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Bullguer Alimentações Ltda. e outros x Alex Lewkowicz e outros

ID: 311866216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1099681-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BULLGUER ALIMENTAçõES LTDA. BULLGUER FRANQUIADORA DE ALIMENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALEX LEWKOWICZ AMADE COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ANDRé SOLANO NAVARRO, BANCO ABC BRASIL S.A. BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS BRUNO KORMES CAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA CEPEL COMéRCIO DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA CHEDE DEDETIZACAO E DESENTUPIMENTO LTDA CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS. CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO I FASHION OUTLET SANTA CATARINA CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENóPOLIS CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA. DATASITE BRASIL ADMINISTRAçãO DE INFORMAçãO E DOCUMENTOS LTDA. DIALDATA TELECOMUNICACOES LTDA. DIOGO RAGONI DE SOUZA VESPOLI EBENEZER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EBENEZER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI. EDANBANK S.A. FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUáRIA SA GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HELFER COMéRCIO E PARTICIPAçõES SPE LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JUNDIAí SHOPPING CENTER LTDA. LG INFORMáTICA LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA LUIZ FERNANDO SOLANO NAVARRO MACHADO, MAYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS MARCEL ALIMENTOS LTDA. MARINA MARINO MEDEIROS SILVA MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. NAZAPACK EMBALAGENS LTDA OLIVEIRA FILHO E SCOLARI NETO PARTICIPACOES LTDA PRINTBAG EMBALAGENS S.A SALZANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPãçõES LTDA SMASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SOUZA MAAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SRE COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI SRE COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. TALITA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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VANIELI NERIS DO PRADO

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TARCÍSIO DE SOUZA NETO

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL SPEROTTO

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL AUGUSTO MINARI

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI

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OCTAVIO JOSE ARONIS

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MIGUEL CHRISTIANI RAMOS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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LUIZA ROMANÓ PEDROSO

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIOVANNA MICHELLETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIAN MINTZ

