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Processo nº 1055884-20.2025.8.26.0002

ID: 335231684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1055884-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AUGUSTO SANTOS RAMOS VITOR GUILHERME VIDIGAL RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SENISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055884-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Flávio Augusto Santos Ramos - - Vitor Guilherme Vidigal Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados … Processo 1055884-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Flávio Augusto Santos Ramos - - Vitor Guilherme Vidigal Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Sonia Maria dos Santos Ramos, ajuizado por Flávio Augusto Santos Ramos e Vítor Guilherme Vidigal Ramos. Defiro o processamento. DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO Requisite-se, via sistema, ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC, informação sobre a existência de testamento público, cerrado ou revogado em nome do(a) autor(a) da herança (art. 218 das NSCGJ). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. O critério para a concessão do benefício é a análise do valor do monte-mor, e não a capacidade financeira individual dos herdeiros ou do inventariante. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de liquidez imediata do patrimônio pode autorizar o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Dessa forma, a análise do pedido fica postergada para momento posterior à apresentação das primeiras declarações e avaliação dos bens. DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Nomeio o(a) requerente, Flávio Augusto Santos Ramos, para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Este despacho, assinado digitalmente, serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), o(a) inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações, por meio de petição fundamentada e instruída, da qual deverão constar obrigatoriamente as seguintes informações: a) Do Autor da Herança: Nome completo, CPF, data e local do falecimento, último domicílio, estado civil à época do óbito e, caso existente, o regime de bens do casamento/união estável. Informar se deixou testamento, juntando cópia da certidão de registro e seu respectivo traslado. b) Dos Herdeiros e Cônjuge/Companheiro Supérstite: A qualificação completa de todos os herdeiros (legítimos e testamentários), do cônjuge/companheiro(a) sobrevivente e dos respectivos cônjuges/companheiros destes (se houver), indicando: nome completo, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço eletrônico, domicílio, estado civil e regime de bens. c) Da Relação Completa e Individualizada dos Bens, Direitos e Obrigações do Espólio: I. Imóveis: Descrição completa, incluindo localização, confrontações, benfeitorias, número de matrícula atualizado, número de contribuinte municipal (IPTU) ou federal (ITR/CCIR) e o título de aquisição. II. Móveis e Veículos: Descrição detalhada, com características que os individualizem (marca, modelo, ano, placa, renavam, etc.). III. Valores Mobiliários: Saldos em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras (CDB, RDB, fundos de investimento, etc.), ações, cotas sociais de empresas. No caso de participação em sociedade não anônima, deverá ser apresentado balanço especial ou apuração de haveres. IV. Outros Direitos e Ações: Direitos possessórios, créditos a receber, etc. V. Dívidas e Obrigações: Relação de todas as dívidas conhecidas deixadas pelo(a) falecido(a), com nome dos credores, natureza e valor da obrigação. d) Do Dever de Colação: Declarar e descrever, se houver, os bens e valores que os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro) receberam do autor da herança em vida, a título de adiantamento de legítima (doações), para fins de igualar a legítima dos demais herdeiros, conforme arts. 2.002 e seguintes do Código Civil. e) Do Valor da Causa: Atribuir ao feito o valor correspondente à soma de todos os bens que compõem o monte-mor, ajustando o recolhimento da taxa judiciária, se necessário, ou justificando a impossibilidade de fazê-lo de imediato. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS As Primeiras Declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos (indicando as folhas dos autos, se já juntados): I. Do(a) Falecido(a): a) Certidão de óbito do(a) autor(a) da herança. b) Certidão de casamento/nascimento atualizada. b) RG e CPF do(a) autor(a) da herança. II. Das Partes: c) Certidões de casamento/nascimento atualizadas de todos os herdeiros e cônjuge/companheiro(a) sobrevivente. d) Pacto antenupcial, se houver. III. Dos bens: e) Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas, lançamento do IPTU/ITR). f) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) (se houver imóvel rural) g) Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. Inclui balanço especial para empresário individual ou apuração de haveres para sócio de sociedade não anônima. h) Extratos bancários e de investimentos na data do óbito. IV. Conformidade Fiscal: i) Certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município de domicílio do(a) falecido(a). j) Comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (ex: IPTU, ITR, Imposto de Renda). DO CÁLCULO DO ITCMD Para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). DO PROCEDIMENTO (ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO) Caso o valor total dos bens do espólio seja igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o presente feito tramitará sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (art. 664 do CPC). Nessa hipótese, o(a) inventariante deverá apresentar, juntamente com as declarações, o plano de partilha amigável assinado por todos os herdeiros ou o pedido de adjudicação, se for herdeiro único. ITCMD NO ARROLAMENTO COMUM E SUMÁRIO: Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.074), no arrolamento não se exige a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES a) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). b) Apresentadas as declarações, cite(m)-se, por meio eletrônico ou carta postal, o(s) herdeiro(s) e respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro(s) que ainda não estiverem representados nos autos, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se: I. A Fazenda Pública (apenas na hipótese de processamento pelo rito de Inventário). II. O Ministério Público, se houver interesse de incapaz ou ausente. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: RICARDO SENISE (OAB 317231/SP), RICARDO SENISE (OAB 317231/SP)

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Processo nº 1051713-20.2025.8.26.0002

ID: 317223926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051713-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONSALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051713-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Carlos Gonsalez - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam … Processo 1051713-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Carlos Gonsalez - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 1.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 1.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Sem prejuízo, passo à análise da tutela. Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI).Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1038133-20.2025.8.26.0002

ID: 278943166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038133-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA OLIVEIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CARLOS CALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Carlos Caldo (OAB 292296/SP) Processo 1038133-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Oliveira de Lucena - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não… ADV: Murilo Carlos Caldo (OAB 292296/SP) Processo 1038133-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Oliveira de Lucena - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária, bem como das custas referentes à expedição de carta de citação do réu. Isto posto, corrija o autor o devido recolhimento da taxa judiciária e das custas referentes à expedição de carta de citação, no prazo de 15 dias. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Raquel Roberta Pinheiro Borges x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 277595072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010779-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROBERTA PINHEIRO BORGES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNA MAGRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruna Magro Nascimento (OAB 463774/SP) Processo 1010779-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juiz… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruna Magro Nascimento (OAB 463774/SP) Processo 1010779-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Roberta Pinheiro Borges - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de incompetência do juízo arguida pela ré em razão de complexidade da matéria. Faz-se desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, diante da documentação já constante dos autos. Já a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e, segundo este, a demanda é improcedente. Inobstante a narrativa contida na inicial e os documentos a ela anexados, não se vislumbra qualquer defeito na prestação dos serviços do banco-réu, nem mesmo nexo de causalidade entre a conduta deste e os prejuízos materiais suportados pela parte autora, que foi vítima de "golpe" praticado por terceiros, sem qualquer envolvimento do requerido no fato. É sabido que cabe à pessoa interessada, diante de tantas fraudes em curso e regularmente divulgadas em todos os canais de notícias, averiguar sobre a divulgação de investimentos, em especial aqueles aparentemente vantajosos ao extremo, revelando-se patente, no caso em tela, a culpa da própria vítima, pois não teve o cuidado necessário, descuidando-se da vigilância que lhe cabe. Logo, não há prova de que a conduta do banco contrariou a boa-fé contratual ou desrespeitou o dever de prestação adequada do serviço bancário em relação às transações questionadas. Reforce-se que os prejuízos sofridos pela parte autora decorreram da sua própria falta de cautela. Como se vê, o quanto ocorrido com a autora se deu em virtude da combinação do dolo de terceiro com a conduta da própria vítima, sem que a ré tivesse de qualquer forma contribuído para a eclosão do evento danoso. Com efeito, nos moldes do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro rompem o nexo causal, não havendo que se falar, nessa hipótese, em responsabilidade da parte ré. Assim, improcedem os pedidos de danos materiais e morais pretendidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1056563-20.2025.8.26.0002

ID: 335284019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056563-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DO BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056563-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Portal do Brooklin - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo … Processo 1056563-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Portal do Brooklin - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)

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Processo nº 1046960-20.2025.8.26.0002

ID: 306510746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046960-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046960-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sol Cargas Transportes Multimodal Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido… Processo 1046960-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sol Cargas Transportes Multimodal Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar proposta por SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA. em face de ENEL DISTRIBUICAO SAO PAULO. A requerente alega ser consumidora regular dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, em sua unidade situada na Avenida Inajar de Souza, nº 1950, Limão, São Paulo/SP, sob a instalação de nº 125710933. Afirma que sempre realizou o pagamento pontual de suas faturas mensais, mas foi surpreendida, em março de 2025, com a emissão de uma fatura no valor de R$ 8.763,87, montante que representa praticamente o dobro da média de consumo usual, gerando dúvida imediata quanto à correção da leitura realizada pela requerida. Destaca que as faturas anteriores, de janeiro (R$ 4.664,57) e fevereiro (R$ 3.314,90) de 2025, demonstram a flagrante atipicidade da cobrança de março. A requerente buscou solução administrativa, contatando a central de atendimento da requerida em 06/05/2025 (protocolo 3016092471), sendo informada da possibilidade de erro de leitura e necessidade de nova visita técnica. Em 10/05/2025, um funcionário da requerida compareceu ao local, mas limitou-se a fotografar o medidor, sem efetuar nova leitura. Diante da omissão, nova ligação foi feita em 21/05/2025 (protocolo 3028703270), ocasião em que foi afirmado que a leitura estava correta. Inconformada, a requerente buscou auxílio da ANEEL, registrando reclamações administrativas (Solicitação de Ouvidoria nº 0105705982545 e 010.571.53925-11), além de novos protocolos perante a Ouvidoria da ENEL (Protocolo nº 385207084). A resposta formal da ANEEL, recebida em 10/06/2025, informou que, embora tenha ocorrido aumento atípico no consumo, todos os consumos faturados foram efetivamente medidos, não tendo sido adotado o critério de faturamento por estimativa. A requerente argumenta que, apesar do histórico de irregularidades e da ausência de nova leitura real para apuração da situação, a requerida manteve a cobrança da fatura de março/2025 como regular, culminando em pedido de protesto em cartório, do qual só tomou conhecimento faltando um dia para o vencimento do boleto antes da negativação, em razão de endereço desatualizado indicado pela requerida. Além disso, a fatura de maio/2025, no valor de R$ 4.768,81, menciona ameaça de corte de energia elétrica a partir de 23/06/2025, em razão do não pagamento da fatura de março, o que tornaria iminente um grave prejuízo às suas atividades. Com base nesse cenário, a requerente postula a concessão de tutela de urgência para: Suspender imediatamente a exigibilidade da fatura de energia elétrica referente ao mês de março de 2025, no valor de R$ 8.763,87, vinculada à instalação de nº 125710933, e proibir a requerida de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, SCPC); Sustar os efeitos do protesto lavrado com base na referida fatura, mediante expedição de ofício ao Cartório do 1º Tabelião de Protestos de São Paulo; Manter o fornecimento de energia elétrica pela requerida, com vedação de suspensão ou corte, até decisão final do processo, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. D E C I D O. A análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito invocado pela requerente é substancialmente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A discrepância entre o valor da fatura de março de 2025 (R$ 8.763,87) e as faturas dos meses imediatamente anteriores (janeiro/2025: R$ 4.664,57; fevereiro/2025: R$ 3.314,90), que representam quase o dobro do consumo usual, configura uma atipicidade flagrante que, por si só, levanta sérias dúvidas quanto à correção da medição ou do faturamento. A requerente demonstrou ter buscado a solução administrativa junto à requerida e à ANEEL, apresentando diversos protocolos de atendimento. As respostas obtidas, especialmente a da ENEL, que se limitou a ratificar a leitura com base em uma fotografia do medidor sem apresentar laudo técnico de aferição ou nova leitura física, são insuficientes para afastar a verossimilhança das alegações da consumidora. Ademais, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A energia elétrica é um serviço essencial, e a concessionária, na qualidade de fornecedora, responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14, 18, 20 e 22 do CDC. A hipossuficiência técnica da requerente frente à requerida, que detém o controle e os meios de aferição do consumo, justifica a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que reforça a probabilidade do direito da consumidora. A ausência de uma aferição técnica do medidor, conforme previsto no Art. 248 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em face da contestação do consumidor, corrobora a tese de vício na prestação do serviço. O perigo de dano é manifesto e iminente. A fatura de março de 2025 foi protestada em cartório, o que já acarreta prejuízos à imagem e ao crédito da empresa requerente. Mais grave ainda é a ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica a partir de 23/06/2025, expressamente contida na fatura de maio/2025. A interrupção de um serviço essencial como a energia elétrica para uma pessoa jurídica que atua no ramo de transportes (SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA.) pode acarretar prejuízos financeiros graves e irreversíveis, como a paralisação de suas atividades, quebra de contratos, demissões e danos à sua reputação no mercado. Tais consequências configuram um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a intervenção judicial imediata. Por fim, a medida pleiteada é reversível, uma vez que, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, os valores devidos poderão ser cobrados com os encargos legais pertinentes, sem prejuízo à requerida. Diante do exposto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos. ISTO POSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para: DETERMINAR a suspensão imediata da exigibilidade da fatura de energia elétrica referente ao mês de março de 2025, no valor de R$ 8.763,87, vinculada à instalação de nº 125710933, proibindo a requerida de inscrever o nome da requerente em cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC, SCPC, em razão deste débito; DETERMINAR a sustação dos efeitos do protesto lavrado com base na referida fatura, mediante expedição de ofício ao Cartório do 1º Tabelião de Protestos de São Paulo; DETERMINAR a manutenção do fornecimento de energia elétrica pela requerida na unidade da requerente (instalação de nº 125710933), com vedação de suspensão ou corte em razão do débito ora discutido, até decisão final deste processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das medidas liminares. Cite-se a requerida, por citação postal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP)

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Luciana Abbruzzini Arquitetura E Interiores Ltda. x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294851268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016696-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ABBRUZZINI ARQUITETURA E INTERIORES LTDA.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016696-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Abbruzzini Arquitetura e Interiores Ltda. - Amil Assistência Médi… Processo 1016696-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Abbruzzini Arquitetura e Interiores Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, em que alega a autora, em breve resumo, que foi indevidamente cobrada pelo período de sessenta dias, referente ao aviso prévio, contado a partir da data do pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial. Pede seja reconhecida a rescisão contratual, desde 06/01/2025, e que seja declarada a inexigibilidade de pagamento dos boletos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, no valor total de R$ 7.445,76. Em contestação, a ré impugnou os pedidos formulados na exordial. Em que pesem os argumentos da parte autora, razão não lhe assiste. Atestou a ré, na contestação, que o contrato de plano de saúde cancelado pela requerente era coletivo empresarial. Desta forma, deve ser aplicada a determinação expressa no artigo 23 da Resolução Normativa 557/2022 da Agência Nacional de Saúde, a qual revogou a Resolução Normativa 455/2020, na qual se fundava esta demanda: "Resolução Nacional 557/2022: Subseção II Da Rescisão ou Suspensão Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes." E as Condições Gerais do contrato firmado entre as partes estabeleceram, de forma expressa, a imposição de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo do contrato: "II. RESCISÃO 16.2 - O presente contrato poderá ser extinto: 16.2.1 - Automaticamente, caso o número de BENEFICIÁRIOS inscritos se torne inferior a 2 (dois), ainda que não tenha sido completado o prazo mínimo de vigência estabelecido na Proposta Contratual; nessa hipótese, será facultado aos BENEFICIÁRIOS celebrar contratos individuais, nas bases e condições próprias dos produtos em comercialização pela CONTRATADA, inclusive com relação a preço. 16.2.2 - Imotivadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes, após vencido o prazo de vigência inicial, desde que a parte contrária seja previamente notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias." (página 88). Devem prevalecer, portanto, os termos pactuados no contrato firmado entre as partes, pois a RN 557/2022 revogou as Resoluções Normativas 195/2009 e 455/2020. Ainda que não tivesse sido editada a RN 557/2022, importante esclarecer que, apesar do cancelamento do parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS, fato é que o CAPUT do dispositivo seguia vigente, até a edição da RN 557/2022. Ademais, a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, editada em 30 de março de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação, não retroagindo aos contratos celebrados anteriormente à sua divulgação, como no plano de saúde em comento, que teve início de vigência no ano de 2018, como informado pela autora. Assim, mesmo que não tivesse sido editada a RN 557/2022, ainda estava vigente o caput o artigo 17 da RN 195 da ANS, o qual expresa: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes." Ocorre que, conforme constatado pela ré, não houve qualquer irregularidade nas cobranças dos valores referentes ao aviso prévio de 60 dias, pois legítimas, vez que previamente estabelecidas nas condições gerais do pacto firmado entre as partes. Verifica-se, portanto, que as cobranças impostas pela ré à parte autora decorreram dos termos previamente contratados entre as partes e do pedido imotivado de cancelamento do plano de saúde, formalizado pela demandante, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pela frustração ou dissabores sofridos pela empresa demandada. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Adrielly Duarte Da Silva

ID: 294841882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027463-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIELLY DUARTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027463-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Adrielly Duarte da Silva - Vistos. AYMORÉ … Processo 1027463-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Adrielly Duarte da Silva - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão em face de ADRIELLY DUARTE DA SILVA, também qualificada, visando ao bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia à requerida, aduzindo ter ela deixado de cumprir as obrigações contratualmente avençadas, dado o não pagamento do débito garantido, muito embora constituída em mora. Pediu que lhe fosse liminarmente deferida a busca e apreensão do bem, sendo afinal consolidadas posse e propriedade plenas em nome da parte autora, arcando a ré com a sucumbência. Com a inicial vieram documentos. Deferida a liminar, o bem foi localizado, apreendido e depositado em favor da pessoa indicada pela parte autora (certidão de fl. 86). O requerido ofertou contestação às fls. 113/136, oportunidade em que suscitou preliminares de ausência de constituição em mora; falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que o contrato está eivado de cláusulas abusivas, que importaram em cobrança de valores excessivos. A contestação foi acompanhada de pedido reconvencional. Adiante, porém, fl. 186, a ré desistiu da reconvenção. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas e comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria discutida é toda de direito. A causa foi valorada corretamente, correspondendo o valor ao proveito econômico pretendido nos autos. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, e verificado que as demais preliminares se confundem com o mérito, passo ao exame da questão de fundo. O pedido é PROCEDENTE. Os documentos acostados à inicial do pedido principal demonstram a existência do contrato entre as partes, sendo o veículo em questão objeto de alienação fiduciária em garantia. Conforme fls. 29/31, foi o devedor regularmente notificado a purgar a mora e, no entanto, quedou-se inerte. Na verdade, o requerido não nega a falta de pagamento das parcelas, fato este devidamente comprovado pelos documentos coligidos pela autora. Além disso, não tratou de purgar a mora, o que ensejou a apreensão do automóvel (fl. 86). Portanto, como o requerido não purgou a mora e tampouco contestou as assertivas iniciais de descumprimento das obrigações contratuais e de falta de pagamento das parcelas do débito, está comprovada regular constituição em mora pela notificação de fls. 29/31. Não se pode esquecer, então, que o réu obrigou-se ao pagamento de parcelas com valores certos e previamente conhecidos, não podendo agora procurar desconstituir a mora alegando que a busca e apreensão é medida de demasiado rigor. O contrato é claro a propósito dessas obrigações e, portanto, deve ser observado, sob pena de incidirem os encargos e consequências do inadimplemento. O réu celebrou espontaneamente o contrato e aceitou as taxas e cláusulas neles inseridas, devendo ser prestigiado, o pacta sunt servanda. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer o réu pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Descabido o uso do Poder Judiciário para intervir na relação contratual privada e revisar os termos livremente avençados pelas partes. Seria violência contra os princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro rescindido o contrato entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem em mãos da parte autora, tornando definitiva a apreensão liminar. Arcará o requerido com as custas processuais corrigidas desde o desembolso e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1011264-20.2025.8.26.0002

ID: 315682162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011264-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA HERETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011264-20.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luiz Carlos Coelho - Vistos. 1. Fls. 119/124: O valor da causa na ação de usucapião, por aplicação, por analogia, do art. 292… Processo 1011264-20.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luiz Carlos Coelho - Vistos. 1. Fls. 119/124: O valor da causa na ação de usucapião, por aplicação, por analogia, do art. 292, IV, CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, que condiz com o proveito econômico almejado. Malgrado exista respeitável entendimento a chancelar o uso do valor de referência destinado ao ITBI como valor da causa, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ou ao valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR ou ao valor decorrente de avaliação do imóvel, subscrita por profissional habilitado e capacitado. Em todo caso, deve ser considerado o valor tanto da terra quanto da construção. A corroborar que o valor da causa das ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao valor venal estabelecido para o cálculo do IPTU ou do ITR, colho recentes julgados, que refletem o atual entendimento sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) Aliás, o valor de referência tem sido afastado pela jurisprudência inclusive como base de cálculo do próprio ITBI, visto que se deve considerar para tal finalidade o valor praticado pelas partes, em consonância com a realidade de mercado, sem prejuízo de a administração apurar a incorreção de tal valor em procedimento sob contraditório e proceder ao subsequente lançamento tributário de ofício do valor correto (art. 148, CTN). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI. Portanto, deverá o autor corrigir o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, (base de cálculo do IPTU: terreno + construção - do ano da distribuição da ação), juntando o comprovante do IPTU ( https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/); ou apresentar o valor de mercado do imóvel, mediante a juntada de avaliação feita por corretor de imóveis inscrito no CRECI ou por engenheiro inscrito no CREA, que não destoe sobremaneira do valor venal. 2. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1. Juntar os extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas mantidas em instituições financeiras pelo autor. 2.2. Apresentar certidão do distribuidor cível em nome dos titulares de domínio EDMUNDO GERARDO BERES, ANA LUCIA COELHO ALVES MONTEIRO e LUIZ CARLOS ALVES MONTEIRO, bem como do autor. 2.3. Cumprir o item 2.12, da decisão anterior, apresentando documentos que se refiram ao período da alegada prescrição aquisitiva (posse do imóvel por mais de 15 anos), em nome do autor. 2.4. Cumprir o item 1.15, da decisão anterior considerando a manifestação do CRI de fls. 59/62. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP)

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Processo nº 1052004-20.2025.8.26.0002

ID: 319263649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052004-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TROVãO MURAD DE CARVALHO VITOR HUGO MURAD DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052004-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Hugo Murad de Carvalho - - Juliana Trovão Murad de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1052004-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Hugo Murad de Carvalho - - Juliana Trovão Murad de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VITOR HUGO MURAD DE CARVALHO, menor impúbere, representado por sua genitora JULIANA TROVÃO MURAD DE CARVALHO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. Narra a parte autora ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, com início de vigência em 25 de fevereiro de 2025. Relata que, em 18 de junho de 2025, o menor apresentou quadro agudo de cefaleia, zumbido e alterações visuais, sendo diagnosticado com meningoencefalite viral com hipertensão intracraniana após atendimento em pronto-socorro. A equipe médica que assiste o autor indicou, em caráter de urgência, sua internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para monitoramento neurológico e tratamento da grave condição, que apresenta risco de morte ou de sequelas neurológicas irreversíveis. Contudo, a ré negou a cobertura para a internação sob a alegação de que o contrato ainda se encontra em período de carência. Diante da gravidade e da urgência do quadro, e da negativa da operadora, ajuizou a presente ação. Pugna a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear imediatamente a internação e o tratamento necessários. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito do autor é amparada pela legislação e pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Os relatórios médicos acostados aos autos (fls. 19-21) são claros e contundentes ao descrever o quadro clínico do menor como uma situação de urgência e emergência, com "risco de morte ou sequelas irreversíveis caso não manejado prontamente". A recusa da operadora de saúde, sob o fundamento de que o contrato se encontra em período de carência, não se sustenta em casos de emergência. Conforme a Súmula 103 deste Tribunal: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Nesse mesmo sentido: PLANO DE SAÚDE. Tutela Antecipada Antecedente Plano de saúde. Negativa de internação emergencial em UTI em razão de distúrbios cardíaco e pulmonar. Alegada necessidade de cumprimento de carência contratual . Tutela antecipada. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Reversibilidade da medida . Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22246251720228260000 SP 2224625-17 .2022.8.26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Agravo de Instrumento ação de obrigação de fazer deferida tutela antecipada insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados mantida tutela antecipada - O artigo 12, V, c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação Súmula 95 e 103 deste E. Tribunal - alegação de doença pré-existente não afasta a verossimilhança das alegações do autor e depende de prévio exame admissional que não foi realizado no caso dos autos decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020560-89.2024 .8.26.0000 Santos, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente e indiscutível. A demora na autorização da internação em UTI, conforme expressamente solicitado pela equipe médica, pode acarretar o agravamento do quadro neurológico do autor, com risco à sua vida e à sua integridade física, podendo resultar em sequelas permanentes como cegueira e comprometimento cognitivo. A reversibilidade da medida é plena para a requerida, que poderá, em caso de eventual improcedência da ação, buscar o ressarcimento dos valores despendidos. Contudo, para o autor, o dano decorrente da não concessão da medida pode ser irreversível. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize e custeie integralmente a internação de urgência do autor, VITOR HUGO MURAD DE CARVALHO, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no hospital onde se encontra ou em outro da rede credenciada que possua os recursos necessários, bem como todos os procedimentos, exames, materiais, medicamentos e honorários médicos necessários ao seu tratamento, conforme as prescrições da equipe médica responsável, até sua efetiva alta hospitalar. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora, se necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP)

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