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Patricia Carina De Carvalho Macedo x Vereda Educacao S.A.

ID: 322862394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002065-22.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

VEREDA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

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JANAINA CARVALHO SENTOLLA

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCACAO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e988b39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002065-22.2023.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCAÇÃO S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO A reclamante recorre ordinariamente da r. sentença de id. 0b2ecf6, proferida na origem em 23/08/2024, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra o julgado de primeira instância, insistindo no reconhecimento do acidente de trabalho e doença ocupacional, com as respectivas indenizações e estabilidade; no acúmulo de função; e na existência de redução salarial. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Contrarrazões apresentadas pela recorrida sob o id. 420aab8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. DO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL A reclamante defende a imprestabilidade do laudo pericial, argumentando, em síntese, que o Sr. expert não teria considerado adequadamente todos os elementos probatórios, especialmente os exames médicos e o acidente narrado, o que comprometeria sua conclusão sobre a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. Pretende, com isso, o afastamento das conclusões periciais e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Não lhe assiste razão. O trabalho desenvolvido pelo perito judicial mostra-se completo e consistente, pautado por análise técnica adequada das condições de saúde da recorrente, com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Conforme se depreende da leitura do laudo pericial (id. d16615c) e esclarecimentos (id. 90de83b), o Sr. vistor respeitou os ditames técnicos e metodológicos necessários à avaliação médica, procedendo ao exame físico detalhado, analisando a documentação médica apresentada e fundamentando tecnicamente suas conclusões. Também respondeu aos quesitos formulados, prestando todos os esclarecimentos necessários, não se verificando a existência de qualquer vício para configurar a nulidade postulada. Inexistem nos autos indícios, tampouco comprovação, de qualquer erro procedimental na análise clínica que pudesse desqualificar a prova produzida. A discordância da recorrente quanto às conclusões do laudo, por si só, não é motivo suficiente para invalidá-lo, sendo certo que a irresignação da parte deve estar amparada em elementos técnicos concretos que demonstrem erro ou contradição no trabalho pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, a reclamante não foi impedida de apresentar as provas que julgava convenientes, tanto no momento da propositura, quanto no curso da instrução processual. Veja-se ainda que, consoante o disposto no artigo 479 do CPC, o(a) juiz(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso vertente, a sentença de primeiro grau considerou não apenas as conclusões do perito, mas também o depoimento pessoal da reclamante e demais elementos probatórios para formar seu convencimento. Deve-se considerar que cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 765 da CLT. Frise-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela recorrente, a r. sentença está bem fundamentada e foi proferida em consonância com o suficiente acervo probatório trazido aos autos, não se vislumbrando quaisquer irregularidades no processado. Por fim, esclarece-se que as alegações relativas à valoração probatória em si serão objeto de análise com o mérito do recurso, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade, não restando configurado, portanto, nenhum prejuízo à parte recorrente quanto ao seu direito à produção de provas e ao questionamento da decisão primária com o livre acesso ao duplo grau de jurisdição. Por tais razões, não se vislumbra qualquer nulidade na prova técnica produzida, rejeitando-se a alegação de imprestabilidade do laudo pericial e, por conseguinte, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. 3. DA DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de estabilidade acidentária. Alega, em síntese, que a ausência de afastamento formal para percepção do auxílio-doença acidentário não afastaria o direito ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa. Sustenta que o laudo pericial teria desconsiderado provas e depoimentos essenciais, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Argumenta, ainda, que além do acidente ocorrido em março de 2019, também desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo em decorrência dos movimentos repetitivos das aulas de natação, destacando que os exames comproriam a existência de "articulação acrômio-clavicular tipo II de Bigliani". Defende, ademais, que o exame demissional realizado de forma unilateral por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado como prova conclusiva da aptidão para demissão. Sem razão, contudo. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do(a) trabalhador(a) e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Vale destacar o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Note-se a expressão "nos termos do artigo anterior". O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. O artigo 19 prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. O próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, não havendo nexo causal não haverá doença profissional ou doença do trabalho. A perícia realizada foi conclusiva ao afastar o nexo causal entre as patologias e o trabalho. O perito procedeu a minucioso exame clínico da autora e análise dos documentos médicos, concluindo o quanto segue (id. d16615c): "Conclui-se que não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. Corroborado pelo histórico laborativo e previdenciário, uma vez que não recebeu benefício previdenciário pelas alegadas patologias e por estar trabalhando atualmente, sendo considerada apta em exame ocupacional. Frisa-se que os exames complementares descrevem alterações degenerativas em coluna, sendo essas compatíveis com a idade da pericianda, em decorrência do natural processo de envelhecimento, pela perda das características originais dos tecidos. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há manifestação clínica das alegadas doenças." Quando da realização do exame físico, o perito constatou que a reclamante não apresenta sinais de radiculopatia; que os arcos de movimento da coluna cervical e ombros se mostram preservados; que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou outras anormalidades; que apresenta apenas cicatriz em região cervical, compatível com tratamento cirúrgico realizado. Nos esclarecimentos periciais de id. 90de83b, o expert reafirmou suas conclusões, destacando: "Acrômio tipo II de Bigliani é uma variação morfológica congênita, que favorece a presença de lesão em ombros. O tipo de acrômio, por si só, não é caracterizado como uma patologia, não é adquirido por trauma ou esforço excessivo. Logo, por não se tratar de patologia, não há que se falar em nexo com o trabalho." É importante observar que, de acordo com o depoimento pessoal da reclamante (ata de id. 4ebe20f), ela atualmente trabalha como professora de educação física e ainda ministra algumas aulas de natação, o que corrobora a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Em relação ao suposto acidente de trabalho, a testemunha da reclamante declarou que "a depoente estava próximo da reclamante quando ela estava levantando o tapete e sentiu a cervical; que a depoente não presenciou o momento mas estava perto e foi ver o que tinha acontecido". Ou seja, a testemunha não presenciou o suposto acidente, o que fragiliza a versão da reclamante. Ademais, como bem pontuou a r. sentença, "a imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia." Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, in casu, ausentes, pois não há ilícito em um empregado prestar auxílio a outro em tarefa ordinária. Quanto ao argumento de que o exame demissional realizado por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado prova conclusiva, vale ressaltar que, mesmo que se desconsiderasse tal documento, as demais provas dos autos, notadamente o laudo pericial e o fato de a própria reclamante ter confessado que continua trabalhando na mesma função, inclusive ministrando aulas de natação, corroboram a ausência de incapacidade laboral. Assim, não há como afastar a conclusão técnica do perito quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho desempenhado. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo técnico revela-se um instrumento eficaz para a formação da convicção do julgador, ao fornecer análise técnica aprofundada e imparcial sobre os fatos controvertidos. No caso em tela, não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, que se mostraram tecnicamente fundamentadas e respaldadas pelo exame físico realizado. Nesse contexto, considerando-se a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva - a saber: a) dano: perda da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade: liame entre as atividades desenvolvidas em favor da ré e as patologias desenvolvidas pela empregada; c) culpa do empregador -, não há o dever de indenizar por parte da reclamada. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que o contexto probatório não leva à constatação de que haja o dever de indenizar, por parte da reclamada. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da autora neste particular. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seus pedidos relacionados ao acúmulo de função. Alega que, além de suas atribuições de professora de natação, exercia a função de supervisora da piscina, sendo responsável pela organização, limpeza dos vestiários, treinamento de estagiários e guarda-vidas, e pela resolução de questões administrativas junto ao RH. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20%. Não tem razão a recorrente. A própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é a de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. O acúmulo de função pressupõe a execução pelo(a) empregado(a) de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado(a), isto é, que extrapolem os limites do contrato, ou que se altere quantitativa e/ou qualitativamente, de forma significativa e substancial, o objeto da prestação. No caso dos autos, a própria reclamante confessa em sua petição inicial que exercia as atividades supostamente acumuladas desde o início do contrato de trabalho, conforme se verifica à fl. 4 (id. ea412de): "a Reclamante exercia função de coordenadora (responsável por todos os departamentos que envolviam a natação), contudo, sempre foi remunerada como professora, TAMPOUCO, recebia adicional por acúmulo de função." Conforme bem asseverou a r. sentença, a reclamante confunde inadvertidamente os conceitos jurídicos de função e tarefa. A função consiste no conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o(a) trabalhador(a) em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Assim, a singela circunstância de a reclamante coordenar o setor de piscina, atividade realizada desde o início do contrato de trabalho, não implica a assunção de novas funções, mas apenas, no máximo, de diversas tarefas. De todo modo, as provas dos autos não demonstram convincentemente que a autora exercesse efetivamente a função de coordenadora da piscina, como alegado. Pelo contrário, a documentação juntada pela reclamada demonstra a existência de empregada contratada especificamente para a função de supervisora de natação, Sra. Margarete (id. ac08b76), além de coordenadora de educação física, Sra. Brenda, a quem a própria reclamante admitiu se reportar. No que tange à alegação de responsabilidade pela limpeza do vestiário e da piscina, os documentos anexados pela reclamada (ids. fcd3c57, a6fca63, 91c2ef2, bd90ea5) comprovam a contratação de empresas terceirizadas para a realização desses serviços, o que fragiliza a tese autoral. Quanto à suposta responsabilidade pela contratação de estagiários, não há prova nos autos que demonstre que a reclamante exercia tal atividade com autonomia e poder de decisão. O fato de eventualmente acompanhar processos seletivos junto ao RH não configura, por si só, assunção de função diversa daquela para a qual foi contratada. Por fim, quanto à alegação de que treinava salva-vidas, a própria reclamante confessou em audiência não possuir curso para tanto, o que torna inverossímil sua afirmação. Como se vê, o contexto probatório dos autos converge para a ausência de demonstração cabal no sentido de que a autora de fato desempenhasse funções diversas daquelas para a qual fora contratada, de forma integral e contínua, em conjunto com as suas atividades principais. O conjunto de atribuições descritas nos autos mostra-se compatível com a função de professora de natação, para a qual foi regularmente contratada. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da autora neste tópico, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. DA REDUÇÃO SALARIAL Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais por suposta redução de seu salário a partir de janeiro de 2020. Sustenta que, embora a hora-aula tenha sido mantida, houve redução significativa da carga horária, o que teria resultado em diminuição expressiva de sua remuneração global, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Aqui também sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, a autora era remunerada na modalidade horista, como professora de natação, nos termos do art. 320 da CLT, que dispõe: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". A prova documental (id. de3d1ba) corrobora a tese defensiva, demonstrando que o importe da unidade-tempo (hora-aula) não apenas não foi reduzido, como aumentou progressivamente ao longo do contrato. Inexistindo redução do valor da hora-aula ajustado, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, incisos VI e VII da CF/88 e 78 da CLT. E nesse sentido o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do C. TST: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso de professor horista, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido de que não há redução salarial quando preservado o valor da hora-aula, ainda que haja diminuição no montante global da remuneração em virtude da redução do número de aulas: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE Não existe norma legal que assegure ao professor receber a mesma carga horária do ano anterior, pois o professor ganha por aula e está sujeito a uma variação de número de turmas que tem durante cada período. Na verdade, quando há redução do número de aulas do professor em razão da diminuição do número de alunos, o empregador está se utilizando do jus variandi, de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, decorrente da necessidade de adaptar a instituição de ensino aos horários do professor em função do número de alunos em cada ano letivo . Não há, portanto, direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas todos os anos. Se o valor da hora-aula não foi alterado, não se pode falar em ilegalidade. Inteligência da OJ 244 do C. TST . Recurso patronal provido." (TRT-2 - ROT: 1001819-75.2022.5 .02.0042, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 14ª Turma) "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há que se falar em diferenças salariais nem tampouco em violação ao artigo 468 Consolidado, pois não houve redução do valor da hora/aula, aplicando-se ao caso sub judice o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n . 244 da SBDI-1 do C. TST." (TRT-2 10000034520165020082 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/03/2018) Ademais, a redução do número de aulas ocorreu em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou drasticamente o setor educacional em todo o país a partir de março de 2020, levando ao encerramento de aulas presenciais, incluindo as aulas de natação ministradas pela reclamante. Conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, "houve promessa de aumento das aulas, no ano de 2020 (mês de janeiro) mas em março do mesmo ano houve a pandemia e houve a redução de aulas; que as aulas extras como um todo sofreram diminuição; que pela pandemia não se podia aulas extras pelo 'lockdown'; que a piscina foi fechada em 2021, em razão da pandemia". A documentação juntada pela reclamada (ids. f7c9c10, 8d9f2a0, fa6f351, d724986) demonstra, ainda, a significativa redução do número de alunos matriculados na escola durante o período da pandemia, o que justifica a diminuição das aulas e, consequentemente, da remuneração global da reclamante. Nesse contexto, tratando-se de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público e que culminaram com o encerramento de turmas de alunos de aula de natação e o fechamento da piscina do estabelecimento da ré, não há falar em conduta empregatícia emulativa e nem em ofensa à disciplina de norma coletiva. A situação enquadra-se na hipótese prevista na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que dispõe sobre "diminuição do número de alunos matriculados" como justificativa para redução de turmas e, consequentemente, da carga horária dos professores. Pelo exposto, não se verificando ilicitudes perpetradas pela reclamada, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de verbas resilitórias e de depósitos do FGTS. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

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Patricia Carina De Carvalho Macedo x Vereda Educacao S.A.

ID: 322862412

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002065-22.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

VEREDA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

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JANAINA CARVALHO SENTOLLA

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCACAO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e988b39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002065-22.2023.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCAÇÃO S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO A reclamante recorre ordinariamente da r. sentença de id. 0b2ecf6, proferida na origem em 23/08/2024, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra o julgado de primeira instância, insistindo no reconhecimento do acidente de trabalho e doença ocupacional, com as respectivas indenizações e estabilidade; no acúmulo de função; e na existência de redução salarial. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Contrarrazões apresentadas pela recorrida sob o id. 420aab8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. DO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL A reclamante defende a imprestabilidade do laudo pericial, argumentando, em síntese, que o Sr. expert não teria considerado adequadamente todos os elementos probatórios, especialmente os exames médicos e o acidente narrado, o que comprometeria sua conclusão sobre a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. Pretende, com isso, o afastamento das conclusões periciais e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Não lhe assiste razão. O trabalho desenvolvido pelo perito judicial mostra-se completo e consistente, pautado por análise técnica adequada das condições de saúde da recorrente, com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Conforme se depreende da leitura do laudo pericial (id. d16615c) e esclarecimentos (id. 90de83b), o Sr. vistor respeitou os ditames técnicos e metodológicos necessários à avaliação médica, procedendo ao exame físico detalhado, analisando a documentação médica apresentada e fundamentando tecnicamente suas conclusões. Também respondeu aos quesitos formulados, prestando todos os esclarecimentos necessários, não se verificando a existência de qualquer vício para configurar a nulidade postulada. Inexistem nos autos indícios, tampouco comprovação, de qualquer erro procedimental na análise clínica que pudesse desqualificar a prova produzida. A discordância da recorrente quanto às conclusões do laudo, por si só, não é motivo suficiente para invalidá-lo, sendo certo que a irresignação da parte deve estar amparada em elementos técnicos concretos que demonstrem erro ou contradição no trabalho pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, a reclamante não foi impedida de apresentar as provas que julgava convenientes, tanto no momento da propositura, quanto no curso da instrução processual. Veja-se ainda que, consoante o disposto no artigo 479 do CPC, o(a) juiz(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso vertente, a sentença de primeiro grau considerou não apenas as conclusões do perito, mas também o depoimento pessoal da reclamante e demais elementos probatórios para formar seu convencimento. Deve-se considerar que cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 765 da CLT. Frise-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela recorrente, a r. sentença está bem fundamentada e foi proferida em consonância com o suficiente acervo probatório trazido aos autos, não se vislumbrando quaisquer irregularidades no processado. Por fim, esclarece-se que as alegações relativas à valoração probatória em si serão objeto de análise com o mérito do recurso, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade, não restando configurado, portanto, nenhum prejuízo à parte recorrente quanto ao seu direito à produção de provas e ao questionamento da decisão primária com o livre acesso ao duplo grau de jurisdição. Por tais razões, não se vislumbra qualquer nulidade na prova técnica produzida, rejeitando-se a alegação de imprestabilidade do laudo pericial e, por conseguinte, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. 3. DA DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de estabilidade acidentária. Alega, em síntese, que a ausência de afastamento formal para percepção do auxílio-doença acidentário não afastaria o direito ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa. Sustenta que o laudo pericial teria desconsiderado provas e depoimentos essenciais, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Argumenta, ainda, que além do acidente ocorrido em março de 2019, também desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo em decorrência dos movimentos repetitivos das aulas de natação, destacando que os exames comproriam a existência de "articulação acrômio-clavicular tipo II de Bigliani". Defende, ademais, que o exame demissional realizado de forma unilateral por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado como prova conclusiva da aptidão para demissão. Sem razão, contudo. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do(a) trabalhador(a) e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Vale destacar o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Note-se a expressão "nos termos do artigo anterior". O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. O artigo 19 prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. O próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, não havendo nexo causal não haverá doença profissional ou doença do trabalho. A perícia realizada foi conclusiva ao afastar o nexo causal entre as patologias e o trabalho. O perito procedeu a minucioso exame clínico da autora e análise dos documentos médicos, concluindo o quanto segue (id. d16615c): "Conclui-se que não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. Corroborado pelo histórico laborativo e previdenciário, uma vez que não recebeu benefício previdenciário pelas alegadas patologias e por estar trabalhando atualmente, sendo considerada apta em exame ocupacional. Frisa-se que os exames complementares descrevem alterações degenerativas em coluna, sendo essas compatíveis com a idade da pericianda, em decorrência do natural processo de envelhecimento, pela perda das características originais dos tecidos. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há manifestação clínica das alegadas doenças." Quando da realização do exame físico, o perito constatou que a reclamante não apresenta sinais de radiculopatia; que os arcos de movimento da coluna cervical e ombros se mostram preservados; que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou outras anormalidades; que apresenta apenas cicatriz em região cervical, compatível com tratamento cirúrgico realizado. Nos esclarecimentos periciais de id. 90de83b, o expert reafirmou suas conclusões, destacando: "Acrômio tipo II de Bigliani é uma variação morfológica congênita, que favorece a presença de lesão em ombros. O tipo de acrômio, por si só, não é caracterizado como uma patologia, não é adquirido por trauma ou esforço excessivo. Logo, por não se tratar de patologia, não há que se falar em nexo com o trabalho." É importante observar que, de acordo com o depoimento pessoal da reclamante (ata de id. 4ebe20f), ela atualmente trabalha como professora de educação física e ainda ministra algumas aulas de natação, o que corrobora a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Em relação ao suposto acidente de trabalho, a testemunha da reclamante declarou que "a depoente estava próximo da reclamante quando ela estava levantando o tapete e sentiu a cervical; que a depoente não presenciou o momento mas estava perto e foi ver o que tinha acontecido". Ou seja, a testemunha não presenciou o suposto acidente, o que fragiliza a versão da reclamante. Ademais, como bem pontuou a r. sentença, "a imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia." Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, in casu, ausentes, pois não há ilícito em um empregado prestar auxílio a outro em tarefa ordinária. Quanto ao argumento de que o exame demissional realizado por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado prova conclusiva, vale ressaltar que, mesmo que se desconsiderasse tal documento, as demais provas dos autos, notadamente o laudo pericial e o fato de a própria reclamante ter confessado que continua trabalhando na mesma função, inclusive ministrando aulas de natação, corroboram a ausência de incapacidade laboral. Assim, não há como afastar a conclusão técnica do perito quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho desempenhado. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo técnico revela-se um instrumento eficaz para a formação da convicção do julgador, ao fornecer análise técnica aprofundada e imparcial sobre os fatos controvertidos. No caso em tela, não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, que se mostraram tecnicamente fundamentadas e respaldadas pelo exame físico realizado. Nesse contexto, considerando-se a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva - a saber: a) dano: perda da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade: liame entre as atividades desenvolvidas em favor da ré e as patologias desenvolvidas pela empregada; c) culpa do empregador -, não há o dever de indenizar por parte da reclamada. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que o contexto probatório não leva à constatação de que haja o dever de indenizar, por parte da reclamada. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da autora neste particular. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seus pedidos relacionados ao acúmulo de função. Alega que, além de suas atribuições de professora de natação, exercia a função de supervisora da piscina, sendo responsável pela organização, limpeza dos vestiários, treinamento de estagiários e guarda-vidas, e pela resolução de questões administrativas junto ao RH. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20%. Não tem razão a recorrente. A própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é a de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. O acúmulo de função pressupõe a execução pelo(a) empregado(a) de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado(a), isto é, que extrapolem os limites do contrato, ou que se altere quantitativa e/ou qualitativamente, de forma significativa e substancial, o objeto da prestação. No caso dos autos, a própria reclamante confessa em sua petição inicial que exercia as atividades supostamente acumuladas desde o início do contrato de trabalho, conforme se verifica à fl. 4 (id. ea412de): "a Reclamante exercia função de coordenadora (responsável por todos os departamentos que envolviam a natação), contudo, sempre foi remunerada como professora, TAMPOUCO, recebia adicional por acúmulo de função." Conforme bem asseverou a r. sentença, a reclamante confunde inadvertidamente os conceitos jurídicos de função e tarefa. A função consiste no conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o(a) trabalhador(a) em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Assim, a singela circunstância de a reclamante coordenar o setor de piscina, atividade realizada desde o início do contrato de trabalho, não implica a assunção de novas funções, mas apenas, no máximo, de diversas tarefas. De todo modo, as provas dos autos não demonstram convincentemente que a autora exercesse efetivamente a função de coordenadora da piscina, como alegado. Pelo contrário, a documentação juntada pela reclamada demonstra a existência de empregada contratada especificamente para a função de supervisora de natação, Sra. Margarete (id. ac08b76), além de coordenadora de educação física, Sra. Brenda, a quem a própria reclamante admitiu se reportar. No que tange à alegação de responsabilidade pela limpeza do vestiário e da piscina, os documentos anexados pela reclamada (ids. fcd3c57, a6fca63, 91c2ef2, bd90ea5) comprovam a contratação de empresas terceirizadas para a realização desses serviços, o que fragiliza a tese autoral. Quanto à suposta responsabilidade pela contratação de estagiários, não há prova nos autos que demonstre que a reclamante exercia tal atividade com autonomia e poder de decisão. O fato de eventualmente acompanhar processos seletivos junto ao RH não configura, por si só, assunção de função diversa daquela para a qual foi contratada. Por fim, quanto à alegação de que treinava salva-vidas, a própria reclamante confessou em audiência não possuir curso para tanto, o que torna inverossímil sua afirmação. Como se vê, o contexto probatório dos autos converge para a ausência de demonstração cabal no sentido de que a autora de fato desempenhasse funções diversas daquelas para a qual fora contratada, de forma integral e contínua, em conjunto com as suas atividades principais. O conjunto de atribuições descritas nos autos mostra-se compatível com a função de professora de natação, para a qual foi regularmente contratada. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da autora neste tópico, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. DA REDUÇÃO SALARIAL Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais por suposta redução de seu salário a partir de janeiro de 2020. Sustenta que, embora a hora-aula tenha sido mantida, houve redução significativa da carga horária, o que teria resultado em diminuição expressiva de sua remuneração global, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Aqui também sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, a autora era remunerada na modalidade horista, como professora de natação, nos termos do art. 320 da CLT, que dispõe: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". A prova documental (id. de3d1ba) corrobora a tese defensiva, demonstrando que o importe da unidade-tempo (hora-aula) não apenas não foi reduzido, como aumentou progressivamente ao longo do contrato. Inexistindo redução do valor da hora-aula ajustado, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, incisos VI e VII da CF/88 e 78 da CLT. E nesse sentido o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do C. TST: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso de professor horista, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido de que não há redução salarial quando preservado o valor da hora-aula, ainda que haja diminuição no montante global da remuneração em virtude da redução do número de aulas: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE Não existe norma legal que assegure ao professor receber a mesma carga horária do ano anterior, pois o professor ganha por aula e está sujeito a uma variação de número de turmas que tem durante cada período. Na verdade, quando há redução do número de aulas do professor em razão da diminuição do número de alunos, o empregador está se utilizando do jus variandi, de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, decorrente da necessidade de adaptar a instituição de ensino aos horários do professor em função do número de alunos em cada ano letivo . Não há, portanto, direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas todos os anos. Se o valor da hora-aula não foi alterado, não se pode falar em ilegalidade. Inteligência da OJ 244 do C. TST . Recurso patronal provido." (TRT-2 - ROT: 1001819-75.2022.5 .02.0042, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 14ª Turma) "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há que se falar em diferenças salariais nem tampouco em violação ao artigo 468 Consolidado, pois não houve redução do valor da hora/aula, aplicando-se ao caso sub judice o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n . 244 da SBDI-1 do C. TST." (TRT-2 10000034520165020082 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/03/2018) Ademais, a redução do número de aulas ocorreu em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou drasticamente o setor educacional em todo o país a partir de março de 2020, levando ao encerramento de aulas presenciais, incluindo as aulas de natação ministradas pela reclamante. Conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, "houve promessa de aumento das aulas, no ano de 2020 (mês de janeiro) mas em março do mesmo ano houve a pandemia e houve a redução de aulas; que as aulas extras como um todo sofreram diminuição; que pela pandemia não se podia aulas extras pelo 'lockdown'; que a piscina foi fechada em 2021, em razão da pandemia". A documentação juntada pela reclamada (ids. f7c9c10, 8d9f2a0, fa6f351, d724986) demonstra, ainda, a significativa redução do número de alunos matriculados na escola durante o período da pandemia, o que justifica a diminuição das aulas e, consequentemente, da remuneração global da reclamante. Nesse contexto, tratando-se de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público e que culminaram com o encerramento de turmas de alunos de aula de natação e o fechamento da piscina do estabelecimento da ré, não há falar em conduta empregatícia emulativa e nem em ofensa à disciplina de norma coletiva. A situação enquadra-se na hipótese prevista na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que dispõe sobre "diminuição do número de alunos matriculados" como justificativa para redução de turmas e, consequentemente, da carga horária dos professores. Pelo exposto, não se verificando ilicitudes perpetradas pela reclamada, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de verbas resilitórias e de depósitos do FGTS. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VEREDA EDUCACAO S.A.

