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Processo nº 1043472-57.2025.8.26.0002

ID: 301110130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043472-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FREITAS ARRUDA TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1043472-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Freitas Arruda Transportes - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Segue cláusula expressa fir… Processo 1043472-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Freitas Arruda Transportes - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Segue cláusula expressa firmada pelas partes, fls. 76. A boa-fé objetiva funciona como um vetor na execução, elaboração e cumprimento dos contratos. Traduz uma cláusula geral de natureza principiológica, consagra regras de conteúdo ético, de exigibilidade jurídica e impositiva de lealdade recíproca entre as partes. Trata-se de cláusula expressa, com redação clara, celebrada por duas empresas, sem quadrante fático da hipossuficiência de parte a parte. Mormente a decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, tenha declarado a nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, eventual nulidade do citado dispositivo, prevendo a obrigatoriedade do aviso prévio, sequer em tese obsta a livre estipulação em contrato entre essas duas pessoas jurídicas. Até porque, vícios na manifestação da vontade, como erro, dolo ou coação, não foram aventados. No mais a mais, a Resolução Normativa nº 455/2020 foi recentemente revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022, o qual prevê, em seu artigo 23 que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes, o que, a princípio, permitiria a existência de tal cláusula. Neste sentido: Ementa PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITEADA A SUSPENSÃO DE MENSALIDADE COBRADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DEFERIDO PELO JUÍZO 'A QUO'. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE DEVERIA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM SESSENTA DIA DE ANTECEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. EVENTUAL NULIDADE DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA ANS QUE SEQUER EM TESE TEM O CONDÃO DE INFIRMAR CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, QUE AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES PREVISTOS, DESDE QUE CONSTEM EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Relator Vito Guglielmi. Agravo de instrumento n. 2014850.88.2024.8.26.0000. Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Rodolfo Luciano Galeazzi x Feltrin E Cardamone Com De Veiculos E Serv Ltda e outros

ID: 292461630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016436-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO LUCIANO GALEAZZI

Polo Passivo:

FELTRIN E CARDAMONE COM DE VEICULOS E SERV LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

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PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo 0016436-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1047067-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodolfo Luciano Galeazzi - Feltrin e Cardamone Com de Ve… Processo 0016436-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1047067-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodolfo Luciano Galeazzi - Feltrin e Cardamone Com de Veiculos e Serv Ltda - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP), PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 338476/SP), THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP)

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Processo nº 1044830-57.2025.8.26.0002

ID: 315665948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044830-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHRISMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARALDO

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Processo 1044830-57.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chrismar - Vistos. Recebo a emenda à inicial Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1044830-57.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chrismar - Vistos. Recebo a emenda à inicial Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO CHRISMAR, CNPJ 03601278000102, e parte ré/executado - ALDO REAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA, CNPJ 56461197000110 e UBIRAJARA DOS SANTOS, CPF 83059792887, cujo valor da causa é: R$ 4.632,78(QUATRO MIL E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO ARALDO (OAB 92838/SP)

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Miriam Ribeiro De Carvalho x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 315838571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026012-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