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CATARINA DE FARIAS PAESE

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Br… Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Bruno Kormes - - Luiz Fernando Solano Navarro - - Itaú Unibanco S.A e outros - Marina Marino Medeiros Silva - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Oliveira Filho e Scolari Neto Participacoes Ltda - - Diogo Ragoni de Souza Vespoli - - Marcel Alimentos Ltda. - - Datasite Brasil Administração de Informação e Documentos Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Nazapack Embalagens Ltda - - Camila Fernanda de Oliveira - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Helfer Comércio e Participações Spe Ltda. - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Dialdata Telecomunicacoes Ltda. - - Souza Maas Assessoria Empresarial Ltda. - - Chede Dedetizacao e Desentupimento Ltda - - Machado, Mayer, Sendacz e Opice Advogados - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli. - - SRE Comércio de Alimentos Eireli. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca. - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas. - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli - - SRE Comércio de Alimentos Eireli - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Amade Comércio de Produtos de Limpeza Eireli - - BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - EDANBANK S.A. - - LG Informática Ltda. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis e outros - Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participãções Ltda - Consórcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Smash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Printbag Embalagens S.a - - Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Sa - - Talita Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 7894/7896: último pronunciamento judicial,que: (i) referente ao pedido de cessão de crédito do Smash Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, determinou a manifestação da Recuperanda e da AJ, ficando desde logo homologada a cessão caso não houvesse oposição; (ii) acerca do pagamento dos créditos trabalhistas, determinou à AJ que confeccionasse minuta de edital intimando os credores interessados para, no prazo de 20 dias, informarem seus dados bancários diretamente à recuperanda, sob pena de não poderem arguir eventual inadimplemento; (iii) sobre a documentação complementar, considerando o pedido das Recuperandas de fls. 7855/7857 e a ciência do MP de fls. 7892/7893, concedeu a dilação de prazo requerida para apresentação do relatório de contingências; e (iv) referente à habilitação de crédito da Printbag Embalagens Ltda. (fls. 7870), determinou ao Cartório as anotações necessárias no cadastro processual. 2. Pedidos de Habilitação nos Autos e Dados Bancários 2.1. Linx Sistemas e Consultoria Ltda. solicitou a juntada de procuração e o acesso imediato aos autos. Requereu, ademais, que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678), sob pena de nulidade processual (fls. 7899). Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A. peticionou sua habilitação nos autos e a juntada de procuração. Comunicou já informado à Recuperanda seus dados bancários para o recebimento do crédito no valor de R$ 317.224,10. Solicitou que as intimações e publicações ocorram unicamente em nome do advogado Jordano Augusto de Souza Fernandes (OAB/MG 165.612) (fls. 8220). Edan Instituição de Pagamentos S.A., credora quirografária, informou ter previamente comunicado à Recuperanda seus dados bancários, destacando que seu crédito perfaz o montante de R$ 29.740,84. Postulou que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) (fls. 8214). O escritório Blikstein, Cella e Sousa Lima Advogados apresentou revogação do instrumento de procuração outorgado por Ecolab Química Ltda. Requereu a exclusão dos nomes dos advogados da sociedade do cadastro (fls. 8064). 2.2. Ao cartório, para que proceda às exclusões e inclusões solicitadas no cadastro, observando-se o disposto nos arts. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Ciência à AJ e as Recuperandas dos dados bancários informados. 3. Cessão de Crédito 3.1. Trata-se de pedido do Smash Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para substituição dos cedentes Diogo Ragoni de Souza Vespoli, Marco Pini Rizzi, Guilherme Pontes Mori, Rafael Nunes Vespoli, Eduardo Alexandre Lage Monteiro, Alex Lewkowicz, André Solano Navarro, Luiz Fernando Solano Navarro e Bruno Kormes no Quadro Geral de Credores, em razão da cessão de crédito celebrada (fls. 7625/7626). Em cumprimento ao item 2.2. da última decisão (fl. 7894), a Administradora Judicial opinou pela intimação da cessionária Smash FIDC para que apresentasse cópia dos instrumentos societários de sua administradora (REAG Investimentos) e comprovasse os poderes do outorgante da procuração de fls. 7628 (identificando Arthur Caixeta Nogueira), juntando, se necessário, o contrato social da própria Smash FIDC, a fim de atestar a regularidade da transação, notadamente quanto à legitimidade/poderes para assinatura do Instrumento de Cessão (fls. 8030/8032). As Recuperandas, por