Resultados para "5000619-86.2022.4.04.7027" – Página 104 de 113

Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

ID: 309224185

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-54.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM AGNELO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO (OAB PR026808) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , bem como das seguintes orientações: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - No caso de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará” , ou seja, bloqueado, o pedido de TED n ão será processado de forma automática, cabendo à unidade judiciária avaliar o pedido e, quando for o caso, dar o devido encaminhamento. - Caso o advogado postule o levantamento dos valores da parte que representa para sua conta pessoal, deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação; - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que, tratando-se de pedido de transferência de valores devidos ao autor para conta bancária do seu procurador ou da sociedade de advogados da qual faz parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência ; - Da mesma forma, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, orienta-se que todos os pedidos de transferência sejam requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal . 2. Cumpre anotar que há também a possibilidade de saque em qualquer dos bancos depositários (CEF ou BB), mediante ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Sendo que no caso de valores depositados no Banco do Brasil S/A, o atendimento para efetuar o levantamento dos valores poderá ser realizado na agência central do Banco do Brasil de Apucarana, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR, mediante prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-27.2022.4.03.6312

ID: 291672970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-27.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-27.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-27.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS - SP364616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000619-27.2022.4.03.6312

ID: 291672981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-27.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-27.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-27.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA ELEN NASCIMENTO FREITAS - SP364616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-61.2021.4.03.6312

ID: 291658633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-61.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOLANGE FEITOSA MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-61.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FRANCISCA SOLANGE FEITOSA MOTA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DONIZETTI RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-61.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FRANCISCA SOLANGE FEITOSA MOTA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES - SP389259 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000619-61.2021.4.03.6312

ID: 291658640

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-61.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-61.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FRANCISCA SOLANGE FEITOSA MOTA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DONIZETTI RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-61.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FRANCISCA SOLANGE FEITOSA MOTA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES - SP389259 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Antonio Novelli De Souza Junior x Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - Bdmg

ID: 313441394

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-30.2024.8.13.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO NOVELLI DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NOVELLI DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REYS CARPI NEJAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000619-30.2024.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO NOVELLI DE SOUZA JUNIOR CPF: 956.997.596-20 e outros RÉU: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Francisco Antônio Novelli de Souza Júnior em face do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG. A parte exequente, ora impugnada, instruiu a inicial com o cálculo que entendia devido, no importe de R$264.225,17 (id. 10185801398). O Estado de Minas Gerais impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, apresentando o valor que entende devido como sendo R$232.391,29 (id. 10341662486 e seguintes). Instado, o exequente concordou expressamente com a quantia apresentada, pugnando pela homologação do valor (id. 10349523906). Ocorre que, logo em seguida, o executado, ora impugnante, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, apresentou nova impugnação, onde alega que o montante devido seria de R$213.687,35 (id. 10351925332), depositando judicialmente a referida quantia (id. 10350581878). O impugnado, por sua vez, se manifestou contrariamente à peça defensiva (id. 10360451019). Posteriormente, o BDMG apresentou a planilha de cálculos, apontando o suposto excesso praticado pelo exequente (id. 10384126354). Nesse ínterim, o exequente levantou os valores depositados em juízo, referente à quantia incontroversa (id. 10418495958). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. Convém destacar, inicialmente, que nos termos do art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á oferecer, de imediato, o valor que entende devido, de forma discriminada e atualizada, in verbis: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Tem-se que cabe à parte executada, ao impugnar os cálculos apresentados pelo exequente, declarar imediatamente o valor que entende ser o correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Dessa forma, não basta a simples indicação do valor que entende devido, devendo ser apresentada a memória dos cálculos respectivos, demonstrando claramente que as estimativas do credor estariam destoadas do título executivo. No caso, mesmo após a primeira intimação do impugnante para proceder com a juntada da planilha de cálculo (id. 10357717005), este permaneceu inerte, em clara inobservância ao dispositivo legal supra. Logo, verifica-se que o BDMG não apresentou planilha de cálculos com a petição de impugnação, somente vindo a fazê-la posteriormente, de forma intempestiva (id. 10384126354). Ainda assim, ao analisar os cálculos apresentados pelo impugnante, entendo que sua impugnação não merece prosperar. Explico. No caso dos autos, considerando que o percentual a título de honorários sucumbenciais foi fixado sobre o valor da causa, a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Isso porque a correção monetária se destina à preservação do valor originário da moeda, recompondo os prejuízos decorrentes da sua desvalorização no decurso do tempo. Já os juros conceituam-se como o fruto civil correspondente à remuneração devida em razão da utilização de capital alheio, o que foi reconhecido apenas com o trânsito em julgado da sentença que o fixou. Eis o entendimento mais recente de nosso E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo o percentual da condenação em honorários advocatícios sido fixado sobre o valor da causa, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento. E, os juros de mora, desde o trânsito em julgado da sentença. 2. Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, descabe a condenação da parte às penas correspondentes. 3. Recurso provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.270125-2/000, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023) Quanto aos índices aplicáveis, foi edita a Emenda Constitucional n° 113/2021, que estabeleceu a aplicação da taxa SELIC uma única vez, acumulada mensalmente: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Fixadas tais premissas, da análise do feito é possível perceber que a planilha apresentada pelo BDMG, ora impugnante, atualizou os valores em discordância com os parâmetros legais, motivo pelo qual não deve ser aceita. Pelo que se vê, embora a correção monetária tenha sido aplicada corretamente desde o ajuizamento da demanda, o índice utilizado (ICGJ) diverge daquele contido na legislação vigente. Tampouco houve incidência de juros moratórios (id. 10384126354). Diante disso, não há que se falar em acolhimento da impugnação apresentada. Por outro lado, os cálculos apresentados em id. 10341675115, no importe de R$232.391,29, estão em conformidade com os parâmetros legais, tanto que houve expressa concordância por parte do exequente (id. 10349523906). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada, reconhecendo como valor devido a quantia total de R$232.391,29 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). Com efeito, considerando que o exequente já levantou a quantia incontroversa (id. 10418495958), resta pendente o pagamento do valor restante. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, determino a intimação do executado BDMG para que realize o pagamento da quantia remanescente. Em seguida, dê-se vista à parte exequente, concluindo-me os autos, ao fim, para eventual extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Da Vitoria Vieira e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280780001

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021973-79.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA VITORIA VIEIRA RANIELLI BERNARDINO TAVARES VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE GOMES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5021973-79.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RANIELLI BERNARDINO TAVARES VIEIRA, ALEXSANDRO DA VITORIA VIEIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: CLARISSE GOMES ROCHA - ES8870 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Nome: RANIELLI BERNARDINO TAVARES VIEIRA DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: ALEXSANDRO DA VITORIA VIEIRA DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Verifica-se do relatório de consulta, através do sistema SISBAJUD, que a medida obteve êxito total. 2) Assim, determino a intimação do Executado para, querendo, adotar as providências que julgar pertinentes, haja vista o bloqueio de valores em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Ciência à parte Exequente. 4) Caso haja a interposição de embargos/impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se para contrarrazões. Ao final, retornem-me os autos conclusos para decisão. 5) Caso não haja a interposição de embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte Exequente para que informe seus dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, resta autorizada, desde já, a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado. 6) Cumpra-se a presente como Carta/Mandado. 7) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070914020403400000044072566 01 PROCURAÇÃO ALEXSANDRO - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070914020436200000044072994 01 PROCURAÇÃO RANIELLI - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070914020466900000044072996 03 ID SOFIA Documento de Identificação 24070914020494200000044072998 04 CNH RANIELLI Documento de Identificação 24070914020522800000044072999 05 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento de comprovação 24070914020547800000044073001 06 AUTORIZAÇÃO VIAGEM SOFIA Documento de comprovação 24070914020583500000044073003 06 CONTRATO FLUIR Documento de comprovação 24070914020612300000044073005 06 PASSAGEM SOFIA Documento de comprovação 24070914020644600000044074215 07 TICKET AEROPORTO Documento de comprovação 24070914020679800000044074216 08 FOTO SOFIA Documento de comprovação 24070914020710600000044074217 12 VOUCHER CASADO Documento de comprovação 24070914020741400000044074218 13 ORIENTAÇÃO PARA VIAGEM Documento de comprovação 24070914020765000000044074220 CARTA CANCELAMENTO VOLTA Documento de comprovação 24070914020833500000044074222 COMUNICADOS APP ESD Documento de comprovação 24070914020855800000044074226 DECLARAÇÃO AZUL CANCELAMENTO Documento de comprovação 24070914020914000000044074227 DECLARAÇÃO AZUL Documento de comprovação 24070914020945300000044074231 E-MAIL esd 02.04.24 Documento de comprovação 24070914020975100000044074232 E-MAIL FLUIR 01.04.24 Documento de comprovação 24070914021010000000044074233 E-MAILS CARROÇÃO Documento de comprovação 24070914021042400000044074234 FOTOS 2 Documento de comprovação 24070914021105000000044074236 FOTOS AEROPORTO Documento de comprovação 24070914021136600000044074237 FOTOS Documento de comprovação 24070914021184700000044074238 LISTA DE ALUNOS POR VOO DE VOLTA Documento de comprovação 24070914021224400000044074239 LISTA MALA Documento de comprovação 24070914021259100000044074240 PA2017-3838 - Compilado até PA2021-5206 Documento de comprovação 24070914021291500000044074241 PAINEL CANCELAMENTO Documento de comprovação 24070914021316900000044074242 PLANILHA AZUL jan 24 Documento de comprovação 24070914021362400000044074243 PLANILHA AZUL Documento de comprovação 24070914021403300000044074245 PORTARIA ANAC Documento de comprovação 24070914021429200000044074251 PRINT TELA CONSULTA TJ Documento de comprovação 24070914021453000000044074252 TELA CANCELAMENTO Documento de comprovação 24070914021504000000044074253 VIDEO AEROPORTO 2- Documento de comprovação 24070914021536700000044074255 VIDEO AEROPORTO 3 Documento de comprovação 24070914021623000000044075119 VIDEO AEROPORTO Documento de comprovação 24070914021680300000044075120 5000002-77.2024.8.08.0022 Documento de comprovação 24070914021740400000044075129 5000019-16.2024.8.08.0022 Documento de comprovação 24070914021775700000044075133 5000020-92.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914021806300000044075148 5000021-59.2024.8.08.0030 Documento de comprovação 24070914021839800000044075150 5000042-42.2024.8.08.0060 Documento de comprovação 24070914021870800000044075152 5000052-39.2024.8.08.0011 Documento de comprovação 24070914021905100000044075154 5000071-70.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914021937700000044075155 5000138-68.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914021997700000044076456 5000252-07.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022035800000044076459 5000283-09.2024.8.08.0030 Documento de comprovação 24070914022071200000044076464 5000296-08.2024.8.08.0030 Documento de comprovação 24070914022111400000044076473 5000406-53.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 24070914022147600000044076475 5000539-76.2024.8.08.0021 Documento de comprovação 24070914022179700000044077465 5000618-74.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 24070914022215000000044077470 5000619-31.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022270500000044077500 5000624-81.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 24070914022303400000044078474 5000668-81.2024.8.08.0021 Documento de comprovação 24070914022338100000044078479 5000729-30.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022378300000044078482 5000893-20.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24070914022424200000044078485 5000982-18.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022453400000044078488 5000997-84.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022495100000044078490 5001027-58.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022528800000044078493 5001028-43.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022575100000044078494 5001029-28.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022614200000044078495 5001030-13.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022690500000044078502 5001031-95.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022735800000044079407 5001032-80.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022776000000044079411 5001250-11.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022815900000044079414 5001318-86.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914022847100000044079420 5001398-50.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914022882000000044079423 5001473-07.2024.8.08.0030 Documento de comprovação 24070914022916800000044079427 5001589-31.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022953200000044079428 5001615-65.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022988500000044079430 5001722-98.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24070914023020800000044079432 5001737-67.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24070914023059400000044079435 5001744-34.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023100700000044079442 5001745-83.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914023142900000044079438 5001918-43.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023184300000044077494 5001923-32.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914023219900000044077490 5001929-72.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023257400000044077495 5002002-44.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023295100000044077487 5002296-24.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24070914023330700000044077484 5002341-03.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023368400000044077482 5002837-32.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023400900000044077480 5002954-23.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023438400000044077476 5003220-10.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023480100000044077478 5004268-04.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023515900000044077472 Requer participação por videoconferência na audiência Petição (outras) 24071008091515900000044134604 Cartão de Embarque _ LATAM Airlines - RANI Documento de comprovação 24071008091544000000044134605 Cartão de Embarque _ LATAM Airlines ALEX Documento de comprovação 24071008091560800000044135456 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071618403023600000044490638 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24071817180958000000044699510 AR ASSINADO- AZUL LINHAS Aviso de Recebimento (AR) 24080916521820500000046017202 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24080916521882900000046017200 Despacho Despacho 24090416533498300000047575011 Juntada de substabelecimento com reservas Petição (outras) 24090507271932400000047596706 SUBSTABELECIMENTO - 5021973-79.2024.8.08.0035 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090507271954400000047596707 Contestação Contestação 24090913233918800000047783366 01. Contrato Social Documento de Identificação 24090913233959600000047783372 03. Substabelecimento - BLA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090913234001600000047783374 03.1. Substabelecimento - BLA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090913234016600000047783377 04. Carta de Preposto Carta de Preposição em PDF 24090913234032200000047783379 AZUL_cont_RANIELLI BERNARDINO TAVARES VIEIRA Contestação em PDF 24090913234048200000047783380 Termo de Audiência Termo de Audiência 24090915464526000000047805217 Réplica Réplica 24091808270037400000048371235 Sentença Sentença 24102916031670700000050479527 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916031670700000050479527 Cumprimento de sentença Petição (outras) 24112808281155500000052503526 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 24112808281172700000052503527 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24120917402206500000053187725 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120917444391800000053188150 Requer SISBAJUD Petição (outras) 25021710430178800000056235445 CÁLCULO ATUALIZADO - MULTA 523 Documento de comprovação 25021710430200400000056235448 Despacho Despacho 25050612353311900000060498265 Certidão - SISBAJUD Certidão 25050917485672200000060839425

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Da Vitoria Vieira e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280933554

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021973-79.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA VITORIA VIEIRA RANIELLI BERNARDINO TAVARES VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE GOMES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5021973-79.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RANIELLI BERNARDINO TAVARES VIEIRA, ALEXSANDRO DA VITORIA VIEIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: CLARISSE GOMES ROCHA - ES8870 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Nome: RANIELLI BERNARDINO TAVARES VIEIRA DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: ALEXSANDRO DA VITORIA VIEIRA DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Verifica-se do relatório de consulta, através do sistema SISBAJUD, que a medida obteve êxito total. 2) Assim, determino a intimação do Executado para, querendo, adotar as providências que julgar pertinentes, haja vista o bloqueio de valores em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Ciência à parte Exequente. 4) Caso haja a interposição de embargos/impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se para contrarrazões. Ao final, retornem-me os autos conclusos para decisão. 5) Caso não haja a interposição de embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte Exequente para que informe seus dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, resta autorizada, desde já, a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado. 6) Cumpra-se a presente como Carta/Mandado. 7) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070914020403400000044072566 01 PROCURAÇÃO ALEXSANDRO - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070914020436200000044072994 01 PROCURAÇÃO RANIELLI - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070914020466900000044072996 03 ID SOFIA Documento de Identificação 24070914020494200000044072998 04 CNH RANIELLI Documento de Identificação 24070914020522800000044072999 05 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento de comprovação 24070914020547800000044073001 06 AUTORIZAÇÃO VIAGEM SOFIA Documento de comprovação 24070914020583500000044073003 06 CONTRATO FLUIR Documento de comprovação 24070914020612300000044073005 06 PASSAGEM SOFIA Documento de comprovação 24070914020644600000044074215 07 TICKET AEROPORTO Documento de comprovação 24070914020679800000044074216 08 FOTO SOFIA Documento de comprovação 24070914020710600000044074217 12 VOUCHER CASADO Documento de comprovação 24070914020741400000044074218 13 ORIENTAÇÃO PARA VIAGEM Documento de comprovação 24070914020765000000044074220 CARTA CANCELAMENTO VOLTA Documento de comprovação 24070914020833500000044074222 COMUNICADOS APP ESD Documento de comprovação 24070914020855800000044074226 DECLARAÇÃO AZUL CANCELAMENTO Documento de comprovação 24070914020914000000044074227 DECLARAÇÃO AZUL Documento de comprovação 24070914020945300000044074231 E-MAIL esd 02.04.24 Documento de comprovação 24070914020975100000044074232 E-MAIL FLUIR 01.04.24 Documento de comprovação 24070914021010000000044074233 E-MAILS CARROÇÃO Documento de comprovação 24070914021042400000044074234 FOTOS 2 Documento de comprovação 24070914021105000000044074236 FOTOS AEROPORTO Documento de comprovação 24070914021136600000044074237 FOTOS Documento de comprovação 24070914021184700000044074238 LISTA DE ALUNOS POR VOO DE VOLTA Documento de comprovação 24070914021224400000044074239 LISTA MALA Documento de comprovação 24070914021259100000044074240 PA2017-3838 - Compilado até PA2021-5206 Documento de comprovação 24070914021291500000044074241 PAINEL CANCELAMENTO Documento de comprovação 24070914021316900000044074242 PLANILHA AZUL jan 24 Documento de comprovação 24070914021362400000044074243 PLANILHA AZUL Documento de comprovação 24070914021403300000044074245 PORTARIA ANAC Documento de comprovação 24070914021429200000044074251 PRINT TELA CONSULTA TJ Documento de comprovação 24070914021453000000044074252 TELA CANCELAMENTO Documento de comprovação 24070914021504000000044074253 VIDEO AEROPORTO 2- Documento de comprovação 24070914021536700000044074255 VIDEO AEROPORTO 3 Documento de comprovação 24070914021623000000044075119 VIDEO AEROPORTO Documento de comprovação 24070914021680300000044075120 5000002-77.2024.8.08.0022 Documento de comprovação 24070914021740400000044075129 5000019-16.2024.8.08.0022 Documento de comprovação 24070914021775700000044075133 5000020-92.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914021806300000044075148 5000021-59.2024.8.08.0030 Documento de comprovação 24070914021839800000044075150 5000042-42.2024.8.08.0060 Documento de comprovação 24070914021870800000044075152 5000052-39.2024.8.08.0011 Documento de comprovação 24070914021905100000044075154 5000071-70.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914021937700000044075155 5000138-68.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914021997700000044076456 5000252-07.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022035800000044076459 5000283-09.2024.8.08.0030 Documento de comprovação 24070914022071200000044076464 5000296-08.2024.8.08.0030 Documento de comprovação 24070914022111400000044076473 5000406-53.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 24070914022147600000044076475 5000539-76.2024.8.08.0021 Documento de comprovação 24070914022179700000044077465 5000618-74.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 24070914022215000000044077470 5000619-31.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022270500000044077500 5000624-81.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 24070914022303400000044078474 5000668-81.2024.8.08.0021 Documento de comprovação 24070914022338100000044078479 5000729-30.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022378300000044078482 5000893-20.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24070914022424200000044078485 5000982-18.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022453400000044078488 5000997-84.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022495100000044078490 5001027-58.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022528800000044078493 5001028-43.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022575100000044078494 5001029-28.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022614200000044078495 5001030-13.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022690500000044078502 5001031-95.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022735800000044079407 5001032-80.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022776000000044079411 5001250-11.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022815900000044079414 5001318-86.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914022847100000044079420 5001398-50.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914022882000000044079423 5001473-07.2024.8.08.0030 Documento de comprovação 24070914022916800000044079427 5001589-31.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914022953200000044079428 5001615-65.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 24070914022988500000044079430 5001722-98.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24070914023020800000044079432 5001737-67.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24070914023059400000044079435 5001744-34.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023100700000044079442 5001745-83.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914023142900000044079438 5001918-43.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023184300000044077494 5001923-32.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 24070914023219900000044077490 5001929-72.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023257400000044077495 5002002-44.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023295100000044077487 5002296-24.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24070914023330700000044077484 5002341-03.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023368400000044077482 5002837-32.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023400900000044077480 5002954-23.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023438400000044077476 5003220-10.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023480100000044077478 5004268-04.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 24070914023515900000044077472 Requer participação por videoconferência na audiência Petição (outras) 24071008091515900000044134604 Cartão de Embarque _ LATAM Airlines - RANI Documento de comprovação 24071008091544000000044134605 Cartão de Embarque _ LATAM Airlines ALEX Documento de comprovação 24071008091560800000044135456 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071618403023600000044490638 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24071817180958000000044699510 AR ASSINADO- AZUL LINHAS Aviso de Recebimento (AR) 24080916521820500000046017202 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24080916521882900000046017200 Despacho Despacho 24090416533498300000047575011 Juntada de substabelecimento com reservas Petição (outras) 24090507271932400000047596706 SUBSTABELECIMENTO - 5021973-79.2024.8.08.0035 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090507271954400000047596707 Contestação Contestação 24090913233918800000047783366 01. Contrato Social Documento de Identificação 24090913233959600000047783372 03. Substabelecimento - BLA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090913234001600000047783374 03.1. Substabelecimento - BLA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090913234016600000047783377 04. Carta de Preposto Carta de Preposição em PDF 24090913234032200000047783379 AZUL_cont_RANIELLI BERNARDINO TAVARES VIEIRA Contestação em PDF 24090913234048200000047783380 Termo de Audiência Termo de Audiência 24090915464526000000047805217 Réplica Réplica 24091808270037400000048371235 Sentença Sentença 24102916031670700000050479527 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916031670700000050479527 Cumprimento de sentença Petição (outras) 24112808281155500000052503526 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 24112808281172700000052503527 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24120917402206500000053187725 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120917444391800000053188150 Requer SISBAJUD Petição (outras) 25021710430178800000056235445 CÁLCULO ATUALIZADO - MULTA 523 Documento de comprovação 25021710430200400000056235448 Despacho Despacho 25050612353311900000060498265 Certidão - SISBAJUD Certidão 25050917485672200000060839425

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel De Souza Dos Santos x Wesley Barreto Braz

ID: 315536790

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-72.2022.8.08.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WESLEY BARRETO BRAZ

Sentença - Carta

Advogados:

AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000619-72.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL DE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: WESLEY BARRETO BRAZ Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 Advogado do(a) REQUERIDO: AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES21868 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Ao que se infere nos autos, as partes foram intimadas para se manifestarem do despacho de id. 40002682 em 20.04.2025. Certidão do sistema em 03/04/2025 dando conta da intimação, sem retorno das partes. Verifica-se, portanto, que da ciência da parte autora da determinação judicial até a presente data, transcorreram mais de 30 dias sem qualquer tipo de manifestação autoral. Considerando a presente data e tendo transcorrido o prazo sem que houvesse qualquer manifestação, constato a inviabilidade de prosseguir com o presente pleito em razão do abandono. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde qye presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, qual seja o desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, art. 485, inciso III do CPC, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Montanha, data da assinatura eletrônica. CAMILA COELHO MOREIRA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Local e data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MONTANHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: WESLEY BARRETO BRAZ Endereço: RUA JOSE HILARIO AVELAR, 268, BRASILIA, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Ap Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 281013649

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-21.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA NATALINO ABATI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOLSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARICE FARIAS OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-21.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) EXECUTADO : NATALINO ABATI ADVOGADO(A) : GUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-21.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) EXECUTADO : NATALINO ABATI ADVOGADO(A) : GUILHERME BOLSANI (OAB SC051234) ADVOGADO(A) : CLARICE FARIAS OLIVEIRA (OAB SC050000) EXECUTADO : AP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BOLSANI (OAB SC051234) ADVOGADO(A) : CLARICE FARIAS OLIVEIRA (OAB SC050000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por BANCO BRADESCO S.A. contra NATALINO ABATI e AP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA . A parte exequente requereu consulta ao sistema Sniper (Ev. 143.1 ). É o relato necessário. Decido. Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: <www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. acesso em 04-11-2022). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que no caso a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. 2. Juntado o resultado da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), libere-se o acesso à parte exequente e a intime para, em 15 dias, manifestar-se sobre o resultado dela, oportunidade em que deverá impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes