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Processo nº 5000997-60.2024.8.08.0032

ID: 306291288

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000997-60.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000997-60.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA BATISTA ALMAGRO REQUERIDO: CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais aforada por FERNANDA BATISTA ALMAGRO em face de CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA ME e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, sustentando, em suma, que “ realizou contratação de um plano odontológico neste Município com a empresa, ora requerida, tendo sido firmado instrumento contratual referente à prestação de serviços, dentre eles: implante dentário, canal, clareamento, restauração, dentre outros. Além disso, efetuou o pagamento inicial na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 13/11/2023”. Narra que “a clínica odontológica informou o seu fechamento e que não iria mais realizar os serviços odontológicos na Cidade de Mimoso do Sul - ES, sendo que os clientes iriam seguir com o tratamento na clínica situada em Cachoeiro de Itapemirim – ES, com o fito de dar continuidade no tratamento odontológico”. Afirma que a “entrou em contato diretamente com a empresa solicitando a cópia do instrumento contratual realizado na época da contratação, aonde foi informado pela empresa que eles entrariam em contato com coordenação para estar encaminhando via WhatsApp, o que não ocorreu. Além disso, compareceu no novo polo de atendimento situado na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, solicitando o contrato e prontuário odontológico, não tendo logrado êxito”. Esclarece que a “empresa alterou sua localidade, ocasionando onerosidade excessiva a requerente, no que se refere ao deslocamento de cidade, não sendo a consumidora obrigada a continuar com o plano odontológico e arcar com os boletos que estão em abertos, em virtude de que não vem sendo realizado prestação de serviços contratado”. Destaca que nunca deixou de adimplir com os boletos referentes ao tratamento contratado, mesmo após a alteração no endereço da requerida. Por tais motivos, pugna pela rescisão contratual e a condenação das requeridas em indenização por danos morais, materiais e multa contratual. A inicial de ID 47437770 veio instruída com documentos. Liminar deferida ao ID 47461127. Citada, a ré CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA apresentou contestação (ID 52216325), alegando, em suma, dentre outros argumentos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, haja vista que não ocorreu nenhuma conduta ilícita pela ré. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Requereu, entretanto, em caso de procedência dos pedidos, pela compensação dos gastos referentes aos serviços já prestados. A ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, por sua vez, apresentou contestação ao ID 52926441, arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando ser mera franqueadora. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. A autora, nos ID’s 55362512 e 55384448, apresentou réplicas às contestações. Ao ID 561108844, foi saneado o processo, invertendo o ônus da prova, bem como determinado a intimação das partes para produção de provas. Audiência realizada ao ID 69338140, onde as partes informaram não possuírem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Cumpre destacar, de início, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático. Não se tem dúvidas, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Importante destacar, além disso, que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço, no caso, é objetiva (art. 14, do CDC). Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva, dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Sobre a matéria, confira-se, ainda, a jurisprudência: “A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321160-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). In casu, busca a parte autora a rescisão do contrato de tratamento odontológico, pois houve mudança de endereço por parte da ré sem prestar integralmente os serviços contratados, requerendo, assim, a condenação delas ao pagamento da multa contratual e de indenização por dano moral e material. As requeridas por sua vez, ao apresentarem suas contestações, defenderam a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que, em verdade, ocorreu pela parte autora o desejo de rescisão unilateral do contrato, sendo, pois, culpa exclusiva desta. Pelos elementos de prova apresentados, nota-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, visto que os documentos apresentados pelas próprias requeridas evidenciam o negócio jurídico firmado com a primeira ré, consistente na contratação dos serviços odontológicos. Ademais, é inquestionável que a ré se mudou de endereço, passando a prestar seus serviços em outra cidade distante da residência da autora, acarretando, pois, onerosidade excessiva para esta, que necessitaria se deslocar até outra cidade para o recebimento dos serviços contratados, sendo evidente, assim, a falha na prestação dos serviços. As rés, mesmo tendo sido facultada a produção de provas, não comprovaram a ausência de falha na prestação dos serviços, tampouco a alegada culpa exclusiva do consumidor. Dessa forma, considero plausível o desfazimento do negócio jurídico, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos serviços contratados por circunstâncias alheias à vontade da autora, bem como pela inviabilidade de se manter a avença, em razão da mudança de endereço da ré, sem comunicação prévia, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor, considerando que os serviços foram contratados para serem prestados na cidade de residência deste. A manutenção do contrato, a meu ver, se traduziria em manifesta desvantagem ao consumidor, que estaria obrigado a pagar por um serviço que não poderia ser utilizado. Com isso, entendo que resta configurado o direito do consumidor de solicitar a rescisão contratual, com o consequente reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos que lhe foram acarretados. Apesar de ter a ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A defendido sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora e não ter prestado serviços à ré, entendo que tal fato não afasta sua responsabilidade, visto que, conforme entendimento já firmado pelo eg. TJES, em caso similar, “Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada”. (Data: 08/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000559-41.2022.8.08.0020 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer). No mesmo sentido os seguintes julgados: (…) 1) Conforme disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (...)". Assim, considerando que a empresa franqueadora faz parte da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente perante os consumidores da franqueada pelos danos causados por esta em razão e no exercício da franquia. 2) Demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o dever de indenizar. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420758-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024). (…) "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia", conforme precedentes do STJ. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004060-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). À luz de tais considerações, pode-se concluir que ambas as rés são responsáveis objetiva e solidariamente pela reparação dos danos causados à autora. Em relação aos danos materiais, notório que a autora demonstrou ter efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/11/2023 – ID 47437781, assim como, entre os meses de 12/2023 a 07/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$541,67 (ID 47437783) e também, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$29,90 (ID 47437784). Portanto, face ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços, entendo que tais valores devem ser ressarcidos, com atualização desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à multa contratual, no percentual de 40% do valor total do contrato, volvendo os olhos para a legislação consumerista, em especial o art. 51, IV, do CDC, é evidente que ela se revela abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo, pois, compatível com a boa-fé e a equidade. Com isso, constata-se que tal cláusula é nula de pleno direito, não sendo o caso, a meu ver, de sua inversão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que deve ser julgado procedente, posto que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou do simples dissabor do cotidiano, sendo capaz de causar profundo mal-estar, aflição e intranquilidade. Desse modo, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequado o valor do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Para fins de atualização, frisa-se, que, segundo a jurisprudência, “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em caso de responsabilidade contratual é a data da citação, à luz do art. 405 do CC. - Conforme súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270174-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Em relação ao pedido contraposto, apresentado por CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, visando a compensação dos valores gastos no tratamento realizado/concluído pela ré, entendo que merece acolhimento. Isso porque, segundo a ficha gráfica de ID 52216330, a qual está devidamente assinada pela autora, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, foram prestados alguns serviços pela clínica odontológica. E a autora, pelo que se extrai dos autos, não negou expressamente tal fato. Logo, os gastos referentes a mencionados tratamentos, os quais totalizam o valor de R$8.530,00, segundo a ficha de ID 52216331, devem ser custeados pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “O crédito a ser ressarcido à apelante deve ser ajustado, descontando-se o valor referente à execução parcial dos serviços”. (TJES - Data: 24/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5027910-11.2021.8.08.0024 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução). Com isso, deve ser autorizada a compensação com o crédito da autora. A multa contratual, contudo, mostra-se indevida, pela mesma fundamentação já aposta alhures, que entendeu por sua abusividade. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) confirmando em definitivo a liminar de ID 47461127, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem à autora os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 47437781; as 08 (oito) prestações de R$541,67 – ID 47437783; e as 08 (oito) prestações de R$29,90 – ID 47437784, desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; e iii) indenizá-la pelos danos morais experimentados, na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado nos termos da fundamentação supra. Fica, porém, autorizada a compensação com o crédito da autora do valor de R$8.530,00, referente aos serviços já prestados pela clínica ré. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, inclusive daquelas adiantadas pela autora, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000559-25.2025.4.03.6126

ID: 300725984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-25.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILSON NUNES PORTELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNIS RUSSO FERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIVANE SILVA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000559-25.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: MILSON NUNES PORTELA Advogados do(a) AUTOR: DENNIS RUSSO FERRAO - SP389555, REGIVANE SILVA ALMEIDA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000559-25.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: MILSON NUNES PORTELA Advogados do(a) AUTOR: DENNIS RUSSO FERRAO - SP389555, REGIVANE SILVA ALMEIDA - SP342728 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MILSON NUNES PORTELA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a declaração do direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade do Certificado de Registro (CR) nº 000.577.747-06 e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) da Pistola Forjas Taurus 9x19mm Parabellum nº de série ACD797426 – registro SIGMA nº 1928650. Narra, em apertada síntese, que atua como atleta de tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro, por meio do Certificado de Registro (CR) nº 000.577.747-06, na condição de Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo (CAC), emitido em 16/08/2021, com validade de 10 (dez) anos, ou seja, até 16/08/2031, conforme artigo 1º, §2º do Decreto nº 9.846/2019. Reporta que possui uma arma de fogo registrada para prática do esporte e que o Decreto 11.366/23 revogou o Decreto 9.846/19, suspendendo a emissão de novos Certificados de Registro até a nova regulamentação, com a vigência do Decreto 11.615/23. Alega que a nova legislação reduziu o prazo de validade de novos CRAF’s para 03 (três) anos e, que a Portaria nº 166 COLOG/C EX, publicada em 27/12/2023, também fixou em 03 (três) anos o prazo de validade do Certificado de Registro para Caçador, Atirador e Colecionador. Afirma que os novos dispositivos violam a segurança jurídica e o direito adquirido ao alterar a validade de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR’s e CRAF’s. Pretende, ao final, a procedência do pedido para que seja considerada como data de vencimento do CR nº 000.577.747-06, na condição de CAC, a data impressa no documento e que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão do respectivo CRAF. A inicial veio acompanhada de documentos. Indeferido o pedido de antecipação da tutela (ID 357711175). Recolhidas as custas processuais (ID 357773265). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, pugnado pela improcedência do pedido (ID 357858277). Houve réplica (ID 364661202). As partes não demonstram interesse na produção de outras provas (IDs 362943671 e 364661202). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito, com base nas razões de decidir já esposadas na decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela (ID 357711175). Pretende o autor a manutenção do prazo de validade de seu Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) em 10 (dez) anos. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que instituiu o Sistema Nacional de Armas – Sinarm no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo território nacional, assim estabelece acerca do registro de armas de fogo de uso restrito: “Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.” “Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.” Atualmente, o Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 regulamenta a Lei nº10.826/2003 e assim prevê: “Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (...)” Não obstante, a Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, aprovou as normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército, nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, nos seguintes termos: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” No caso dos autos, não há dúvidas de que os documentos dos IDs 357274699 e 357275702 indicam que o autor detém Certificado de Registro (CR) como atirador desportivo e um Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF). Todavia, é cediço que os registros de armas são atos discricionários — e, portanto, precários — do Poder Público, sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. O ato de registro permite ao autor ter armas de fogo, mas representa mera autorização e, como tal, configura precário, incompatível com a aplicação do princípio tempus regit actum. Não fosse o bastante, é certo que o prazo de validade da autorização integra o plano da eficácia do ato administrativo e, portanto, é passível de alteração por legislação superveniente, desde que haja previsão expressa da retroatividade, como ocorreu pelos atos regulamentares. Além disso, ante a precariedade inerente à autorização, não há espaço para se invocar a existência de direito subjetivo ao regime jurídico existente por ocasião do ato concessivo. Nesse sentido, cito julgamentos dos Tribunais Superiores, com os devidos destaques: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003, ARMEIRO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA "EFETIVA NECESSIDADE". PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O apelante, armeiro, apresentou o requerimento de autorização de porte de arma de fogo alegando a necessidade diante do manuseio e acondicionamento de armas. - O Estatuto do Desarmamento, objetiva, como o próprio nome sugere, aumentar o controle estatal sobre as aquisições, registro, posse, porte e o comércio de armas de fogo e munição em território nacional, de forma que a sua interpretação deve ser restritiva e consentânea com a mens legis, que é a diminuição da circulação de armas de fogo em território nacional. Ausente o risco inerente à atividade de armeiro, exige-se do requerente a demonstração de perigo concreto e das circunstâncias que indicam que se encontra submetido a condições de insegurança mais severas e diversas das que afetam os demais profissionais cotidianamente. - A aplicação do princípio “tempus regit actum” é incompatível com a natureza do ato que permite o porte de arma de fogo: trata-se de uma autorização e, como tal, configura ato discricionário sujeito ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da administração pública. Não se trata de licença, e portanto, ato vinculado, como quer fazer crer o impetrante, notadamente por se tratar do porte amplo. Destarte, ainda que a autoridade policial conceda uma autorização, ela pode revoga-la a qualquer tempo, porquanto não existe direito subjetivo ao porte de arma. É o que dispõe, inclusive, o artigo 17 do Decreto nº 9.847/2019, atualmente em vigor. - Ante a natureza discricionária da autorização para porte de armas de fogo, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, disponibilizado no DJ eletrônico de 04/08/2022). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. DECRETO 9.785/2019. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 9.847/2019. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não se aplica ao pedido formulado os termos do Decreto 9.785/2019, de 07/05/2019, pois foi revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, não se encontrando mais vigente quando da análise administrativa, em 22/08/2019, para validar o pleito nos termos do respectivo artigo 20, § 3º, III, ou artigo 64, § 4º. 2. É pacífico o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que, se não consolidada a autorização para o porte de arma de fogo na vigência da norma respectiva, a sua revogação não assegura aplicação prospectiva. 3. O alegado atraso na conclusão do processo administrativo, considerando o prazo previsto na Instrução Normativa DG/PF 131/2018, não gera nulidade nem permite superar a revogação do decreto em que amparada a pretensão formulada. Os prazos indicados são impróprios, não gerando nulidade e tampouco a obrigatoriedade de deferimento do pedido pela simples demora na emissão da decisão. 4. Revogado o Decreto 9.785/2019, as hipóteses nele previstas deixam de vincular a Administração. A exigência de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física", conforme previsto no artigo 10º, § 1º, I, da Lei 10.826/2003, sempre foi considerado como requisito discricionário atribuído à autoridade responsável pela apreciação do pedido. Ainda que tal decreto tenha vinculado, no período de sua vigência, o ato decisório a ser adotado nas esferas administrativas, houve superação de seus termos pelo advento de novo decreto presidencial, em linha com o regime jurídico adotado no trato da questão legal. 5. A propósito, prevalece na jurisprudência a exegese de que juízo, quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, insere-se no poder discricionário da Administração, sendo indevida a intervenção do Judiciário quando não demonstrada flagrante ilegalidade. 6. Apelação desprovida.” (TRF3, Apelação Cível nº 5024620-38.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, Data 22/02/2021, Publicação DJe 24/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. REVOGAÇÃO DO DECRETO ANTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO. PODER DE AUTOTUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que denegou segurança postulada para obter concessão de porte federal de arma de fogo.2. A concessão de porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário, de sorte que está sujeito à conveniência e oportunidade da Administração, nos quais não pode adentrar o Poder Judiciário. 3. No caso concreto, não há ilegalidade em ato administrativo que reconsidera decisão anterior amparada em decreto revogado (Decreto nº 9.847/2019), considerando que a legislação que o sucedeu (Decreto nº 9.875/2019) criou circunstância especial para autorização de porte de arma não vislumbrada, estando o ato na esfera da discricionariedade da Administração Pública. 4. A revogação da autorização de porte do apelante deu-se com base no poder de autotutela da Administração Pública, reconhecida pela Súmula 473 do STF e expressa no art. 53 da Le nº 9.784/99. 5. O ato administrativo impugnado foi devidamente fundamentado, tendo sido expostas as razões fáticas e jurídicas acerca da não demonstração dos requisitos necessários à concessão do porte pleiteado. Inexistente, então, também sob esse aspecto, qualquer ilegalidade."6.As alegações genéricas formuladas pelo impetrante de existência de violência nos meios rurais não se prestam a caracterizar o preenchimento do requisito da demonstração da efetiva necessidade pelo exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física do requerente.7. Sequer tendo sido exercido, efetivamente, o porte de arma de fogo, não há espaço para discussão acerca de ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito.8. Apelação conhecida e não provida.” (TRF2, Apelação Cível nº 5018191-81.2019.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, julgado em 06/07/2020, DJe 15/07/2020). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.” (TRF1, Apelação Cível nº 0007960-67.2004.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, 4º Turma Suplementar, Data 03/07/2012, Publicação 11/07/2012). Consigno, ainda, que é vedado ao Poder Judiciário emitir juízos de conveniência e oportunidade acerca do mérito de atos administrativos em geral. Por fim, forçoso destacar que o ato contestado e todas as normas que regulam uso, porte, manuseio de armas de fogo, respectivos registros e prazos de validade atendem ao imperativo da vida e da segurança pública, de inspiração constitucional, sobrepondo-se a interesses particulares. Deste modo, o pleito formulado não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o baixo valor dado a causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000997-60.2024.8.08.0032