sua vez, declararam não se opor ao pedido de substituição das partes, para que a Smash FIDC figure como nova titular dos créditos (fls. 8052/8053). Em atendimento ao requerimento da AJ, a Smash FIDC apresentou o contrato social de sua gestora, Reag Gestora de Recursos Ltda. (anteriormente REAG Investimentos, conforme documento de fls. 8143/8159), para o fim de demonstrar os poderes conferidos ao assinante da procuração de fls. 7628 e a regularidade da transação (fls. 8142, com documentos às fls. 8143/8159). O Ministério Púbico, após tomar ciência das manifestações da Administradora Judicial (fls. 8030/8051) e das Recuperandas (fls. 8052/8053), informou que aguarda a manifestação da AJ sobre os documentos complementares juntados pela Smash FIDC (fls. 8282/8284). 3.2. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, considerar-se-á homologada a cessão de crédito, em conformidade com o disposto no item 2.2 da última decisão. 4. Contingências Trabalhistas, Tributárias e Cíveis 4.1. As Recuperandas solicitaram prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentar à Administradora Judicial relatório atualizado das contingências trabalhistas, tributárias, cíveis e outras (fls. 7855/7857). O prazo foi deferido pelo Juízo (fl. 7896, item 4.2.), tendo as Recuperandas posteriormente comunicado nos autos o envio da documentação solicitada à Administradora Judicial (fls. 8060/8061). Em sua última manifestação, a Administradora Judicial informou que a análise dos documentos recentemente apresentados pelas Recuperandas - contendo as informações sobre contingências trabalhistas, tributárias e cíveis - será incluída no próximo Relatório Mensal de Atividades (fl. 8164). 4.2. Ciente. 5. Relatórios Mensais de Atividades (Documentação Pendente) 5.1. Desde o último pronunciamento judicial, foram apresentados Relatórios Mensais de Atividades referentes aos meses de novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 (fls. 7983/8027, 8095/8139, 8164/8210, 8233/8277). Nos RMAs apresentados, a AJ fez observações recorrentes sobre: (i) a apresentação parcial de extratos bancários pela Bullguer Alimentações, impedindo a validação completa dos valores e com divergências nos saldos em comparação com dados bancários, com a recuperanda informando estar em processo de conciliação; (ii) a solicitação da composição da conta "Adiantamento a Fornecedores", com a recuperanda informando estar finalizando a composição, sem especificar data de entrega; (iii) a disponibilização de relatórios de "contas a pagar" com divergência de saldo em relação à contabilidade, com a recuperanda informando que as variações de 2024 estavam em processo de reconciliação (8205/8207, 8272/8274). 5.2. Embora as Recuperandas tenham manifestado empenho na regularização das inconsistências, tal circunstância não pode ser acolhida como fundamento válido para protelar indefinidamente o cumprimento de obrigações expressamente impostas pela legislação falimentar. Dessa forma, com fundamento no art. 52, IV c/c art. 64, V, da Lei 11.101/2005, determino que as Recuperandas providenciem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a regularização de todas as pendências apontadas pela Administradora Judicial nos últimos RMAs. Advirto às Recuperandas que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei 11.101/2005, inclusive a possibilidade de afastamento dos administradores, nos termos do art. 64, V, parágrafo único, da referida lei. 6. Pagamento dos Créditos Trabalhistas (publicação de edital) 6.1. A Administradora Judicial informou que dos 364 credores trabalhistas arrolados no quadro geral de credores (fls. 4198/4215), houve quitação integral do crédito relativo a 117 credores, sendo que o crédito dos escritórios Machado, Meyer, Mendaz e Opice Advogados e Barbosa, Müssnich e Aragão vem sendo pago de forma parcelada. Quanto aos outros 245 credores, não apresentaram seus dados bancários. Requereu a intimação dos credores para fornecimento dos dados bancários diretamente às Recuperandas. Para facilitar o acompanhamento/conferência, juntou aos autos a relação de credores com status atualizado dos pagamentos dos créditos trabalhistas (fls. 7707/7708). Na última decisão, este juízo determinou que a Administradora Judicial elaborasse minuta de edital para intimar os credores trabalhistas pendentes a fornecerem suas informações bancárias diretamente às Recuperandas, estabelecendo prazo de 20 dias, sob pena de não poderem alegar eventual inadimplemento como descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (fls. 7894/7896, item 3.2). Em cumprimento à determinação judicial, a Administradora Judicial apresentou a minuta do edital (fls. 8033), estabelecendo o prazo de 20 dias para os credores encaminharem seus dados bancários às Recuperandas através do e-mail recuperacaojudicial@bullguer.com (fls. 8030/8032). Após a comprovação do recolhimento da taxa judiciária pelas Recuperandas (fl. 8091), o Edital foi devidamente expedido (fls. 8141) e publicado em duas oportunidades (fls. 8160/8161 e 8212/8213). No Relatório Mensal de Atividades de fevereiro de 2025 (fls. 8233/8277), a Administradora Judicial destacou que o prazo legal para pagamento integral dos credores trabalhistas que já haviam fornecido seus dados bancários (art. 54, caput, LREF) encerrou-se em 07/02/2025. Adicionalmente, informou que o prazo estabelecido no edital para os demais credores (fls. 8160/8161) expirou em 08/04/2025, e que as Recuperandas comunicaram o pagamento de todos os credores que disponibilizaram suas informações bancárias. A Administradora enfatizou seu entendimento de que os credores que apresentassem dados bancários após 07/02/2025 deveriam receber seus créditos de forma integral e à vista, fundamentando sua posição em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 8275). 