administrado pelo Consórcio Nacional Volkswagen Ltda, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária (ID 42595510) e o instrumento de cessão de direitos (ID 42595508). Trata-se de contrato de consórcio com alienação fiduciária em garantia, no qual não há estipulação de juros remuneratórios, mas sim de taxa de administração, prevista de forma clara e regularmente divulgada no grupo consorcial ao qual a requerida aderiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em se verificando a existência do contrato entabulado entre as partes e objeto da demanda, bem como se constatando a existência de matéria eminentemente de direito em relação à qual restaram colacionadas provas para sua análise, não há que se falar em necessidade de perícia contábil, revelando-se correta a decisão vergastada. Ademais, a presente hipótese se trata de contrato de consórcio, em que não é previsto a cobrança de juros remuneratórios, de capitalização de juros ou de comissão de permanência, o que, com mais razão, torna-se desnecessária a perícia requerida. É possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, atendendo-se, assim, ao propósito de facilitação da defesa do consumidor disposto no CDC. Ainda que o recorrente aponte a existência de juros abusivos e capitalizados, verifica-se que, diante da própria essência do instituto, não há incidência de juros sobre o valor investido, mas sim de taxas administrativas, as quais as administradoras de consórcio têm liberdade para fixá-las, ainda que em percentual superior a dez por cento, conforme estabelece o Enunciado 538 de Súmula do STJ. Do contrato juntado aos autos, não se verifica a incidência de juros remuneratórios capitalizados, nem mesmo de cobrança de comissão de permanência. Em verdade, observa-se que o autor teve plena ciência dos termos pactuados, sendo o contrato assinado por ele e com o recebimento do regulamento como parte integrante da avença. Não há que se falar, pois, em onerosidade excessiva, uma vez que o contratado agiu nos estritos termos da pactuação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08063164120228152003, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Além disso, é notório que a adesão a grupo de consórcio pressupõe plena ciência do consorciado sobre os encargos incidentes, inclusive quanto à taxa de administração, atualização do valor da categoria do bem e eventual fundo de reserva, não se tratando de contrato de financiamento bancário tradicional, mas sim de modalidade cooperativa de autofinanciamento. Portanto, a ausência de cláusula de juros e de capitalização torna descabida a alegação de abusividade ou nulidade contratual, não havendo qualquer irregularidade que descaracterize a mora da requerida, que deixou de adimplir diversas parcelas após a contemplação e aquisição do bem. Da busca e apreensão Quanto à busca e apreensão do veículo, como supracitado, a ação, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No presente caso, conforme análise realizada na preliminar, restou evidenciada a regular constituição da devedora em mora e a observância ao disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 e ao previsto no enunciado sumular n.º 72 do STJ. Ademais, sendo incontroversa a existência de prestações em aberto quando da propositura do feito (conforme a planilha de débitos juntada no id. 42595513, a requerida encontra-se inadimplente desde a parcela vencida em janeiro de 2019), incide o disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto Lei n.º 911/69, que prevê que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária faculta ao credor considerar o vencimento de todas as obrigações contratuais, dentre elas as vincendas, senão vejamos: § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Preenchidos, portanto, os pressupostos para a procedência da ação, impõe-se a confirmação da liminar concedida e a consolidação da parte autora na posse e na propriedade do veículo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em face de AMANDA DA SILVA SENA, para tornar definitiva a liminar antes referida, consolidando a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial em nome da parte autora, com fundamento nos artigos 373 e 487, inciso I, ambos do CPC, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional formulado pela requerida, em contestação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda, entendo não comprovada a hipossuficiência, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Juízo Ex Officio e outros x Nokia Solutions And Networks Do Brasil Telecomunicações Ltda.

