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Processo nº 1008074-17.2023.8.26.0100

ID: 277008560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008074-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Processo 1008074-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. OTICA KELEN LENZA EIRELI, CNPJ 233354… ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Processo 1008074-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. OTICA KELEN LENZA EIRELI, CNPJ 23335411000133. 1. Observado o recolhimento das custas correspondente a 3 UFESPs (fls. 212/213), realize-se pesquisa de endereços Sisbajud, Infojud, Renajud em nome da pessoa qualificada acima. Após, dê-se ciência do resultado da pesquisa à parte autora para requerer o que de direito. 2. Fls.200/205: Conquanto não efetivada a citação da executada Kelen, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de bens em seu nome. 3. Fls.218/219: Pedido de arresto. Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. Todavia, in casu, incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que o executado esta em localdesconhecido, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para tentativa de localização de endereço do executado. Tampouco houve tentativa de citação por oficial de justiça. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, também não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não há elementos nos autos capazes de inferir que o executado esteja alienando ou ocultando seu patrimônio com objetivo de fraudar a execução. Não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência do executado, verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial do executado em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a prática de dilapidação patrimonial pelo executado para frustrar a execução, de modo que o pedido se mostra prematuro. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. 4. Fls. 222/223: Expeça-se carta precatória para citação da coexecutada Kelen, no endereço indicado a fl.222. 5. Ciência à parte exequente quanto às respostas dos ofícios.

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x José Roberto Lima Rubim

ID: 330056688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040208-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO LIMA RUBIM

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040208-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1122230-91.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - José Rober… Processo 0040208-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1122230-91.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - José Roberto Lima Rubim - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): JOSÉ ROBERTO LIMA RUBIM, CPF 366.466.012-91. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 2) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): JOSÉ ROBERTO LIMA RUBIM, CPF 366.466.012-91. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP)

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Processo nº 1041248-17.2023.8.26.0100

ID: 335083960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041248-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041248-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO SA, ingressou com a presente ação de cobrança em face de KWAN LEE, ambo… Processo 1041248-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO SA, ingressou com a presente ação de cobrança em face de KWAN LEE, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido é titular de um cartão de crédito, o qual possuía fatura inadimplida. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido no saldo em aberto. A inicial veio acompanhada de documentos. Apesar de diversas diligências realizadas, não foi possível localizar a requerida, razão pela qual foi determinada sua citação por edital, fls. 227. Transcorrido o prazo sem resposta, foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, fls. 259. Réplica a fls. 264/267. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensada a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO SA, ingressou com a presente ação de cobrança em face de KWAN LEE, ambos devidamente qualificados. No presente caso, a parte autora apresentou as faturas inadimplidas (fls. 27/90), que demonstram o grande uso do cartão pelo réu, bem como os encargos incidentes, fls. 268/312. O pagamento, por seu turno, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo,consoante o artigo 319 do Código Civil e o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que não foi realizado. No entanto, não foi trazida qualquer prova ou indício de prova do alegado pagamento, evidenciando o inadimplemento e, por conseguinte, tornando devida a cobrança pretendida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido no pagamento do montante descrito na inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela do E. TJSP, juros legais de 01% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, e demais encargos, conforme contrato, tudo, a partir da propositura da ação. Em razão da sucumbência experimentada, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Banco Daycoval S/A x Agro Bortolanza Indústria E Comércio De Cereais Importação E Exportação Ltda e outros