6.2.1. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo do item 5.2, forneçam à Administradora Judicial os comprovantes de todos os pagamentos realizados após a apresentação da relação de fls. 7849/7854. Após o recebimento dos comprovantes, a Administradora Judicial deverá providenciar a atualização da relação de credores pagos e pendentes de pagamento, a ser apresentada em conjunto com o próximo Relatório Mensal de Atividades. 6.2.2. Esclareço que os credores que não se manifestaram no prazo do edital não perderam o direito ao seu crédito, mas sim o direito ao requerimento de convolação em falência em virtude do não pagamento dos valores durante o prazo previsto no PRJ homologado. Por outro lado, registro que o precedente citado pela Administradora Judicial (AI nº 2117311-75.2023.8.26.0000) é, de fato, aplicável in casu. Assim, justamente porque os credores retardatários não perderam o direito ao crédito, quando informarem dados bancários, deverão ser pagos integralmente e à vista pela Recuperanda. 7. Regularidade Fiscal (Débitos Municipais) 7.1. A Administradora Judicial, em seu Relatório Mensal de Atividades de novembro de 2024 (fls. 7983/8027), identificou que a Bullguer Franqueadora de Alimentações Ltda. apresentava pendências fiscais que impossibilitavam a emissão da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Municipais (fls. 8020). No relatório subsequente, referente a dezembro de 2024 (fls. 8095/8139), a AJ reiterou a questão pendente da certidão municipal e solicitou a intimação da empresa para que, no prazo de 15 dias, comprovasse sua regularidade fiscal municipal, conforme determina o art. 51 da Lei 11.101/2005 (fls. 8095). Persistindo a situação, no RMA de janeiro de 2025 (fls. 8164/8210), a Administradora Judicial novamente destacou os débitos da Bullguer Franqueadora que obstavam a emissão da referida certidão, renovando seu pedido de intimação para demonstração da regularidade fiscal municipal (fls. 8164/8165, 8200). Devidamente intimadas (fl. 8211), as Recuperandas contestaram a exigência, argumentando que o requisito do art. 57 da Lei 11.101/2005, relativo à comprovação da regularidade fiscal, já havia sido plenamente atendido, fato reconhecido pela decisão de fls. 7618/7621. Sustentaram a inexistência de dispositivo legal que imponha comprovações periódicas de regularidade fiscal após a concessão da recuperação judicial. Ao final, pleitearam o indeferimento da solicitação da AJ, ressalvando, contudo, seu compromisso contínuo com a regularização de eventuais débitos fiscais (fls. 8223/8228). No relatório de fevereiro de 2025 (fls. 8233/8277), a Administradora Judicial manteve seu posicionamento, reafirmando que a Bullguer Franqueadora ainda apresentava débitos municipais que impediam a emissão da certidão (fls. 8268, 8274). O Ministério Público, por sua vez, manifestou concordância com os argumentos das Recuperandas, destacando que o item 3.2 da decisão de fls. 7618/7621 efetivamente declarou cumprida a exigência do art. 57 da Lei 11.101/05, e que não existe previsão normativa na legislação vigente que obrigue a apresentação continuada de certidões negativas após a homologação do Plano de Recuperação Judicial (fls. 8283/8284). 7.2. A despeito do alegado pelas Recuperandas e pelo MP, a ausência de dispositivo legal específico que obrigue a (re)juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeito de negativas) não significa que a obrigação legal de manutenção da regularidade fiscal não exista, e nem que o monitoramento da situação fiscal das Recuperandas deva ser descontinuado. Pelo contrário, o art. 52, IV, da Lei 11.101/05 é claro ao prever como dever das recuperandas a apresentação de contas demonstrativas mensais - o que, evidentemente, inclui o passivo fiscal. Ademais, a função da Administradora Judicial abrange a fiscalização ampla das atividades do devedor, conforme determina o art. 22, II, "a", da Lei 11.101/05, com o objetivo de garantir transparência e informação aos credores durante todo o processo recuperacional. Lado outro, a Lei nº 14.112/20, ao incluir novas hipóteses de convolação em falência no art. 73 da Lei 11.101/05, demonstrou especial preocupação com a regularidade tributária, conforme se observa: "Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas." Ou seja, o inadimplemento dos débitos fiscais pode, inclusive, em determinadas circunstâncias, levar à convolação da recuperação judicial em falência, o que reforça a necessidade e a legitimidade da fiscalização do adimplemento das obrigações fiscais. Em síntese, ainda que o cumprimento do art. 57 da Lei já tenha sido atendido, o princípio da transparência que norteia o processo de recuperação judicial, aliado às hipóteses legais de convolação em falência, justifica plenamente a continuidade do monitoramento dos débitos fiscais pela Administradora Judicial em seus relatórios mensais. Assim, determino às Recuperandas que mantenham sua situação fiscal devidamente regular, incluindo regularizando pendências existentes no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação perante a AJ, sob pena de eventual convolação em falência. 8. Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí 8.1. Foi juntado aos autos despacho da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, referente ao processo nº 0011384-83.2021.5.15.0097, no qual Aline de Oliveira figura como reclamante contra Bullguer Alimentações S.A. (fls. 8217). O despacho informa que, após homologação dos cálculos e durante o prazo para pagamento, a reclamada comunicou a existência desta recuperação judicial em curso. Considerando que o vínculo empregatício (05/02/2018 a 16/12/2020) é anterior ao pedido de recuperação judicial (14/09/2022), os valores da condenação, com exceção dos honorários, são classificados como créditos concursais. A reclamada propôs acordo consistente na liberação do depósito recursal e parcelamento do valor remanescente, proposta com a qual a reclamante manifestou concordância. Por esta razão, o Juízo Trabalhista determinou a intimação da Administradora Judicial para manifestar-se sobre o acordo proposto pela reclamada, visando eventual homologação, bem como o encaminhamento de cópia do despacho a este Juízo Recuperacional para ciência (fls. 8217). 8.2.1. A aprovação e a homologação subsequente do plano de recuperação judicial implicam a novação de todos os créditos a ele atrelados (art. 59 da Lei nº 11.101/2005), resultando na extinção dos créditos originais (art. 360, I, do Código Civil) e, consequentemente, na perda de objeto das execuções em andamento. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez ocorrida a novação, não há mais base legal para a continuidade de execuções que busquem a cobrança de débitos incluídos no plano aprovado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) A credora trabalhista, portanto, deverá receber seu crédito nos exatos termos fixados no Plano de Recuperação, sendo inviável a homologação do acordo comunicado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (nº 0011384-83.2021.5.15.0097), para que tome conhecimento do posicionamento deste juízo, com ônus de protocolo à Administradora Judicial. 8.2.1. Sem prejuízo, ciente das consequências legais da sua conduta, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem esclarecimentos sobre o noticiado, informando em que momento o juízo autorizou que aceitassem realizar o pagamento da credora trabalhista à revelia do PRJ e em aparente afronta à paridade entre os credores. Após, à AJ. 9. Penhora no Rosto dos Autos (Créditos de Marina Marino Medeiros) 9.1. O Itaú Unibanco S.A. juntou aos autos decisão-ofício proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 1035795-41.2023.8.26.0100 (25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP), solicitando a penhora no rosto destes autos do crédito quirografário da coexecutada Marina Marino Medeiros Abbondanza, até o limite de R$ 10.846.923,22 (fl. 8231). A instituição financeira requereu: (i) o registro da constrição; e (ii) a intimação da Administradora Judicial e das Recuperandas para que eventuais pagamentos devidos à Sra. Marina Marino Medeiros Abbondanza sejam direcionados diretamente ao Itaú Unibanco S.A., tendo fornecido os dados bancários necessários para essa finalidade (fls. 8229/8230). O Ministério Público não se opôs ao requerimento do Itaú Unibanco S.A., aguardando as manifestações das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre a matéria (fls. 8282/8284). 9.2. Intime-se a Administradora Judicial para que providencie a anotação da penhora e comunique ao juízo oficiante o cumprimento da solicitação, em conformidade com o disposto no art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005. Intimem-se as Recuperandas para que tomem ciência e efetuem o pagamento do crédito originalmente devido à Sra. Marina Marino Medeiros Abbondanza mediante depósito judicial nos autos da execução, até o limite da penhora comunicada (R$ 10.846.923,22, conforme planilha de cálculo à fl. 8232). 10. A fim de racionalizar a triagem das petições pelo juízo, determino que, doravante, os próximos RMAs sejam apresentados não no corpo das petições, mas sim como anexo das manifestações da AJ (de juntada/apresentação), as quais deverão, em seu teor, destacar, objetivamente, as questões relevantes a serem objeto de deliberação ou ciência pelo juízo. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), RAFAEL AUGUSTO MINARI (OAB 321173/SP), LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), VANIELI NERIS DO PRADO (OAB 470085/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI (OAB 271979/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS (OAB 273315/SP)

