Resultados para "5000472-06.2023.8.13.0378" – Página 104 de 104

Processo nº 5006535-53.2025.8.24.0125

ID: 326151915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006535-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA GANDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRINE FAVARETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado de segurança com pedido de liminar " contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE ITAPEMA - ITAPEMA, ambos qualificados nos autos. Noticiou a impetrante ser comerciante liberal atuante na área de estética e, deseja atuar na área de personal bronzer. Contudo, seu empreendimento resta ameaçado, pois existe a Resolução nº 56/09 da Anvisa que, diga-se de passagem, já fora anulada pela Justiça Federal e mencionada em reiterados de diversos Tribunais de Justiça. Porém, mesmo com anulação da referida resolução, infelizmente alguns Municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais, lacrando os maquinários e impedindo o exercício da profissão, em total violação aos direitos constitucionalmente assegurados às partes. Assim, requereu a concessão de liminar para que a impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial (...); Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.016/09, será concedida ordem em mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, por ilegalidade ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A possibilidade de concessão de provimento liminar em ação dessa natureza está prevista no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, segundo o qual, ao despachar a inicial, o juiz ordenará " que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Sobre o assunto, a jurisprudência aponta que " a medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, é de ser indeferida a liminar ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022644-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2013). A medida liminar no mandado de segurança depende, portanto, da estrita observância de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris , consistente na relevância do fundamento jurídico que embasa a pretensão, e o periculum in mora , que se reflete na probabilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final da ação. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO HISTÓRICA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência. 'Não convém antecipar os efeitos da tutela quando a lesão que se pretende evitar é menor do que aquela que se vai provocar, mormente quando há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória' (AI n. 2003.009940-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-4-2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30/09/2014). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a liminar deve ser indeferida, porquanto não há probabilidade do direito autoral. Isso porque o julgamento do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vincula este juízo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO DA CORTE PAULISTA EM DEMANDA MOVIDA POR SINDICATO A QUE É FILIADA A MATRIZ DA AGRAVANTE A BENEFICIARIA. TESE REFUTADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OS EFEITOS VINCULANTES ALMEJADOS . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015424-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). (destacou-se) Considerando a similitude da questão de direito, transcreve-se, a seguir, a fundamentação do acórdão, que passa a integrar a presente decisão com o objetivo de evitar tautologia: Inicialmente, salienta-se que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF, art. 196). No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". De acordo com a RDC n. 56/09, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é vedado o uso de câmaras de bronzeamento artificial em todo o Território Nacional, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV), em razão do risco que esses equipamentos representam à saúde do consumidor: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado (grifou-se). Observa-se que a ANVISA tem por "finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária (...)" (Lei n. 9.782/1999, art. 6º) e a ela compete "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública" (Lei n. 9.782/1999, art. 8º). Nessa perspectiva, a Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Em acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é possível obter um panorama claro das situações que envolvem pedido de nulidade da RDC n. 56/09 da ANVISA: "[...] é verdade que sentença proferida na 24ª Vara Federal de São Paulo (autos 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada n. 56/2009 da Anvisa, visto que se deu prevalência à liberdade econômica e individual. Trata-se, no entanto, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa, que pretendia ter assegurado o direito à continuidade do oferecimento do serviço de bronzeamento artificial pelos seus representados em seu âmbito territorial de abrangência. Não convém, portanto, a pretensão para que aquela visão seja meramente estendida para cá, conferindo-lhe efeitos de vinculatividade. Aliás, note-se, é deliberação relativa a processo de 2010...Em relação aos fatores técnico e científico, não vejo, identicamente, motivos para se ignorar o teor do ato normativo formatado pela Anvisa: não é de se supor que a agência que possui expertise na área e com a atribuição de regulação do setor possa ser substituída, a partir de critérios imprecisos, por decisão do Poder Judiciário, órgão gabaritado para analisar a conformidade do poder de polícia aos limites impostos pela lei de regência. Soaria pretensioso que, na alegada falta de evidências de que a exposição a raios ultravioleta ocasione danos à saúde, suprimir-se a normatização da Anvisa, optando-se pela liberação do uso do equipamento. A razão para isso, outrossim, é também de ordem pragmática: o modelo de legalidade atualmente vigente supera, em grande medida, uma rigidez quase dogmática sobre a obrigatoriedade de uma manifestação exaustiva pelo Parlamento. Significa dizer, muito resumidamente, que se insere na atribuição das agências reguladoras tratar das minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. É claro que estão vinculadas às balizas legais (de caráter abstrato, conforme uma determinada diretriz política), mas isso não inviabiliza que se reconheça a legitimidade de sua atuação" (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021) (grifou-se). A proibição determinada pela ANVISA está embasada no princípio da precaução, com o intuito de obstar a ocorrência de danos graves ao ser humano, como o câncer. É o que se retira do inteiro teor da Resolução atacada, que dispõe que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer considerou "que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos", bem como que não é possível "determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético". Assim, na hipótese vertente, não se verifica a existência de abuso de direito na decisão administrativa que não concedeu alvará/licença para funcionamento de empresa de serviços de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, praticados pela Vigilância Sanitária Municipal, tendo em vista que lastreados em ato normativo vigente formatado pela Anvisa, agência que possui expertise na área e tem a atribuição de regulação do setor. Ainda sobre a probabilidade do direito, colhe-se do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5040538-17.2022.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 09/12/2022) (grifou-se). Por conseguinte, pelo menos em análise preliminar, mostra-se legítima a decisão do setor de vigilância sanitária vinculado ao Município de Maravilha/SC, considerando a existência de resolução válida da agência federal proibindo o uso do equipamento, de modo que o requisito indispensável da probabilidade do direito para a concessão da medida liminar pleiteada não ficou demonstrado. No caso concreto, muito embora a parte tenha mencionado a necessidade de aplicar os efeitos de decisão proferia nos autos n. 1016366-57.2019.8.26.0576, nem sequer acostou cópia da referida decisão ao presente feito. Em consulta processual pública do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo constata-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento (1016366-57.2019.8.26.0576) ainda em 05/07/2021. Outrossim, da análise da alteração contratual que incluiu a filial desta cidade de Maravilha/SC, constata-se que o registro foi protocolado na Junta Comercial no dia 15 de agosto de 2022 (evento 1, CONTRSOCIAL3). Ora, se a filial foi constituída após a prolação da sentença, não há como estender seus efeitos à nova filial, sob pena de violar os limites subjetivos da coisa julgada. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS NESTE SENTIDO. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. "Para que a tutela antecipada ou medida liminar seja aproveitada pelas filiais, os estabelecimentos devem ser minuciosamente descritos na petição inicial - o que não ocorreu no caso em apreço -, não sendo automática essa extensão dos efeitos da sentença" (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.473.820/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). "Evidentemente, reconhecer que um novo estabelecimento comercial seja beneficiado por uma decisão proferida há mais de dez anos antes da sua criação equivale a permitir que a empresa matriz desvirtue o ordenamento jurídico para expandir a exploração de um serviço sabidamente ilícito, com o agravante de ter exclusividade de mercado. Conforme bem ressaltou o Ministério Público na origem, "[...] a permissão implica a concessão de privilégio sem razoabilidade, significando, na prática, tornar legítima a formação de um verdadeiro monopólio, visto que, enquanto muitos estabelecimentos são interditados e proibidos de realizar o procedimento [...]" (excerto do parecer do Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI N. 12016/2009) E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURAIS INVIÁVEL. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006832-89.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050647-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). Não bastasse isso, a filial foi constituída após a lavratura do Auto de Infração n. 30215716724/22, que se deu no dia 20/07/2022 (evento 1, DOC6), inviabilizando eventual concessão de tutela antecipada sob pena de resultar em regularização transversa. Ressalta-se a existência de outras demandas envolvendo a atividade de bronzeamento artificial no endereço da filial1, avendando-se a possibilidade de litispendência com os pedidos formulados na presente. Nessa perspectiva, em análise perfunctória, própria desta fase, não é possível extrair a probabilidade do direito alegado pela parte ativa. 3. Dispositivo 3.1. RECEBO a inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 3.1.1. Postero a análise de litispendência para após a manifestação das partes. 3.2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 3.3. CITE-SE o requerido para que, querendo, conteste a ação (CPC, art. 335). Prazo: 30 dias. 3.3.1. Embora o Código de Processo Civil preveja a realização de audiência conciliatória (art. 334), da praxe forense extrai-se que, em casos como este, raramente ocorre a autocomposição. Diante disso, por ora, deixo de designá-la, sem prejuízo, contudo, de sua realização em momento futuro, mediante requerimento das partes. 3.4. Após, dê-se vista à parte autora, inclusive para manifestação quanto a eventual litispendência. Os argumentos levantados em sede recursal são os mesmos trazidos com a exordial originária e foram bem contrapostos na decisão agravada. Somam-se aos precedentes bem colacionados no decisum, desta Câmara: APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA.VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE.DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS.VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO.PRECEDENTES."[...] a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062955-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-2-2023). Também: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO.MÉRITO. "GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PLEITO RECHAÇADO. RESOLUÇÃO RDC 56/2009 ANVISA, QUE PROÍBE O USO DO MAQUINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A ENTIDADE SINDICAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS AGREMIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO" (TJSC, Apelação n. 5013578-36.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000596-59.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). Finalmente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA APELANTE E SUAS FILIAIS. PRETENSÃO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A IMPETRANTE E SUAS FILIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003333-41.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-11-2022). Há, além desses, verdadeira pletora de julgados assentando todos que a decisão em processo que tramitou em unidade federativa diversa não aproveita a filial estabelecida em Santa Catarina. In casu, ainda, como bem anotou o digno magistrado a quo, não se trouxe nem sequer cópia da decisão que favoreceria a matriz da impetrante, processo esse que teria sido arquivado definitivamente, segundo consulta a partir da internet. Por derradeiro, tem-se também que a constituição da filial posteriormente à decisão em destaque inviabiliza a extensão de seus efeitos, na esteira de não menos iterativa jurisprudência. Assim, o indeferimento da liminar é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09 ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos, e não alternativos. Salienta-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da liminar, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após as informações da autoridade coatora, cuja manifestação servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após o prazo para manifestações do impetrado e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004280-81.2022.4.03.6128

ID: 295728082

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004280-81.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL ARCANJO DAMIN

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-81.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-81.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ARCANJO DAMIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-81.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ARCANJO DAMIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados com atividades penosas, bem como a averbação de período de aviso-prévio indenizado e de períodos comuns anteriores à competência de julho de 1994, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de piso julgou improcedente a pretensão de inclusão no PBC das contribuições anteriores a julho de 1994 e julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício, mediante a inclusão dos períodos especiais de 06/06/1991 a 04/06/1993, 03/01/1994 a 09/03/1995 e 24/02/1995 a 28/04/1995. Também condenou o réu a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ao final, por considerar mínima a sucumbência da parte autora, condenou o INSS ao pagamento dos honorários da sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados até a data da sentença (Súmula 111 STJ). A autarquia federal apela arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada em relação ao período de 06/06/1991 a 04/06/1993, pretensão que teria sido objeto dos autos de n.º 0001335-18.2012.4.03.6304. No mérito, defende a inocorrência de enquadramento de atividade especial pelas seguintes razões: (i) inexistência de formulários de atividade especial; (ii) falta de comprovação do exercício da atividade especial; e (iii) inexistência de justificativa para o uso da analogia no enquadramento por categoria profissional. Por fim, requer o reconhecimento de sucumbência mínima da Fazenda Pública, devendo a parte autora ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos. Juntados memoriais pela parte autora sob Id. 325801230. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-81.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ARCANJO DAMIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, a parte autora reconhece em suas contrarrazões que o período de 06/06/1991 a 04/06/1993 fora objeto dos autos de n.º 0001335-18.2012.4.03.6304; porém, argui que a demanda em questão fora julgada improcedente por falta de provas e que o pedido atual é pelo reconhecimento da especialidade por mero enquadramento, fato que dispensaria a prova ausente na demanda primeva e, via consequência, afastaria a coisa julgada. Realmente, como se depreende das razões de apelação – apoiadas, inclusive, em julgado monocrático do Superior Tribunal de Justiça em situação análoga (AgInt no REsp n. 1.663.739, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 07/12/2017) –, há variação na causa de pedir entre cada uma das ações propostas. Com efeito, o pedido formulado na ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal sob n.º 0001335-18.2012.4.03.6304 se restringiu ao reconhecimento do período de 06/06/1991 a 04/06/1993, laborado para Ind. Motores Anauger, pela sujeição do autor a ruído atestado por documento pertinente (Id. 314770083). Nesta ação, o fundamento em se baseia o pleito autoral é distinto, consoante se extrai da respectiva petição inicial, sendo baseado no enquadramento por categoria profissional, nada referindo a parte a reconhecimento da especialidade em função da comprovada submissão a agentes nocivos nem a eventual documentação expedida pelo empregador. Veja-se: Dentre todos os períodos o Autor trabalhou exercendo a atividade de “Operador de Empilhadeira” o que enseja no reconhecimento da atividade especial, por categoria profissional, com enquadramento nos código 2.4.4 do anexo ao Dec. 53.831/1964 e no Código 2.4.1 do anexo ao Dec. 83.080/1979. Inexistente, portanto, a tríplice identidade, deve ser afastada a alegação de coisa julgada. Nesse sentido também, precedentes recentes colhidos na jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. NOVA CAUSA DE PEDIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO DIVERSO. AGRAVO PROVIDO. - A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Podendo ser rescindida, por meio de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do CPC. - O artigo 337, §§1º e 4º, do CPC, prevê a ocorrência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Trata-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser apreciada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, consoante prevê o artigo 485, V, §3º., do CPC. - Quando confirmada a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ainda, nos termos do art. 508 do CPC, o trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. - Em que pese o alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC quanto às alegações e defesas que poderiam ser apresentadas pelas partes, é certo que, no caso específico dos autos, não se verifica a tríplice identidade das demandas necessária à confirmação da própria coisa julgada. - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a alegação de exposição a agente nocivo diverso, não suscitado em ação judicial pretérita para fins de reconhecimento da atividade especial, caracteriza nova causa de pedir, ainda que relativa ao mesmo período já submetido à apreciação judicial, de modo que não se configura a coisa julgada e não há óbice ao regular prosseguimento da ação. Precedentes do TRF da 3ª Região (TRF3, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5024816-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021; TRF3, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000472-04.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, Intimação via sistema DATA: 24/03/2023; TRF3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009551-85.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023; TRF3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000728-41.2022.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023). - Desse modo, tendo em vista que a especialidade do período de 06/03/1997 a 17/11/2003 foi rejeitada no Processo nº 0007488-75.2009.4.03.6109, transitado em julgado, com fundamento na exposição ao agente ruído abaixo do limite de tolerância aplicável ao período, mas, na presente ação previdenciária, o autor reitera o pedido de reconhecimento da especialidade do labor compreendido no mesmo intervalo temporal, porém, com base em nova causa de pedir, consistente na exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), embasado em laudo pericial realizado em ação trabalhista (RTOrd 0012452-72.2015.5.15.0099 - Id 3157190), não se verifica a ocorrência de coisa julgada. - Agravo provido para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000905-30.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial não conhecida, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). 2. Não se vislumbra a ocorrência de coisa julgada entre este feito e o de nº 0000553-68.2008.403.6104, em decorrência da divergência entre a causa de pedir. Note-se que, nos autos do Processo 0000553-68.2008.403.6104, a parte autora requereu o reconhecimento de atividade especial com fundamento na exposição ao agente ruído no período de 06/03/1997 a 29/10/2004 laborado na COSIPA/USIMINAS. No presente feito, requer o reconhecimento de atividade especial em razão da exposição a agente químico. 3. Afastada a alegação de nulidade da perícia judicial, tendo em vista que o laudo constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos, visando verificar a exposição a agente nocivo. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009551-85.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETO. TEMPO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO DESDE A DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA. - O instituto da coisa julgada caracteriza-se pela existência, entre duas demandas, da identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, sendo que uma das lides se encontra definitivamente julgada em face do esgotamento dos recursos possíveis, obstando o prosseguimento da outra ação. - No processo anterior (0000792-72.2008.4.03.6104), a improcedência recaiu sobre o reconhecimento da especialidade do período 06/03/1997 a 18/11/2003, ao fundamento de que a exposição do autor à tensão sonora estava abaixo do limite de tolerância fixado por lei. Na presente ação, o fato constitutivo é outro: a exposição agressiva aos hidrocarbonetos, revelando-se, assim, em suporte fático totalmente distinto da exposição agressiva à tensão sonora. - Identidade entre as ações é aparente. Havendo o mesmo pedido embasado em situação fática diversa, não há coisa julgada material a obstar a análise do pedido, porquanto não há, entre as ações, identidade completa de seus elementos. - Tratando-se de nova causa de pedir, com base em fato superveniente, a saber, laudo pericial produzido em demanda trabalhista, não se operam os efeitos preclusivos da coisa julgada, merecendo ser provido o recurso do autor neste particular. Precedentes da E. Terceira Seção desta Corte. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004338-64.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo, considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. Do Caso dos Autos A controvérsia reside no reconhecimento do caráter especial das atividades realizadas nos períodos de 06/06/1991 a 04/06/1993, 03/01/1994 a 09/03/1995 e de 24/02/1995 a 28/04/1995. 1. Período de 06/06/1991 a 04/06/1993 Empregador: Ind. de Motores Anauger Ltda. Função: empilhador Prova(s): CTPS Conclusão: possibilidade de enquadramento. Embasamento legal: item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 2. Período de 03/01/1994 a 09/03/1995 Empregador: Vertical Logística e Transportes Ltda. Função: operador de empilhadeira Prova(s): CTPS Conclusão: possibilidade de enquadramento. Embasamento legal: item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 3. Período de 24/02/1995 a 28/04/1995 Empregador: Eliman Comércio e Manutenção de Máquinas Ltda. Função: operador de empilhadeira Prova(s): CTPS Conclusão: possibilidade de enquadramento. Embasamento legal: item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 Com efeito, a atividade de operador de empilhadeira assemelha-se à de tratorista, a qual, por sua vez, tem a sua equiparação reconhecida, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020), bem como pela própria autarquia previdenciária (Circular n.º 8/83 do antigo INPS), garantindo-se ao trabalhador que desempenhou atividade nessa condição a admissão da natureza especial da função exercida. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5062790-44.2014.4.04.7000 (Acórdão publicado em 22/8/2018): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (enunciado n. 70, da Súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional. 2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20, da TNU. Da mesma forma, já decidiu esta 8.ª Turma (AC 5001455-85.2017.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, Int. via sistema 24/7/2020; AC 0005946-50.2013.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e- DJF3 Judicial a 7/11/2018; AC 0035166-44.1999.4.03.6100, Rel. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2011). Em razão da sucumbência recíproca, tendo a parte autora sido parcialmente sucumbente (quanto ao pedido de revisão da vida toda e do cômputo do aviso prévio indenizado), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes nos termos do art. 86, igualmente do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios conforme disposto acima. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA (TRATORISTA). ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Pedidos das ações judiciais comparadas baseados em fundamentos distintos. Afastamento da preliminar de coisa julgada. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - É possível o reconhecimento, como especial, da atividade de operador de empilhadeira exercida até a edição da Lei n.º 9.032/95, por enquadramento, por analogia, na categoria profissional dos motoristas. - Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5032653-08.2024.4.03.0000

