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Processo nº 5000827-98.2025.8.13.0522

ID: 256391294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXIII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000827-98.2025.8.13.0522

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLES VINICIUS NUNES SILVA

Comunicação Plantão

Advogados:

TALLES VINICIUS NUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE /Vara Plantonista da Microrregião XXIII PROCESSO Nº: 5000827-98.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE /Vara Plantonista da Microrregião XXIII PROCESSO Nº: 5000827-98.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado AUTORIDADE: Ministério Público - MPMG CPF: não informado FLAGRANTEADO(A): ALISON TIAGO OLIVEIRA DE CARVALHO CPF: não informado ATA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 12 de abril de 2025, às 14 horas e 30 minutos, na sala de audiências desta Vara Única, foi aberta a audiência. Presente a Exma. Dra. Patrícia Bergamaschi de Araújo, MMª. Juíza de Direito da comarca de Taiobeiras/MG. Presente o Ministério Público através do Promotor de Justiça, Dr. Paulo Antônio dos Santos. Apregoado, presente o custodiado e o advogado constituído, Talles Vinicius Nunes Silva, inscrito na OAB/MG 167.118. Iniciados os trabalhos, o custodiado permaneceu algemado, considerando que participou da audiência em sala reservada no estabelecimento penal, bem como tendo em vista o reduzido espaço e quantitativo de policiais penais para a garantia da segurança. Foi oportunizado ao custodiado entrevistar-se com seu advogado. Após, o conduzido foi cientificado, pela MMª Juíza, que esta audiência fora designada a fim de ouvi-lo sobre as circunstâncias em que se realizou a prisão, informando-lhe, ainda, do direito de permanecer em silêncio. O conduzido declarou que deseja prestar informações sobre sua prisão. Aberta a audiência com suas formalidades legais: Procedeu-se ao esclarecimento do que consiste a audiência de custódia e de justificação. Às perguntas da MMª Juíza, respondeu: 1) Nome: Alisson Tiago Oliveira de Carvalho 2) Nome social: não 3) Nome da mãe: Wilizete Oliveira de Carvalho 4) Nome do pai: Eron Nunes de Carvalho 5) Data de nascimento: 04/10/1998 6) Estado civil:casado 7) Nacionalidade: brasileira 8) Idioma do autuado: português 9) Gênero: masculino 10) Documento de identificação (tipo e número): CPF 090.888.876-75 11) Endereço completo: Rua Téofilo Batista da Silva, nº 203, Bairro Lourdes, Riacho dos Machados/MG 12) Telefone próprio: (38) 99310895 13) Nome de algum contato e telefone: (38) 99849-1749 - esposa Cleidiane 14) Cor do autuado (informar se for indígena): amarelo 15) Escolaridade (informar se está estudando): ensino médio completo 16) Emprego (informar se é formal ou informal): operador de escavadeira 17) Antecedentes criminais: não 18) Dependentes: 5 anos 19) Doenças graves: não 20) Uso de medicamentos obrigatórios: não 21) Indicativos de deficiência física, visual, auditiva, intelectual, múltipla: não 22) Dependência química: não 23) Situação de moradia: alugada 24) Se a pessoa foi atendida por equipe técnica psicossocial vinculada às custódias: não 25) Se foi submetido a violência policial? Não 26) Foi submetido a exame de corpo de delito? Não 27) Teve oportunidade de conversar com seus familiares e advogado? Sim, com a esposa. Sobre as circunstâncias da prisão: tratamento regular nos locais por onde passou no que pertine aos aspectos da prisão. Às perguntas do Ministério Público e da Defesa: sem perguntas. Manifestação do Ministério Público e Defesa: manifestação conforme mídia anexa. O depoimento pessoal do custodiado foi gravado e encontra-se no sistema PJ-e Mídias. As partes ficaram cientes da utilização do registro audiovisual, ficando advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aos que participaram pelo sistema audiovisual, foram dispensadas as assinaturas. Pela MM. Juíza, foi proferida a seguinte DECISÃO: A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante do autuado ALISON TIAGO OLIVEIRA DE CARVALHO, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal. O Ministério Público manifestou pela conversão da prisão em cautelares diversas da prisão (ID 10431642716). Manifestação da defesa pela liberdade (id 10431668029). Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva, fixar medidas cautelares ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O Auto de Prisão em Flagrante Delito está formalmente perfeito, preenchendo satisfatoriamente o disposto nos arts. 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Assim, não é o caso de se relaxar a prisão em flagrante, mas sim de homologá-la. Por sua vez, é sabido que a prisão provisória/cautelar é medida de extrema exceção, face ao princípio da não-culpabilidade, previsto na Constituição da República, justificando-se somente em casos excepcionais, para que se evite punição antecipada à possível sentença condenatória. Observo que, nesta sede, não se discute matéria atinente ao mérito, devendo ser verificada tão somente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que autorizam, como exceção, a manutenção da prisão em caráter cautelar. Todavia, os elementos constantes na comunicação demonstram a desnecessidade da decretação da prisão preventiva. No caso em análise, embora existam indícios que indicam a materialidade e autoria do delito, não há elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Ressalte-se que o autuado é primário, não há notícia de antecedentes desabonadores em sua folha de antecedentes criminais ou certidão de conduta carcerária, tampouco indicativos de fuga ou de periculosidade. Convém ressaltar, ainda, que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Por sua vez, a liberdade provisória é cabível, pois ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que o autuado não possui antecedentes criminais, e a medida extrema da segregação cautelar revela-se desproporcional, considerando a pena aplicável aos delitos imputados. Dessa forma, mostra-se suficiente e adequada, ao menos por ora, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal, a saber: 1) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. 2) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres que comercializam bebidas alcoólicas; 3) Recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 20 horas e as 06:00 horas, e nos dias de folga. Ante o exposto, com base no art. 310, inciso III do Código de Processo Penal, CONCEDO Liberdade Provisória a Alison Tiago Oliveira de Carvalho com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão acima elencadas, as quais obriga-se ao cumprimento pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 319, incisos I, II, V do CPP. Atribuo força de Termo de Compromisso à presente decisão. Via de consequência, homologo o presente APFD, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, por não vislumbrar qualquer mácula ou erro de formalidade. Expeça-se o alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Cientes o Ministério Público e a Defesa do custodiado. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Nada mais havendo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Taiobeiras, 12 de abril de 2025. PATRÍCIA BERGAMASCHI DE ARAÚJO Servidor(a) Plantonista