ID: 328319108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014427-10.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014427-10.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1014427-10.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Nokia Solutions And Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 2744/2745, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo em face de Alcatel-Lucent Brasil Telecomunicações Ltda e outros, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condenado o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, sustentando em síntese: i) ausência de violação à coisa julgada esclarece que o débito cobrado, foi discutido em ação anulatória autos nº 0036274-52.2002.8.26.0564 e execução fiscal nº 0050467-72.2002.8.26.0564, no entanto, o mesmo foi readequado; ii) a decisão transitada em julgado não invalidou o lançamento, apenas excluiu uma parte da base de cálculo, ao reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei municipal 1802/68 que não permitia a dedução de materiais.; e iii) não se operou a decadência ou prescrição; Contrarrazões apresentadas às fls. 90/101. É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 11/06/2021 pelo Município de São Bernardo do Campo em face de Alcatel-Lucent Brasil Telecomunicações Ltda (incorporada), Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda e Ailton Domingues dos Santos Filho, buscando o recebimento de crédito tributário consubstanciado pela CDA de fls. 02. A executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, que i) considerando que há decisão transitada em julgado na Ação Anulatória nº 0036274-52.2002.8.26.0564 que anulou o débito consubstanciado no Auto de Infração nº 26.401, o Município de São Bernardo do Campo não poderia ter readequado o lançamento tributário e proposto uma nova Execução Fiscal, sob pena de violação à coisa julgada.; ii) transcurso do prazo decadencial para Fazenda revisar o lançamento anulado por vício material, bem como a ocorrência de prescrição; iii) erro quanto a identificação da base de cálculo do ISS exigido; Sobreveio a r. sentença de extinção da execução (fls. 2744/2745). Pois bem. A ação anulatória (Processo nº 0036274-52.2002.8.26.0564) ajuizada por Alcatel Telecomunicações S/A em face do Município de São Bernardo do Campo foi julgada procedente para ANULAR o lançamento tributário, bem como o respectivo crédito constituído no auto de infração nº 264012. (fls. 784/787) Verifica-se dos autos que, inconformado com a r. sentença o Município exequente apresentou recurso de apelação que foi julgado em 16/04/2009 por esta 15ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Silva Russo, cuja ementa transcrevo: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ISS e multa por falta de recolhimento - Exercício de 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Serviços de construção civil (instalação de equipamentos de telecomunicações) - Dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços no cálculo da exação - Possibilidade - Permissão do artigo 9o, § 2o, alínea "a", do Decreto Lei n" 406/68 - Verba honorária sucumbencial, porém, reduzida - Sentença reformada em parte - Recurso oficial considerado interposto e apelo da municipalidade parcialmente providos. (TJSP; Apelação Com Revisão 0150643-97.2005.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -10.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 16/04/2009; Data de Registro: 16/09/2009) O artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (g.n.). Ademais, dispõe o parágrafo terceiro: O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016) Como se verifica a presente execução fiscal visa a cobrança de débito que teve o lançamento readequado, por força de decisão proferida em ação anulatória (fls. 02). Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que o Eminente Desembargador Silva Russo está prevento para o julgamento deste feito. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Existência de prevenção do relator do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno e Súmula 158, ambos deste Egrégio Tribunal. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2279512-82.2021.8.26.0000 Relator Des. Nata Zelinschi de Arruda - j 11.12.2021) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2002, 2008 a 2021 Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ausência de fato gerador, tendo em vista a não implantação e individualização do loteamento Nulidade dos lançamentos de IPTU sobre 104 lotes do denominado Jd. Das Palmeiras que foi objeto de ação anulatória precedente (processo nº 1000661-15.2016.8.26.0288), cuja apelação foi julgada pela 15ª Câmara de Direito Público COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO RITJ, art. 105, § 3º Remessa à E. Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre eventual redistribuição mediante compensação Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1518173-78.2022.8.26.0114; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Apelação Embargos à execução fiscal "ISSQN de janeiro de 1999 a setembro de 2000" decorrente da instauração do PA nº2001-003.386-6 Município de Jundiaí Sentença de improcedência Insurgência do executado-embargante Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 15ª Câmara de Direito Público que já conheceu e julgou ação anulatória anterior discutindo dívida oriunda do mesmo PA nº2001-003.386-6 (decidida nos embargos infringentes nº0133788-72.2007.8.26.0000, rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 08/08/2013) Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Caso concreto em que a distribuição por prevenção é igualmente necessária porque há discussão nos autos a respeito da regularidade da conduta da Administração após o julgamento realizado pela 15ª Câmara de Direito Público, o que deve ser avaliado por aquele r. Colegiado Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000058-92.2024.8.26.0309; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Taxa de Fiscalização Exercícios de 2020 e 2022 Extinção com fundamento no Tema 1.184, do STF, sem análise da objeção prévia de executividade Recurso da excipiente que visa afastar a cobrança com base em decisão transitada em julgado extraída da ação anulatória nº 1001778-35.2022.8.26.0028, cujo acórdão foi proferido pela eminente Desembargadora Silvana Malandrino Mollo, na ocasião, em auxílio ao Desembargador Rezende Silveira, desta 14ª Câmara de Direito Público Competência por prevenção RITJ, art. 105, § 3º Remessa à Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre a redistribuição do recurso, mediante compensação Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503907-82.2024.8.26.0028; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida -Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL execução fiscal direito TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DÉBITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO PREVENÇÃO DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO DO MESMO AIIM E IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação n° 1001923-23.2019.8.26.0602, em 1º.6.20, interposto nos autos de mandado de segurança, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, objetivando o reconhecimento da nulidade do mesmo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.084.680-5. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Oferecimento de bens imóveis em garantia, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176618-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Posto isso, não se conhece do recurso, com o encaminhamento dos autos para redistribuição. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Cristiano Frederico Ruschmann (OAB: 150269/SP) - 1° andar