ID: 290905609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032653-08.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032653-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032653-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: GRAZIELI DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032653-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: GRAZIELI DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face da r. decisão do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS, pela qual, em sede de procedimento comum cível, entendeu pela legitimidade passiva da Caixa e declarou a inversão do ônus da prova. Sustenta a recorrente, em síntese, que atuou como mera agente financeira e, por isso, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, sustenta que é incabível a inversão do ônus da prova, porquanto não restou comprovada a verossimilhança das alegações e nem a dificuldade de produção de provas pela parte contrária. Em juízo sumário de cognição foi indeferida a antecipação da tutela recursal. (ID 311252565) O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032653-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: GRAZIELI DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto sobre matéria de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e inversão do ônus da prova. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Vistos em Inspeção Trata-se de ação de procedimento comum movida por GRAZIELI DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que requer indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de imóvel que obteve por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Contestação pela Caixa Econômica Federal alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do CDC. No mérito alegou prescrição e requereu seja julgada improcedente a ação. Em réplica, a parte autora requer a intimação da CEF para juntada aos autos do contrato firmado entre as partes e a matrícula do imóvel. É o relato necessário. Decido. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela CEF, em relação ao atraso na entrega da obra e/ou eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações: 1ª) hipótese em que opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, sendo parte legítima e podendo responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não podendo ser responsabilizada por vícios de construção, sendo parte ilegítima para compor lides a esse respeito. É possível extrair dos fatos narrados que se trata de financiamento obtido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o qual figura como credor, representado pela CEF, com interveniência de entidade organizadora ("Projeto Viva Vida). Trata-se, assim, de financiamento para pessoas de baixa ou baixíssima renda, hoje enquadrado na faixa 1 do Programa pela Portaria MCID Nº 1.248/2023, ensejando a presunção de que a atuação da CEF não se limite a de agente financeiro "stricto sensu". A propósito, a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social-CCFDS nº 141, de 10/06/2009, que regulamentou a utilização de recursos da União criando o Programa Habitacional Popular – Entidades – Minha Casa, Minha Vida prevê a participação da CEF na qualidade de Agente Operador do FDS. Dessa forma, uma vez que a construção do empreendimento, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela parte autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida", a Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, visto que funcionou como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE (alta renda) e do FGTS (média e alta renda); (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedentes. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas constantes dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que a Caixa Econômica Federal assumiu responsabilidade no contrato firmado, tanto em relação ao financiamento, quanto em relação à fiscalização da obra. Essa conclusão não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação das cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 738.543/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 22/2/2017.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Também é o entendimento do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES. LEGITIMIDADE DA CEF. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra e/ou eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - O imóvel faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, que tem por objetivo tornar acessível a moradia para famílias de baixa ou baixíssima renda, organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, visando à produção, aquisição e requalificação de imóveis urbanos. - Em tal situação, a CEF não atua apenas como agente financeiro mas sim como verdadeira gestora de políticas públicas habitacionais destinadas a prover moradias à população vulnerável de baixa ou baixíssima renda. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028243-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMOTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra. 3. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 4. Destarte, entendo estar presente a legitimidade e responsabilidade do banco apelado, o que enseja a rescisão do contrato de financiamento e a devolução dos valores conforme determinado na sentença recorrida. 5. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001182-58.2021.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasta-se igualmente a prejudicial de mérito da prescrição. Incide, na hipótese, o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil diante de inadimplemento contratual, segundo entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça, em virtude de falta de previsão específica no CDC. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), este não incide no caso dos autos, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de política pública voltada à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido, é o entendimento do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte agravante em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, estabelecido no art. 205 do Código Civil. Considerando que o contrato foi celebrado em 19/01/2015 e que a ação subjacente foi ajuizada em 31/07/2019, não há que se falar em prescrição. - De acordo com o art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. - No caso dos autos, contudo, não foi colacionado qualquer documento que comprove a relação da CEF com a construtora, ou mesmo que demonstre que o imóvel adquirido pela parte agravada foi edificado pela referida construtora. Assim, deve ser rejeitado o pedido de denunciação da lide à construtora, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria em vista de outros documentos acostados aos autos. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a possibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, dado que o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Trata-se de política pública, voltada à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova, no caso, se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5008677-40.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No entanto, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão de apresentar maior facilidade na obtenção de documentos, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do contrato firmado e a matrícula do imóvel. Deverá, também, promover a juntada do termo de entrega das chaves, eis que tal prova é fundamental para o deslinde do feito. Na sequência, cumprida a determinação supra, vista à parte autora no prazo de 05 dias. Após, sem mais provas a produzir, façam conclusos os autos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão interlocutória que reconheceu sua legitimidade passiva na ação que visa cobrança de indenização por danos morais e materiais em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Em suma, defende que atua no processo meramente como agente financeiro, não havendo que se falar em sua responsabilização pela demora na entrega da obra. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: [...] No caso dos autos, verifica-se que no contrato de financiamento imobiliário figura como credor o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 8.677/93 e da Resolução CCFDS nº 214/16 (ID 329480392, dos autos originários). Assim dispõem os arts. 1º, 2º e 9º da Lei 8.677/93: Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) rege-se por esta lei. Art. 2º O FDS destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, inclusive regularização fundiária e melhoria habitacional, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura, desde que vinculadas aos programas de habitação, bem como de equipamentos comunitários. Art. 9º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador dos recursos do FDS, compete: I - praticar os atos necessários à operação do FDS, incluída a edição de regulamentos operacionais, de acordo com as diretrizes, as normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) II - realizar, quando for o caso, o credenciamento dos agentes promotores e financeiros, em conformidade com o disposto na legislação em vigor e demais diretrizes e critérios emanados do Conselho Curador e regulamentados pelo órgão gestor; III - adquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, praticando todos os atos necessários à administração da carteira; IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) V - firmar, como representante do FDS, contrato de repasse com os agentes financeiros para aporte dos recursos destinados à concessão dos empréstimos e dos financiamentos; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) VI - gerir o fluxo dos empréstimos, dos financiamentos, dos repasses e dos subsídios, por intermédio dos agentes financeiros, e, como representante do FDS, adotar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) VII - elaborar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador; os balanços anuais serão acompanhados de parecer de auditor independente; VIII - cumprir as atribuições estabelecidas pelo Conselho Curador; e (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) IX - orientar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos agentes promotores, no âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, com vistas à aplicação correta dos recursos orçamentários, e, como representante do FDS, adotar as medidas de regresso contra os agentes financeiros relativamente aos danos decorrentes de falhas cometidas por esses agentes na prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 14312, de 2022) § 1º No âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, os riscos do agente operador inerentes ao repasse e à aplicação dos recursos estão circunscritos à certificação do envio, pelos agentes financeiros habilitados a atuar nos referidos programas, da comprovação documental da execução física dos contratos de financiamento e à conferência das informações financeiras dela constantes, nos termos estabelecidos pelo gestor do FDS. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) § 2º A certificação do recebimento da comprovação documental referida no § 1º deste artigo autorizará a liberação dos recursos financeiros pelo agente operador ao agente financeiro, que será responsável pela veracidade e pela consistência das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) Verifica-se que a Caixa Econômica Federal é agente operador dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, estabelecendo a lei diversos deveres à instituição financeira. Destaco que, conforme o item 5.2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023, do Ministério das Cidades, compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador: a) alocar o orçamento ao agente financeiro de acordo com a distribuição orçamentária por região geográfica, definida por ato do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS); b) expedir e dar publicidade a atos normativos que orientem o agente financeiro e a entidade organizadora quanto aos procedimentos operacionais a serem observados na execução do MCMVEntidades, com vistas a uniformizar a operacionalização do Programa em território nacional; c) enviar propostas de empreendimento habitacional, consideradas enquadradas pelo agente financeiro para fins de seleção ao Órgão Gestor; d) remunerar o agente financeiro pelas atividades exercidas no âmbito das operações, observados os valores fixados em normativo específico; e) exercer controle sobre recursos repassados ao AF; f) manter atualizadas as informações sobre a compatibilidade entre evolução física e financeira das operações, com o objetivo de subsidiar o processo decisório do Órgão Gestor, com base nas informações disponibilizadas pelo agente financeiro; g) encaminhar mensalmente ao Órgão Gestor as informações dispostas nesta Instrução Normativa necessárias ao monitoramento do Programa, a partir de dados disponibilizados pelo agente financeiro; h) encaminhar ao Órgão Gestor as solicitações de aporte ou suplementação de recursos aprovadas pelo agente financeiro; i) encaminhar ao Órgão Gestor relatório sobre os casos de distrato total ou parcial da operação; j) disponibilizar canal de consulta e acompanhamento das operações por parte das entidades organizadoras e da sociedade; k) informar o Órgão Gestor sobre a suspensão de habilitação de entidade organizadora no Sistema de Habilitação de Entidades (SISAD); l) acompanhar e monitorar as operações contratadas pelo agente financeiro; m) firmar instrumentos com os agentes financeiros para atuação no Programa; e n) representar o FDS, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente. Nota-se que, nas operações envolvendo o Fundo de Desenvolvimento Social, a Caixa Econômica Federal não atua como mero agente financeiro, vez que a Lei 8.677/93 e respectivos atos regulamentadores conferem-lhe diversas atribuições que transbordam o papel de mutuante. Neste sentido, ainda, a jurisprudência desta Turma Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PMCMV ENTIDADES. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE OPERADOR DO FDS. AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA ANULADA - No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. - Ao examinar as cláusulas padrões desses contratos de adesão, observa-se que é permitido à CEF, p. ex., autorizar a prorrogação do prazo para conclusão da obra, substituir a construtora em casos de modificação do projeto, não conclusão da obra dentro do prazo contratual, retardamento ou paralisação da obra, dentre outras hipóteses. Ademais, o PMCMV é política pública habitacional (urbana e rural) destinada a garantir à população de baixa renda (Faixas 1, 2 e 3) o direito fundamental à moradia, que conta com subvenção econômica estatal e privada (p. ex., FNHIS, FAR, FGTS, FGHab e Funcap), cuja gestão operacional é realizada pela CEF, mediante pagamento de remuneração específica, conforme disposição expressa do art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 11.977/2009, bem como do art. 6º, §20, da Lei nº 14.620/2023. Daí decorre a legitimidade processual da CEF em se tratando de PMCMV. - O imóvel objeto da demanda faz parte de empreendimento integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, modalidade que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). - De acordo com a Instrução Normativa nº 28, de 04/07/2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a modalidade, a CEF participa do programa na qualidade de Agente Operador do FDS e, no caso concreto, também participa como Agente Financeiro do FDS. - A atuação da CEF no caso concreto não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento de habitação social, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à Entidade Organizadora, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de analisar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia das propostas, monitorar a execução dos contratos, inclusive o trabalho social, fiscalizar o andamento e entrega da obra, encaminhar providências em caso de empreendimentos frustrados, identificar desvios de finalidade, atuando como representante do FDS e como verdadeira executora de políticas públicas. - Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000905-28.2023.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) – destaquei Assim, concluo pela possibilidade de responsabilização da CEF na hipótese dos autos, não pelo mero fato de se tratar de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mas em vista das peculiaridades do caso concreto, conforme fundamentação supra. Assim, não vejo presente a plausibilidade do direito invocado a fundamentar a concessão da tutela recursal. Ademais, não há qualquer perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a imediata exclusão da CEF do polo passivo da demanda originária. Ante o exposto indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Vista à parte embargada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se." Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. Com efeito, se trata de financiamento obtido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o qual figura como credor, representado pela C.E.F, e, De acordo com a Instrução Normativa nº 28, de 04/07/2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a modalidade, a CEF atua no programa na qualidade de Agente Operador do FDS e, no caso concreto, também participa como Agente Financeiro do FDS. Conforme disposto na Lei 8.677/93 e na Resolução CCFDS nº 214/16 (ID 329480392, dos autos originários), a Caixa Econômica Federal, ora agravante, desempenha funções que vão muito além da de mera agente financeira, o que a torna plenamente responsável pelo empreendimento e, consequentemente, legitimada a atuar no polo passivo da lide. A este entendimento não falta o apoio da Jurisprudência deste E. Tribunal, de que são exemplos estes julgados: “SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. TEMA 996 DO STJ. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega de imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir, ainda, duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 3. No caso, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, respondendo solidariamente com a Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda., como integrantes da cadeia de consumo, pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel. [...] 10. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 11. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025633-65.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) ” – grifamos “PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC. 1. No que diz respeito à responsabilidade da CEF quanto ao atraso na entrega da obra e/ou eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, necessário se faz distinguir duas situações: (i) quando a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos tanto materiais quanto morais; (ii) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. 2. No caso dos autos, o contrato foi firmado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida e a CEF atuou no financiamento do imóvel e na fiscalização da obra, atuando como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda. 3. Extrai-se do contrato objeto dos autos que a CEF atuou como agente financiador do imóvel em questão, disponibilizando recursos advindos do FGTS, porém desempenhou também o papel de fiscal da evolução da obra. 4. Tendo a CEF atuado na qualidade de gestora de políticas públicas, é forçoso reconhecer sua legitimidade passiva na lide em que discute a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. 5. No tocante à indenização por danos morais, faz-se necessária a redução do valor a ser pago pela CEF, em razão de ser considerado excessivo o quantum indenizatório. 6. Alteração dos honorários advocatícios em virtude de sucumbência mínima da parte autora, consoante o artigo 85, §2º, do CPC, com a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, referente ao proveito econômico tratado nos autos. 7. Preliminar rejeitada. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-03.2020.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 13/01/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA) ” - grifamos “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PMCMV. LEGITIMIDADE CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda indenizatória ajuizada contra a instituição financeira e construtora, por meio da qual os autores requerem a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega da obra. 2. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção ou atraso na entrega da obra relacionados a imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em que opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como o Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro (financiando a aquisição de imóvel), essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção sendo parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Precedentes do STJ. 3. No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. 4. A atuação da CEF não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento habitacional que se enquadra nas regras de programa de habitação popular, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de fiscalizar o andamento da obra, atuando como executora de políticas públicas. 5. A CEF é parte legítima e solidariamente responsável pelo eventual atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrente, não tendo atuado como mero agente financeiro. 6. Justiça Gratuita indeferida. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002862-91.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/10/2024, Desembargador Federal MARCELO DUARTE DA SILVA) ” - grifamos Em relação à inversão do ônus da prova, também deve ser mantida a decisão agravada tendo em vista que o contrato firmado, o termo de entrega de chaves, a matricula do imóvel, dentre outros documentos essenciais à lide são de acesso mais facilitado à Agravante (Caixa) do que à Agravada. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão interlocutória que reconheceu sua legitimidade passiva em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-Entidades), com financiamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O recurso busca a exclusão da CEF do polo passivo da demanda e a reforma da decisão que inverteu o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel adquirido no PMCMV-Entidades, considerando sua atuação como agente operador e agente financeiro do FDS; e (ii) verificar a adequação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Caixa Econômica Federal não atua meramente como agente financeiro no PMCMV-Entidades, pois, além de financiar a construção, exerce funções de agente operador do Fundo de Desenvolvimento Social, conforme previsto na Lei 8.677/1993 e na Instrução Normativa nº 28/2023 do Ministério das Cidades, assumindo responsabilidades que vão além da concessão do crédito. A jurisprudência do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da CEF nos casos em que, além do financiamento, há atuação efetiva na fiscalização da obra, no gerenciamento dos recursos e na execução de políticas públicas habitacionais, o que se verifica no caso concreto. A inversão do ônus da prova se justifica, pois os documentos essenciais à lide, como contrato, termo de entrega de chaves e matrícula do imóvel, estão sob a posse da CEF, sendo de mais fácil acesso à instituição financeira do que ao consumidor, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações de indenização por atraso na entrega de imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, financiados pelo Fundo de Desenvolvimento Social, em razão de sua atuação como agente operador e agente financeiro, com atribuições que transcendem a mera concessão de crédito. A inversão do ônus da prova é cabível quando os documentos essenciais à demanda estão sob posse da instituição financeira, facilitando sua produção probatória em relação ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único; Lei 8.677/1993, arts. 1º, 2º e 9º; Instrução Normativa nº 28/2023 do Ministério das Cidades. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000905-28.2023.4.03.6002, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 07/11/2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0025633-65.2016.4.03.6100, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 17/02/2025; TRF 3ª Região, AI nº 5002862-91.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Audrey Gasparini, julgado em 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000472-96.2025.4.03.6117