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Solucred Securitizadora S.A. x Eliane Wrublewski e outros

ID: 331616327

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-66.2016.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCRED SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

ELIANE WRUBLEWSKI ROBSON ALEX BORTOLOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES LUIS TOMALUSKI

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TIAGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) EXECUTADO : ROBSON ALEX BORTOLOSO ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) EXECUTADO : ROBSON ALEX BORTOLOSO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) EXECUTADO : ELIANE WRUBLEWSKI ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que a Executada ELIANE WRUBLEWSKI se trata de empresária individual, possível é o deferimento do pedido apresentado pelo Credor no Evento 157.1 . Empresário individual pode ser incluído no polo passivo da execução, uma vez que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a física que a representa, inexistindo distinção entre o patrimônio destas. Dessa forma, resta autorizado o bloqueio de valores das contas de titularidade da empresa em nome da executada Eliane. Procedi, assim, na inclusão da pessoa jurídica de ELIANE WRUBLEWSKI , inscrito no CNPJ sob o nº 20.638.070/0001-87, no polo passivo do feito. 2 - Considerando a manifestação de evento 146.1 , reabro o prazo da Defensoria Pública referente à intimação da decisão de evento 129.1 . 3 - A parte exequente pleiteia a realização de penhora das cotas sociais pertencentes ao requerido ROBSON ALEX BORTOLOSO , o que é plenamente possível nos termos do art. 861 e art. 866, ambos do NCPC. Assim, defiro a penhora sobre as cotas sociais da empresa BORTOLOSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.145.986/0001-54, pertencentes ao executado Robson. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e intimação, devendo a empresa, no prazo de trinta dias: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, NCPC). Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a própria sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Caso necessário, voltem para nomeação de administrador, nos termos do § 3º, do mesmo dispositivo legal. 4 - Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 dias, diante da alegação de fraude à execução referente ao imóvel objeto de partilha amigável, conforme documento juntado no evento 161.2 . 5 - Indefiro o pedido do exequente para a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para informação e consulta ao CCS. O sistema CCS-BACEN consiste em um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objetos: (I) os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (II) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Além disso, o sistema CCS tem uso específico diante da regulação vigente em relação a crimes de lavagem de dinheiro. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CENSEC, CCS-BACEN, CAGED E CRCJUD. IMPOSSIBILIDADE CENSEC. PESQUISA POR PROCURAÇÕES NÃO SE PRESTA PARA LOCALIZAR PROPRIAMENTE BENS, CONFIGURANDO MEDIDA EVASIVA, ATÍPICA E INEFICAZ PARA A FINALIDADE DESEJADA. MEIOS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS MAIS ASSERTIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAS. CCS- BACEN. FINALIDADE DE CONTRIBUIR COM INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, NÃO SENDO CABÍVEL NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, JÁ QUE É MEDIDA DE PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), ORA REQUERIDAS MOSTRAM-SE INÓCUAS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE JÁ REALIZADA BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD E INFOJUD. INDEFERIDA A PESQUISA PELOS SISTEMAS REQUERIDOS, VISTO QUE AS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER E CNIB SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS E EFETIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53876796420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-12-2023) Assim, por ser inadequado para fins de satisfação de crédito, e considerando que o presente processo não tem qualquer relação com crimes de lavagem de dinheiro, indefiro o pedido de expedição de ofício e consulta ao Sistema CCS. À parte exequente, para dizer quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Maria Das Gracas Rodrigues De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335188574

