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Processo nº 1048305-21.2025.8.26.0002

ID: 308280920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048305-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048305-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Nunes da Costa - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado porMARCOS NUNES DA COSTAem face … Processo 1048305-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Nunes da Costa - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado porMARCOS NUNES DA COSTAem face deSKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., com o objetivo de suspender a exigibilidade de débito no valor de R$ 356,66, referente à contratação do serviço denominado PAYTV: TOP HD III PLUS 2024-P, cuja existência é negada pelo autor, sob alegação de fraude. Verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito invocado decorre da narrativa apresentada, segundo a qual o autor não contratou o referido serviço, tendo sido surpreendido com a imposição de restrição administrativa (sem negativação) em seu nome, registrada na plataforma Serasa. A verossimilhança das alegações é corroborada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o boletim de ocorrência (fls. 19/26) e a cópia de sentença proferida em demanda anterior, na qual se reconheceu a inexistência de contratação entre o autor e terceiros. Tais elementos indicam a possível utilização indevida de seus dados pessoais, conferindo credibilidade à alegação de fraude. O caráter recente dos fatos, ocorridos em fevereiro de 2025, reforça a urgência da medida, uma vez que há fundadas duvidas sobre a licitude das operações e a continuidade das cobranças pode agravar a situação financeira do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão de qualquer indicação, restrição, anotação ou apontamento de dívida vencida referente ao suposto contrato nº 1538227574 realizado em nome da parte autora, nos termos da petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela própria parte autora, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Processo nº 4003119-21.2025.8.26.0002

ID: 307172950

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003119-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS SIMAO CINTHYA SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003119-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA DOS SANTOS SIMAO ADVOGADO(A) : JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (OAB SP517515) AUTOR : CINTHYA SANTOS SIMAO ADVOGADO…

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Processo nº 1031524-21.2025.8.26.0002

ID: 298374562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1031524-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA RABAçA IZILDA VIEIRA DA SILVA JOSé DA SILVA RABAçA LUCINDA VIEIRA MACHADO ORLINDO DA SILVA RABACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031524-21.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José da Silva Rabaça - - Lucinda Vieira Machado - - Izilda Vieira da Silva - - Orlindo da Si… Processo 1031524-21.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José da Silva Rabaça - - Lucinda Vieira Machado - - Izilda Vieira da Silva - - Orlindo da Silva Rabaca - - Carlos Alberto da Silva Rabaça - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ademais, a petição inicial foi protocolada desacompanhada do instrumento de mandato recente outorgando poderes ao advogado subscritor, ocasião em que este juízo determinou, em prazo razoável, que fosse sanada a pendência processual, sob pena de indeferimento da inicial, tendo a parte autora se quedado inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Processo nº 1049372-21.2025.8.26.0002

ID: 310795949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049372-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049372-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que visa, exclusivamente, à cob… Processo 1049372-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento da despesa de citação postal (R$ 32,75 por carta na guia FEDTJ, código nº 120-1), sob pena de extinção do processo, pois a isenção concedida aos advogados compreende a taxa judiciária de 1,5% ou 2% sobre o valor da causa, mas não se estende às despesas processuais necessárias ao andamento do feito, conforme prevê a Lei Estadual 11.608/2003. 3. Cumprido o item 2, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1052961-21.2025.8.26.0002

ID: 324741664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052961-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052961-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joelson Pereira dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, … Processo 1052961-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joelson Pereira dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 28 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.672,27 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (LAVRAS_/MG) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 4004574-21.2025.8.26.0002

ID: 329992856

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004574-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELQUICIO NUNES DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SASSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004574-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BELQUICIO NUNES DE PAIVA ADVOGADO(A) : MARCELO SASSO GONZALEZ (OAB SP273621) ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB…

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W. V. N. C. x J. B. M. Da S.

ID: 308865929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026771-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. V. N. C.

Polo Passivo:

