Resultados para "1001805-20.2023.8.26.0695" – Página 104 de 108

Gabriel Marques Lopes x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 336393050

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-14.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARQUES LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

SILONI CASSIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-14.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES LOPES RECLAMADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-14.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES LOPES RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a65c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 24 de julho de 2025. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. ID 453a779: Alega o exequente que a executada deixou de quitar a sétima parcela do acordo, com vencimento em 14 de março de 2025, e requer a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando um débito de R$7.500,00. A executada, em sua defesa (ID 72530fc), admite o atraso, mas refere-se ser pontual. É o breve relatório. DECIDO A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da cláusula penal e do vencimento antecipado das parcelas em face de atraso no pagamento da penúltima parcela de acordo judicial. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram acordo para pagamento de R$20.000,00, divididos em oito parcelas mensais de R$2.500,00. É igualmente incontroverso que a executada adimpliu pontualmente as seis primeiras parcelas, vindo a incorrer em mora apenas quanto à sétima, cujo vencimento ocorreu em 14 de março de 2025. A executada demonstrou, ao longo de quase toda a execução do acordo, seu compromisso em saldar o débito, caracterizando o inadimplemento da sétima parcela como um fato isolado. Nesse contexto, a aplicação automática e irrestrita da cláusula penal, com o vencimento antecipado do pactuado, revela-se medida desproporcional e excessivamente onerosa, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, inclusive aquelas chanceladas judicialmente. É cediço que o Direito não pode se afastar da realidade fática e dos princípios que o informam. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, encontra aplicação eventual no processo do trabalho, especialmente quando o cumprimento de parte considerável da obrigação torna a resolução do contrato ou a aplicação de penalidades máximas uma medida que atenta contra a função social do contrato e a boa-fé. Ademais, o próprio Código Civil, em seu artigo 413, autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso em tela, a executada quitou 100% do valor do acordo, com atraso em apenas uma das parcelas, o que configura cumprimento substancial da obrigação. A jurisprudência colacionada pela executada reforça o entendimento de que atrasos ínfimos e pontuais, sem a demonstração de má-fé ou intuito de frustrar a execução, não autorizam a incidência da cláusula penal em sua totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do credor e punição excessiva do devedor. Dessa forma, a pretensão do exequente de executar o saldo remanescente com a multa de 50% sobre o total das parcelas vincendas não merece prosperar. Contudo, por medida de justiça e para que não se pactue com o inadimplemento, mostra-se razoável que a reclamada seja compelida a pagar uma multa de 50% sobre a parcela quitada em atraso, exclusivamente, preservando, assim, a força coercitiva do acordo judicial. CONCLUSÃO Assim, determina-se que a cláusula penal de 50% incida unicamente sobre o valor da sétima parcela (R$2.500,00), paga com atraso. Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da multa, sob pena de execução. Comprovado o pagamento integral, declaro quitado o acordo e extinta a execução. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARQUES LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 335480338

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA ELOA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8219901 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes (ID 8ce2281 ). - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. 1. Retira-se o processo de pauta. 2. O Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes (ID. f2027dc) para que produza os seus jurídicos efeitos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. 3. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 1784e3a , eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 3.000,00), no importe de R$60,00 , das quais fica isento. 4. Defere-se o prazo de cinco dias para que a reclamada efetivamente discrimine as verbas constantes do acordo, eis que não basta a formulação genérica indenizatória para aplicação da Súmula nº 67 da AGU. No silêncio, as verbas serão consideradas salariais, com a consequente imposição dos recolhimentos fiscais e previdenciários à reclamada, conforme constou do instrumento de acordo / no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo. 5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). 6. Cada parte arcará com os honorários devidos, aos respectivos advogados. 7. Considerando o constante da decisão ID d6d7e31 e o silêncio das partes a respeito, rearbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00, a cargo do reclamante, que deverão ser deduzidos da segunda parcela do acordo e depositados judicialmente pela reclamada, para posterior liberação ao Perito, sob pena de execução. Frise-se que é vedado o custeio pelo Tribunal, ante os termos do art. 3º, §2º do ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT2, ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 8. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. 9. Aguarde-se o integral cumprimento, com o registro do movimento adequado. 10. Cumprido o acordo, nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. 11. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYVISON NERES VARDEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 335480362

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA ELOA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8219901 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes (ID 8ce2281 ). - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. 1. Retira-se o processo de pauta. 2. O Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes (ID. f2027dc) para que produza os seus jurídicos efeitos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. 3. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 1784e3a , eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 3.000,00), no importe de R$60,00 , das quais fica isento. 4. Defere-se o prazo de cinco dias para que a reclamada efetivamente discrimine as verbas constantes do acordo, eis que não basta a formulação genérica indenizatória para aplicação da Súmula nº 67 da AGU. No silêncio, as verbas serão consideradas salariais, com a consequente imposição dos recolhimentos fiscais e previdenciários à reclamada, conforme constou do instrumento de acordo / no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo. 5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). 6. Cada parte arcará com os honorários devidos, aos respectivos advogados. 7. Considerando o constante da decisão ID d6d7e31 e o silêncio das partes a respeito, rearbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00, a cargo do reclamante, que deverão ser deduzidos da segunda parcela do acordo e depositados judicialmente pela reclamada, para posterior liberação ao Perito, sob pena de execução. Frise-se que é vedado o custeio pelo Tribunal, ante os termos do art. 3º, §2º do ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT2, ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 8. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. 9. Aguarde-se o integral cumprimento, com o registro do movimento adequado. 10. Cumprido o acordo, nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. 11. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001805-06.2015.8.26.0564