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Helena Bitum Antoniazzi x Banco Bradesco S/A

ID: 296116566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093413-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BITUM ANTONIAZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093413-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Helena Bitum Antoniazzi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DA… Processo 1093413-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Helena Bitum Antoniazzi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por HELENA BITUM ANTONIAZZI, representada pela Sr. Eliete Antoniazzi, em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra que foi vítima de roubo e teve seu aparelho telefônico, notebook, documentos pessoais e cartões de instituições financeiras diversas subtraídos. Que comunicou o banco réu e registrou Boletim de Ocorrência n.º 7087-5/2023 na mesma data do crime, qual seja, 03/02/2023. Afirma que os criminosos realizaram empréstimo pessoal no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e transferências bancárias nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 23.085,95 (vinte e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Aduz que os prejuízos atingiram o patamar total de R$ 27.535,95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que buscou o requerido que, por sua vez, quedou-se inerte. Discorre sobre a responsabilidade objetiva. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pede a restituição das movimentações bancárias, bem como a repetição do indébito em dobro. Requer indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 67.071,90 (sessenta e sete mil e setenta e um reais e noventa centavos). Acostou os documentos de fls. 35/55. Às fls. 59/61, a requerente juntou documentos para apreciação da gratuidade de justiça e informou que o réu devolveu a quantia de R$ 1,00 (um real). Decisão de fls. 78/79 deferiu a gratuidade de justiça. Devidamente citado às fls. 84, o réu apresentou contestação de fls. 144/185. Preliminarmente, requereu a decretação de segredo de justiça e alegou ilegitimidade passiva por não ter participado da relação jurídico negocial que deu causa às transações financeiras. Subsidiariamente, afirma que é caso de litisconsorte passivo necessário com os beneficiários das referidas transações, quais sejam, Sofia Deviziis, Welma Ferreira da Franca e Bistrô 77 Louge Club e requereu, portanto, a citação dos mesmos. Não suficiente, afirma que não há interesse de agir pois não houve pretensão resistida. No mérito, discorre sobre os procedimentos de segurança e alega que estes permitem concluir que a própria autora foi quem realizou empréstimo pessoal. Quanto às transferências via PIX, aduz que foram realizadas pelo aparelho celular da autora, com uso de biometria e senha pessoal e instransferível. Que a autora aderiu à funcionalidade PIX por livre escolha. Sustenta que não pode ser responsabilizado por fato externo à agência bancária e de culpa exclusiva da demandante. Sobre o perfil de consumo, argumenta que não cabe ao réu fazer essa análise. Ademais, atesta que aprovou as contestações bancárias da requerente e, todavia, não havia saldo nas contas beneficiadas para que procedesse com a restituição. Impugna os danos morais e a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 186/202. Às fls. 203/210, a demandante requereu tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos das parcelas de R$ 322,99 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) à título do empréstimo pessoal fraudulento. Decisão de fls. 213/214 indeferiu a tutela de urgência, eventualmente reformada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 232/236). Sobreveio réplica de fls. 217/225. À especificação de provas (fls. 245/247), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 251/252) ao passo que a ré se opôs, requerendo o depoimento pessoal da autora (fls. 254/255). Às fls. 250 e 259, a parte ré requereu dilação de prazo suplementar para cumprimento da liminar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto as preliminares elencadas. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação emsegredodejustiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de formação de litisconsorte passivo necessário, em verdade está a pugnar pela denunciação da lide aos beneficiários das operações efetuadas na conta bancária da parte autora, o que não se admite, seja porque o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, seja porque a ampliação subjetiva da lide consumerista é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Não merece acolhida a preliminar de carência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida que o processo de contestação administrativo, embora parcialmente favorável, restituiu o valor de R$ 1,00 (hum real), à revelia da restituição pretendida de R$ 27.535.95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Por derradeiro, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva pois essa se confunde com o mérito. A demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na inexigibilidade da cobrança a título de transferências bancárias e empréstimo pessoal, no montante de R$ 27.535,95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários e envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização de transferências, tendo a parte demonstrado que as transações impugnadas foram realizadas por transferência bancária e via PIX, inclusive com a realização de empréstimo pessoal, em curto intervalo de tempo e em vultuosas quantias que, não havendo prova do contrário, destoa do perfil de consumo do requerente. Tal transação é, no mínimo suspeita, frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para o estorno ínfimo de R$ 1,00 (hum real) no procedimento administrativo de contestação. Em que pese a ré apresente arguição de que as transferências foram realizadas pelo aparelho celular cadastrado, bem como foram autorizados por token, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não é capaz de afastar sua responsabilidade. Considerando a ocorrência de crime de furto anterior às fraudes bancárias, denoto que tal fato, de igual sorte, não é capaz de afastar a responsabilidade do requerido na medida em que a requerente comunicou a instituição bancária na mesma data (fls. 53/55), deixando o réu de impugnar especificamente. Inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO PARA A PESSOA FÍSICA, COM REDUÇÃO DO MONTANTE. DANO MORAL INDEVIDO PARA A PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO, POR FALTA DE PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 96.317,80 por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, pessoa física e pessoa jurídica, em razão de transações não reconhecidas, realizadas via PIX após o furto do aparelho celular da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX; (ii) estabelecer se são devidos danos morais a ambas as autoras e, em caso afirmativo, verificar a adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando não demonstra adoção de mecanismos adequados para detectar e impedir transações atípicas. 2. A análise dos extratos bancários revela que as movimentações questionadas destoam significativamente do perfil de consumo das autoras, tanto pelos valores quanto pelo padrão sequencial e concentrado das operações, a evidenciar a existência de fraude que deveria ter sido bloqueada pelos sistemas de segurança da ré. 3. A ausência de bloqueio preventivo ou verificação adicional das transações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 38, inciso II, da Resolução BCB nº 01/2020. 4. A simples utilização de senha ou token não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobretudo diante da teoria do risco da atividade e do dever de segurança que lhe é imposto. 5. Configurado o dano moral à autora pessoa física, diante do tempo útil desperdiçado e da angústia decorrente da falha na prestação do serviço, a impor o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados em casos análogos e adequado à função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Inexistindo nos autos prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco registro de inscrição indevida em cadastros restritivos, é incabível a condenação por danos morais nessa hipótese, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial dos juros de mora deve seguir a regra do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1063826-35.2022.8.26.0576; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assevero que as provas colacionadas às fls. 149, 152, 154/156 são precárias, na medida em que as telas sistemáticas são produzidas unilateralmente e não possuem informações capazes de conferir a titularidade das transações à requerente. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão e invasão à conta corrente é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. A ocorrência de transações fraudulentas, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso da mesma, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. Mecanismo comum,eque vem sendo adotado com grande sucesso pelas instituições financeiras, é a exigência de dois fatores para aquisições de grande vulto ou que destoam do perfil do correntista, exigindo-se que, além da senha do cartão, também exista confirmação da compra via aplicativo pessoal, como ocorre com o modelo i-Safe. Tal conduta previne o uso fraudulento do cartão no caso de perda, furto, roubo, ou, ainda, nos golpes, cada vez mais corriqueiroseparte da realidade urbana. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicial e limitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro. Ao revés, limitou-se a alegar que a transferência teria ocorrido pelo aparelho celular e que teria cumprido todos os requisitos de autenticação, abstendo-se de avaliar o perfil de consumo da correntista. Nessa senda, não há como se presumir válida as transações em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, as transações realizadas pela conta bancária fraudada teriam sido evitadas. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pela requerente (fls. 53/55), deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o acesso a conta bancária por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade do banco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Nada mais justo que os valores sejam ressarcidos à parte autora diante da falta de autenticidade das transações financeiras. Tal entendimento não poderia ser diferente, de modo que o próprio banco réu assim entendeu no processo de contestação administrativa e restituiu à correntista o saldo de R$ 1,00 (um real) (fls. 152). Por outro giro, a restituição deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, pois não há indícios de má-fé por parte da ré em relação à cobrança indevida, necessária para a determinação de repetição em dobro (confira-se, nesse sentido: STJ, Rcl n.º 4892/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.4.2011, DJe 11.5.2011), resultando claramente dos elementos de convicção coligidos aos autos que a cobrança decorreu apenas de falha na prestação do serviço, não de conduta dolosa. Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança e intranquilidade na esfera financeira da parte autora em vista a vultosa importância desviada. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar o autor pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em face da ré para CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o valor de R$ 25.834,95 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. Tais valores compreendem as transferências bancárias nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais); R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e de PIX de R$ 23.085,95 (vinte e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), já abatidos a restituição de R$ 1,00 (hum real) (fls. 152), devendo procede-ser à restituição dos valores efetivamente descontados, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença mediante extrato bancário e memória de cálculo atualizada; CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Julgo, contudo, IMPROCEDENTE o pedido de restituição do indébito em dobro. Por fim, CONFIRMO a liminar concedida às fls. 238/244. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 § 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP)

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