ID: 335083758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099149-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGRO BORTOLANZA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CEREAIS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA VANDRO CARLOS BORTOLANZA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1099149-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Agro Bortolanza Indústria e Comércio de Cereais Importação e Exportação Ltda - - V… Processo 1099149-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Agro Bortolanza Indústria e Comércio de Cereais Importação e Exportação Ltda - - Vandro Carlos Bortolanza - BORTOLANZA TRANSPORTES LTDA. - Vistos. I Fls. 259/322: Não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que os executados, em 28/08/2023, opuseram Embargos à Execução, distribuído sob n.º 1119430-17.2023.8.26.0100, ocasião em que ofertada defesa instruída com cópia dos presentes autos, o que evidencia que o ato citatório atingiu sua finalidade, vez que teve pleno conhecimento do todo o processado, observando-se, ainda, que naquele momento processual nada arguiu a respeito. II Fls. 324/326: Tendo em vista a ausência de resposta, defiro a diligência pleiteada. Vale a presente como CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: R. Goiás, 90, São José do Rio Claro - MT, CEP 78435-000. Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso. PROCEDA-SE, a INTIMAÇÃO PESSOAL, do Sr. FERNANDO MENUSI para que, no prazo de dez (10) dias, traga aos autos cópia do instrumento particular de compra e venda do imóvel caracterizado como Lote Urbano n.º 05 da Quadra n.º 54, com área de 600,00 m², situado no Loteamento São José do Rio Claro, matriculado sob n.º 8.541, do 1.º Ofício Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT, travado com VANDRO CARLOS BORTOLANZA, devendo informar, ainda, se o preço correspondente foi devidamente quitado pelo comprador. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente e instruída de cópia da inicial da presente execução, bem como das demais peças e documentos que entender necessário, comprovando nos presente autos a distribuição. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANDERSON DE SOUZA (OAB 24894/MT), EDSON JOSE VIEIRA (OAB 67421/PR), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDERSON DE SOUZA (OAB 24894/MT), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Alex Oliveira Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 297196938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022166-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022166-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé … Processo 0022166-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que a Decisão de fls. 197/198 não foi publicada em nome de todos advogados da parte exequente, o que corrijo a seguir: "Vistos. Fls. 171/173: Registre-se que a apreciação do quanto devido a título de multa (se o caso) será apreciado somente após a o cumprimento da obrigação pelo banco requerido. Anote-se ainda, que eventual cobrança de multa deverá ser efetuada em incidente de cumprimento de sentença autônomo. Fls. 176, 177/192 e 195/196: Apesar dos esforços argumentativos do banco requerido, este ainda não logrou êxito em cumprir a obrigação imposta pela sentença de fls. 229/232 (autos principais), pois não considerou o valor correto do saldo devedor residual para efetuar o recálculo, de acordo com os critérios ali lançados. Retifica-se, neste ponto, a decisão de fls. 164/166 (fl. 166). Por outro lado, o exequente ainda não apresentou cálculos próprios de tal forma a embasar suas alegações de cumprimento do contrato firmado, com quitação integral do débito aqui discutido, inclusive, com pagamento de valor a maior (crédito). Sendo assim, para apuração do quanto alegado, apresente o exequente planilha de cálculo de débito atualizado, nos termos lançados na sentença de fls. 229/232, ou seja: (i). O valor da base de cálculo será o resultado entre o débito do primeiro contrato de mútuo celebrado, ou seja, R$ 222.922,56 subtraído o valor já pago, ou seja, R$ 123.071,83 (53 parcelas), chegando-se ao valor de R$ 99.850,73; (ii). Este saldo devedor de R$ 99.850,73 deve ser refinanciado, mantidas as taxas de juros de 1,88% ao mês ou 25,04% ao ano e encargos previstos no primeiro contrato, readequando-se o valor da parcela, limitando-a à 30% dos vencimentos liquidos do autor/exequente; (iii). Após, das parcelas recalculadas nestes termos, devem ser abatidos os valores pagos pelo requerente (incidindo-se, sobre estes valores, correção monetária desde cada pagamento), para assim, chegar-se ao saldo devedor (ou credor, se o caso). Prazo: 15 dias. mo prazo de 15 dias. Fls. 193: Já anotado no sistema SAJ os novos advogados indicados pela parte autora. Int. " - ADV: RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 0024604-45.2025.8.26.0100

ID: 293535560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos Trata-se de Incid… Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência para arresto de bens, ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de FOCO AGROBUSINESS LTDA. O requerente sustenta, em suma, a sucessão empresarial fraudulenta entre a empresa executada Alto Norte Sementes Ltda. e a requerida, alegando transferência irregular de ativos e operações com manutenção das dívidas na devedora original. Postula o arresto de valores financeiros no montante de R$ 774.190,09 via SISBAJUD, bem como dos imóveis de matrículas nº 2.157 e 2.560 do CRI de Edealina/GO. Quanto ao pedido de segredo de justiça, não há justificativa para sua concessão, uma vez que as informações sobre a suposta sucessão empresarial já são públicas, conforme demonstram as próprias publicações juntadas pelo requerente. O pedido de tutela de urgência, por sua vez, deve ser deferido. Com efeito, este Juízo, no Incidente nº 0025092-34.2024.8.26.0100, já reconheceu a existência de sucessão empresarial fraudulenta entre as mesmas partes. A reincidência do mesmo padrão de conduta pelas mesmas empresas, aliada ao robusto conjunto probatório apresentado, é suficiente para revelar a probabilidade do direito invocado. Ora, os elementos apresentados indicam que a Foco Agrobusiness efetivamente absorveu as operações da Alto Norte Sementes, conforme comunicado público de aquisição, contrato preliminar de compra e venda, abertura de filiais nos mesmos endereços da sucedida, migração de funcionários e confirmação expressa via WhatsApp oficial de que "assumiu as operações". A alegação posterior de não concretização do negócio mostra-se contraditória diante do conjunto probatório e da continuidade operacional evidenciada. O perigo de dano, por sua vez, resulta da possibilidade concreta de dilapidação patrimonial, considerando o risco efetivo de esvaziamento das contas bancárias da requerida, tal como ocorreu com a empresa sucedida. A demora na concessão da medida, assim, pode tornar ineficaz o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar o arresto imediato dos ativos financeiros existentes em nome da empresa FOCO AGROBUSINESS LTDA., via sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 774.190,09, com utilização do sistema teimosinha por 30 dias, conforme decisão em separado. Cite-se a requerida, por carta com aviso de recebimento, para responder ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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João Oliveira Garcia e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293010558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043420-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO OLIVEIRA GARCIA LEANDRO LUIZ MULLER MARLENE DE FáTIMA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA NEGRAO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0043420-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1076653-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leandro Luiz Muller - - João Oliveira Garcia - - Marle… Processo 0043420-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1076653-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leandro Luiz Muller - - João Oliveira Garcia - - Marlene de Fátima Silva Garcia - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP)

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Fernando Martinez Camarinha Pereira x Elisabeth Rocha Dos Santos Pereira

ID: 314333157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056417-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINEZ CAMARINHA PEREIRA

Polo Passivo:

ELISABETH ROCHA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA CARDOSO MARTINEZ CAMARINHA

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HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO

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ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA

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Processo 0056417-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1089457-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Martinez Camarinha Pereira - Elisabeth… Processo 0056417-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1089457-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Martinez Camarinha Pereira - Elisabeth Rocha dos Santos Pereira e outro - Vistos, Fls 276/281: 1) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): ELISABETH ROCHA DOS SANTOS PEREIRA, CPF 05673765835 e OSCAR AKIO SAKAUE, CPF 09066740850. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2) Defiro a pesquisa de bens da executada, através do sistema INFOJUD, referente ao último exercício, que se mostra suficiente para pesquisa de bens. Providencie a z. Serventia. 3) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providenciem a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD/SPCJud. 4) A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Proceda-se à pesquisa contra ELISABETH ROCHA DOS SANTOS PEREIRA, CPF 05673765835 e OSCAR AKIO SAKAUE, CPF 09066740850 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. Após, aguarde-se por 15 dias qualquer manifestação. Decorridos, arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se. - ADV: HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), LARISSA CARDOSO MARTINEZ CAMARINHA (OAB 469633/SP)

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Hiago Pontes Machado x Banco J Safra S/A

ID: 314504500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1172295-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO PONTES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RICARDO VICENTE DE PAULA

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DESPACHO Nº 1172295-17.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1172295-17.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hiago Pontes Machado (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco J Safra S/A - Vistos. Embargos de declaração contra v. acórdão (fls. 139/142), que, em votação unânime, deu provimento ao recurso do ora embargante. O autor opôs embargos declaratórios (fls. 01/06) apontando ter havido omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, pois não observado o disposto no artigo 85, § 8.º-A, do Código de Processo Civil, devendo ser fixado nos termos da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Os embargos não são conhecidos. Com efeito, as razões deste recurso, protocolizado em 12.6.2025, constituem mera repetição dos embargos de declaração processados sob o nº 1172295-17.2023.8.26.0000/50000, opostos em 29.5.2025. Há, no caso, clara ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, vez que foram interpostos dois embargos contra uma única decisão. Assim, inadmissível o exame do presente recurso registrado sob o nº 1172295-17.2023.8.26.0000/50001, pois, como já se decidiu, "o princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão" (STF, Ag.Reg. no AI n° 488.979-RJ, 2ª-T., v. u., Rel. Min. Celso de Mello, em 18.5.04, DJ de 25/6/04, pág. 48). No mesmo sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL ATACANDO A MESMA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO. ANÁLISE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. A duplicidade de agravos regimentais, interpostos pela mesma parte contra uma só decisão, prejudica o recurso protocolizado por último. (preclusão consumativa). Interposto agravo regimental, não pode o agravante ainda que por fundamentos e advogado diversos, manejar outro agravo regimental, por efeito da preclusão consumativa. (AgRg no Resp 417.510; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) Segundo agravo regimental, fls. 88/90, não conhecido. Primeiro agravo regimental, fls. 82/87, improvido. (STF, AgRg no Ag 682.477/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª-T., j. em 9.8.2007, DJ 6.11.2007, p. 168). Ante o exposto, não se conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1168512-17.2023.8.26.0100

ID: 279941027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168512-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NEDER THOME DE FREITAS

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ADV: Sandra Neder Thome de Freitas (OAB 79553/SP) Processo 1168512-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Nações Unidas - Vistos. Fls. 91/92: Anoto que lib… ADV: Sandra Neder Thome de Freitas (OAB 79553/SP) Processo 1168512-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Nações Unidas - Vistos. Fls. 91/92: Anoto que liberadas as peças sigilosas já apreciadas, exclusivamente para fins de regularização dos autos no sistema. Fls. 86/89: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 7736 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 08/11), em nome de Maria Luiza Trevelino. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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