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Izabela Ferreira Perez x Memoria Sertaozinho Senior Living Ltda e outros

ID: 330212302

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010988-17.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA FERREIRA PEREZ

Polo Passivo:

MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SIQUEIRA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0010988-17.2024.5.15.0125 AUTOR: IZABELA FERREIRA PEREZ RÉU: RESIDENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0010988-17.2024.5.15.0125 AUTOR: IZABELA FERREIRA PEREZ RÉU: RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4300ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO IZABELA FERREIRA PEREZ, qualificada na inicial, ajuíza ação trabalhista em face de RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA e MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 68.670,30. A primeira reclamada apresentou contestação, refutando os pleitos formulados pela parte autora, pelos fundamentos fáticos e jurídicos lançados em sua peça defensiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência, rejeitada a proposta conciliatória, foi concedido prazo para a apresentação de réplica. As partes acordaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 0010987-32.2024.5.15.0125. Na audiência em prosseguimento, ausente a segunda reclamada e rejeitada a conciliação pelos presentes, foi deferido o requerimento dos demandantes de utilização dos depoimentos colhidos no processo 0010989-02.2024.5.15.0125 como prova emprestada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Renovação conciliatória sem efeito. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face da primeira reclamada ao argumento de que ela foi empregadora da reclamante, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-la a integrar o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não da primeira ré pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos títulos na inicial A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou ainda que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Sendo assim, defere-se o requerimento constante da inicial. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Revelia e confissão ficta – segunda reclamada Uma vez ausente a segunda reclamada à audiência (art. 844 da CLT), não obstante regularmente notificada para comparecimento ao ato (ID 1cd6744), deixando, em decorrência, de apresentar resposta (art. 344 do CPC), o Juízo declarou a sua revelia e confissão quanto à matéria fática. Entretanto, os efeitos da confissão ficta, ensejando mera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, não acarretam o imediato acolhimento dos pedidos, que ainda serão analisados pela ótica do direito e em consonância com os demais elementos dos autos. 5. Renúncia Em réplica, a reclamante apresentou sua renúncia ao pedido de pagamento de vale-alimentação. Homologo a renúncia noticiada, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, em relação a tal pedido, nos termos do artigo 487, III, alínea “e”, do CPC. 6. Responsabilidade das reclamadas – sucessão de empregadores As informações e os documentos trazidos aos autos, inclusive pela parte autora (ID c9e0d7f), revelam que houve sucessão de empresas em 2024, com a transferência, da primeira demandada para a segunda, da unidade empresarial econômica de produção (material e operacional), com continuidade da atividade econômica pela sucessora. Cumpre ponderar que para o reconhecimento da sucessão trabalhista de empregadores (figura regulada na CLT pelos artigos 10, 448 e 448-A) basta apenas o trespasse da unidade produtiva de uma empresa a outra, sequer havendo necessidade de que indagar a que título tal trespasse se deu, bastando a assunção do negócio pela empresa sucessora, como ocorreu na presente hipótese. Deste modo, caracterizado o instituto da sucessão trabalhista, deve a empresa sucessora, ora segunda reclamada, responder pelo débito trabalhista da empresa sucedida, não podendo sua condenação limitar-se ao período posterior à sucessão (artigos 10 e 448 da CLT). Não há falar em responsabilidade subsidiária e/ou solidária da primeira reclamada, tendo em vista que a sucedida responde apenas em caso de fraude na transferência (art. 448-A, parágrafo único, da CLT) ou de absoluta insuficiência econômico-financeira da sucessora, circunstâncias que sequer foram cogitadas no presente caso. Do quanto exposto, deverá a segunda reclamada responder pelos créditos objeto da condenação, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em face da primeira ré. 7. Adicional de insalubridade Em audiência, as partes pactuaram a utilização do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0010987-32.2024.5.15.0125 como prova emprestada. O Perito responsável pela vistoria, baseado no relato das partes presentes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID c8e3e8d): A reclamante, em exercendo a função de cuidadora de idosos, TEVE as suas atividades enquadradas segundo a Norma Regulamentadora (NR) no 15, Anexo no 14, da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, como INSALUBRES DE GRAU MÉDIO (20%), já que em seu labor habitual estava exposta aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, quando do atendimento de idosos portadores de enfermidades ou deficiências, que não estavam em isolamento, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, bem como do manuseio de objetos de uso destes, não previamente esterilizados. Pois bem. A despeito da irresignação apresentada pelas partes, a conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática. O Expert, em seus esclarecimentos, de forma minuciosa e clara, respondeu os quesitos suplementares apresentados pelos litigantes e ratificou seu entendimento. Desta feita, acolho a conclusão pericial e reconheço que a autora esteve exposta aos efeitos nocivos de agentes biológicos de grau médio (20%). No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela e pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. Os valores alusivos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada (IRR - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. 8. Acúmulo de funções O “jus variandi” decorrente do poder diretivo permite ao empregador impor novas condições de trabalho, adequando a prestação de serviços às circunstâncias ou exigências que surjam na realidade fática. Todavia, essa faculdade encontra limites, especialmente na ausência de prejuízos ao trabalhador (art. 468 da CLT). O empregado, ao celebrar um contrato de trabalho, obriga-se a executar um determinado serviço, no qual se permitem pequenas alterações, desde que não desviem, de modo sensível, a natureza dos serviços cuja execução se obrigou. Verificar-se-á o acúmulo de funções se for exigido do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Na presente hipótese, alega a reclamante que, além da função de cuidadora de idosos, para a qual fora contratada, era obrigada a realizar também as funções de auxiliar de limpeza e auxiliar de enfermagem, sem receber nada a mais. Postula o pagamento de um acréscimo de 40% em virtude do labor acumulando funções, além dos reflexos devidos. A prova oral produzida não lhe favorece, contudo, senão vejamos. A testemunha ouvida disse que “ (…) depoente e reclamante trabalhavam no período da noite e, nesse turno, não havia auxiliar de limpeza e de enfermagem, apenas no turno diurno essas profissionais atuavam; no período noturno as cuidadoras tinham que fazer os serviços de limpeza e enfermagem acima narrados, além de separar remédios; essas atividades no período noturno eram realizadas pela depoente desde a sua admissão e em relação à reclamante também”. O depoimento acima demonstra, com segurança, que as tarefas descritas pela autora, além de realizadas por ela desde sua contratação, eram também efetuadas pelas demais cuidadoras que atuavam no turno da noite. Sendo assim, não há falar em acúmulo de função, mas sim, em tarefas típicas da função exercida pela obreira. Desta feita, julgo improcedente o pleito. 9. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo para refeição e descanso – nulidade da jornada 12x36 Vieram aos autos os controles de jornada da autora, que não contêm anotações invariáveis de horários de forma a comprometer seu valor probatório, razão pela qual permanece com a parte reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na peça inicial. Todavia, de tal encargo, ela não se desvencilhou a contento. Nada disse a testemunha ouvida que pudesse contrariar os registros de frequência e horários de início e térmico da jornada anotados nos documentos. No tocante ao intervalo intrajornada praticado pela obreira, entendo que a prova oral produzida não é hábil para comprovação da tese autoral de que o intervalo era de 10/15 minutos diários, eis que a testemunha declarou que cumpriam uma hora de intervalo para refeição na maior parte dos dias. Tenho, assim, que não veio aos autos elemento de convicção suficiente para afastar o conteúdo probatório dos cartões de ponto, razão pela qual reconheço a fidedignidade dos documentos na integralidade. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. Conforme disposto no artigo 59-A, da CLT, a caput, validade da prática do regime de 12x36 horas está condicionada à existência de previsão ajustada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No presente caso, não há demonstração de previsão em acordo individual e a convenção coletiva trazida aos autos, com autorização da adoção do regime de 12x36, teve sua vigência até 30/6/2023 (ID 1e1ad19), não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da autora, com início em 15/10/2023. Logo, por ausência de requisito formal para sua instituição, o regime 12x36 deve ser descaracterizado. Invalidado o regime de compensação de jornada, faz a autora jus às horas extras laboradas após a oitava hora diária. Ressalto que, consoante iterativa jurisprudência do C. TST, não se aplica a Súmula 85 do C. TST aos casos em que declarada nulidade da pactuação de jornada em escala 12x36 sem amparo em instrumento coletivo. Neste sentido, as seguintes ementas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Quando descaracterizada a escala de 12x36 pela prestação habitual de horas extras é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte e devido o pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12675-58.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO EM VIGOR . 1. A teor da Súmula 444/TST, " é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados" e "o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas . 2. Ressalta-se que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. 3. Na vertente hipótese, consta do v. acórdão recorrido que a autora se submetia a regime especial de jornada de 12x36, sem, entretanto, a indispensável autorização normativa. Logo, o acórdão recorrido pelo qual se concluiu pela invalidade do regime especial e manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras se coaduna com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1001819-74.2017.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). Diante de todo o explanado, constata-se a existência de diferenças horas extras, razão pela qual condeno o reclamado ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os horários registrados nos cartões de ponto; b) serão consideradas como extras as horas que excederem o limite de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com adicional legal ou praticado pela empregadora, o que for mais benéfico; as horas trabalhadas em domingos e feriados, sem descanso compensatório na semana subsequente, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração da autora, (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário; (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); f) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que os antecedem ou sucedem. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. Os reflexos em FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. 10. Supressão do intervalo intrajornada Reconhecida a idoneidade das anotações constantes das folhas de ponto, na sua totalidade, a reclamante atraiu para si o ônus da prova quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada. De seu ônus, contudo, ela não se desincumbiu a contento, já que não apontou um único dia em que houve a violação do artigo 71 da CLT, ainda que por amostragem. Improcede a pretensão. 11. Infração aos intervalos dispostos nos art. 66 e 67 da CLT Reconhecida a correção da frequência e dos horários de início e encerramento da jornada registrados nos cartões de ponto, cabia à parte autora apontar ocasiões em que houve supressão dos intervalos previstos nos art. 66 e 67 da CLT, o que não cuidou ela de fazer. Julgo improcedente o pedido. 12. Danos morais Não veio aos autos prova para a comprovação de que a parte ré deixou de fornecer um ambiente de trabalho saudável ou treinamento adequado para as tarefas da autora, na forma destacada na peça inicial. Ressalto que o labor em condições insalubres, por si só, não é hábil a ensejar reparação por danos morais, por não se tratar de ofensa à esfera imaterial de valores do indivíduo. A prova oral produzida também não socorre a alegação da autora de que os uniformes e os calçados disponibilizados pela empregadora eram compartilhados por ela e as demais funcionárias. Como declarado pela testemunha ouvida, os uniformes foram compartilhados até 2022, passando, em 2023 (ano de admissão da autora na parte ré), a ser fornecidos de forma individual. Desta feita, por não comprovadas as condições de labor alegadas, o pedido de reparação por danos imateriais é rejeitado. 13. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho – verbas rescisórias - seguro-desemprego Diante do decidido em linhas anteriores, ou seja, da existência de labor em condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional, reconhece-se que a empregadora não vinha cumprindo as suas obrigações contratuais. Sendo assim, concluo que resultou demonstrada a ocorrência de falta grave, suficiente a caracterizar a justa causa patronal, tipificada no artigo 483, d, da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato). Julgo, pois, procedente o pedido, declarando-se a nulidade do pedido de demissão (em 2/9/2024), diante do vício de consentimento evidenciado nos autos, e declaro o contrato rescindido por culpa da empregadora. Em consequência, condeno a reclamada a pagar à reclamante: o aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Nos termos do art. 487, § 6º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, razão pela qual defere-se a sua projeção, pelo duodécimo, em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Deverá ser deduzido do montante apurado da condenação valores já quitados a idêntico título (relacionados no TRCT juntado sob ID 1990348). No que concerne ao seguro-desemprego, a Secretaria deverá expedir alvará para habilitação no programa, após o trânsito em julgado, entregando-o à reclamante, mediante recibo nos autos. Determina-se ao órgão competente que proceda ao pagamento do benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da rescisão indireta, independentemente do prazo para requerimento, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais à época do desligamento. 14. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte autora (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 15. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 16. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 17. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. 18. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 793-A da CLT para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, afastar a preliminar arguida, julgar improcedentes os pedidos em face de RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA a pagar à reclamante IZABELA FERREIRA PEREZ a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos; - horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS (autorizada a dedução de valores já quitados a idêntico título); - projeção do aviso prévio indenizado, pelo duodécimo, em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. A Secretaria deverá expedir alvará para habilitação ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, entregando-o à reclamante, mediante recibo nos autos. Determina-se ao órgão competente que proceda ao pagamento do benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da rescisão indireta, independentemente do prazo para requerimento, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais à época do desligamento. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor de R$ 22.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZABELA FERREIRA PEREZ

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Izabela Ferreira Perez x Memoria Sertaozinho Senior Living Ltda e outros

ID: 330212312

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010988-17.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA FERREIRA PEREZ

Polo Passivo:

MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SIQUEIRA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0010988-17.2024.5.15.0125 AUTOR: IZABELA FERREIRA PEREZ RÉU: RESIDENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0010988-17.2024.5.15.0125 AUTOR: IZABELA FERREIRA PEREZ RÉU: RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4300ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO IZABELA FERREIRA PEREZ, qualificada na inicial, ajuíza ação trabalhista em face de RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA e MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 68.670,30. A primeira reclamada apresentou contestação, refutando os pleitos formulados pela parte autora, pelos fundamentos fáticos e jurídicos lançados em sua peça defensiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência, rejeitada a proposta conciliatória, foi concedido prazo para a apresentação de réplica. As partes acordaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 0010987-32.2024.5.15.0125. Na audiência em prosseguimento, ausente a segunda reclamada e rejeitada a conciliação pelos presentes, foi deferido o requerimento dos demandantes de utilização dos depoimentos colhidos no processo 0010989-02.2024.5.15.0125 como prova emprestada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Renovação conciliatória sem efeito. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face da primeira reclamada ao argumento de que ela foi empregadora da reclamante, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-la a integrar o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não da primeira ré pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos títulos na inicial A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou ainda que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Sendo assim, defere-se o requerimento constante da inicial. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Revelia e confissão ficta – segunda reclamada Uma vez ausente a segunda reclamada à audiência (art. 844 da CLT), não obstante regularmente notificada para comparecimento ao ato (ID 1cd6744), deixando, em decorrência, de apresentar resposta (art. 344 do CPC), o Juízo declarou a sua revelia e confissão quanto à matéria fática. Entretanto, os efeitos da confissão ficta, ensejando mera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, não acarretam o imediato acolhimento dos pedidos, que ainda serão analisados pela ótica do direito e em consonância com os demais elementos dos autos. 5. Renúncia Em réplica, a reclamante apresentou sua renúncia ao pedido de pagamento de vale-alimentação. Homologo a renúncia noticiada, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, em relação a tal pedido, nos termos do artigo 487, III, alínea “e”, do CPC. 6. Responsabilidade das reclamadas – sucessão de empregadores As informações e os documentos trazidos aos autos, inclusive pela parte autora (ID c9e0d7f), revelam que houve sucessão de empresas em 2024, com a transferência, da primeira demandada para a segunda, da unidade empresarial econômica de produção (material e operacional), com continuidade da atividade econômica pela sucessora. Cumpre ponderar que para o reconhecimento da sucessão trabalhista de empregadores (figura regulada na CLT pelos artigos 10, 448 e 448-A) basta apenas o trespasse da unidade produtiva de uma empresa a outra, sequer havendo necessidade de que indagar a que título tal trespasse se deu, bastando a assunção do negócio pela empresa sucessora, como ocorreu na presente hipótese. Deste modo, caracterizado o instituto da sucessão trabalhista, deve a empresa sucessora, ora segunda reclamada, responder pelo débito trabalhista da empresa sucedida, não podendo sua condenação limitar-se ao período posterior à sucessão (artigos 10 e 448 da CLT). Não há falar em responsabilidade subsidiária e/ou solidária da primeira reclamada, tendo em vista que a sucedida responde apenas em caso de fraude na transferência (art. 448-A, parágrafo único, da CLT) ou de absoluta insuficiência econômico-financeira da sucessora, circunstâncias que sequer foram cogitadas no presente caso. Do quanto exposto, deverá a segunda reclamada responder pelos créditos objeto da condenação, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em face da primeira ré. 7. Adicional de insalubridade Em audiência, as partes pactuaram a utilização do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0010987-32.2024.5.15.0125 como prova emprestada. O Perito responsável pela vistoria, baseado no relato das partes presentes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID c8e3e8d): A reclamante, em exercendo a função de cuidadora de idosos, TEVE as suas atividades enquadradas segundo a Norma Regulamentadora (NR) no 15, Anexo no 14, da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, como INSALUBRES DE GRAU MÉDIO (20%), já que em seu labor habitual estava exposta aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, quando do atendimento de idosos portadores de enfermidades ou deficiências, que não estavam em isolamento, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, bem como do manuseio de objetos de uso destes, não previamente esterilizados. Pois bem. A despeito da irresignação apresentada pelas partes, a conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática. O Expert, em seus esclarecimentos, de forma minuciosa e clara, respondeu os quesitos suplementares apresentados pelos litigantes e ratificou seu entendimento. Desta feita, acolho a conclusão pericial e reconheço que a autora esteve exposta aos efeitos nocivos de agentes biológicos de grau médio (20%). No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela e pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. Os valores alusivos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada (IRR - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. 8. Acúmulo de funções O “jus variandi” decorrente do poder diretivo permite ao empregador impor novas condições de trabalho, adequando a prestação de serviços às circunstâncias ou exigências que surjam na realidade fática. Todavia, essa faculdade encontra limites, especialmente na ausência de prejuízos ao trabalhador (art. 468 da CLT). O empregado, ao celebrar um contrato de trabalho, obriga-se a executar um determinado serviço, no qual se permitem pequenas alterações, desde que não desviem, de modo sensível, a natureza dos serviços cuja execução se obrigou. Verificar-se-á o acúmulo de funções se for exigido do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Na presente hipótese, alega a reclamante que, além da função de cuidadora de idosos, para a qual fora contratada, era obrigada a realizar também as funções de auxiliar de limpeza e auxiliar de enfermagem, sem receber nada a mais. Postula o pagamento de um acréscimo de 40% em virtude do labor acumulando funções, além dos reflexos devidos. A prova oral produzida não lhe favorece, contudo, senão vejamos. A testemunha ouvida disse que “ (…) depoente e reclamante trabalhavam no período da noite e, nesse turno, não havia auxiliar de limpeza e de enfermagem, apenas no turno diurno essas profissionais atuavam; no período noturno as cuidadoras tinham que fazer os serviços de limpeza e enfermagem acima narrados, além de separar remédios; essas atividades no período noturno eram realizadas pela depoente desde a sua admissão e em relação à reclamante também”. O depoimento acima demonstra, com segurança, que as tarefas descritas pela autora, além de realizadas por ela desde sua contratação, eram também efetuadas pelas demais cuidadoras que atuavam no turno da noite. Sendo assim, não há falar em acúmulo de função, mas sim, em tarefas típicas da função exercida pela obreira. Desta feita, julgo improcedente o pleito. 9. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo para refeição e descanso – nulidade da jornada 12x36 Vieram aos autos os controles de jornada da autora, que não contêm anotações invariáveis de horários de forma a comprometer seu valor probatório, razão pela qual permanece com a parte reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na peça inicial. Todavia, de tal encargo, ela não se desvencilhou a contento. Nada disse a testemunha ouvida que pudesse contrariar os registros de frequência e horários de início e térmico da jornada anotados nos documentos. No tocante ao intervalo intrajornada praticado pela obreira, entendo que a prova oral produzida não é hábil para comprovação da tese autoral de que o intervalo era de 10/15 minutos diários, eis que a testemunha declarou que cumpriam uma hora de intervalo para refeição na maior parte dos dias. Tenho, assim, que não veio aos autos elemento de convicção suficiente para afastar o conteúdo probatório dos cartões de ponto, razão pela qual reconheço a fidedignidade dos documentos na integralidade. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. Conforme disposto no artigo 59-A, da CLT, a caput, validade da prática do regime de 12x36 horas está condicionada à existência de previsão ajustada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No presente caso, não há demonstração de previsão em acordo individual e a convenção coletiva trazida aos autos, com autorização da adoção do regime de 12x36, teve sua vigência até 30/6/2023 (ID 1e1ad19), não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da autora, com início em 15/10/2023. Logo, por ausência de requisito formal para sua instituição, o regime 12x36 deve ser descaracterizado. Invalidado o regime de compensação de jornada, faz a autora jus às horas extras laboradas após a oitava hora diária. Ressalto que, consoante iterativa jurisprudência do C. TST, não se aplica a Súmula 85 do C. TST aos casos em que declarada nulidade da pactuação de jornada em escala 12x36 sem amparo em instrumento coletivo. Neste sentido, as seguintes ementas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Quando descaracterizada a escala de 12x36 pela prestação habitual de horas extras é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte e devido o pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12675-58.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO EM VIGOR . 1. A teor da Súmula 444/TST, " é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados" e "o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas . 2. Ressalta-se que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. 3. Na vertente hipótese, consta do v. acórdão recorrido que a autora se submetia a regime especial de jornada de 12x36, sem, entretanto, a indispensável autorização normativa. Logo, o acórdão recorrido pelo qual se concluiu pela invalidade do regime especial e manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras se coaduna com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1001819-74.2017.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). Diante de todo o explanado, constata-se a existência de diferenças horas extras, razão pela qual condeno o reclamado ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os horários registrados nos cartões de ponto; b) serão consideradas como extras as horas que excederem o limite de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com adicional legal ou praticado pela empregadora, o que for mais benéfico; as horas trabalhadas em domingos e feriados, sem descanso compensatório na semana subsequente, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração da autora, (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário; (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); f) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que os antecedem ou sucedem. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. Os reflexos em FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. 10. Supressão do intervalo intrajornada Reconhecida a idoneidade das anotações constantes das folhas de ponto, na sua totalidade, a reclamante atraiu para si o ônus da prova quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada. De seu ônus, contudo, ela não se desincumbiu a contento, já que não apontou um único dia em que houve a violação do artigo 71 da CLT, ainda que por amostragem. Improcede a pretensão. 11. Infração aos intervalos dispostos nos art. 66 e 67 da CLT Reconhecida a correção da frequência e dos horários de início e encerramento da jornada registrados nos cartões de ponto, cabia à parte autora apontar ocasiões em que houve supressão dos intervalos previstos nos art. 66 e 67 da CLT, o que não cuidou ela de fazer. Julgo improcedente o pedido. 12. Danos morais Não veio aos autos prova para a comprovação de que a parte ré deixou de fornecer um ambiente de trabalho saudável ou treinamento adequado para as tarefas da autora, na forma destacada na peça inicial. Ressalto que o labor em condições insalubres, por si só, não é hábil a ensejar reparação por danos morais, por não se tratar de ofensa à esfera imaterial de valores do indivíduo. A prova oral produzida também não socorre a alegação da autora de que os uniformes e os calçados disponibilizados pela empregadora eram compartilhados por ela e as demais funcionárias. Como declarado pela testemunha ouvida, os uniformes foram compartilhados até 2022, passando, em 2023 (ano de admissão da autora na parte ré), a ser fornecidos de forma individual. Desta feita, por não comprovadas as condições de labor alegadas, o pedido de reparação por danos imateriais é rejeitado. 13. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho – verbas rescisórias - seguro-desemprego Diante do decidido em linhas anteriores, ou seja, da existência de labor em condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional, reconhece-se que a empregadora não vinha cumprindo as suas obrigações contratuais. Sendo assim, concluo que resultou demonstrada a ocorrência de falta grave, suficiente a caracterizar a justa causa patronal, tipificada no artigo 483, d, da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato). Julgo, pois, procedente o pedido, declarando-se a nulidade do pedido de demissão (em 2/9/2024), diante do vício de consentimento evidenciado nos autos, e declaro o contrato rescindido por culpa da empregadora. Em consequência, condeno a reclamada a pagar à reclamante: o aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Nos termos do art. 487, § 6º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, razão pela qual defere-se a sua projeção, pelo duodécimo, em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Deverá ser deduzido do montante apurado da condenação valores já quitados a idêntico título (relacionados no TRCT juntado sob ID 1990348). No que concerne ao seguro-desemprego, a Secretaria deverá expedir alvará para habilitação no programa, após o trânsito em julgado, entregando-o à reclamante, mediante recibo nos autos. Determina-se ao órgão competente que proceda ao pagamento do benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da rescisão indireta, independentemente do prazo para requerimento, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais à época do desligamento. 14. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte autora (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 15. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 16. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 17. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. 18. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 793-A da CLT para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, afastar a preliminar arguida, julgar improcedentes os pedidos em face de RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA a pagar à reclamante IZABELA FERREIRA PEREZ a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos; - horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS (autorizada a dedução de valores já quitados a idêntico título); - projeção do aviso prévio indenizado, pelo duodécimo, em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. A Secretaria deverá expedir alvará para habilitação ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, entregando-o à reclamante, mediante recibo nos autos. Determina-se ao órgão competente que proceda ao pagamento do benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da rescisão indireta, independentemente do prazo para requerimento, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais à época do desligamento. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor de R$ 22.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA

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Henrique Figueiredo Rocha e outros x Henrique Figueiredo Rocha e outros

ID: 318210177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDISON ARAUJO MEI

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LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d810e43 proferida nos autos. ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 13c3055; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57907dc). Regular a representação processual (Id c98ad35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consignado no v. acórdão que o tanque de 15.000 litros localizado no subsolo do prédio em que o recorrente prestava serviços estava enterrado, como exige a norma regulamentadora, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O Tribunal de origem consignou que o labor do reclamante era realizado em prédio onde os tanques de armazenamento de combustível estavam localizados fora da projeção vertical, não permitindo reconhecer como área de risco todo o complexo predial. Destacou, também, que o tanque com capacidade para 15.000 litros encontrado pelo perito no interior do edifício estava enterrado, em atenção ao item 20.17.1 da NR nº 20, de forma que não é devido o adicional de periculosidade. Logo, não se divisa contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001819-30.2016.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer seja deferida a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A sentença não comporta reparos. Em 18/12/2020, o Plenário do E. STF, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59. O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)"(STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1.191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Assim, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) cabe apenas o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 3º da EC 113/2021; Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/03/2022). Mantém-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id edde056; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 07c330e). Regular a representação processual (Id b7365c7 e a0ef70b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 381fc97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a finalidade essencial do ato processual foi atingida. Consta do v. acórdão: "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO Verifica-se que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, conforme se infere do documento ID. 9b1b059. A jurisprudência dominante do C. TST é no sentido de que incumbe à parte recorrente o recolhimento das custas processuais, não sendo aceito o pagamento por terceiro. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO -MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10829-33.2021.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Observe-se que não há falar em concessão de prazo para o recolhimento das custas de forma regular. Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.), esta não é a hipótese dos autos, já que não se trata de recolhimento a menor, mas, sim, de ausência de comprovação válida do pagamento das custas e do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado no art. 10 da Instrução Normativa TST nº 39/2016, somente os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, do que se extrai a inaplicabilidade do § 4º do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas "comprovante de agendamento", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-216-97.2021.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024).(g.n.) Assim, tem-se que o recurso da parte reclamada é deserto, de modo que não comporta conhecimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9b1b059, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA

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Henrique Figueiredo Rocha e outros x Henrique Figueiredo Rocha e outros

ID: 318210191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDISON ARAUJO MEI

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LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d810e43 proferida nos autos. ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 13c3055; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57907dc). Regular a representação processual (Id c98ad35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consignado no v. acórdão que o tanque de 15.000 litros localizado no subsolo do prédio em que o recorrente prestava serviços estava enterrado, como exige a norma regulamentadora, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O Tribunal de origem consignou que o labor do reclamante era realizado em prédio onde os tanques de armazenamento de combustível estavam localizados fora da projeção vertical, não permitindo reconhecer como área de risco todo o complexo predial. Destacou, também, que o tanque com capacidade para 15.000 litros encontrado pelo perito no interior do edifício estava enterrado, em atenção ao item 20.17.1 da NR nº 20, de forma que não é devido o adicional de periculosidade. Logo, não se divisa contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001819-30.2016.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer seja deferida a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A sentença não comporta reparos. Em 18/12/2020, o Plenário do E. STF, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59. O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)"(STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1.191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Assim, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) cabe apenas o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 3º da EC 113/2021; Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/03/2022). Mantém-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id edde056; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 07c330e). Regular a representação processual (Id b7365c7 e a0ef70b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 381fc97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a finalidade essencial do ato processual foi atingida. Consta do v. acórdão: "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO Verifica-se que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, conforme se infere do documento ID. 9b1b059. A jurisprudência dominante do C. TST é no sentido de que incumbe à parte recorrente o recolhimento das custas processuais, não sendo aceito o pagamento por terceiro. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO -MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10829-33.2021.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Observe-se que não há falar em concessão de prazo para o recolhimento das custas de forma regular. Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.), esta não é a hipótese dos autos, já que não se trata de recolhimento a menor, mas, sim, de ausência de comprovação válida do pagamento das custas e do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado no art. 10 da Instrução Normativa TST nº 39/2016, somente os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, do que se extrai a inaplicabilidade do § 4º do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas "comprovante de agendamento", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-216-97.2021.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024).(g.n.) Assim, tem-se que o recurso da parte reclamada é deserto, de modo que não comporta conhecimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9b1b059, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA

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Gabriela Moraes Dos Santos x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 259664707

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001819-83.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ROBERTO STOPPE

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CASSIA VIEIRA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001819-83.2024.5.02.0049 : GABRIELA MORAES DOS SANTOS : MULTIGLOBAL COOPERATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001819-83.2024.5.02.0049 : GABRIELA MORAES DOS SANTOS : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0ba1f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIELA MORAES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI – ME., AAME AMBULÂNCIAS E AERONAVES MÉDICAS LTDA – EPP., ROBERTO STOPPE e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., também devidamente qualificados, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 57.931,65 e apresentou documentos. Houve desistência dos pedidos em face do reclamado ROBERTO STOPPE, homologada nos termos do 485, VIII do CPC. Foram decretadas a revelia e a confissão das reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA, CECS, MEGA e AAME, ausentes na audiência de 09/04/2025. Conciliação recusada. Defesa escrita apresentada pela reclamada NOTRE DAME, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita do depoimento pessoal da reclamante, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pela reclamada NOTRE DAME. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de a reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Revelia. Confissão. Embora devidamente citadas, as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA, CECS, MEGA e AAME não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa, ocorrendo a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sendo que a presunção é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), razão pela qual deve ser cotejada com as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST). Não pode ainda haver desconsideração da defesa apresentada, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Grupo econômico. Vínculo empregatício. A reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as quatro primeiras reclamadas À luz da confissão e revelia, bem como da ausência de elementos em sentido contrário, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, com sócios e administração em comum. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Desse modo, comportam acolhida as alegações da parte reclamante, com reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das quatro primeiras reclamadas. Prosseguindo, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende dos seguintes elementos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende dos seguintes elementos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Sob o ponto de vista processual, pode-se dizer que não se presume o trabalho de pessoa natural sem os requisitos do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviço, cabe ao tomador o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício (art. 818 da CLT; art. 333, II, do CPC; S. 212 do TST). Vigora, como sabido, o princípio da primazia da realidade – também chamado de contrato realidade - no Direito do Trabalho. Prevalece a relação realmente praticada entre as partes, independentemente de eventual avença formalizada, com ou sem ciência e/ou vontade das partes. Não se pode ignorar ainda que, pela prevalência do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de comprovar o motivo ensejador da despedida é do empregador, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido, também, a Súmula nº 212 do TST, segundo a qual: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. No caso, diante da revelia e da confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a versão da reclamante viceja. À míngua de elementos de prova em sentido contrário, inclusive por força da revelia e da confissão, prevalece a média de jornada e remuneratória apontada pela petição inicial. Assim, reconheço a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada CECS, a partir de 02/05/2023, como auxiliar administrativa e com remuneração de R$ 9,00, por hora, sendo o último dia trabalhado em 01/07/2024, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Prosseguindo, a empregadora fica condenada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação da sentença, a documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação da sentença, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Quanto ao vale-transporte, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87), ele é de fornecimento obrigatório por parte do empregador, recaindo sobre este o ônus de provar a sua efetiva concessão, ou, então, que o obreiro não satisfez os requisitos ou a sua falta de interesse em percebê-lo. Nesse sentido, a S. 460 do TST. À luz da revelia e da confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, prevalecem os valores indicados ne petição inicial. Prosseguindo, à luz inclusive da revelia e confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, acolho o pleito para condenar a empregadora no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional, 13º salários proporcionais de 2023 e 2024, vale-transporte, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40% do FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 60 de IRR (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de anotação de vínculo em CTPS. Por outro lado, pratica ato lesivo a honra e boa fama do reclamante o empregador que deixa de pagar verbas rescisórias, fato este que provoca ao assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, principalmente após despedida, momento em que fica suscetível emocional e financeiramente. É que tais créditos têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família, daí porque a falta de pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos cotidianos No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 20.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Responsabilidade da alegada tomadora. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da reclama NOTRE DAME, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da empregadora. A reclamada NOTRE DAME admite a contratação dos serviços do grupo reclamado. Nesse sentido, o próprio contrato entre as partes aponta a necessidade de a contratada entregar a documentação pertinente dos seus empregados. Contudo, não consta tal documentação dos autos, assim como não se pode aceitar que a reclamada seja beneficiada pela própria torpeza. Assim, tenho, inclusive à luz da prova de audiência, que a reclamante exerceu trabalho em benefício da apontada tomadora, durante todo o contrato de trabalho. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, IV, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). De fato, no que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria encontra-se pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da S. 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Registro que eventual caracterização de licitude da terceirização não afasta da tomadora a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da contratada, considerando que foi a beneficiária direta dos serviços prestados e causou prejuízos à parte reclamante. Ainda que se aceite a alegação de que a tomadora efetuava fiscalização da prestadora de serviços, essa fiscalização obviamente foi falha. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e/ou 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 331, VI, TST). Enfim, nos termos do item IV da referida Súmula 331 do TST e do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, condeno a tomadora a responder subsidiariamente com a empregadora quanto aos créditos objeto das condenações. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, inclusive porque sua remuneração sequer superava constantemente, em termos líquidos, o referido patamar do aludido §3º, não podendo ser desconsiderado o custo de vida na região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. A eventual prática abusiva de não formalizar vínculo de emprego, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença e à petição inicial. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GABRIELA MORAES DOS SANTOS, em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI – ME., AAME AMBULÂNCIAS E AERONAVES MÉDICAS LTDA – EPP. e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar que a reclamante foi empregada da reclamada CECS, a partir de 02/05/2023, como auxiliar administrativa e com remuneração de R$ 9,00, por hora, sendo o último dia trabalhado em 01/07/2024, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar solidariamente as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA, CECS, MEGA e AAME, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) anotações na CTPS digital da reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação da sentença, da documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação da sentença, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional, 13º salários proporcionais de 2023 e 2024, vale-transporte, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40% do FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 2.5) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00; 3) condenar a reclamada NOTRE DAME subsidiariamente quanto aos créditos oriundos das condenações. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto no que se refere a férias, aviso prévio, FGTS, multas, indenização e vale-transporte, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MORAES DOS SANTOS

