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Processo nº 5000596-85.2025.8.13.0194

ID: 257580533

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000596-85.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAIS CARMELITA REIS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCAS MELO GUZELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000596-85.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: TAIS CARMELITA REIS ROSA CPF: 041.727.466-16 RÉU: EDSON GONÇALVES PINTO CPF: 036.740.876-77 DECISÃO TAÍS CARMELITA REIS ROSA, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS, CUMULADA COM COBRANÇA e PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO, em face de EDSON GONÇALVES PINTO, argumentando, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação de um imóvel residencial, em 2 de maio de 2024, pelo prazo de 12 meses e aluguel de R$ 800,00 mensais; que, entretanto, o réu efetua o pagamento do aluguel desde outubro de 2024; que o réu foi notificado, em 11/11/2024, para regularizar sua pendência e desocupar o imóvel, mas quedou-se inerte. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão do despejo liminar. Fundamento. Prevê o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245 de 1991, que, independentemente da oitiva da parte contrária, conceder-se-á, em determinadas hipóteses, liminar para desocupação do imóvel objeto da ação, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre elas, encontra-se a hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que esteja o contrato desprovido das garantias previstas no artigo 37 da norma em comento: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No presente caso, trata-se de ação de despejo movida com fundamento exclusivo no inadimplemento do aluguel e demais encargos locatícios. O contrato juntado aos autos não possui garantias. Assim, a concessão da liminar de despejo dependeria, em tese, apenas da prestação de caução pela parte autora. Todavia, observa-se que os débitos reivindicados superam o equivalente a três meses de aluguel, o que possibilita a dispensa da caução. Pelo exposto, defiro o pedido liminar, determinando ao réu, EDSON GONÇALVES PINTO, que desocupe o imóvel indicado no contrato e descrito na inicial, bem como entregue as chaves à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tempo concedido para a desocupação voluntária. Expeça-se mandado de notificação à parte ré para desocupação voluntária do imóvel no prazo acima e, se porventura transcorrido sem desocupação, expeça-se mandado de despejo compulsório, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. Em virtude do disposto no artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designo a audiência para tentativa de conciliação para o dia 17 de junho de 2025, às 13h40min, a ser realizada no CEJUSC, situado no 3º andar do Fórum – sala 313. Intime-se a autora para comparecer à audiência (artigos 334, §3º, do CPC), sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (artigo 334, §8º, do CPC). Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência e intime-a para comparecer devidamente acompanhada de advogado, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (artigo 334, §8º, do CPC). Conste da citação a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, do CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, do CPC). Ademais, cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pela plataforma Cisco, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Consigno que não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. No prazo de 5 dias, devem as partes informar seus e-mails para o encaminhamento do link. A parte ré, caso ainda não tenha procurador constituído nos autos, deverá comparecer na data e horário designados para a realização da audiência na sede do CEJUSC desta comarca, situada no 3º andar do Fórum – sala 313. Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Na oportunidade, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito

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Fabio Abrahao e outros x Diana Rodrigues Barbosa Garcia De Oliveira

ID: 307330822

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000962-04.2020.8.13.0517

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ABRAHAO MARIA MADALENA FERREIRA

Polo Passivo:

DIANA RODRIGUES BARBOSA GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ASTEZIO DE OLIVEIRA

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RAFAELLI MOREIRA CESAR

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JUANA BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000962-04.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Sociedade] AUTOR: FABIO ABRAHAO CPF: 027.343.076-93 e outros RÉU: DIANA RODRIGUES BARBOSA GARCIA DE OLIVEIRA CPF: 046.204.036-44 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cautelar de caráter antecedente movida por FÁBIO ABRAHÃO e MARIA MADALENA FERREIRA em face de DIANA RODRIGUES BARBOSA GARCIA DE OLIVEIRA. Em suma, consta da petição inicial que os Requerentes e a Requerida compõem o quadro societário da sociedade limitada Agropecuária A.F. Comércio de Ração e Animais Ltda., nome fantasia Nutri Campo; que, juntos, os Requerentes detêm 75% do capital social, enquanto a Requerida é titular dos 25% remanescentes; que a Requerente Maria Madalena Ferreira e a Requerida, Diana Rodrigues Barbosa Garcia de Oliveira, figuram, no contrato social, como coadministradoras da pessoa jurídica, podendo praticar atos conjunta ou individualmente; que o Requerente Fábio Abrahão e a Requerida, Diana Rodrigues Barbosa Garcia de Oliveira, eram casados; que, após o término da sociedade conjugal, a sociedade empresarial tornou-se insustentável; que, desde então, não mais subsiste a affectio societatis em relação à Requerida; que a Requerida vem praticando administração ruinosa e temerária, colocando em risco o patrimônio comum; que a Requerida não respeita o contrato social, que prevê a coadministração; que auditoria contábil concluiu pela existência de irregularidades na administração da pessoa jurídica; que os Requerentes foram afastados dos atos administrações e deixaram de receber informações financeiras; que a Requerida vem descumprindo seu dever de prestar contas; que a Requerida notificou o Requerente, informando sua intenção de alienar sua participação societária a terceiros e lhe oportunizando o direito de preferência; que tal transação seria ilícita, por contar com a oposição de titulares de 75% do capital social; que o Requerente já exerceu o direito de preferência; que, porém, ainda não foi concluída a aquisição das cotas, eis que subsiste controvérsia acerca de seu valuation, e que o Requerente é credor da Requerida nos autos do divórcio; que, após a necessária compensação, não subsistiria valor a ser quitado; que houve nova tentativa, por parte da Requerida, de alienação das cotas a terceiros; que a Requerida pretende evadir da sociedade, sem prestar contas. Ao final, requerem seja concedida medida cautelar de afastamento da Requerida da administração da pessoa jurídica, o bloqueio de numerários constantes em contas da Requerente, autorizando-se o saque de valores de origem previamente comprovada e, ao final, seja confirmada a liminar. Pede, ainda, a condenação da requerida ao pagamento das custas iniciais e honorários advocatícios. Deu-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida ao ID 1034754980 com decisão interlocutória que julgou a inicial inepta, em parte, no que tange ao pedido de arbitramento de “retirada” de valores pela Requerida Aditamento à inicial (ID 1528984828). Acrescenta os seguintes pedidos: Além dos pedidos já requeridos na inicial, requer a procedência da ação, dissolvendo-se parcialmente a sociedade comercial e determinando a saída da Requerida do quadro societário da empresa, com a liquidação das suas cotas, por justa causa. Seja condenada a Requerida a ressarcir à sociedade quanto aos valores extraviados para conta-corrente particular ou retirado da sociedade de outra forma. Agravo deferiu em parte o pedido liminar para afastar provisoriamente a Requerida da administração da pessoa jurídica (ID 1547804880). Contestação (ID 1630034809). Na oportunidade, a parte requerida aduz, preliminarmente, que não foram demonstrados os requisitos legais para a concessão da liminar. No mérito, argumenta que, nos autos do processo de divórcio (processo n.º 5000596-96.2019.8.13.0517), a Ré realizou uma proposta ao Autor Fábio para que este adquirisse suas quotas na empresa, entretanto o mesmo mantém a mesma conduta, ou seja, se recusa a querer pagar o que é devido alegando que a Ré terá outros bens; que Fábio alega que não haverá de pagar em dinheiro em espécie o valor da quota alienada pela Autora, tendo em vista que a partilha de bens feita pelo casal já é um retorno considerável para a Autora por se desvencilhar da sociedade; que apesar do autor possuir 25% das cotas da sociedade, este não possui poder de administrador, somente responsável técnico por ser veterinário, sendo que por diversas vezes vem trazendo prejuízos à empresa ao adquiri produtos sem autorização da administradora, o que causa confusão contábil. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Com vistas ao cumprimento da decisão do TJMG, foi proferido despacho determinando a intimação da Requerida sobre o afastamento provisório da administração. Determinada a expedição de ofício à junta comercial (ID 1719684822). Agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 1812994888). Impugnação à contestação (ID 2044844842). Requerida prova pericial de auditoria contábil, depoimento pessoal da Requerida, testemunhal. Determinação para aditamento da inicial e especificação de provas conforme art. 308 do CPC (ID 8757958156). Retificação do aditamento à inicial já apresentado anteriormente no ID 1528984828. Renúncia do procurador da Requerida (ID 9191553069). Decisão recebendo o aditamento, determinando citação da Requerida para apresentar contestação em 15 dias (ID 9494364020). Citação expedida, com AR devolvido assinado por terceiros (ID 9544826118). Pedido de chamamento do feito à ordem em razão de suposta nulidade da citação da Ré (ID 9609237759). Contestação (ID 9627416374). Preliminarmente sustenta a nulidade da citação, uma vez que a parte Autora esta estava sem Procurador e o aviso de recebimento foi recebido por terceiros; ausência de documentos essenciais à propositura da ação; ausência de interesse processual e inadequação da via eleita para ressarcimento de valores; inépcia do pedido de ressarcimento de valores, assevera que na segunda fase já serão apurados os haveres nos documentos contábeis da pessoa jurídica, fazendo-se as necessárias compensações. No mérito, a Ré expressou sua concordância com a dissolução parcial, requerendo que o processo siga para liquidação, sem condenação em honorários. Impugnação à contestação (ID 9676293158). Especificações de provas pelas partes (ID 9704495910 e 9709046597). Decisão suspendeu o processo até o trânsito em julgado da ação de divórcio nº 5000596-96.2019.8.13.0517, dada a conexão entre dissolução societária e partilha dos bens litigiosos (ID 9877417302). Juntado aos autos o trânsito em julgado da ação de divórcio (ID 10374514166). As partes