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000827-54.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Agravo de Instrumento Nº 5000827-54.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 496) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5000827-37.2025.4.04.7101

ID: 337315051

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000827-37.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MINOR ZORTEA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000827-37.2025.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS MINOR ZORTEA (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5000827-37.2025.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS MINOR ZORTEA (OAB RS064505) EMENTA Direito tributário e ADUANEIRO. Remessa necessária em mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Prazo para liberação de mercadorias. Procedimento administrativo fiscal. Procedência parcial da segurança. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para tornar definitiva a ordem à autoridade impetrada para dar prosseguimento à liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 24/2293320-2, registrada em 21/10/2024, com determinação para resposta expressa aos requerimentos da impetrante no prazo de 72 horas, sob pena de indicar procedimento para retificação do peso da carga sem intervenção de terceiros, visando o desbloqueio do CE Mercante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 para a conclusão do procedimento administrativo fiscal, e se a paralisação dos servidores da Receita Federal pode justificar a demora na liberação da mercadoria importada, afetando o direito líquido e certo da impetrante à prestação contínua e eficiente do serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A documentação comprova que a Declaração de Importação foi registrada e parametrizada para canal verde, com desembaraço na mesma data, mas houve bloqueio da carga em razão de divergência no peso informado, com notificações e requerimentos da impetrante sem resposta no prazo legal. O princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, impõe observância do prazo de oito dias para atos em procedimento administrativo fiscal, conforme art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, entendimento consolidado na jurisprudência do TRF4. A paralisação dos servidores da Receita Federal não pode justificar a inércia administrativa, pois o direito de greve não autoriza a interrupção dos serviços essenciais, devendo ser mantida a prestação contínua e eficaz do serviço público. A demora na liberação da mercadoria causa prejuízos à impetrante, configurando perigo da demora e dano material. Assim, é cabível a fixação de prazo razoável para resposta aos requerimentos e prosseguimento do desembaraço, sem substituir a atuação fiscalizatória da Administração. 4. A medida liminar foi cumprida com o desbloqueio da carga, e a sentença está em consonância com o entendimento desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade do cumprimento do prazo de oito dias para conclusão do despacho aduaneiro, mesmo diante de movimento paredista, garantindo o direito do administrado à prestação adequada do serviço público. Precedentes do TRF4 foram citados para fundamentar a decisão, confirmando a procedência parcial da segurança. 5. A remessa necessária é desprovida, mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento dos procedimentos de liberação das mercadorias, com resposta expressa aos requerimentos da impetrante no prazo de 72 horas, e indicação de procedimento para retificação do peso da carga, possibilitando o desbloqueio do CE Mercante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negada provimento à remessa oficial. Tese de julgamento: 1. Na ausência de prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 para a conclusão dos atos administrativos fiscais, em consonância com o princípio da eficiência da Administração Pública; 2. O direito de greve dos servidores públicos não pode obstar a prestação contínua e eficaz do serviço público essencial, não justificando a inércia na liberação de mercadorias importadas; 3. É cabível a fixação de prazo razoável para que a autoridade impetrada responda aos requerimentos da impetrante e prossiga com o desembaraço aduaneiro, sem substituição da fiscalização administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III, e art. 14, § 1º; Decreto nº 70.235/1972, art. 4º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5007019-87.2024.4.04.7208, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 19/03/2025; TRF4, RemNec 5003105-45.2024.4.04.7101, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 21/11/2024; TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, 1ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 15/04/2021; TRF4, AC 5001255-51.2018.4.04.7008, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 12/06/2019; TRF4, 5000559-22.2021.4.04.7101, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 10/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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W P Vilela Materiais De Construcao - Me x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 319096455

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009310-17.2021.8.13.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W P VILELA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5009310-17.2021.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: W P VILELA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME CPF: 20.762.475/0001-22 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. WP VILELA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO-ME, qualificada nos autos, através de Procuradores legalmente habilitados, opôs os presentes "Embargos à Execução com Pedido de Tutela de Urgência" contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, sustentando, em apertada síntese, que o Embargante moveu Ação Revisional do presente contrato na presente Comarca, sendo a ação distribuída sob o nº 5000827-95.2021.8.13.0439 (doc. 010), sendo concedida a tutela antecipada para retirar/ abster de incluir o nome dos devedores nos cadastros restritivos (doc. 011); que a obrigação originária se refere a outros contratos de titularidade da Empresa Embargante, podendo tais contratos serem aferidos através do tópico 2 (ORIGEM DA DÍVIDA) contido na Cédula; que por meio da execução desta CCB, a Embargada busca receber a quantia de R$ 245.199,88 (duzentos e quarenta e cinco mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), valor este muito superior ao realmente devido. Assim, a Embargante entende ser ilegal a referida cobrança da forma como se apresenta; que a despeito das inúmeras ilegalidades praticadas no contrato em questão, a Embargante conseguiu adimplir a 1ª parcela do financiamento, quando, em função da crise econômica, não conseguiu mais arcar com os pagamentos; que há excesso de execução pelos juros abusivos que superam a taxa média de mercado e pela capitalização de juros sem expressa pactuação, além da cobrança de tarifa de cadastro meramente administrativa; que há necessidade de aferir a legalidade dos encargos incidentes sobre os contratos originários (que geraram a confissão). Dessa forma, requereu a declaração de abusividade da cláusula de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado, aplicando a taxa média de 1,14% a.m.; a declaração de existência de juros capitalizados não contratados pelo Embargante, bem como sejam desconstituídos os expedientes de cálculo utilizados pela Embargada, determinando-se a aplicação de juros simples; a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de contratação meramente administrativa; a declaração de abusividade da incidência de correção monetária por IGPM; a condenação da Embargada a devolver os valores cobrados a maior, em dobro e na forma de compensação sobre o valor devido e a distribuição por dependência aos autos de n°5002251-12.2020.8.13.0439, conforme fatos e fundamentos expostos às folhas de ID: 7634343006. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão inicial proferida às laudas de ID: 9604897050, na qual os embargos foram recebidos, sem, contudo, suspender a execução e determinada a intimação do Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Foi certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de impugnação (ID: 9781715543). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 9841743937), a parte Embargante requereu a revelia do Embargado e, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a revelia, que seja deferida a produção da prova pericial contábil (ID: 9854655553). Certidão atestando o decurso de prazo sem qualquer manifestação do Embargado (ID: 9892039240). Foi proferido despacho às laudas de ID: 10074132001 determinando-se a intimação das partes para manifestarem-se sobre a celebração e consequente homologação de acordo no bojo dos autos de n° 5000827-95.2021.8.13.0439. A Embargante informou que o acordo não foi homologado, posto que o Embargante noticiou o descumprimento do mesmo (ID: 10087171491-10087171492). Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação do Embargado (ID: 10225767577). Decisão saneadora às páginas de ID: 10227621969, na qual foi decretada a revelia do Réu e indeferida a produção de prova pericial por entender ser a mesma desnecessária ao desate da lide. A Embargante manifestou sua ciência acerca da decisão de saneamento e requereu o julgamento do feito (ID: 10254892332). Instadas a apresentarem suas alegações finais (ID: 10355848128), a parte Embargante as apresentou às páginas ID:10409245656. Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação do Embargado (ID: 10471304442). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o presente feito teve regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais a serem sanadas, passo ao exame do meritum causae. Compulsando os autos, verifico que se insurge o Embargante contra os títulos de crédito que instruíram a exordial executiva, bem como os juros cobrados no contrato celebrado entre as partes, uma vez que, na sua ótica, houve excessiva cobrança dos juros, além de sua capitalização e excesso de execução, bem como tarifa de cadastro meramente administrativa. Pois bem, após análise do caso em tela, denoto que não subsistem as pretensões da parte Embargante. Inicialmente, vale ressaltar que, como cediço, os embargos são a defesa do executado na execução de títulos extrajudiciais, servindo para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O objeto dos embargos é amplo, de modo que a parte Embargante pode alegar qualquer matéria em seu favor, conforme assevera o art. 917 CPC, que nos diz, in verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Todavia, embora os Embargante queriam obstar o prosseguimento da execução, não trouxeram ao presente processado nenhum elemento hábil a desconstituir o título que ensejou a execução; ao revés, as provas constantes dos autos apontam para a existência do débito pretendido pelo Embargado na ação executiva que ajuizou. Nesse particular, releva asseverar que o título que fundamenta a execução em apenso consiste em Cédula de Crédito Bancário- Confissão de Dívida, com vencimentos nos dias 25 de outubro de 2019 a 29 de setembro de 2024. Aludidos títulos são certos - está delimitada a obrigação e as partes - líquido e exigível, já que os instrumentos em tela se encontram devidamente assinados pelo Devedor, além de estar acompanhado do demonstrativo do débito, fatos esses que os tornam, por força do disposto no art. 784, III, do CPC, títulos executivos extrajudiciais. Nesse cenário, hesitação não há em afirmar que os documentos que embasaram a ação de execução em apenso se tratam de títulos executivos extrajudiciais. No tocante aos juros, registra-se que estes não se encontram limitados a 12% (doze por cento) ao ano, porquanto as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pelo Decreto 22.626/1933, a chamada Lei de Usura, não podendo, assim, ter sua margem reduzida a 01% (um por cento) ao mês. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. O simples fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, não indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras; para que se reconheça a prática abusiva, impõe-se a cabal demonstração de que a divergência constatada seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Restou assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, que a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro". É válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp 1.578.533-SP submetido ao rito do art. 1.040 e seguintes do CPC)”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.003383-2/001, Relator: Des. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, 13ª Câmara Cível, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019). No entanto, no caso vertente, não constatei a abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, eis que as taxas efetivamente aplicadas – 26,82% a.a. – não estão destoantes da taxa média de juros do mercado fixada pelo Banco Central na data em que o contrato fora celebrado (outubro de 2019), que foi de 24,26% a.a.1. Destarte, tendo em vista que os juros aplicados no competente pacto está em harmonia com a média aplicada pelo mercado financeiro, hesitação não há em afirmar que não é o mesmo abusivo, nem como ser declarado abusivo e, consequentemente, reajustado, como pretende a parte Autora. No tocante, levando em consideração que as taxas relativas aos juros remuneratórios apenas são tidas como abusivas caso superem 50% (cinquenta por cento) da taxa média aplicada no mercado2, os juros poderiam estar no percentual aproximado de 36,39% a.a. (Série 20724), eis que tal percentual corresponde ao limite de uma vez e meia ao estabelecido pelo Banco Central. Destarte, tendo em vista que os juros aplicados no competente pacto está em harmonia com a média aplicada pelo mercado financeiro, hesitação não há em afirmar que o mesmo não é abusivo, não devendo, portanto, ser decotada a incidência dos juros moratórios sobre a multa de mora, nem a descaracterização da mora do devedor. No mesmo diapasão, o Embargante defende a impossibilidade de se capitalizar juros remuneratórios. No que tange à capitalização mensal de juros, entendo que tal cobrança é perfeitamente admitida nos contratos celebrados após o advento da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que devidamente pactuada. No caso vertente, observo que, além do contrato celebrado entre as partes estar abarcado pela mencionada norma, eis que firmado após a edição da Medida Provisória, eventual pactuação sobre capitalização de juros é permitida. Sobre a possibilidade da capitalização dos juros, decidiu o STJ: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA EM HARMONIA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de improcedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada em percentual previsto em Instrução Normativa do INSS vigente quando da data de celebração contrato de empréstimo consignado objeto da lide. V - É permitida a capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. VI - Nos termos da Súmula nº 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." VII - No tocante às cédulas de crédito bancário, considerar-se-á a previsão estampada no art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/2004. VIII - Recurso conhecido e não provido. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.429879-0/001, Relator(a): Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G) , 20ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). “Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No caso em comento, basta uma singela leitura do contrato celebrado entre as partes para perceber que houve expressa pactuação da capitalização mensal de juros (fls. de ID n. 7634343013-Pág.05 (cláusula 5), não há que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade na cobrança de tal encargo remuneratório, que foi formalizada através de Cédula de Crédito Bancário. Por fim, denoto que inexiste nenhuma ilegalidade em eventual cobrança da tarifa de cadastro, já que restou sedimentado na jurisprudência pátria a possibilidade de cobrança da referida tarifa após a vigência da resolução retrocitada (nº 3.518 do CMN), isto é, nos contratos firmados depois de 30/04/2008, como dispõe o Enunciado de Súmula 566 do STJ, vejamos: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Destarte, como o contrato em questão fora celebrado em outubro de 2019, impossível se cogitar de ilicitude na cobrança da tarifa de cadastro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução manejados por W P VILELA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO- ME em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO SA e, via de consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC). P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito (Em substituição) 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé 1https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Processo nº 5000827-53.2025.4.04.7031

ID: 315087212

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-53.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU LAZARO VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União está… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União estável Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder a pensão por morte, oriunda do óbito de Ernestina Garcia Venâncio, ocorrido em 12/09/2024 ( evento 1, PROCADM6 ), mediante o reconhecimento da união estável . A parte autora informou na petição inicial que: O Autor casou com a Segurada Instituidora na data de 07/10/1972, contudo, após uma infantil discussão entre as partes resolveram se separar em meados do ano de 1978. O rompimento do vínculo conjugal não durou, em verdade, após um período que duas semanas incompletas, reataram o relacionamento, contudo, jamais formalizaram novamente a união, enfatizandose que não houve a conversão de separação em divórcio. II - Segue abaixo os fundamentos e a orientação para a adoção da produção da prova nestes termos, visando à celeridade e eficiência no exercício da atividade jurisdicional, em linguagem visual. ⚖️ 📜 PRODUÇÃO DE PROVA EM VÍDEO (PRAZO: 30 DIAS) 📌 1. OBJETO DA PROVA e PONTO OBRIGATÓRIO A SER ENFRENTADO 🔍 O que deve ser provado? ✅ Tempo da união estável : Quando e como vocês começaram a morar juntos? Quanto tempo durou a união estável? Houve alguma interrupção no relacionamento? Se sim, por quanto tempo e por quê? ✅ Natureza do Relacionamento : Como vocês se apresentavam para amigos e familiares? Tinham planos de se casar ou ter filhos? Compartilhavam despesas e responsabilidades domésticas? ✅ Endereço comum : Durante o período da união estável, vocês residiram sempre no mesmo endereço? Se não, por favor, detalhe os períodos e os respectivos endereços em que compartilharam o lar. ✅ Esclarecer acerca do motivo do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM6 ): 📌 Todas as informações devem ser apresentadas de forma clara, com depoimentos que detalhem os fatos de forma cronológica. ⚠️ O depoente deve prestar seu depoimento de forma espontânea, sem qualquer preparo ou orientação prévia! 🧐 Erros naturais, pausas e lapsos de memória são normais e contribuem para a autenticidade do depoimento. 🚫 É vedado o uso de perguntas indutivas , em que o depoente apenas confirma fatos já mencionados na própria pergunta. O depoimento deve ser livre e baseado na memória do declarante. 📌 Depoimentos artificiais, ensaiados ou guiados podem comprometer a credibilidade da prova. ⚖️ 2. BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA 🔹 Por que usar prova em vídeo? 📌 Base legal: Artigos 369, 370 e 371 do CPC – Livre convencimento do juiz. 📌 Justificativas: ✔️ Rapidez e eficiência → Evita deslocamentos e agiliza o processo. ✔️ Acessibilidade → Permite que moradores de áreas remotas prestem depoimentos. ✔️ Redução de custos → Sem necessidade de estrutura física para audiência. ✔️ Flexibilidade → Qualquer meio de prova admitido pode ser utilizado. 🎥 3. COMO GRAVAR O VÍDEO? 🛠️ Requisitos técnicos obrigatórios 📌 🎤 Áudio e 🎥 vídeo : Boa qualidade, sem ruídos ou falhas. 📌 🗣️ Declaração espontânea : O depoente deve confirmar que fala livremente . 📌 ❌ Sem cortes : O vídeo não pode ser editado para garantir autenticidade. 📌 📂 Formatos aceitos : MP4, AVI ou MOV . 📌 ⏳ Duração : Preferencialmente até 10 minutos (vídeos mais longos podem ser divididos). 📲 Gravação pode ser feita com celular, computador ou outro dispositivo disponível. 4. 📢 ATENÇÃO! Antes de enviar o vídeo, certifique-se de cumprir todos os requisitos abaixo: 📄 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ☑ 🆔 Identificação : Anexar nos autos RG ou CPF antes do depoimento. Não mostrar o documento na gravação. ☑ 📄🖊️ Termo de uso de imagem e depoimento assinado pelo declarante. ☑ 📄🖊️🔴 Termo de ciência sobre a penalidade por informações falsas. ALERTA LEGAL : A prestação de informações falsas ou inconsistentes poderá resultar na adoção de providências legais para investigação de infração penal pelo Ministério Público Federal . ☑ 📎 Anexação dos termos aos autos antes da análise do depoimento. 📢 ⚠️ IMPORTANTE! Os declarantes devem cumprir os seguintes requisitos antes de prestarem seus depoimentos: 📌 Sem o devido cumprimento dessas exigências, o material poderá ser desconsiderado pelo juízo. 📎 5. PRÓXIMOS PASSOS 📍 1. Juntada do vídeo aos autos. 📍 2. INSS será intimado para manifestação (prazo: 10 dias). 📍 3. Se nada mais for requerido, os autos serão encaminhados para sentença. 📩 Dúvidas? Consulte-nos!

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Processo nº 5000827-48.2021.4.03.6311

ID: 319594338

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-48.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON CARLOS DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-48.2021.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-48.2021.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDISON CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega o INSS, para fins de não reconhecimento de tempo de serviço especial, que "o acórdão recorrido enquadrou a atividade da parte autora como especial pelo seu simples exercício à vista apenas da descrição dessa atividade constante na sua CTPS, entendendo que a atividade de serralheiro pode ser enquadrada como especial por equiparação a outras categorias, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos", e contrariando a tese firmada no Tema n. 198 da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 198, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido, ao promover uma equiparação aparentemente genérica entre a atividade de serralheiro e certas categorias profissionais elencadas nos decretos regulamentadores, parece estar dissonante da tese referida, assim aplicada pela TNU: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE SERRALHEIRO. EQUIPARAÇÃO ANALÓGICA ÀS ATIVIDADES DO CÓDIGO 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/1979. DISSÍDIO CONFIGURADO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais. Pretende-se o reconhecimento do período de 01/12/1977 a 31/01/1984 como tempo especial por categoria profissional, em razão do exercício da função de ajudante de serralheria em indústria. Alega-se possível equiparação à atividade prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. O pedido foi admitido em sede de agravo pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial, por equiparação da função de ajudante de serralheiro à categoria profissional prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido rejeitou o pedido de reconhecimento do tempo especial por entender que a atividade de ajudante de serralheria não se enquadra nas categorias previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O paradigma indicado, proveniente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, reconhece a possibilidade de equiparação analógica da função de ajudante de serralheria à atividade prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, entendimento este harmônico com o Tema 198/TNU. O Tema 198/TNU estabelece que, para períodos anteriores a 29/04/1995, é viável o reconhecimento de tempo especial por analogia com as ocupações previstas nos Decretos citados, desde que haja fundamentação que justifique a similitude das atividades quanto às condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. O acórdão recorrido afastou, de modo genérico, a possibilidade de equiparação, sem análise do contexto fático-probatório nem oportunização de dilação probatória, em dissonância com o entendimento firmado no Tema 198/TNU. Aplicável, portanto, a Questão de Ordem nº 20/TNU, uma vez que a solução da matéria exige reexame de provas ou produção probatória não oportunizada, impondo-se a anulação do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido de Uniformização conhecido e provido, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, a fim de que promova a adequada análise probatória e julgamento da causa, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de tempo especial por equiparação analógica da função exercida com as atividades previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, desde que fundamentada a similitude das condições de trabalho. 2. Nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, constatada a necessidade de reexame de provas, impõe-se a anulação do acórdão recorrido. Legislação relevante citada: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.3. Jurisprudência relevante citada: Tema 198/TNU; Questão de Ordem nº 20/TNU. (TRF4, PUIL 0003466-72.2017.4.01.3805, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 11/04/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR A 29/04/1995. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ABSTRATA ENTRE A ATIVIDADE DE SERRALHEIRO E A DE SOLDADOR, ESTA ÚLTIMA PREVISTA NO ITEM 2.5.2 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.5.1 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NÃO LISTADA NOS DECRETOS REGULAMENTADORES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE NOCIVIDADE DA CATEGORIA PARADIGMA. TEMA 198 DA TNU E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CONSONÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A TURMA DE ORIGEM DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TRF4, PUIL 0000309-80.2016.4.03.6324, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator PAULO CEZAR NEVES JUNIOR , D.E. 30/08/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 322679873

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 322679881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5000827-07.2024.4.03.6323

ID: 294850503

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-07.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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NEISA ROSA BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual Elizabeth Aparecida de Souza busca a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Celso Tavares, ocorrido em 25/04/2016, com quem alega ter vivido em união estável por aproximadamente 13 anos, tendo inclusive uma filha em comum, Julia Maria Tavares, nascida em 08/03/2004. A requerente sustenta que conviveu em união estável com o de cujus até a data do óbito, sendo que por cerca de 6 anos residiram no mesmo endereço. A autora apresentou requerimento administrativo em 03/05/2022 (NB 2039289806), que foi indeferido pelo INSS em 19/05/2022, sob a alegação de falta de qualidade de dependente (não comprovação da união estável). Nos autos, a autora juntou documentos como certidão de nascimento da filha em comum, contrato de aluguel firmado em nome do falecido em 22/06/2015, recibos de aluguel em nome do de cujus (pagos antes do óbito) e em nome da autora (pagos após o óbito), além de comprovantes de endereço. Em contestação (id 314356855), o INSS argumentou que não haveria provas documentais contemporâneas suficientes para comprovar a união estável ao tempo do óbito, alegando que os documentos apresentados seriam unilaterais e extemporâneos, e que a existência de filhos em comum, por si só, não comprovaria a união estável entre as partes. Julia Maria Tavares, filha do de cujus, que contava com 12 anos à época do óbito, foi incluída no polo ativo da demanda como litisconsorte necessária, aderindo ao pleito da autora. Na sentença (id 314356869), o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não haveria início de prova material suficiente da união estável produzido em período não superior a dois anos anterior à data do óbito, considerando insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (id 314356870), alegando que o fato gerador (óbito) ocorreu antes da Lei 13.846/2019, e que, portanto, deveria ser aplicada a redação original da Lei 8.213/91, que não exigia início de prova material para a comprovação de dependência. Invocou a Súmula 63 da TNU, que dispõe: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Requereu a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Para fazer jus à pensão por morte é indispensável que o requerente cumpra os requisitos legais estampados no art. 74 da Lei n. 8.213/91, a saber: (a) prova de que o de cujus era segurado da Previdência Social na data de seu óbito; (b) qualidade de dependente do requerente em relação ao falecido segurado, também na data de seu óbito; (c) dependência econômica do requerente em relação ao falecido segurado, dispensada apenas para o caso de cônjuge, companheira(a) e filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade (art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do de cujus, já que o INSS implantou em favor de sua filha menor o benefício de pensão por morte NB 168.664.983-2. A controvérsia travada neste processo restringe-se à condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus, embasada em sua condição de companheira, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, bem como no §3º do mesmo dispositivo legal, que considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurado, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal”. A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou aos autos certidão de nascimento da filha tida em comum com o segurado falecido, nascida no ano de 2004; além de contrato de aluguel em nome unicamente do de cujus e recibos de pagamento de aluguel em nome do segurado falecido, com datas anteriores ao seu óbito, e em seu próprio nome, com o mesmo endereço, porém, somente em datas posteriores ao óbito. Outrossim, ainda que as testemunhas ouvidas tenham afirmado que a autora e o de cujus viviam como casal há mais de 10 anos antes do óbito, fato é que não há prova documental alguma que demonstre que a autora e o Sr. Celso Tavares viviam em união estável na data do óbito, em 2016. Conforme exposto acima, o único documento que demonstra terem tido uma vida afetiva em comum é a certidão de nascimento da filha, nascida em 2004. Nenhum documento contemporâneo ao óbito foi trazido aos autos (o contrato e recibos de aluguel estão em nome unicamente do de cujus), apesar de a autora ter sido intimada para apresentar documentos hábeis a comprovar a existência de vida em comum com o de cujus na data do óbito que permitissem aferir a continuidade da relação, a estabilidade, a coabitação ou o esforço mútuo, devendo “atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito como no período anterior a 2 (dois) anos deste, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99 e no artigo 3º, § 1º, da Portaria GACO n. 59/2023” (id. 325056387). Ora, o supracitado art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99 traz uma série de documentos que poderiam ter sido apresentados para demonstrar a convivência em comum em união estável, como, por exemplo, prova de coabitação, conta bancária em comum, disposições testamentárias, além de “quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar”. Acontece que, como dito, nenhum documento contemporâneo ao óbito foi apresentado, de modo que, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º da LBPS, a prova unicamente testemunhal não se mostra apta a comprovar a vida em comum, notadamente porque a relação de companheirismo a ensejar o direito subjetivo à pensão por morte pressupõe a demonstração cabal de uma vida afetiva em comum que seja pública, duradoura, estável e com intuito de constituir família. Destarte, ante a ausência de início de prova material da união estável produzido em período não superior a dois anos anterior à data do óbito, outra sorte não há senão julgar-lhe improcedente o pedido”. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. De fato, em seu recurso, a autora alega, em síntese, que por ocasião do óbito não existia previsão legal de início de prova material para comprovação da união estável. Em acréscimo, afirma de modo vago que as testemunhas ouvidas comprovaram a união estável. Pois bem, a prova documental existente nos autos, conforme apontado em sentença, é absolutamente deficiente. Além das considerações já efetuadas na sentença, observo ainda que os comprovantes de pagamento de aluguel apresentam assinaturas de emissores diversos e, mesmo nos documentos que seriam emitidos pela mesma pessoa, constam assinaturas que claramente não foram lançadas pelo mesmo punho subscritor. Nesse contexto, a prova testemunhal seria prova isolada da união estável e, por essa razão, deveria ter alto grau de convencimento. Isso não ocorre no caso concreto. Anoto, preliminarmente, que a recorrente sequer discute especificamente a prova testemunhal, apontando quais seriam as passagens que lhe favoreceriam. Apesar dessa clara deficiência da impugnação, verifico que a prova é desprovida de elementos que permitam, com alto grau de segurança, concluir pela existência da união estável por ocasião do óbito do segurado. A primeira testemunha, embora tenha indicado a existência de relacionamento, afirmou que nos últimos anos de vida do instituidor falecido residia longe da autora, e tinha perdido contato. Nessa mesma linha foi o segundo depoimento, de testemunha que fora sobrinho da autora. Embora tenha indicado a existência de relacionamento, não demonstrou que mantinha convivência com o casal. De fato, apontou o local onde o casal residiria, mas em nenhum momento foi indagado, e nem mesmo mencionou, que mantinha contato com o casal. Em síntese, além da inexistência de prova material confiável, a prova testemunhal também foi vaga, quando isso não seria possível em face da fraqueza do conjunto probatório. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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