VALDELI DOS SANTOS GOMES

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RAFAEL SANTOS RIBEIRO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1026012-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Ribeiro de Carvalho - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindica… Processo 1026012-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Ribeiro de Carvalho - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos (art. 357 do CPC). Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a autenticidade/legitimidade da assinatura digital e self apostos no contrato no termo de autorização de fls. 164/169. Para dirimir a controvérsia, necessária a realização de perícia documentoscópica por perito expert em assinaturas digitais e biométricas. Nos termos do quanto previsto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo dúvida quanto à autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, ou seja, no caso em análise, ao requerido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Mútuo consignado. Ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c.c. indenizatória. Decisão que, no saneador, atribui ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Irresignação improcedente. Hipótese se submetendo à regra do art. 428, I, do CPC, esta atribuindo ao litigante com interesse no documento o ônus de provar-lhe a autenticidade, quando impugnada a assinatura pela parte contrária, como na espécie. Donde a conclusão de que o ônus da prova da autenticidade da indigitada assinatura toca mesmo ao banco réu, e em caráter ordinário (art. 429, II). Alertada a autora, porém, de que a eventual rejeição da impugnação da assinatura, com base na prova técnica, a sujeitará, em tese, às penas por litigância de má-fé. Negaram provimento ao agravo, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297072-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2021). Agravo de instrumento. Mútuo consignado. Ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c.c. indenizatória. Decisão que, no saneador, atribui ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Irresignação improcedente. Hipótese se submetendo à regra do art. 428, I, do CPC, esta atribuindo ao litigante com interesse no documento o ônus de provar-lhe a autenticidade, quando impugnada a assinatura pela parte contrária, como na espécie. Donde a conclusão de que o ônus da prova da autenticidade da indigitada assinatura toca mesmo ao banco réu, e em caráter ordinário (art. 429, II). Alertada a autora, porém, de que a eventual rejeição da impugnação da assinatura, com base na prova técnica, a sujeitará, em tese, às penas por litigância de má-fé. Negaram provimento ao agravo, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297072-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Fica desde já o réu alertado para o fato de que o não custeio da perícia importará a preclusão da prova, estando sujeito, assim, às consequências adversas do ônus probatório. Sendo assim, para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Nomeio perita judicial a Dr. Lucas Aparecido José da Silva. Diante da complexidade do trabalho a ser realizado, bem como dos valores em disputa, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, que deverão ser depositados pelo réu, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Dispensada a apresentação de quesitos, tendo em vista que o único objetivo da perícia é a constatação de eventual falsidade da assinatura no instrumento contratual. Intime-se o perito judicial para dar início aos trabalhos, após o depósito dos honorários. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o depósito, devendo o perito dar cumprimento ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VALDELI DOS SANTOS GOMES (OAB 427612/SP), RAFAEL SANTOS RIBEIRO (OAB 526564/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1040562-57.2025.8.26.0002

ID: 281180095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040562-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EL SHANDAY COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1040562-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: El Shanday Comercio de Hortifrutigranjeiro Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação dec… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1040562-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: El Shanday Comercio de Hortifrutigranjeiro Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por El Shanday Comercio de Hortifrutigranjeiro Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 07/04/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 05/06/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 07/04/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 82), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 27/28, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em junho/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 07/04/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se.

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Processo nº 0010907-57.2025.8.26.0002

ID: 317197635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010907-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0010907-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar… Processo 0010907-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos lançamentos na fatura de cartão de crédito mencionados na inicial, nos valores de R$250,00 e de R$9.097,00; b) condenar a parte ré a ressarcir à autora R$2.019,40 e eventuais parcelas pagas durante a tramitação processual, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e com juros moratórios fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0014981-57.2025.8.26.0002

ID: 277513881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014981-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA GUIMARAES ME TRANWOLFF TRANSPORTE E TURISMO

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA DAMASCENO

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JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ADV: José Nivaldo Souza Azevedo (OAB 260693/SP), Thais Silva Damasceno (OAB 466298/SP) Processo 0014981-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Tranwolff Transporte e Turismo, Daniela … ADV: José Nivaldo Souza Azevedo (OAB 260693/SP), Thais Silva Damasceno (OAB 466298/SP) Processo 0014981-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Tranwolff Transporte e Turismo, Daniela Aparecida Guimaraes Me - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Processo nº 0014981-57.2025.8.26.0002

ID: 277548639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014981-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA GUIMARAES ME TRANWOLFF TRANSPORTE E TURISMO

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA DAMASCENO

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JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ADV: José Nivaldo Souza Azevedo (OAB 260693/SP), Thais Silva Damasceno (OAB 466298/SP) Processo 0014981-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Tranwolff Transporte e Turismo, Daniela … ADV: José Nivaldo Souza Azevedo (OAB 260693/SP), Thais Silva Damasceno (OAB 466298/SP) Processo 0014981-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Tranwolff Transporte e Turismo, Daniela Aparecida Guimaraes Me - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Processo nº 0020510-57.2025.8.26.0002

ID: 323280675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020510-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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Processo 0020510-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0002797-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Visto… Processo 0020510-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0002797-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO (OAB 488837/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ana Carolina Alves De Jesus Teles 31919468889 x Fabio Alonso Inacio

ID: 327172796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014302-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALVES DE JESUS TELES 31919468889

Polo Passivo:

FABIO ALONSO INACIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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Processo 0014302-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1006162-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Carolina Alves de Jesus Teles 31919468889 - Fabio Alonso Inacio … Processo 0014302-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1006162-51.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Carolina Alves de Jesus Teles 31919468889 - Fabio Alonso Inacio - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado sob a alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento, já que o aviso de recebimento não foi por ele assinado; de que há excesso de execução, visto que foram aplicados juros de mora desde 25/12/2023, que a exequente não discriminou os índices de correção monetária, que incluiu custas e honorários em percentual superior ao previsto; de que não houve trânsito em julgado. Intimado para se manifestar, o exequente juntou petição sigilosa. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista cuidar-se de medida excepcional que exige, para sua concessão, cumulativamente: (i) o requerimento do executado; (ii) que esteja garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (iii) que seus fundamentos sejam relevantes; e (iv) que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Na hipótese, estão ausentes os requisitos cumulativos. O executado valeu-se do instrumento correto para a alegação de nulidade de citação, já que, uma vez reconhecida, consubstancia-se em nulidade absoluta, que impediria o prosseguimento do presente incidente. É certo que a jurisprudência tem reconhecido a validade da citação quando o aviso de recebimento é assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência nos condomínios edilícios, nos termos do art. 248, §4º, do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Todavia, a presunção é relativa, e poderá ser afastada se houver prova inequívoca de que o destinatário da citação deixou de ter conhecimento do ato, o que não é o caso dos autos. Cabia ao executado, no momento da impugnação comprovar que não residia no imóvel à época da entrega da carta de citação, contudo deixou de juntar qualquer comprovante que pudesse corroborar suas alegações. No presente caso, a nulidade de citação não deve ser reconhecida, uma vez que o executado não trouxe elementos para comprovar duas alegações. Ademais, os ARs, juntados às fls. 115 dos autos principais e 29 destes autos, tem o mesmo endereço e foram recebidos pela mesma pessoa, que identificou-se com nome, e número de documento. Não merece acolhimento a alegação de excesso de execução apresentada pelo executado, uma vez que não foram apresentados cálculos idôneos e detalhados capazes de demonstrar o valor que entende como efetivamente devido. Conquanto tenha sido juntado o documento de fls. 33, referido demonstrativo limita-se a enumerar os valores que o executado considera indevidos (R$ 199,60, R$ 78,80 e R$ 417,84) e a indicar, de forma genérica, o montante de R$ 3.900,00 como supostamente devido, sem, contudo, apresentar a memória discriminada do cálculo que sustente tal valor, conforme exige o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a simples discordância com os valores executados, desacompanhada de planilha ou metodologia de cálculo, não é suficiente para caracterizar excesso de execução, conforme estabelece o § 5º do mesmo dispositivo legal, in verbis. Sendo assim, indefiro o pedido de perícia requerido. Em que pesem as alegações do executado sobre a ausência de trânsito em julgado do processo, a decisão de fls. 263 determinou a instauração de cumprimento de sentença em caso de interesse da exequente em prosseguir com o feito. Sendo assim, o processo principal já teve seu desfecho, e aguarda apenas o pagamento das custas para ser extinto, não sendo fundamento legal para obstar o presente incidente. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Considerando a ausência de pagamento pelo executado até esta data, fica facultada a incidência das penalidades previstas pelo artigo 523 do CPC. Int. - ADV: VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP)

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