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Gabriela Moraes Dos Santos x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 259664742

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001819-83.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ROBERTO STOPPE

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CASSIA VIEIRA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001819-83.2024.5.02.0049 : GABRIELA MORAES DOS SANTOS : MULTIGLOBAL COOPERATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001819-83.2024.5.02.0049 : GABRIELA MORAES DOS SANTOS : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0ba1f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIELA MORAES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI – ME., AAME AMBULÂNCIAS E AERONAVES MÉDICAS LTDA – EPP., ROBERTO STOPPE e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., também devidamente qualificados, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 57.931,65 e apresentou documentos. Houve desistência dos pedidos em face do reclamado ROBERTO STOPPE, homologada nos termos do 485, VIII do CPC. Foram decretadas a revelia e a confissão das reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA, CECS, MEGA e AAME, ausentes na audiência de 09/04/2025. Conciliação recusada. Defesa escrita apresentada pela reclamada NOTRE DAME, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita do depoimento pessoal da reclamante, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pela reclamada NOTRE DAME. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de a reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Revelia. Confissão. Embora devidamente citadas, as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA, CECS, MEGA e AAME não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa, ocorrendo a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sendo que a presunção é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), razão pela qual deve ser cotejada com as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST). Não pode ainda haver desconsideração da defesa apresentada, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Grupo econômico. Vínculo empregatício. A reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as quatro primeiras reclamadas À luz da confissão e revelia, bem como da ausência de elementos em sentido contrário, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, com sócios e administração em comum. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Desse modo, comportam acolhida as alegações da parte reclamante, com reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das quatro primeiras reclamadas. Prosseguindo, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende dos seguintes elementos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende dos seguintes elementos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Sob o ponto de vista processual, pode-se dizer que não se presume o trabalho de pessoa natural sem os requisitos do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviço, cabe ao tomador o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício (art. 818 da CLT; art. 333, II, do CPC; S. 212 do TST). Vigora, como sabido, o princípio da primazia da realidade – também chamado de contrato realidade - no Direito do Trabalho. Prevalece a relação realmente praticada entre as partes, independentemente de eventual avença formalizada, com ou sem ciência e/ou vontade das partes. Não se pode ignorar ainda que, pela prevalência do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de comprovar o motivo ensejador da despedida é do empregador, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido, também, a Súmula nº 212 do TST, segundo a qual: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. No caso, diante da revelia e da confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a versão da reclamante viceja. À míngua de elementos de prova em sentido contrário, inclusive por força da revelia e da confissão, prevalece a média de jornada e remuneratória apontada pela petição inicial. Assim, reconheço a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada CECS, a partir de 02/05/2023, como auxiliar administrativa e com remuneração de R$ 9,00, por hora, sendo o último dia trabalhado em 01/07/2024, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Prosseguindo, a empregadora fica condenada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação da sentença, a documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação da sentença, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Quanto ao vale-transporte, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87), ele é de fornecimento obrigatório por parte do empregador, recaindo sobre este o ônus de provar a sua efetiva concessão, ou, então, que o obreiro não satisfez os requisitos ou a sua falta de interesse em percebê-lo. Nesse sentido, a S. 460 do TST. À luz da revelia e da confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, prevalecem os valores indicados ne petição inicial. Prosseguindo, à luz inclusive da revelia e confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, acolho o pleito para condenar a empregadora no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional, 13º salários proporcionais de 2023 e 2024, vale-transporte, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40% do FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 60 de IRR (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de anotação de vínculo em CTPS. Por outro lado, pratica ato lesivo a honra e boa fama do reclamante o empregador que deixa de pagar verbas rescisórias, fato este que provoca ao assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, principalmente após despedida, momento em que fica suscetível emocional e financeiramente. É que tais créditos têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família, daí porque a falta de pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos cotidianos No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 20.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Responsabilidade da alegada tomadora. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da reclama NOTRE DAME, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da empregadora. A reclamada NOTRE DAME admite a contratação dos serviços do grupo reclamado. Nesse sentido, o próprio contrato entre as partes aponta a necessidade de a contratada entregar a documentação pertinente dos seus empregados. Contudo, não consta tal documentação dos autos, assim como não se pode aceitar que a reclamada seja beneficiada pela própria torpeza. Assim, tenho, inclusive à luz da prova de audiência, que a reclamante exerceu trabalho em benefício da apontada tomadora, durante todo o contrato de trabalho. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, IV, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). De fato, no que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria encontra-se pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da S. 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Registro que eventual caracterização de licitude da terceirização não afasta da tomadora a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da contratada, considerando que foi a beneficiária direta dos serviços prestados e causou prejuízos à parte reclamante. Ainda que se aceite a alegação de que a tomadora efetuava fiscalização da prestadora de serviços, essa fiscalização obviamente foi falha. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e/ou 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 331, VI, TST). Enfim, nos termos do item IV da referida Súmula 331 do TST e do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, condeno a tomadora a responder subsidiariamente com a empregadora quanto aos créditos objeto das condenações. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, inclusive porque sua remuneração sequer superava constantemente, em termos líquidos, o referido patamar do aludido §3º, não podendo ser desconsiderado o custo de vida na região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. A eventual prática abusiva de não formalizar vínculo de emprego, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença e à petição inicial. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GABRIELA MORAES DOS SANTOS, em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI – ME., AAME AMBULÂNCIAS E AERONAVES MÉDICAS LTDA – EPP. e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar que a reclamante foi empregada da reclamada CECS, a partir de 02/05/2023, como auxiliar administrativa e com remuneração de R$ 9,00, por hora, sendo o último dia trabalhado em 01/07/2024, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar solidariamente as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA, CECS, MEGA e AAME, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) anotações na CTPS digital da reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação da sentença, da documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação da sentença, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional, 13º salários proporcionais de 2023 e 2024, vale-transporte, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40% do FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 2.5) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00; 3) condenar a reclamada NOTRE DAME subsidiariamente quanto aos créditos oriundos das condenações. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto no que se refere a férias, aviso prévio, FGTS, multas, indenização e vale-transporte, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - ROBERTO STOPPE

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