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Andreia Aparecida De Souza x Estado De São Paulo

ID: 327349010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214471-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214471-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214471-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andreia Aparecida de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Andreia Aparecida de Souza contra a r. decisão que, proferida nos autos da ação ordinária (1059074-32.2025.8.26.0053) que move em face da Fazenda do Estado de São Paulo, indeferiu a tutela de urgência, requerida para que houvesse a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora e que a requerida se abstivesse da cobrança das faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas durante o trâmite da presente ação, ao fundamento de que as questões trazidas à lume são controvertidas e exigem melhor análise, após o regular contraditório, pois dependem de esclarecimento por prova pericial, além de não vislumbrar elementos demonstrativos de plano, por meio da prova documental carreada aos autos, capazes de infirmar o ato administrativo combatido, pois gozam de presunção de veracidade e legitimidade em seu favor, e, no presente caso, foi embasado em perícia técnica do órgão oficial. Apregoa a agravante, em suma, estarem presentes os requisitos legais autorizadores da medida, conforme o artigo 300 do CPC/2015, à medida que a probabilidade do direito estaria respaldada pelos laudos ou atestados médicos apresentados nos autos do feito principal, pois circunstanciados no diagnóstico relacionado a transtornos de ansiedade e depressão (CID-10 F41.2), além do perigo de dano, diante da hipótese de desconto em folha de pagamento, diretamente relacionado ao caráter alimentar. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos capazes de autorizar o deferimento da medida, diante da presença, ao menos nesse juízo perfunctório, de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade do direito e da reversibilidade da medida, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Conquanto inquestionável a competência e legitimidade do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) para os fins pretendidos, segundo o Decreto Estadual nº 29.180/1988, que regulamenta as perícias médicas dos servidores estaduais (arts. 5º, III, e 39), não se pode ignorar a natureza alimentar da remuneração, cujos descontos em folha podem redundar diretamente na qualidade de vida e, propriamente, na subsistência da agravante e na de sua família, sobretudo enquanto discutida a regularidade das licenças médicas e dos seus efeitos no cargo e na carreira da servidora (Professora de Educação Básica II). Além disso, conforme o histórico apresentado (fls. 30/40), são inúmeras as licenças médicas concedidas pela Administração em favor da agravante, inclusive em data recente (DOE 6/6/2025) denotando-se, assim, a plausibilidade da causa de pedir e dos pedidos da ação ordinária da qual extraído o presente recurso. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a agravada se abstenha de efetuar quaisquer descontos nos vencimentos da agravante, relativamente aos períodos de licença médica indeferidos e descritos na exordial do feito principal, até a resolução do mérito recursal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As demais questões relativas ao mérito serão apreciadas pelo órgão colegiado. Intime-se a agravada, para apresentação de contraminuta. Após, tornem os autos à conclusão. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - 1º andar

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Processo nº 1065573-32.2025.8.26.0053

ID: 328139472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065573-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OVIDIO SOATO

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Processo 1065573-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Emerson Domingos da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1065573-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Emerson Domingos da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Tancredo de Almeida Neves Neto, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 15:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: OVIDIO SOATO (OAB 128736/SP)

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Processo nº 1062663-32.2025.8.26.0053

ID: 328506685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062663-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RIBEIRO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 1062663-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hamilton Ribeiro Queiroz - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1062663-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hamilton Ribeiro Queiroz - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) EDUARDO DE MORAES, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21 de OUTUBRO de 2025, às 14:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1067804-32.2025.8.26.0053

ID: 331802080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067804-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS ABADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

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Processo 1067804-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonia dos Santos Abade Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PE… Processo 1067804-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonia dos Santos Abade Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) EDUARDO DE MORAES, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 4 de NOVEMBRO de 2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS (OAB 192901/SP)

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Processo nº 1067804-32.2025.8.26.0053

ID: 331802094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067804-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS ABADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

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Processo 1067804-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonia dos Santos Abade Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PE… Processo 1067804-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonia dos Santos Abade Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) EDUARDO DE MORAES, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 4 de NOVEMBRO de 2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS (OAB 192901/SP)

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Weder De Lacerda Silva x Universo Agv Protecao Veicular Ltda

ID: 316768442

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036764-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE LACERDA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por WEDER DE LACERDA SILVA em desfavor de UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA. Em síntese, alega o autor que é cliente da seguradora ré, mantendo regularmente o pagamento do seguro vinculado ao seu veículo JEEP COMPASS, modelo Série S TF, ano/modelo: 2021/2022, de cor cinza. Relata que em 05 de outubro de 2024, seu veículo sofreu uma colisão causada por uma motocicleta que invadiu a via preferencial, resultando em danos materiais significativos. Aduz que, apesar de ter comunicado prontamente o sinistro à seguradora, encaminhando fotos dos danos e vídeo do momento do acidente, a ré apresentou orçamento de R$ 11.666,31 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), valor manifestamente insuficiente para cobrir todos os danos sofridos, uma vez que a oficina especializada (Tecnocar Reparação Automotiva) elaborou orçamento no montante de R$ 30.974,95 (trinta mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Afirma que a seguradora procrastinou injustificadamente a resolução do caso, levando mais de quatro meses para reparar o veículo (de outubro de 2024 a fevereiro de 2025). Alega ainda que, após a entrega do veículo reparado, constatou-se discrepância visível na tonalidade da pintura, comprometendo a estética original do automóvel. Em sede de tutela de urgência, requer a condenação da ré a ressarcir imediatamente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou que autorize a execução do reparo pela empresa indicada, às custas da seguradora. Ao final, pleiteia a procedência da ação para que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo causada pela pintura defeituosa e serviço mal executado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Decido. Da tutela antecipada de urgência. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor trouxe aos autos documentos que evidenciam, em cognição sumária, a existência da relação jurídica entre as partes, a ocorrência do sinistro e a divergência quanto ao valor necessário para o reparo adequado do veículo. Os documentos acostados à inicial, como aviso de sinistro, mensagens trocadas com representantes da seguradora e fotos do veículo após o reparo, demonstram que o autor comunicou tempestivamente o acidente à seguradora, a qual apresentou orçamento que o autor alega ser insuficiente para os reparos necessários. A questão central que se coloca é a disparidade entre o orçamento apresentado pela seguradora (R$ 11.666,31) e o orçamento elaborado pela oficina especializada (R$ 30.974,95), bem como a adequação do serviço prestado, uma vez que há alegação de que a pintura realizada apresenta tonalidade divergente da original. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra caracterizado, tendo em vista que o atraso na solução adequada do problema acarreta prejuízos ao autor, que necessita do veículo para suas atividades cotidianas. Contudo, em que pesem os argumentos expostos pelo autor, não verifico, neste momento processual, elementos suficientes para conceder a tutela de urgência nos moldes requeridos. O pedido liminar do autor visa ao ressarcimento imediato do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou à autorização para execução do reparo em empresa indicada, às custas da seguradora. Entretanto, para tanto, seria necessário um juízo de certeza sobre a inadequação do serviço já prestado e sobre a responsabilidade da ré, o que demanda dilação probatória. Há contradição no próprio pedido, uma vez que o autor afirma que o veículo já foi reparado em fevereiro de 2025, embora com resultado insatisfatório. Desta forma, o pedido para execução de reparo em empresa indicada não se mostra compatível com a situação fática narrada. Quanto ao ressarcimento imediato do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), trata-se de medida que se confunde com o próprio mérito da demanda, o que não se coaduna com a natureza da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de nova data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1051993-32.2025.8.26.0053

ID: 301389195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051993-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. E I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051993-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.I. - Vistos. 1-) Nos termos do artigo 290 do NCPC, regularize a parte autora a inicial, no prazo de quinze di… Processo 1051993-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.I. - Vistos. 1-) Nos termos do artigo 290 do NCPC, regularize a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), sem nova intimação, a fim de: (i) recolher a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10); e (ii) recolher a diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 por ato); 2-) Aprecio o pedido urgente. Trata-se de ação ajuizada por FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO objetivando a suspensão da exigibilidade e, ao final, a anulação do débito de Imposto Sobre Serviços no valor de R$ 252.081,36 referentes à construção do empreendimento "Marquês de Ipiranga". A autora alega, em síntese, que a cobrança é indevida, pois realizou a obra na modalidade de incorporação direta, edificando em terreno próprio, por sua conta e risco; nessa hipótese, não há fato gerador do ISS, uma vez que não ocorre prestação de serviço a terceiros, mas a si própria, o que descaracteriza a hipótese de incidência tributária; a tributação deveria incidir apenas sobre a parcela dos serviços que foram efetivamente contratados de terceiros, cujo imposto afirma ter sido devidamente recolhido. Por isso, ajuizou esta ação visado à anulação do débito. Formulou pedido de tutela antecipada consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante os argumentos lançados na inicial, tenho que, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a prova inequívoca da alegação como foma de ser afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo. É certo que a tese jurídica defendida pela autora - a não incidência do ISS sobre a incorporação direta - possui respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação de tal entendimento ao caso concreto depende de uma premissa fática essencial: a comprovação de que a obra foi majoritariamente executada com recursos e mão de obra da própria construtora, e não por terceiros. O ato administrativo de lançamento do tributo goza de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Para afastar tal presunção, ainda que em caráter provisório, a parte autora tem o ônus de apresentar prova robusta e inequívoca de suas alegações. No caso dos autos, a autora sustenta sua tese apresentando planilhas, de produção unilateral, que discriminariam os gastos com mão de obra própria (fls. 62) e os serviços tomados de terceiros (fls. 63/64). Tais documentos, embora relevantes como início de prova, não possuem a força probante necessária para, isoladamente, desconstituir o ato administrativo fiscal. Representam, nesta fase, meras alegações da parte, que necessitam de amadurecimento probatório sob o crivo do contraditório. A controvérsia, portanto, é eminentemente fática, e a apuração da exata base de cálculo do ISS devido demandará ampla dilação probatória, com a análise de documentos contábeis, fiscais, folhas de pagamento e outros registros que permitam a este Juízo formar sua convicção. Conceder a tutela de urgência com base nos frágeis elementos ora apresentados seria medida temerária, que faria prevalecer a versão da contribuinte sobre a presunção de legitimidade do ato do Fisco, sem que este tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre os fatos. A ausência de um dos requisitos legais - no caso, a probabilidade do direito - é suficiente para o indeferimento da tutela de urgência, tornando despicienda a análise aprofundada do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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Processo nº 1024542-32.2025.8.26.0053

ID: 309381411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024542-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BARBOZA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024542-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - MICHELLE BARBOZA DO CARMO - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro n… Processo 1024542-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - MICHELLE BARBOZA DO CARMO - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a exclusão da ajuda de custo para alimentação, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1052963-32.2025.8.26.0053

ID: 301341579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052963-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR DAS VIRGENS GALIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS SILVA

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Processo 1052963-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josemir das Virgens Galiza - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Tancredo… Processo 1052963-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josemir das Virgens Galiza - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Tancredo de Almeida Neves Neto para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 18 de setembro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ANDRÉ VINICIUS SILVA (OAB 342940/SP)

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Processo nº 1050926-32.2025.8.26.0053

ID: 296603539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050926-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ELAINE CAMILO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050926-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - KATIA ELAINE CAMILO PEREIRA - Cuida-se de ação proposta por KATIA ELAINE CAMILO PEREIRA em face de Fazend… Processo 1050926-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - KATIA ELAINE CAMILO PEREIRA - Cuida-se de ação proposta por KATIA ELAINE CAMILO PEREIRA em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora, em suma, que é servidora pública estadual, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, e sofre de transtorno depressivo recorrente, ansiedade generalizada e estado de stress pós-traumático, sendo que seu pedido de licença saúde foi negado administrativamente. Requer sejam anulados os atos que negaram sua licença e regularizado o registro de frequência, com pagamento dos períodos descontados. Liminarmente, requer suspensão dos descontos salariais e que a requerida se abstenha de instaurar procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular. É o breve relatório. Passo a decidir. A gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). No caso em tela, demonstrada tal situação, defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se nos autos. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar, nas ações contra o poder Público, que incabível tutela provisória sempre que incabível medida liminar em mandado de segurança, que esgote o objeto da ação ou que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, Lei Federal n. 8.437/1992). E a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência. A capacidade laborativa é questão que exige análise aprofundada, incompatível com a concessão de tutela antecipada. Assim, torna-se necessária a instauração de contraditório. À luz do exposto acima, indefiro o pedido liminar. Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, incabível, a princípio, a transação. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de direito alegados; e sobre eventuais documentos juntados. Então, voltem conclusos para saneamento ou sentença. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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