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Marcos Vinicios Gomes Aureliano x Vaplam Machines Ltda

ID: 276575483

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-25.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS GOMES AURELIANO

Polo Passivo:

VAPLAM MACHINES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO TAIRA SHIMABUKURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001778-25.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS VINICIOS GOMES AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001778-25.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS VINICIOS GOMES AURELIANO RECLAMADO: VAPLAM MACHINES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf2b5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id 98baf7f: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): JACKSON VICTOR SHIMABUKURO, CPF: 432.464.268-05, RESIDENTE À TRAVESSA JOAO SIMIONI, 23, PARQUE TESCAROLLO, ITATIBA - SP, CEP 13253-325; VUPULOS ANTONIO VAPLAM DE SOUZA COSTA, CPF: 138.068.997-03, RESIDENTE À AVENIDA SENADOR LACERDA FRANCO, 95, CENTRO, ITATIBA - SP, CEP 13250-400; WILLIAM CESAR GOMES DA SILVA, CPF: 416.444.938-10, RESIDENTE À AVENIDA MATEO BEI, 1650, SAO MATEUS, SAO PAULO - SP, CEP 03949-100. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIOS GOMES AURELIANO

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Marcos Vinicios Gomes Aureliano x Vaplam Machines Ltda

ID: 276575499

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-25.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS GOMES AURELIANO

Polo Passivo:

VAPLAM MACHINES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO TAIRA SHIMABUKURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001778-25.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS VINICIOS GOMES AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001778-25.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS VINICIOS GOMES AURELIANO RECLAMADO: VAPLAM MACHINES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf2b5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id 98baf7f: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): JACKSON VICTOR SHIMABUKURO, CPF: 432.464.268-05, RESIDENTE À TRAVESSA JOAO SIMIONI, 23, PARQUE TESCAROLLO, ITATIBA - SP, CEP 13253-325; VUPULOS ANTONIO VAPLAM DE SOUZA COSTA, CPF: 138.068.997-03, RESIDENTE À AVENIDA SENADOR LACERDA FRANCO, 95, CENTRO, ITATIBA - SP, CEP 13250-400; WILLIAM CESAR GOMES DA SILVA, CPF: 416.444.938-10, RESIDENTE À AVENIDA MATEO BEI, 1650, SAO MATEUS, SAO PAULO - SP, CEP 03949-100. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAPLAM MACHINES LTDA

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Processo nº 1029727-75.2023.8.11.0041

ID: 258773610

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MARQUES LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores por Fraude Bancária (golpe do Pix) c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA, em face do Banco do Brasil S/A. Alega que foi vítima de fraude bancária mediante a prática de golpe por engenharia social, consistente em contato telefônico de suposto funcionário do banco através do telefone n. 40040001 que, de posse de seus dados, induziu-o a realizar transferências via PIX, totalizando R$ 29.999,85, para contas de terceiros, no dia 01/09/2022. Requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação, no prazo legal (Id. 139801342), refutando as alegações e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar a Impugnação à Contestação, porém deixou o prazo transcorrer sem apresentar. As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzirem, ocasião em que somente a parte ré requereu a juntada, em complementação a contestação (Id. 149461645). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” No caso em tela, infere-se que a parte promovida, comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor. A ausência de impugnação à contestação importa reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Dessa forma, não foram impugnadas as seguintes alegações defensivas de que o autor forneceu senhas e dados sigilosos a terceiros durante a ligação, que as transações foram efetuadas com autenticação válida, por meio da assinatura eletrônica do autor (senha e token) e que não houve falha nos sistemas bancários. Tais circunstâncias, somadas à ausência de provas técnicas capazes de demonstrar falha no sistema ou conduta ilícita da instituição bancária, afastam a tese de responsabilidade objetiva do fornecedor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, mas comporta excludentes previstas no § 3º, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, restou evidenciado que a fraude decorreu da conduta direta e voluntária do autor, ao fornecer seus dados e seguir instruções de terceiros que se passaram por funcionários do banco, em ligação fraudulenta. Não há, nos autos, qualquer indício de que o sistema do banco tenha sido invadido, que as transações tenham sido feitas sem a autorização ativa do correntista e que os dispositivos de autenticação (senha/token) tenham sido burlados por falha da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE FACILITANDO O ACESSO DE TERCEIROS A SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como segue a orientação de terceiro facilitando o acesso a sua conta corrente, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos.” (N.U 1043807-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi vítima do Golpe da Falsa Central de Atendimento; b) a parte reclamada deve ser responsabilizada por falha na prestação dos serviços; e c) os fraudadores tinham pleno conhecimento de seus dados pessoais e bancários e dos sistemas da instituição financeira requerida. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos contidos da petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). O juízo de primeiro grau corretamente assentou que: “É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer.” 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” (N.U 1048145-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Outrossim, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o número utilizado no golpe, tenha sido aquele da central telefônica da parte ré. Ademais, no presente caso, não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo. É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, a presente demanda desafia a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Roberto Temponi de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A. Custas e honorários advocatícios pelo autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1029727-75.2023.8.11.0041

ID: 258773613

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores por Fraude Bancária (golpe do Pix) c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA, em face do Banco do Brasil S/A. Alega que foi vítima de fraude bancária mediante a prática de golpe por engenharia social, consistente em contato telefônico de suposto funcionário do banco através do telefone n. 40040001 que, de posse de seus dados, induziu-o a realizar transferências via PIX, totalizando R$ 29.999,85, para contas de terceiros, no dia 01/09/2022. Requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação, no prazo legal (Id. 139801342), refutando as alegações e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar a Impugnação à Contestação, porém deixou o prazo transcorrer sem apresentar. As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzirem, ocasião em que somente a parte ré requereu a juntada, em complementação a contestação (Id. 149461645). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” No caso em tela, infere-se que a parte promovida, comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor. A ausência de impugnação à contestação importa reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Dessa forma, não foram impugnadas as seguintes alegações defensivas de que o autor forneceu senhas e dados sigilosos a terceiros durante a ligação, que as transações foram efetuadas com autenticação válida, por meio da assinatura eletrônica do autor (senha e token) e que não houve falha nos sistemas bancários. Tais circunstâncias, somadas à ausência de provas técnicas capazes de demonstrar falha no sistema ou conduta ilícita da instituição bancária, afastam a tese de responsabilidade objetiva do fornecedor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, mas comporta excludentes previstas no § 3º, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, restou evidenciado que a fraude decorreu da conduta direta e voluntária do autor, ao fornecer seus dados e seguir instruções de terceiros que se passaram por funcionários do banco, em ligação fraudulenta. Não há, nos autos, qualquer indício de que o sistema do banco tenha sido invadido, que as transações tenham sido feitas sem a autorização ativa do correntista e que os dispositivos de autenticação (senha/token) tenham sido burlados por falha da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE FACILITANDO O ACESSO DE TERCEIROS A SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como segue a orientação de terceiro facilitando o acesso a sua conta corrente, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos.” (N.U 1043807-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi vítima do Golpe da Falsa Central de Atendimento; b) a parte reclamada deve ser responsabilizada por falha na prestação dos serviços; e c) os fraudadores tinham pleno conhecimento de seus dados pessoais e bancários e dos sistemas da instituição financeira requerida. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos contidos da petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). O juízo de primeiro grau corretamente assentou que: “É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer.” 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” (N.U 1048145-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Outrossim, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o número utilizado no golpe, tenha sido aquele da central telefônica da parte ré. Ademais, no presente caso, não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo. É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, a presente demanda desafia a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Roberto Temponi de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A. Custas e honorários advocatícios pelo autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 5292974-38.2024.8.13.0024