ID: 309085541

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000997-60.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000997-60.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA BATISTA ALMAGRO REQUERIDO: CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais aforada por FERNANDA BATISTA ALMAGRO em face de CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA ME e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, sustentando, em suma, que “ realizou contratação de um plano odontológico neste Município com a empresa, ora requerida, tendo sido firmado instrumento contratual referente à prestação de serviços, dentre eles: implante dentário, canal, clareamento, restauração, dentre outros. Além disso, efetuou o pagamento inicial na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 13/11/2023”. Narra que “a clínica odontológica informou o seu fechamento e que não iria mais realizar os serviços odontológicos na Cidade de Mimoso do Sul - ES, sendo que os clientes iriam seguir com o tratamento na clínica situada em Cachoeiro de Itapemirim – ES, com o fito de dar continuidade no tratamento odontológico”. Afirma que a “entrou em contato diretamente com a empresa solicitando a cópia do instrumento contratual realizado na época da contratação, aonde foi informado pela empresa que eles entrariam em contato com coordenação para estar encaminhando via WhatsApp, o que não ocorreu. Além disso, compareceu no novo polo de atendimento situado na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, solicitando o contrato e prontuário odontológico, não tendo logrado êxito”. Esclarece que a “empresa alterou sua localidade, ocasionando onerosidade excessiva a requerente, no que se refere ao deslocamento de cidade, não sendo a consumidora obrigada a continuar com o plano odontológico e arcar com os boletos que estão em abertos, em virtude de que não vem sendo realizado prestação de serviços contratado”. Destaca que nunca deixou de adimplir com os boletos referentes ao tratamento contratado, mesmo após a alteração no endereço da requerida. Por tais motivos, pugna pela rescisão contratual e a condenação das requeridas em indenização por danos morais, materiais e multa contratual. A inicial de ID 47437770 veio instruída com documentos. Liminar deferida ao ID 47461127. Citada, a ré CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA apresentou contestação (ID 52216325), alegando, em suma, dentre outros argumentos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, haja vista que não ocorreu nenhuma conduta ilícita pela ré. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Requereu, entretanto, em caso de procedência dos pedidos, pela compensação dos gastos referentes aos serviços já prestados. A ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, por sua vez, apresentou contestação ao ID 52926441, arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando ser mera franqueadora. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. A autora, nos ID’s 55362512 e 55384448, apresentou réplicas às contestações. Ao ID 561108844, foi saneado o processo, invertendo o ônus da prova, bem como determinado a intimação das partes para produção de provas. Audiência realizada ao ID 69338140, onde as partes informaram não possuírem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Cumpre destacar, de início, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático. Não se tem dúvidas, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Importante destacar, além disso, que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço, no caso, é objetiva (art. 14, do CDC). Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva, dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Sobre a matéria, confira-se, ainda, a jurisprudência: “A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321160-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). In casu, busca a parte autora a rescisão do contrato de tratamento odontológico, pois houve mudança de endereço por parte da ré sem prestar integralmente os serviços contratados, requerendo, assim, a condenação delas ao pagamento da multa contratual e de indenização por dano moral e material. As requeridas por sua vez, ao apresentarem suas contestações, defenderam a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que, em verdade, ocorreu pela parte autora o desejo de rescisão unilateral do contrato, sendo, pois, culpa exclusiva desta. Pelos elementos de prova apresentados, nota-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, visto que os documentos apresentados pelas próprias requeridas evidenciam o negócio jurídico firmado com a primeira ré, consistente na contratação dos serviços odontológicos. Ademais, é inquestionável que a ré se mudou de endereço, passando a prestar seus serviços em outra cidade distante da residência da autora, acarretando, pois, onerosidade excessiva para esta, que necessitaria se deslocar até outra cidade para o recebimento dos serviços contratados, sendo evidente, assim, a falha na prestação dos serviços. As rés, mesmo tendo sido facultada a produção de provas, não comprovaram a ausência de falha na prestação dos serviços, tampouco a alegada culpa exclusiva do consumidor. Dessa forma, considero plausível o desfazimento do negócio jurídico, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos serviços contratados por circunstâncias alheias à vontade da autora, bem como pela inviabilidade de se manter a avença, em razão da mudança de endereço da ré, sem comunicação prévia, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor, considerando que os serviços foram contratados para serem prestados na cidade de residência deste. A manutenção do contrato, a meu ver, se traduziria em manifesta desvantagem ao consumidor, que estaria obrigado a pagar por um serviço que não poderia ser utilizado. Com isso, entendo que resta configurado o direito do consumidor de solicitar a rescisão contratual, com o consequente reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos que lhe foram acarretados. Apesar de ter a ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A defendido sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora e não ter prestado serviços à ré, entendo que tal fato não afasta sua responsabilidade, visto que, conforme entendimento já firmado pelo eg. TJES, em caso similar, “Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada”. (Data: 08/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000559-41.2022.8.08.0020 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer). No mesmo sentido os seguintes julgados: (…) 1) Conforme disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (...)". Assim, considerando que a empresa franqueadora faz parte da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente perante os consumidores da franqueada pelos danos causados por esta em razão e no exercício da franquia. 2) Demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o dever de indenizar. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420758-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024). (…) "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia", conforme precedentes do STJ. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004060-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). À luz de tais considerações, pode-se concluir que ambas as rés são responsáveis objetiva e solidariamente pela reparação dos danos causados à autora. Em relação aos danos materiais, notório que a autora demonstrou ter efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/11/2023 – ID 47437781, assim como, entre os meses de 12/2023 a 07/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$541,67 (ID 47437783) e também, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$29,90 (ID 47437784). Portanto, face ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços, entendo que tais valores devem ser ressarcidos, com atualização desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à multa contratual, no percentual de 40% do valor total do contrato, volvendo os olhos para a legislação consumerista, em especial o art. 51, IV, do CDC, é evidente que ela se revela abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo, pois, compatível com a boa-fé e a equidade. Com isso, constata-se que tal cláusula é nula de pleno direito, não sendo o caso, a meu ver, de sua inversão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que deve ser julgado procedente, posto que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou do simples dissabor do cotidiano, sendo capaz de causar profundo mal-estar, aflição e intranquilidade. Desse modo, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequado o valor do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Para fins de atualização, frisa-se, que, segundo a jurisprudência, “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em caso de responsabilidade contratual é a data da citação, à luz do art. 405 do CC. - Conforme súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270174-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Em relação ao pedido contraposto, apresentado por CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, visando a compensação dos valores gastos no tratamento realizado/concluído pela ré, entendo que merece acolhimento. Isso porque, segundo a ficha gráfica de ID 52216330, a qual está devidamente assinada pela autora, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, foram prestados alguns serviços pela clínica odontológica. E a autora, pelo que se extrai dos autos, não negou expressamente tal fato. Logo, os gastos referentes a mencionados tratamentos, os quais totalizam o valor de R$8.530,00, segundo a ficha de ID 52216331, devem ser custeados pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “O crédito a ser ressarcido à apelante deve ser ajustado, descontando-se o valor referente à execução parcial dos serviços”. (TJES - Data: 24/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5027910-11.2021.8.08.0024 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução). Com isso, deve ser autorizada a compensação com o crédito da autora. A multa contratual, contudo, mostra-se indevida, pela mesma fundamentação já aposta alhures, que entendeu por sua abusividade. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) confirmando em definitivo a liminar de ID 47461127, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem à autora os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 47437781; as 08 (oito) prestações de R$541,67 – ID 47437783; e as 08 (oito) prestações de R$29,90 – ID 47437784, desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; e iii) indenizá-la pelos danos morais experimentados, na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado nos termos da fundamentação supra. Fica, porém, autorizada a compensação com o crédito da autora do valor de R$8.530,00, referente aos serviços já prestados pela clínica ré. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, inclusive daquelas adiantadas pela autora, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000997-60.2024.8.08.0032

ID: 309085543

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000997-60.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BATISTA ALMAGRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

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LOHANA DE LIMA CALCAGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000997-60.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA BATISTA ALMAGRO REQUERIDO: CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais aforada por FERNANDA BATISTA ALMAGRO em face de CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA ME e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, sustentando, em suma, que “ realizou contratação de um plano odontológico neste Município com a empresa, ora requerida, tendo sido firmado instrumento contratual referente à prestação de serviços, dentre eles: implante dentário, canal, clareamento, restauração, dentre outros. Além disso, efetuou o pagamento inicial na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 13/11/2023”. Narra que “a clínica odontológica informou o seu fechamento e que não iria mais realizar os serviços odontológicos na Cidade de Mimoso do Sul - ES, sendo que os clientes iriam seguir com o tratamento na clínica situada em Cachoeiro de Itapemirim – ES, com o fito de dar continuidade no tratamento odontológico”. Afirma que a “entrou em contato diretamente com a empresa solicitando a cópia do instrumento contratual realizado na época da contratação, aonde foi informado pela empresa que eles entrariam em contato com coordenação para estar encaminhando via WhatsApp, o que não ocorreu. Além disso, compareceu no novo polo de atendimento situado na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, solicitando o contrato e prontuário odontológico, não tendo logrado êxito”. Esclarece que a “empresa alterou sua localidade, ocasionando onerosidade excessiva a requerente, no que se refere ao deslocamento de cidade, não sendo a consumidora obrigada a continuar com o plano odontológico e arcar com os boletos que estão em abertos, em virtude de que não vem sendo realizado prestação de serviços contratado”. Destaca que nunca deixou de adimplir com os boletos referentes ao tratamento contratado, mesmo após a alteração no endereço da requerida. Por tais motivos, pugna pela rescisão contratual e a condenação das requeridas em indenização por danos morais, materiais e multa contratual. A inicial de ID 47437770 veio instruída com documentos. Liminar deferida ao ID 47461127. Citada, a ré CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA apresentou contestação (ID 52216325), alegando, em suma, dentre outros argumentos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, haja vista que não ocorreu nenhuma conduta ilícita pela ré. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Requereu, entretanto, em caso de procedência dos pedidos, pela compensação dos gastos referentes aos serviços já prestados. A ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, por sua vez, apresentou contestação ao ID 52926441, arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando ser mera franqueadora. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. A autora, nos ID’s 55362512 e 55384448, apresentou réplicas às contestações. Ao ID 561108844, foi saneado o processo, invertendo o ônus da prova, bem como determinado a intimação das partes para produção de provas. Audiência realizada ao ID 69338140, onde as partes informaram não possuírem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Cumpre destacar, de início, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático. Não se tem dúvidas, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Importante destacar, além disso, que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço, no caso, é objetiva (art. 14, do CDC). Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva, dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Sobre a matéria, confira-se, ainda, a jurisprudência: “A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321160-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). In casu, busca a parte autora a rescisão do contrato de tratamento odontológico, pois houve mudança de endereço por parte da ré sem prestar integralmente os serviços contratados, requerendo, assim, a condenação delas ao pagamento da multa contratual e de indenização por dano moral e material. As requeridas por sua vez, ao apresentarem suas contestações, defenderam a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que, em verdade, ocorreu pela parte autora o desejo de rescisão unilateral do contrato, sendo, pois, culpa exclusiva desta. Pelos elementos de prova apresentados, nota-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, visto que os documentos apresentados pelas próprias requeridas evidenciam o negócio jurídico firmado com a primeira ré, consistente na contratação dos serviços odontológicos. Ademais, é inquestionável que a ré se mudou de endereço, passando a prestar seus serviços em outra cidade distante da residência da autora, acarretando, pois, onerosidade excessiva para esta, que necessitaria se deslocar até outra cidade para o recebimento dos serviços contratados, sendo evidente, assim, a falha na prestação dos serviços. As rés, mesmo tendo sido facultada a produção de provas, não comprovaram a ausência de falha na prestação dos serviços, tampouco a alegada culpa exclusiva do consumidor. Dessa forma, considero plausível o desfazimento do negócio jurídico, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos serviços contratados por circunstâncias alheias à vontade da autora, bem como pela inviabilidade de se manter a avença, em razão da mudança de endereço da ré, sem comunicação prévia, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor, considerando que os serviços foram contratados para serem prestados na cidade de residência deste. A manutenção do contrato, a meu ver, se traduziria em manifesta desvantagem ao consumidor, que estaria obrigado a pagar por um serviço que não poderia ser utilizado. Com isso, entendo que resta configurado o direito do consumidor de solicitar a rescisão contratual, com o consequente reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos que lhe foram acarretados. Apesar de ter a ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A defendido sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora e não ter prestado serviços à ré, entendo que tal fato não afasta sua responsabilidade, visto que, conforme entendimento já firmado pelo eg. TJES, em caso similar, “Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada”. (Data: 08/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000559-41.2022.8.08.0020 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer). No mesmo sentido os seguintes julgados: (…) 1) Conforme disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (...)". Assim, considerando que a empresa franqueadora faz parte da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente perante os consumidores da franqueada pelos danos causados por esta em razão e no exercício da franquia. 2) Demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o dever de indenizar. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420758-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024). (…) "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia", conforme precedentes do STJ. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004060-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). À luz de tais considerações, pode-se concluir que ambas as rés são responsáveis objetiva e solidariamente pela reparação dos danos causados à autora. Em relação aos danos materiais, notório que a autora demonstrou ter efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/11/2023 – ID 47437781, assim como, entre os meses de 12/2023 a 07/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$541,67 (ID 47437783) e também, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$29,90 (ID 47437784). Portanto, face ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços, entendo que tais valores devem ser ressarcidos, com atualização desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à multa contratual, no percentual de 40% do valor total do contrato, volvendo os olhos para a legislação consumerista, em especial o art. 51, IV, do CDC, é evidente que ela se revela abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo, pois, compatível com a boa-fé e a equidade. Com isso, constata-se que tal cláusula é nula de pleno direito, não sendo o caso, a meu ver, de sua inversão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que deve ser julgado procedente, posto que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou do simples dissabor do cotidiano, sendo capaz de causar profundo mal-estar, aflição e intranquilidade. Desse modo, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequado o valor do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Para fins de atualização, frisa-se, que, segundo a jurisprudência, “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em caso de responsabilidade contratual é a data da citação, à luz do art. 405 do CC. - Conforme súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270174-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Em relação ao pedido contraposto, apresentado por CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, visando a compensação dos valores gastos no tratamento realizado/concluído pela ré, entendo que merece acolhimento. Isso porque, segundo a ficha gráfica de ID 52216330, a qual está devidamente assinada pela autora, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, foram prestados alguns serviços pela clínica odontológica. E a autora, pelo que se extrai dos autos, não negou expressamente tal fato. Logo, os gastos referentes a mencionados tratamentos, os quais totalizam o valor de R$8.530,00, segundo a ficha de ID 52216331, devem ser custeados pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “O crédito a ser ressarcido à apelante deve ser ajustado, descontando-se o valor referente à execução parcial dos serviços”. (TJES - Data: 24/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5027910-11.2021.8.08.0024 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução). Com isso, deve ser autorizada a compensação com o crédito da autora. A multa contratual, contudo, mostra-se indevida, pela mesma fundamentação já aposta alhures, que entendeu por sua abusividade. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) confirmando em definitivo a liminar de ID 47461127, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem à autora os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 47437781; as 08 (oito) prestações de R$541,67 – ID 47437783; e as 08 (oito) prestações de R$29,90 – ID 47437784, desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; e iii) indenizá-la pelos danos morais experimentados, na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado nos termos da fundamentação supra. Fica, porém, autorizada a compensação com o crédito da autora do valor de R$8.530,00, referente aos serviços já prestados pela clínica ré. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, inclusive daquelas adiantadas pela autora, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000997-60.2024.8.08.0032

ID: 309085547

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000997-60.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000997-60.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA BATISTA ALMAGRO REQUERIDO: CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais aforada por FERNANDA BATISTA ALMAGRO em face de CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA ME e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, sustentando, em suma, que “ realizou contratação de um plano odontológico neste Município com a empresa, ora requerida, tendo sido firmado instrumento contratual referente à prestação de serviços, dentre eles: implante dentário, canal, clareamento, restauração, dentre outros. Além disso, efetuou o pagamento inicial na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 13/11/2023”. Narra que “a clínica odontológica informou o seu fechamento e que não iria mais realizar os serviços odontológicos na Cidade de Mimoso do Sul - ES, sendo que os clientes iriam seguir com o tratamento na clínica situada em Cachoeiro de Itapemirim – ES, com o fito de dar continuidade no tratamento odontológico”. Afirma que a “entrou em contato diretamente com a empresa solicitando a cópia do instrumento contratual realizado na época da contratação, aonde foi informado pela empresa que eles entrariam em contato com coordenação para estar encaminhando via WhatsApp, o que não ocorreu. Além disso, compareceu no novo polo de atendimento situado na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, solicitando o contrato e prontuário odontológico, não tendo logrado êxito”. Esclarece que a “empresa alterou sua localidade, ocasionando onerosidade excessiva a requerente, no que se refere ao deslocamento de cidade, não sendo a consumidora obrigada a continuar com o plano odontológico e arcar com os boletos que estão em abertos, em virtude de que não vem sendo realizado prestação de serviços contratado”. Destaca que nunca deixou de adimplir com os boletos referentes ao tratamento contratado, mesmo após a alteração no endereço da requerida. Por tais motivos, pugna pela rescisão contratual e a condenação das requeridas em indenização por danos morais, materiais e multa contratual. A inicial de ID 47437770 veio instruída com documentos. Liminar deferida ao ID 47461127. Citada, a ré CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA apresentou contestação (ID 52216325), alegando, em suma, dentre outros argumentos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, haja vista que não ocorreu nenhuma conduta ilícita pela ré. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Requereu, entretanto, em caso de procedência dos pedidos, pela compensação dos gastos referentes aos serviços já prestados. A ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, por sua vez, apresentou contestação ao ID 52926441, arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando ser mera franqueadora. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. A autora, nos ID’s 55362512 e 55384448, apresentou réplicas às contestações. Ao ID 561108844, foi saneado o processo, invertendo o ônus da prova, bem como determinado a intimação das partes para produção de provas. Audiência realizada ao ID 69338140, onde as partes informaram não possuírem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Cumpre destacar, de início, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático. Não se tem dúvidas, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Importante destacar, além disso, que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço, no caso, é objetiva (art. 14, do CDC). Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva, dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Sobre a matéria, confira-se, ainda, a jurisprudência: “A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321160-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). In casu, busca a parte autora a rescisão do contrato de tratamento odontológico, pois houve mudança de endereço por parte da ré sem prestar integralmente os serviços contratados, requerendo, assim, a condenação delas ao pagamento da multa contratual e de indenização por dano moral e material. As requeridas por sua vez, ao apresentarem suas contestações, defenderam a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que, em verdade, ocorreu pela parte autora o desejo de rescisão unilateral do contrato, sendo, pois, culpa exclusiva desta. Pelos elementos de prova apresentados, nota-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, visto que os documentos apresentados pelas próprias requeridas evidenciam o negócio jurídico firmado com a primeira ré, consistente na contratação dos serviços odontológicos. Ademais, é inquestionável que a ré se mudou de endereço, passando a prestar seus serviços em outra cidade distante da residência da autora, acarretando, pois, onerosidade excessiva para esta, que necessitaria se deslocar até outra cidade para o recebimento dos serviços contratados, sendo evidente, assim, a falha na prestação dos serviços. As rés, mesmo tendo sido facultada a produção de provas, não comprovaram a ausência de falha na prestação dos serviços, tampouco a alegada culpa exclusiva do consumidor. Dessa forma, considero plausível o desfazimento do negócio jurídico, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos serviços contratados por circunstâncias alheias à vontade da autora, bem como pela inviabilidade de se manter a avença, em razão da mudança de endereço da ré, sem comunicação prévia, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor, considerando que os serviços foram contratados para serem prestados na cidade de residência deste. A manutenção do contrato, a meu ver, se traduziria em manifesta desvantagem ao consumidor, que estaria obrigado a pagar por um serviço que não poderia ser utilizado. Com isso, entendo que resta configurado o direito do consumidor de solicitar a rescisão contratual, com o consequente reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos que lhe foram acarretados. Apesar de ter a ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A defendido sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora e não ter prestado serviços à ré, entendo que tal fato não afasta sua responsabilidade, visto que, conforme entendimento já firmado pelo eg. TJES, em caso similar, “Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada”. (Data: 08/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000559-41.2022.8.08.0020 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer). No mesmo sentido os seguintes julgados: (…) 1) Conforme disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (...)". Assim, considerando que a empresa franqueadora faz parte da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente perante os consumidores da franqueada pelos danos causados por esta em razão e no exercício da franquia. 2) Demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o dever de indenizar. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420758-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024). (…) "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia", conforme precedentes do STJ. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004060-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). À luz de tais considerações, pode-se concluir que ambas as rés são responsáveis objetiva e solidariamente pela reparação dos danos causados à autora. Em relação aos danos materiais, notório que a autora demonstrou ter efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/11/2023 – ID 47437781, assim como, entre os meses de 12/2023 a 07/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$541,67 (ID 47437783) e também, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$29,90 (ID 47437784). Portanto, face ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços, entendo que tais valores devem ser ressarcidos, com atualização desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à multa contratual, no percentual de 40% do valor total do contrato, volvendo os olhos para a legislação consumerista, em especial o art. 51, IV, do CDC, é evidente que ela se revela abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo, pois, compatível com a boa-fé e a equidade. Com isso, constata-se que tal cláusula é nula de pleno direito, não sendo o caso, a meu ver, de sua inversão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que deve ser julgado procedente, posto que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou do simples dissabor do cotidiano, sendo capaz de causar profundo mal-estar, aflição e intranquilidade. Desse modo, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequado o valor do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Para fins de atualização, frisa-se, que, segundo a jurisprudência, “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em caso de responsabilidade contratual é a data da citação, à luz do art. 405 do CC. - Conforme súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270174-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Em relação ao pedido contraposto, apresentado por CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, visando a compensação dos valores gastos no tratamento realizado/concluído pela ré, entendo que merece acolhimento. Isso porque, segundo a ficha gráfica de ID 52216330, a qual está devidamente assinada pela autora, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, foram prestados alguns serviços pela clínica odontológica. E a autora, pelo que se extrai dos autos, não negou expressamente tal fato. Logo, os gastos referentes a mencionados tratamentos, os quais totalizam o valor de R$8.530,00, segundo a ficha de ID 52216331, devem ser custeados pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “O crédito a ser ressarcido à apelante deve ser ajustado, descontando-se o valor referente à execução parcial dos serviços”. (TJES - Data: 24/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5027910-11.2021.8.08.0024 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução). Com isso, deve ser autorizada a compensação com o crédito da autora. A multa contratual, contudo, mostra-se indevida, pela mesma fundamentação já aposta alhures, que entendeu por sua abusividade. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) confirmando em definitivo a liminar de ID 47461127, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem à autora os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 47437781; as 08 (oito) prestações de R$541,67 – ID 47437783; e as 08 (oito) prestações de R$29,90 – ID 47437784, desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; e iii) indenizá-la pelos danos morais experimentados, na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado nos termos da fundamentação supra. Fica, porém, autorizada a compensação com o crédito da autora do valor de R$8.530,00, referente aos serviços já prestados pela clínica ré. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, inclusive daquelas adiantadas pela autora, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 6068110-15.2025.4.06.3800

