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Processo nº 5000576-41.2023.8.21.0033

ID: 337505691

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000576-41.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON JOSE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDY SCHNEIDER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000576-41.2023.8.21.0033/RS RÉU : CLEITON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA (OAB RS105642) ADVOGADO(A) : SANDY SCHNEIDER ALVES DE OLI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000576-41.2023.8.21.0033/RS RÉU : CLEITON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA (OAB RS105642) ADVOGADO(A) : SANDY SCHNEIDER ALVES DE OLIVEIRA (OAB RS105611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por CLEITON JOSE DOS SANTOS , postulando a formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal ( evento 60, PET1 ). A Defesa alega, em síntese, que: (i) embora tenha sido ofertada denúncia, os Tribunais Superiores firmaram entendimento pela possibilidade de acordo durante o andamento do processo; (ii) o Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP mesmo nos casos em que ausente a confissão do réu; (iii) a realização do teste de etilômetro pelo acusado poderia ser entendida como uma forma de confissão; (iv) o acusado está disposto a confessar formalmente a ingestão de bebida alcoólica; (v) o descumprimento da suspensão condicional do processo anteriormente concedida ocorreu em razão de dificuldades financeiras e desemprego do réu, além de enfermidade de sua companheira. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 63, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Decido. A questão posta em análise diz respeito à possibilidade de formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia e revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida ao réu. O instituto do ANPP foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, estabelecendo que: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime [...]" Da análise do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a celebração do ANPP: (i) não ser caso de arquivamento; (ii) confissão formal e circunstancial da prática da infração penal pelo investigado; (iii) crime sem violência ou grave ameaça; (iv) pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e (v) necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. No caso em tela, observo que o crime imputado ao réu (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e não envolve violência ou grave ameaça. Contudo, há dois pontos controversos a serem analisados: a ausência de confissão formal e circunstancial em sede investigativa e a preclusão do direito de pleitear o acordo após o recebimento da denúncia e apresentação da resposta à acusação. Da confissão formal e circunstancial. O Ministério Público sustenta que não houve confissão em sede policial que ensejaria o oferecimento do acordo. A defesa, por sua vez, argumenta que a realização do teste de etilômetro pelo acusado poderia ser entendida como uma forma de confissão e que o acusado está disposto a confessar formalmente a ingestão de bebida alcoólica. Embora o argumento defensivo seja interessante, entendo que a mera submissão ao teste de etilômetro não pode ser equiparada à confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP. A confissão, para fins de ANPP, deve ser expressa, detalhada e abranger todas as circunstâncias do fato delituoso, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a disposição atual do réu em confessar não supre a ausência de confissão na fase investigativa, momento em que o Ministério Público avalia a possibilidade de oferecimento do acordo. A confissão posterior, já em fase processual avançada, não tem o condão de retroagir para modificar a situação jurídica consolidada com o oferecimento da denúncia. Da preclusão do direito de pleitear o ANPP. O segundo ponto controverso diz respeito à preclusão do direito de pleitear o ANPP após o recebimento da denúncia e apresentação da resposta à acusação. Nesse aspecto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, embora seja possível a celebração do ANPP após o recebimento da denúncia, o acusado deve manifestar seu interesse na primeira oportunidade de falar nos autos, que corresponde à resposta à acusação, sob pena de preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que: "Recebida a inicial acusatória e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), na primeira oportunidade dada para a manifestação nos autos, a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no RHC n. 181.537/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "O art. 28-A, §14, do CPP possibilita que o denunciado impugne eventual recusa ministerial em ofertar o ANPP, requerendo a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para reexame, desde que o faça na primeira oportunidade de falar nos autos, que corresponde ao ato da resposta à acusação, sob pena de preclusão" (Apelação Criminal, Nº 50062603920208210004, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 26-09-2024). No caso em análise, verifico que a defesa apresentou resposta à acusação no evento 43, sem manifestar interesse na celebração do ANPP, vindo a fazê-lo somente após o despacho que determinou a realização de audiência de instrução. Portanto, operou-se a preclusão do direito de pleitear o acordo. Importante ressaltar, ainda, que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, mas sim uma faculdade do Ministério Público, que pode, fundamentadamente, deixar de oferecê-lo quando entender que a medida não é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A propositura do acordo está inserida no âmbito da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que avalia, caso a caso, a conveniência e oportunidade da medida, observados os requisitos legais. No presente caso, o Ministério Público fundamentou adequadamente sua recusa em oferecer o acordo, apontando a ausência de confissão formal e circunstancial na fase investigativa e o caráter protelatório do pedido, formulado em momento processual avançado. Por fim, cumpre destacar que o réu já foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo aceitado as condições impostas em audiência ( evento 11, TERMOAUD1 ). Contudo, conforme certificado nos evento 20, CERT1 e evento 26, CERTGM1 , o réu não cumpriu as condições estabelecidas, o que levou à revogação do benefício ( evento 35, DESPADEC1 ). Embora a defesa alegue que o descumprimento ocorreu em razão de dificuldades financeiras e desemprego do réu, além de enfermidade de sua companheira, tais justificativas deveriam ter sido apresentadas tempestivamente ao Juízo, e não apenas após a revogação do benefício e designação de audiência de instrução. A concessão de novo benefício despenalizador (ANPP) após o descumprimento injustificado de benefício anterior (suspensão condicional do processo) poderia transmitir a mensagem de que o descumprimento de condições judicialmente impostas não acarreta consequências efetivas, o que não se coaduna com os princípios da efetividade da jurisdição e da prevenção geral e especial da pena. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de formalização de Acordo de Não Persecução Penal formulado pela defesa. Mantenho a audiência de instrução designada para o dia 13/08/2026, às 17h30min ( evento 45, DESPADEC1 ). Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000576-94.2025.4.03.6115

ID: 300618015

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000576-94.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EDUARDA ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000576-94.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MONIQUE EDUARDA ALMEIDA LIMA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399-A AP… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000576-94.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MONIQUE EDUARDA ALMEIDA LIMA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MONIQUE EDUARDA ALMEIDA LIMA contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR, visando compeli-lo a analisar o processo de revalidação de seu diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. A liminar foi indeferida. A Fundação Universidade Federal de São Carlos requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança. A sentença denegou a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Em apelação, a impetrante pleiteou a procedência da ação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UFSCAR receba e promova o processo de revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Verifico, na presente hipótese, que todas as universidades públicas se encontram autorizadas a revalidar diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a teor do que dispõe a Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verbis: "Art. 48. (....) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Outrossim, estabelece o artigo 53 do mesmo diploma legal: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (....) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;" Anoto que Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.349.445/SP, decidido sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento de que se garante às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/98 e no artigo 207 da Constituição Federal. O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) Anote-se, ainda, ser a adoção de procedimento para a revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira prerrogativa da Universidade e exercida sempre que a Administração considere conveniente, encontrando-se inserida no poder discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada no art. 207 da Constituição Federal. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim prevê: “(...). Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. (...).” Por seu turno, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. Confira-se: “(...). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...).” A par disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023, que entrou em vigor em 21/08/2023, estabelece que: “(...). Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. (...). § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...).” Dessa forma, ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a impetrante, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal do Estado de São Carlos - UFSCAR. Destarte, ao eleger a UFSCAR, aceitou a apelante todas as normas dessa instituição superior de ensino, concernentes ao procedimento por ela adotado para a revalidação de diplomas estrangeiros. Ademais, não há, na Lei n.º 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício da supracitada autonomia universitária. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: AI 5034763-14.2023.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024; AI 5034765-81.2023.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024 e ApCiv 5030791-69.2023.4.03.6100, rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024. Por derradeiro, insta assinalar que a recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina: "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina." A resolução também estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no exame Revalida: "Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por Universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000576-07.2025.8.24.0124

ID: 295428895

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000576-07.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ POSSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA SANTANGELO REIS HALL

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MARCOS ANTÔNIO HALL

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Procedimento Comum Cível Nº 5000576-07.2025.8.24.0124/SC AUTOR : JORGE LUIZ POSSA ADVOGADO(A) : ELIANA SANTANGELO REIS HALL (OAB SC005815) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO HALL (OAB SC006589) DESPACHO/D… Procedimento Comum Cível Nº 5000576-07.2025.8.24.0124/SC AUTOR : JORGE LUIZ POSSA ADVOGADO(A) : ELIANA SANTANGELO REIS HALL (OAB SC005815) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO HALL (OAB SC006589) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por JORGE LUIZ POSSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual a parte pretende a concessão de benefício de natureza acidentária. Em se tratando de ação acidentária, não há se falar em concessão de assistência judiciária gratuita ao segurado, enquanto se aplicam as regras próprias para a fixação de sucumbência, a saber, o disposto no parágrafo único do at. 129 da Lei nº 8.213/91, que prevê que a parte autora é isenta do pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios. Diante disso, altero no sistema eproc o status de "justiça gratuita requerida" para "justiça gratuita não requerida", ressalvada reanálise caso o sistema exija que haja o pagamento de preparo para eventual necessidade de remessa do recurso. 2 . A presente demanda seguirá o disposto no artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, in verbis : " Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. " Ou seja, há previsão legal de citação do INSS para contestação no processo se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial, o que ocorrer somente após a juntada do laudo pericial. Lado outro, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Desse modo, desde já determino a produção de exame médico-pericial para o esclarecimento acerca de eventual incapacidade laborativa ou mesmo sua redução. Para o encargo, nomeio perito judicial, perito o Dr. RAFAEL RICARDO LAZZARI ortopedista, com consultório Rua Rui Barbosa - D, Chapecó - SC, e-mail: pericias@centrodecoluna.com.br, fones: 49-3323-3034 e 49-9-9917-3034, o qual deverá manifestar-se acerca da aceitação ou não do encargo no prazo de 15 dias. FIXO os honorários periciais, com base na resolução da JF n. 575/2019, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), virtude da natureza da perícia, das dificuldades para se encontrar peritos que aceitem nomeação para o encargo, principalmente em processos de Comarcas da jurisdição ampliada, e também por conta da coerência necessária nas decisões deste juízo, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, na forma do § 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93. O perito deverá responder os seguintes quesitos apresentados pelo (art. 470, inciso II, do CPC): a) Quais são as patologias que acometem o(a) autor(a)? b) Em caso de incapacidade, é possível definir sua origem? c) Em caso de incapacidade, ela é total ou parcial? d) Em caso de incapacidade parcial, ela pode ser definida como leve, moderada ou acentuada? e) Em caso de incapacidade, ela é permanente ou temporária? Pode ser revertida com alguma terapêutica empregada pela medicina? f) Em caso de incapacidade/redução de capacidade, ela estava presente na data do requerimento administrativo/cessação do benefício? É possível definir, com base em dados científicos ou exames objetivos (excluído o mero relato da parte interessada) a data em que a incapacidade se estabeleceu? g) Em caso de incapacidade para o trabalho que normalmente exercia, a parte poderá ser readaptada para alguma outra atividade profissional compatível com seu estado clínico e sua condição intelectual, que lhe garanta a subsistência? Exemplificar h) A lesão/sequela apresenta relação com o trabalho ou com eventual acidente de trabalh o? i) Há redução da capacidade funcional? Em que grau? j) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual do(a) autor(a)? l) As lesões ou sequelas são permanentes? m) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, conforme determina o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/1991, deverá o médico perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Ex vi legis, fica invertido o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais em favor da parte autora (Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019), cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuar depósito de forma antecipada. As partes, caso entendam necessário, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC), contados da intimação da presente decisão. Cientifique-se, ainda, que em caso de aceitação, o perito deverá responder aos quesitos do juízo e os apresentados pelas partes, bem como, designar o momento e o local para a realização da perícia com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização da perícia. Designada a data para a produção da prova pericial, intimem-se as partes, cientificando-se o/a periciando(a) de que deverá levar consigo todos os resultados de exames anteriores e documentos que possuir, viabilizando a realização da perícia, a qual será realizada no consultório do perito. Ressalte-se que ao(à) procurador(a) da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar a ela sobre o local, dia e horário da realização da perícia, bem como de que a parte demandante deverá levar consigo todos os exames e documentos que disponha, especialmente os atualizados e todos os que se reportem ao período em que alega a incapacidade laborativa . Saliente-se, ainda, que, no caso do não comparecimento da parte autora à perícia designada, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar documentalmente sua ausência e requerer designação de nova data, sob pena de restar caracterizada a desistência da produção de prova pericial. 3. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência da presente demanda, acompanhar a realização do exame médico-pericial acima designado , bem como efetuar a antecipação do pagamento da perícia no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o inciso II do artigo 7º da Lei n. 13.876/2019. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Ainda, após a juntada do laudo, SE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, cite-se a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo. Sendo a perícia contrária aos interesses da parte autora, intime-se-a para manifestação e retornem conclusos. Todas as partes devem ser intimadas de todos os atos processuais.

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Processo nº 5001471-94.2022.4.03.6136

ID: 280878737

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001471-94.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001471-94.2022.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001471-94.2022.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 5001471-94.2022.4.03.6136 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por FERTIBOM INDÚSTRIAS LTDA em face da União, questionando auto de infração de IRPJ do ano-calendário 2011, cuja quantia total, após acolhimento parcial do recurso administrativo, foi de R$ 43.848,33. Alega a embargante que está enquadrada no lucro real de apuração trimestral e que o fato gerador do IRPJ ocorreu apenas no último trimestre do ano de 2011, uma vez que nos semestres anteriores não teve imposto a pagar, entretanto, a RFB deixou de reconhecer tais retenções para fins de compensação sob o argumento de que as retenções anteriores deveriam ter sido compensadas com os créditos de IRPJ dentro do próprio trimestre, a despeito do prejuízo fiscal em todos eles. Argumenta, ainda, que houve prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, haja vista que o processo ficou pendente de julgamento de 26/06/2014, quando a defesa da embargante foi apresentada, até 19/03/2020, quando houve julgamento pela DRJ. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 291877715). A embargada ofereceu impugnação (ID 300417524), pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, em que o embargante reiterou os argumentos da inicial (ID 317134028), e juntou documento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de dar vistas à embargada do documento apresentado em réplica (ID 317134031), pois as informações ali contidas já eram de conhecimento da Fazenda Nacional, visto que constam dos documentos referidos no corpo do Acórdão 01-37.750 – 1ª Turma da DRJ/BEL que julgou a impugnação do contribuinte. Superado o ponto, julgo antecipadamente o feito a teor do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. A embargante defende a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, invocando precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não prospera, todavia, seu argumento. Primeiro, porque na Lei nº 9.873/99 há previsão expressa quanto à sua inaplicabilidade a procedimentos de natureza tributária, o que impede a aplicação analógica pretendida pelo embargante. Eis o que diz o art. 5º, da lei: Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Depois, não há que se falar em jurisprudência consolidada do TRF-3 aplicando a prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, como alega a parte. Pelo contrário, há inúmeros precedentes em sentido contrário à tese da inicial. Cito, como exemplo, os seguintes julgados: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 - De acordo com o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo, assim, o prazo prescricional para a cobrança. 2 - O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. 3 - Com a lavratura do auto de infração e sua notificação ao sujeito passivo, consuma-se o lançamento do crédito tributário. 4 - O prazo prescricional só começa a correr após a notificação do resultado do recurso ou da revisão ex officio, afastando-se a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por falta de previsão normativa específica. Precedentes. 5 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003429-51.2021.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO. DECURSO DO PRAZO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Pretende a parte recorrente o reconhecimento de que o crédito objeto do processo administrativo 11610-010.548/2009-42 está prescrito, pelo decurso do prazo no processo administrativo fiscal. - No curso do regular contencioso administrativo fiscal, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, desde o lançamento até a decisão definitiva na esfera administrativa, período em que não flui o prazo prescricional para exercício da pretensão executória pelo Fisco, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. - É assente a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça adotada no julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex-officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica” - O prazo previsto no artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 aplica-se aos procedimentos administrativos decorrentes do exercício do poder de polícia em geral da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que visam à apuração de infração à legislação, e eventual aplicação de sanção pecuniária, isto é, constituição de créditos de natureza não-tributária, não incidindo nos processos administrativos de natureza tributária, conforme expressamente dispõe o artigo 5º, da referida lei. - A inobservância do prazo máximo previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise administrativa de pedidos formulados pelos contribuintes não traz como consequência a deflagração do prazo prescricional no curso do procedimento administrativo fiscal. - O descumprimento do prazo estabelecido pela norma em comento tem o condão de colocar a Administração Fiscal em mora, fazendo surgir para o contribuinte o direito subjetivo de exigir judicialmente que a autoridade tributária seja compelida a examinar sua impugnação ou recurso, mas não de iniciar o curso do prazo prescricional, visto que tal matéria é reservada à Lei Complementar, conforme disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. - No presente caso, verifica-se que foi lavrado auto de infração nos autos do PA 11610-010.548/2009-42, notificação 2005608430586023192, em 21/9/2009. O agravante protocolou impugnação na esfera administrativa em 27/10/2009. - A impugnação foi julgada improcedente em 14/4/2021, e a revisão de lançamento em 27/6/2022, bem como houve a intimação do recorrente em março/2024. - Assim, o lançamento ocorreu por auto de infração lavrado no ano de 2009 e somente em 2024 ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não flui prazo prescricional no curso do processo administrativo fiscal. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019475-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 27/11/2024) E M E N T A TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O apelante alegou que o Processo Administrativo ficou paralisado por mais de 10 anos, pois o seu recurso voluntario foi protocolado em 14/11/2011 e só foi julgado em 08/06/2021. 2. O artigo 151, III, do Código Tributário Nacional prescreve que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, contudo o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal assegura que todos os processos administrativos terão duração razoável, sendo que a impugnação administrativa tramitou perante CARF, justificando-se por isso a demora. 3. O lançamento fiscal, objeto de recurso administrativo, só se torna definitivo no primeiro dia útil subsequente a decisão definitiva administrativa. Assim, havendo lançamento impugnado por recurso administrativo, que tramita perante a instância do contencioso administrativo, este não possui prazo para conclusão, uma vez que o lapso temporal fixado no artigo 24 da Lei 11.457/2007 é apenas para que haja alguma decisão no seu curso e, além disso, não existe previsão legal para a extinção do crédito tributário na hipótese do seu descumprimento. Desta forma, não se pode falar em nulidade do lançamento por ofensa ao artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional 4. A jurisprudência é pacífica no sentido da inexistência de prescrição intercorrente em processo administrativo, entendimento que foi sintetizado por esta C. Tuma no julgamento da Apelação/Reexame Necessária nº 0062093-72.2011.4.03.6182. 5. Assim legitimo o ato administrativo de lançamento. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000576-50.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024) Portanto, rejeito a alegação de prescrição no processo administrativo fiscal. Com relação ao suposto erro do Fisco em deixar de reconhecer as retenções havidas nos trimestres de 2011 em que houve prejuízo, melhor sorte não assiste à embargante. Primeiro, ao contrário do que sustenta a embargante, o fundamento de ter sido mantida a autuação fiscal em relação valor de R$ 43.127,01 não foi a falta de compensação/dedução do imposto devido nos períodos anteriores ao último trimestre de 2011, mas a existência de prova da retenção de apenas R$ 721,33 (nov/2011) no 4ª trimestre daquele ano (ID 271213182, fl. 06). Assim, os fundamentos da inicial não atacam propriamente o cerne da decisão administrativa que rejeitou a impugnação nesse ponto. Não obstante, em réplica, a embargante alega que seus documentos provam retenções havidas no ano de 2011 em valores superiores àqueles considerados pelo Fisco, as quais, por terem ocorrido em períodos de prejuízo fiscal, deveriam servir para dedução dos valores devidos no 4ª trimestre, único em que houve lucro. Entretanto, entendo que o argumento carece de prova. Não da retenção, mas do direito à compensação dos prejuízos havidos. É que a embargante não juntou aos autos documentos que comprovem o prejuízo fiscal nos meses anteriores, tampouco que permitam inferir o montante do lucro e a observância do limite de compensação (30%), limitando-se a trazer relação de rendimentos por fonte pagadora (apenas de aplicações financeiras) e respectivo imposto de renda retido (ID 317134031). Note-se que o controle do valor dos prejuízos compensáveis – que não pode exceder 30% do lucro, na forma do art. 42, da Lei nº 8.891/95 e art. 15, da Lei nº 9.065/95 - deve ser feito de forma individualizada por espécie no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), documento que sequer foi anexado ao processo, embora indispensável à prova dos fatos constitutivos do direito. Não há nos autos, outrossim, cópia da DIPJ em que se constatou a divergência de valores declarados, tampouco cópia integral do processo administrativo fiscal, elementos que poderiam, eventualmente, corroborar a argumentação da embargante. Registro que a presunção de certeza e liquidez que informa a CDA reforça o ônus probatório da embargante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito em face do título executivo. Ademais, a prova documental deve instruir a inicial, na forma do art. 434, do CPC, ressalvadas as hipóteses excepcionais do art. 435 do Código Processual, que não estão configuradas neste caso. Na falta dos documentos necessários, o ônus da prova serve como regra de julgamento. À míngua de prova do direito à compensação dos prejuízos fiscais, considero que a CDA conserva a presunção de certeza e liquidez que lhe é inerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC). Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, ante a inserção dos encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/69 na cobrança executiva guerreada. Em relação à CDA cancelada, não há ônus da sucumbência, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Custas indevidas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 5001275-27.2022.4.03.6136, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos destes embargos com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000218-10.2021.4.03.6006