ID: 259099788

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292974-38.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BORBA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5292974-38.2024.8.13.0024 AUTOR: BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA CPF: 049.274.866-72 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelos réus. Aduz que, após comunicar ao réu, BANCO PAN S/A, sua intenção de quitar um empréstimo que contratara, em 2020, recebeu contato de fraudador, que se passou pelo gerente da referida instituição financeira. Em função disso, afirma que pagou boleto vinculado à conta-fantasma aberta junto ao réu, BANCO C6 FICSA. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças do empréstimo, bem como que a parte ré se abstenha de inserir seus dados em cadastros de inadimplentes. Ademais, requer declaração de quitação do débito; restituição de todas as parcelas pagas após a quitação do boleto, em dobro; alternativamente; R$ 8.255,65 em danos materiais, além de R$ 30.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente, ID 10347214252. O BANCO C6 S.A ofertou contestação, na qual alega, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial, uma vez que mostra-se necessária a intervenção de terceiros; ilegitimidade passiva; que estes autos tramitem em segredo de justiça, bem como pleiteia de retificação do polo passivo. No mérito, assevera que o caso dos autos seria hipótese das excludentes previstas no art. 14, § 3°, inciso II, do CDC. Pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. O réu, BANCO PAN S/A, também apresentou defesa escrita, na qual alega, preliminarmente, existência de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário; ilegitimidade passiva; ausência de procuração válida, bem como impugna o valor atribuído à causa. No mérito, declara que o autor recebeu o valor do empréstimo consignado em sua conta bancária, e o repassou para terceiro, Michele Sousa da Silva. Elucida que não houve falha na prestação de seus serviços. Pugna pelo colhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de denunciação da lide, pois o caso não se amolda às hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art.114 do CPC, nem aos demais tipos de intervenção de terceiro elencados na Lei nº 13.105/2015. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que em análise abstrata dos fatos narrados na Inicial, os réus compõem a cadeia de fornecedores, sendo responsáveis pelos danos causados ao consumidor por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. No que tange ao valor atribuído à causa, nota-se que foi corretamente estabelecido no importe de R$ 38.255,65, correspondente à soma dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Logo, indefiro a preliminar suscitada pelo réu BANCO PAN S/A. Rejeito, ainda, a preliminar arguida pelo BANCO C6 S/A, para que os autos tramitem em segredo de justiça, visto não estarem presentes nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Tendo em vista o pedido desta instituição financeira, retifique-se o polo passivo da lide passando a constar BANCO C6 S.A inscrita no CNPJ sob o número 31.872495/0001-75 no lugar de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Por fim, no tocante à procuração, elucida-se que o autor juntou ao ID 10346283869 procuração assinada eletronicamente, não existindo, nos autos, provas quanto à ausência de autenticidade desta. Ademais, a parte autora compareceu em audiência de conciliação acompanhada de seu procurador. Além disso, frisa-se que, de acordo com o art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, a procuração poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Logo, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como aos réus comprovarem a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de ação de declaração de quitação de débito, indenização por danos materiais e morais em que o autor alega que foi vítima de golpe e, consequentemente, perdeu quantia em dinheiro em razão de falha na prestação dos serviços pelos réus. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que não assiste razão ao autor em seu pleito. O que se nota pela narrativa é que houve ato de terceiro que induziu o autor a realizar pagamento de boleto, espontaneamente, a terceiro, Michele Sousa da Silva, por ele desconhecida, por acreditar estar tratando com gerente do réu, BANCO PAN S/A, chamado Rodrigo Serafim, ID 10346284515. Frisa-se que os diálogos ocorreram por mensagens de “WhatsApp”, ID 10346284515, sem comprovação de que os números neles descritos pertencem aos canais oficiais de atendimento das instituições financeiras. No caso, o autor contribuiu diretamente para a concretização da fraude, ao realizar pagamento em nome de terceiro, Michele Sousa da Silva, ID 10346278501. Dessa forma, resta evidente que o comportamento do autor, por não adotar cautelas mínimas, foi de encontro ao que é orientado nos meios de comunicação. Desse modo, assumiu o risco da conduta . Com efeito, não há nexo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do golpe. Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva, de acordo com o CDC. Todavia, o art. 14, § 3º, II do CDC exclui a responsabilidade do fornecedor quando estiver configurado fato do consumidor ou fato de terceiro. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” No caso em questão, em que pese o infortúnio enfrentado pelo autor, não se constata, por meio das provas juntadas, qualquer contribuição dos bancos réus para a concretização do evento danoso. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE EMPRESA QUE RECEBEU LIGAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, SEGUINDO PASSO A PASSO AS INSTRUÇÕES REPASSADAS E, INCLUSIVE, UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL E ID FORNECIDO ATRAVÉS DE MENSAGEM EM SUPOSTO SITE DO BANCO. FRAUDE QUE NÃO SE DEU POR ACESSO EM CONTA NÃO AUTORIZADO POR HACKER, MAS POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CAMPANHAS OSTENSIVAS DE ORIENTAÇÃO, INDICANDO A NECESSIDADE DE DESCONFIAR DE LIGAÇÕES SUPOSTAMENTE RECEBIDAS PELAS CASAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0313965-38.2017.8.24.0064, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” (negrito nosso) “E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONFISSÃO AUTORAL DE QUE INFORMOU SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DEVER DE SIGILO DA SENHA NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como ao informar seus dados bancários e senha sigilosa pelo telefone a estranho, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos. Recurso Provido.” (TJ-MT -RI 1001778-19.2021.8.11.0018; Terceira Turma Recursal; Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS; data de Julgamento 25/09/2023; data de publicação 29/09/2023) (negrito nosso) Portanto, conforme fundamentação supra, excluído o nexo causal, uma vez que não restou provado que os réus contribuíram para a ocorrência da fraude, não há que se falar em ressarcimento dos valores transferidos, bem como de indenização por danos morais, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Revogo a tutela de urgência de ID 10347214252. Retifique-se o polo passivo da lide passando a constar BANCO C6 S.A inscrita no CNPJ sob o número 31.872495/0001-75 no lugar de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, mediante certidão. P.R.I. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5292974-38.2024.8.13.0024 AUTOR: BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA CPF: 049.274.866-72 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5292974-38.2024.8.13.0024

