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"1036601-52.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 104 de 114

Processo nº 1021566-52.2025.8.26.0053

ID: 310205377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021566-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1021566-52.2025.8.26.0053

ID: 310204961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021566-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1032042-52.2025.8.26.0053

ID: 278800918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032042-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VALADãO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: João Furtado Guerini (OAB 30079/ES) Processo 1032042-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Valadão Soares - Vistos. Recebo a petição inicial e emendas de p. 38/39 e 46. Pa… ADV: João Furtado Guerini (OAB 30079/ES) Processo 1032042-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Valadão Soares - Vistos. Recebo a petição inicial e emendas de p. 38/39 e 46. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) João Ferreira de Castilho, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 09/09/2025, às 15h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1062694-52.2025.8.26.0053

ID: 322792713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062694-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELSI RUBENS FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062694-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Welsi Rubens Francisco - Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE… Processo 1062694-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Welsi Rubens Francisco - Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com fundamento no artigo 322 c/c artigo 487, I do C.P.C. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; Taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 0008789-52.2025.8.26.0053

ID: 302289596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008789-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO

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Processo 0008789-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0041070-86.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Frederico Jose A… Processo 0008789-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0041070-86.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Frederico Jose Ayres de Camargo - Vistos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 42 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$169.494,59 para 30/04/2025). Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se - ADV: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP)

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Processo nº 1037377-52.2025.8.26.0053

ID: 310099850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037377-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1037377-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Donizete Cardoso - Vistos. Trata-se de ação movida por PAULO DONIZETE em f… Processo 1037377-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Donizete Cardoso - Vistos. Trata-se de ação movida por PAULO DONIZETE em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em resumo, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPTU, referente aos exercícios de 2023 e 2024, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à inicial. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e fixo o valor da causa em R$ 46.869,66. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou clara a probabilidade do direito. Com efeito, analisando a documentação juntada, entendo que, nesse momento processual, há necessidade da instauração do prévio contraditório, a fim de verificar a alegação irregularidade na aplicação dos juros mora e correção monetária nos débitos de IPTU, considerando a presunção de legitimidade e veracidade que ostentam os atos administrativos. Assim, nesse momento processual, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1051248-52.2025.8.26.0053

ID: 301315267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051248-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA BESTOLD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA BESTOLD

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Processo 1051248-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eloisa Bestold Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 1051248-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eloisa Bestold Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios de sucumbência distribuído de forma autônoma em virtude dos autos principais encontrarem-se em trâmite perante o juízo da UPEFAZ. No prazo de quinze dias, deverá a parte exequente regularizar o recolhimento das custas, conforme apontado na certidão de fl. 272, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Isso porque o art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003 dispõe que: A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei (grifou-se). A lei é expressa quanto à inclusão da prestação de serviços forenses como fato gerador da taxa judiciária, de maneira que ao iniciar o cumprimento de sentença o credor deve recolher custas. Desse modo, se as custas são devidas para iniciar o cumprimento de sentença, é o devedor quem deve arcar com referido montante, mesmo sendo a Fazenda Pública, ora ente isento do pagamento da taxa judiciária incidente sobre os atos processuais por ele praticados (art. 6º, da LE n. 11.608/03), mas não por atos de seus credores, que devem ser devidamente reembolsados, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há falar em aplicação do disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei n. 15.109/2025, na medida em que me filio ao entendimento de que a referida norma não se aplica às execuções em desfavor da Fazenda Pública. Isso porque a dispensa da antecipação de custas tem lugar quando a própria parte executada dá causa ao processo executivo, em outras palavras, quando não ocorre o adimplemento voluntário da obrigação. Sucede que, por força da sistemática constitucional de precatórios prevista nos arts. 100 e seguintes da Constituição Federal, assim como em face das prerrogativas previstas na legislação infraconstitucional, a Fazenda Pública não pode ser compelida ao pagamento voluntário do débito exequendo em razão de sua condenação, devendo, pois, ser provocada no âmbito do feito executivo adequado. Em razão disso, não se pode concluir que o ente público dá causa ao processo de execução, a ensejar a dispensa da antecipação das custas processuais. Por fim, cumpre ressaltar que, oportunamente, as custas adiantadas pela parte exequente poderão ser incluídas nos cálculos para reembolso, na forma do que autoriza o § 13 do art. 4º da Lei n. 11.608/2003. Portanto, regularize a parte exequente os autos nos termos da certidão de fl. 272, com o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do processamento deste incidente e cancelamento de sua distribuição. Intime-se. - ADV: ELOISA BESTOLD (OAB 120292/SP)

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Processo nº 1045428-52.2025.8.26.0053

ID: 293654004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045428-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAN REYNALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LIMA TAUYL

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ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL

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Processo 1045428-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Adan Reynaldo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade ao impetrante. Anote-se. 2. Em principio, em sede de cognição s… Processo 1045428-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Adan Reynaldo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade ao impetrante. Anote-se. 2. Em principio, em sede de cognição sumária, não constato qualquer elemento a afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, não havendo qualquer prova de desvio de finalidade na transferência do impetrante, sendo que, a priori, tal medida se insere nos quadrantes de oportunidade e de conveniência da Administração, aos quais, sem que haja flagrante violação aos principios da Administração Pública, não cabe ao Juízo adentrar. Nesse sentido: APELAÇÃO - Mandado de segurança. Sargento da Polícia Militar. Transferência por conveniência da Administração. Alegada ausência de motivação do ato administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem que se denega. Direito que não restou demonstrado. Inexistência de provas a afastar a presunção de legitimidade do ato de transferência, baseado em dispositivo legal.Recurso desprovido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017627-79.2016.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Nulidade de ato administrativo que determinou a movimentação do impetrante, Cb.PM, para outro batalhão. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Pretensa declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua transferência a outro Batalhão da Polícia militar. Critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao interesse público que devem ser observados. Impetrante que não demonstrou afronta a direito líquido e certo. Ato motivado e produzido dentro dos limites da legalidade. Boletim Geral PM nº 057/01. Poder Judiciário não é o revisor-geral dos atos administrativos; não tem a última palavra nas competências constitucionais de outros poderes. 2. Policial Militar submetido a regramento próprio, dentre os quais não se inclui a garantia da inamovibilidade. Em suma, a Administração detém o chamado poder hierárquico, podendo, com ao interesse público, que ele afere, lotar ou relotar qualquer servidor, dentro de suas atribuições funcionais, em qualquer unidade ou repartição, unilateralmente, obviamente. E servidor algum, salvo as exceções constitucionais, detém a prerrogativa da inamovibilidade. Ordem denegada. 3. Sentença reformada. Recurso voluntário do ESTADO DE SÃO PAULO provido e remessa necessária acolhida (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005647-42.2018.8.26.0126; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020, g.n.). Ante o exposto, indefiro a liminar. 3. Notifique(m) a(a) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 6. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL (OAB 213597/SP), EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP)

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Processo nº 0014415-52.2025.8.26.0053

ID: 314373505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014415-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA EMIKO IOSHISAQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVA DE LIMA

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JULIANA EMIKO IOSHISAQUI

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Processo 0014415-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1025071-90.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Juliana Emiko Ioshisaqui - Fls. 50/51: Ciência da concordância da exe… Processo 0014415-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1025071-90.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Juliana Emiko Ioshisaqui - Fls. 50/51: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA EMIKO IOSHISAQUI (OAB 386122/SP), MATHEUS SILVA DE LIMA (OAB 455014/SP)

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Processo nº 1040287-52.2025.8.26.0053

ID: 278836450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040287-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA KINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DO LAGO CRESPIN

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FLAVIA MORENO FEITOSA

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ADV: Flavia Moreno Feitosa (OAB 243465/SP), Laís do Lago Crespin (OAB 408682/SP) Processo 1040287-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Kina - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à… ADV: Flavia Moreno Feitosa (OAB 243465/SP), Laís do Lago Crespin (OAB 408682/SP) Processo 1040287-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Kina - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à autora. 2. A autora apresentou relatório médico, indicando a necessidade do medicamento em tela (DUPIXENT), notadamente diante da ineficácia demonstrada por outros tratamentos. Desse modo, há verossimilhança do alegado. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que condenou solidariamente os réus ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) à autora, portadora de dermatite atópica grave, enquanto durar a enfermidade, com comprovação anual da necessidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os entes públicos são responsáveis pelo fornecimento do medicamento não incorporado à lista do SUS, mas registrado na ANVISA, e se a fixação dos honorários advocatícios deve ser por equidade. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos é reconhecida, conforme jurisprudência do STF e STJ, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. 4. A autora comprovou os requisitos do Tema 6 do STF para concessão do medicamento, incluindo a negativa administrativa, a ilegalidade da não incorporação, a impossibilidade de substituição, a eficácia e a imprescindibilidade do tratamento, além da incapacidade financeira. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ser por equidade, dado o caráter da ação, sendo arbitrados em R$2.500,00, abrangendo os honorários recursais. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso de apelação do Estado de São Paulo, ao recurso de apelação do Município de Guariba e ao reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos é mantida. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.500,00. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178/SE, Repercussão Geral. STJ, IAC n. 14, CC n. 187.276/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12/04/2023. STF, Tema 6 de Repercussão Geral (TJSP; Apelação Cível 1011462-98.2024.8.26.0032; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Já a urgência da medida decorre da necessidade do tratamento de saúde. Ante o exposto, defiro a liminar, determinando à Fazenda Pública do Município de São Paulo que, em quinze dias, disponibilize a medicação pretendida, nos termos da inicial. Para o caso de descumprimento, fixo multa cominatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sem prejuízo de outras medidas tendentes ao cumprimento da tutela específica. 3. Cite-se a requerida para oferta de contestação, no prazo legal, pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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