ID: 334618337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000218-10.2021.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR APARECIDO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000218-10.2021.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ODAIR APARECIDO AGUIAR Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000218-10.2021.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ODAIR APARECIDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000218-10.2021.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ODAIR APARECIDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por ODAIR APARECIDO AGUIAR em face da sentença de ID 318670795, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, fixando, ainda, o percentual de 1% (um por cento) do valor dos tributos sonegados, a ser apurado posteriormente nos autos de execução, como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e não foi aplicada a inabilitação para dirigir veículos automotores. Nas razões recursais (ID 318670802), a defesa pleiteia a desclassificação para o delito de favorecimento real ou, alternativamente, para o de descaminho; subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena definitiva e a alteração do regime inicial de cumprimento, além do afastamento da agravante de paga ou promessa de recompensa e da fixação de valor mínimo de indenização, por ausência de comprovação do dano ao erário, postulando, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a não aplicação da inabilitação para dirigir veículos automotores. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no ID 318670805. A Excelentíssima Procuradora Regional da República, Janice Agostinho Barreto Ascari, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (ID 323326681) É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000218-10.2021.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ODAIR APARECIDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Do caso dos autos. ODAIR APARECIDO AGUIAR foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 334, §1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Narra a denúncia (ID 318670617): "No dia 24/07/2019, por volta das 20h, no km 06 da rodovia BR-163, município de Mundo Novo/MS, ODAIR APARECIDO AGUIAR transportou, após haver importado para o Brasil, mercadoria estrangeira de importação proibida, consistente em 475.000 maços de cigarros das marcas "Eight", "TE", "R7", Palermo, "Mill, "San Marino", "Play", "Rodeo" e "Gift", de fabricação paraguaia. Na data e local acima mencionados, policiais rodoviários federais que atendiam a um acidente de trânsito abordaram o conjunto composto pelo cavalo-trator Scania, placas JKW-3059, acoplado ao semirreboque Noma, placas CLH-0011, ocupado por um motorista e um passageiro. Após solicitação, o motorista apresentou a documentação de porte obrigatório (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, nota fiscal da carga e CNH - Carteira Nacional de Habilitação), e foi identificado como sendo ODAIR APARECIDO AGUIAR. Após consultas nos sistemas da PRF, o policial Marcelo Mendes solicitou apoio ao policial Petrolini, para vistoria profunda no conjunto. Dessa forma, verificou-se que diversas caixas de cigarros de origem estrangeira estavam sendo transportadas no conjunto examinado. Durante a vistoria, os ocupantes do veículo empreenderam fuga em direção a uma mata adjacente, sem que a equipe de policiais pudesse localizá-los. Apesar disso, os policiais já haviam identificado ODAIR durante a abordagem (por meio de sua CNH), e, por essa razão, ele foi interrogado no curso da investigação (fl. 05 do id-166275821). De acordo com a IPJ nº 5210938/2021, em 30/07/2019 (ou seja, apenas seis dias depois dos fatos descritos nesta denúncia), ODAIR registrou um boletim de ocorrência pela perda/extravio de documentos, dentre eles, sua CNH (id. 166275821 - fls. 08/10). A IPJ nº 5210938/2021 menciona, ainda, que ODAIR também foi investigado nos autos do IPL 115/2019 - DPF/NVI/MS (Autos n° 5000576-43.2019.403.6006/MS). Em consulta ao PJe, verifica-se que os elementos dessa investigação subsidiaram denúncia oferecida em desfavor de ODAIR e outros, por integrar organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013).” Conforme exposto na denúncia dos Autos n° 5000576-43.2019.403.6006/MS, a investigação iniciou-se em razão de fatos ocorridos no dia 19/08/2019 (ou seja, menos de um mês depois dos fatos descritos na presente denúncia).” A denúncia foi recebida em 13 de março de 2023. (ID 318670618) A resposta à acusação foi apresentada em 12 de agosto de 2024. (ID 318670661) Na audiência realizada no dia 07 de novembro de 2024, tomou-se o interrogatório do réu (ID 318670681). Após regular instrução, sobreveio sentença (ID 318670795), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, fixando, ainda, o percentual de 1% (um por cento) do valor dos tributos sonegados, a ser apurado posteriormente nos autos de execução, como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e não foi aplicada a inabilitação para dirigir veículos automotores. A sentença foi publicada em 14 de novembro de 2024 (ID 318670795). 2. Da materialidade e da autoria. A materialidade e a autoria do fato estão demonstradas pelos documentos juntados aos autos que seguem, em especial: a) Representação Fiscal para Fins Penais n° 0147700-85240/2020 (ID 318670372, fls. 04 - 06); b) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (ID 318670372, fls. 08 – 10); c) Boletim de Ocorrência nº 1534947190724200000 (ID 318670372, fls. 12 – 18), além da confissão espontânea do réu em interrogatório judicial. Na Relação de Mercadorias nº 0147700-63570/2020 (ID 318670372, fl. 28) consta que foram apreendidos em poder do apelante 475.000 (quatrocentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros das marcas “EIGHT, TE, R7, PALERMO, MILL, SAN MARINO, PLAY, RODEO E GIFT – PARAGUAI”. A origem paraguaia das mercadorias restou comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Relação de Mercadorias, que indica a apreensão de produtos de marca estrangeira. No entanto, a defesa pleiteia a desclassificação para o delito de favorecimento real ou, alternativamente, para o crime de descaminho, sob o argumento de que o apelante se limitou a conduzir a carga, já em território nacional, na condição de simples motorista. A tese defensiva não merece acolhida. O tipo penal do artigo 334-A do Código Penal (contrabando) não exige que o agente exerça atividade comercial ou mesmo que introduza a mercadoria no território nacional. Basta que ele pratique qualquer ato que contribua para a circulação, ocultação, transporte ou distribuição de produto cuja importação é proibida. Assim, o transporte de cigarros ilicitamente internalizados no país enquadra-se, por assimilação, ao tipo penal contido no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal, que, por se tratar de norma penal em branco, é complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, o qual equipara a conduta de transportar cigarros de procedência estrangeira ao crime de contrabando. Com essa equiparação, visa-se evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Verifica-se, portanto, que é responsável pelo delito de contrabando não somente aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, como também quem colabora para esse fim, transportando conscientemente mercadoria estrangeira proibida ou realizando a escolta, visando ludibriar fiscalização de autoridades policiais. A introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual não se trata de crime meramente fiscal. A vedação de tal prática busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionais e internacionais e normas de controle a respeito do tema. Nesse sentido, é cediço que a importação de cigarros segue uma disciplina rígida. Logo, não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode realizar a importação com intuito comercial de tais mercadorias. Assim, para internalização regular de tais produtos, faz-se necessário não apenas o pagamento de tributos devidos, mas também a autorização dos órgãos competentes. Outrossim, não prospera a alegação de que o transporte de mercadorias ilícitas configuraria o delito do artigo 349 do Código Penal. A infração penal de favorecimento real não se aplica a quem praticou um dos verbos nucleares do crime do artigo 334-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 (transportar), pois a conduta não se trata de prestar a criminoso auxílio a fim de tornar seguro o proveito do delito, mas de efetivamente figurar como autor da infração penal de contrabando. Além disso, o dolo do agente restou claramente demonstrado nos autos. Ao aceitar conduzir os cigarros contrabandeados, o réu aderiu voluntariamente à cadeia delitiva, contribuindo de forma decisiva para a consumação do crime de contrabando. O transporte é, por si só, um dos verbos nucleares do tipo penal e não um ato meramente acessório ou posterior, como ocorre no favorecimento real. Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o réu praticou o crime de contrabando, sendo correta a tipificação jurídica atribuída e, portanto, impositiva a manutenção da condenação. 3. Da dosimetria da pena. Na r. sentença, a pena imposta ao apelante foi fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Nas razões recursais, a defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena definitiva, a alteração do regime inicial de cumprimento e o afastamento da agravante relativa à paga ou promessa de recompensa. 1ª fase: Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos seguintes termos: “Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, é normal a espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, verifico que deve ser valorada negativamente, tendo em vista que o réu ostenta condenação anterior pelo crime previsto no art. 180, §3º do Código Penal, nos Autos do Processo nº 0100183-60.2006.8.12.0033. Segundo consta na certidão de antecedentes criminais e certidão de objeto e pé acostadas (ID. 294887942 e 294889361), o réu foi condenado em 21/10/2010 a pena de 03 meses de detenção. Posteriormente, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos arts. 110, caput e §1º c.c 112 ambos do CP. Assim, é caso de elevar a pena-base em 1/6, segundo orientação jurisprudencial do E. STJ, perfazendo o montante de 2 anos e 6 meses de reclusão. c) quanto à conduta social, não há nada a ponderar; d) no que tange à personalidade, nada a ponderar; e) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; f) a vetorial circunstâncias do crime deve ser valorada negativamente pela quantidade de cigarros apreendidos em posse do réu, qual seja, 475.000 mil maços. A quantidade de cigarros não é elemento do tipo e é passível de ser utilizada para exasperar a pena-base, sendo a fração de ½ adequada considerando o vulto apreendido, nos termos do julgado do E. TRF3 nos autos da Apelação Criminal: 50023956020204036109 SP, Relator: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 06/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/06/2023. Assim, a pena-base chega ao patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão. g) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, ante a existência de circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, maus antecedentes, cuja fração de aumento é de 1/6 e consequências do crime, cuja fração de aumento é ½, considerando a fundamentação acima, estabeleço a pena-base em patamar acima do seu mínimo legal, ou seja, em 3 anos e 6 meses de reclusão.” Embora o juízo a quo tenha procedido de forma adequada e fundamentada ao reconhecer a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis — maus antecedentes e circunstâncias do crime —, realizou "cálculo em cascata" na primeira fase da dosimetria, aplicando a segunda circunstância judicial sobre a pena já majorada, em vez de considerar um aumento global com base no número de vetores negativos. A aplicação sucessiva de aumentos na primeira fase da dosimetria configura exasperação indevida da pena-base, contrariando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Ademais, tal prática pode resultar na fixação de sanção desproporcional à gravidade concreta do fato, com violação aos direitos do réu. Conforme consignado na sentença, a pena mínima cominada ao delito é de 2 (dois) anos de reclusão. Reconhecida a existência de maus antecedentes, aplicou-se corretamente a fração de 1/6, resultando em um acréscimo de 4 (quatro) meses, elevando a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. Na sequência, diante da expressiva quantidade de mercadoria apreendida (475.000 maços de cigarros), o juízo majorou a pena com base na circunstância judicial circunstâncias do crime, utilizando a fração de 1/2, de forma devidamente fundamentada. Mantenho a valoração negativa em razão da quantidade expressiva de cigarros apreendidos, na fração de 1/2, resultando em 1 ano de aumento, a ser somado à fração de 4 meses correspondente aos maus antecedentes, totalizando a pena-base de 3 anos e 4 meses de reclusão. Portanto, mantenho a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, reformulando apenas a maneira de calcular a pena-base, que passa a ser fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2ª fase: Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com a compensação integral entre ambas, conforme a jurisprudência, o que mantenho. A r. sentença também reconheceu a agravante da paga ou promessa de recompensa, com base na declaração do réu de que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte da carga ilícita. No entanto, a defesa requer o afastamento da agravante de recompensa, argumentando que a conduta faz parte da empreitada criminosa, a qual tem por objetivo principal o lucro. O argumento da defesa não procede. O fato de o réu ter sido contratado para transportar a carga de cigarros contrabandeados sob a promessa de receber quantia em dinheiro é suficiente para configurar a agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal. Deve ser mantido o reconhecimento da agravante de paga ou promessa de recompensa (art. 62, IV, CP), visto que restou comprovado, conforme seu interrogatório judicial, que o réu praticou o crime mediante promessa de pagamento. Outrossim, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho, sendo admitida essa agravante em casos como o dos autos. Portanto, com base na majoração de 1/6, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 3ª fase. Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, fica a pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 4. Do regime inicial de cumprimento de pena. O Juízo a quo fixou para o apelante o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), ser o réu reincidente e o quantum da pena aplicada ser superior a 4 anos. Ainda que a pena fixada na r. sentença tenha sido reduzida para patamar inferior a 4 anos, o apelante é reincidente e possui circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a manutenção do regime semiaberto, conforme autorizam os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. Portanto, deve-se manter a fixação do regime semiaberto, por ser o mais adequado diante da análise do caso, considerando a reincidência do réu e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que demonstram maior reprovabilidade da conduta e recomendam maior rigor no início do cumprimento da pena. 5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Verifica-se que os requisitos objetivos (art. 44, incisos I, II, do CP) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontram-se totalmente preenchidos, pois, além da pena aplicada não ter sido superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não houve violência ou grave ameaça ao cometimento do ilícito e o réu não é reincidente específico. Mesmo em caso de reincidência, o § 3º, do art. 44, do Código Penal, autoriza a aplicação da substituição, desde que "... a medida seja recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime." Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "...HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CRIME POSTERIOR: ROUBO TENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o acusado reincidente, o art. 44 , § 3º, do Código Penal, abre a possibilidade de substituição "desde que, em face da condenação anterior a pena seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude de prática do mesmo crime". 2. A aferição da suficiência da substituição é pautada em duas diretrizes: circunstâncias em que o crime foi praticado e o crime precedente. In casu, o paciente foi condenado anteriormente pelo crime de tentativa de roubo qualificado, configurando motivação idônea à negativa de substituição." 3. Ordem denegada." (HC 42.933/SP, Rel. Min. HELIO QUAGLIA BARBOSA, DJU 03.04.2006) Portanto, na hipótese, o acusado não é reincidente específico, logo, a substituição é recomendável. Presentes os requisitos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, em observância ao §2º, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo período da pena corporal, e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos. 6. Da fixação de valor mínimo para a reparação de danos. A reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige requerimento expresso do querelante ou do Ministério Público, acompanhado da indicação do valor pretendido e de prova suficiente que justifique sua fixação. Por essa razão, a apuração do valor da indenização pressupõe instrução específica, a fim de garantir ao réu o pleno exercício do contraditório, seja para apresentar valor diverso, seja para demonstrar a inexistência de prejuízo a ser reparado. No caso, embora o Ministério Público Federal tenha formulado requerimento expresso na denúncia, indicando o valor da indenização e permitindo, em tese, o contraditório, o réu não se manifestou durante a instrução. Apenas em sede recursal requereu o afastamento da medida, sob o argumento de que não houve prejuízo ao erário demonstrado. Assiste-lhe razão. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, levando em consideração os prejuízos sofridos pelo ofendido. No entanto, no caso de contrabando de cigarros, o bem jurídico protegido é a saúde pública e o interesse coletivo, e não diretamente a Fazenda Pública. Com a apreensão da mercadoria e a aplicação da pena de perdimento, não há que se falar em dano ao erário, o que torna inviável a fixação de um valor mínimo de reparação. Dessa forma, afasto a determinação do pagamento de valor mínimo de reparação dos danos, pois, no contexto específico do contrabando de cigarros, o bem jurídico tutelado é a saúde pública, e não é possível quantificar o dano ao erário ou a outro prejudicado. 7. Da inabilitação para dirigir veículo automotor. Não foi aplicada, na sentença recorrida, a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no artigo 92, inciso III, do Código Penal. Diante disso, não conheço do pedido recursal referente ao afastamento desse efeito da condenação. 8. Dispositivo. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO para redimensionar a pena do apelante, fixando-a em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo período da pena corporal, e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos e, por fim, afastar a fixação de valor mínimo para a reparação de danos. No mais, mantida a r. sentença. É como voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DEC.-LEI nº 399/68. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. AGRAVANTE DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDENTE. SUBSTITUÍDA A PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O transporte de cigarros ilicitamente internalizados no país enquadra-se, por assimilação, ao tipo penal contido no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal, que, por se tratar de norma penal em branco, é complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, o qual equipara a conduta de transportar cigarros de procedência estrangeira ao crime de contrabando. 2. É responsável pelo delito de contrabando não somente aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, como também quem colabora para esse fim, transportando conscientemente mercadoria estrangeira proibida ou realizando a escolta, atuando na função de batedor, visando ludibriar fiscalização de autoridades policiais. 3. A introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual não se trata de crime meramente fiscal. A vedação de tal prática busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionais e internacionais e normas de controle a respeito do tema. 4. A infração penal de favorecimento real não se aplica a quem praticou um dos verbos nucleares do crime do artigo 334-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 (transportar), pois a conduta não se trata de prestar a criminoso auxílio a fim de tornar seguro o proveito do delito, mas de efetivamente figurar como autor da infração penal de contrabando. 5. Dosimetria. Pena-base reduzida. Embora o juízo a quo tenha procedido de forma adequada e fundamentada ao reconhecer a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis — maus antecedentes e circunstâncias do crime —, realizou "cálculo em cascata" na primeira fase da dosimetria, aplicando a segunda circunstância judicial sobre a pena já majorada, em vez de considerar um aumento global com base no número de vetores negativos. 6. A aplicação sucessiva de aumentos na primeira fase da dosimetria configura exasperação indevida da pena-base, contrariando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Ademais, tal prática pode resultar na fixação de sanção desproporcional à gravidade concreta do fato, com violação aos direitos do réu. 7. O fato de o réu ter sido contratado para transportar a carga de cigarros contrabandeados, com a promessa de receber quantia em dinheiro, caracteriza a intenção de lucro, o que é suficiente para configurar a agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal. Agravante mantida. 8. Ainda que a pena fixada na r. sentença tenha sido reduzida para patamar inferior a 4 anos, o apelante é reincidente e possui circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a manutenção do regime semiaberto, conforme autorizam os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. 9. Reincidente não específico. Presentes os requisitos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, em observância ao §2º, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo período da pena corporal, e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos. 10. Afastada a determinação do pagamento de valor mínimo de reparação dos danos, pois, no contexto específico do contrabando de cigarros, o bem jurídico tutelado é a saúde pública, e não é possível quantificar o dano ao erário ou a outro prejudicado. 11. Não foi aplicada a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor. Pedido recursal não conhecido. 12. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO para redimensionar a pena do apelante, fixando-a em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo período da pena corporal, e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos e, por fim, afastar a fixação de valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5001154-72.2025.4.03.6110

ID: 305552987

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001154-72.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001154-72.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: RONALDO BORGES Advogado do(a) AUTOR: HELDER ALVES DA COSTA - SP110432 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001154-72.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: RONALDO BORGES Advogado do(a) AUTOR: HELDER ALVES DA COSTA - SP110432 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RONALDO BORGES ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela antecipada, a “suspensão do procedimento administrativo da Secretaria da Receita Federal de nº 16024.000228/2010-41, até final julgamento deste processo, uma vez já iniciada a cobrança de crédito tributário prescrito pela Fazenda.” Relata a inicial, em brevíssima síntese, que o demandante teve lavrado contra si Auto de Infração que deu origem ao processo administrativo n. 16024.000228/2010-41, relativo à cobrança de imposto de renda pessoa física, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2005. Alega que, no dia 11.04.2014, ofertou impugnação no Auto de Infração, a qual foi julgada intempestiva. Em face desta decisão, protocolou recurso, em 04.06.2014, sendo o processo administrativo n. 16024.000228/2010-41 encaminhado ao CARF, em 20.06.2014. Somente no dia 18.01.2024 o processo teve seu primeiro encaminhamento dentro do CARF, ficando paralisado por mais de nove (09) anos, restando julgado em 15.10.2024. Aduz que o crédito tributário foi constituído em definitivo, no dia 30.04.2014, tendo em vista sua impugnação ter sido julgada intempestiva e contra ela não caber recurso válido para julgar o mérito, razão pela qual o processo administrativo permaneceu suspenso por tempo superior ao limite estabelecido no artigo 174 do CTN, operando-se a prescrição do crédito tributário, em 01.05.2020. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID 358189840). Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID359573363). A União apresentou contestação, pugnando seja julgado improcedente o pedido (ID 361258996). Determinada a intimação das partes para manifestação acerca das provas que pretendem produzir, a União informou não possuir interesse na produção de outras provas (ID 362043987); o demandante se manifestou em réplica e informou não haver necessidade de produção de novas provas (ID 364207287). Eis o relatório. Decido. 2. O entendimento deste juízo acerca da matéria trazida à apreciação é o exarado quando da análise do pedido de concessão de tutela de urgência que adoto como razão de decidir no sentido de que a pretensão do demandante não merece prosperar. “3. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da medida de urgência em questão. No caso destes autos, não restou atendida de plano a probabilidade de direito da parte demandante. Primeiro, verifica-se que algumas datas mencionadas na inicial não conferem com os documentos acostados aos autos. De acordo com o ID 358127677, o demandante ofertou impugnação no processo administrativo n. 16024.000228/2010-41, na data de 17.01.2011, a qual foi julgada intempestiva, por sessão realizada no dia 11.04.2014 (ID 358127664). Contra tal decisão, o demandante apresentou recurso voluntário, encaminhado ao CARF, em 20.06.2014 (ID 358127678). Em sessão realizada no dia 15.10.2024, o recurso foi conhecido e foi analisada, preliminarmente, a intempestividade da peça impugnatória, restando mantida a decisão recorrida (ID 358127684). Após o lançamento do tributo, o Fisco deve notificar o contribuinte, momento a partir do qual cessa a contagem da decadência para constituição do crédito tributário e, uma vez exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula 622 do STJ). Nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Por sua vez, conforme artigo 32 do Decreto n. 70.235/72, do julgamento em primeira instância cabe recurso voluntário ao CARF. Portanto, até a prolação decisão pelo CARF o crédito tributário permaneceu suspenso e não houve a constituição definitiva do crédito tributário em 30.04.2014, como sustenta o demandante. Isso porque o fato de a impugnação ter sido julgada intempestiva, decisão que foi mantida pelo CARF, não tem o condão de retroagir a data de constituição definitiva do crédito em momento pretérito, pois houve o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá após a notificação do sujeito passivo acerca da decisão administrativa contra a qual não caiba mais recurso e o prazo prescricional começará a contar a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente para o seu pagamento. No âmbito do STJ, temos o seguinte julgado acerca da "prescrição administrativa intercorrente": “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. (...) 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. 12. Recurso especial desprovido. (REsp n. 840.111/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 1/7/2009.)” Ademais, temos a Súmula 11 do CARF, que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A Súmula é vinculante em relação à administração tributária, conforme Portaria MF n. 277, de 07.06.2018, DOU de 08.06.2018. No caso, após o julgamento do recurso voluntário pelo CARF, em 15.10.2024, foi expedida carta de intimação do demandante para pagamento do débito, em 21.03.2025 (ID 358127680). Com efeito, analisando-se o caso sob tais parâmetros, observa-se que não ocorreu o fenômeno da prescrição. Pelas razões expostas, aliada à presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado, impõe-se a não concessão da medida de urgência postulada. 4. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.” Em que pesem os argumentos tecidos pelo demandante no sentido de que a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário reflete um movimento crescente do Poder Judiciário em garantir a eficiência, a razoável duração do processo e a segurança jurídica, fato é que não corresponde ao entendimento jurisprudencial chancelado pela Corte Superior, cujo entendimento alinho-me. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O apelante alegou que o Processo Administrativo ficou paralisado por mais de 10 anos, pois o seu recurso voluntario foi protocolado em 14/11/2011 e só foi julgado em 08/06/2021. 2. O artigo 151, III, do Código Tributário Nacional prescreve que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, contudo o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal assegura que todos os processos administrativos terão duração razoável, sendo que a impugnação administrativa tramitou perante CARF, justificando-se por isso a demora. 3. O lançamento fiscal, objeto de recurso administrativo, só se torna definitivo no primeiro dia útil subsequente a decisão definitiva administrativa. Assim, havendo lançamento impugnado por recurso administrativo, que tramita perante a instância do contencioso administrativo, este não possui prazo para conclusão, uma vez que o lapso temporal fixado no artigo 24 da Lei 11.457/2007 é apenas para que haja alguma decisão no seu curso e, além disso, não existe previsão legal para a extinção do crédito tributário na hipótese do seu descumprimento. Desta forma, não se pode falar em nulidade do lançamento por ofensa ao artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional 4. A jurisprudência é pacífica no sentido da inexistência de prescrição intercorrente em processo administrativo, entendimento que foi sintetizado por esta C. Tuma no julgamento da Apelação/Reexame Necessária nº 0062093-72.2011.4.03.6182. 5. Assim legitimo o ato administrativo de lançamento. 6. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000576-50.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024)” (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANALISE DAS DEMAIS QUESTÕES APRESENTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174, CAPUT, DO CTN. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, PROVIDOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO ACOLHIDA. 1. No que tange à decadência para o fisco lançar o tributo, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, é pacífica em reconhecer que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional para casa análogo aos dos autos, é o primeiro dia do exercício seguinte em que ele poderia ter sido efetuado. 2. Dos autos, verifica-se que o Imposto de Renda cobrado refere-se aos exercícios de 1995 e 1996 (CDA de f. 3-7), portanto o termo inicial para que o fisco procedesse ao lançamento seria 01/01/1996 e 01/01/1997, ocorre que, houve a efetiva constituição do crédito tributário, através da lavratura do auto de infração, sendo notificado o exequente em 01/12/1999 (CDA de f. 4-7), destarte, em data anterior ao término do prazo decadencial. Assim, não ocorreu a decadência. 3. Em razão da causa já se encontrar madura para julgamento, é o caso de se avançar na cognição, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, para analisar as questões formuladas pela executada na exceção de pré-executividade apresentada às f. 18-29. 4. Não existe previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, portanto, sem supedâneo normativo, não há como se reconhecer a prescrição pleiteada. 5. De outra face, também não ocorreu à prescrição prevista no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso sub judice, a execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2011 (f. 2), após a vigência da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Considerando que o executado foi notificado em 14/04/2010 (documento às f. 80) sobre o julgamento ocorrido no processo administrativo, e que o despacho determinando a sua citação foi proferido em 06/06/2012 (f. 9), não decorreu o prazo prescricional quinquenal. 6. A exceção de pré-executividade não é admissível na execução fiscal em relação às questões que demandem a necessidade de dilação probatória (Súmula de n.º 393 do STJ). Desse modo, deve ser inadmitida a exceção de pré-executividade em relação à aventada nulidade do auto de infração. 7. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União, providos. Exceção de pré-executividade, não acolhida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2147176 - 0062093-72.2011.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017)” (grifei) 3. ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, uma vez que não configurada a ocorrência da prescrição do crédito tributário decorrente do processo administrativo n. 16024.000228/2010-41. Custas e honorários, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, pela parte demandante. 4. P.R.I.C.

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Processo nº 5000576-28.2025.8.13.0604

ID: 300108283

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-28.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALTUIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDERECI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000576-28.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Infração Administrativa] AUTOR: WALTUIR JOSE DOS SANTOS CPF: 140.323.926-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Liminar ajuizada por WALTUIR JOSÉ DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o autor busca a declaração de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e a consequente nulidade do Auto de Infração nº 53029/2015. Conforme narrado na exordia, o autor foi autuado em 22 de dezembro de 2015, por infrações ambientais consistentes em destocar vegetação nativa em área comum sem licença ambiental e suprimir vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) sem autorização, conforme artigos 86, códigos 301 e 305 do Decreto nº 44.844/2008. Após a cientificação do Auto de Infração em 25 de setembro de 2018, o autor apresentou defesa administrativa em 11 de outubro de 2018. A decisão administrativa de primeira instância, que manteve a penalidade de multa simples no valor de R$5.033,51 (cinco mil e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), além da suspensão das atividades e perdimento dos bens apreendidos, foi proferida em 11 de dezembro de 2024. Inconformado, o autor interpôs recurso administrativo, que foi conhecido, mas julgado improcedente em 24 de janeiro de 2025, com cientificação em 06 de fevereiro de 2025. Diante de tal cenário, o autor alega a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração Pública, argumentando que o lapso temporal entre a apresentação da defesa administrativa (11/10/2018) e a decisão de mérito (11/12/2024) superou o prazo de cinco anos, conforme previsto na Lei Estadual nº 21.735/15, em seu artigo 2º-A, e na Lei nº 9.873/99. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 53029/2015. A tutela de urgência foi deferida em decisão de ID 10401420165. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10420033513), sustentando a inexistência de prescrição intercorrente administrativa. Argumentou que a Lei Federal nº 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão de sua limitação ao âmbito federal. Adicionalmente, defendeu que a Lei Estadual nº 24.755/2024, que introduziu o artigo 2º-A na Lei nº 21.735/2015, não possui efeito retroativo para processos administrativos iniciados antes de sua vigência, e que a prescrição intercorrente, para tais processos, somente seria reconhecida se a inércia exclusiva da administração pública perdurasse por cinco anos após a publicação da referida lei. Afirmou que o processo administrativo tramitou dentro da legalidade, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e sem paralisação indevida por inércia exclusiva da Administração. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10423295260), reiterando a aplicabilidade da Lei Estadual nº 24.755/2024 e a ocorrência da prescrição intercorrente, dada a demora na conclusão do processo administrativo. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10424438484), enquanto o réu informou não possuir outras provas a produzir (ID 10431950124). É o relatório, no essencial. É o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na aplicação da multa ambiental ao autor, bem como na validade do ato administrativo em face dos princípios da legalidade e da razoável duração do processo. A pretensão do autor de ver reconhecida a prescrição intercorrente da ação punitiva administrativa, com base na alegada inércia da Administração Pública, demanda uma análise detida da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre o tema. O cerne da argumentação do demandante reside no transcurso de um período superior a seis anos entre a apresentação de sua defesa administrativa e a prolação da decisão de mérito na esfera administrativa. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 9.873/1999, que estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, não se aplica aos processos administrativos desenvolvidos por Estados e Municípios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo que o âmbito espacial da referida lei se limita ao plano federal. Assim, a invocação do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que prevê a prescrição em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos, não encontra amparo para a esfera estadual. No que concerne à legislação estadual, o autor invoca o artigo 2º-A da Lei Estadual nº 21.735/2015, introduzido pela Lei nº 24.755, de 23 de maio de 2024. Este dispositivo, de fato, prevê o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais, nos seguintes termos: “Art. 2º-A – Após a notificação do interessado acerca da lavratura de auto de fiscalização ou de infração ou de outro documento que importe o valor do crédito não tributário, deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento, desde que o processo administrativo se mantenha paralisado ou pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos por exclusiva inércia da administração pública.” Contudo, a própria Lei nº 24.755/2024, em seu artigo 2º, estabelece uma regra de transição fundamental para a aplicação do instituto aos processos já existentes no momento de sua publicação: “Art. 2º – Para os processos administrativos paralisados ou pendentes de julgamento no início da vigência desta lei, será reconhecida a prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento, desde que o processo se mantenha paralisado ou pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos, por exclusiva inércia da administração pública, após a publicação desta lei.” Da leitura conjunta desses dispositivos, depreende-se que, para os processos administrativos que já estavam em curso ou pendentes de julgamento na data da publicação da Lei nº 24.755/2024 (23 de maio de 2024), a prescrição intercorrente somente será reconhecida se a paralisação ou pendência de julgamento por exclusiva inércia da administração pública perdurar por mais de cinco anos após a publicação da referida lei. No caso em tela, o Auto de Infração nº 53029/2015 foi lavrado em 22 de dezembro de 2015. A defesa administrativa foi protocolada em 11 de outubro de 2018. A decisão administrativa de primeira instância foi proferida em 11 de dezembro de 2024, e a decisão do recurso administrativo em 24 de janeiro de 2025. Verifica-se, portanto, que o processo administrativo não permaneceu paralisado por cinco anos consecutivos após a publicação da Lei nº 24.755/2024, que ocorreu em 23 de maio de 2024. Pelo contrário, houve movimentação e decisão na esfera administrativa em período posterior à entrada em vigor da nova lei. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, refere-se à prescrição de fundo de direito, e não à prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo. Não é possível conferir interpretação extensiva às regras concernentes à prescrição, que devem ser expressas e taxativas. A Súmula nº 467 do STJ, ao dispor que “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”, trata da prescrição da pretensão executória, que se inicia após a constituição definitiva do crédito, e não da prescrição intercorrente durante a tramitação do processo administrativo. Precedentes: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.030831-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.034729-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025 e TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.348719-6/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024. Portanto, considerando que a Lei Federal nº 9.873/1999 não se aplica ao caso, e que a Lei Estadual nº 24.755/2024 estabelece um marco temporal específico para a contagem da prescrição intercorrente em processos preexistentes que não foi atingido na hipótese dos autos, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa. O autor também invoca o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como fundamento para a anulação do Auto de Infração. Embora seja um princípio de suma importância que rege a atuação da Administração Pública, a sua inobservância, por si só, não acarreta a nulidade do ato administrativo ou a extinção da pretensão punitiva, especialmente quando não demonstrada a inércia exclusiva e injustificada da Administração por período legalmente estabelecido para tal fim. Os prazos estabelecidos em leis administrativas para a conclusão de processos, como o artigo 47 da Lei Estadual nº 14.184/2002, que prevê a decisão em até sessenta dias, são considerados prazos impróprios. Isso significa que o seu descumprimento não gera, automaticamente, a nulidade do processo ou a prescrição da pretensão, mas pode, em tese, ensejar a apuração de responsabilidade funcional do agente público. A finalidade desses prazos é conferir celeridade à tramitação, mas sua superação não invalida o ato se não houver prejuízo comprovado à defesa do administrado ou se a demora não for atribuível exclusivamente à desídia da Administração. No presente caso, o processo administrativo teve a defesa do autor analisada e um recurso interposto, demonstrando que houve atividade processual e que o autor exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, os atos administrativos, como o Auto de Infração nº 53029/2015, gozam de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade. Essa presunção implica que a Administração Pública não precisa provar a regularidade do ato, cabendo ao particular que o questiona o ônus de demonstrar a sua ilegalidade ou ilegitimidade. No caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado com base em vistoria da Polícia Militar de Meio Ambiente, que constatou a supressão de vegetação nativa e intervenção em área de preservação permanente sem a devida autorização ambiental. O autor, em sua defesa administrativa e na presente ação, não logrou êxito em apresentar qualquer documento que comprovasse a prévia autorização do órgão ambiental competente para as intervenções realizadas. A ausência de tal autorização configura a infração ambiental, conforme a Lei nº 20.922/2013 e o Decreto nº 44.844/2008. A Administração Pública, ao fiscalizar e aplicar sanções por condutas lesivas ao meio ambiente, age no exercício regular do poder de polícia, em cumprimento ao dever constitucional de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme o artigo 225 da Constituição da República de 1988. O processo administrativo que culminou na manutenção da multa observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo o autor sido notificado, apresentado defesa e interposto recurso, cujas razões foram devidamente analisadas pela autoridade competente. Diante do exposto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vício no Auto de Infração nº 53029/2015 que justifique sua anulação, tampouco a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. A pretensão do autor, portanto, não merece acolhimento. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida em 26 de fevereiro de 2025 (ID 10401420165), restabelecendo-se a exigibilidade do Auto de Infração nº 53029/2015. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5000576-76.2021.4.03.6328

ID: 298464234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-76.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANGELA CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DANIEL FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA CORREIA DA SILVA - PR80093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000576-76.2021.4.03.6328

ID: 298464266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-76.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANGELA CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DANIEL FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA CORREIA DA SILVA - PR80093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5011599-42.2007.8.21.0001

ID: 317907657

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011599-42.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BERNARDO HERRMANN RUTH PEIXOTO SASSEN BADE SONIA HERRMANN SUZANA HERRMANN VERA BEATRIZ HERRMANN COELHO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO COLOMBO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES MARIANTE ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANARA VIERA IGLESIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011599-42.2007.8.21.0001/RS EXECUTADO : SUZANA HERRMANN ADVOGADO(A) : TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS070908) EXECUTADO : SONIA HERRMANN ADVOGADO(A) : TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011599-42.2007.8.21.0001/RS EXECUTADO : SUZANA HERRMANN ADVOGADO(A) : TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS070908) EXECUTADO : SONIA HERRMANN ADVOGADO(A) : TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS070908) EXECUTADO : RUTH PEIXOTO SASSEN BADE (Sucessão) ADVOGADO(A) : TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS070908) ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARIANTE ALVES (OAB RS056687) EXECUTADO : CARLOS BERNARDO HERRMANN ADVOGADO(A) : TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS070908) ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB RS048371) ADVOGADO(A) : RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR (OAB RS048384) EXECUTADO : VERA BEATRIZ HERRMANN COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS070908) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. No ponto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. No caso concreto, pretende o excipiente a extinção do feito executivo, sob o argumento de que decisão proferida na Ação Anulatória n. 5040985-68.2017.8.21.0001 reconheceu tratar-se de área rural, não havendo o que se falar em incidência do IPTU ( evento 21, PET1 ). Tal entendimento restou mantido em sede de apelação cível, cujo acórdão transitou em julgado ( evento 81, ACOR2 ). O excepto apresentou impugnação ( evento 55, PET3 ), oportunidade em que reconheceu a não incidência de IPTU nos exercícios de 2003 a 2006. Outrossim, no que tange à Taxa de Coleta de Lixo, manifestou-se pelo prosseguimento da execução. Tenho que assiste razão, em parte, ao excipiente. Com efeito, a sentença da ação anulatória n.° 5040985-68.2017.8.21.0001 assim dispôs ( evento 2, SENT235 ): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE S os pedidos para desconstituir os lançamentos tributários a título de IPTU objeto da demanda e reconhecer a não incidência do IPTU sobre os imóveis apontados na inicial até o ano de 2017, em razão da destinação dos bens no desenvolvimento de atividades rurais no período. CONDENO a parte ré o pagamento de das custas processuais (observadas as isenções legais) e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais vão fixados em 10% sobre o valor do crédito de IPTU desconstituído (proveito econômico), ao patrono da parte autora, forte no disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o tempo e trabalho exigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A supracitada decisão restou mantida em sede de apelação, conforme ementa que abaixo colaciona-se ( evento 81, ACOR2 ): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Trata-se de julgamento conjunto das Apelações Cíveis nº 5040985-68.2017.8.21.0001 e 5041532-11.2017.8.21.0001, interpostas pela municipalidade, discutindo a incidência de IPTU sobre imóvel situado em área formalmente urbana, mas com alegada destinação rural. A municipalidade também sustenta a necessidade de reunião dos feitos em razão de conexão e questiona a distribuição dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determina-se se a incidência do IPTU ou do ITR deve ser pautada exclusivamente na localização do imóvel ou se deve ser levada em conta sua efetiva destinação econômica. Ademais, discute-se a conexão entre os processos e a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A destinação econômica do imóvel é critério determinante para a incidência do ITR, conforme estabelecido pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 e pelo Tema 174 do Superior Tribunal de Justiça. A própria municipalidade reconhece a existência de atividade pecuária na propriedade, o que afasta a incidência do IPTU. Quanto à conexão entre os processos, reconhece-se sua existência em razão da identidade de matéria e da coincidência parcial dos imóveis envolvidos. No tocante aos honorários, verifica-se a sucumbência mínima da parte autora, justificando a majoração para 12% do valor do proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE ISSO POSTO, determina-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, e, no mérito, nega-se provimento a ambos os apelos, mantendo o reconhecimento da incidência do ITR sobre o imóvel em questão e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor do proveito econômico obtido. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Artigo 32 do Código Tributário Nacional; Artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66; Artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil; Artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Tema 174 – Relevância da destinação econômica do imóvel para a incidência do ITR; TJRS, Apelação Cível nº 5000576-12.2009.8.21.0072 – Incidência do ITR sobre imóvel localizado em zona urbana, mas com destinação rural; TJRS, Apelação Cível nº 70082406067 – Necessidade de considerar a totalidade da área do imóvel para fins de tributação. RECURSOS DESPROVIDOS. Assim, comprovado que o imóvel em questão é destinado única e exclusivamente à atividade agrícola, não incide o citado imposto municipal. Por outro lado, a questão acerca da Taxa de Coleta de Lixo - TCL não resta exaurida. Tal fato ocorre porque há entendimento de que ainda que o imóvel tenha destinação econômica rural é cabível a cobrança da TCL Municipal, quando houver serviço essencial, específico e divisível colocado à disposição do contribuinte, na forma dos arts. 145, II, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TAXA DE COLETA DE LIXO . IMÓVEL COM DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL . INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO INFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. ARTS. 145, II, DA CF/88 E 77 E 79 DO CTN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Como cediço, o fato se tratar de imóvel com destinação econômica rural não inibe a incidência da Taxa de Coleta de Lixo cobrada pelo Município, desde que o serviço essencial, específico e divisível a ela alusivo seja colocado à disposição do contribuinte, na forma dos arts. 145, II, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. “In casu”, a documentação coligida aos autos é insuficiente a evidenciar que o imóvel de propriedade da parte executada, além de alheio à incidência do IPTU, não é contemplado com o serviço de coleta de lixo prestado pelo Município de Santa Cruz do Sul, de modo a afastar a cobrança da indigitada taxa . Logo, não infirmada a presunção de legitimidade de que se reveste a CDA exequenda (LEF, art. 3º), o prosseguimento do feito executivo é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083025916, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-05-2020) - grifei. Dessa forma, o feito somente poderá prosseguir em relação à taxa de coleta de lixo, a qual não está abrangida pela decisão anterior. Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, em consequência, DECLARO a extinção da presente execução fiscal, no que tange aos débitos de IPTU sobre o imóvel objeto do presente feito executivo, determinando o prosseguimento exclusivamente em relação à taxa de coleta de lixo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Agendadas intimações eletrônicas.

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