ID: 278728138

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6068110-15.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVOPHARMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DA SILVA ALBINO NETO

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RODRIGO GOUVEA STUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6068110-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6068110-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/DECISÃO EVOPHARMA LTDA. impetrou mandado de segurança preventivo em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FE DERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG) , pleiteando, em medida liminar, “ a determinação judicial para que o Impetrado se abstenha de realizar a reclassificação fiscal das mercadorias objeto da LI nº 25/1887101- 4, classificada no NCM 3004.90.99, para o NCM 3304.99.90 ”. Alega a Impetrante ser pessoa jurídica que se dedica à fabricação, distribuição e comercialização de produtos farmoquímicos, medicamentos e drogas de uso humano, materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, todos para a saúde humana. Na consecução de suas atividades, deu início à importação do produto Evofill Contour S, objeto da LI nº 25/1887101-4. O produto é solução para preenchimento intradérmico, à base de ácido hialurônico, comercializado em seringas preenchidas, conforme especificações constantes na respectiva bula, que, inclusive, determina o calibre da agulha a ser utilizada. Segundo a Impetrante, a ANVISA analisará a respectiva LI e a classificará na Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”) sob o nº 3004.90.99. Todavia, a Impetrante teme que a autoridade coatora proceda “à reclassificação fiscal do produto, por considerá-lo de uso cosmético, para o NCM nº 3304.99.90, implicando enormes prejuízos para a Evopharma, decorrentes de majoração de tributos, multas tributárias e aduaneiras e encargos de entrepostagem pela retenção indevida das mercadorias ”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Decido. Inicialmente, afasto as prevenções pontadas pelo sistema, eis que se relacionam a procedimentos de importação diversos do analisado nestes autos. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de perecimento do direito, caso reconhecido apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. No caso em tela, ao exame das razões constantes da petição inicial e dos documentos que instruem os autos, verifico a plausibilidade da pretensão deduzida. Incialmente, registra-se que “ o mandado de segurança preventivo é manejado quando existente situação de fato que ensejaria a contenção da prática de ato consideração ilegal, mas ainda não praticado, exsurgindo apenas justo receio de que se concretize. Seu caráter preventivo objetiva evitar lesão de algum direito, mas pressupõe, inevitavelmente, a existência de situação concreta na qual aquele que se intitula detentor do direito reclama proteção judicial contra eventual ameaça ” (Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Agravo de Instrumento Nº 6005040-12.2024.4.06.0000/MG). No caso em tela, há a presença de situação concreta que induz a concluir que a Receita Federal irá realizar a reclassificação do produto, eis que, analisando diversos mandados de segurança impetrados pela ora Impetrante em face da mesma autoridade coatora, as informações prestadas defendem a competência da Receita Federal para a classificação fiscal do produto, a correta classificação fiscal dos produtos importados pela Impetrante é no código NCM 3304.99.90 e a conclusão da Solução de Consulta 98.352/2024 (DOU 29/10/2024), que classificou produto com as mesmas características e finalidade dos produtos da Impetrante como produto cosmético, na NCM 3304.99.90. Dessa forma, necessário verificar a possibilidade de reclassificação do produto pela Receita Federal. A Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, assim classifica os cosméticos: “Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , são adotadas as seguintes: [...] V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti- solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros;” Com efeito, segundo a definição legal, produto cosmético sempre equivale a um produto de uso exclusivamente externo. No entanto, na situação objeto de análise, o produto importado pela Impetrante, à base de Ácido Hialurônico e Lidocaína, seria de uso interno, intradérmico, de aplicação injetável, o que se confirma pela análise da bula anexa aos autos. Logo, mesmo que o produto se destine a efeitos estéticos, não é possível enquadrá-lo como cosmético, como se pretende a Receita Federal. Ademais, tratando-se de produto classificado pela ANVISA como dispositivo médico, não compete à autoridade aduaneira ou fiscal alterar a classificação atribuída pela agência reguladora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse aspecto, ressalta-se que a Primeira Turma do STJ possui o entendimento de que incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.782/99. Não pertencendo às atribuições fiscais e aduaneiras alterar a classificação de um produto, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para esse mister. “TRIBUTÁRIO. PRODUTO IMPORTADO. SABÃO ANTIACNE. CLASSIFICAÇÃO PERANTE À ANVISA COMO COSMÉTICO. AUTORIDADE ADUANEIRA QUE ENTENDE SER MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA (ANVISA) NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública (art. 8o. da Lei 9.782/99). 2. Não pertence às atribuições fiscais e aduaneiras, alterar a classificação de um produto, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para esse mister. 3. Produto classificado pela ANVISA como cosmético. Atribuição privativa da Autoridade Sanitária, que refoge à competência da Autoridade Aduaneira. 4. Recurso Especial do contribuinte provido para restabelecer a sentença de fls. 974/975. (REsp n. 1.555.004/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016.)” No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SISTEMA HARMONIZADO. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO. NOTAS EXPLICATIVAS DE SEÇÃO E CAPÍTULO. MEDICAMENTO. COSMÉTICO. ANVISA. ATRIBUIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM CONCEITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. INCORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. INADEQUAÇÃO DA NCM APONTADA PELO IMPORTADOR. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado devem ser seguidas sequencialmente. a primeira regra estabelece que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm valor apenas indicativo, servindo, precipuamente, para excluir os itens que não guardam qualquer relação com o produto a ser classificado. A classificação dependerá da observância das descrições das posições e subposições da Nomenclatura e, bem como da consulta às Notas de Seção e Capítulo e à NESH (IN RFB 1.788/2018). 2. Ainda que a ANVISA não seja o órgão competente para proceder à classificação das mercadorias importadas, sendo o órgão competente para definição do produto segundo critérios técnicos-científicos relacionados a sua área de atuação, deve a Receita Federal do Brasil observar a identificação indicada pela Agência Sanitária para só então classificar as mercadorias na posição NCM mais adequada. 3. De acordo com a definição da ANVISA, a mercadoria importada é produto para saúde correlato a medicamento, não pode ser classificado na posição 33.04 da NCM, considerando que medicamentos estão expressamente excluídos, conforme consta das notas explicativas. 4. Por outro lado, mostra-se também inadequado classificar a mercadoria na NCM 9021.90.99, destinada a aparelhos e artigos médicos ortopédicos como cintas e fundas (ligaduras*) médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo, especialmente porque é a substância - e não a seringa que a acompanha - que lhe confere a característica essencial na classificação. 5. De acordo com a regra residual de interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual a mercadoria deve ser classificada conforme artigo mais semelhante, a classificação correta é aquela constante no pedido alternativo da parte autora, qual seja NCM 3006.70.00. 6. Reconhecida a incorreção da NCM 3304.99.90, mantém-se a declaração de insubsistência do Auto de Lançamento nº 1017800/99023/18, bem como a condenação da União à devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência desse. Isso não impede a futura atuação fiscal caso constatadas diferenças tributárias e multas em função do enquadramento tarifário da mercadoria na NCM 3006.70.00. 7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação parcialmente provido. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes fixados pela sentença. (TRF4, ApRemNec 5000559-06.2019.4.04.7129, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 11/11/2020)” Presente, ainda, o perigo da demora, considerando que a reclassificação efetuada pela autoridade coatora poderá gerar paralisação do despacho aduaneiro, apreensão das mercadorias, cobrança das diferenças de tributos resultantes da reclassificação fiscal, acrescidas de multa e juros, além de multas aduaneiras e encargos próprios do entreposto aduaneiro, bem como consequências contratuais à Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a reclassificação fiscal das mercadorias objeto da LI nº 25/1887101- 4, classificada no NCM 3004.90.99, para o NCM 3304.99.90. Intime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada para conhecimento e cumprimento imediato da decisão, bem como para prestar informações, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei n° 12.016/2009. Dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000514-78.2024.8.24.0066

