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Jose Orlando De Almeida x Globo Comunicação E Participações S/A

ID: 300835212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052880-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SURIAN BALESTRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052880-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052880-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Orlando de Almeida - Apelado: Globo Comunicação e Participações S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO. O AUTOR ALEGA QUE REPORTAGEM EXIBIDA NO PROGRAMA "FANTÁSTICO" O TRATOU COMO CONDENADO, AO INVÉS DE INVESTIGADO, EM REPORTAGEM SOBRE SOBRE SAQUES ILEGAIS DO FGTS, CAUSANDO DANOS À SUA REPUTAÇÃO. A RÉ NÃO RETIFICOU A INFORMAÇÃO, ALEGANDO NARRATIVA FIEL AOS FATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REPORTAGEM VEICULADA PELA RÉ, AO MENCIONAR QUE “SEGUNDO A POLÍCIA” O AUTOR É UM DOS INTEGRANTES DA QUADRILHA, ENSEJA O DIREITO DE RESPOSTA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.188/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REPORTAGEM MENCIONOU O AUTOR COMO INVESTIGADO E O FEZ COM BASE EM INFORMAÇÕES DA POLÍCIA, SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR. 4. A NARRATIVA FOI DESCRITIVA E BASEADA EM FONTE FIDEDIGNA, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA OU IMPRECISÃO QUE JUSTIFIQUE O DIREITO DE RESPOSTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DESCREVE, SEM JUÍZO DE VALOR, DETERMINADO FATO NÃO ENSEJA DIREITO DE RESPOSTA, POIS AUSENTE OBJETO OFENSIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.188/2015. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, V E X; LEI Nº 13.188/2015, ART. 2º E 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ HC N. 62.390/BA, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2006, DJ DE 23/10/2006, P. 341. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037066-51.2024.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092801-06.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Makhoul (OAB: 109569/SP) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Gustavo Surian Balestrero (OAB: 207405/SP) - 4º andar

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G. W. P. x B. S. S. A.

ID: 295782937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1168752-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. W. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168752-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168752-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. W. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, TEVE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NEGADO PELA RÉ, APESAR DE DECISÃO FAVORÁVEL EM TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE COMPROMETEU O TRATAMENTO ESSENCIAL, GERANDO INSTABILIDADE EMOCIONAL E AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DO AUTOR E FAMILIARES. 4. A NEGATIVA INDEVIDA AO TRATAMENTO DE SAÚDE REPRESENTA OFENSA AO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, CONFIGURANDO DANO MORAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E O IMPACTO NO AUTOR E FAMILIARES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, § 2º; CC, ART. 406; CDC, ART. 51, IV, E § 1º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014704-55.2023.8.26.0564, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013397-13.2023.8.26.0032, REL. CLAUDIO GODOY, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1137033-06.2023.8.26.0100

ID: 307781024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137033-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1137033-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a … Processo 1137033-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano. Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento. Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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B. S. B. S. A. x O. G.

ID: 292004590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006110-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

O. G.

Intimação

Advogados:

JOAO SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006110-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1071954-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. - O.G. - Vistos. Fls. 705/706 1) Defiro a penhor… Processo 0006110-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1071954-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. - O.G. - Vistos. Fls. 705/706 1) Defiro a penhora dos 1.242 pontos de fidelidade do programa "LATAM Pass" de titularidade do executado OSNIR GROTO CPF 217.447.468-93, bem como sou liquidação e depósito do valor em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 2) O requerimento deve ser deferido, porquanto a penhora dos recebíveis junto à operadora de cartões de crédito, não implica desobediência à ordem legal preconizada pelo artigo 835, do Código de Processo Civil, notadamente porque os recebíveis configuram faturamento da empresa executada, cuja penhora tem sido amplamente admitida. Oficie-se, pois, às operadoras de Cartão de Crédito e Débito I) REDECARD; II) CIELO; III) SANTANDER GETNET; IV) STONE; V) IZETTLE;VI) PAYLEVEN; VII) SUMUP; VIII) MODERNINHA; e IX)MERCADOPAGO; bem como às intermediárias de pagamento, quais sejam: I) MERCADOPAGO; II) PAGSEGURO; III) PAYPAL; IV) CONDUCTOR TECNOLOGIAS.A.; V) EBANX LTDA; VI) RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA.; VII)TRIGG INOVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; VIII) WEEL BSD FOMENTOMERCANTIL LTDA.; IX) ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTOS.A.; X) REBEL TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.;XI) M18 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S.A.; XII) VINDIPAGAMENTOS LTDA. E IZETTLE DO BRASIL MEIOS DE PAGAMENTOLTDA; XIII) REDECARD; XIV) CIELO; XV) SANTANDER GETNET; XVI)STONE; XVII) IZETTLE; XVIII) PAYLEVEN; XIX) SUMUP; XX)MODERNINHA; e XXI) MERCADOPAGO, para que deposite os créditos e pagamentos devidos ao o executado OSNIR GROTO CPF 217.447.468-93, até o valor atualizado da dívida, em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, tendo a ordem validade por 180 dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, que deverá ser instruído com o calculo atualizado do débito, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 3) Solicite-se à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) e COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC), que depositem os valores, correspondente a ações, cotas de fundo de investimento, certificado de depósito bancário (CDB) e/ou outros tipos de investimentos de renda fixa e variável, em nome do executado BENEDICTO CARLOS CAVALCANTI FERREIRA GATTOLINI (CPF/MF nº 106.771.268-24), até o valor atualizado da dívida, em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, que deverá ser instruído com o cálculo atualizado do débito, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. Intime-se. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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B. S. S. A. x G. W. P.

ID: 313774224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1168752-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

G. W. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168752-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168752-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: B. S. S/A - Embargdo: G. W. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE NÃO MENCIONOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APLICAR A TAXA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO DAS DÍVIDAS CÍVEIS E AO NÃO ESPECIFICAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ADOTA O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR. 4. OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO AO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, DETERMINANDO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. 2. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.905/2024; CÓDIGO CIVIL, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2132454-07.2023.8.26.0000, REL. DIMAS RUBENS FONSECA, J. 14.07.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077908-44.2022.8.26.0100, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 20.06.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005479-27.2017.8.26.0562, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 03.05.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Roberto Bueno Rodrigues

ID: 316351391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146539-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROBERTO BUENO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146539-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146539-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Roberto Bueno Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO E LIMITÁ-LA À MÉDIA DE MERCADO, BEM ASSIM A ABUSIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO MANUTENÇÃO. 1. COGNOSCIBILIDADE DA APELAÇÃO RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO NA PASSAGEM EM QUE INSISTE NA LEGITIMIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. PEÇA RECURSAL INEPTA EM TAL TÓPICO, POR NÃO COMBATER, DE MANEIRA ESPECIFICADA E FUNDAMENTADA, O RACIOCÍNIO DO SENTENCIANTE. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO RECURSAL DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SOB O PRISMA DA ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. 3. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DO BEM RACIOCÍNIO EMPREGADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP PARA O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVENDO SER APLICADO TAMBÉM NO QUE CONCERNE À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DO BEM OBJETO DO FINANCIAMENTO. VENDA CASADA TAMBÉM CONFIGURADA, A EXEMPLO DO SEGURO, À FALTA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS A SER CONTRATADA, ALÉM DE A CONTRATAÇÃO TER-SE DADO NO MESMO INSTRUMENTO QUE A DO MÚTUO. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DIREITO DE RESTITUIÇÃO DECORRENDO DA PROCLAMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO, ADEMAIS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182). CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGARAM PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - 3º andar

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Processo nº 1137033-06.2023.8.26.0100

ID: 316726584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137033-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1137033-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a … Processo 1137033-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano. Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento. Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Banco Safra S/A x Mais Atacado & Mercado Ltda

ID: 277743577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076311-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO LUIZ URSINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1076311-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Mais… ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1076311-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Mais Atacado & Mercado Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mais Atacado & Mercado Ltda, Adelson Ferreira Passos e Elisabete Conceiçao Barreto dos Santos, até o limite do débito (R$ 1.268.416,81, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Mm Juiz De Direito Da 36ª Cível Da Capital x Mm Juiz De Direito Da 34ª Vara Cível Da Capital

ID: 323852589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018429-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 36ª CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

TACIANA FONSECA MARQUES

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ELIZABETH ALVES FERNANDES

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ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018429-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018429-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 36ª Cível da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 34ª Vara Cível da Capital - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Conheceram do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado ( MM. Juiz de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo).V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL E O MM. JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL, AMBOS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, NOS AUTOS Nº 1177191-06.2023.8.26.0100. A AÇÃO BUSCA A NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO COM PROCESSO ANTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE UM DOS PROCESSOS JÁ FOI SENTENCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 55, §1º, DO CPC ESTABELECE QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO, ELIMINANDO O RISCO DE DECISÕES EM CONFLITO. 4. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INVIABILIZA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONFORME A SÚMULA 235 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. 2. A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA CONFORME A FASE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 55, §1º; 66, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.365.461/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T., J. 08.04.2024. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0016682-93.2024.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.06.2024. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0016480-19.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.07.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Romano Zylberman (OAB: 211579/SP) - Elizabeth Alves Fernandes (OAB: 278185/SP) - Taciana Fonseca Marques (OAB: 230027/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Josenilda Dos Santos Marques x Banco Safra S/A

ID: 326622278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1140642-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A… Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A - Vistos. JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move BANCO SAFRA S/A (processo nº 1035377-06.2023.8.26.0100). Aduziu, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo e a inépcia da inicial na execução, em razão do contrato não cumprir com os requisitos de um título executivo extrajudicial. No mérito, defendeu a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, devendo ser considerada e abatida do débito a parcela adimplida pela embargante. Alegou a abusividade dos encargos, como a capitalização diária dos juros e os encargos moratórios. Sustentou a revisão da taxa de juros. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ressaltou a responsabilidade acessória da avalista, que deveria responder tão somente subsidiariamente, após o exaurimento dos meios executórios perante a devedora principal. Requereu, ao final, a procedência dos presentes embargos para a declaração de nulidade da cobrança com a extinção da demanda executiva. Subsidiariamente, pugnou pela exclusão dos encargos apontados, o reconhecimento do excesso na execução, bem como a intimação do embargado para que apresente demonstrativos da evolução do débito e a realização de perícia contábil. Vieram documentos. A decisão de fls. 70 indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, juntadas às fls. 85/87. A decisão de fls. 88 recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação às fls. 96/118. Preliminarmente, impugnou o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como defendeu a impossibilidade de recebimento dos presentes embargos em razão da ausência de requisito objetivo, conforme o artigo 917, §4º, do CPC. Afirmou sobre a ausência de nulidade relativa à ação executória, devidamente fundamentada pela Cédula de Crédito Bancário de nº 1101804 e a respectiva planilha de débito, não havendo em se falar na apresentação de demais extratos. Argumentou sobre a regularidade do título executivo extrajudicial e de seus encargos. Aduziu a higidez da taxa de juros remuneratórios praticada, bem como da sua capitalização diária. Reafirmou a mora da embargante, ante o inadimplemento contratual, ressaltando a obrigação do avalista, que responde solidariamente ao devedor principal. Impugnou a perícia contábil. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a rejeição dos embargos. Réplica às fls. 122/125. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a embargante requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 148/149), ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. Nesse ponto, observo que a matéria controvertida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de perícia contábil, conforme será demonstrado a seguir. Ainda, não há que se falar em rejeição liminar dos presentes embargos à execução. Isso porque, em que pese a embargante não tenha trazido demonstrativo de débito, apontou o valor que entendiam correto para a execução, proporcionando o pleno contraditório e a ampla defesa, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 917, §4º, I do CPC. No mais, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, pois a cédula foi emitida por pessoa jurídica para angariar recursos para fomento de sua atividade empresarial, sendo a embargante pessoa física avalista, não figurando, portanto, como destinatária final apta a atrair a legislação consumerista. No mérito, os embargos são improcedentes. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito típico, regulado pela Lei nº 10.931/2004, emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Preenchidos os requisitos essenciais do título previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Na hipótese dos autos, a ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100 foi instruída com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 001101804 (fls. 28/37) e indicativo da liberação de crédito em favor da emitente na quantia de R$ 550.000,00 (fls. 68), com demonstração da taxa de juros e fórmula de cálculo, os encargos contratuais, a forma de pagamento e datas de vencimento, assim como com a planilha de cálculos do saldo devedor (fls. 69), de modo que foram atendidos os requisitos do art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004. No mais, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, [a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O §2º, incisos I e II, do indigitado dispositivo legal estabelece que: Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Conforme se depreende do demonstrativo de saldo devedor de fls. 69, as taxas incidentes e as parcelas em aberto estão adequadamente explicitadas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Feitas tais considerações, não há que se falar em nulidade da cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida na hipótese de mora, pois esta foi livremente pactuada entre as partes, já tendo ocorrido o abatimento dos valores adimplidos, conforme a planilha de cálculos. Também, não cabe determinar o exaurimento dos meios de cobrança do devedor principal antes de se incluir, na execução, os respectivos avalistas, conforme alegado na inicial, tendo em vista que o avalista se equipara em deveres com o devedor principal, à título solidário, preservando-se o direito de regresso, conforme determina o artigo 899, §1º do Código Civil. Outrossim, não assiste razão a embargante no que concerne à alegação genérica quanto à proibição da capitalização de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização diária de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) Nesse sentido, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal Vale ainda ressaltar o disposto na Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em apreço, verifica-se que ficou claro à parte embargante que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros, de 12,548696%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva pactuada, de 0,99% (fls. 29, item 4), de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não bastasse, constou expressamente da CCB que a periodicidade da capitalização era diária (fls. 29, item 09). No mais, não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.. Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado da época da celebração do contrato. Salienta-se, por cautela, não ter havido, no caso em testilha, a configuração do instituto da onerosidade excessiva previsto no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse instituto é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do país, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange aos encargos aplicados aos mutuários. Assim, inviável a pretensão da embargante de afastar a incidência dos encargos ou de adaptar as cláusulas contratuais, porquanto não verificada a alegada ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se, com cópia desta sentença assinada digitalmente, nos autos da ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES (OAB 172192/RJ)

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