ID: 259101808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292974-38.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5292974-38.2024.8.13.0024 AUTOR: BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA CPF: 049.274.866-72 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelos réus. Aduz que, após comunicar ao réu, BANCO PAN S/A, sua intenção de quitar um empréstimo que contratara, em 2020, recebeu contato de fraudador, que se passou pelo gerente da referida instituição financeira. Em função disso, afirma que pagou boleto vinculado à conta-fantasma aberta junto ao réu, BANCO C6 FICSA. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças do empréstimo, bem como que a parte ré se abstenha de inserir seus dados em cadastros de inadimplentes. Ademais, requer declaração de quitação do débito; restituição de todas as parcelas pagas após a quitação do boleto, em dobro; alternativamente; R$ 8.255,65 em danos materiais, além de R$ 30.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente, ID 10347214252. O BANCO C6 S.A ofertou contestação, na qual alega, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial, uma vez que mostra-se necessária a intervenção de terceiros; ilegitimidade passiva; que estes autos tramitem em segredo de justiça, bem como pleiteia de retificação do polo passivo. No mérito, assevera que o caso dos autos seria hipótese das excludentes previstas no art. 14, § 3°, inciso II, do CDC. Pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. O réu, BANCO PAN S/A, também apresentou defesa escrita, na qual alega, preliminarmente, existência de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário; ilegitimidade passiva; ausência de procuração válida, bem como impugna o valor atribuído à causa. No mérito, declara que o autor recebeu o valor do empréstimo consignado em sua conta bancária, e o repassou para terceiro, Michele Sousa da Silva. Elucida que não houve falha na prestação de seus serviços. Pugna pelo colhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de denunciação da lide, pois o caso não se amolda às hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art.114 do CPC, nem aos demais tipos de intervenção de terceiro elencados na Lei nº 13.105/2015. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que em análise abstrata dos fatos narrados na Inicial, os réus compõem a cadeia de fornecedores, sendo responsáveis pelos danos causados ao consumidor por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. No que tange ao valor atribuído à causa, nota-se que foi corretamente estabelecido no importe de R$ 38.255,65, correspondente à soma dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Logo, indefiro a preliminar suscitada pelo réu BANCO PAN S/A. Rejeito, ainda, a preliminar arguida pelo BANCO C6 S/A, para que os autos tramitem em segredo de justiça, visto não estarem presentes nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Tendo em vista o pedido desta instituição financeira, retifique-se o polo passivo da lide passando a constar BANCO C6 S.A inscrita no CNPJ sob o número 31.872495/0001-75 no lugar de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Por fim, no tocante à procuração, elucida-se que o autor juntou ao ID 10346283869 procuração assinada eletronicamente, não existindo, nos autos, provas quanto à ausência de autenticidade desta. Ademais, a parte autora compareceu em audiência de conciliação acompanhada de seu procurador. Além disso, frisa-se que, de acordo com o art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, a procuração poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Logo, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como aos réus comprovarem a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de ação de declaração de quitação de débito, indenização por danos materiais e morais em que o autor alega que foi vítima de golpe e, consequentemente, perdeu quantia em dinheiro em razão de falha na prestação dos serviços pelos réus. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que não assiste razão ao autor em seu pleito. O que se nota pela narrativa é que houve ato de terceiro que induziu o autor a realizar pagamento de boleto, espontaneamente, a terceiro, Michele Sousa da Silva, por ele desconhecida, por acreditar estar tratando com gerente do réu, BANCO PAN S/A, chamado Rodrigo Serafim, ID 10346284515. Frisa-se que os diálogos ocorreram por mensagens de “WhatsApp”, ID 10346284515, sem comprovação de que os números neles descritos pertencem aos canais oficiais de atendimento das instituições financeiras. No caso, o autor contribuiu diretamente para a concretização da fraude, ao realizar pagamento em nome de terceiro, Michele Sousa da Silva, ID 10346278501. Dessa forma, resta evidente que o comportamento do autor, por não adotar cautelas mínimas, foi de encontro ao que é orientado nos meios de comunicação. Desse modo, assumiu o risco da conduta . Com efeito, não há nexo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do golpe. Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva, de acordo com o CDC. Todavia, o art. 14, § 3º, II do CDC exclui a responsabilidade do fornecedor quando estiver configurado fato do consumidor ou fato de terceiro. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” No caso em questão, em que pese o infortúnio enfrentado pelo autor, não se constata, por meio das provas juntadas, qualquer contribuição dos bancos réus para a concretização do evento danoso. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE EMPRESA QUE RECEBEU LIGAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, SEGUINDO PASSO A PASSO AS INSTRUÇÕES REPASSADAS E, INCLUSIVE, UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL E ID FORNECIDO ATRAVÉS DE MENSAGEM EM SUPOSTO SITE DO BANCO. FRAUDE QUE NÃO SE DEU POR ACESSO EM CONTA NÃO AUTORIZADO POR HACKER, MAS POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CAMPANHAS OSTENSIVAS DE ORIENTAÇÃO, INDICANDO A NECESSIDADE DE DESCONFIAR DE LIGAÇÕES SUPOSTAMENTE RECEBIDAS PELAS CASAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0313965-38.2017.8.24.0064, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” (negrito nosso) “E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONFISSÃO AUTORAL DE QUE INFORMOU SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DEVER DE SIGILO DA SENHA NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como ao informar seus dados bancários e senha sigilosa pelo telefone a estranho, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos. Recurso Provido.” (TJ-MT -RI 1001778-19.2021.8.11.0018; Terceira Turma Recursal; Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS; data de Julgamento 25/09/2023; data de publicação 29/09/2023) (negrito nosso) Portanto, conforme fundamentação supra, excluído o nexo causal, uma vez que não restou provado que os réus contribuíram para a ocorrência da fraude, não há que se falar em ressarcimento dos valores transferidos, bem como de indenização por danos morais, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Revogo a tutela de urgência de ID 10347214252. Retifique-se o polo passivo da lide passando a constar BANCO C6 S.A inscrita no CNPJ sob o número 31.872495/0001-75 no lugar de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, mediante certidão. P.R.I. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5292974-38.2024.8.13.0024 AUTOR: BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA CPF: 049.274.866-72 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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