ID: 312679021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-06.2015.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDUVALDO OLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-06.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, em relação aos executad… Processo 1001805-06.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, em relação aos executados Jeol Mecânica e Medição Ltda, Luiza e Roger constatou-se a inexistência de veículos; já em relação ao executado Marcelo foi verificada a existência de dois veículos em seu nome, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda dos executados, em relação aos executados Jeol Mecânica e Roger, foi obtida a informação de que não procederam a entrega; já em relação aos executados Marcelo e Luiza foram obtidas as declarações prestadas no exercício de 2024, conforme documentos que seguem. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: LUIZA LEIKO OKAMOTO ROGER KENDI OKAMOTO MARCELO ITSUO OKAMOTO JEOL MECÂNICA E MEDIÇÃO LTDA Valor atualizado: R$ 386.736,22. Intimem-se. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001805-61.2025.8.26.0400

ID: 275854067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-61.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO RECCO DE FREITAS RENATA MARIA RECCO DE FREITAS PAPANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Santos (OAB 257490/SP) Processo 1001805-61.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luís Gustavo Recco de Freitas, Renata Maria Recco de Freitas Papani - Vistos… ADV: Paulo Henrique Santos (OAB 257490/SP) Processo 1001805-61.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luís Gustavo Recco de Freitas, Renata Maria Recco de Freitas Papani - Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/04, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allan Silva Oliveira e outros x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 328883136

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-25.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SILVA OLIVEIRA FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA PDV SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV SOLUTIONS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b207f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação do autor de #id:25edd29 e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 513f581), intimem-se a 2ª reclamada, LATICINIOS XANDO LTDA - CNPJ: 50.902.071/0001-58 para que proceda ao pagamento da diferença devida (ID f991597), em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. A reclamada poderá efetuar o pagamento mediante solicitação de guia eletrônica (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Solicitação de guia de depósito) ou pedido de guia no balcão de atendimento desta Secretaria. Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT - referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade - e no art. 794 do CPC - em relação ao fiador -, ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. Pelo exposto, mantenho o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo legal, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o autor para que diga se há interesse no início da execução em face da responsável subsidiária com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, bem como se há interesse na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 855-A, da CLT) em momento oportuno, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allan Silva Oliveira e outros x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 328883147

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-25.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SILVA OLIVEIRA FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA PDV SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV SOLUTIONS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b207f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação do autor de #id:25edd29 e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 513f581), intimem-se a 2ª reclamada, LATICINIOS XANDO LTDA - CNPJ: 50.902.071/0001-58 para que proceda ao pagamento da diferença devida (ID f991597), em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. A reclamada poderá efetuar o pagamento mediante solicitação de guia eletrônica (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Solicitação de guia de depósito) ou pedido de guia no balcão de atendimento desta Secretaria. Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT - referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade - e no art. 794 do CPC - em relação ao fiador -, ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. Pelo exposto, mantenho o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo legal, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o autor para que diga se há interesse no início da execução em face da responsável subsidiária com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, bem como se há interesse na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 855-A, da CLT) em momento oportuno, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS XANDO LTDA - PDV SOLUTIONS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Severino Da Silva x Roberto Carlos Gomes

ID: 335234987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS GOMES

Intimação

Advogados:

VITOR GABRIEL DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-37.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Severino da Silva - Roberto Carlos Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos co… Processo 1001805-37.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Severino da Silva - Roberto Carlos Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da presente ação, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - condenar a parte requerida a restituir o veículo ao autor totalmente desembaraçado, com toda a documentação necessária à transferência da propriedade, promovendo a devida comunicação de venda ao órgão de trânsito. Caso impossível o cumprimento dessa obrigação de feza, fica, desde logo, quantificada as perdas e danos no valor atualizado do veículo alienado; II - condenar a parte autora a reembolsar o requerido quanto aos valores comprovadamente dispendidos para a regularização e retirada do veículo do pátio (fl. 70). O valor do reembolso deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbentes em igual parcela, arcarão ambas as partes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade da justiça das partes (fls. 09 e 75). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos dativos nomeados, pela atuação integral (fls. 09 e 75). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), VITOR GABRIEL DA SILVA FERREIRA (OAB 500390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Marques Lopes x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 336393051

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-14.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARQUES LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