ID: 300918971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-96.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY DE FATIMA MANOEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA PRISCILA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-96.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ROSELY DE FATIMA MANOEL NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JESSYCA PRISCILA GONCALVES - SP385418 REU: UNIÃO FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-96.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ROSELY DE FATIMA MANOEL NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JESSYCA PRISCILA GONCALVES - SP385418 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosely de Fátima Manoel Nogueira em face da União e do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento Nivolumabe 180 mg, a cada quatorze dias, para tratamento da doença neoplasia maligna do rim, por prazo indeterminado. O pedido de tutela de urgência é para o mesmo fim. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$560,926,80, que corresponde ao custo anual estimado do tratamento. Petição inicial instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo a vista da declaração de hipossuficiência (Num. 370678079 - Pág. 2 e Num. 370678076), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se aqui do direito constitucional à saúde. O direito à saúde integra o sistema de proteção da Seguridade Social e configura direito social prestacional expressamente consagrado nos art. 6º e 196 da CF/88. Seu objeto (constituído por prestações materiais na esfera da assistência médica e hospitalar) está vinculado, de forma contundente, ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser analisado nesta perspectiva. No julgamento do RE 657.718, representativo de controvérsia com Repercussão Geral (Tema 500), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. A Corte Suprema também estabeleceu outras duas teses, com repercussão geral, sobre a questão do fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, porém não incorporados nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras). No julgamento do RE 566.471, cadastrado como Tema 6, diversas premissas foram assentadas, dando origem, inclusive, ao Enunciado n. 61 da Súmula Vinculante: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No julgamento do RE 1.366.243, cadastrado como Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal solucionou questões processuais relativas à competência e à legitimidade passiva nos processos em que se postula o fornecimento de medicamentos. A tese foi transformada no Enunciado n. 60 da Súmula Vinculante: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024. Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, no julgamento dos embargos de declaração em 16/12/2024, do tema acima referido, o Tribunal Pleno, por unanimidade: “1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico”. (destaquei) Estabelecidas as premissas iniciais, no caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito do autor para concessão do medicamento pleiteado. O medicamento nivolumabe, apesar de registrado na Anvisa, não foi incorporado na política pública do SUS, fato que impediria o fornecimento pela via judicial. Excepcionalmente, admite-se a concessão judicial, desde que sejam cumpridos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema 6 e na Súmula Vinculante 61, ambos do STF. O ônus probatório é da parte autora, portanto. Os documentos acostados aos autos são insuficientes à concessão judicial do medicamento neste momento processual. Registro do medicamento na Anvisa O princípio ativo nivolumabe possui registro na Anvisa, com nome comercial Opdivo (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=opdivo): Embora não incorporado na política pública do SUS, há indicação de nivolumabe para tratamento de carcinoma de células renais avançado após terapia antiangiogênica prévia, segundo o bulário eletrônico disponível no link https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=101800408. Negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral O acesso a medicamentos oncológicos ocorre exclusivamente por meio de hospitais e serviços habilitados em oncologia, chamados de CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Esses estabelecimentos, públicos ou privados sem fins lucrativos, são os responsáveis por padronizar, adquirir, prescrever e fornecer os medicamentos necessários ao tratamento do câncer, seguindo protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde. O fornecimento e administração dos medicamentos são registrados como procedimentos quimioterápicos no sistema APAC-SIA/SUS (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial). Os hospitais são ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o procedimento realizado. A Súmula 99 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem a seguinte redação: “A dispensação de medicamento oncológico, judicialmente determinada, far-se-á exclusivamente por estabelecimentos de saúde credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica – CACON ou UNACON”. Em Jahu, o Hospital Amaral Carvalho é habilitado como CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), inclusive com serviço de Oncologia Pediátrica. O relatório médico que acompanha a inicial evidencia que a autora faz tratamento do câncer, pelo SUS, no Hospital Amaral Carvalho (Num. 370678088 - Pág. 2). No caso dos autos, não há formulário para solicitação de medicamento assinada pela autora, com recibo ou protocolo desse pedido junto ao Hospital Amaral Carvalho, habilitado como CACON. Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011 O medicamento nivolumabe passou por avaliação formal da Conitec como indicação de tratamento de segunda linha para pacientes com carcinoma de células renais metastático, mas não foi incorporado ao SUS. A Conitec recomendou, por unanimidade, a não incorporação do nivolumabe (e também do cabozantinibe) para o tratamento de segunda linha de pacientes com carcinoma de células renais metastático, justificando principalmente o alto custo e o impacto orçamentário elevado, mesmo diante de evidências de aumento de sobrevida global em relação ao everolimo. Note-se que o STF tem prestigiado a discricionariedade administrativa em relação à análise custo-benefício; veja-se: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. 3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. __________ Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência citada: STA 175 (2010), Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 657.718 (2020), Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso; RE 855.178 ED (2020), Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin; RE 1.165.959 (2021), Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes. RE 1.366.243 (2024), Rel. Min. Gilmar Mendes. (Pleno, RE 566471, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso, julg. 26/09/2024) (sublinhado ausente no original) Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Medicamento de alto custo. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido de suspensão, cujo objeto é decisão liminar que determinou à União que fornecesse o medicamento Zolgensma, para o tratamento de paciente com mais de 8 anos e 18kg, que sofre de atrofia muscular espinhal (AME) tipo 2. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela (risco de grave lesão à saúde e à economia públicas). III. Razões de decidir 3. O medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de pacientes com atrofia muscular espinhal tipo 1, de até 6 meses de idade, com peso inferior a 8,4 kg e que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas. A bula do medicamento prevê sua administração até os 2 anos de idade. 4. Risco de grave lesão à saúde pública. Não há evidências científicas de que o fármaco seria eficiente para tratar paciente com a doença, a idade e o peso do paciente. Tampouco se demonstrou que ele não poderia fazer uso dos medicamentos padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde. 5. Risco de grave lesão à economia pública. De um lado, a análise para a incorporação de qualquer fármaco no âmbito do Sistema Único de Saúde segue lógica de custo-efetividade; de outro, a dose do Zolgensma custa cerca de 2 milhões de dólares, o que lhe rendeu o título de medicamento mais caro do mundo. Os efeitos sistêmicos de decisões com conteúdo similar colocariam em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, desorganizando a atividade administrativa e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos. 6. A situação ora analisada se distingue daquelas avaliadas por esta Corte nos pedidos de suspensão anteriormente julgados sobre o fornecimento do mesmo fármaco. Quando tais decisões foram proferidas, o Zolgensma ainda não havia sido incorporado ao Sistema Único de Saúde - o que ocorreu apenas com a edição da Portaria SCTIE/MS nº 172, de 6 de dezembro de 2022. IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento. __________ Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º. Jurisprudência citada: RE 657.718 (2019), Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso.(Pleno, STP 968 AgR, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julg. 20/05/2024) Assim, ao menos em princípio, a autora não superou a ilegalidade do ato administrativo da Conitec que indeferiu a incorporação do medicamento no âmbito do SUS, tendo se omitido até mesmo em juntar cópias do ato impugnado (Portaria SCTIE/MS n. 58, de 1º de setembro de 2021) e das razões utilizadas para tanto (Parecer Técnico-Científico – Nivolumabe para carcinoma de células renais avançado). Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas O autor alegou, na inicial, que necessita do medicamento nivolumabe prescrito pela médica. O relatório médico, emitido pela médica oncologista do Hospital Amaral Carvalho em 28/04/2025, afirmou que a autora realizou tratamento oncológico de primeira linha com sunitinibe desde 08/2023 devido ao câncer de células renais, metastático para pulmão e ossos, conforme protocolos clínicos disponíveis no SUS e naquela unidade hospitalar, mas houve progressão da doença óssea e local em janeiro de 2025 (Num. 370678088 - Pág. 2). De acordo com o referido relatório médico, a autora se encontra em BSC (best supportive care) em razão da indisponibilidade de outras terapêuticas no âmbito do SUS para tratamento da doença que a acomete. Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise A autora não instruiu a inicial com evidências clínicas de alto nível sobre o medicamento nivolumabe para tratamento de câncer de células renais metastático, tais como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. A bula do medicamento não substituiu tais estudos. É necessário que a opinião profissional encontre respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, o que não restou demonstrado na inicial. Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado Quanto a esse pressuposto, a médica que prescreveu o medicamento não apresentou laudo fundamentado, indicando a imprescindibilidade clínica do tratamento. Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento A autora não comprovou documentalmente sua incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A declaração de hipossuficiência não substituiu a prova material acerca da incapacidade em custear o tratamento. Em resumo, a autora não demonstrou a probabilidade do direito à concessão judicial dos medicamentos pleiteados, de acordo com as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida, sem prejuízo da reanálise no momento da sentença. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de (i) corrigir o valor atribuído à causa para montante correspondente a um ano de tratamento de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) situado na alíquota zero do ICMS, previsto na lista de preços publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos pela CMED (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), pronunciando-se sobre a competência da Justiça Federal, que é fixada a partir da superação do valor de 210 salários mínimos; e (ii) juntar aos autos a negativa administrativa do fornecimento do medicamento pelo Hospital Amaral Carvalho, por se tratar de centro de referência no tratamento oncológico no SUS, ou justificando a impossibilidade de sua obtenção, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora para juntar aos autos (i) laudo médico fundamentado, emitido pela médica que propôs o tratamento com nivolumabe, acerca da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e da imprescindibilidade do tratamento; (ii) cópia da última declaração de ajuste anual; (iii) ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Após a emenda da inicial, citem-se a União e o Estado de São Paulo para apresentarem contestação e solicite-se aos especialistas do NATJUS/SP, por meio de formulário, que prestem os seguintes esclarecimentos: 1. O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a parte autora (medicamento de escolha)? Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento dessa doença e com que resultados? Mencionar trabalhos que demonstrem os resultados. 2. O medicamento está incorporado no SUS? Houve proposta de incorporação ou de não incorporação pela Conitec? 3. O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 4. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 5. A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? 6. O medicamento exige algum cuidado especial para o seu correto armazenamento (termolabilidade)? 7. O medicamento pleiteado é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Desde quando? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? 8. Outros esclarecimentos julgados pertinentes. Após manifestação do NATJUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 72 (setenta e duas horas), devendo a União e o Estado de São Paulo informar neste momento se (a) o medicamento pleiteado está em estoque, (b) embora em estoque, está em situação de emergência; (c) possui um ou mais fornecedores; ou (e) possui ata de registro de preços vigente. Intime-se a parte autora. Cumpra-se, com urgência. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000719-59.2024.4.03.6005

ID: 330056192

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000719-59.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA OHLWEILER MILANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000719-59.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000719-59.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JANAINA OHLWEILER MILANI - MS18426-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000719-59.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JANAINA OHLWEILER MILANI - MS18426-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Ponta Porã-MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta por DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA (nascida aos 04/04/2005) em face da sentença que a condenou como incursa nas penas, em concurso material (art. 69, CP): do artigo 33, "caput", c.c. o art. 40, I, V e VI, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; do artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa (ID 300026076). A pena final, em razão do concurso material (art. 69,CP), com a soma das penas de cada crime, foi de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 635 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e negado o direito de a ré apelar em liberdade. Narra a denúncia, em síntese, que "no dia 20/03/2024 às 21h25 min, na Unidade Operacional Capey, localizada no Km 68 da BR 463, no município de Ponta Porã/MS, a denunciada DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, trazia consigo e transportou 61,80 kg (sessenta e um quilos e oitenta gramas) de MACONHA, substância proscrita pela Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, originária do Paraguai." Consta ainda que, "na mesma ocasião, DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, fez uso de documento público materialmente falso, em nome de LUCIANA PAULA GOMES, perante policiais rodoviários federais. Na mesma oportunidade, DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, corrompeu a adolescente THAYNARA KETELLEN DE ASSIS SOUZA CARVALHO com ela praticando o delito de tráfico transnacional de drogas." (ID 300025649). Tal delito, segundo a sentença, constitui causa especial de aumento de pena na Lei de Drogas, razão pela qual, pelos princípios da especialidade e consunção, prevalece a majorante em detrimento do crime autônomo previsto no ECA. Diante destes fatos, DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA foi denunciada como incursa no art. 33, caput c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, art. 304 do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. A acusada foi presa em flagrante em 20/03/2024 e, na audiência de custódia, em 22/03/2024, sua prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318-A do CPP (ID 300025667). A denúncia foi recebida em 08/04/2024 (ID 300025679). A sentença foi publicada em 12/07/2024 (ID 300026076). A sentença (300026382) transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 16/07/2024. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (ID 300026079). Em suas razões de apelo, a defesa requer: a) o reconhecimento das circunstâncias atenuantes nos descritas no artigo 65, I (menoridade relativa), III, alínea “d” (confissão espontânea) do Código Penal e, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), no equivalente a 2/3 da pena imposta; b) consequentemente, seja alterado o regime prisional, com a imposição de regime de cumprimento de pena mais brando segundo os critérios previstos no artigo 33, § 2º, “b” ou “c”, c.c. § 3º, do Código Penal, bem como em razão das circunstâncias judicias favoráveis; c) a redução do quantum da pena de multa aplicada, nos termos do artigo 60 do Código Penal (ID 300026390). Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (ID 300026392). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso defensivo, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (ID 300473654). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000719-59.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JANAINA OHLWEILER MILANI - MS18426-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Ponta Porã-MS V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de apelação criminal interposta por DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA (nascida aos 04/04/2005) em face da sentença que a condenou como incursa nas penas, em concurso material (art. 69, CP): no artigo 33, "caput", c.c. o art. 40, I, V e VI, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; no artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa (ID 300026076). A pena final, em razão do concurso material (art. 69,CP), com a soma das penas de cada crime, foi de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 635 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e negado o direito de a ré apelar em liberdade. Narra a denúncia, em síntese, que "no dia 20/03/2024 às 21h25 min, na Unidade Operacional Capey, localizada no Km 68 da BR 463, no município de Ponta Porã/MS, a denunciada DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, trazia consigo e transportou 61,80 kg (sessenta e um quilos e oitenta gramas) de MACONHA, substância proscrita pela Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, originária do Paraguai." Consta ainda que, "na mesma ocasião, DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, fez uso de documento público materialmente falso, em nome de LUCIANA PAULA GOMES, perante policiais rodoviários federais. Ainda na mesma oportunidade, DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, corrompeu a adolescente THAYNARA KETELLEN DE ASSIS SOUZA CARVALHO com ela praticando o delito de tráfico transnacional de drogas." (ID 300025649). Diante destes fatos, DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA foi denunciada como incurso no art. 33, caput c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, art. 304 do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. A acusada foi presa em flagrante em 20/03/2024 e, na audiência de custódia, em 22/03/2024, sua prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318-A do CPP (ID 300025667). A denúncia foi recebida em 08/04/2024 (ID 300025679). A sentença foi publicada em 12/07/2024 (ID 300026076). A sentença (300026382) transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 16/07/2024. A defesa apelou, requer: a) o reconhecimento das circunstâncias atenuantes nos descritas no artigo 65, I (menoridade relativa), III, alínea “d” (confissão espontânea) do Código Penal e, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), no equivalente a 2/3 da pena imposta; b) consequentemente, seja alterado o regime prisional, com a imposição de regime de cumprimento de pena mais brando segundo os critérios previstos no artigo 33, § 2º, “b” ou “c”, c.c. § 3º, do Código Penal, bem como em razão das circunstâncias judicias favoráveis; c) a redução do quantum da pena de multa aplicada, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Passo à análise do recurso. Verifico que a materialidade, autoria delitiva e dolo são incontestes pelas provas encartadas aos autos. A materialidade delitiva do tráfico de drogas restou amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 300025641, págs. 01/10), pelo Termo de Apreensão nº 1157531/2024, págs. 11/12), Laudo de Perícia Criminal Federal nº 362/2024- NUTEC/DPF/DRS/MS (ID300026051), o qual identificou, no material examinado, a presença do canabinoide tetrahidrocannabinol (THC), entre outros compostos canabinoides, tais como o cannabinol. A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também foi comprovada pelo Laudo 292/2024- NUTEC/DPF/DRS/MS (ID 300026043), no qual foi analisada a Carteira de Identidade (RG), em regular estado de conservação, de nº 2686243-2 – 2ª via, em nome de LUCIANA PAULA GOMES e, considerando as características incompatíveis com documentos autênticos e a presença de divergências nos dados variáveis, concluiu pela falsidade do documento. Além disso, consta do mesmo laudo documentoscópico que foi consultada a situação cadastral de pessoa física (CPF) de LUCIANA PAULA GOMES no site oficial da Receita Federal do Brasil (RFB) utilizando-se o número de CPF impresso na referida Carteira de Identidade, mas o retorno foi INVÁLIDO e que, ao realizar-se pesquisas no sistema de dados oficiais foi encontrado outro CPF e data de nascimento para a pessoa de LUCIANA PAULA GOMES. A autoria de ambos os delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID ID 300025641, págs. 01/10) bem como pela própria confissão da denunciada em sede extrajudicial e judicial, corroboradas prova oral colhida durante a instrução criminal. Conforme constou da sentença, a prova oral foi a seguinte: "(...) Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram ouvidos os agentes policiais Maxwell Feijo da Silva e Renato Luis Araújo de Freitas, bem como a então conduzida. Os agentes declinaram, em suma: que, no dia 20/03/2024 às 21h25 min, na Unidade Operacional Capey, localizada no km 68 da BR 463, no município de Ponta Porã/MS, DANIELY foi flagrada trazendo consigo e transportando 61,80kg de maconha; que, na mesma ocasião, DANIELY fez uso de documento público materialmente falso, em nome de LUCIANA PAULA GOMES, perante os policiais rodoviários federais; que, ainda na mesma oportunidade, DANIELY corrompeu a adolescente THAYNARA KETELLEN DE ASSIS SOUZA CARVALHO com ela praticando o delito de tráfico transnacional de drogas. Em interrogatório, DANIELY confessou a prática dos fatos, aduzindo: que conhece a menor THAYNARA KETELLEN há mais ou menos 02 anos; que ambas vieram de ônibus para esta região de fronteira com o intuito de transportarem drogas; que comprou os ilícitos em Pedro Juan, os quais seriam entregues em Barra do Garças/MT, para pessoa que não sabe informar o nome; que é faccionada do Comando Vermelho, desde o ano passado, sendo que é conhecida na facção pelo codinome de MEDUSA; que estava portando documento falso, no momento da abordagem; que o apresentou aos Policiais Rodoviários, quando solicitado; que não convidou THAYNARA KETELLEN para vir ao Paraguai, para juntas transportarem as drogas. Durante a fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas Maxwell Feijo da Silva e Renato Luis Araújo de Freitas, bem como a ré. As testemunhas, em suma, declinaram: que faziam fiscalização de rotina, no dia dos fatos, no Posto Capey; que um dos veículos abordados, aleatoriamente, foi um veículo “Über" que levava THAYNARA e DANIELY; que o trajeto era Pedro Juan Caballero - Dourados; que solicitaram que ambas descessem; que, de pronto, THAYNARA confessou o transporte de droga; que encontraram maconha na bagagem; que, durante o procedimento, ambas confessaram que os documentos apresentados para a equipe eram falsos; que descobriram, neste momento, que THAYNARA era menor de idade; que o motorista não tinha vínculo com os crimes; que a droga proveio do Paraguai; que DANIELY apresentou o documento em nome de LUCIANA PAULA GOMES aos PRF’s; que receberam os documentos e, antes da checagem, as então investigadas confessam o tráfico de drogas; que, ao checarem os documentos, junto aos sistemas da PRF, estes não retornaram valores válidos; que as abordadas demoraram para declinar os dados constantes dos documentos; que, neste momento, houve a confissão do uso de documento falso; que THAYNARA e DANIELY seguiriam juntas para o estado do Mato Grosso; que DANIELY foi colaborativa; que as investigadas zombaram do trabalho dos policiais; que isto decorreu, também, do fato de uma delas ser menor; que elas zombavam também no sentido de que logo seriam soltas. A ré defendeu: que responde a outros processos-crime (tráfico de drogas); que acha que não houve condenação; que THAYNARA zombava dos policiais; que confessou o transporte da droga e o uso do documento falso; que não corrompeu THAYNARA; que apenas saíram juntas com destino ao Mato Grosso; que não estava com THAYNARA; que não chegaram juntas a esta região de fronteira; que apanhou o Über, no hotel, e este disse que apanharia outra passageira, no Hotel Peralta; que entraram em contato com a interrogada para fazer o transporte da droga; que aceitou, pois precisava de dinheiro; que seu contratante custeou a viagem; que chegou, na quinta-feira, antes do flagrante; que ficou em um hotel (Hotel Acapulco), em Pedro Juan; que, na quinta-feira seguinte, fez a viagem de volta; que apanhou a droga, no Paraguai; que 2 malas eram suas; que as outras 3 malas eram de THAYNARA; que o total da droga nas 5 malas é de mais de 60 kg; que conhecia THAYNARA, na internet (Facebook); que não foi coincidência ter encontrado THAYNARA; que não sabia que THAYNARA levava droga; que só soube da droga que THAYNARA levava, quando esta confessou aos policiais o tráfico; que o destino da droga é Sonora/MS; que o documento apreendido é de sua prima; que é sua a foto na identidade; que seu contratante entregou, no dia da viagem, o documento falso para a ré; que os policiais pediram os documentos pessoais; que entregou o documento; que confessou que o documento é falso; que é conhecida como Medusa, dentro do Comando Vermelho; que está arrependida." Por fim, o dolo também está bem evidenciado, já que a apelada tinha ciência do transporte da droga, bem como do uso do documento falso. Da imputação pelo crime do artigo 244-B do ECA. Aplicação do princípio da especialidade. Em relação ao delito, o magistrado sentenciante entendeu que o envolvimento de adolescente na conduta criminosa é previsto como causa especial de aumento, dessa forma, pelos princípios da especialidade e consunção, prevalece a majorante em detrimento do crime autônomo previsto no ECA, amparando-se no entendimento já esposado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no HC 202886, de relatoria do e. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 08/06/2021, Publicação: 10/06/2021 e no ARE 1380129, de relatoria do e. Min. LUIZ FUX, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 10/05/2022, segundo o qual "havendo dupla previsão de punição para o envolvimento de menores no crime de tráfico (art. 40, VI, da Lei n° 11.343106 e art. 244-B da Lei n°8.069/90), o conflito aparente de normas resolve-se pelo princípio da especialidade, devendo prevalecer a aplicação da causa de aumento de pena tipificada na Lei Antidrogas.” Assim, tendo em vista o conflito aparente de normas (artigo 244-B, do ECA, frente ao inciso VI, do artigo 40, da Lei de Drogas) correto o decisum ao fazer prevalecer esta última, pela aplicação do princípio da especialidade, o que fica mantido. Da aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso A douta Magistrada sentenciante condenou a ré pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de uso de documento falso. Contudo, quanto a esse último, entendo cabível o princípio da consunção. A consunção implica absorção de um delito pelo outro devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre eles; tal situação ocorre quando um crime é considerado meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para o outro. Trata-se de um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime-fim absorve o crime-meio, respondendo o agente apenas pela prática do crime fim. In casu, as circunstâncias em que a conduta delituosa foi perpetrada, consoante demonstram as provas dos autos, indicam que o uso do documento falso deve ser absorvido pelo delito maior, o crime-fim, que seria o tráfico de drogas. Conforme afirmado em seu interrogatório, a atribuição de falsa identidade consistiu em meio pelo qual a apelante objetivava a consumação do tráfico de entorpecentes, o crime-fim. Segundo se apurou, a apelante recebeu o documento de identidade (RG) já falsificado, a fim de que pudesse transportar a droga utilizando-se de identidade alheia. Assim, não restou comprovado que o documento falso seria utilizado posteriormente para outros fins, de modo que esgotou sua potencialidade lesiva no cometimento do delito de tráfico de drogas. Outrossim, o fato de os tipos penais em tela tutelarem bens jurídicos de naturezas distintas (a fé pública, no caso do falso e a saúde pública, no caso do tráfico) não impede a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Nesse sentido, tem decidido esta Turma Julgadora: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. 1. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (Súmula 17 do STJ). 2. A insuficiência de provas quanto ao agente ter concorrido de forma dolosa para a infração penal, inviabiliza a condenação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. O artigo 66 do Código Penal deve ser reservado para circunstâncias particulares e excepcionais que guardem nexo causal com o crime, não contempladas pelos artigos 59 ou 65 do Código Penal. 5. A existência de maus antecedentes criminais impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução das penas com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006881-66.2020.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA À RAZÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º APLICADA À RAZÃO DE 1/6. RECEPTAÇÃO. PENA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO NO SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Do delito de tráfico internacional de drogas. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense, bem como pelos depoimentos das testemunhas e do próprio réu. Configurada a transnacionalidade do delito. 2. Dos crimes de receptação e de uso de documento falso. A materialidade, além de inconteste, restou evidenciada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Veículos. 3. As circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo e da falsidade do documento CRLV. 4. Incabível o pleito da defesa que pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de que o delito de uso de documento falso teria sido praticado em autodefesa. 5. Aplicado o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação . Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Pena-base mantida. Incide a atenuante de confissão espontânea, à razão de 1/6 (um sexto). Aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Dosimetria da pena. Afastado o delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, passo à dosimetria do art. 180, caput do mesmo diploma legal. Mantida a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Em razão do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), somam-se as penas, no que resulta a pena definitiva de 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Quanto pleito defensivo concernente à redução em 50% (cinquenta por cento) dos dias-multa, informo que a defesa pode postular em sede da execução da pena o parcelamento do quantum debeatur, na forma do artigo 169, §1º, da LEP. 9. Tendo em vista o quantum de pena não superior a 8 (oito) anos, a primariedade do réu (nos termos da Súmula 444 do STJ) e as circunstâncias delitivas que se circunscreveram na gravidade comum à espécie, fixo o regime inicial semiaberto, que reputo suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Afastado o caráter hediondo do crime de tráfico transnacional de drogas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Mantida a aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 12. Do pedido de isenção das custas processuais. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso defensivo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000472-54.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 21/09/2020) Desse modo, perfeitamente aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que o uso de documento falso no contexto do tráfico deu-se para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva. Assim, impõe-se a reforma, de ofício, da r. sentença neste ponto, para que a acusada seja absolvida quanto ao delito de falsidade, por aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, reconhecida a incidência do princípio da consunção, absolvo, de ofício, a acusada, ora apelante DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e mantenho sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas). No mais, observa-se que a sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo da apelante na prática do crime pelo qual foi condenada (tráfico de drogas, de natureza transnacional). Passo à análise da pena aplicada. Assim fixou as penas do tráfico a MM.ª Juíza sentenciante: "(...) Tráfico de drogas a) Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que tange a tais balizas, elevo a pena-sabe dada a quantidade de droga apreendida. Assim, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes: não há. Circunstâncias atenuantes: reconheço a confissão e a menoridade penal, cada uma no patamar de 1/6, as quais, todavia, não podem conduzir a pena abaixo do mínimo lega, nesta fase da dosimetria. Assim, fixo a pena provisória em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. c) Por fim, na terceira fase, incidem as causas de aumento pelo tráfico transnacional, interestadual e com envolvimento de adolescente (art. 40, I, V e VI, da Lei de Drogas) a ser aplicada no patamar uno de 1/4, já que o agente não se afastou tanto da fronteira Brasil-Paraguai e pouco trafegou dentro do estado com destino ao Mato Grosso. Deixo de aplicar a causa de diminuição do chamado tráfico privilegiado, porquanto, nada obstante a primariedade e os bons antecedentes, está demonstrada a inserção em organismo criminoso e a dedicação a atividades ilícitas. Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. (...)" Da dosimetria do crime de tráfico de drogas Na primeira fase, o juízo a quo exasperou a pena-base em 1 ano acima do mínimo, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da quantidade e a natureza da droga - 61,80kg de maconha - com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Com efeito, à luz dos parâmetros adotados por esta Turma julgadora, em razão da quantidade e da natureza da droga, a pena-base poderia até ser fixada num patamar acima do ora fixado na sentença. Contudo, deve ser mantida a pena-base tal como estabelecida na sentença em razão do princípio da non reformatio in pejus, uma vez que trata-se de recurso exclusivo da defesa. Na segunda fase, a sentença não reconheceu circunstâncias agravantes, porém reconheceu a incidência das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, na razão de 1/6 para cada uma delas, fixada a pena em 5 (cinco)anos de reclusão e 500 (quinhentos)dias-multa, respeitada a dicção da Súmula 231 do STJ. Registre-se que, em julgamento realizado no dia 14 de agosto de 2024, a c. 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu pela manutenção do enunciado de Súmula 231, nos seguintes termos (REsp nº 1869764 / MS; REsp nº 2052085 / TO e REsp nº 2057181 / SE ): "Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, rejeitando o cancelamento do enunciado da Súmula 231 e, por conseguinte, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), e os votos da Sra. Ministra Daniela Teixeira e dos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator), dando provimento ao recurso especial, para acolher a tese segundo a qual a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, com o consequente cancelamento da Súmula 231, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão" A Defesa, quanto às atenuantes, requer o seguinte: "(...) Embora a jurisprudência majoritária entenda que as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, esse entendimento não deve ser visto como um impedimento absoluto para que a redução ocorra na terceira fase. O princípio da proporcionalidade exige que a pena seja adequada ao caso concreto. A aplicação rígida do mínimo legal, desconsiderando as circunstâncias atenuantes, pode resultar em uma pena desproporcional, que não reflete adequadamente a situação do réu. A terceira fase da dosimetria oferece uma oportunidade para corrigir essa injustiça, aplicando as atenuantes como causa de diminuição da pena. (...)" A tese defensiva de aplicação das atenuantes para levar a pena aquém do mínimo legal (na segunda fase) ou de transportá-las para momento posterior à terceira fase da dosimetria não encontra respaldo na jurisprudência do eg. STJ, pelo que fica afastada. Destacam-se os seguinte julgados nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO COM QUALIFICAÇÃO INCORRETA DESDE A FASE POLICIAL. VÍCIO DESCOBERTO À POSTERIORI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. TRANSPOSIÇÃO PARA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A possibilidade de oitiva de testemunhas pelo juízo, na busca pela verdade, após o encerramento da instrução é admitida pela jurisprudência pátria nas hipóteses em que o próprio magistrado verifica a necessidade de esclarecer determinado ponto relevante para a sentença. 2. No caso em análise, a testemunha arrolada pela acusação e qualificada com erro material desde a fase policial não foi ouvida no curso da instrução. Descoberta a falha na qualificação que não foi atribuída ao órgão de acusação, não se verifica nulidade por vício de contraditório ou violação da imparcialidade do juízo ao se reabrir a audiência para a oitiva da referida testemunha. 3. A tese aplicação da atenuante da menoridade relativa para reduzir a pena aquém do mínimo legal ou de transportá-la para momento posterior à terceira fase da dosimetria não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. 4. A aplicação da majorante do crime de roubo em fração superior ao mínimo legal se deu em razão da forma com que os autores do delito utilizaram-se de arma de fogo e da superioridade numérica para organizar de forma especial, inclusive com a divisão de tarefas, a ação criminosa ação criminosa. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 431.483/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019.) - grifo nosso HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA, POR DEMANDAR VALORAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE APÓS A TERCEIRA ETAPA. INVIABILIDADE. ORDEM DE FIXAÇÃO DA PENA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 68 DO CP. MAJORANTES DO ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS BASEADA NA PRÓPRIA DESCRIÇÃO DAS QUALIFICADORAS. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA. PENAS REDUZIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal. Ademais, se as instâncias ordinárias entenderam que a conduta delitiva atingiu dois patrimônios distintos (o do estabelecimento e o da funcionária do local), para infirmar tal conclusão seria necessário revolvimento do conjunto fático-comprobatório produzido no curso da persecução penal, o que não se mostra viável na presente via. Precedentes. - Consoante a Súmula n. 231 deste Sodalício, não é possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. - Estabelecendo o art. 68 do Código Penal que as atenuantes e as agravantes devem incidir após a escolha da sanção inicial e antes das causas de aumento e de diminuição, inviável a aplicação das atenuantes reconhecidas, na terceira etapa da dosimetria, após a incidência das majorantes do delito de roubo Precedentes. - Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, acima da fração mínima de 1/3, requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo. Inteligência da Súmula n. 443/STJ. - Na espécie, as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 3/8, destacando que o caso merecia maior rigor, pois houve a participação de duas pessoas, revelando maior organização na empreitada, e o emprego de arma de calibre comum. Contudo, por envolver a própria descrição das majorantes descritas no art. 157, § 2º, I e II, do CP, e considerando o fato de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma de fogo, por si só, não justifica aumento superior ao mínimo legal de 1/3, deve ser aplicada a fração mínima de aumento ao caso, pois evidenciado o constrangimento ilegal. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para redimensionar as penas dos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 398.254/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.) - grifo nosso Assim, ficam mantidas as penas intermediárias fixadas na sentença, a teor da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, a sentença fez incidir as causas de aumento pelo tráfico transnacional, interestadual e com envolvimento de adolescente (art. 40, I, V e VI, da Lei de Drogas) a ser aplicada no patamar uno de 1/4, "já que o agente não se afastou tanto da fronteira Brasil-Paraguai e pouco trafegou dentro do estado com destino ao Mato Grosso." De fato, evidencia-se a presença das causas de aumento de pena relativas à transnacionalidade e do envolvimento de adolescente. Contudo, não é cabível a causa de aumento relativa ao tráfico entre Estados da federação (art. 40, V, da Lei 11.343/06), uma vez que, para o reconhecimento da aludida causa de aumento pela interestadualidade, faz-se necessário que o traficante, além de transportar a droga, tenha o dolo de distribuí-la por várias Unidades da Federação. Mas se o dolo do agente é voltado para a exportação ou importação da droga, ainda que, para isso, seja necessário ultrapassar fronteiras estaduais, não incide a referida causa de aumento, como é o caso dos autos. Os elementos de prova juntados evidenciam que há a prática do tráfico transnacional de entorpecente, uma vez que a droga foi trazida do Paraguai para ser entregue na cidade de Barra do Garças/MT e, para chegar ao seu destino, a droga necessariamente teria que passar por pelo menos dois Estados da Federação, o que impede, portanto, o reconhecimento do tráfico interestadual. Ademais, não ficou comprovado o intuito da ré de pulverizar a droga importada em mais de um Estado, sendo importante ressaltar que o fato do transporte da substância entorpecente ultrapassar os limites geográficos de mais de um Estado não conduz, por si só, à conclusão de interestadualidade. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. 1 – Materialidade e autoria amplamente demonstrados pelas provas documentais e pelos testemunhos prestados. 2 – Pena-base fixada com base na expressiva quantidade da droga transportada. 3 – Delito praticado em região de fronteira, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas. 4- Mostra-se inaplicável, ao caso dos autos, a causa de aumento do inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/2006 (natureza interestadual). Para o reconhecimento da aludida causa de aumento, pela natureza interestadual do tráfico, cumulada com a causa de aumento do inciso I (transnacionalidade), faz-se necessário que o traficante, além de trazer a droga do exterior ou transportar a droga oriunda do exterior, tenha o dolo, por exemplo, de distribuí-la por vários Unidades da Federação, de modo que a justificar a cumulação de causas de aumento e evitar eventual "bis in idem". De ofício, afastada a causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei 11.343/2006. 5 – Elementos dos autos amparam o afastamento da minorante do privilégio, do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 6 – Mantido o regime fechado como o inicial cumprimento de pena. 7 – Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002560-60.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023)” E mesmo quando há, para a transnacionalidade, o prévio transporte interestadual da droga, a jurisprudência não tem aplicado as duas causas de aumento de maneira cumulativa. De modo que, é incoerente aplicar a causa de aumento do inciso V (interestadualidade), pelo fato de a droga, trazida do exterior, ter como destino Unidade da Federação diversa daquela do local de apreensão. Portanto, afasto, de ofício, a incidência majorante do inciso V, do art. 40 da Lei 11.343/06. Tendo em vista que a “aplicação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo deve ser reservada quando caracterizado o concurso de causas de aumento constantes do aludido artigo da Lei 11.343/06” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 57686 - 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016), no caso dos autos, afastada uma causa de aumento, porém, prevalecendo duas, reduzo a fração de aumento para 1/5 (um quinto), patamar intermediário entre o mínimo e o fixado na r. sentença de primeiro grau. Portanto, mantidas as causas de aumento do art. art. 40, I e VI, da Lei de Drogas (transnacionalidade e envolvimento de adolescente) em 1/5 (um quinto), fica a pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Quanto à causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 a r. sentença recorrida não reconheceu sua incidência na espécie, "porquanto, nada obstante a primariedade e os bons antecedentes, está demonstrada a inserção em organismo criminoso e a dedicação a atividades ilícitas". Com efeito, a decisão está correta neste ponto, uma vez que não estão preenchidos todos os seus requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, na medida em que a própria acusada confessou integrar a organização criminosa, quando afirmou, em seu interrogatório policial, e confirmou no interrogatório judicial, que fazia parte da facção "Comando Vermelho". O valor do dia-multa, na sentença, foi estabelecido no seu patamar mínimo legal(cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, ao tempo do crime, nos termos do artigo 60, do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução), o que fica mantido. Dessa forma, torno definitiva a pena para o crime de tráfico internacional de entorpecentes em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Registro que a multa, conforme requerimento da Defesa, restou reduzida, salientando que a multa prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade deve a guardar proporcionalidade com a pena corporal, conforme entendimento desta Turma Julgadora. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a r. sentença fixou como regime o fechado, dada a quantidade da de reclusão, pelo concurso material de crimes, que deixou a pena acima de oito anos. A defesa requer a fixação de regime inicial mais brando e lhe assiste razão. Para a fixação do regime inicial, devem ser observados os seguintes fatores: a) espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, "caput", CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código pena l (art. 33, § 3º, do CP). Considerando o redimensionamento da pena em razão da absolvição pelo delito de uso de documento falso, a pena privativa de liberdade total a ser cumprida, no caso dos autos, será de 06 (seis) anos de reclusão. Segundo o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto". Levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis - o que inclusive restou reconhecido na sentença recorrida, a primariedade e bons antecedentes da apelada, bem como a quantidade da pena ora redimensionada (consolidada em 6 anos de reclusão), o regime inicial poderá ser o semiaberto, conforme os critérios já mencionados. Assim, reformo a sentença neste ponto para alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semiaberto, com base no art. 33, § 2º, "b", c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Anoto que a consideração da detração prevista no § 2.º do art. 387 do CPP, não altera o regime semiaberto ora fixado, pois mesmo excluído período da prisão cautelar (domiciliar) até a prolação da sentença, a pena remanesce superior a quatro anos. Incabível a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos por não estar preenchido o requisito objetivo do artigo 44, I, do CP (pena acima de quatro anos de reclusão). Ficam mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Ante o exposto, DE OFÍCIO, absolvo DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, da imputação do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicando o princípio da consunção e, quanto ao crime de tráfico de drogas, afasto a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006; dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa para, mantendo a condenação pelo crime do art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso I e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena de multa e fixar o regime semiaberto, do que resulta para a apelante a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000719-59.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JANAINA OHLWEILER MILANI - MS18426-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Ponta Porã-MS V O T O D I V E R G E N T E Des. Fed. André Nekatschalow. Registrando o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Relator Juiz Federal Convocado Fábio Müzel e com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado em seu voto apenas para manter a condenação quanto ao delito de uso de documento público falso (art. 304 c. c. art. 297 do Código Penal). Trata-se, em síntese, de apelação da defesa contra sentença que condenou a ré Daniely Beatriz Tibaldi da Silva pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e uso de documento público falso. Segundo consta dos autos, a apelante foi surpreendida, no dia 20.03.24, às 21h25, no km 68 da Rodovia BR 463, no município de Ponta Porã (MS), transportando 61,80 kg (sessenta e um quilos e oitenta gramas) de maconha, originária do Paraguai. Na mesma oportunidade, a ré fez uso de documento público falso, em nome de “Luciana Paula Gomes”, perante policiais rodoviários federais, além de ter corrompido a adolescente Thaynara Ketellen de Assis Souza Carvalho, com ela praticando o delito de tráfico transnacional de drogas. Em seu voto, no que concerne ao uso de documento falso, o Eminente Relator entendeu que: A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também foi comprovada pelo Laudo 292/2024- NUTEC/DPF/DRS/MS (ID 300026043), no qual foi analisada a Carteira de Identidade (RG), em regular estado de conservação, de nº 2686243-2 – 2ª via, em nome de LUCIANA PAULA GOMES e, considerando as características incompatíveis com documentos autênticos e a presença de divergências nos dados variáveis, concluiu pela falsidade do documento. Além disso, consta do mesmo laudo documentoscópico que foi consultada a situação cadastral de pessoa física (CPF) de LUCIANA PAULA GOMES no site oficial da Receita Federal do Brasil (RFB) utilizando-se o número de CPF impresso na referida Carteira de Identidade, mas o retorno foi INVÁLIDO e que, ao realizar-se pesquisas no sistema de dados oficiais foi encontrado outro CPF e data de nascimento para a pessoa de LUCIANA PAULA GOMES. A autoria de ambos os delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID ID 300025641, págs. 01/10) bem como pela própria confissão da denunciada em sede extrajudicial e judicial, corroboradas prova oral colhida durante a instrução criminal. Conforme constou da sentença, a prova oral foi a seguinte: (...) Por fim, o dolo também está bem evidenciado, já que a apelada tinha ciência do transporte da droga, bem como do uso do documento falso. (...) Da aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso A douta Magistrada sentenciante condenou a ré pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de uso de documento falso. Contudo, quanto a esse último, entendo cabível o princípio da consunção. A consunção implica absorção de um delito pelo outro devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre eles; tal situação ocorre quando um crime é considerado meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para o outro. Trata-se de um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime-fim absorve o crime-meio, respondendo o agente apenas pela prática do crime fim. In casu, as circunstâncias em que a conduta delituosa foi perpetrada, consoante demonstram as provas dos autos, indicam que o uso do documento falso deve ser absorvido pelo delito maior, o crime-fim, que seria o tráfico de drogas. Conforme afirmado em seu interrogatório, a atribuição de falsa identidade consistiu em meio pelo qual a apelante objetivava a consumação do tráfico de entorpecentes, o crime-fim. Segundo se apurou, a apelante recebeu o documento de identidade (RG) já falsificado, a fim de que pudesse transportar a droga utilizando-se de identidade alheia. Assim, não restou comprovado que o documento falso seria utilizado posteriormente para outros fins, de modo que esgotou sua potencialidade lesiva no cometimento do delito de tráfico de drogas. Outrossim, o fato de os tipos penais em tela tutelarem bens jurídicos de naturezas distintas (a fé pública, no caso do falso e a saúde pública, no caso do tráfico) não impede a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Nesse sentido, tem decidido esta Turma Julgadora: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. 1. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (Súmula 17 do STJ). 2. A insuficiência de provas quanto ao agente ter concorrido de forma dolosa para a infração penal, inviabiliza a condenação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. O artigo 66 do Código Penal deve ser reservado para circunstâncias particulares e excepcionais que guardem nexo causal com o crime, não contempladas pelos artigos 59 ou 65 do Código Penal. 5. A existência de maus antecedentes criminais impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução das penas com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006881-66.2020.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA À RAZÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º APLICADA À RAZÃO DE 1/6. RECEPTAÇÃO. PENA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO NO SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Do delito de tráfico internacional de drogas. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense, bem como pelos depoimentos das testemunhas e do próprio réu. Configurada a transnacionalidade do delito. 2. Dos crimes de receptação e de uso de documento falso. A materialidade, além de inconteste, restou evidenciada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Veículos. 3. As circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo e da falsidade do documento CRLV. 4. Incabível o pleito da defesa que pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de que o delito de uso de documento falso teria sido praticado em autodefesa. 5. Aplicado o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação. Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Pena-base mantida. Incide a atenuante de confissão espontânea, à razão de 1/6 (um sexto). Aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Dosimetria da pena. Afastado o delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, passo à dosimetria do art. 180, caput do mesmo diploma legal. Mantida a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Em razão do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), somam-se as penas, no que resulta a pena definitiva de 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Quanto pleito defensivo concernente à redução em 50% (cinquenta por cento) dos dias-multa, informo que a defesa pode postular em sede da execução da pena o parcelamento do quantum debeatur, na forma do artigo 169, §1º, da LEP. 9. Tendo em vista o quantum de pena não superior a 8 (oito) anos, a primariedade do réu (nos termos da Súmula 444 do STJ) e as circunstâncias delitivas que se circunscreveram na gravidade comum à espécie, fixo o regime inicial semiaberto, que reputo suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Afastado o caráter hediondo do crime de tráfico transnacional de drogas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Mantida a aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 12. Do pedido de isenção das custas processuais. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso defensivo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000472-54.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 21/09/2020) Desse modo, perfeitamente aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que o uso de documento falso no contexto do tráfico deu-se para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva. Assim, impõe-se a reforma, de ofício, da r. sentença neste ponto, para que a acusada seja absolvida quanto ao delito de falsidade, por aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, reconhecida a incidência do princípio da consunção, absolvo, de ofício, a acusada, ora apelante DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e mantenho sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas). No mais, observa-se que a sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo da apelante na prática do crime pelo qual foi condenada (tráfico de drogas, de natureza transnacional). Em que pesem os fundamentos apresentados pelo Relator, compreendo ser hipótese de manutenção da condenação quanto ao referido crime contra a fé pública, uma vez que não se mostra possível a incidência do princípio da consunção. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que assim constou da sentença condenatória (Id n. 300026081): II - FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que: No dia 20/03/2024 às 21h25 min, na Unidade Operacional Capey, localizada no Km 68 da BR 463, no município de Ponta Porã/MS, a denunciada DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, trazia consigo e transportou 61,80kg (sessenta e um quilo e oitenta gramas) de MACONHA, substância proscrita pela Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, originária do Paraguai. Na mesma ocasião, DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, fez uso de documento público materialmente falso, em nome de LUCIANA PAULA GOMES, perante policiais rodoviários federais. Ainda na mesma oportunidade, DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, com consciência e vontade, corrompeu a adolescente THAYNARA KETELLEN DE ASSIS SOUZA CARVALHO com ela praticando o delito de tráfico transnacional de drogas. MATERIALIDADE Observo a materialidade do crime em análise: Auto de prisão em flagrante; Termo de Apreensão; Laudo Preliminar de Constatação; depoimentos da fase policial; interrogatório; IPJ 1160076/2024; B.O. lavrado pela PRF Num. 319071467 - Pág. 56/62; Termo de declarações da menor THAYNARA KETELLEN DE ASSIS SOUZA CARVALHO (Num. 319071467 - Pág. 46); laudos 292/2024 - NUTEC/DPF/DRS/MS (documentoscopia) e 362/2024 - NUTEC/DPF/DRS/MS (química forense). Do termo de declarações acima consta que THAYNARA possui 15 anos, documento o qual recebeu sua assinatura, da autoridade policial, do escrivão oficiante e da conselheira tutelar Danielle Santana. Quanto ao laudo toxicológico, temos que a análise química realizada na amostra recolhida demonstrou a presença do canabinoide tetrahidrocannabinol (THC) ou delta-9-tetrahidrocannabinol (delta-9-THC), sendo este o principal componente psicoativo do vegetal da espécie Cannabis sativa Linneu, conhecido como maconha, considerado como substância psicotrópica proscrita em todo o território nacional, nos termos da Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no 372/2020 de 15 de abril de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Do laudo 292/2024- NUTEC/DPF/DRS/MS temos: foi apreendida a Carteira de Identidade (RG), em regular estado de conservação, de nº 2686243-2 – 2ª via, em nome de LUCIANA PAULA GOMES; a situação cadastral de pessoa física (CPF) de LUCIANA PAULA GOMES, no site oficial da Receita Federal do Brasil (RFB), utilizando o CPF impresso na suposta Carteira de Identidade, é INVÁLIDA; as características físicas do documento são incompatíveis com documentos autênticos e a presença de divergências nos dados variáveis autorizam concluir que se trata de documento falso. Passo ao exame da autoria. AUTORIA Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram ouvidos os agentes policiais Maxwell Feijo da Silva e Renato Luis Araújo de Freitas, bem como a então conduzida. Os agentes declinaram, em suma: que, no dia 20/03/2024 às 21h25 min, na Unidade Operacional Capey, localizada no km 68 da BR 463, no município de Ponta Porã/MS, DANIELY foi flagrada trazendo consigo e transportando 61,80kg de maconha; que, na mesma ocasião, DANIELY fez uso de documento público materialmente falso, em nome de LUCIANA PAULA GOMES, perante os policiais rodoviários federais; que, ainda na mesma oportunidade, DANIELY corrompeu a adolescente THAYNARA KETELLEN DE ASSIS SOUZA CARVALHO com ela praticando o delito de tráfico transnacional de drogas. Em interrogatório, DANIELY confessou a prática dos fatos, aduzindo: que conhece a menor THAYNARA KETELLEN há mais ou menos 02 anos; que ambas vieram de ônibus para esta região de fronteira com o intuito de transportarem drogas; que comprou os ilícitos em Pedro Juan, os quais seriam entregues em Barra do Garças/MT, para pessoa que não sabe informar o nome; que é faccionada do Comando Vermelho, desde o ano passado, sendo que é conhecida na facção pelo codinome de MEDUSA; que estava portando documento falso, no momento da abordagem; que o apresentou aos Policiais Rodoviários, quando solicitado; que não convidou THAYNARA KETELLEN para vir ao Paraguai, para juntas transportarem as drogas. Durante a fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas Maxwell Feijo da Silva e Renato Luis Araújo de Freitas, bem como a ré. As testemunhas, em suma, declinaram: que faziam fiscalização de rotina, no dia dos fatos, no Posto Capey; que um dos veículos abordados, aleatoriamente, foi um veículo “Über" que levava THAYNARA e DANIELY; que o trajeto era Pedro Juan Caballero - Dourados; que solicitaram que ambas descessem; que, de pronto, THAYNARA confessou o transporte de droga; que encontraram maconha na bagagem; que, durante o procedimento, ambas confessaram que os documentos apresentados para a equipe eram falsos; que descobriram, neste momento, que THAYNARA era menor de idade; que o motorista não tinha vínculo com os crimes; que a droga proveio do Paraguai; que DANIELY apresentou o documento em nome de LUCIANA PAULA GOMES aos PRF’s; que receberam os documentos e, antes da checagem, as então investigadas confessam o tráfico de drogas; que, ao checarem os documentos, junto aos sistemas da PRF, estes não retornaram valores válidos; que as abordadas demoraram para declinar os dados constantes dos documentos; que, neste momento, houve a confissão do uso de documento falso; que THAYNARA e DANIELY seguiriam juntas para o estado do Mato Grosso; que DANIELY foi colaborativa; que as investigadas zombaram do trabalho dos policiais; que isto decorreu, também, do fato de uma delas ser menor; que elas zombavam também no sentido de que logo seriam soltas. A ré defendeu: que responde a outros processos-crime (tráfico de drogas); que acha que não houve condenação; que THAYNARA zombava dos policiais; que confessou o transporte da droga e o uso do documento falso; que não corrompeu THAYNARA; que apenas saíram juntas com destino ao Mato Grosso; que não estava com THAYNARA; que não chegaram juntas a esta região de fronteira; que apanhou o Über, no hotel, e este disse que apanharia outra passageira, no Hotel Peralta; que entraram em contato com a interrogada para fazer o transporte da droga; que aceitou, pois precisava de dinheiro; que seu contratante custeou a viagem; que chegou, na quinta-feira, antes do flagrante; que ficou em um hotel (Hotel Acapulco), em Pedro Juan; que, na quinta-feira seguinte, fez a viagem de volta; que apanhou a droga, no Paraguai; que 2 malas eram suas; que as outras 3 malas eram de THAYNARA; que o total da droga nas 5 malas é de mais de 60 kg; que conhecia THAYNARA, na internet (Facebook); que não foi coincidência ter encontrado THAYNARA; que não sabia que THAYNARA levava droga; que só soube da droga que THAYNARA levava, quando esta confessou aos policiais o tráfico; que o destino da droga é Sonora/MS; que o documento apreendido é de sua prima; que é sua a foto na identidade; que seu contratante entregou, no dia da viagem, o documento falso para a ré; que os policiais pediram os documentos pessoais; que entregou o documento; que confessou que o documento é falso; que é conhecida como Medusa, dentro do Comando Vermelho; que está arrependida. Finda a instrução, o caso é de procedência da denúncia. No dia 20/03/2024 às 21h25 min, na Unidade Operacional Capey, localizada no km 68 da BR 463, no município de Ponta Porã/MS, DANIELY trazia consigo e transportava 61,80kg de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, originária do Paraguai. Equipe da Polícia Rodoviária Federal, em abordagem de rotina, deu ordem de parada ao veículo Fiat/Siena El 1.0 FI, cor preta e placa OWM8761, conduzido por GILBERTO RODRIGUES JUSTINIANO. GILBERTO informou ser motorista de aplicativo e que estava transportando duas passageiras: DANIELY, no banco da frente, e a menor THAYNARA KETHELLEN DE ASSIS SOUSA CARVALHO, no banco de trás. As passageiras acionaram o motorista, via aplicativo, para realizar a viagem de Pedro Juan Caballero/Paraguay até Dourados/MS, fato confirmado pelo histórico do app cedido pelo próprio motorista. As então abordadas, de pronto, se entregaram, confessando que estavam transportando cerca de 60 kg de substância análoga à maconha, no interior de suas malas. No que se refere ao uso de documento falso, os policiais indagaram qual o CPF inscrito nos documentos que lhes foram entregues no momento da abordagem, no entanto, tanto DANIELY como a menor THAYNARA não souberam informar o número do documento, em seguida confessaram que os documentos entregues se tratavam, na verdade, de documentos falsos. Está provado que DANIELY entregou aos policiais rodoviários federais documento em nome de Luciana Paula Gomes (falso). De seu turno, Thaynara Kethellen de Assis Sousa Carvalho fez uso de documentos falsos em nome de Isabeli Zenir Rodrigues da Fonseca, perante os policiais rodoviários federais. Está provado que THAYNARA e DANIELY já se conheciam e que vieram de ônibus para esta região de fronteira com o intuito de transportarem drogas. O ilícito foi apreendido em Pedro Juan, mesmo local onde ficaram hospedadas, o qual seria entregue em Barra do Garças/MT, para pessoa que não sabe informar o nome. Restou provado ainda que DANIELY é faccionada do Comando Vermelho, sendo que é conhecida na facção pelo codinome de MEDUSA. Todo o material colhido corrobora este quadro. O ponto destoante é apenas o interrogatório judicial da ré, o qual deve ser submetido ao ônus do artigo 156, do CPP. No ponto, registro o ônus probatório defensivo, como podemos ver na ApCrim 0001325-94.2018.4.03.6002, Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema: 29/03/2022: Ainda, é de se ressaltar que o acusado não fez qualquer tipo de prova para evidenciar seu versão dos fatos, não trazendo aos autos sequer a identificação da pessoa que supostamente teria lhe fornecido e indicado a substância entorpecente para a formulação de medicamento. De fato, o acusado sequer comprovou as condições médicas por ele alegadas, em nítido descumprimento de ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Dito isto, tenho que o interrogatório traz versão isolada nos autos, sem provas que o corroborem, não merendo acolhida. Por derradeiro, tenho que, dado o conflito aparente de normas (artigo 244-B, do ECA, frente ao inciso VI, do artigo 40, da Lei de Drogas) deve prevalecer esta última, pela especialidade. Este é o entendimento do STF. Vejamos. "os réus Evandro e Guilherme não devem ser condenados pelo delito previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, o ECA, devendo, contudo, ser reconhecida a majorante contida no artigo 40, inciso VI, da Lei no 11.343/06, a qual reputa-se de caráter puramente objetivo, bastando, para sua configuração, o envolvimento de menor na prática da infração penal, como vista nos autos. Isso ocorre porque o envolvimento de adolescente na conduta criminosa é previsto como causa especial de aumento, dessa forma, pelos princípios da especialidade e consunção, prevalece a majorante em detrimento do crime autônomo previsto no ECA. Anoto, que tal fato encontra-se adequadamente descrito na peça exordial e, sendo mais benéfico ao acusado, possível a aplicação da causa especial de aumento de pena em substituição à condenação pelo crime do ECA, não havendo, portanto, afronta à Súmula 453, do Supremo Tribunal Federal, a vedar somente a "emendatio libelli", conforme explicado acima, em segunda instância. Nesse sentido: [...] Assim, de rigor a absolvição, pelo delito do crime do artigo 244-B, do ECA, anotado-se que tal conduta será considerada como causa de aumento de pena do tráfico” - HC 202886, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 08/06/2021, Publicação: 10/06/2021. "Havendo dupla previsão de punição para o envolvimento de menores no crime de tráfico (art. 40, VI, da Lei n° 11.343106 e art. 244-B da Lei n°8.069/90), o conflito aparente de normas resolve-se pelo princípio da especialidade, devendo prevalecer a aplicação da causa de aumento de pena tipificada na Lei Antidrogas.” - ARE 1380129, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 10/05/2022. Passo à dosimetria da pena e a análise das teses a ela referentes (sic). Como ressalta o próprio Relator, não há dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas em relação ao uso de documento público falso, sendo que a apelante confessou a prática delitiva, tendo recorrido apenas da dosimetria da pena. Por outro lado, inaplicável o princípio da consunção entre o delito de falso e o tráfico transnacional de drogas, conforme diversos precedentes deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C.C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COISA JULGADA. AFASTADA. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO TRÁFICO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O delito de uso de documento falso não é meio necessário à prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual impossível a aplicação de consunção. De igual modo, não há identidade de condutas, porquanto, ambos os delitos possuem objetividades jurídicas e potencialidade lesivas autônomas, sendo, desta forma, impossível o reconhecimento de coisa julgada em relação aos autos n.º 0010384-65.2012.403.6181. Precedentes. (...) - Apelações Defensivas a que se dá parcial provimento. (TRF3, ACR n. 0012041-07.2013.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, j. 28.07.23). PENAL. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CELULAR DO INVESTIGADO PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06 RECONHECIDA. REGIME INICIAL. (...) Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção, ou seja, "absorção" do crime de falso pelo crime de tráfico internacional de drogas, seja porque o crime de falso não é meio para a prática do tráfico internacional de drogas, que pode ser cometido com documentos verdadeiros; seja porque a potencialidade lesiva do documento falso não se exaure com a prática do tráfico. (...) Apelação de um corréu parcialmente provida. Apelações do outro corréu e do Ministério Público Federal não providas. De ofício, reduzida a pena-base, sem reflexos na pena total. (TRF3, ACR n. 0009690-22.2017.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Jose Marcos Lunardelli, j. 07.06.22). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA LÍCITA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. NEGATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COLABORAÇÃO NÃO EFETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de tráfico, pois são crimes autônomos com objetividades jurídicas distintas. (...) 8. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A abertura de encomenda postal pela Receita Federal, no exercício de suas funções legais, não configura prova ilícita. 1.1. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo, tais como em Aeroporto Internacional localizado no Brasil, é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais. 2. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de tráfico internacional de drogas, sendo crimes autônomos. 3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não se aplica quando há evidências de dedicação a atividades criminosas. 4. A colaboração para a identificação de coautores deve ser efetiva para aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006." (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.413.569, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.03.25). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTIGAS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MODUS OPERANDI COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes de tráfico de drogas e falsificação de documento público possuem objetividades jurídicas distintas e um não constitui fase necessária para a execução do outro. A falsificação não é condição indispensável para a prática do tráfico de drogas, sendo ambos delitos autônomos que demandam repressão individualizada. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.527.695/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.12.24). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a utilização de documento falso não se caracteriza como meio necessário para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual não comporta aplicação o princípio da consunção (AgRg no REsp 1243660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). (...) 5. Pedido de fls. 711-714 indeferido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.667.780/SP, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 30.06.20). Dessa forma, embora os elementos constantes dos autos indiquem que o documento falso teria o escopo de auxiliar na prática do crime de tráfico, não é possível considerá-lo como meio necessário ou usual à consecução do tráfico, de modo a afastar a consunção defendida pelo Relator. Assim, mantida a condenação pelo delito do art. 304 c. c. art. 297 do Código Penal, passo a rever a dosimetria apenas quanto a esse crime. Em sentença, assim consignou o Juízo de origem (Id n. 300026081): Uso de documento falso a) Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que tange a tais balizas, não vislumbro razão para aumento de pena. Destaco que o documento falso apreendido é tanto material, quanto ideologicamente falso, sendo o falso ideológico absolvido pelo material. Assim, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias multa. b) Circunstâncias agravantes: reconheço a incidência do artigo 61, II, b, do CP, no patamar de 1/8, já que funcionou para facilitar o delito de tráfico de drogas. Circunstâncias atenuantes: reconheço a confissão e a menoridade penal, cada uma no patamar de 1/6, as quais, todavia, não podem conduzir a pena abaixo do mínimo lega, nesta fase da dosimetria. Assim, fixo a pena provisória em 2 anos de reclusão e 10 dias multa. c) Por fim, na terceira fase, não concorrem causas de aumento, nem de diminuição. Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias multa. Em aplicação ao concurso material de crimes, consolido a pena em 8 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 635 dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, ao tempo do crime, nos termos do artigo 60, do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando-se os critérios do art. 33, §2º, do Código Penal, em leitura conjunta com o artigo 42, da Lei de Drogas, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 631.077/SP: 4. Considerando o quantum da pena imposta – 5 (cinco) anos de reclusão – e a gravidade concreta da conduta, baseada na quantidade de droga apreendida, é cabível a fixação do regime inicial fechado), dada a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais negativas, fixo aquele no fechado. O tempo de prisão não altera o regime imposto pelas circunstâncias judiciais negativas. De outro lado, ante as circunstâncias fáticas do delito, reputo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal - principalmente o quantum da pena e o artigo 59, do Código Penal, sopesado negativamente - e deixo de converter a pena privativa em restritiva de direitos. Pelo mesmo fundamento deixo de aplicar o sursis (sic). Entendo que a dosimetria do delito de uso de documento público falso não comporta reparo, tendo sido fixada no mínimo legal, inexistindo recurso acusatório. Por outro lado, considerando o concurso material (art. 69 do Código Penal), com a pena adequadamente ajustada pelo Relator para o tráfico transnacional de drogas em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, fixo a pena final em 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para reduzir a pena aplicada ao delito de tráfico transnacional de drogas para 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa (acompanho o Relator), mas afasto a absolvição de ofício quanto ao crime de uso de documento público falso (divirjo do Relator), resultando na pena final de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. É como voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000719-59.2024.4.03.6005 Requerente: DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso de documento falso. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da ré em face de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-la como incurso nas penas do art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como do 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à sanção total de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) se é aplicável, no caso concreto, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06; ii) se é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso; iii) se é possível, no caso, a redução do "quantum" da pena de multa aplicada. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de uso de documento falso restaram comprovadas pelas provas e/ou elementos de informações constantes dos autos. 4. Aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que a utilização do documento falso no contexto do tráfico foi utilizada para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva, razão pela qual impõe-se a reforma de ofício da r. sentença nesse ponto, para que a acusada seja absolvida quanto ao delito de uso de documento falso. Condenação pelo tráfico ilícito de drogas mantida. 4. Revisão da dosimetria do crime de tráfico de drogas. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, porém ainda ligeiramente abaixo dos parâmetros utilizados por esta Quinta Turma no que tange à quantidade e a natureza da droga - 61,80kg de maconha - com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual mantém-se a pena-base no patamar fixado na sentença. 5. Na segunda fase da dosimetria foram reconhecidas a atenuante da confissão e da menoridade, o que restou mantido, vedada a fixação abaixo do mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231/STJ. Sem agravantes. 6. Na terceira fase, presente o aumento da pena pela transnacionalidade do delito, porém não é cabível a causa de aumento relativa ao tráfico entre Estados da federação (art. 40, V, da Lei 11.343/06), uma vez que, para o reconhecimento da aludida causa de aumento pela interestadualidade, faz-se necessário que o traficante, além de transportar a droga, tenha o dolo de distribuí-la por várias Unidades da Federação. De outra parte, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que ausentes os seus requisitos no caso concreto, na medida em que a acusada alegou fazer parte de organização criminosa. Pena redimensionada em razão da exclusão da causa de aumento de pena da interestualidade para ser fixada definitivamente em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Irretocável o decisum, quanto à fixação da quantidade de dias-multa, uma vez que a fixação da quantidade de dias-multa guardou proporcionalidade com a fixação da pena privativa de liberdade, respeitado o critério bifásico para fixação da pena pecuniária. Valor do dia-multa mantido, uma vez já fixado no mínimo legal. 7. Fixado regime inicial mais brando (semiaberto) como inicial para o cumprimento da pena, em razão do redimensionamento da pena, bem como das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis. 8. Sentença mantida nos demais aspectos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [--] _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59 e 65, 60, 69. Jurisprudência relevante citada: [--] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por maioria, decidiu, DE OFÍCIO, absolver DANIELY BEATRIZ TIBALDI DA SILVA, da imputação do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicando o princípio da consunção e, quanto ao crime de tráfico de drogas, afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006; dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa para, mantendo a condenação pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena de multa e fixar o regime semiaberto, do que resulta para a apelante a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator Juiz Federal Convocado Fabio Muzel, acompanhado pelo Des. Fed. Paulo Fontes, vencido o Des. Fed. André Nekatschalow que afastava a absolvição de ofício quanto ao crime de uso de documento público falso e estabelecia a pena final de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Consignado S.A. x Aladir Genesio Anfiloquio

ID: 310047301

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022186-23.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ALADIR GENESIO ANFILOQUIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022186-23.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : ALADIR GENESIO ANFILOQUIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS… Apelação Nº 5022186-23.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : ALADIR GENESIO ANFILOQUIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e como parte apelada ALADIR GENESIO ANFILOQUIO , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5022186-23.2023.8.24.0020. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: ALADIR GENESIO ANFILOQUIO aforou ação em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que o réu está descontando de seu benefício previdenciário valores mensais relativo a empréstimo que não teria efetuado, razão pela qual postula o cancelamento dos referidos descontos, a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro das quantias descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a demandada cessasse os descontos do empréstimo consignado no benefício previdenciário da requerente (evento 5). A ré apresentou resposta em forma de contestação, arguindo, preliminarmente. o instituto da prescrição. No mérito sustentou, em resumo, que a contratação é válida e regular, visto a autora ter firmado o contrato de empréstimo, inexistindo ato ilícito a ser indenizado e impugnando os pleitos inaugurais. Em caso de condenação, requereu a compensação dos valores depositados na conta da suplicante. A autora manifestou-se sobre a resposta ofertada. Foi produzida prova pericial, com posterior manifestação das partes. As partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais. É o relatório. Sentença [ ev. 136.1 ]: julgado s procedentes o s pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) declaro a inexistência do débito da autora junto ao réu ao contrato que originou os descontos no seu benefício previdenciário e por consequência torno definitiva a tutela concedida no evento 5. b) condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir desta data. c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. Exclua-se a perita dos registros de praxe. P. R. I. Razões recursais [ ev. 151.1 ]: a parte apelante requer: [a] o afastamento da repetição em dobro do indébito; [b] o afastamento da condenação por danos morais, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório; [c] o deferimento da compensação de valores; [d] a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA, sobre os valores a serem restituídos. Contrarrazões [ ev. 159.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do apelo. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de reconhecimento da inexistência da relação jurídica [contratação de empréstimo consignado], com a condenação da parte ré à indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Julgados procedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pelo réu consiste na reforma da sentença para: [a] afastar a repetição em dobro do indébito porquanto ausente conduta contrária à boa-fé objetiva; [b] afastar a condenação por danos morais porquanto ausente ato ilícito, subsidiariamente, minorar o quantum indenizatório, pois exacerbado para reparar adequadamente o dano; [c] deferir a compensação de valores; [d] reformar os consectários legais incidente sobre a repetição do indébito para determinar a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA. 3.1. [A]: Repetição em dobro do indébito Sustenta o apelante, em suma, a impossibilidade de restituição em dobro do indébito, com base no art. 42 do CDC, dada a inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Quanto à repetição do indébito, assim consignou o juízo de origem ev. 136.1 : Desta forma, também merece acolhimento o pedido de repetição em dobro das quantias descontadas após o pagamento efetuado, visto que não foi comprovado o engano injustificável da parte ré ao efetuar as cobranças indevidas no empréstimo consignado da autora. No EARESP 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade de repetição em dobro, independentemente de comprovação de má fé por parte da demandada, cabendo à esta o ônus de provar engano injustificável, o que no presente caso, não comprovou (art. 373, inciso II do CPC). Assim, já foi decidido pela Egrégia Corte Catarinense: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO RÉU.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRETENSO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO AUTOR. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONTUDO, DIANTE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5014751-43.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2021)." A conclusão consignada na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser parcialmente reformada, por não corresponder ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte. No ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de compreender como irrelevante o elemento volitivo da parte para a caracterização da obrigação de devolução dobrada. No âmbito do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, relator min. Og Fernantes, Corte Especial, em 21/10/2020, restou fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na mesma decisão, todavia, houve modulação dos efeitos para determinar a aplicação do entendimento para situações verificadas após a data da publicação do acórdão , na data de 30/03/2021: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 - grifei e suprimi). É certo que o acórdão exarado em sede de embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça não vincula obrigatoriamente o exame das instâncias ordinárias, senão pelo regime de afetação, na sistemática própria de formação dos precedentes qualificados, para fixação de teses aplicáveis em recursos de natureza repetitiva. Ainda assim, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar o conceito de "jurisprudência dominante" , para a finalidade de estabelecer as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, conforme previsto no art. 14 da Lei 10.259/01, alargou a abrangência do instituto processual e inseriu os acórdãos proferidos pela Corte de Uniformização Federal em sede de embargos de divergência, fixando a seguinte tese: 4. À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos , como proposto no alentado voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, unanimemente acatado por este Colegiado. (PUIL 825/RS. 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5/6/23). Logo, a observância da orientação estabelecida e modulada pelo acórdão exarado pela Corte Especial do STJ no EAREsp n. 676.608/RS decorre não do efeito vinculante próprio dos precedentes qualificados, senão do próprio princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, porquanto se amolda ao conceito jurídico da "jurisprudência dominante" . Ora, se o próprio Tribunal da Cidadania deliberou no sentido de modular os efeitos do seu pronunciamento, delimitando a incidência temporal da tese "unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias" , a lógica recomenda idêntico procedimento pelas instâncias ordinárias. Sobre a vinculação das instâncias ordinárias aos pronunciamentos dos Tribunais Superiores, é de se registrar a posição de Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, em artigo publicado no site Consultor Jurídico: No fim, melhor seria que a jurisprudência do Supremo ensejasse respeito absoluto das demais instâncias, obedecendo-se o modelo de Judicial Review . Ainda que tomadas em processos abstratos e sem caráter vinculante, as decisões do órgão máximo deveriam significar o rumo do sistema, evitando-se desvios de rota que causem retrabalho e demora na prestação jurisdicional. Se os Tribunais locais entendessem nisso não uma violação ao livre convencimento motivado, mas sim uma forma de promoção da segurança jurídica e de economia dos meios da Justiça, teríamos, ao mesmo tempo, à diminuição expressiva no número de impetrações e o fortalecimento do sistema de justiça penal enquanto via estruturada de resolução de conflitos. ( Por que o sistema não fecha: a necessidade de se seguir entendimentos dos tribunais superiores . Revista Consultor Jurídico. p. 27/08/2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-27/pensando-habeas-necessidade-seguir-entendimentos-tribunais-superiores. Acesso em 12/09/2023). Assim, considerando a cobrança dos valores tanto em momento anterior quanto posterior à publicação do acórdão do STJ supracitado (parcelas descontadas entre os anos de 2020 e 2023, durante o curso da demanda - ev. 1.9 e ev. 5.1 ), reconhece-se o parcial provimento ao apelo da parte ré para que as cobranças realizadas em momento anterior a 30/03/2021 sejam devolvidas de forma simples, corrigidas e acrescidas de juros de mora. No ponto, necessário ressalvar que o acolhimento do pleito está atrelado ao fato de se tratar de hipótese de contratação fraudulenta, inexistindo a demonstração da má-fé da casa bancária. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO . PLEITEADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANIFESTA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA COM A SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. COBRANÇAS OCORRIDAS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021623-34.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] IMPUGNADO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO TÃO SOMENTE APÓS 30-3-2021. PARCELAS DEBITADAS NO CASO DOS AUTOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2020 ATÉ MAIO DE 2021. PONTUAL REFORMA DA SENTENÇA PARA A REPETIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS ANTERIORES AO MARCO ESTABELECIDO PELA CORTE CIDADÃ. [...] RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000923-45.2021.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Logo, dá-se parcial provimento ao apelo, no ponto. 3.2. [B]: Danos morais Alega a parte apelante a inexistência de ato ilícito sujeito à reparação moral, porquanto não comprovado o abalo anímico. O recurso comporta provimento, no ponto. O juízo da origem acolheu a pretensão indenizatória, fundando as razões de decidir na comprovação do abalo anímico sofrido pela autora. A conclusão consignada na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser reformada, por não corresponder ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte. A propósito da condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais em situações tais como a presente, é assente a jurisprudência deste Tribunal, fixada no TEMA 25 em IRDR pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil, no sentido de que a mera realização de descontos, ainda que indevidos, no benefício previdenciário do aposentado ou pensionista é insuscetível de, por si só, gerar abalo moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...] DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS , AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. ACOLHIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25 . VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. IMPACTO FINANCEIRO IRRELEVANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000474-45.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. [...] DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL SEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS PRÓPRIOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001655-05.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] DANOS MORAIS . DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO FAZ PRESUMIR O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5002529-51.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023). No caso vertente, os descontos efetuados pela ré, no importe de R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta e oito centavos), resultam em comprometimento inferior à 2% do valor do benefício previdenciário da autora, na ordem de R$ 1.278,60 (mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), considerando as informações constantes no histórico de créditos do mês de julho de 2023, anterior ao ajuizamento da demanda ( ev. 1.10 ). Resta evidente, portanto, a inexistência de comprometimento das condições de subsistência da parte autora, afastando a hipótese de cabimento da indenização por danos morais. Em conclusão, no ponto, o recurso deve ser provido. 3.3. [C]: Compensação de valores A parte apelante postula a compensação de valores decorrentes da repetição de indébito com o montante disponibilizado à consumidora em razão do contrato reputado fraudulento O desfazimento do contrato ou até mesmo o reconhecimento de sua inexistência tem, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante , acarretando a exigibilidade da devolução de valores recebidos em razão do pacto, até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa. Aliás, preceitua o art. 182, do Código Civil: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". No mesmo norte, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a compensação entre os valores disponibilizados na conta bancária do consumidor e os descontos indevidos, com a restituição de eventual saldo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONTROVERTIDO NA INSURGÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES IMPERATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUBSISTÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5025855-21.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PEDIDO TÃO SOMENTE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU [CPC, ART. 429, II]. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. POSSIBILIDADE, PORÉM, SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. ALTERAÇÃO NO PONTO. VALORES TRANSFERIDOS PELA CASA BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. TESE RECURSAL DE QUE OS VALORES NÃO ABARCAM A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5003612-59.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Assim, determina-se a compensação dos valores decorrentes da repetição de indébito com o montante disponibilizado à consumidora em razão do contrato reputado fraudulento, para evitar o indevido enriquecimento da requerente. Logo, no ponto, o recurso deve ser provido. 3.4. [D]: Consectários legais incidente sobre a repetição do indébito A parte apelante postula a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA, sobre os valores a serem restituídos. Sobre o tema, assim consignou o Juízo de origem - ev. 136.1 : Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: [...] c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em relação aos consectários legais, impende ressaltar que o Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024. A partir dessa data, os índices de correção monetária e juros de mora passaram a ser, respectivamente, o IPCA e a SELIC, sendo esta última deduzida do primeiro. Eis o inteiro teor dos dispositivos a respeito da temática: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Logo, sobre o referido valor devem incidir juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido, além de correção monetária pelo IPCA a contar da data de publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMO. IMPOSIÇÃO AO AUTOR DO DEVER DE ADQUIRIR GERADOR ALTERNATIVO DE ENERGIA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em suas razões, o autor requer o afastamento do fundamento de que lhe incumbia mitigar o próprio prejuízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o consumidor tem o dever de adquirir gerador alternativo de energia elétrica, a fim de mitigar os próprios prejuízos; (ii) analisar os consectários legais incidentes; e (iii) verificar a necessidade de redistribuição ou não do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme previsto no CDC e na Constituição Federal, não podendo ser transferida ao consumidor. 4. A tese de que incumbiria ao consumidor mitigar os próprios prejuízos, mediante aquisição de gerador alternativo, não se sustenta, pois a obrigação de prestar um serviço contínuo, adequado e eficaz é da concessionária, não sendo razoável impor ao usuário tal ônus. 5. O valor da indenização deve ser fixado no montante de R$ 9.819,92, conforme apurado no laudo pericial, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso (INPC) e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. 6. Os consectários legais incidirão até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, sendo que, a partir de então, aplicar-se-á o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa de juros corresponderá à Selic, com dedução do IPCA. 7. Diante da reforma da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, que passa a recair integralmente sobre a parte ré. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso conhecido e provido, com redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37, § 6º; CDC, art. 22; CC, arts. 186, 187, 389, 405, 406 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TJSC, Apelação n. 5001000-22.2024.8.24.0015, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13/5/2025; TJSC, Apelação n. 0300186-81.2019.8.24.0052, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 4/2/2025; TJSC, Apelação n. 5001431-47.2021.8.24.0052, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25/10/2022. (TJSC, Apelação n. 5000472-45.2020.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Logo, dá-se provimento ao apelo, no ponto. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAL Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, conforme a fundamentação supra, necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Inicialmente, a base de cálculo da verba honorária devida para os causídicos atuantes na demanda merece ser revista, de ofício. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt nos EDclno Agravo em Recurso Especial n. 1.336.265/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/3/2019). A respeito dos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a inviabilidade de utilização do valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto irrisório [repetição simples e em dobro do indébito] bem como a ordem preferencial estabelecida no art. 85, § 2º do CPC, altera-se, de ofício, a base de cálculo da verba honorária devida aos causídicos da autora para incidir sobre o proveito econômico obtido. Isso porque, a autora decaiu em relação ao pleito condenatório por danos morais [R$ 8.000,00], mostrando-se viável a fixação da verba sobre o referido valor, mantido o percentual estabelecido pelo juízo de origem [15%], porquanto alcança a quantia aproximada, e não corrigida, de R$ 1.200,00. Por sua vez, altera-se, de ofício, a base de cálculo da verba honorária devida ao causídico do réu para incidir sobre o valor atualizado da causa, também no percentual de 15%. Desta forma, o réu arcará com 70% das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária. Por sua vez, caberá à autora suportar o pagamento de 30% das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à patrona da parte contrária, ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. Não obstante, o presente caso não se enquadra como situação de alta complexidade, não demandando extensa dilação probatória. Salienta-se terem sido observados os critérios definidos no art. 85, §§ 2º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Logo, no ponto, o recurso deve ser parcialmente provido. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS Sobre os honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos exigidos para viabilizar a fixação da verba adicional, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. Parcialmente provido o recur so, não há incidência de honorários recursais. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para: [a] determinar que as cobranças realizadas em momento anterior a 30/03/2021 sejam devolvidas de forma simples, corrigidas e acrescidas de juros de mora; [b] afastar a condenação por danos morais; [c] autorizar a compensação de valores, nos termos da fundamentação; [d] determinar que, sobre os valores a serem restituídos, deverão incidir juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA, além de correção monetária pelo IPCA, nos termos da fundamentação; [e] redistribuir o ônus sucumbencial; [f] de ofício, alterar a base de cálculo da verba honorária devida aos causídicos atuantes na demanda. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000472-40.2019.4.03.6139

ID: 331443364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-40.2019.4.03.6139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI AMORIM DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ AMORIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-40.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: NEUSA MATHIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 REU: UNIÃO FEDERAL SUCESSOR: ANDRE L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-40.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: NEUSA MATHIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 REU: UNIÃO FEDERAL SUCESSOR: ANDRE LUIZ AMORIM DE SOUSA, LUISMAR AMORIM DE SOUSA, ROSELI AMORIM DE SOUSA Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIZ AMORIM DE SOUSA - SP172988 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por Neuza Mathias em face da União e de Mareli Amorim de Sousa, em que requer a concessão de pensão previdenciária. Juntou procuração e documentos (id 17533317 e anexos). Indeferido o pedido de antecipação da tutela, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a emenda da inicial (id's 18793168 e 21794889). Emenda à petição inicial (id's 19697444 e 22926533). Foi determinada a citação das corrés (id 23326960). Citada, a União apresentou contestação instruída com documentos (id 38255109 e seus anexos). Citada, a corré Mareli Amorim de Souza trouxe sua contestação, também instruída com documentos (id 42794646 e anexos). Réplica pelo id 44699806 (e anexos). A ré Mareli faleceu no curso da ação e seus filhos, André Luiz Amorim de Sousa, Luismar Amorim de Sousa e Roseli Amorim de Sousa, apresentaram pedido de substituição de parte e que foi deferido (id's 44690119 e 302393741 – e respectivos anexos; id 321335328). Audiência de instrução realizada (id 356991952). As partes apresentaram suas alegações finais, por escrito (id's 359317818, 359986875 e 360053112). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares arguidas em contestação nem necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, instituiu o chamado Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, mantido pela União. A respeito do benefício da pensão por morte, assim dispõe a referida legislação: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 216. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 217. São beneficiários das pensões: I – o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) c) Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I – após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: I – declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; II – desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III – desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: I – o seu falecimento; II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V – a acumulação de pensão na forma do art. 225; VI – a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea "b" do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "b" do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso VII do caput. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II – (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189. Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) DO CASO DOS AUTOS O ponto controvertido é a união estável ao tempo da morte de Luiz Santana de Sousa, servidor público federal então aposentado. O óbito, ocorrido em 24/08/2017, está comprovado pela respectiva certidão (id 17533877). Verifica-se que o finado foi funcionário público civil da União, tendo ocupado "(...) o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, Classe 'S', Padrão 'III' (...)" (id's 38255121 e 38255122). Narra a parte autora, na inicial (id 17533317): (...) DOS FATOS A Requerente é divorciada e logo após a sua separação de fato que ocorreu há 35 (trinta e cinco) anos conheceu o falecido Sr. Luiz, na época também separado de fato. Após alguns anos de relacionamento a Requerente e o Sr. Luiz passaram a morar juntos, período que totalizou 25 (vinte e cinco) anos e somente terminou com o falecimento seu companheiro. A Requerente e o falecido mantiveram o relacionamento público, com total conhecimento das duas famílias e da sociedade, e viviam em condição de amparo e cuidados mútuo, sendo que o falecido começou a ficar gravemente enfermo em maio de 2017 e sempre foi amparado pela companheira, ora Requerente, em atendimentos médicos e internações (cópia de documentos em anexo). Insta salientar, que foi a Requerente que cuidou e apoiou o falecido Sr. Luiz durante a sua enfermidade, com acompanhamento ao médico, ministração de medicamentos e internações, até o dia do seu falecimento. Na época do falecimento do Sr Luiz, o casal residia na rua Zita Ferrari, nº 81, em imóvel alugado com contrato em nome do de cujus, e as chaves da casa foram devolvidas na imobiliária pela Requerente 8 (oito) dias após o óbito. Anteriormente o casal residiu em outros locais e também na rua Stefano Simonini, nº 85, Parque Cimentolândia, onde comprou móvel para a residência do casal (cópia de nota em anexo) e era responsável pelo pagamento das contas de consumo (cópias anexas). Ressalta a Requerente que as contas de consumo estão em nome da Requerente e os pagamentos realizados através da conta bancária do falecido (cópias anexas com destaques). Ainda, para corroborar o alegado, a Requerente informa que a ex-esposa do falecido Sra. Mareli residiu fora do Brasil por em torno de 10 (dez) anos morando na Europa (Paris) junto com a filha Roseli e depois que retornou ao País passou a residir na cidade de Sorocaba e nos últimos 5 (cinco) anos reside em Itapeva na companhia somente de 2 funcionárias em endereço totalmente distinto do falecido. Com o falecimento do companheiro Luiz, a Requerente ainda abalada pela perda, foi procurada pelo filho do Requerente, chamado Luismar, que pediu todos os documentos que estavam em seu poder, sob alegação que iria providenciar o seu direito. Ocorre que, a Requerente crédula, ficou aguardando, até que em buscas descobriu que já havia sido pedido o presente benefício para a ex-esposa de seu companheiro. A Requerente está com 53 (cinquenta e três) anos e depois de 25 (vinte e cinco) anos convivendo maritalmente com o falecido, se viu desamparada e sem o seu mantenedor e companheiro de vida. Para robustecer os documentos juntados e as descrição dos fatos acima, a Requerente junta uma seleção de fotos e vídeos (mídia digital em anexo) do casal, tanto no aconchego do lar conjugal como no hospital durante a convalescença do falecido, inclusive com amigos de ambos. A Requerente pleiteou junto a Requerida o beneficio de pensão por morte e teve seu pedido indeferido. (...) A fim de comprovar a condição de dependente do falecido, como companheira dele, por união estável, a requerente trouxe documentos que servem como início de prova material (id's 17533317 e 44699806 – e seus respectivos anexos). Os demais documentos não servem como início de prova, conforme jurisprudência predominante. A ré União formulou contestação alegando que (id 38255109): (...) BREVE RESUMO DOS FATOS A parte autora relata ter convivido maritalmente por 25 anos com o ex-servidor Luiz Santana de Sousa, o que segundo afirma configurou união estável entre ela e o ex servidor. Aduz que mantinham relacionamento contínuo e duradouro sem nenhum impedimento, uma vez que ela é divorciada, e o falecido ex-servidor era separado de fato durante a união estável. Que a Autora figurava como dependente do ex-servidor, conforme os documentos juntados para comprovar este fato. Relata que seu relacionamento com o falecido era público, com total conhecimento das duas famílias e da sociedade, e viviam em condição de amparo e cuidados mútuo, e ainda informa que “a ex-esposa do falecido Sra. Mareli residiu fora do Brasil por em torno de 10 (dez) anos morando na Europa (Paris) junto com a filha Roseli e depois que retornou ao País passou a residir na cidade de Sorocaba e nos últimos 5 (cinco) anos reside em Itapeva na companhia somente de 2 funcionárias em endereço totalmente distinto do falecido”. A Autora fundamenta seu direito na LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978 dispõe em seu artigo 147, e DECRETO Nº 52.859, DE 02 DE ABRIL DE 2008 que Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007. Foi pleiteada a tutela de urgência, e a concessão de justiça gratuita. Pleiteia ao final seja julgado procedente o pedido para que seja declarado o direito da Autora de perceber a pensão por morte do ex-servidor, e condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da pensão por morte desde a morte de seu companheiro. Contudo, por todos os ângulos que se examine a questão, conclui-se que o pedido da Autora não merece ser acolhido, conforme se demonstrará a seguir. DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Conforme consta da anexa Nota Informativa SEI nº 22800/2020/ME, e documentos, foi encaminhada a Carta nº 20/2018/SINPE/SAMF/MT(doc.10185326, de 23 de janeiro de 2018), à Senhora NEUZA MATHIAS, informando e dando ciência do indeferimento de do seu pedido de pensão, in verbis: “(....) O Senhor Luiz Santana de Sousa, SIAPE nº 0096221, servidor deste Departamento, assentado com o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, Classe “S”, Padrão “III”. O aludido servidor faleceu em 24 de agosto de 2017 (doc. 9714522). Em consequência do óbito do servidor, habilitou-se à pensão por morte a senhora Mareli Amorim de Sousa, matrícula SIAPE n° 06188893, incluída na folha de pagamento do Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura) em maio de 2020, com cota parte de 100% (cem por cento), na condição de cônjuge vinculada ao falecido servidor, sendo sua pensão civil amparada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e com a Lei nº 10.887/04. Em razão da natureza do assunto, os autos forma encaminhados à Coordenação-Geral de Benefícios - CGBEN-COBEN Pensão - , que por meio do Despacho anexo (doc. 10187928), apresentou os seguintes esclarecimentos: Cabe esclarecer, que referente ao pleito da autora NEUZA MATHIAS, se faz jus a pensão por morte do servidor LUIZ SANTANA DE SOUSA, na condição de COMPANHEIRA, informo que conforme estabelecido na Nota Técnica n° 7229/2019-MP (atual Ministério da Economia) (doc. 10191163), a pensão somente poderá ser concedida de forma simultânea entre o cônjuge e a companheira quando da existência de decisão judicial reconhecendo a união estável entre a companheira e o instituidor ou a separação de fato entre o ex-servidor e o cônjuge, ou deverá a companheira evidenciar, cumulativamente, que o ex-servidor encontrava-se separado de fato ou judicialmente do cônjuge e a união estável com o ex-servidor na data do óbito, in verbis: (...) Pelo exposto, conclui-se, amparando-se no entendimento do Tribunal de Contas da União e da Consultoria Jurídica deste Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia), que a pensão somente poderá ser concedida de forma simultânea entre o cônjuge e a (o) companheira (o), nas seguintes situações: a) quando da existência de decisão judicial reconhecendo a união estável entre a (o) companheira (o) e o (a) instituidor (a) ou a separação de fato entre o (a) ex-servidor (a) e o cônjuge. (...) b.deverá a (o) companheira (o) evidenciar, cumulativamente, que o (a) ex-servidor (a) encontrava-se separado de fato ou judicialmente do cônjuge e a união estável com o (a) ex-servidor (o) na data do óbito. c) não se caracterizando as situações anteriores, a pensão será concedida somente ao cônjuge. Isto posto, concluída a análise documental e considerando que não houve decisão judicial que reconheça a condição de companheira do ex-servidor à senhora NEUZA MATHIAS e nem a separação judicial ou de fato da esposa MARELI AMORIM DE SOUZA, foi proposto o indeferimento do pleito por falta de amparo legal. Diante disso, foi encaminhado a Carta nº 20/2018/SINPE/SAMF/MT(doc.10185326, de 23 de janeiro de 2018, a Senhora NEUZA MATHIAS, informando e dando ciência do indeferimento de do seu pedido de pensão." Verifica-se assim que para a concessão de pleiteada pensão, de forma simultânea entre o cônjuge e a companheira, imprescindível a existência de decisão judicial reconhecendo a união estável entre a companheira e o instituidor, ou a separação de fato entre o ex-servidor e o cônjuge, ou deverá a companheira evidenciar, cumulativamente, que o ex-servidor encontrava-se separado de fato, ou judicialmente do cônjuge, e a união estável com o ex-servidor na data do óbito, o que não ocorreu in casu. Ressalte-se que consta da Certidão de Óbito, juntada aos autos pela própria Autora, que o falecido era casado com MARELI AMORIM DE SOUSA desde 1957. Assim, não há o preenchimento dos requisitos necessários para subsidiar a concessão da pensão requerida, uma vez que não foi juntada decisão judicial que reconheça a existência da união estável como entidade familiar, nem também há prova de que o ex-servidor estava separado de fato do cônjuge. Por conseguinte, o quadro probatório apresentado nos autos apresenta-se bastante tênue, não sendo suficiente para levar a conclusão de que de fato houve convivência duradoura entre parte autora e o ex-servidor para fins da concessão do benefício pretendido. DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE NÃO ESTARIAM IMPEDIDOS PARA CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL Embora a parte autora alegue, ela não comprova que estava divorciada quando supostamente conviveu em união estável com o ex-servidor. É sabido que a legislação brasileira não reconhece a união estável quando um dos companheiros é casado com outra pessoa e, portanto, impedido de estabelecer outro relacionamento. Mesmo com a vigência de uma nova visão de valores em matéria familiar, o instituto da união estável efetiva importa distinção entre relações livres e relações adulterinas. Com efeito, o Estado assegura a proteção somente às entidades familiares que não têm impedimentos para o matrimônio legal. A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que estejam os companheiros anteriormente casados separados de fato, não podendo ser conferido status de união estável à relação concubinária concomitante a casamento válido. A condição de entidade familiar depende da união estável entre homem e mulher numa convivência pública e contínua que possa ser convertida em casamento. Dessa forma, resta gerada no mínimo dúvida acerca de possível configuração de união estável, pelas razões acima apontadas. Confira-se jurisprudência a respeito: REO 00174312919984013500 REO - REMESSA EX OFFICIO – 00174312919984013500 JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO TRF 1 SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 DATA:16/05/2012 PAGINA:152 CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a convivência more uxória e a dependência econômica, com quem o instituidor da pensão manteve relação conjugal, conforme justificação judicial, com testemunhos corroborando a tese esposada pela autora, e confissão da separação de fato na contestação de ISA BASTOS MENDES, ex-esposa do instituidor, a companheira faz jus à cota parte de pensão em razão da morte do servidor militar. 2. A Jurisprudência recente do STF não reconhece a união estável na constância de casamento válido (RE 397.762/BA - Min. Marco Aurélio Mello). No entanto, no caso, inaplicável o entendimento uma vez que o instituidor da pensão manteve convivência morre uxória com a parte autora após separação de fato da ex-esposa, estando, inclusive, em curso ação de divórcio. 3. Reexame necessário não provido.” (g.n.) DA PROVA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS Ainda que, por hipótese, se entenda demonstrada a união estável como marido e mulher, necessário se faz que fique comprovada a necessidade da Autora em vir a receber a pensão, de acordo com a Lei 8.971/94. Confira-se: “Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.” (Lei 8.971/94.) Maximilianus Cláudio Américo Füher, traz preciosos esclarecimentos acerca da questão: "4. Direito dos companheiros a alimentos, à sucessão e à meação 4.1 Alimentos A companheira tem direito a alimentos se o convívio durou mais de cinco anos ou se houver prole em comum, provada a necessidade, enquanto não constituir nova união (L 8.971, de 29. 12. 1994). (grifos nossos) No caso em tela, não restou comprovada tal necessidade, cumprindo salientar que o “de cujus” faleceu em agosto de 2017 e a Autora somente agora solicitou judicialmente a pensão. Ademais disso, a afirmação de ser a Autora economicamente dependente, além de ser uma colocação um tanto quanto vaga, não significa necessariamente dependência econômica, mas sim rateio de despesas entre pessoas que dividem a mesma residência. Vale salientar que a dependência econômica no caso não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e não sendo, não merece acolhida o pleito, porquanto a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC, incumbe à Autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir. Constata-se, assim, a total ausência de dependência econômica da Autora para com o “de cujus”, eis que sobreviveu sem qualquer auxílio financeiro proveniente da pensão num lapso de mais de 2 anos. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO É SINÔNIMO DE MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA A parte autora alega ser dependente do pretenso companheiro já falecido e requer seja concedida a pensão por morte pela União, mas não apresenta em juízo documentos suficientes que efetivamente demonstrem sua dependência econômica do “de cujus”. A Lei 8.112, de 12.12.1990 prevê: “Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)” (destacamos) ALERTE-SE QUE DEMONSTRAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SIGNIFICA NÃO TER CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTIR COM RECURSOS PRÓPRIOS. Cabe, aqui, trazer à baila entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União (Decisão Plenária nº 641/99, Ata nº 32 de 15/9/99), que esclarece a questão: “dependência econômica constitui vínculo jurídico entre o servidor e determinada pessoa, especificada por lei, não detentora de condições mínimas de subsistência com recursos próprios. Não pode ser considerada dependência econômica a manutenção de padrão de vida do beneficiário.” (destacamos) Abaixo, transcreve-se trecho da sentença no processo n.º 0014825-50.2006.403.6100, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Cível, no qual esclarece que A PENSÃO NÃO TEM POR ESCOPO MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA: “O conceito de ‘dependência econômica’ deve ser visto sob uma ótica restritiva, consoante entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União a partir da decisão plenária nº 641/99, Ata nº 32, 19/09/99, a pessoa não pode ser detentora de condições mínimas de sobrevivência. De fato, a dependência econômica pressupõe a comprovação de que as necessidades materiais da autora eram providas, na sua integralidade, pelo falecido sobrinho, ou seja, destinadas à sua sobrevivência, o que não ocorre na hipótese, mormente porque recebe proventos próprios. Demais disso, a pensão não pode ter como escopo a manutenção do padrão de vida do beneficiário.” (destacamos) Vale acrescentar os seguintes acórdãos a favor das palavras aqui explanadas: AC 00003849020044013901 AC - APELAÇÃO CIVEL – 00003849020044013901 DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO TRF 1 primeira turma e-DJF1 DATA:20/02/2015 PAGINA:120 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217 DA LEI 8.213/91. COMPANHEIRA E ENTEADO. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PRÉVIA DESIGNAÇÃO. DESNECESSÁRIA. RATEIO ENTRE TITULARES DA PENSÃO VITALÍCIA. COTAS-PARTES IGUAIS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. Conforme o art. 217, I, alíneas "b" e "c", da Lei 8.213/91, considera-se dependente do ex-servidor: "a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia" e "o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar". E, nos termos do inciso II, alínea "a" do mesmo artigo, também é dependente "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez". 3. Restando comprovada a união estável e a qualidade de enteado da parte autora e a dependência econômica de ambos em relação ao falecido, há que se conceder o benefício de pensão por morte. 4. A ausência de designação não é óbice ao reconhecimento do direito àpensão por morte, pois tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão, sendo dispensável quando comprovada a dependência, se exigida legalmente, por outros meios de prova. 5. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. E, ainda, ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá aos titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade devida ao titular da pensão temporária (art. 218 da Lei 8.112/91). 6. A relação obrigacional estabelecida entre o de cujus e sua ex-cônjuge por força de sentença transitada em julgado não se mantém após o óbito daquele, inclusive o percentual percebido a título de alimentos. Demais, a Lei 8.112/91 ao disciplinar a pensão por morte do ex-cônjuge, com direito a alimentos, não vinculou eventual cota-parte ao percentual de alimentos. Assim, em se tratando de relações jurídicas diversas com partes diferentes, não há que se falar em incompetência da justiça federal ou ofensa à coisa julgada no que se refere à fixação dos percentuais devidos nas pensões vitalícias nesta ação ordinária, em face dos termos da sentença de divórcio e alimentos. 7. O termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor do benefício. 8. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A verba honorária está em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC. 10. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. Antecipação de tutela confirmada. AGRESP 200400208523 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 628937 PAULO MEDINA STJ sexta turma DJ DATA:27/03/2006 PG:00364 ..DTPB: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA LEGÍTIMA E COMPANHEIRA. RATEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia. 2. Se a decisão recorrida foi proclamada com fundamento em situação de fato, na qual foi afirmado que a recorrente não faz jus ao rateio da pensão por não comprovar o vínculo com o falecido servidor e a dependência econômica, a matéria refoge do âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. ..EMEN: REO 00174312919984013500 REO - REMESSA EX OFFICIO – 00174312919984013500 JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO TRF 1 SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 DATA:16/05/2012 PAGINA:152 CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a convivência more uxória e a dependência econômica, com quem o instituidor da pensão manteve relação conjugal, conforme justificação judicial, com testemunhos corroborando a tese esposada pela autora, e confissão da separação de fato na contestação de ISA BASTOS MENDES, ex-esposa do instituidor, a companheira faz jus à cota parte de pensão em razão da morte do servidor militar. 2. A Jurisprudência recente do STF não reconhece a união estável na constância de casamento válido (RE 397.762/BA - Min. Marco Aurélio Mello). No entanto, no caso, inaplicável o entendimento uma vez que o instituidor da pensão manteve convivência morre uxória com a parte autora após separação de fato da ex-esposa, estando, inclusive, em curso ação de divórcio. 3. Reexame necessário não provido." REQUERIMENTOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE Em atenção ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de procedência do pedido formulado nesta ação, a União requer: a) correção monetária de acordo com os índices legais, computados a partir do ajuizamento nos termos do artigo 1º, § 2º da lei 6.899, de 08/04/81; b) juros de mora, se devidos, limitados a 6% ao ano e computados a partir da citação válida – artigo 219 do Código de Processo Civil ; e c) quanto à fixação de honorários advocatícios cabe observar o disposto no art. 85, § 3º, do NCPC (RE n. 82.133-SP/ STF; RJTJESP 41/101). DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer a UNIÃO seja o pedido da parte Autora julgado improcedente, condenando-o ao pagamento das parcelas típicas da sucumbência (...) Juntou documentos (id's 38255110, 38255111, 38255112, 38255113, 38255114, 38255116, 38255117, 38255118, 38255120, 38255121, 38255122, 38255123, 38255124 e 38255125). Citada, a corré sucedida, Mareli Amorim de Sousa, havia apresentado contestação em que sustentou o seguinte (id 42795062): (...) Em síntese a Requerente alega que é divorciada e logo após a sua separação de fato, ocorrida há 35 anos, conheceu o falecido Sr. Luiz Santana de Sousa, na época também separado de fato; que após alguns anos de relacionamento a Requerente e o Sr. Luiz passaram a morar juntos, período que totalizou 25 (vinte e cinco) anos, e que o relacionamento somente terminou com o falecimento de Luiz Santana de Sousa. Com essa alegação pretende obter os benefícios previdenciários pelo falecimento de Luiz Santana de Sousa. Ao contrário do alegado pela Requerente, o Sr. Luiz Santana de Sousa nunca foi separado da sua esposa Mareli Amorim de Sousa, a Requerida nunca soube de qualquer relacionamento entre a Requerente e seu marido Luiz Santana de Sousa, muito menos relacionamento entre eles como se marido e mulher fossem, sendo completamente dissociadas da realidade as alegações trazidas pela Requerente, pois vejamos. A Requerente alega que manteve um relacionamento com o falecido por mais de 35 anos, que moraram juntos por 25 anos e o falecimento ocorreu no ano de 2017, portanto, por simples cálculo matemático, verificamos que a Requerente alega que manteve um relacionamento com o falecido desde o ano de 1982 e que passaram a morar juntos desde o ano de 1992. Isto é, alega que iniciou o relacionamento quando tinha apenas 18 anos de idade. Através de Certidão de Casamento, ora juntada aos autos, prova-se que a Requerida foi casada com o falecido desde 18/12/1956 e nunca foram separados. Nesse período até o falecimento, a família de Luiz Santana de Sousa era composta pela esposa Mareli Amorim de Sousa, ora Requerida, Luismar Amorim de Sousa, André Luiz Amorim de Sousa, Roseli Amorim de Sousa, filhos do falecido, e netos; que desconheciam a existência da Requerente, portanto, fica expressamente impugnada a alegação de que mantiveram relacionamento público com conhecimento de ambas as famílias por 35 anos. Fica expressamente impugnada a alegação de que a Requerente morou junto com o falecido, muito menos por 25 anos, e se a alegação fosse verídica a Requerente com certeza saberia e informaria nos autos os endereços das suas residências com o falecido, no entanto, declinou um único endereço diferente do seu, Rua Zita Ferrari, nº 81, Jardim Ferrari, Itapeva/SP. A Requerente jamais morou no endereço declinado acima, essa afirmação facilmente espancada pelo próprio subscritor desta, pois, conforme se comprova através de farta documentação de comprovantes de endereço, ora juntada aos autos (correspondências bancárias, boletos de serviços de televisão por assinatura, contas telefônicas, etc...), na Rua Zita Ferrari, nº 81, Jardim Ferrari, Itapeva/SP, quem residia era este subscritor ANDRÉ LUIZ AMORIM DE SOUSA, filho de Luiz Santana de Sousa, que expressamente afirma que jamais viu a Requerente, seja no referido endereço, seja em qualquer outro lugar. A Requerente junta contrato de locação do imóvel localizado na Rua Zita Ferrari, nº 67, Jardim Ferrari (ID 17533889), como se fosse o imóvel de nº 81, afirma que ali residia com o falecido, no entanto, conforme já demonstrado acima, quem residia no imóvel de nº 81 era este subscritor e o contrato de locação juntado pela Requerente é referente ao imóvel de nº 67. Através de cópia da escritura de aquisição do imóvel nº 304 da mesma rua, ora anexada aos autos, prova-se que no imóvel objeto do contrato de locação residiam o falecido e sua esposa Mareli Amorim de Sousa antes da mudança para o imóvel localizado no nº 304 da mesma rua. A Requerente alega que devolveu as chaves do imóvel nº 81 na imobiliária, no entanto, através de cópia de email trocado entre este subscritor e a imobiliária, fica provado que as tratativas para devolução das chaves na imobiliária foram efetuadas por este subscritor, que expressamente impugna a alegação da Requerente. Não obstante o ônus probatório da Requerente, demonstrando a sua boa-fé, a Requerida junta aos autos farta documentação (escritura de compra e venda, contrato compra e venda sítio, contas de energia elétrica, correspondência bancárias, apólices de seguro, etc...) provando que o endereço do casal Mareli Amorim de Sousa (requerida) e Luiz Santana de Sousa (falecido) era Rua Zita Ferrari, nº 304, Jardim Ferrari, Itapeva/SP, desde o ano de 2003 quando adquiriram o imóvel residencial ( cópia escritura anexa). Fica expressamente impugnada a alegação de que a Requerida residiu no município de Sorocaba em separação de fato de Luiz Santana de Sousa, pois, não há impedimento legal para que o casal tenha residências em diversos municípios para manter a proximidade dos filhos e netos, muito pelo contrário, a lei facilita a manutenção das pessoas próximas da família. Através de declarações emitidas por Guliver Pedroso, porteiro do Condomínio Residencial Esplanada, e Jair Develis, proprietário de oficina próxima ao Condomínio Residencial Esplanada (docs. anexos), fica provado que o casal também mantinha uma residência no Condomínio Residencial Esplanada, município de Votorantim, local onde Roseli Amorim de Sousa, filha do casal, reside e é proprietária de dois imóveis (apto 403 e 404) (doc. anexos), deixando claramente demonstrado que o falecido era extremamente ligado à família, pois o casal mantinha residência no município de Itapeva a menos de 200 metros da residência dos filhos Luismar e André Luiz, bem como, mantinha residência no município de Votorantim no mesmo condomínio de residência da filha Roseli. O motivo do falecido habitar a residência localizada na Rua Zita Ferrari, nº 81, se deu pelo fato da Requerida ter sido internada em meados do ano de 2013 com início do agravamento do seu quadro de Alzheimer ( Registro de internação em anexo), sendo recomendado cuidados especiais pelos médicos. Dentro do agravamento do estado de saúde da Requerida e a avançada idade do falecido que dificultava os cuidados e tratos com a Requerida, a família decidiu que André, filho da Requerida, do falecido e subscritor desta, para facilitar os cuidados tanto com a mãe tanto com o pai, passaria a residir na casa do falecido e este passaria a residir na casa do filho André, pois, as casas se localizam na mesma rua e a uma distância de 200 metros uma da outra, o que possibilitaria ao casal continuar convivendo normalmente e tendo a saúde cuidada. Através de mapas, ora juntados aos autos, prova-se que os membros da família de Luiz Santana de Sousa residiam próximos uns do outros, pois verifica-se que habitavam as casas de nº 81 e nº 304 da Rua Zita Ferrari e a casa nº 76 da Rua Sete de Setembro, no Bairro Jardim Ferrari, Itapeva/SP. Fica expressamente impugnado o documento ID 17534306 como prova de residência da Requerente com o falecido Luis Santana, pois o documento apenas demonstra que a Requerente faltou com a verdade quando alegou que morou com o falecido na Rua Stefano Simonini, nº 85, Parque Cimentolândia, Itapeva/SP, pois no referido documento os relatórios são claros quando falam “visitando Neusa” sem fazer referência alguma ao falecido, mostrando que existem apenas declarações unilaterais da Requerente, sem nenhuma referência à alguma declaração do falecido. Frise-se não há sequer uma assinatura do falecido. As declarações unilaterais da Requerente ficam facilmente comprovadas pelo Cadastro Individual preenchido em nome do falecido (ID 17534306), onde consta natural Itapeva/SP, pois não é crível que o falecido não soubesse o seu local de nascimento, uma vez que o mesmo era natural de Ribeirão Branco/SP. E não é só isso, na data de 21/08/2017, o relatório de visita (ID 17534306) traz que o irmão da Requerente informou que Luiz Santana de Sousa não residia na casa da Requerente, que aquela era a casa da Requerente, deixando cabalmente demonstrado que o falecido nunca residiu com a Requerente na Rua Stefano Simonini, nº 85, Parque Cimentolândia, Itapeva/SP. Através de farta documentação (Recadastramento anual, certidão da ASEFAZ do plano de saúde, contrato de compra e venda de sítio, ficha de internação da Requerida, escritura de compra e venda da casa nº 304 e do contrato de locação juntado pela própria Requerente), juntada aos autos, prova-se que a Requerida e o falecido jamais foram separados, nem mesmo de fato, pois o falecido Luiz Santana de Sousa sempre se declarou casado e que sua esposa era Mareli Amorim de Sousa, a requerida, bem como, que a esposa era sua dependente. Fica expressamente impugnada a alegação de que a Requerente e o falecido viviam em condição de amparo mútuo, pois conforme se verifica através de documentos ora juntados aos autos (cartões da conta bancária e declaração de conta conjunta), após o agravamento da doença da Requerida (Alzheimer) e do agravamento do estado de saúde do falecido, este passou a ter conta bancária conjunta com a filha Roseli Amorim de Sousa, não com a Requerente. Ora!! Por que com a filha e não com a alegada companheira??? Simples assim, para o falecido a Requerente não era sua companheira, não era família. Saliente-se mais uma vez, o falecido jamais informou a existência da pessoa da Requerente, muito menos que convivia com qualquer pessoa que fosse, sempre declarava e se dirigia a Mareli Amorim de Sousa como esposa. Através de declarações do plano de saúde, ora anexadas, espanca-se qualquer dúvida de que o amparo mútuo existia entre a Requerida e o falecido, pois a Requerida esteve inscrita a vida toda como dependente no plano de saúde do falecido, até a data do óbito ocorrido em 24/08/20167. E aqui deve ficar cristalino que a Requerida somente não acompanhou o falecido na sua internação terminal pelo fato da mesma se encontrar com a saúde mental totalmente abalada em função do alzheimer, pois a partir do final do ano de 2016 precisou ser colocado sob a atenção de cuidadores de idosos e enfermeira, vez que já não conseguia realizar as tarefas básicas da vida diária como higiene, alimentação, medicação, etc....Isto incontroverso nos autos, pois, além do registro de internação juntado aos autos, o Sr. Oficial de Justiça certificou o estado de saúde (ID 26765721) e a própria Requerente juntou cópia de decisão proferida em ação de interdição da Requerida (ID 31181548 e ID 31181851) Fica expressamente impugnada a alegação de que a Requerida nos últimos 05 anos de vida do falecido, permaneceu sob atenção de 02 funcionárias, pois, conforme dito acima, no final do ano de 2016 é que a Requerida passou a ficar sob atenção de cuidadores de idosos e seu marido faleceu em 24/08/2017. O Registro de Internação, documento ID 17534323, juntado pela Requerente, traz informações inverídicas e demonstra estar criando uma situação inexistente, uma vez que o falecido estava sendo cuidado por diversas pessoas, entre elas algumas que não eram da família, e o relatório de internação de 16/06/2017 não autoriza a divulgação do mesmo, a não ser para quem assinou como responsável, que no caso foi indevidamente assinado pela Requerente. Ressalte-se, que o telefone para contato declinado pelo falecido no relatório de internação datado de 16/06/2017 é nº 997017696, que pertence a André, filho do falecido e subscritor desta, demonstrando os interesses escusos da Requerente em produzir um documento com falsidade ideológica a ser usado no presente processo, inclusive impedindo a divulgação do mesmo aos familiares. Conforme ficha de atendimento ambulatorial, ora juntada aos autos, no dia 21/08/2017, às 11:02 horas, a esposa do filho Luismar, Srª Maria Cristina Rezende de Sousa, conduziu o falecido novamente ao hospital onde no pré- atendimento foram coletadas as informações do falecido, sem campo para declaração do seu estado civil, e ela assinou como responsável pelo paciente, hoje falecido. Conforme ficha de atendimento ambulatorial com prescrição de internação do falecido, ora juntada aos autos, também, no dia 21/08/2017, as 11:02 horas, a assinatura do responsável pelo paciente não é da Requerente, é de mais uma das inúmeras pessoas que acompanhavam o falecido. No entanto, enquanto os responsáveis pela internação do paciente providenciavam a sua internação, às 12:00 horas, uma hora depois do atendimento ambulatorial, foi preenchido o registro de internação do dia 21/08/2017, onde automaticamente foram transferidas as informação do Registro de Internação de 16/06/2017 e, de forma sorrateira, mais uma vez foi assinado pela Requerente, portanto, fica expressamente impugnada a qualificação da Requerente como cônjuge do falecido inserida no documento ID 17534323, juntado pela Requerente com a inicial. Através de nota fiscal dos serviços funerários, fica provado que o pagamento foi efetuado por Maria Cristina Rezende de Sousa, esposa de Luismar, nora do falecido, portanto, espanca-se a alegação de que a Requerente cuidou do falecido até o seu óbito. Verifica-se pela documentação juntada pela Requerente, que até o ano de 2017 a mesma assinava como Neusa Anunciato, o que gera uma presunção de que a mesma era casada e não juntou aos autos prova de que tenha havido sequer separação de fato. Saliente-se que o documento de identidade juntado pela Requerente tem data de emissão 17/04/2017 (ID 17533868), quando o falecido já se encontrava gravemente enfermo. Os documentos juntados no ID 17534306 são imprestáveis como prova de união estável, pois a nota fiscal de compra de móvel, mais uma vez, apresenta declaração unilateral da Requerente e o pagamento de 04 contas de água e esgoto e 01 conta de energia elétrica em nome da Requerente, efetuadas mais de dez nos antes do óbito, não podem nem mesmo gerar alguma presunção de união estável, pois, se assim não for, estar-se-á banalizando o instituto da união estável. As alegações de que a Requerida residiu em torno de 10 anos fora do Brasil, em Paris, é de extrema má-fé e mentirosa, pois a Requerida jamais residiu fora do país, portanto, fica expressamente impugnada a alegação. Também é de má-fé e mentirosa a alegação de que Luismar Amorim de Sousa, curador especial da Requerida, tenha procurado a Requerente e muito mais mentirosa que tenha solicitado documentos sob a alegação de que iria providenciar o seu direito à pensão previdenciária, pois, no leito de morte, presenciou a mesma como cuidadora do falecido, não como uma convivência em união estável. (...) Juntou documentos (id 42794646 e seus anexos). A ré Mareli faleceu no curso do processo e seus filhos, André Luiz Amorim de Sousa, Luismar Amorim de Sousa e Roseli Amorim de Sousa, apresentaram pedido de substituição de parte, que foi deferido (id's 44690119 e 302393741 – e respectivos anexos; id 321335328). Na réplica, a parte autora defende que (id 44699806): (...) Da Réplica do Requerido União Da comprovação da união estável Conforme informado na inicial, a Autora foi casada e após pouco mais de um ano de casamento se separou de fato e passou a residir nos fundos da casa de seus pais. Quando a Autora estava com seis meses da separação de fato, conheceu o segurado falecido Luiz, e iniciaram um relacionamento, sendo que o Luiz afirmava que também estava separado de fato. O relacionamento mesmo nessa época era de conhecimento dos pais da Autora e também da ex-esposa do falecido, que inclusive, chegou a procurar a Autora para conversar sobre a situação, deixando claro que não tinha mais relacionamento com o falecido. Assim, por volta de 1994, a Autora passou a morar com o segurado falecido na casa da rua Stefano Simonini, numero 85, parque cimentolândia. O segurado falecido possuía uma casa na rua Zita Ferrari, número 304, Jardim Ferrari, mas a Autora não frequentava esse local porque era onde o segurado passava momentos com seus filhos, e, a Autora como mãe (também tem uma filha), respeitava os momentos entre pai e filhos. Então, segurado falecido Luiz resolveu alugar outro imóvel para poder morar com a Autora, e trocou de casa com seu filho André (que alugava a casa da rua Zita Ferrari, 81, onde morava com sua família). Assim, André foi morar na casa da rua Zita Ferrari, número 304 (que, segundo o falecido, André comprou essa casa) e a Autora passou a morar com o falecido na casa da rua Zita Ferrari, número 81 (alugada pelo seu companheiro falecido) O falecido informou a Autora que vendeu para André a casa da rua Zita Ferrari, número 304, Jardim Ferrari, porém, pai e filho se desentenderam e, segundo informa a Autora, o falecido lhe contou que André não pagou pela casa e passaram então a não mais se falar. Esclarece a Autora, que não citou essas informações na petição inicial, por se tratar de assunto íntimo da família, porém, após a contestação do Patrono André (que se trata do filho do falecido), que nega que a família conhecia a Autora, esta se vê no direito de expor situações cotidianas que poderão ser comprovadas, para resguardar seu direito de companheira. Em 13 de março de 2002 a Autora ingressou com seu pedido de divórcio (cópia da petição em anexo e parte da petição colada abaixo) Pode-se verificar que, na petição inicial do divórcio de março de 2002, já consta que o casal (Neusa e o ex-marido) estavam separados de fato há mais de 20 (vinte) anos. Dessa forma, o divórcio foi averbado em 30/03/2004 (cópia da certidão de casamento com a averbação em anexo e cópia parcial abaixo) Na época da averbação do divórcio, a Autora e o falecido já estavam morando juntos na rua Stefano Simonini, 85, e estavam terminando a construção do imóvel, conforme provam as notas de compras de produtos de material de construção em anexo e as partes das notas coladas abaixo, com o nome do falecido e o endereço da Autora. Insta destacar que a Autora não possui mais notas de compras da época porque se passou muito tempo, porém, se forem feitas buscas fiscais nas empresas que emitiram as notas acima, certamente existem inúmeras compras do segurado falecido para o endereço do casal. Em período anterior, 1999, a Autora passou por problemas de saúde e ficou em depressão, sendo que o falecido a levou para Sorocaba para fazer tratamento com o Dr. Igor Nogueira (cópias anexas), fazendo o pagamento particular de seu tratamento, e, em outros momentos também que a Autora passou por tratamento de saúde o falecido pagou os tratamentos e procedimentos na cidade de Itapeva. A Autora esclarece que, por ter uma filha e pelo falecido ter filhos, decidiram ter duas casas, e, até 2014 a residência principal do casal era na rua Stefano Simonini, 85, e, a partir desta data, o falecido ficava incomodado com o barulho e preferiu que a residência principal do casal fosse a casa da rua Zita Ferrari, 81, Jardim Ferrari. A Autora esclarece que está apresentando mais alguns documentos nesta data e que existem outros que ainda poderá apresentar, principalmente de acompanhamento médico e outros recibos. E, somente não tem mais provas porque, como já informado na inicial, Luismar (filho do falecido) ficou com os documentos e também foi quem a procurou para que entregasse os documentos dos carros e pediu que saísse da casa alugada na rua Zita Ferrari, numero 81, mesmo antes de vencer o contrato. A autora ficou afastada de seu trabalho por 03 (três) meses para cuidar do segurado falecido no período anterior ao seu óbito (abaixo e em anexo) Após o falecimento do segurado o seu filho Luismar pediu os documentos dos carros que pertenciam a Autora e levou o veículo Honda Fit, mas o veiculo Ágile ainda está com ela, em sua residência (fotos anexas). O Advogado que fez o inventario Conrado De La Rua entrou em contato com a Autora para pedir o documento do veículo que estava em sua posse, porém, quando foi informado que deveria procurar pela Patrona da Requerente, não mais entrou em contato. Em momento posterior a Autora tomou conhecimento que foi aberto inventário do seu companheiro e que ela foi omitida do processo, e, para resguardar seus direitos de companheira providenciou o Boletim de ocorrência (cópia anexa) Outro documento que anexa nesta é a solicitação de serviços para a companhia de saneamento básico (SABESP) realizada pelo falecido, no endereço da rua Stefano Simonini, 85, com seu número de celular (15)996050504 e na rua Zita Ferrari, 81, com o telefone fixo do casal (15) 35220891. Portanto, os documentos já apresentados em conjunto com os apresentados neste ato, são mais que suficiente para a comprovação da União estável entre a Autora e o segurado falecido. Esclarece a Autora que estava no velório do falecido e que permaneceu no local e era reconhecida como sua companheira pelas pessoas. E, no momento do falecimento do seu companheiro, estava com ele no hospital e ligou para a Marlene sua concunhada (cunhada do falecido) e para a filha do falecido e outros familiares. A Autora somente não fez as declarações de óbito porque estava muito abalada pelo falecimento de seu companheiro de mais de 30 (trinta) anos, e sem qualquer malícia, deixou que fosse providenciado pelos seus filhos, nunca imaginando que seria omitida dos documentos, depois de ter convivido e cuidado do pai deles por tantos anos e principalmente, no momento mais difícil da doença. Ainda, pode-se verificar que a dependência econômica é patente, pois era o falecido responsável pelas despesas do casal e também era ele que resolvia as questões de reformas, construção, manutenção dos imóveis, e fazia o pagamento de despesas de água, luz, telefone, impostos, aluguel, compra em supermercado e outros gastos. A Autora passou a estudar e trabalhar com mais de 30 (trinta) anos de idade, e o valor que recebe não é suficiente para o seu sustento, pois também possui problemas de saúde que demandam gastos com medicamentos. De outro lado, a ex-esposa do segurado, ora Requerida, não juntou qualquer prova contemporânea para provar que convivia com o falecido até a data do seu óbito, até porque não conviviam há mais de 30 (trinta) anos. O falecido quando descobriu a sua enfermidade grave procurou o 1º Cartório de Notas de Itapeva para fazer a declaração ou documento de união estável com a Autora, porém o seu quadro se agravou muito e o casal deu prioridade ao tratamento de saúde do falecido e deixou de fazer o documento, tal fato pode ser comprovado com o testemunho do cartorário que atendeu o falecido. A Autora durante todos os anos que conviveu com o falecido, sempre primou pelo bem estar do casal, e se não possui muitos documentos para comprovar a convivência, é porque o relacionamento foi longo e as provam demandam diversas diligências (que ainda estão sendo feitas). O que a Autora não esperava é que os filhos do falecido a retirasse da casa que morava, retirasse um dos carros do casal que estava em sua posse, omitissem a sua existência do inventário, e ainda, não fizessem a vontade do pai, que era que ela ficasse com a sua pensão. Durante os anos que conviveu com o falecido a Autora nunca interferiu em sua relação com seus filhos, todos tinham pleno conhecimento da sua união com o falecido, mas ela nunca impôs a sua presença. E, mesmo quando o falecido rompeu com seu filho André por conta de desavenças na aquisição do imóvel da rua Zita Ferrari, 304, a Autora permaneceu inerte, nunca se intrometendo na relação entre eles. No tópico referente a contestação da Requerida Mareli, será demonstrado que “o falecido nunca morou com seu filho André depois que este se casou” e que inclusive, ele e o pai não tinham mais contato depois da desavença sobre a compra do imóvel da rua Zita Ferrari, 304 (já citado em parágrafo anterior), e por isso André não o visitou quando esteve enfermo e também não foi ao seu velório (segundo informa a Autora). As informações do parágrafo anterior foram prestadas pela Autora, segundo conversas que tinha com o seu companheiro falecido, por esse motivo, a Autora tinha mais contato com Luismar e sua esposa Maria Cristina, e Roseli que conversava por telefone. Apresentamos também cópia da petição de inventário que comprova que a residência da Requerida Mareli sempre foi rua Crescêncio Vasconcelos, 157, Jardim Dr. Pinheiro, e que a residência do filho André na rua Zita Ferrari, 304, Jardim Ferrari, que comprova Mareli há muitos anos não convivia com o falecido e que também o falecido não morava com o filho André. E mais, o veículo Ágile que está arrolado no inventario está até a presente data na residência da Autora (fotos anexas) Da Réplica da Requerida Mareli A contestação apresentada pela Requerida não comprova que convivia com o falecido em época anterior e até a data do seu óbito, conforme apontaremos abaixo. A peça de defesa tenta descaracterizar a união estável existente entre a Autora e o Falecido, indo de encontro as provas robustas juntadas aos autos e a realidade fática que envolve o falecido e a Requerente. A peça somente tem o condão de confundir o Juízo informando que o contrato de locação juntado pela Autora não se trata do mesmo endereço que a Autora residiu com o falecido, porém é exatamente o mesmo local, e, se existe correspondências em nome do filho André no referido endereço, é porque ele residiu antes no local, conforme já informado anteriormente, tanto é realidade que a Autora junta cópia de fatura do mês de agosto de 2017 em nome do falecido(abaixo e em anexo) Destacamos, que os comprovantes de id42795494, id42795801 e id42795813, foram juntados para confundir o Juízo, pois são dos anos de 2007, 2008, 2011, 2012 e 2013, provavelmente quando André residiu no local como locatário do mesmo imóvel (conforme esclarecido em item anterior). O e-mail juntado para comprovar que foi o advogado subscritor da Contestação que fez as tratativas de encerramento do contrato de locação do falecido, também não descaracteriza a união estável da Autora com o de cujus, porque no momento do falecimento, os filhos Luismar e Roseli disseram que ficariam responsáveis pelas despesas do Pai. E, a Autora afirma que foi entregar a chave na imobiliária, mas como havia pendência, acabou ficando com a chave, que está com ela até a presente data, porém, jamais afirmou que fez pagamentos de despesas do imóvel. Os documentos de id 42796251 e 42795837 que tentam comprovar que a Requerida Mareli morava com o falecido, também não comprovam a convivência data de seu falecimento ou mesmo nos últimos anos, pois são dos anos de 2009, 2013 e 2014, e, conforme já informado pela Autora, o falecido chegou a residir por longo período no endereço da rua Zita Ferrari, 304, que há muitos anos é residência de seu filho André. Portanto, se algumas correspondências ainda continuaram chegando em nome do falecido, é porque não ocorreu a alteração cadastral para o nome do seu filho André, mas mesmo assim, os documentos juntados são muito antigos, e as contas de luz juntadas, id 42796263 são até 2015. Verificamos que a Requerida tenta descaracterizar a união estável da Autora com o falecido, juntando documentos muito antigos. Pois, se as contas de luz ainda estivessem em nome do falecido, por qual motivo não foram juntadas as contas recentes? É obvio que é pelo motivo do falecido estar morando com a Autora desta ação. Afirma a Requerida em sua contestação que a família é muito unida, e que inclusive residem em imóveis próximos, porém, todos os comprovantes recentes em nome da Requerida Mareli está em endereço diverso, a saber, rua Crescêncio Vasconcelos, 157, Jardim Dr. Pinheiro, que é o local que realmente sempre residiu, quando não estava com sua filha Roseli em Sorocaba ou fora do Brasil. Chamamos a atenção para o seguinte: a Requerida junta o documento id42796274, somente a primeira folha, como imóvel do falecido, cita também um apartamento em Sorocaba e um sítio, porém, juntamos cópia do inventario/partilha que foi feito e verificamos que nenhum desses bens constam no processo. Por sinal, os únicos bens que constam são os dois veículos que ficaram para a Autora. Destacamos Excelência, que não é a Autora que está faltando com a verdade, mas os documentos juntados com a Contestação da Requerida é que tentam distorcer a verdade, basta conferir os imóveis e endereços citados na Contestação e os endereços e documentos juntados no processo de Inventário/partilha. Outra questão que merece destaque é que o falecido foi correntista do Banco do Brasil desde 12/04/1982, e 2 (dois) meses antes de seu falecimento a sua filha Roseli foi inserida na sua conta (em 05/06/2017). Ou seja, não se tratava do falecido não ter conta conjunta com a Autora, e sim de que a filha, entrou em sua conta quando estava enfermo, dois meses antes de seu falecimento. Em todas as internações do falecido a Autora estava presente, se não assinou todos os documentos é porque estava cuidando do seu companheiro convalescente, segurando a sua mão e amparando, enquanto a nora estava assinando a internação. A Autora não desamparou o seu companheiro falecido em nenhum momento. E, conforme já descrito, esteve ao seu lado até o momento do seu enterro, a despedida final de uma longa união. O documento id42797096, que supostamente se trata de despesa funerária, pode-se observar que se trata DE UMA COROA (está na descrição), COM VALOR DE R$220,00, assim, mais uma vez vemos a intenção de confundir o Juízo. As declarações de porteiro e mecânico juntada, são absurdas, pois referem-se a datas antigas ou sequer tem período, e, as testemunhas que serão arroladas pela Autora comprovarão que sim, ela e o falecido viajavam também para Sorocaba, assim, como viviam a sua união em Itapeva e em outros locais que necessitassem estar, sempre juntos, como casal (em anexo, fotos de alguns momentos do casal, entre família, nas rotinas do dia a dia e também no momento de enfermidade e no hospital). (...) Realizada audiência de instrução, a autora prestou depoimento pessoal e disse que conviveu com Luiz Santana de Sousa "por cerca de 20 anos" (id 357064524 e anexos). A parte autora disse, ainda, que tinha uma uma casa por ela construída na "Rua Simonini, no Parque Cimentolância", local onde afirma que morou com o falecido no começo do relacionamento. Relatou que o falecido convivia apenas com a autora, "integralmente", e que, nesse ínterim, ele não morava com a ré Mareli. Aduziu que, "aproximadamente 10 anos antes de falecer", Luis comprou um imóvel na "Rua Mauá", para onde foram morar; e que, depois disso, eles chegaram a se mudar novamente para uma outra casa, alugada por Luis e que se localizava também na "Rua Mauá" (id 357064524 e anexos). A informante Fabiane, em suas declarações, ratificou as afirmações da parte autora, asseverando que "o finado deixou a mulher para ficar com a litigante" (id 357062447). As testemunhas Aparecida e Shirley disseram que a autora e Luis moravam como companheiros na casa da "Rua Stefano Simonini", que nunca viram ele com outra mulher e que, posteriormente, mudaram-se para outro lugar, no "Jardim Ferrari" (id's 357063502, 357063538 e 357063540). Ocorre que a prova documental juntada é pouca. As contas de água e de energia elétrica do imóvel da Rua Stefano Simonini, nº 85, além de serem todas em nome da demandante, referem-se a períodos anteriores e a mês posterior ao óbito de Luis, ocorrido em 24/08/2017: ref. 12/2002, 01/2003, 09/2006, 11/2007, 02/2008 e 04/2019 (id 17534306). De igual maneira, o cadastro domiciliar do Sistema Único de Saúde – SUS, que contém o aludido endereço da Rua Stefano Simonini, nº 85, e que, embora esteja em nome da autora e de Luis, também é antigo, datado de 04/05/2015 (id 17534319). Não foram trazidas outras contas de despesas domésticas em comum, em nome do suposto casal, pelos endereços da "Rua Mauá" e que também foram indicados como sendo locais de residência, mais recentes e próximos ao óbito; contas essas que qualquer casal que viveu junto dispõe fartamente (telefone fixo ou móvel, internet, TV, energia elétrica e/ou água etc.). Com efeito, um casal que viveu "...por 25 (vinte e cinco) anos", segundo afirma a petição inicial, tem alguma conta comum dessa natureza para apresentar. Da prova documental e oral constata-se que a autora e o falecido tiveram um relacionamento amoroso longo, mas que não era estável, uma vez que o falecido era casado e vivia também com a mulher dele. A partir do depoimento pessoal da autora, do filho do falecido e das testemunhas, se observa que não se tratava de um relacionamento clandestino, até porque é praticamente impossível esconder um relacionamento tão longo e intenso em cidade do porte de Itapeva. Pode ser que esse relacionamento, em algum momento tenha se convolado em união estável, notadamente a partir da mudança do casal da Rua Stefano Simonini, nº 85, mas a prova documental para o periódo é pouca e a oral inexistente. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade da judiciária, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos precedentes das Turmas da C. 3ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF – 3ª Seção, AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06; Oitava Turma, Apelreex 0017204-38.2005.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julgado em 17/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/01/2013). – DELIBERAÇÕES A sentença ora prolatada não se subsome às hipóteses previstas no art. 496 do Código de Processo Civil, e, como tal, não está sujeita à remessa necessária. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1037 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes