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Processo nº 1055458-08.2025.8.26.0002

ID: 332863258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055458-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE APARECIDA SOARES BASTOS SMITH COMERCIO DE COSMETICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055458-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliane Aparecida Soares Bastos Smith Comercio de Cosmeticos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por… Processo 1055458-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliane Aparecida Soares Bastos Smith Comercio de Cosmeticos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu, tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato e que lhe fora informado de que o plano permaneceria ativo por mais 60 dias. Os documentos juntados pela parte autora corroboram os fatos narrados, há prova da exigência feita pela operadora de saúde e, consequentemente, da cobrança das mensalidades durante os 60 dias subsequentes ao pedido de cancelamento, como condição para rescisão contratual. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1050608-08.2025.8.26.0002

ID: 335212820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1050608-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI AUGUSTO DE PAIVA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1050608-08.2025.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.A.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por em face de com vis… Processo 1050608-08.2025.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.A.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por em face de com vistas à obtenção da guarda definitiva da adolescente Angelina, pleito também requerido em caráter antecipado, com fundamento em urgência. Além disto, a Autora é praticante de ciclismo, há grande possibilidade de que seja classificada para representar o Brasil em campeonato no exterior, necessitando assim que seja expedido passaporte da menor. No mais, faz jus ao benefício de bolsa atleta, com o qual a genitora biológica não concorda em assinar a documentação necessária para seu requerimento, pois acredita que ela deveria ser a administradora do valor e não a requerente. Diante do quadro narrado, em que a parte autora é responsável por todos os cuidados relativos à adolescente, para viabilizar ações de cuidado e em consonância com o entendimento ministerial, em sede liminar e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem deferir a guarda provisória pelo prazo de 180 dias. Expeça-se de termo de guarda. Adiante, com a anuência do MP AUTORIZO que a guardiã Selma solicite PASSAPORTE para a adolescente Angelina, pois tal medida isolada não possibilita a saída do adolescente do território nacional. Expeça-se alvará. No tocante à viagem internacional, reputo necessária a análise caso a caso. Não obstante, tendo em vista que a Requerente é a guardiã provisória da adolescente, conforme termo de guarda, AUTORIZO também a solicitação do benefício bolsa atleta, a ser administrado pela Requerente em favor da adolescente atleta. Expeça-se alvará. Ultrapassada a questão da guarda, acima deferida, cite-se os genitores para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Se a parte for citada pessoalmente e deixar transcorrer o prazo para apresentação de resposta, observadas as prescrições aplicáveis dos artigos 344 a 346, do Código de Processo Civil, dar-se-á ensejo à revelia, ocasião em quea z. serventia deverá certificar o ocorrido, bem comoatualizar o sistema informatizado para que as intimações passem a correr na forma prescrita no último dispositivo em comento, em conformidade com o item 2.3 do Comunicado Conjunto n.º 2000/2021. Expeça-se mandado para citação da genitora, no endereço obtido nas pesquisas CAEX. Ressalto que no quando do cumprimento do mandado de citação, deverá o/a Sr./Sr.ª Meirinho(a) indagar ao/à genitor(a) se concorda que a parte autora seja nomeado(a) guardião do infante. Em caso de o/a genitor(a) discordar do exercício da guardiania pela parte requerente, remetam-se os autos ao Setor Técnico para que proceda à avaliação psicossocial das partes envolvidas. Laudo em sessenta dias após a realização da última entrevista. Juntado, intime-se a parte autora via Imprensa Oficial, caso conte com patrono constituído ou abra-se vista à Defensoria Pública, se por esta representada. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Por último, tornem conclusos para deliberações. Se o caso, expeça-se carta precatória para citação e dos genitores. Da mesma forma, solicita-se a gentileza de que o/a Sr./Sr.ª Meirinho(a) indague ao/à genitor(a) se concorda que a parte autora seja nomeada guardiã da criança/do adolescente. Na hipótese de resposta negativa, solicita-se a gentileza de que o juízo deprecado proceda à avaliação psicossocial do/a genitor/a. Por outro lado, na hipótese de o/a genitor(a) concordar com o exercício da guardiania pela parte demandante, faça vistas ao MP e após tornem conclusos para deliberações. Se infrutífera a tentativa de citação, desde já fica autorizada a realização de pesquisa de endereços via Bacenjud e Siel. Após, expeça-se novo mandado ou carta precatória para citação e avaliação psicossocial, conforme o caso e orientações supra. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, expeça-se edital de citação. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, abra-se vista à Defensoria Pública para que providencie a nomeação de curador especial à parte contrária. Indicado, providencie a z. Serventia o cadastro perante o sistema informatizado e a intimação via ato ordinatório. Na hipótese de a Defensoria Pública já atuar no feito em prol dos interesses de uma das partes, desde já servirá a presente como ofício à COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL/UNIDADE DE SANTO AMARO para que indique profissional para atuar como curador especial nestes autos, relativamente à parte requerida acima nominada. Providencie a z. Serventia o encaminhamento (unidade.santoamaro@defensoria.sp.def.br). Servirá a presente como mandado. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: DAVI AUGUSTO DE PAIVA CORREA (OAB 62942/MG)

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Processo nº 0011059-08.2025.8.26.0002

ID: 290777827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011059-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAN MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011059-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1064402-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício San Marco - Vistos, Do… Processo 0011059-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1064402-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício San Marco - Vistos, Do Procedimento; Na forma do artigo 513, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR, haja vista o mesmo, citado pessoalmente, ter sido revel na fase de conhecimento (§2º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que a carta de intimação deverá ser direcionada ao endereço onde o executado foi citado na ação de conhecimento. Atente-se a serventia. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF (OAB 292174/SP)

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Processo nº 1036058-08.2025.8.26.0002

ID: 280752196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036058-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOUSA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036058-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiel Sousa de Almeida Alves - Vistos. Fls. 45: Anoto que em caso de eventual in… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036058-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiel Sousa de Almeida Alves - Vistos. Fls. 45: Anoto que em caso de eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o pedido de desistência não elide a obrigação de depósito da taxa legal, conforme alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024. Assim, deve ser observada a imposição legal (Lei de custas) que instituiu taxa pela prestação de serviços públicos judiciários que incide quando cancelada a distribuição e que não tem mesmo fato gerador das custas processuais. Assim, a desistência ou abandono do processo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, faz incidir o caso do artigo 290 do CPC, que redunda no fato gerador para incidência da Lei Estadual de Custas. Nesse sentido já se decidiu: CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/23, que acrescentou o inciso XIV ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/03, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigatória, imposta àquele cuja ação tenha a distribuição cancelada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329015-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial - seis itens detalhados dos vícios a serem sanados -, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. Artigo 485, I da lei civil adjetiva. Apelo do autor. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Juntada de procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Demanda ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor. Conforme Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo "A" do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item "4" o "ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que compareceu ao feito para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1117699-49.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Assim sendo, considerando que ainda não havia decorrido o prazo fixado na decisão retro, fixo o prazo complementar de 15 (quinze) dias, sem nova intimação, para que a parte autora apresente os documentos determinados às fls. 41 para análise do pedido de justiça gratuita. Não atendida a determinação, a justiça gratuita será indeferida, homologando-se a desistência, com determinação de pagamento da taxa legal sob pena de inscrição. Int.

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Processo nº 1036058-08.2025.8.26.0002

ID: 278438133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036058-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOUSA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036058-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiel Sousa de Almeida Alves - Vistos. Fls. 45: Anoto que em caso de eventual in… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036058-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiel Sousa de Almeida Alves - Vistos. Fls. 45: Anoto que em caso de eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o pedido de desistência não elide a obrigação de depósito da taxa legal, conforme alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024. Assim, deve ser observada a imposição legal (Lei de custas) que instituiu taxa pela prestação de serviços públicos judiciários que incide quando cancelada a distribuição e que não tem mesmo fato gerador das custas processuais. Assim, a desistência ou abandono do processo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, faz incidir o caso do artigo 290 do CPC, que redunda no fato gerador para incidência da Lei Estadual de Custas. Nesse sentido já se decidiu: CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/23, que acrescentou o inciso XIV ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/03, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigatória, imposta àquele cuja ação tenha a distribuição cancelada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329015-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial - seis itens detalhados dos vícios a serem sanados -, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. Artigo 485, I da lei civil adjetiva. Apelo do autor. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Juntada de procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Demanda ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor. Conforme Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo "A" do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item "4" o "ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que compareceu ao feito para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1117699-49.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Assim sendo, considerando que ainda não havia decorrido o prazo fixado na decisão retro, fixo o prazo complementar de 15 (quinze) dias, sem nova intimação, para que a parte autora apresente os documentos determinados às fls. 41 para análise do pedido de justiça gratuita. Não atendida a determinação, a justiça gratuita será indeferida, homologando-se a desistência, com determinação de pagamento da taxa legal sob pena de inscrição. Int.

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Processo nº 4004549-08.2025.8.26.0002

ID: 322853319

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004549-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PASOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004549-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVANETE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB SP317986) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004549-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVANETE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB SP317986) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar o alegado atraso na entrega dos móveis mencionados na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) No caso dos autos, verifica-se a indicação de link contendo áudiosa serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente ao link indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Bersha Calcados E Confeccoes Eireli x Banco Safra S/A

ID: 324314823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012778-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1012778-08.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - Banco Safra S/A - Vistos. Bersha Calçados e Confecções L… Processo 1012778-08.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - Banco Safra S/A - Vistos. Bersha Calçados e Confecções LTDA., qualificada nos autos, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Banco Safra S/A, alegando, em síntese, que o embargado move contra si o processo de execução nº 1169130-25.2024.8.26.0100, o qual estaria eivado de vícios. Sustenta, para tanto, que a petição inicial é inepta, que a citação procedida foi inválida e que inexistem informações essenciais sobre a evolução do débito, a forma de cálculo dos encargos aplicados e a incidência de taxas adicionais, tais como a taxa de corretagem, que seria indevida, e a taxa de elaboração de contrato, cuja legalidade e justificativa não teriam sido devidamente demonstradas. Alude à existência de juros abusivos, capitalização disfarçada de juros, seguros e tarifas de serviços não contratados, cobrança indevida e relação consumerista que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Suscita a nulidade da execução por ausência de notificação prévia, a aplicabilidade da teoria da imprevisão, a aplicação ao caso da prevenção ao superendividamento e a litigância de má-fé do exequente/embargado. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o afastamento da mora e, ao final, a extinção ou, subsidiariamente, a readequação dos valores cobrados em execução. Juntou documentos (fls. 83/181). Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à embargante, deferindo-se, contudo, o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Ainda, foi negada a concessão de efeitos suspensivos aos embargos (fls. 225/226). O Banco Safra apresentou impugnação às fls. 255/291, arguindo, preliminarmente, a extinção liminar dos embargos, ante a alegação de excesso de execução que deixa de apontar o valor devido. No mérito, defende a regularidade da inicial, a exigibilidade da cédula de crédito bancário passível de execução, a desnecessidade de perícia, a inaplicabilidade da legislação consumerista e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mais, sustenta a inexistência de nulidade do título, a liquidação do empréstimo e a inocorrência de cobranças abusivas, juros abusivos ou abusividade contratual. Alude à legalidade dos seguros prestamistas, inexistência de prova de venda casada, ausência de irregularidade no contrato e legalidade da capitalização de juros. Pugna pela condenação da embargante às penas por litigância de má-fé e pela total improcedência da ação. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a embargante rogou a produção de prova pericial contábil (fls. 296/317), enquanto o embargado informou o desinteresse na produção de novas provas (fls. 294/295). Houve réplica (fls. 296/317). 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, em razão da não apresentação do valor devido em alegação de excesso de execução, posto que justificada a impossibilidade de apresentação do demonstrativo de cálculo do valor que se entende devido, ante o pleito de produção de prova pericial contábil hábil a demonstrar a legalidade das cobranças. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Incontroverso que as partes firmaram entre si contrato de mútuo, com expedição de Cédula de Crédito Bancário (CCB). São questões de fato controvertidas: a existência de abusividade dos juros, abusividade contratual ou abusividade de cobranças, a ocorrência de capitalização de juros e a abusividade das taxas, tarifas e seguros adicionais aos contratos (taxa de corretagem, taxa de elaboração do contrato, seguro prestamista etc.). Não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação mantida entre as partes não se amolda às disposições dos artigos 2º e 3º do CDC. In casu, restou evidenciado que se trata de relação comercial, com a contratação de insumos para a atividade da contratante, não sendo a embargante, portanto, a destinatária final dos produtos. Defino, diante disso, a distribuição do ônus probatório nos termos do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil, conforme requerido pela embargante. Nomeio perito judicial PAULO RUBENS GONÇALVES MARGARIDO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP)

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Processo nº 1050511-08.2025.8.26.0002

ID: 328319001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050511-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUTURESTORE SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES

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Processo 1050511-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Futurestore Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança … Processo 1050511-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Futurestore Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por FUTURESTORE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. em face de INNOVE CB TREINAMENTOS E DESIGN LTDA. A autora alega que firmou com a ré, em 20 de agosto de 2021, um contrato de locação de equipamentos de hardware. Afirma que a requerida deixou de adimplir com os pagamentos dos aluguéis a partir do vencimento de 08 de fevereiro de 2024, totalizando um débito atualizado, até junho de 2025, no montante de R$ 23.660,74. Sustenta a parte requerente, ainda, que a ré permanece na posse dos equipamentos locados, mesmo após notificação para devolução. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução dos referidos equipamentos, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia a rescisão do contrato, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e a confirmação da ordem de devolução dos bens. Instada a recolher as custas processuais pela decisão de fls. 81, a autora emendou a inicial às fls. 84-85, comprovando o recolhimento das custas devidas às fls. 86-89. É o breve relatório. Fundamento e decido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada de documentos suficientes para a apreciação do direito invocado, razão pela qual a recebo. Quanto à tutela provisória, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora está amparada pelo contrato de locação (fls. 21-39) e pelos instrumentos de protesto que indicam o inadimplemento da ré (fls. 64-76). Contudo, não se vislumbra, em um juízo de cognição sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. A autora fundamenta a urgência no prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de locar os equipamentos a terceiros e no risco de perecimento dos bens. Ocorre que o prejuízo financeiro, por si só, é passível de reparação ao final do processo, por meio de indenização por perdas e danos, o que afasta o caráter de urgência da medida. Quanto ao risco de perecimento dos equipamentos de informática, trata-se de uma alegação genérica, desprovida, neste momento processual, de elementos concretos que demonstrem que a ré estaria utilizando os bens de forma inadequada ou que haveria risco iminente de extravio ou deterioração anormal. Ademais, o deferimento da medida antes da citação da ré poderia acarretar o chamado periculum in mora inverso, ou seja, um dano grave à parte requerida, que poderia ter suas atividades empresariais abruptamente interrompidas com a retirada dos equipamentos, sem que lhe fosse oportunizado o direito ao contraditório para expor suas razões. Assim, é mister que se aguarde uma análise mais aprofundada e exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES (OAB 312178/SP)

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Processo nº 1052936-08.2025.8.26.0002

ID: 330042941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1052936-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCELI CAPRIOTTI SARTORIO WILSON LUIZ SARTORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA CASTELO ANRAKU

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Processo 1052936-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luceli Capriotti Sartorio - Wilson Luiz Sartorio e outros - Vistos. 1. Fls. 50: Ciente da redistribuição dos autos, diante d… Processo 1052936-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luceli Capriotti Sartorio - Wilson Luiz Sartorio e outros - Vistos. 1. Fls. 50: Ciente da redistribuição dos autos, diante da juntada de comprovante do último domicílio da "de cujus". 2. Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidadeprocesual, visto que este pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser amealhado pelas partes. 3. Para o cargo de inventariante do espólio de IRIA CAPRIOTTI SARTORIO, nomeio LUCELI CAPRIOTTI SARTORIO (RG n.º *** e CPF n.º ***), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 2. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando rigorosamente os termos do art. 620 do Código de Processo Civil; b) Certidão de óbito do falecido e dos herdeiros pré-mortos; c) Certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, do falecido - acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; d) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, de todos os herdeiros e do falecido; e) Certidão de casamento dos herdeiros casados; f) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); g) Certidões negativas de débitos do falecido relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, do Estado e do Município; h) quanto a veículos automotores: 1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); 2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet); e 3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: 1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); 2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; e 3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais. n) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; o) Certidão de homologação do lançamento do ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 3. Anoto ainda, que compete ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos, saldos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, inclusive SUSEP a fim de verificar a existência de seguros, Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca da existência de PIS/FGTS, bem como Banco do Brasil para consulta de PASEP, valendo cópia da presente como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA CASTELO ANRAKU (OAB 271185/SP), ANA CRISTINA CASTELO ANRAKU (OAB 271185/SP)

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Processo nº 1046146-08.2025.8.26.0002

ID: 307933333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046146-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTORO SALOMãO & BERNARDINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTORO SALOMÃO

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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Processo 1046146-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Santoro Salomão & Bernardini Advogados - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagam… Processo 1046146-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Santoro Salomão & Bernardini Advogados - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SANTORO SALOMÃO BERNARDINI ADVOGADOS, CNPJ 09942199000141, e parte ré/executado - SUSY TAMURA, CPF 09076224889, cujo valor da causa é: R$ 40.821,64(QUARENTA MIL E OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI (OAB 242289/SP), PAULO ROBERTO SANTORO SALOMÃO (OAB 199085/SP)

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