SILONI CASSIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-14.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES LOPES RECLAMADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-14.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES LOPES RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a65c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 24 de julho de 2025. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. ID 453a779: Alega o exequente que a executada deixou de quitar a sétima parcela do acordo, com vencimento em 14 de março de 2025, e requer a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando um débito de R$7.500,00. A executada, em sua defesa (ID 72530fc), admite o atraso, mas refere-se ser pontual. É o breve relatório. DECIDO A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da cláusula penal e do vencimento antecipado das parcelas em face de atraso no pagamento da penúltima parcela de acordo judicial. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram acordo para pagamento de R$20.000,00, divididos em oito parcelas mensais de R$2.500,00. É igualmente incontroverso que a executada adimpliu pontualmente as seis primeiras parcelas, vindo a incorrer em mora apenas quanto à sétima, cujo vencimento ocorreu em 14 de março de 2025. A executada demonstrou, ao longo de quase toda a execução do acordo, seu compromisso em saldar o débito, caracterizando o inadimplemento da sétima parcela como um fato isolado. Nesse contexto, a aplicação automática e irrestrita da cláusula penal, com o vencimento antecipado do pactuado, revela-se medida desproporcional e excessivamente onerosa, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, inclusive aquelas chanceladas judicialmente. É cediço que o Direito não pode se afastar da realidade fática e dos princípios que o informam. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, encontra aplicação eventual no processo do trabalho, especialmente quando o cumprimento de parte considerável da obrigação torna a resolução do contrato ou a aplicação de penalidades máximas uma medida que atenta contra a função social do contrato e a boa-fé. Ademais, o próprio Código Civil, em seu artigo 413, autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso em tela, a executada quitou 100% do valor do acordo, com atraso em apenas uma das parcelas, o que configura cumprimento substancial da obrigação. A jurisprudência colacionada pela executada reforça o entendimento de que atrasos ínfimos e pontuais, sem a demonstração de má-fé ou intuito de frustrar a execução, não autorizam a incidência da cláusula penal em sua totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do credor e punição excessiva do devedor. Dessa forma, a pretensão do exequente de executar o saldo remanescente com a multa de 50% sobre o total das parcelas vincendas não merece prosperar. Contudo, por medida de justiça e para que não se pactue com o inadimplemento, mostra-se razoável que a reclamada seja compelida a pagar uma multa de 50% sobre a parcela quitada em atraso, exclusivamente, preservando, assim, a força coercitiva do acordo judicial. CONCLUSÃO Assim, determina-se que a cláusula penal de 50% incida unicamente sobre o valor da sétima parcela (R$2.500,00), paga com atraso. Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da multa, sob pena de execução. Comprovado o pagamento integral, declaro quitado o acordo e extinta a execução. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Francisca De Souza Exner Godoy x Banco Do Brasil S/A

ID: 301993267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-51.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUZA EXNER GODOY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-51.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Souza Exner Godoy - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória prop… Processo 1001805-51.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Souza Exner Godoy - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Francisca de Souza Exner Godoy em face de Banco do Brasil S/A. A autora ingressa com a demanda visando o ressarcimento dos valores indevidamente não preservados na conta PASEP, administrada pelo banco réu. Em contestação, o banco réu arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero depositário dos recursos do PASEP, atribuindo à União a responsabilidade pelas políticas de correção e administração geral do programa. Esta preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do PASEP, conferindo-lhe não apenas o papel de depositário, mas verdadeira função gerencial sobre os recursos. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações desta natureza, especialmente quando se discute falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 746.275/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em15/12/2015, DJe 02/02/2016)" Portanto, sendo o Banco do Brasil o administrador operacional das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que questiona a gestão incorreta desses recursos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de incompetência igualmente não prospera. Embora a União tenha participação no Conselho Diretor do PIS/PASEP, as ações que questionam especificamente a atuação do Banco do Brasil como administrador operacional, notadamente quanto à aplicação incorreta de índices de correção monetária e saques supostamente indevidos, são da competência da Justiça Estadual. A jurisprudência dominante tem se consolidado neste sentido, reconhecendo que, quando se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por falha na prestação do serviço de administração do programa, não há interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos que constam nos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora, ao qual a ré não se desincumbiu de demonstrar o inverso. Devidamente intimadas para indicarem provas que pretendem produzir, o réu sustenta a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração das eventuais diferenças alegadas pela autora, o que defiro. Nomeio Matheus Israel de Melo Abreu para a realização do exame contábil. Determino, por conseguinte, a intimação do perito, a fim de que estime os seus honorários. Endereço eletrônico do profissional: misraelmeloabreu@gmail.com. Com a estimativa, dentro em 05 (cinco) dias, intime-se a parte requerida para que, averbando o seu consentimento, deposite o valor correlato. Após, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial. A seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. O experto, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes deverão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do novel Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares ao vistor, dando-se ciência à outra parte. Em linha de remate, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, haverá intimação sobre os quesitos a serem respondidos, com pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estatuído no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil., Colmatado o exame pericial contábil, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. De outro bordo, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JÚLIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1075 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes