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Processo nº 1006390-14.2025.8.26.0609

ID: 329534547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006390-14.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR SILVA SANTOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1006390-14.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado no sistema infor… Processo 1006390-14.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelos mesmos advogados com mesmo objeto da ação em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, diante o comprovante de fl. 21 ser de outubro de 2024. Não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Sesp - Sociedade Educacional São Paulo x Wellington Cabral Da Silva

ID: 336643674

Tribunal: TJSP Órgão: 44ª Vara Cível - Foro Central Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035789-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

WELLINGTON CABRAL DA SILVA

Edital

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

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CARLOS AUGUSTO BURZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MELLO MOURA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1035789-34.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 44ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). CESAR AUGUSTO VIEIRA MAC…

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Processo nº 1006767-82.2025.8.26.0609

ID: 336742104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-82.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1006767-82.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severino Pereira Leite - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado no sistema info… Processo 1006767-82.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severino Pereira Leite - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Contratos Bancários) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Providencie a parte autora comprovante de endereço em seu nome ou junte o documento com foto e declaração de residência de próprio punho expedida pela pessoa informada no comprovante de endereço de fl. 47, contendo a mesma assinatura que está no documento de identidade para averiguação e comprovação da moradia do autor nesta comarca, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Israel Lopes Miranda x Guilherme Dos Santos Galdino e outros

ID: 335574313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004845-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS GALDINO PORTUGA RECORDS GRAVADORA MUSICAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO CAMPOS

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LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA BRUNO JUNIOR

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO

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Processo 0004845-80.2025.8.26.0008 (processo principal 1032879-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Israel Lopes Miranda - DJ ARANA, registrado civilmente como… Processo 0004845-80.2025.8.26.0008 (processo principal 1032879-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Israel Lopes Miranda - DJ ARANA, registrado civilmente como Guilherme dos Santos Galdino - - Portuga Records Gravadora Musical Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 136.584,89 - julho/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA BRUNO JUNIOR (OAB 455834/SP), ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO (OAB 112404/RJ), PAULO MAURICIO CAMPOS (OAB 109672/RJ)

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Banco Daycoval S.A. x Daniele Lopes Da Silva Cunha e outros

ID: 307275710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184878-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIELE LOPES DA SILVA CUNHA LINESURGICAL COM. DIST.M.CIR.EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FARO MANGORRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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CAMILA TRECE ZAWADZKI

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Processo 1184878-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Linesurgical Com. Dist.m.cir.eireli - - Daniele Lopes da Silva Cunha - Vistos. 1. Fls. 27… Processo 1184878-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Linesurgical Com. Dist.m.cir.eireli - - Daniele Lopes da Silva Cunha - Vistos. 1. Fls. 273/275: Servirá a presente decisão como ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC, a fim de que informe a este Juízo a existência de planos de previdência privada em nome dos Executados (abaixo listados), com a transferência dos respectivos valores para conta judicial: - LINESURGICAL COM. DIST.M.CIR.EIRELI. (CNPJ/MF nº 20.595.921/0001-51) e - DANIELE LOPES DA SILVA CUNHA, (CPF/MF nº 092.342.317-67, O encaminhamento compete à parte exequente, a ser comprovado, em 05 dias. 2. De outro lado, indefiro o ofício às denominadas fintechs, posto estarem incluídas no sistema do Sisbajud, de modo que a providência se revela sem utilidade prática, afrontando a razoabilidade e a economia processual, nos termos do quanto reconhece o E. TJSP, verbi gratia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃODE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DEOFÍCIOSA FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão que indeferiu a expedição deofíciosa diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dosofíciose eventual penhora de bens e direitos localizados. (...) OOfícioCircular nº 063/18 do CNJ confirma que as fintechs estão abrangidas pelo SISBAJUD, tornando desnecessária a expedição deofíciosespecíficos a essas entidades. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente entendido que a expedição deofíciosa fintechs para busca de bens penhoráveis é desnecessária, uma vez que tais instituições já são alcançadas pelas pesquisas realizadas via SISBAJUD. (...) Tese de julgamento: "1. O sistema SISBAJUD abrange a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em fintechs, corretoras e sociedades de crédito, tornando desnecessária a expedição deofíciosespecíficos a essas entidades (...) " (TJSP - AI 2016980-17.2025.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini DJ: 10.02.2025 g.n.). 3. Nessa mesma linha, indefiro a expedição dos ofícios, tanto à CVM, como à CBLC/CETIP, por se revelar providência desnecessária, dada a abrangência do Sistema SISBAJUD, com entende o E. TJSP, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios para a Comissão de Valores Mobiliários CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC/BMF BOVESPA) (...) Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição dos ofícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - AI 2156006-35.2022.8.26.0000 Rel. Des. AFONSO BRÁZ DJ: 02.08.2022). 4. Não havendo a comprovação, no prazo definido no item 1, supra, tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RODRIGO FARO MANGORRA (OAB 104298/RJ), CAMILA TRECE ZAWADZKI (OAB 205496/RJ), CAMILA TRECE ZAWADZKI (OAB 205496/RJ)

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U. F. S. C. De S. M. E H. x A. C. Do P.

ID: 295585074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

U. F. S. C. DE S. M. E H.

Polo Passivo:

A. C. DO P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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MARLO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: U. F. S. C. de S. M. e H. - Apelada: A. C. do P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM MALFORMAÇÃO VASCULAR E SÍNDROME DE KLIPPEL-TRENAUNAY, NECESSITANDO DE EMBOLIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. A COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ, QUE ALEGOU EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A RESTRIÇÃO IMPOSTA É INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS REFERENCIADOS APTOS PARA O TRATAMENTO INDICADO, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA ADEQUADA NA REDE. 2. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS AO TRATAMENTO É DA OPERADORA DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116427-25.2021.8.26.0100, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 05/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004261-37.2021.8.26.0072, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 30/11/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010184-45.2024.8.26.0361, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 19/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175178-34.2023.8.26.0100, REL. MARCIA TESSITORE, J. 25/03/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012460-36.2023.8.26.0506, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlo Russo (OAB: 112251/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 4º andar

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Sandra Campos Pugno Cuzzuol Vieira x Thaina Da Silva Batista

ID: 315933372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163053-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CAMPOS PUGNO CUZZUOL VIEIRA

Polo Passivo:

THAINA DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

MAÍRA FELTRIN ALVES

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GISELLE GOMES DE ANDRADE

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ADALGISA PIRES FALCÃO

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Processo 1163053-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Campos Pugno Cuzzuol Vieira - Thaina da Silva Batista - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciênc… Processo 1163053-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Campos Pugno Cuzzuol Vieira - Thaina da Silva Batista - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Sandra Campos Pugno em face de Thaina da Silva Batista, em razão de alegadas agressões físicas ocorridas em 10 de julho de 2023. A autora narrou ter sido vítima de lesões corporais praticadas pela ré em seu escritório, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 118.800,00. A ré contestou alegando legítima defesa, sustentando que foi a autora quem iniciou as agressões físicas, negando a prática de ato ilícito e impugnando o valor pleiteado. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial e refutou as alegações defensivas. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Yanna Matulevicius, Leila da Silva Martins e Daniel Wendell Cuzuilo Vieira, além do depoimento pessoal das partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A responsabilidade civil exige a presença dos requisitos do ato ilícito, dano e nexo causal. No caso dos autos, embora tenha restado demonstrado que houve confronto físico entre as partes, não foi possível determinar com precisão quem deu início às agressões. A prova oral produzida revelou-se contraditória e insuficiente para formar convicção segura sobre a dinâmica dos fatos. A testemunha Yanna Matulevicius, funcionária da autora, apresentou depoimento com contradições, ora afirmando ter presenciado os fatos, ora declarando ter apenas ouvido ruídos de outra sala. A testemunha Leila da Silva Martins trouxe versão diversa dos acontecimentos, sustentando que a autora teria iniciado o confronto. O depoimento pessoal das partes também se mostrou divergente, cada qual imputando à outra a responsabilidade pelo início das agressões. A autora afirmou ter sido atacada pela ré, enquanto esta sustentou ter agido em legítima defesa após ser agredida. Diante da ausência de elementos probatórios seguros que permitam estabelecer com certeza quem efetivamente deu causa ao evento danoso, não se pode imputar responsabilidade civil à requerida. A dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta ilícita impede o acolhimento da pretensão indenizatória. Ademais, verificou-se que ambas as partes se envolveram em atos de violência, o que afasta a caracterização de conduta unilateral ilícita por parte da ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sandra Campos Pugno em face de Thaina da Silva Batista. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C.. - ADV: ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP), GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP), MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP)

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J. B. D. x J. C. De O. C. D.

ID: 323878632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002316-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. D.

Polo Passivo:

J. C. DE O. C. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANDRADE LOIOLA

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EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA

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Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: P… Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: Prestei informações por meio do ofício que segue. Providencie a Serventia o encaminhamento. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob o rito da prisão, movido pelo requerente em face de seu genitor com lastro no título executivo decorrente do acordo na ação de alimentos no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Por ocasião da propositura dos presentes, o executado devia ao exequente pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2024 em diante, no montante de R$ 7.850,85, conforme demonstrativo apresentado na emenda de fls. 15. O executado foi intimado em 16/04/2025 (certidão de fl. 74) e após o decurso do prazo para pagamento, foi determinada a sua prisão (fls. 89/90). Após a expedição do mandado de prisão, o requerido se habilitou nos autos às fls. 114 e apresentou impugnação às fls. 120/127, requerendo a revogação da prisão, alegando dificuldades financeiras. Também apresentou proposta de acordo para pagamento do valor executado em parcelas de R$ 500,00. O exequente foi intimado a se manifestar acerca da impugnação e da proposta de acordo, mas, antes do decurso do prazo para manifestação, a prisão do executado foi efetivada (fls. 167/172). Em réplica, a parte exequente indicou a intempestividade da impugnação e a procrastinação do executado em pagar os alimentos devidos. Requereu, ainda, a manutenção das decisões anteriores e da prisão efetivada (fls. 176/178). Após parecer ministerial, opinando pela manutenção da prisão (fls. 181/182), a parte exequente reiterou a réplica apresentada, manifestou o desinteresse na audiência de conciliação e rejeitou a proposta feita pelo executado (fls. 184/185). É O RELATÓRIO. DECIDO. A alegação do executado de que sua situação financeira precária deve ser considerada como fator determinante da impossibilidade de pagamento, não pode ser considerada como motivo para o não adimplemento da obrigação alimentar. Aliás, nesse particular, dificuldades financeiras, precariedade de renda, desemprego, entre outras, não são causas excludentes da obrigação alimentar, mas causa de pedir de ação revisional de alimentos, a fim de tornar a obrigação alimentar compatível com a condição alegada. Rejeito, ainda, o pedido de limitação dos descontos a 30% do salário uma vez que a alteração do título requer o ajuizamento de nova ação conforme já mencionado anteriormente. Deste modo, é certo que o devedor de alimentos deixou de adimplir sua obrigação. E considerando que os alimentos são essenciais à sobrevivência dos credores, mister se faz a rejeição da impugnação ofertada. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação ofertada pelo executado, prosseguindo-se com a execução, nos termos da planilha apresentada (fls. 185), prosseguindo-se com a manutenção do decreto prisional. Decorrido o prazo para cumprimento da prisão, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 334803/SP), NATHALIA ANDRADE LOIOLA (OAB 285771/SP)

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Processo nº 1006465-53.2025.8.26.0609

ID: 329544430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006465-53.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1006465-53.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porque demon… Processo 1006465-53.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Indenização por Dano Moral) em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que o(s) contrato(s) relacionado(s) à fl. 53 está(ão) negativado(s), pois somente aparece como "conta atrasada" e alguma comprovação que a empresa requerida/Banco requerido está realizando estas cobranças. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Valéria Vanderli Guarnieri

ID: 335587568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176218-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

VALéRIA VANDERLI GUARNIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

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SAMUEL LIMA SANTOS

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VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelada: Valéria Vanderli Guarnieri - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DE VALÉRIA VANDERLI GUARNIERI CONTRA A CABESP, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% DE SUA APOSENTADORIA DO INSS MAIS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA PELO BANESPREV COMO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES, E CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL PELA REQUERIDA, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO NÃO É APENAS INDENIZATÓRIA, MAS PRESSUPÕE DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO PRÓPRIO, E QUE A ALTERAÇÃO DA REGRA DE CUSTEIO NÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE PEDIDO DE NULIDADE DO TERMO DE OPÇÃO, MAS SIM READEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, NÃO SE APLICANDO O ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.4. O ESTATUTO DA CABESP PREVÊ ALÍQUOTA MÁXIMA DE 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ASSOCIADO, E A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO É DE 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ASSOCIADO, CONFORME O ESTATUTO DA CABESP. 2. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO VISA A INVALIDADE DO TERMO DE OPÇÃO, MAS A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 406; LEI N° 9.656/1998, ART. 31; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1114859-66.2024.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1166933-34.2023.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1174421-40.2023.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Victor Augusto Aguiar Manfredi (OAB: 402453/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

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