J. B. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR FRANCO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI RIVADÁVIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHOS MANCINE RIVADAVIA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026771-21.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.V.N.C. - J.B.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cc partilha de bens, regulamentação de guarda e oferta de alimentos… Processo 1026771-21.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.V.N.C. - J.B.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cc partilha de bens, regulamentação de guarda e oferta de alimentos. Considerando que a ação também versa sobre alimentos aos filhos, regularize-se no sistema o polo passivo para constar o nome dos menores, representados pela genitora. Em primeiro lugar, verifica-se nos autos que ambas as partes estão de acordo com o decreto de divórcio, sem admissão de concordância acerca das questões paralelas alegadas. Ora, considerando que, após o advento da EC66/2010 não se admite mais a discussão acerca da culpa, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, entendo que o divórcio é incontroverso. É caso, pois, de se decretar o divórcio, por julgamento parcial de mérito, mantendo-se a tramitação do feito no tocante aos demais pedidos pendentes. Com efeito, dispõe o artigo 356 do CPC: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles I - mostrar-se incontroverso; II- estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355 ... E, considerando tratar-se de pedido incontroverso, desnecessária a colheita de novas provas. Ressalte-se, novamente, que, com o advento da EC 66/2010, a doutrina majoritária passou a entender que o instituto da separação foi banido, permanecendo apenas o divórcio como forma de dissolução matrimonial. De outro lado, não é menos certo que a lei processual vigente não impede a cumulação de pedidos no processo de divórcio, como partilha de bens, guarda de filhos, visitas, etc..., questões que, não raro, causam um prolongamento desnecessário da demanda. Destarte, por tudo quanto exposto, com buscas à efetividade do processo, aos princípios que regem o direito de família, e, bem ainda, encontrando-se presentes os requisitos do artigo 356, Inciso I, do CPC, julgo parcialmente o mérito, decretando o divórcio das partes. Expeça-se mandado de averbação, após o trânsito em julgado desta decisão, observando-se que não houve alteração do nome das partes quando do casamento. Prossiga-se em relação as questãos controversas. Dante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios nos valores sugeridos pelo Ministério Público, no percentual de 30% do salário mínimo e plano de saúde para os dois filhos, em caso de ausência de vínculo empregatício ou de desemprego ou, caso haja vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos líquidos do genitor e plano de saúde para os dois filhos, desde que não seja inferior a 30% do salário. No mais, visando a solução consensual das questões ainda controvertidas, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, por videoconferência, informando, no caso, seus endereços eletrônicos. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, informem se têm outras provas a produzir, além das já requeridas anteriormente, especificando-as e justificando a pertinência. Int. - ADV: VICTOR FRANCO SIQUEIRA (OAB 496730/SP), MARLI RIVADÁVIA (OAB 51202/MG), ATHOS MANCINE RIVADAVIA DIAS (OAB 235250/MG)

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Luciana De Fatima Gama Da Silva x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda (Centro Universitário Uniseb Ead Piracicaba)

ID: 290767204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016419-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA (CENTRO UNIVERSITáRIO UNISEB EAD PIRACICABA)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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JOSE ANTONIO GAMA

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Processo 0016419-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1064996-81.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana de Fatima Gama da Silva - Sociedade de Ensino S… Processo 0016419-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1064996-81.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana de Fatima Gama da Silva - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda (Centro Universitário Uniseb Ead Piracicaba) - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO GAMA (OAB 289477/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

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Processo nº 1039187-21.2025.8.26.0002

ID: 313092927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039187-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SUELY TEISEN GONÇALVES

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DHENIFFER OLIVEIRA SIMOES MOURA

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Processo 1039187-21.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.C.L. - Vistos. Fl. 64: Ciente. Defiro às requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a… Processo 1039187-21.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.C.L. - Vistos. Fl. 64: Ciente. Defiro às requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da filha, a ser por ela indicada. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho, a ser por ela outorgada ou mediante recibo. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da menor. No que pertine à guarda, os documentos existentes nos autos fornecem subsídios bastantes à aferição da verossimilhança das alegações da parte autora. A guarda da criança não está, em princípio, regulamentada em favor de nenhuma das partes. Por outro lado, o pedido veio instruído com cópia da matrícula escolar da menor (fl. 21), carteira de vacinação (fls. 38/40) e declarações de testemunhas atestando o exercício da guarda fática (fls. 41/43), as quais dão conta de que a infante está recebendo os devidos cuidados por parte da parte autora. Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de atribuir à genitora a guarda provisória compartilhada da menor, com base domiciliar materna. Considerando que a parte requerida está em local incerto e não sabido, proceda-se ao acesso aos sistemas SIEL (TRE), INFOJUD e PREVJUD, para tentativa de localização de seu endereço. Se frutífero o resultado das pesquisas, CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida a parte requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: SARAH SUELY TEISEN GONÇALVES (OAB 522724/SP), DHENIFFER OLIVEIRA SIMOES MOURA (OAB 514257/SP), DHENIFFER OLIVEIRA SIMOES MOURA (OAB 514257/SP)

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Processo nº 4001858-21.2025.8.26.0002

ID: 278291653

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001858-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE MAXIMIANO DE CARVALHO RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELOIZA DE ÁVILA PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001858-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JULIANE MAXIMIANO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA ELOIZA DE ÁVILA PINTO (OAB PR064594) AUTOR : RICARDO VASCONCELLOS OLI…

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