requereram o regular prosseguimento do feito para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. I – DAS PRELIMINARES De início, verifico que a decisão de ID 1034754980 julgou extinto em parte o processo, em razão da inépcia da inicial com relação ao pedido de arbitramento de “retirada” de valores por parte da Requerida, eis que não especificado se tratar-se-ia de pro-labore ou dividendos. Antes de apreciar as preliminares arguidas em contestação, passo a apreciar a tese de intempestividade levantada pela parte Autora em impugnação de ID 9676293158. Pois bem. Apesar de citada em nome de terceira pessoa (ID 9544826118), em 19/09/2022 a parte Ré compareceu espontaneamente nos autos (ID 9609152259), momento em que teve ciência de todo conteúdo dos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º do CPC, supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. No caso, a contestação foi apresentada em 10/10/2022 (ID 9627416374), isto é, no dia do vencimento. Portanto, não há que se falar em intempestividade da contestação apresentada, tampouco de reconhecimento da nulidade da citação. Ante a tempestividade da contestação, passo a apreciação das preliminares aduzidas pela Ré, quais sejam, inépcia da inicial quanto ao pedido de compensação de valores e ressarcimento; a ausência de instrução da inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação; a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita com relação ao pedido de ressarcimento dos valores supostamente extraviados e compensados. Com relação ao pedido de declaração de inépcia e ausência de interesse de agir em face do pedido de compensação de valores que a Ré, porventura, teria se apossado, tenho que ambos não merecem acolhimento. A uma, porque a pretensão pôde ser contestada da maneira que foi apresentada na inicial, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC, a duas, porque, embora eventual compensação de valores seja consequência da resolução parcial da sociedade, o pedido não é necessariamente inadequado, sobretudo porque o próprio art. 1.031 do CC dispõe que a quota parte do sócio cuja sociedade se resolverá, deverá ser liquidada. Assim, o pedido até pode ser interpretado como redundante, mas não inadequado nos termos da lei processual civil. No que concerne ao pedido de reconhecimento de ausência de instrução da inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, razão também não assiste à Ré, eis que o instrumento particular de constituição da sociedade e o documento que formalizou a alteração contratual da sociedade foram apresentados no ID 1029885071 e ID 1029885071. Deste modo, REJEITO as preliminares. Com efeito, destaque-se que o parágrafo único do art. 601 prevê que a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada, diante disso, considerando que todos os sócios, conforme documento de ID 1029885071 e ID 1029885071 compõe da demanda, nada há que se sanear neste sentido. II – DO MÉRITO Não existem outras preliminares ou prejudiciais de mérito. As partes pugnaram pelo julgamento do feito (ID 10386720093/ ID 10401591440), portanto, tem-se que as provas acostadas são suficientes para solução da demanda. Compulsando a inicial, se extrai que a pretensão autoral consiste em dissolver a sociedade em parte, apenas com relação à sócia Diana Rodrigues Barbosa Garcia de Oliveira, ora Ré, bem como a compensação valores que a sócia em questão teria se apossado. O instituto da "resolução parcial" de sociedade está previsto nos arts. 1.028, 1.033, e 1.085, todos do Código Civil. Os pedidos podem ser de extinção do vínculo societário de um ou mais sócios e de apuração de seus haveres, ou apenas de apuração de haveres - caso em que houve pacífica extinção extrajudicial do vínculo societário. No caso, foi apresentado pedido de dissolução parcial (constitutivo-negativo) cumulado com o de apuração de haveres (condenatório). Sabe-se que o rito da dissolução, nesse caso, será composto por duas fases, decidindo-se, inicialmente, quanto à dissolução e, se procedente, será iniciado o procedimento liquidatório para apuração dos haveres. Dispõe o art. 603 que havendo concordância expressa e unânime com a dissolução, o juiz a decretará, com início imediato da fase de liquidação. Por outro lado, apresentada a contestação, seguirá pelo procedimento comum, mas com a liquidação. No caso em apreço, não obstante tenha havido contestação, a parte Ré concordou com a pretensão de dissolução. Diante disso, cabível a resolução do mérito com homologação da procedência do pedido neste aspecto. O reconhecimento é expresso, válido e eficaz, inexistindo vícios de consentimento. A apuração dos haveres, conforme preceitua o art. 604 do CPC, deve ser objeto de fase de liquidação, observando-se o contrato social e, na omissão deste, os critérios da doutrina e jurisprudência aplicáveis, respeitada a data da resolução societária. Por fim, com relação ao pedido de compensação de valores porventura apossados pela sócia Diana, tem-se que o pedido não merece acolhimento nesta primeira fase do processo, uma vez que o rito reclama que antes da apuração de ativos e passivos na fase liquidatória, ocorra a decretação da dissolução, conforme já mencionado neste decisum. Posto isso, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, resolvo o mérito e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial para DECLARAR A RESOLUÇÃO PARCIAL da Sociedade NutriCampo, CNPJ nº 08.254.409/0001-46, com a exclusão de DIANA RODRIGUES BARBOSA GARCIA DE OLIVEIRA do quadro societário. A apuração de haveres ocorrerá por meio de liquidação, a ser iniciada tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 604 do CPC, caso haja requerimento dos interessados, observando-se o contrato social e, no que for omisso, os critérios legais e equitativos aplicáveis. Para fins do art. 604, I, por analogia ao disposto no art. 605, IV, do CPC, fixo a data do trânsito em julgado da presente sentença como data da resolução parcial da sociedade. INDEFIRO às partes o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, tendo em vista a concordância da Ré com o pedido de dissolução, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de suas das quotas-partes no capital social da pessoa jurídica, isto é, 75% para os Autores e 25% para a Ré, ex vi do art. 603, §1º do CPC. Sem honorários, nos termos da norma referida. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG para ciência e REMETA-SE à contadoria para apuração das custas, com posterior intimação das partes para pagamento em 15 (quinze) dias, não sendo pagas, expeça-se CNPDP com remessa à AGE. Nada sendo requerido pelas partes interessadas, ARQUIVE-SE com baixa. Caso haja pedido de prosseguimento do feito para apuração dos haveres, façam-me os autos conclusos. Em todo caso, altere-se a classe processual para “Dissolução e Liquidação de Sociedade” para fins estatísticos. P. R. I. C. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01

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Processo nº 5000596-55.2024.4.03.6201

ID: 335997597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000596-55.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY LIMA HOLZSCHUH

Acórdão

Advogados:

ALISSON FERNANDO LIMA HOLZSCHUH

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000596-55.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARLY LIMA HOLZSCHUH Advogado do(a) RECORRIDO: ALISSON FERNANDO LIMA HOLZSCHUH - MS21257-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000596-55.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARLY LIMA HOLZSCHUH Advogado do(a) RECORRIDO: ALISSON FERNANDO LIMA HOLZSCHUH - MS21257-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte RÉ contra a sentença que julgou procedente o pedido de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Sustenta, em síntese, que não restou comprovado que a parte autora esteja acometida de cardiopatia grave, não fazendo jus, portanto, à isenção do IRPF. A sentença foi proferida nos seguintes termos: ´´(...) II.2. Mérito Sustenta a parte autora, militar reformado por invalidez, ser portadora de cardiopatia grave e, por essa razão, ter direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme dispõe o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. A isenção é benefício fiscal que exclui o crédito tributário (art. 175, I do CTN). Por essa razão, as normas instituidoras desse benefício devem ser interpretadas restritivamente, segundo dispõe o art. 111, II do CTN. No caso em apreço, por se tratar de imposto de renda pessoa física, o instrumento normativo regulador da matéria é a Lei 7.713/88, a qual prevê em seu art. 6º suas hipóteses de isenção, dentre elas o inciso XIV, quando elenca os portadores de doença grave como destinatários desse benefício, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A Lei 9.250/95 (art. 30) e o Decreto 3.000/99 (art. 39, XXXIII, § 4º), explicitando mais detalhadamente a matéria, exigem que a situação fática invocada pelo beneficiário seja demonstrada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União: Lei nº 9250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decreto nº 3.000/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Esse comando normativo dirige-se à Administração Pública quando, instada a analisar aludidos requerimentos, manifesta-se em procedimentos administrativos (art. 179 do CTN). Segundo laudo pericial anexado aos autos (Id 332390425), o perito atestou que a parte autora é portador de Doença Aterosclerótica do Coração (CID: I25.1), tratada cirurgicamente com sucesso, e de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID: I10) de Dislipidemia (CID: E78) e de Hipotireoidismo (CID: E03). Encontra-se sob tratamento clínico-farmacológico. O exame físico encontra-se dentro dos limites da normalidade. Não há exames complementares realizados após a Revascularização Miocárdica que evidenciem alterações com significado patológico, como isquemia miocárdica ou disfunção cardíaca. Com o tratamento cirúrgico realizado com sucesso, o periciado deixa a condição de Cardiopatia Grave. Sendo assim, conforme a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave (Arquivos Brasileiros de Cardiologia - Volume 87, Nº 2, Agosto 2006), considera-se que o periciado NÃO é portador de CARDIOPATIA GRAVE. Com efeito, no caso dos autos, o que obstaria o reconhecimento da presença de cardiopatia grave seria a aplicação do "conceito dinâmico de 'reversibilidade' da evolução das cardiopatias", contido na conclusão da II Diretriz de Cardiopatia Grave, da Sociedade Brasileira de Cardiologia, in verbis: “Embora os procedimentos intervencionistas e cirúrgicos sejam considerados na medicina pericial apenas parte da estratégia terapêutica aplicada aos doentes e, obviamente, não sejam considerados uma doença propriamente dita, sabemos que a cada intervenção corresponde uma enfermidade cardiovascular importante subjacente, que deverá ser avaliada em relação à ação deletéria e às deficiências funcionais que se possam imputar sobre a capacitação laboral do doente, como em todas as cardiopatias. Sabemos, também, que, num grande número de pacientes, a cirurgia ou o procedimento intervencionista alteram efetivamente a história natural da doença para melhor, modificando radicalmente a evolução de muitas doenças e, conseqüentemente, a categoria da gravidade da cardiopatia, pelo menos no momento da avaliação. Este é o conceito dinâmico de "reversibilidade" da evolução das cardiopatias, que deixam de configurar uma condição de Cardiopatia Grave observada anteriormente. De qualquer forma, nunca devemos achar, de antemão, que pacientes submetidos a quaisquer das intervenções mencionadas têm a condição médico-pericial de Cardiopatia Grave, como erroneamente interpretado por muitos.” Todavia, essa conclusão da II Diretriz de Cardiopatia Grave, da Sociedade Brasileira de Cardiologia, deve ser juridicamente interpretada em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o entendimento de que a isenção do imposto renda sobre proventos de aposentadoria (art. 6º, XIV, da Lei7.713/1988), não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença. Vejamos o enunciado da Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Nesta quadra impõem asseverar que, mesmo na hipótese de o contribuinte não apresentar sinais de persistência dos sintomas ou recidiva da doença, deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, que tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico constante e medicações ministradas para o controle da enfermidade, além da realização periódica de exames. Desse modo, uma vez diagnosticada a cardiopatia grave, o posterior tratamento e controle da doença, não retira do contribuinte o direito à isenção ora examinada. Assim, o pleito do autor amolda-se à previsão legal, sendo a procedência medida impositiva. O termo inicial da isenção deverá ser fixado na data da concessão da pensão militar da parte autora, ocorrida em 03/12/2018 (ID 312826552), porque restou comprovado, mediante diagnóstico médico, que ela é portadora da Doença Aterosclerótica do Coração diagnosticada em 18/05/2011 (ID 332390425). Todavia, a pretensão à repetição foi atingida pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi proposta em26/01/2024. Desta forma, a ré deve ser condenada a repetir o indébito desde 26/01/2019. Os valores em atraso deverão ser acrescidos pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral em face da União, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: III.1. declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos pensão militar desde a data da concessão do benefício em 18/05/2011; III.2. condenar a ré no pagamento dos valores descontados a esse título desde 26/01/2024, em razão da prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido, promovendo-se o realinhamento da declaração de forma a excluir o imposto de renda das verbas ora declaradas como isentas, compensando-se as quantias já recolhidas a esse título pela autora; III.3. determinar, como antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/01), a suspensão dos descontos nas próximas folhas de pagamento da parte autora (mês subsequente à intimação desta sentença). (...)´´ Pois bem. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 c/c o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. As alegações da ré já foram devidamente rechaçadas pela sentença. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cada uma, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, observando-se o disposto no Tema 1002 do STF. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5015240-45.2025.4.03.0000

ID: 309337069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015240-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI PELLEGRINI BUONO

Decisão

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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ARTUR RICARDO RATC

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015240-45.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015240-45.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GIOVANNI PELLEGRINI BUONO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTUR RICARDO RATC - SP256828-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, deferiu, em parte, pedido de antecipação de tutela para "afastar a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica e sem a necessidade de comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros" (ID 363848556 na origem). A UNIÃO FEDERAL, ora agravante, anota que o despachante aduaneiro é interveniente fundamental nas operações de comércio exterior. Assim, o exercício de seu mister transcende o interesse individual profissional. Aduz que o exame de qualificação técnica é indispensável para selecionar os profissionais aptos ao exercício da profissão. Cita precedentes favoráveis. Requer, a final, a atribuição do efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, determina a liberdade de exercício profissional desde que atendidas as qualificações exigidas em lei. Ponderando a relevância da atividade aduaneira, a 6ª Turma desta Corte Regional tem entendido regular a exigência de aprovação no exame de qualificação, como se observa na ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DESPACHANTE ADUANEIRO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GLEICY ANNE CUNHA DE MELLO SILVA, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 20/3/2023 que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO, reformando a r. sentença proferida em 9/2/2023 que concedeu parcialmente a segurança "para que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo da parte impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro, abstendo-se de exigir aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN RFB 1.209/11". 2. A r. decisão impugnada foi fundamentada na jurisprudência desta Egrégia Corte (TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021454-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023; TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029144-15.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020; TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 353629 - 0019738-31.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) e esclareceu devidamente que: "Diante da relevância da profissão de despachante aduaneiro no cenário econômico, o Decreto nº 6.759/09, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, previu, em seu artigo 810, uma série de requisitos para o exercício da profissão, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica. (...) O § 7º do referido artigo estabelece que o registro poderá ser feito sem o exame mencionado no inciso VI enquanto não fosse disciplinada a forma de realização do exame. No entanto, esse não é o caso dos autos, eis que tal exame foi regulamentado pelos artigos 4º a 9º da IN/RFB nº 1.209/2011, e constitui relevante instrumento de avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro que almeja exercer a profissão". 3. No que diz respeito à alegada violação do princípio da reserva legal, a r. decisão vergastada destacou irreparável excerto das contrarrazões: "À evidência, o indispensável aporte de documentos que instrumentalizam as atividades de comércio exterior, dada sua grande especificidade, indispensável para a segurança e eficiência dos controles do Estado, mais propriamente do Fisco Federal, responsável pela guarda dos direitos aduaneiros, aliados a uma crescente demanda de serviços públicos para atender o fluxo contínuo deste comércio, impôs a abertura de mercado de trabalho a profissionais especializados não só com o fluxo de documentos, mas também com a legislação e rotinas da vida aduaneira. Há, portanto, estreito relacionamento entre estes profissionais e o Poder Executivo (Fisco Federal), do que resulta ser plenamente razoável a delegação para regulamentação desta atividade ao Poder Executivo, visto que não se trata de atividade profissional de atuação genérica a se desenvolver em qualquer campo e espaço da vida social, mas, sim, de espécie de trabalho profissional que se materializa no âmbito das zonas primárias e secundárias da aduana". 4. Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000596-35.2022.4.03.6004, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). No mesmo sentido: TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5015908-54.2022.4.03.6100, j. 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5011349-39.2022.4.03.6105, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000596-12.2025.4.03.6204

ID: 294239241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-12.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MONTANHEIRO DE ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-12.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: APARECIDA MONTANHEIRO DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-12.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: APARECIDA MONTANHEIRO DE ARAUJO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO CANASSA - PR88243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022). Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria NAVI-V01 nº 40, de 13 de dezembro de 2018, alterada pelas Portarias NAVI-01V nº 145 e 146, de 2 de fevereiro de 2024), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer a seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Nos termos do artigo 28 da Resolução 305/2014 do CJF e dos honorários previstos na Tabela V, incluída pela Resolução 937/2025, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000596-27.2025.4.03.6005

ID: 311266919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000596-27.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INES MARIA COLOMBO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX LUIS MIRANDA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000596-27.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: INES MARIA COLOMBO CHAVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX LUIS MIRANDA DE OLIVEIRA - MS25770 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000596-27.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: INES MARIA COLOMBO CHAVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX LUIS MIRANDA DE OLIVEIRA - MS25770 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por INES MARIA COLOMBO CHAVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora profira decisão em sede de requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte urbana. No caso em tela, a impetrante entrou com requerimento para concessão do supracitado benefício em 23/01/2025 (protocolo nº 907920523 – Id. 359043035). No despacho Id. 363904473, foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor e a análise do pedido liminar restou postergada para a prolação da sentença. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id. 364757670). Ato contínuo, o MPF apresentou parecer (Id. 370818716). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, conforme transcrito a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Portanto, cuidou a Lei do Processo Administrativo Federal de estabelecer prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO. INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. O segurado possui o direito subjetivo de ver seu pedido de revisão de benefício apreciado em prazo razoável. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 00040277820124013803 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 00040277820124013803 – Relator Juiz Federal Renato Martins Prates (Conv.) – TRF1 – Segunda Turma – DJF1 22/10/2013 – página 71) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. LEI Nº 9.784/99. 1. A demora na análise do processo administrativo pelo INSS não se afigura razoável, haja vista que excedeu de modo considerável os prazos máximos estabelecidos na legislação pátria (Lei nº 9.784/99). 2. Interpretação sistemática do Direito Adminsitrativo. Precedentes do TRF/4ª R.(REOAC 200871000123769 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL – Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA – TRF4 – Quinta Turma – D.E. 16/11/2009) Do cotejo dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 e do § 5º do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, conclui-se que a autarquia previdenciária teria o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e conclusão do pedido. Recentemente, o C. Superior Tribunal Federal em decisão proferida nos autos do RE 1171152 homologou acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ficou acordado que os prazos da Autarquia não devem ultrapassar 90 (noventa) dias para proferir decisão administrativa nos processos relativos à benefício previdenciário ou assistencial. No caso, o requerimento administrativo foi protocolado (protocolo nº 907920523) em 23/01/2025. Observa-se o dilatado tempo transcorrido desde o requerimento administrativo, sem previsão para conclusão do requerimento formulado, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício. Tal demora transborda os prazos fixados na legislação e, ainda, o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04), que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pelo que entendo que restou evidenciada a ilegalidade apontada na inicial. De rigor, assim, a procedência do pedido formulado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC, e, presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando à autoridade administrativa, caso ainda não o tenha feito, a prolação de decisão no processo administrativo iniciado pelo impetrante a partir do requerimento formulado em 23/01/2025 (Requerimento 907920523), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como ofício/mandado de intimação. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5000596-04.2025.4.03.6336

ID: 292282794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-04.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON RODNEY AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-04.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-04.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILSON RODNEY AMARAL - SP186616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. De saída, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do indeferimento administrativo do pleiteado benefício. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos legais, em especial a incapacidade parcial para o trabalho que habitualmente exercia, a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade, bem como a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000596-41.2025.8.13.0241

ID: 274886888

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000596-41.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FANTINI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FANTINI BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000596-41.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: JONATHAN FANTINI BAPTISTA CPF: 556.728.686-49 RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE ESMERALDAS CPF: 18.715.466/0001-39 SENTENÇA Vistos. JONATHAN FANTINI BAPTISTA impetrou Mandado de Segurança em face do CÂMARA MUNICIPAL DE ESMERALDAS. O impetrante afirma que ao arrepio da legislação vigente e da jurisprudência dominante, a Câmara de Esmeraldas/MG promove concurso público (Edital 001/2024) para seleção de procurador jurídico municipal e advogado sem a participação da OAB/MG, estando portanto o certame eivado de nulidade absoluta. Requereu a liminar para suspensão da seleção e a publicação de novo edital onde estará prevista a participação da OAB/MG em todas as suas etapas. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de reconhecer a nulidade absoluta do Edital 001/2024 para seleção de procurador jurídico municipal e advogado da Câmara Municipal de Esmeraldas. Tendo em vista o objeto da demanda, aprecio, de ofício, a ocorrência da decadência do direito do impetrante. O Edital do Concurso Público n° 001/2024 – Câmara Municipal de Esmeraldas, foi publicado no dia 01/08/2024, conforme consta da peça juntada no ID 10383979739. Desde essa data, a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade/arbitrariedade atribuída à autoridade coatora era de conhecimento da impetrante, pois o instrumento já trazia o problema que fundamenta o presente Mandado de Segurança. Conforme dispõe o artigo 23 da Lei 12.016/09 “direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Considerando que prazo para a contagem do prazo decadencial iniciou em 01/08/2024, o termo final para a impetração do mandado de segurança ocorreu em 28/11/2024. O presente mandado foi ajuizado em 03/02/2025. Desta forma, passados mais de 120 (cento e vinte) dias, tenho como configurada a decadência do direito de ação, na forma do disposto no artigo 23, da Lei n. 12.016/09, cujo reconhecimento, dada a natureza de ordem pública, pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - RESP 1721249/SC - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - SÚMULA Nº 304 DO STF. - O STJ possui entendimento no sentido de que, ausente o indeferimento expresso e fundamentado do pleito de gratuidade de justiça requerida, configura-se deferimento tácito (REsp 1721249/SC). - O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias. - No caso de mandado de segurança impetrado com o objetivo de permanência do servidor cargo efetivo no local onde se encontra lotado, o prazo decadencial terá início na data em que publicada a portaria que determinou sua remoção. - Em se tratando de mandado de segurança, a extinção do processo em razão do transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias não implica resolução de mérito, mas a perda por decadência, não impedindo a discussão de eventual direito nas vias ordinárias. - Nos moldes do enunciado da Súmula nº 304 do STF, "decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria." - Reconhecida a decadência para a impetração do mandado de segurança, impõe-se a denegação da ordem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184328-3/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREVISTOS NO EDITAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos moldes do art. 23 da Lei nº 12.016/09, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". - Segundo o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo decadencial para impugnação dos critérios fixados pela norma editalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório". - Na hipótese dos autos, desde a data de 29 de junho de 2.018, possuía ciência a apelante do inteiro teor do Edital DRH/CRS nº 06/2.018, que regia o concurso público para o qual se submeteu, restando caracterizada a decadência, vez que o mandado de segurança apenas foi ajuizado em 13 de dezembro de 2.018. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.011593-1/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 05/08/2019) Não se discute se a pretensão do impetrante é ou não procedente, sendo que a questão não chega a merecer análise, ante a decadência patente dos autos. Assim, o indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10, caput da Lei 12.016/09 em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança é a medida que se impõe. Diante o exposto, indefiro a inicial e consequentemente julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 10, caput da Lei 12.016/09. Custas pelo impetrante, suspensa a sua exigibilidade, porquanto nesta oportunidade defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se com baixa. P.I.C. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito1 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Lucia Dalti De Almeida x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 306766348

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-71.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DALTI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DE MOURA

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FERNANDO DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000596-71.2024.8.21.0138/RS AUTOR : LUCIA DALTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) RÉU : BANCO DO ESTA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000596-71.2024.8.21.0138/RS AUTOR : LUCIA DALTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Das preliminares Falta de interesse de agir: Alegam, as instituições bancárias requeridas, que a autora é carecedora de interesse de agir, visto que requereu a resolução da situação na via administrativa, descumprindo o disposto no IN nº 100 de 28/12/2018, art. 46 do INSS, impondo-se a extinção da ação, com fundamento no artigo 485, I e VI, do CPC. A Constituição Federal não condiciona o exercício do direito fundamental ao livre acesso à Justiça ao esgotamento das vias ordinárias. Desta feita, cabe a parte defender o compreender de direito da forma que melhor lhe aprouver, seja administrativa, ou judicialmente. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida arguida pela parte ré. 2. Do ônus da prova : À relação estabelecida no caso em tela se aplica a legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o entendimento sumulado pelo STJ é de que o CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297). Ademais, em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova , à luz do art. 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo da atribuição de ônus probatório à parte autora quando a prova não for possível ao réu. 3. Dos pontos controvertidos e dilação probatória: Os pontos controvertidos recaem sobre eventual contratação pela autora com a requerida dos empréstimos consignados , no valor total de R$ 16.208,43, além da existência de dano moral indenizável. Assim, considerando a impossibilidade da parte em produzir prova negativa, incumbe à autora a comprovação da existência do abalo moral indenizável em razão de eventual empréstimo não contratado. Por sua vez, quanto ao ônus da prova da requerida, dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim sendo, atribuo ao réu o ônus de provar a autenticidade do instrumento do negócio jurídico questionado neste processo. Nesse sentido, é a teste firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 4. Assim, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto à presente decisão de saneamento, na forma do art. 357, § 1º, do CPC, se o desejarem. 5. Além disso, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, falem sobre o interesse na produção de outras provas , especificando-as e justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Se houver interesse na produção de prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, observado o limite legal. 6. Produção de provas ; Diante dos requerimentos formulados ( evento 30, PET1 ), bem como a necessidade de formar a convicção deste Juízo, defiro: a) a produção de prova pericial. Para a realização da prova pericial, nomeando, para o encargo, o(a) perito(a) Sr(a). BRUNA SOUTO GASTAL , que deverá manifestar-se a respeito do aceite, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, anexando currículo e informando contatos; Tratando-se o interessado na prova de beneficiário da gratuidade da justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 709,52 (setescentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) , sendo esse o valor máximo a ser pago, em conformidade com o Ato n° 045/2022-P/TJRS.

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Processo nº 5007849-86.2022.8.21.0007

ID: 306931074

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007849-86.2022.8.21.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DENISE RODRIGUES

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CACIUS ALBERTO SCHUH

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LUIZA WINKELMANN

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MAURICIO ALFREDO GEWEHR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007849-86.2022.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO ALFREDO GEWEHR (OAB RS080506) ADVOGADO(A) : LUIZA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007849-86.2022.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO ALFREDO GEWEHR (OAB RS080506) ADVOGADO(A) : LUIZA WINKELMANN (OAB RS121420) ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : JANAINA DENISE RODRIGUES (OAB RS123959) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. em face de CLAUDIOMIRO SANTANA DUARTE . O executado foi citado ( evento 20, CERTGM1 ), as partes celebraram acordo ( evento 28, ACORDO1 ), o qual foi homologado ( evento 29, DESPADEC1 ), porém não restou integralmente cumprido ( evento 87, PET1 ), de modo que foi dado prosseguimento no feito executivo. No evento 156, PET1 , o exequente indicou o bem imóvel de matrícula 23.033 ( evento 156, MATRIMÓVEL5 ) à penhora, com fundamento no artigo 829, § 2º do CPC. Sustenta que o Executado não registrou a propriedade perante o Registro de Imóveis, mas recebeu por Escritura Pública de Doação ( evento 156, ESCRITURA4 ) o referido bem do Sr. Célio Santana. No entanto, consta do evento 156, CONTR6 que o executado teria alienado o referido imóvel ainda no ano de 2016. Ocorre que o executado teria ajuizado ação de notificação (autos n. 5000596-47.2022.8.21.0007 - evento 156, OUT3 ), oportunidade em que referiu que os promitentes compradores teriam abandonando o imóvel, de modo que de modo que solicitou a notificação acerca da rescisão contratual. Com efeito, denota-se que o executado teria retomado a posse do imóvel recebido em doação. Tal pleito deve ser acolhido, uma vez que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), a penhora de imóveis está prevista na ordem de preferência legal (CPC, art. 835, inc. V) e o processo executivo deve visar à satisfação do débito. Nesse respeito, já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA . Ainda que o imóvel em questão tenha sido doado pelo executado a terceiro, havendo ação anulatória dessa doação , é possível a penhora de eventuais direitos e ações do executado sobre o referido bem. NEGARAM PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70049823800, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 27-09-2012) Assim, com amparo no artigo 835, V e XIII, do CPC DEFIRO A PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES que o Executado possui sobre o imóvel de matrícula n. 23.033, e determino o seguinte: 1. Proceda o cartório à lavratura do termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, CPC), observando-se os requisitos do artigo 838 do CPC. Deposite-se o bem com o Executado. 2. Entregue-se cópia do termo de penhora ao exequente para que o mesmo providencie, conforme dispõe os artigos 799, inc. IX e 844, do Código de Processo Civil, a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de gerar a presunção absoluta de conhecimento da penhora por terceiros, evitando-se fraude a execução (CPC, art. 792). 3. Expeça-se mandado de avaliação e intimação do Executado acerca da penhora, depósito (com o devedor) e avaliação (CPC, art. 841). Observe o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça os requisitos do artigo 872 do CPC, acerca da avaliação. No mesmo ato da avaliação, deverá ser averiguado quem é o possuidor do imóvel, intimado acerca da penhora. Cientifique-se o executado de que antes de adjudicados ou alienados os bens, o devedor pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme artigo 826 do CPC. A fim de evitar nulidades, intimem-se também acerca da penhora e avaliação eventual(is) cônjuge/companheiro do(s) Executado(s), bem como os demais coproprietários do imóvel, se houverem, para fins de garantia do exercício do direito de preferência, em atenção ao disposto no Artigo 73 e 843 do Código de Processo Civil e Artigo 1.647 do Código Civil. Do contrário, sua quota-parte será reservada no produto da arrematação A indicação e qualificação destes para intimação deverá ser providenciada pelo Credor. 4. Após, intime-se o credor para se manifestar em 15 dias acerca de eventual petitório defensivo apresentado pelo devedor, ou, caso o devedor permaneça silente, intime-se o credor para requerer o meio expropriatório (CPC, artigo 825 e artigos 876 a 903) que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. A cópia da presente decisão vale como ofício à Polícia Militar solicitando apoio para cumprimento do mandado, caso necessário.

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