ID: 317403454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000514-78.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANDRE MULLER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000514-78.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ENIVALDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de c… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000514-78.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ENIVALDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de adicional de periculosidade cumulada com insalubridade proposta por ENIVALDO MONTEIRO em desfavor de MUNICÍPIO DE JUPIÁ/SC. Em síntese, afirma ser servidor público municipal efetivo, ocupando o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Narra que suas atividades são realizadas na zona rural do Município réu, necessitando percorrer longas distâncias para visitação domiciliar diária que seria impossível realizar a pé. Assim, alega que o desempenho de suas atividades faz uso da própria motocicleta para o desempenho das atividades diárias e também para participar de reuniões e formações na Secretaria de Saúde. Em complemento, aduz que sua ocupação o expõe a doenças infectocontagiosas, fazendo jus, em acréscimo ao adicional de periculosidade, ao adicional de insalubridade. Nesses termos, postula (i) a concessão de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o vencimento e, cumulativamente, e (ii) adicional de insalubridade, igualmente a incidir sobre os vencimentos (e. 1.1 ). Contestação com preliminares de (i) incompetência do Juizado Especial Fazendário, diante da pretensão de produção de prova pericial e de (ii) inépcia da inicial, na medida que não se especificou qual o período no qual se encontraria presente, em tese, os agravos à saúde, periculosidade e insalubridade. No mérito, defende que os deslocamentos do requerente são realizados a pé, realizadas na pequena comunidade rural denominada Linha Salete e quanto necessário deslocamento do autor ao centro administrativo municipal ou à Secretaria Municipal de Saúde, o Município sustenta que providencia o seu transporte. Argumenta que inexiste nos autos prova sequer da propriedade de uma motocicleta, que, mesmo assim, não seria essencial para o exercício de seu labor. Sobre a pretensão de adicional de insalubridade, indica que o Município que sua legislação proíbe a cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade e, além disso, inexiste no âmbito municipal legislação específica a autorizar a concessão de adicional insalubridade pelo simples exercício de atividade de Agente Comunitário de Saúde. Nesses termos, pugna pelo reconhecimento das preliminares ou, superadas estas, a improcedência dos pedidos (e. 29.1 ) Réplica através da qual pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (e. 33.1 ). É o relatório. Decido. Preliminares. O simples fato de se postular a produção de prova perícial, por si só, não é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados Fazendários, Enunciado XXIII DO Grupo de Câmaras DE Direito Público DO TJSC: " A necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos juizados especiais da fazenda pública, consoante já firmado na 6ª conclusão do grupo de câmaras de direito público" (Dje N. 2.023, P. 1-2, DE 17-12-2014)" Igualmente merece rejeição a preliminar de inépcia. Com base no princípio da simplicidade que norteiam os Juizados Especiais, não se vislumbra inépcia da exordial pela ausência de delimitação do período para o qual se postula o reconhecimento de insalubridade e periculosidade. Pelo conjunto da postulação é perfeitamente possível se deduzir que ela abrangia a totalidade do período em que autor iniciou o vínculo estatuário com o Município, respeitada, naturalmente, a prescrição quinquenal. 2. Julgamento Antecipado Parcial de Mérito Na forma do art. 356, II, do CPC, reputo que o presente comporta julgamento antecipado parcial de mérito, no que diz respeito à insalubridade. Ao se extrai da Jurisprudência do TJSC construída antes da EC 120/22 era no sentido de " não se trata de atividade sujeita permanentemente à exposição a agentes biológicos, razão pela qual o "agente comunitário de saúde, que não se submete ao contato permanente com agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15 do Ministério da Saúde, não faz jus à gratificação de insalubridade" (TJSC, Apelação n. 5000559-02.2021.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Com o advento da referida Emenda Constitucional, a jurisprudência tanto da Primeira, da Segunda como da Terceira Turmas Recursais dos Juizados é firme no sentido de se estar diante de presunção relativa de insalubridade pelo simples exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde. As referidas Turmas Recursais, por outro lado, igualmente são unânimes ao indicar que tal Emenda Constitucional não é autoaplicável, pressupondo a edição de Lei Municipal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. E MENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE PASSOU A PREVER O DIREITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE, CONTUDO, NÃO IMEDIATA, POIS FAZ-SE NECESSÁRIA A PREVISÃO TAMBÉM EM LEI MUNICIPAL, A FIM DE REGULAMENTAR O DIREITO E O GRAU (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO). NOVEL DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA INSALUBRIDADE, QUE PODE SER DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. (....) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002533-65.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal , j. 10-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...). ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 QUE NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL DE FORMA IMEDIATA. (....) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004972-49.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GAROPABA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EC N. 120/22 ENUNCIANDO O DIREITO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A VANTAGEM. ENUNCIAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS, PODENDO SER DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002472-29.2020.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Na hipótese, inexistia previsão legislativa específica a autorizar o reconhecimento da condição de insalubridade em favor dos Agentes Comunitários, condição esta que apenas adveio a contar da competência de 09/2023, conforme confessado pelo próprio Município réu e se afigura presente no extrato anexo no e. 29.7 . De qualquer modo, seria inviável a cumulação dos benefícios adicional de insalubridade com o de periculosidade, por expressa vedação contida na legislação municipal de regência (LCM, n. 004/2006, art. 60, § 1º,). ANTE O EXPOSTO, arts 356, II, c/c 487, I, ambos do CPC, julgo julgo parcialmente o mérito da presente demanda, apenas no que toca à pretensão de adicional de insalubridade. 4. Estão controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato: a) possibilidade de exercício regular das atividades diárias - visitas residenciais - a pé, sem o emprego de veículos motorizados; b) meio de transporte utilizado pelo requerente para o exercício da atividades; e c) disponibilização de veículo oficial por parte do município para deslocamentos para a outros locais, em especial a sede de Secretaria de Saúde, e se tal movimentação de ocorrida de forma habitual e permanente; 5. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 6. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 7. Para a comprovação dos fatos controvertidos , além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva de testemunhas. Indefiro, ao menos por ora, a pretensão de produção de prova pericial, porquanto reputo que a necessidade e efetivo uso habitual de motocicleta para o exercício das atividade diárias do requerente pode ser suficientemente esclarecida atrás da prova oral. 7.1. Nesses termos, DEFIRO a produção da prova oral pugnada e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2026, 14:00:00 . Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas observado o número máximo de 3 (art. 34 da Lei 9.099), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão. 7.2 A audiência será realizada na modalidade presencial . Acaso haja pedido justificado das partes, a alteração para realização por videoconferência será analisada pelo Juízo. Desde já defiro a participação de testemunhas residentes em outros municípios/comarcas por videoconferência , devendo tal situação ser informada pelo procurador nos autos. Nesse caso, para que se possibilite o envio do link de acesso à sala virtual, deverão fornecer número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) dos participantes daquele ato, se referidas informações já não constarem nos autos. As partes e/ou testemunha que não puderem participar do ato presencialmente deverão comparecer por meio audiovisual para colheita dos respectivos depoimentos, devendo essa condição ser previamente informada no processo . Proceda-se diretamente à intimação pela via judicial daquelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, ou residentes em endereço sabidamente não atendido pelos correios (nessas hipóteses, por oficial de justiça). Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (art. 455, §4º, III, do CPC). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (art. 455, §4º, III, do CPC), com indicação do dia e da hora marcados. 8 . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes , findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5000559-17.2024.4.03.6334

ID: 256623213

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-17.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CORREIA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA DE FATIMA CORREIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA DE FATIMA CORREIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual (CPC, art. 17). Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inciso IV), em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – BENÉFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA PROGRAMADA (IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) – APÓS EC nº 103/2019 Dispõe o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103/2019, vigente desde 13/11/2019 que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)”. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Na aposentadoria por tempo de contribuição, antes da vigência da emenda, em regra, não era exigida idade mínima, bastando o cumprimento da carência de 180 meses e do tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres). Já na aposentadoria por idade, além da carência mínima prevista em lei, era necessário cumprir o requisito etário de 65 anos (se homem) e 60 anos (se mulher). No entanto, a reforma “unificou” as duas modalidades, vinculando a idade e o tempo de contribuição mínimos, extinguindo assim a possibilidade do segurado se aposentar sem uma idade mínima, ficando resumidamente desta forma: Modalidade de aposentadoria Homem Mulher Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos de tempo de contribuição. 30 anos de tempo de contribuição. Aposentadoria por Idade 65 anos de idade; 180 meses de carência. 62 anos de idade; 180 meses de carência. Aposentadoria por Pontos 96 pontos (soma da idade com tempo de contribuição); 35 anos de tempo de contribuição. 86 pontos (soma da idade com tempo de contribuição); 30 anos de tempo de contribuição. Neste sentido, o INSS editou a Portaria nº 450, de 03/04/2020, determinando que, com a vigência da EC nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que exige, via de regra, uma idade mínima. Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 51 e seguintes também tratou da aposentadoria programada. A aposentadoria programada nada mais é, portanto, do que a união dessas duas aposentadorias. Dizemos, assim, que a aposentadoria é programada por causa de sua previsibilidade. Ou seja, é possível prever quando receber a aposentadoria com base em critérios legais, como variação da renda do benefício (de quanto irá receber na aposentadoria) e requisito de idade. A legislação também tratou de forma detalhada das regras de transição (Regras por pontos; Regras por idade progressiva; Regras do Pedágio de 50%; Regras do Pedágio de 100%), aos que já eram segurados antes da mudança legislativa, que devem ser aplicadas a depender da situação em análise e suas peculiaridades. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatóio dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, "(...) a Requerente possui como tempo de contribuição 15 (quinze) anos, 06 (seis) mês e 11 (onze) dias, ou seja, 192 (cento e noventa e duas) contribuições/carência", todavia "seu pedido foi indeferido sob o argumento de que somente possuía 106 (cento e seis) contribuições, não tendo cumprido a carência necessário nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91". Em síntese, "o Requerido deixou de reconhecer os períodos de 01/03/1976 à 19/04/1976, de 15/02/1982 à 30/07/1982, de 01/11/1989 à 29/07/1992, de 22/04/1993 à 29/10/1993, de 01/11/1993 à 13/01/1994, de 02/12/1994 à 02/01/1995, de 01/03/1997 à 01/08/1997, de 06/08/1997 à 25/08/1997, 22/09/1997 à 23/12/1997, de 01/02/1999 à 07/04/1999, de 01/10/2001 à 30/12/2001, de 02/01/2003 à 17/03/2003, de 08/03/2004 à 06/04/2005, de 10/07/2006 à 05/09/2006, e de 01/06/2011 à 31/10/2011, como tempo de contribuição e carência" De fato, conforme se infere dos autos, a parte autora demonstrou possuir CTPS com as respectivas anotações dos vínculos de emprego registrados, com os dados correspondentes, em relação aos seguintes períodos não reconhecidos de "01/03/1976 à 19/04/1976, de 15/02/1982 à 30/07/1982, de 01/11/1989 à 29/07/1992, de 22/04/1993 à 29/10/1993, de 01/11/1993 à 13/01/1994, de 02/12/1994 à 02/01/1995, de 01/03/1997 à 01/08/1997, de 06/08/1997 à 25/08/1997, 22/09/1997 à 23/12/1997, de 01/02/1999 à 07/04/1999, de 01/10/2001 à 30/12/2001, de 02/01/2003 à 17/03/2003, de 08/03/2004 à 06/04/2005, de 10/07/2006 à 05/09/2006, e de 01/06/2011 à 31/10/2011". Nos termos das anotações em CTPS de referidos períodos, constam em geral o devido preenchimento dos nomes dos empregadores, local da prestação dos serviços, cargo "(empregada doméstica"), "Data admissão" e "Data saída", com assinaturas pelos empregadores, sem que tenham apresentado rasuras que infirmem ou afastem sua essência, constando inclusive algumas anotações de salários e férias: Ainda, "a Autora verteu contribuições para com o Requerido na categoria de contribuinte individual pelos períodos de 01/06/2013 à 30/09/2013, e de 01/022020 à 29/02/2024", contando na DER em 06/02/2024 com "66 (sessenta e seis) anos de vida": Na contestação do INSS, foi referido que "A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À CARTA DE EXIGÊNCIAS DO INSS, POIS NÃO APRESENTOU O QUE LHE FOI SOLICITADO. LOGO FORÇOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ", sem que tenha havido qualquer impugnação de forma específica quando aos vínculos em relação aos quais se pretende o reconhecimento. Com efeito, a não apresentação da "certidão de casamento", conforme consta do processo administrativo, não pode ser razão suficiente para se afastar o reconhecimento de tais vínculos que contam com respectiva anotação em CTPS, sobretudo quando diz respeito ao estado civil da autora, e que não interfere nos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido (aposentadoria por idade), sendo ainda crível a alegação de não recebimento da carta de exigência no meio físico, bem como de dificuldades da autora de acesso e envio na modalidade eletrônica. Outrossim, a Certidão de Casamento da autora consta dos autos e não apresenta nenhuma irregularidade. Ainda, quando aos registros em CTPS, conforme a Súmula-TNU nº 75 gozam de presunção de veracidade: "Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada, a partir do dia do requerimento administrativo (DER) (DIP em 01/04/2025 - mês da sentença), devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em regime de execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER) até a data do início de pagamento (DIP), autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. No caso de concessão de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ASSIS, 07 de abril de 2025. Gustavo Catunda Mendes Juiz Federal

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Processo nº 5000559-84.2025.8.13.0347

ID: 257096615

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000559-84.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000559-84.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ALEX DE JESUS JARDIM CPF: 366.765.858-39 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO CPF: 18.349.951/0001-36 e outros 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALEX DE JESUS JARDIM em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, SR. EDEMARK PINHEIRO DE ALMEIDA RUAS. A parte impetrante alega que foi aprovada no Concurso Público para provimento de cargos de Assistente Administrativo, realizado pelo impetrado. Porém, afirma que o município não deu posse aos aprovados até a presente data, incorrendo em omissão. Relata que foram contratados servidores temporários que não participaram do concurso para ocupar o cargo. Por tais motivos, a parte impetrante requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir o impetrado a nomeá-la imediatamente para o cargo que foi aprovada. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o art. 1°, da lei 12.016/2009, reforça o mandamento constitucional, prevendo que: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança somente quando comprovadas a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso subsista o ato impugnado até o julgamento final da demanda. Deveras, para a obtenção de uma medida liminar é necessário que estejam presentes os dois requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Pois bem. De acordo com os fatos e documentos juntados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. No caso em análise, faz-se inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando versar sobre concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, é inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Ainda que assim não fosse, não se evidencia, no caso, de plano, o fumus boni juris. Compulsando os autos, dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante realizou inscrição no certame realizado pelo Município de Santo Antônio do Jacinto para contratação de Assistente Administrativo, de acordo com a classificação final do processo seletivo (ID 10421878773), o impetrante ficou em 3° lugar, ou seja, dentro do número das vagas para a localidade que escolheu. Sobre o tema, o entendimento fixado pelo STF é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ((STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - Tema 784/STF). Em respeito à tese fixado pelo STF, o Eg. TJMG assim decidiu em julgado recente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO. Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, sobretudo, quando houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503852-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) Contudo, embora os aprovados no número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação, quem escolhe o momento de nomear é a Administração Pública, visto que tal atribuição se encaixa no poder discricionário do ente administrativo, condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do RE nº 598.099/MS (DJe 03/10/2011), com repercussão geral, afirmou que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação”. Outrossim, a parte autora afirma que o Município realizou a contratação de terceiros para exercer as mesmas atribuições para qual foi classificada. A fim de fundamentar seu pleito, anexou página do portal da transparência municipal, em que informa a contratação temporária de servidores para o cargo ao qual foi aprovada. Com efeito, a esse respeito, o Eg. TJMG vem decidindo que a discricionariedade acerca do prazo de nomeação deixa de existir quando é demonstrada a preterição arbitrária, contratando temporariamente terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO À NOMEAÇÃO - MÉDICO DE PSF - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA O MESMO CARGO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do certame, conforme juízo de discricionariedade do administrador. 2. A discricionariedade, contudo, deixa de existir quando demonstrada a preterição arbitrária por parte da Administração Pública, ao proceder à contratação temporária de terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. 3. Contratação temporária de terceiro para o cargo de Médico de PSF, após a homologação do concurso público, no qual o impetrante fora aprovado em 1º lugar. 4. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394509-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) Contudo, faz-se necessário observar se a contratação de terceiro se deu em respeito ao mandamento constitucional do art. 37, IX, da CF/88, que ensina ser possível a contratação em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ínterim, vale ressaltar que a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não prova, por si só, a preterição de candidatos aprovados, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos. Nessa toada, o colendo Tribunal Mineiro já deliberou: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATAS - APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, são detentores de direito subjetivo à nomeação e investidura no cargo ao qual concorreram e foram habilitados (RMS 19467/SP e RMS 22597/MG). - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. - Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.337511-0/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, no curso ainda do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visa suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. Vv MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. - No julgamento do RE nº 598.099/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em observância à força normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, mas a Administração tem a discricionariedade de escolher o melhor momento de prover os cargos. Porém, não é dado à Administração dispor sobre a própria nomeação efetiva de candidatos aprovados em concurso público, procedendo à contratação temporária e arbitrária dos mesmos ou de terceiros para ocupar cargos vagos. - Segundo precedentes dos Tri bunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. - A contratação temporária somente se justifica quando indispensável para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prescreve a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público. - Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.047070-8/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020). Entretanto, em análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível afirmar que a contratação temporária de terceiro se deu de forma ilegal. Por isso, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, fundamento relevante para o deferimento da liminar pretendida pelo autor, o que se faz necessária a oitiva da parte contrária. Não de pode olvidar, por fim, que para os atos administrativos incide a presunção de legalidade e legitimidade, imprescindível a demonstração cabal de violação à norma, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo questionado, o que não se verifica, a priori, no presente caso. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 12.016/2009: 4. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 2009, atentando a Serventia que, conforme orientação do eg. TJMG, nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanece em meio físico, sendo que apenas a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada que se dará por meio eletrônico. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Em seguida, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Jacinto/MG, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5000559-93.2024.8.21.0154

ID: 332324019

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000559-93.2024.8.21.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA TELLES DILCEU NEU KEOMA TILON FAGUNDES WINCK NATALIA DA COSTA CANZIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEI VITORIO STEIGER

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MATHEUS LANG CARDOSO

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ELOI TAROUCO IRIGARAY

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ANDRESSA LAGES IRIGARAY

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TATIANA VIZZOTTO BORSA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000559-93.2024.8.21.0154/RS ACUSADO : KEOMA TILON FAGUNDES WINCK ADVOGADO(A) : TATIANA VIZZOTTO BORSA (OAB RS047419) ACUSADO : ANA LAURA TELLES ADVOGADO(… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000559-93.2024.8.21.0154/RS ACUSADO : KEOMA TILON FAGUNDES WINCK ADVOGADO(A) : TATIANA VIZZOTTO BORSA (OAB RS047419) ACUSADO : ANA LAURA TELLES ADVOGADO(A) : ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A) : ANDRESSA LAGES IRIGARAY (OAB RS131175) ACUSADO : NATALIA DA COSTA CANZIAN ADVOGADO(A) : MATHEUS LANG CARDOSO (OAB RS124685) ACUSADO : DILCEU NEU ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) DESPACHO/DECISÃO Da revisão nonagesimal da prisão preventiva de NIUANDER DOS SANTOS Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu NIUANDER DOS SANTOS , considerando o decurso dos noventa dias desde a última revisão, realizada em 18/04/2025 ( evento 254 ). A revisão periódica constitui uma garantia ao preso provisório, a fim de evitar abusos e excessos de prazo na formação da culpa, a partir de análise acerca do trâmite processual e de eventuais elementos que modifiquem os fundamentos anteriormente utilizados para decretar a cautelar. Não se trata, pois, de proferir nova decisão com base em elementos distintos, bastando apreciar se os fundamentos iniciais ainda se mantêm presentes. A esse respeito, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (…) 2. Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional . 3. A contemporaneidade deverá ser aferida entre a data dos fatos apurados e o decreto prisional, o que está patente no caso dos autos, tendo em vista que o flagrante foi realizado em 12/1/2020 e a prisão preventiva foi decretada em 16/1/2020. 4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifei. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021). No presente caso , verifica-se que o réu foi preso em flagrante em 26/02/2024 pela prática, em tese, do delito do tráfico de drogas e associação ao tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva e mantida até o momento. De imediato, friso que não vieram fatos novos desde a última decisão que manteve a prisão preventiva, permanecendo hígido o quadro ensejador da custódia cautelar. A propósito, cumpre salientar que a audiência de instrução foi realizada recentemente, em 17/07/2025, ocasião em que se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas e o interrogatórios de todos os réus , sendo ao final oportunizado às partes o prazo de cinco dias para requerimento de diligências, na forma do art. 422 do CPP. Nesse contexto, não há falar em excesso de prazo, já que a instrução encontra-se em vias de ser encerrada. Aliado a isso, cumpre destacar que o processo apresenta complexidade diante da pluralidade de acusados (cinco), todos com procuradores distintos, a demandar maior prazo na análise e cumprimento dos atos judiciais no curso do processo. Nesse sentido, acerca do excesso de prazo na formação de culpa em processos com instrução prestes a ser finalizada, assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE J.P.C., PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE 15/04/21, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O WRIT É CONEXO AO HABEAS CORPUS N. 5065759-78.2021.8.21.7000/RS, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, COM DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DURANTE SESSÃO REALIZADA NO DIA 27/05/21. ASSIM, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NÃO SERÃO NOVAMENTE ANALISADAS, POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO. DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. A QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO O QUAL SOMENTE A DESÍDIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE NA CONDUÇÃO DO FEITO É QUE O CONFIGURA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O FEITO VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO, JÁ TENDO SIDO REALIZADAS DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS O ACUSADO E OS COMPARSAS. NO MOMENTO, OS AUTOS AGUARDAM A EXTRAÇÃO DOS DADOS DOS APARELHOS DE TELEFONE APREENDIDOS. ASSIM, ESTANDO A INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA, NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO A SER RECONHECIDO . DESTARTE, NÃO HAVENDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NA INICIAL, IMPERATIVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52281723820218217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 13-12-2021) - grifei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de I.B.R., preso preventivamente, desde 26/03/21, em virtude da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. À luz dos documentos que instruem o presente writ, bem como das informações obtidas em consulta aos inquéritos policiais e à ação penal, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em poder de um fuzil, 20 munições calibre .40, 5 tijolos de cocaína e R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) em espécie, bem como mantendo em depósito 21 tijolos de cocaína e 8 sacos com cocaína. Ao final, a ação policial culminou com a apreensão do total de 507,44kg de maconha, 35,91kg de cocaína, 1 fuzil calibre .556 com carregador, 20 munições calibre .40, uma máquina de contar dinheiro e diversas balanças de precisão. Remetido a Juízo, o auto de prisão em flagrante foi homologado, decretando-se a prisão cautelar do paciente e dos corréus. Em 13/06/21, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente e outros oito indiciados. Notificados, o paciente e os corréus ofereceram defesa prévia. A defesa do paciente opôs exceção de incompetência, a qual foi desacolhida em 06/08/21. A denúncia foi recebida em 03/09/21. Impetrados os habeas corpus nºs 5050818-26.2021.8.21.7000, 5051072-96.2021.8.21.7000, 5174824-08.2021.8.21.7000, 5251924- 39.2021.8.21.7000, 5135339-64.2022.8.21.7000 e 5260587- 40.2022.8.21.7000 em favor do paciente, os quais foram denegados por esta Segunda Câmara Criminal nas sessões realizadas, respectivamente, em 27/05/21, 21/06/21, 25/10/21, 24/02/22, 26/09/22 e 13/02/23. Realizadas audiências de instrução nas datas de 14/12/21 e 01/07/22, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação e dez testemunhas arroladas pelas defesas, bem como colhidos os interrogatórios dos réus. Em 25/07/22, o Ministério Público aditou a denúncia. O aditamento da denúncia foi recebido em 27/07/22. O paciente e os corréus foram notificados do aditamento e ofereceram nova defesa prévia, manifestando-se favoráveis ao aproveitamento das provas já produzidas no feito. Atualmente, o feito aguarda a remessa dos laudos periciais das munições apreendidas para que seja declarada encerrada a instrução. Diante do historiado, por primeiro, não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a ação policial que culminou com a prisão preventiva do paciente, tanto que as circunstâncias da abordagem sequer foram alvo de insurgência defensiva ao longo da instrução, inexistindo qualquer impugnação à atuação dos agentes policiais na defesa prévia apresentada ou, tampouco, nos diversos habeas corpus impetrados em favor do coacto. No ponto, impende ressaltar que o instituto do habeas corpus é procedimento sumaríssimo e unilateral, descabendo discussão acerca de alegações que envolvam matéria de fato, salvo quando, em situações excepcionais, a evidência apontada grita um flagrante constrangimento ilegal, o que, como visto, não se vislumbra no caso. Lado outro, também não há falar em excesso de prazo para formação da culpa. A instrução encontra-se em vias de ser encerrada . Soma-se a isso, o fato de que se está diante de feito complexo, que apura a atuação de grupo extremamente articulado composto por nove réus com defensores distintos, contando com diversos pedidos de liberdade provisória e necessidade de oitiva de elevado número de testemunhas , tudo em período de resguardo em decorrência de pandemia, o que, a toda evidência, contribuiu sobremaneira para a demora da instrução processual. Outrossim, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada e suficiente frente ao histórico do paciente, o qual é reincidente pela prática de associação ao tráfico. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, em suma, não está demonstrado. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50831541520238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-05-2023) - grifei. Assim, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos já expostos para manter a prisão preventiva do réu, porquanto inalterados os fundamentos utilizados para a segregação. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu NIUANDER DOS SANTOS , ratificando as razões expostas nas decisões anteriores. PROVIDÊNCIAS 1. Anote-se a revisão da prisão no sistema. 2. Aguarde-se o decurso do prazo do art. 422 do CPP. 3. Não havendo requerimentos, conclua-se o processo para julgamento, com urgência .

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