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Processo nº 5000827-25.2024.8.13.0396

ID: 319595773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000827-25.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA CPF: 013.974.316-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de "AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE" com pedido de antecipação de tutela proposta por VERA LUCIA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados na inicial. Em síntese, argumenta a parte autora que preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, tendo exercido labor rural em regime de economia familiar, e que possui a idade mínima para aposentadoria por idade, bem como cumpriu o período de carência em serviço rural. Assim, pede a concessão de tutela antecipada para implantação imediata do benefício e, ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos. Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada em ID n.º 10182803605. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (ID n.º 10208908943), aduzindo, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, bem como pugnando pela extinção do feito por ausência de início de prova material. Impugnação à contestação em ID n.º 10212013466, na qual a parte autora afirma que demonstrou que sempre desempenhou trabalho no meio rural, em regime de economia domestica e familiar, pugnando pela realização de prova testemunhal. Proferida decisão de saneamento e organização do processo em ID n.º 10223590369, na qual foi rejeitada a preliminar arguida, uma vez que a inicial foi instruída com os documentos necessários. No mais, foi fixado como ponto controvertido exercício de atividade rural, sendo deferida a produção de prova testemunhal. Despacho que designou audiência em ID n.º 10358634437, tendo havido redesginação nos termos de ID n.º 10404931919. Realizada audiência de instrução e julgamento em 28 de março de 2025, foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais remissivas, conforme termo de audiência de ID n.º 10421134186. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do procedimento, razão pela qual passo ao mérito. Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício. A Constituição Federal, no art. 201, §7º, inciso II, garante o direito à aposentadoria àqueles que completarem “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11, poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O artigo 48 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: (1) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); (2) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o §3º do artigo 55 da referida lei: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Passo à verificação do preenchimento dos requisitos legais pela parte autora. Em relação ao requisito etário, este se encontrava satisfeito, haja vista que a parte autora, nascida em 18/05/1964, completou 55 anos em 2019, conforme cópia do documento acostado à inicial (ID n.º 10182147148). A concessão do benefício de aposentadoria para trabalhador rural exige, ainda, a comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor da Súmula n° 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, ainda, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Quanto ao exercício de atividade rural, verifico que esta deverá ser comprovada, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses, visto que implementou a idade no ano de 2019, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios. No caso em foco, com relação ao início de prova material, verifico que a autora cuidou de apresentar os seguintes documentos: 1) declaração de união estável, realizada em 22/08/2008, constando sua profissão como trabalhadora rural (ID n.º 10182156636); 2) documento de pensão por morte rural em situação regular desde 2016 (ID n.º10182144953). Portanto, a prova material juntada, passível de constatação como início razoável, remonta a data de 22/08/2008. Há, nesse sentido, início de prova material, ainda que frágil, de que a autora exerce atividade rural desde o ano de 2008, e permanecia exercendo até, pelo menos, o ano de 2024, completando, então 16 anos de labor rural. Necessário, contudo, corroborá-lo e complementá-lo com a produção de prova testemunhal. Com efeito, a testemunha Daniel Xavier Filho, ao ser ouvida em juízo, relatou: Conhece a autora desde pequena, pois seu pai era vizinho de terra do pai de la e morava perto dela, sendo que sempre a vê cuidando de café, milho, feijão, banana e mandioca; que ela nunca trabalhou em outro lugar; que a produção era a produção era majoritariamente para consumo próprio, e, se sobrasse algo, eventualmente vendiam um pouco. Disse que conhece a Sra. Vera há mais de 30 anos e que sempre a viu trabalhando na roça. Informou que a terra em que ela morava inicialmente pertencia ao pai dela, e depois ela foi morar com o companheiro Aureliano, continuando a trabalhar na roça por mais de 20 anos. Relatou que reside onde está atualmente há 28 anos, e que quando chegou, ela já morava na propriedade vizinha.Informou também que ela nunca trabalhou em outra atividade além da roça. É de se reconhecer que tais documentos se consubstanciam em início razoável de prova material. Em acréscimo, as testemunhas inquiridas nos autos confirmaram o exercício da atividade rural por tempo superior ao previsto na regra de transição estabelecida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Exsurge comprovado, assim, que a Autora cumpriu o período de carência exercendo atividade rural, laborando na terra, em regime de economia familiar, para garantir sua sobrevivência e de sua família. Desse modo, ante a existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, superando-se, pois, o óbice previsto na Súmula nº 149 do STJ, faz jus a parte autora à aposentadoria rural por idade pleiteada, revelando-se procedente o pedido formulado. Quanto à prescrição, na espécie, deve-se observar o disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, amparando-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que preveem a ocorrência da prescrição em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga toda e qualquer prestação vencida ou restituição/diferença devida pela Previdência Social. Tal situação não conduz, por certo, à extinção do fundo de direito, pois se está tratando de prestações de trato sucessivo, o que impõe o afastamento apenas das parcelas já vencidas e atingidas pelo decurso do prazo quinquenal. Consigne-se, a propósito, o enunciado sumular nº 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Por fim, entendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. Em conformidade com a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”, é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. Quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito na sentença, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria: É possível a concessão da tutela antecipada na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. Enquanto não satisfeita a pretensão do autor, o que ocorre com o encerramento da execução (CPC 475-M, § 3º e 795), há interesse processual na obtenção da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao perigo de dano, saliente-se que a demora do provimento jurisdicional pode comprometer a proteção de direitos fundamentais inerentes à própria subsistência da jurisdicionada, dado o caráter alimentar do benefício pleiteado. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por VERA LUCIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR o demandado a IMPLANTAR benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor de VERA LUCIA DA SILVA, sendo a DIB fixada na data do requerimento administrativo; b) CONDENAR o demandado ao PAGAMENTO das prestações vencidas ao longo do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ. Sobre as parcelas vencidas e não pagas, saliento que, antes do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e, após, estão sujeitos à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. c) DEFERIR a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade; d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do NCPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mantena, na data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000827-35.2022.4.03.6304

ID: 300925791

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-35.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-35.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-35.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%,nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial/petição: "(...) Seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos, reconhecendo como especial os seguintes períodos: 15/06/1999 a 30/11/2000 laborado junto a empresa METALURGICA ROJEK LDTA, e de 01/04/2009 a 31/03/2010; 01/04/2010 a 31/03/2012 laborado junto a empresa PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO em ato contínuo que seja realizada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, disposta no art. 70 do Decreto nº 3.048/99 com a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, condenando a ré ao pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo (efetuado em 15/09/2021), atualizadas com a incidência da correção monetária conforme a Súmula nº 148 do E. STJ, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação da autarquia até a data do pagamento; (...)" DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regitactum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o(s) período(s) de 15/06/1999 a 30/11/2000 laborado junto a empresa METALURGICA ROJEK LDTA, de 01/04/2009 a 31/03/2010; 01/04/2010 a 31/03/2012 laborado junto a empresa PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." CÁLCULOS A contagem do INSS apurou o tempo de 27 anos, 11 meses e 15 dias, na data da DER (15/09/2021). O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida na data da DER aos 15/09/2021, bem como em reafirmação da DER aos 31/05/2025, conforme informação apresentada pela CECALC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 15/06/1999 a 30/11/2000 laborado na empresa METALURGICA ROJEK LDTA, de 01/04/2009 a 31/03/2010; 01/04/2010 a 31/03/2012, laborados na empresa PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5000827-31.2025.4.04.7103

ID: 309534705

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-31.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA REGINA CERONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e eme… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e emendas dos eventos 03, 07 e 14. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova documental IV. Em relação ao(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) inativa(s) relacionada(s) abaixo, oportunizo a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico da própria empresa ou, efetivamente , similar de empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou o(a) autor(a), podendo a busca ser realizada no banco de laudos técnicos disponível no sistema E-Proc. Ressalto que o laudo a ser juntado para aplicação por similaridade deverá ser de empresa cujo ramo de atividade corresponda ao CNAE da(s) empresa(s) em que o(a) autor(a) trabalhou com comprovação nos autos, bem como deverá contemplar as atividades desenvolvidas pela parte autora. Tempo especial Período: 10/12/1980 a 23/02/1983 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado MANSILHA CIA LTDA 88.819.230/0002-09 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: - montador de transformadores Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 10/12/1980 a 23/02/1983 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 30 e 31 evento 1, PROCADM6 Situação cadastral 2 evento 7, SITCADCNPJ8 Tempo especial Período: 28/03/1983 a 30/07/1983 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado MANSILHA CIA LTDA 88.819.230/0002-09 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão Setor: Produção Cargo/Função: rebobinador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 28/03/1983 a 30/07/1983 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 30 e 31 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 43/46 evento 1, PROCADM6 Situação cadastral 2 evento 7, SITCADCNPJ8 Tempo especial Período: 11/07/1983 a 26/12/1983 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado COMEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 90.775.982/0001-86 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão Setor: Produção Cargo/Função: rebobinador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 11/07/1983 a 26/12/1983 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento LTCAT empresa similar 43/46 evento 1, PROCADM7 CTPS 32 evento 1, PROCADM6 Situação cadastral 1 evento 7, SITCADCNPJ8 Tempo especial Período: 02/01/1984 a 12/06/1989 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado LIG TRANSFORMADORES E MOTORES LTDA 88.128.301/0001-46 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: montador de transformadores e motores elétricos. Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 02/01/1984 a 12/06/1989 Fatores de risco: Eletricidade (Acima de 250V?), Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 27 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 51 evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/07/1989 a 31/07/1993 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado RAVALIA & CIA LTDA 87.538.757/0004-64 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: montador de transformadores e motores elétricos. Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/1989 a 31/07/1993 Fatores de risco: Eletricidade (Acima de 250V?), Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 28 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 53 evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/10/2003 a 30/08/2006 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado CAMPOS REBOBINAGEM LTDA - ME 94.566.171/0001-26 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: Montador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/2003 a 30/08/2006 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 24 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 47/48 evento 1, PROCADM7 Situação cadastral 9 evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/07/2007 a 21/08/2014 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado CAMPOS REBOBINAGEM LTDA - ME 94.566.171/0001-26 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: montador de equipamento Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/2007 a 21/08/2014 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 29 evento 1, PROCADM6 Situação cadasral 9 evento 1, PROCADM7 Destaco a necessidade de indicação da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2. V. Em relação ao(s) período(s) abaixo: Tempo especial Período: 01/07/2015 a 22/09/2023 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado HERMES CONRAD DE MENEZES 92.462.811/0001-22 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão Setor: motores Cargo/Função: rebobinador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/2015 a 22/09/2023 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Outros (cortes) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 25 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 49/50 evento 1, PROCADM7 Situação cadastral 3 evento 7, SITCADCNPJ8 Intime-se a parte autora para providenciar, junto à(s) empregadora(s): (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente. Destaco a necessidade de indicação da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2. O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão é de 15 (quinze) dias . Ressalto que é ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito, devendo instruir o feito com os documentos destinados a provar suas alegações e a esclarecer a situação de fato discutida, bem como atender às determinações judiciais nesse sentido, conforme preceituam os artigos 373, I, e 379, III, do CPC/2015. A adoção de providências cartorárias para a obtenção de documentos indispensáveis à instrução do feito somente deve ser procedida se a parte autora deparar-se com situação de impossibilidade comprovada de produção da prova, por inércia do detentor do documento, sob pena de falta de interesse em relação ao requerimento de intervenção judicial, especialmente quando já consta dos autos determinação do juízo no sentido de que o terceiro deve apresentar a documentação. Assim, é indispensável que a parte autora comprove nos autos que efetivamente diligenciou, conforme determinação deste juízo, com o intuito de produzir a prova necessária à elucidação dos fatos. Não demonstrada a tentativa de obtenção dos documentos, ficam desde já indeferidas quaisquer diligências referentes aos vínculos com as respectivas empresas, tais como a expedição de ofício e a produção de prova testemunhal e pericial , nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, cabendo a análise dos períodos envolvidos, em sentença, no estado em que a prova se encontrar. Dos prazos VI. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VII. Fluído o prazo da contestação, abra-se à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000827-91.2021.4.03.6329

ID: 310882648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-91.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARISE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE CARLOS PARISE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE CARLOS PARISE Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA - SP458390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000827-91.2021.4.03.6329

ID: 310882669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-91.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE CARLOS PARISE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE CARLOS PARISE Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA - SP458390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000827-88.2024.8.08.0032

ID: 283513327

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000827-88.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOICE CALEGARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BESSE NARDOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000827-88.2024.8.08.0032 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: PATRICIA CLAIR BARBOZA INTERESSADO: E. B. V. REQUERIDO: FABIO JUNIOR ELIZEU VARGAS Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 Advogados do(a) REQUERENTE: JOICE CALEGARI - ES36177, NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de divórcio litigioso aforada por PATRICIA CLAIR BARBOZA em face de FÁBIO JÚNIOR ELIZEU VARGAS, sustentando, em síntese, que contraíram matrimônio em 26 de junho de 2015, sob regime de comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde 27 de abril de 2024. Informa, ademais, que durante a união não adquiriram bens imóveis ou dívidas. Todavia, existem bens móveis a serem partilhados, além de saldo bancário e de contrato de parceria agrícola. Narra, ainda, que possuem um filho comum, menor, denominado E. B. V.. Assim, pugna pela decretação do divórcio. Requer, ainda, a fixação de guarda unilateral do menor em favor da mãe, com visitação quinzenal e assistida pelo genitor, bem como o arbitramento dos alimentos no valor de 40% sobre o valor do salário-mínimo, além de 50% dos gastos extraordinários da criança, como medicamentos, material escolar e etc. Requer, ao final, a fixação de pensão alimentícia em seu favor no valor de 20% do salário-mínimo. A inicial de ID 45817633 veio instruída com documentos. Concedida a tutela para fixar os alimentos provisórios em favor do menor, no importe de 30% do salário-mínimo (ID 45838478). Realizada audiência de conciliação no ID 49602035, a qual restou infrutífera. O requerido apresentou contestação no ID 52874381, concordando com o pedido de divórcio, no entanto, impugnando os demais pleitos, isto é, guarda unilateral, alimentos e partilha de bens. Houve réplica no ID 55324238. Intimados para produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento imediato do feito (ID 56640065 e ID 61613241). Manifestação final do MPES no ID 66685611. É o relatório. Decido. I. Do divórcio: No que se refere ao divórcio, tenho que razão assiste o pedido inicial, visto que, como se sabe, com o advento da EC nº 66/2010 estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Por oportuno, trago à colação o novo texto constitucional: “Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal, de forma consensual ou litigiosa. Trata-se de iniciativa legislativa que veio a responder o anseio de grande parte da sociedade brasileira, no intuito da simplificação e maior celeridade na dissolução do casamento, representando menor intromissão estatal na vida privada dos interessados, além de evitar desnecessárias e constrangedoras discussões judiciais em longos processos pautados na imputação de culpa aos cônjuges ou na comprovação de lapso temporal mínimo da separação de fato. No caso vertente, verifico que as partes já se encontram desvinculadas, não havendo qualquer impugnação quanto à sua decretação. Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. II. Da partilha de bens: Para que seja promovida a pretendida partilha, devem ser inicialmente identificados os bens que serão objeto de tal providência, inclusive verificando se há provas acerca da existência e da titularidade dos mesmos. Identificados os bens, será determinada a partilha. Neste ponto, destaco que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso I, e mais especificamente no art. 226, § 5º, assim como o Código Civil, art. 1.511, proclamam a igualdade material entre homens e mulheres, inclusive no bojo do casamento. Assim, a partilha deve observar tal isonomia, de modo a, sempre que possível, contemplar igualmente os cônjuges, até mesmo para que não haja enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). Dessarte, ausente proposta conjunta dos cônjuges, cabe ao juízo promover a partilha (Código Civil, art. 1.575, parágrafo único), buscando sempre a já mencionada isonomia. Incide, por analogia, o disposto no Código Civil, art. 2.017: “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”. Quanto ao tema, destaco que as partes se casaram em 26/06/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo o divórcio sido decretado nesta data, porém, segundo consta da exordial, o casal já se encontra separado de fato desde 27/04/2024. No caso, aponta a requerente, na inicial, os seguintes bens a serem partilhados: a) 1 (um) FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1995/1996, placa HER4G33, cor Cinza, combustível gasolina; b) 1 (uma) motocicleta de trilha, sem placa; c) bens domésticos que se encontravam na residência do casal; d) 1 (um) soprador de café; e) 2 (duas) derriçadeiras de café; f) saldo bancário; e g) valores referentes ao trabalho rural de parceria agrícola. O requerido, por sua vez, impugna alguns bens e defende a existência de duas dívidas a serem partilhadas. Em relação ao veículo FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1995/1996, placa HER4G33, cor Cinza, combustível gasolina, notório que as partes não discordam de sua existência e aquisição durante a união. Logo, deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, em valor a ser apurado segundo Tabela Fipe. No que se refere à motocicleta de trilha, sem placa, o requerido não impugna sua existência e aquisição durante a união. Pelo contrário, confirma inclusive que o bem já foi alienado pelo valor de R$8.000,00. Desse modo, deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes. Apesar de alegar o réu que ainda não recebeu a quantia referente à alienação, notório que não fez prova do alegado, visto que sequer juntou cópia do cheque aos autos. Com isso, deverá pagar à autora a meação a ela devida. No que tange aos bens domésticos que se encontravam na residência do casal, as partes, de igual sorte, não discordam de sua existência. Logo, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, considerando que as partes discordam dos valores apresentados. Quanto à mesa de mármore de seis lugares e a botija de gás, apesar de defender o réu que foram objeto de doação, evidente que não fez prova do alegado. Com isso, entendo que devem integrar a partilha. Em relação ao soprador de café e 2 (duas) derriçadeiras de café, o requerido não impugna sua existência. Pelo contrário, confirma que ficaram em sua posse, conforme se vê ao ID 52874381 – f. 09. Portanto, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, caso haja discordância das partes em relação aos valores apontados nos autos. Quanto ao saldo bancário, não há que se falar em partilha, pois não restou demonstrada sua existência à época da separação de fato. No que se refere aos valores referentes ao trabalho rural de parceria agrícola, apesar de defender o réu que foram utilizados em proveito da família, ainda durante a união, notório que a informação não restou comprovada, posto que a separação de fato ocorreu em 27/04/2024 e os valores, segundo os documentos de ID 45818805, foram recebidos em 28/05/2024 e 04/06/2024, ou seja, após a dissolução fática da união. Logo, tais quantias devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada uma das partes. Por fim, em relação às dívidas narradas pelo réu, notório que não fez prova de sua existência. Além disso, foram impugnadas pela autora. E, como se sabe, meras alegações não se prestam para o acolhimento do pleito. Desse modo, face a ausência de prova, não há que se falar em partilha. III. Dos alimentos para ex-cônjuge: Como se sabe, o dever de prestar alimentos ao cônjuge, embora legalmente previsto no Código Civil (art. 1.566, III, c/c art. 1.694), pressupõe a efetiva prova de que o credor deles necessite. É o que se infere do Código Civil, art. 1.702: “Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694”. Sobre a matéria, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE – OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL - FIXAÇÃO DE TERMO CERTO – NECESSIDADE – RECURSO DO ALIMENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA ALIMENTADA IMPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Segundo o STJ “[...] 2. O fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. 3. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiariedades do caso concreto, tais como a impossibilidade do beneficiário em laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.[...]”(REsp 1608413/MG). 2 – (...). (TJES. Apelação Cível Nº 0016193-30.2016.8.08.0035. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Subst. Marcos Antonio Barbosa de Souza. DJe: 24/02/2021). Grifei. (…) Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, excetuando-se essa regra na hipótese em que um dos cônjuges não apresente condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AREsp 1018851/SP). III. Na hipótese de parcial provimento do recurso é indevida a majoração dos honorários advocatícios. (TJES. Apelação Nº 0039505-10.2012.8.08.0024. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Robson Luiz Albanez. DJe: 09/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGES. MUDANÇA NA SITUAÇÃO DA ALIMENTANDA. CAPACIDADE LABORATIVA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EMPREGO FORMAL. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. 1. -Para a fixação da obrigação alimentar entre cônjuges é imperiosa a presença de três pressupostos: a) o vínculo de parentesco (marital ou decorrente da união estável que una as partes); b) a necessidade alimentar e a incapacidade do Alimentando de sustentar a si próprio; e c) a possibilidade de prestar alimentos do Alimentante; o que não se vislumbra nos presentes autos. 2. -Caberia a apelante o ônus da prova de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz, porém a mesma não se desincumbiu desse ônus, como se vê da bem lançada sentença. 3. - Recurso desprovido. (TJES. Apelação Nº 0021065-68.2013.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer. DJe: 05/07/2016). Grifei. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. EXISTÊNCIA. ALIMENTOS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser declarada a existência de união estável entre as partes, bem como a dissolução da mesma, quando a prova dos autos deixa evidente a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida entre as partes com o objetivo de constituição de família. 2. A obrigação de prestar alimentos para ex-companheiro é decorrência do dever de mútua assistência, que surge com o vínculo estabelecido entre os companheiros e se protrai no tempo, pressupondo sempre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada. 3. Não comprovada a necessidade do ex-companheiro que pleiteia os alimentos, não é possível fixa-los em favor do mesmo. 4. Recursos desprovidos. (TJES; APL 0010877-50.2012.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/05/2016; DJES 03/06/2016). Grifei. No caso, porém, não ficou demonstrada a necessidade real e concreta da autora em receber os alimentos, haja vista que conta, atualmente, com 33 (trinta e três) anos de idade e inexistem elementos indicativos de que não possa exercer atividade laborativa. IV. Dos interesse da filha menor do casal: No tocante a guarda da menor, prudente concedê-la a genitora, ora requerente, posto que, conforme alegado na exordial, a menor, no plano fático, já se encontra sob sua guarda, devendo tal situação ser consolidada, até mesmo para que a questão não permaneça indefinida. Em que pese o réu tenha impugnado tal modalidade, postulando pela guarda compartilhada, evidente que a criança ainda é muito pequena, com apenas um ano e cinco meses de idade, de sorte que, no momento, a guarda unilateral melhor atende aos seus interesses. E, como se sabe, a definição acerca dos interesses menoristas deve se pautar sempre pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, conforme impõe a CRFB, art. 227, e a Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º. Neste contexto, constato que a manutenção da menor sob a guarda materna é a providência que melhor atenderá a seus interesses, mantendo e regularizando a situação fática já existente. Todavia, entendo necessário assegurar a menor contato com o genitor, através do direito de visitação. Sabe-se que a questão ora em análise é por demais delicada. Com efeito, assim dispõe o Código Civil, art. 1.589: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Assim, deve ser assegurado a menor o direito à convivência familiar (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), direito também titularizado pelo genitor, como decorrência do poder familiar, não havendo notícias de eventual destituição ou suspensão. Considerando que o requerido não impugnou os termos da visitação, prudente fixá-los nos exatos termos da exordial, isto é, quinzenalmente, nos finais de semana, sábado ou domingo, e sob supervisão materna, ou seja, sem pernoite. Quanto aos alimentos, como se sabe, o dever de prestá-los, conforme previsto no Código Civil, art. 1.696, “é recíproco entre pais e filhos”. Tratando-se de filhos menores, tal obrigação é decorrência do poder familiar, que possui como um de seus aspectos o exercício da guarda, que abrange o dever de sustento material (Constituição da República, art. 227, Código Civil, art. 1.634, inciso II, e Lei 8.069/90, art. 22). Em tal hipótese, a necessidade da menor em receber os alimentos é presumida, prescindindo de prova. A respeito de tal questão, vale citar a lição dos doutrinadores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Direito das famílias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 692/693): Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (...) Volvendo a visão para a prática forense (e com o propósito de conferir melhor absorção da teoria), é possível destacar que esta diferenciação possui como grande objetivo prático esclarecer que os alimentos decorrentes do poder familiar (chamados pela doutrina de obrigação alimentar) trazem consigo uma presunção de necessidade, enquanto os alimentos fundados no parentesco, na união estável e no casamento (apelidados de dever alimentar) exigem a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. ART. 1.694, § 1º CC. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA PELA PROPOSTA DA PARTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados baseado nas necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. 2. As necessidades da alimentanda são presumíveis, enquanto menor de idade. A possibilidade do alimentante arcar com pensão alimentícia superior à fixada na sentença não restou demonstrada nos autos. Por outro lado, tampouco há elementos que evidenciem a impossibilidade do requerido arcar com o pagamento mensal do valor correspondente a 60% (sessenta por cento do salário-mínimo. 3. Em que pese não estarem as partes satisfeitas com o valor arbitrado, a partir do conjunto probatório constante dos autos verifica-se que a quantia afigura-se compatível como o binômio necessidade-possibilidade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; APL 0025367-67.2014.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 10/11/2015; DJES 17/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENORE. OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE EQUILIBRADO. PERCENTUAL NÃO COMPATÍVEL COM A POSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimentante. 2 - Em se tratando de menor, sua necessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consiste em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dispensa-se dilação probatória. 3 - Verificando-se suficientes provas que denotem que o percentual arbitrado não é compatível com a possibilidade do agravante, a redução é medida que se impõe, razão pela qual a decisão singular não merece reparos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AI 0000910-31.2015.8.08.0025; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 19/10/2015; DJES 23/10/2015). Evidenciado o dever de prestar alimentos, assim como a necessidade da menor em recebê-los, cabe ao juízo aferir, de forma motivada (CRFB, art. 93, IX, c/c CPC, art. 131), as possibilidades do devedor em prestá-los, bem como a proporcionalidade entre tais parâmetros, de modo a tutelar o direito material da menor de forma necessária, adequada e proporcional. No caso, apesar de não ter restado apurado o rendimento mensal do requerido, demonstrou a autora que ele possui capacidade contributiva. Com isso, razoável, em consonância com o parecer do MPES, fixar os alimentos definitivos na mesma quantia já fixada provisoriamente, isto é, 30% do salário-mínimo. Evidente que tal solução não inviabiliza que as partes busquem, em sede de ação revisional, a readequação de tal valor, caso haja elementos para tanto, na forma da Lei 5.478/68, art. 13. Os alimentos, vale frisar, são devidos desde a citação, na forma da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §1º, e 487, I, ambos do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, acolhendo em parte o pedido inicial para: a) decretar o divórcio judicial de PATRICIA CLAIR BARBOZA e FÁBIO JÚNIOR ELIZEU VARGAS; b) conceder a autora, PATRICIA CLAIR BARBOZA, a guarda unilateral de sua filha, E. B. V.; c) deferir ao requerido FÁBIO JÚNIOR ELIZEU VARGAS o direito de visitação a menor, quinzenalmente, nos finais de semana, sábado ou domingo, e sob supervisão materna, ou seja, sem pernoite; e d) condenar o requerido a prestar alimentos em favor de sua filha E. B. V., no montante equivalente a 30% do salário-mínimo. Os alimentos são devidos desde a citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, devendo o valor ser depositado em conta de titularidade da representante legal da criança ou entregue em mãos, mediante recibo. Condenando a autora sucumbiu em parte mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que pleiteada a assistência judiciária, que fica deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo a fim de retirar cópia da sentença e demais documentos necessários, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) Expeça-se termo de guarda unilateral, intimando-se a autora para assinatura; B) Promova-se junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta sentença, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada; C) Por fim, arquivem-se, ainda que as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000827-88.2024.8.08.0032

ID: 283513337

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000827-88.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOICE CALEGARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BESSE NARDOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000827-88.2024.8.08.0032 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: PATRICIA CLAIR BARBOZA INTERESSADO: E. B. V. REQUERIDO: FABIO JUNIOR ELIZEU VARGAS Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 Advogados do(a) REQUERENTE: JOICE CALEGARI - ES36177, NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de divórcio litigioso aforada por PATRICIA CLAIR BARBOZA em face de FÁBIO JÚNIOR ELIZEU VARGAS, sustentando, em síntese, que contraíram matrimônio em 26 de junho de 2015, sob regime de comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde 27 de abril de 2024. Informa, ademais, que durante a união não adquiriram bens imóveis ou dívidas. Todavia, existem bens móveis a serem partilhados, além de saldo bancário e de contrato de parceria agrícola. Narra, ainda, que possuem um filho comum, menor, denominado E. B. V.. Assim, pugna pela decretação do divórcio. Requer, ainda, a fixação de guarda unilateral do menor em favor da mãe, com visitação quinzenal e assistida pelo genitor, bem como o arbitramento dos alimentos no valor de 40% sobre o valor do salário-mínimo, além de 50% dos gastos extraordinários da criança, como medicamentos, material escolar e etc. Requer, ao final, a fixação de pensão alimentícia em seu favor no valor de 20% do salário-mínimo. A inicial de ID 45817633 veio instruída com documentos. Concedida a tutela para fixar os alimentos provisórios em favor do menor, no importe de 30% do salário-mínimo (ID 45838478). Realizada audiência de conciliação no ID 49602035, a qual restou infrutífera. O requerido apresentou contestação no ID 52874381, concordando com o pedido de divórcio, no entanto, impugnando os demais pleitos, isto é, guarda unilateral, alimentos e partilha de bens. Houve réplica no ID 55324238. Intimados para produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento imediato do feito (ID 56640065 e ID 61613241). Manifestação final do MPES no ID 66685611. É o relatório. Decido. I. Do divórcio: No que se refere ao divórcio, tenho que razão assiste o pedido inicial, visto que, como se sabe, com o advento da EC nº 66/2010 estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Por oportuno, trago à colação o novo texto constitucional: “Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal, de forma consensual ou litigiosa. Trata-se de iniciativa legislativa que veio a responder o anseio de grande parte da sociedade brasileira, no intuito da simplificação e maior celeridade na dissolução do casamento, representando menor intromissão estatal na vida privada dos interessados, além de evitar desnecessárias e constrangedoras discussões judiciais em longos processos pautados na imputação de culpa aos cônjuges ou na comprovação de lapso temporal mínimo da separação de fato. No caso vertente, verifico que as partes já se encontram desvinculadas, não havendo qualquer impugnação quanto à sua decretação. Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. II. Da partilha de bens: Para que seja promovida a pretendida partilha, devem ser inicialmente identificados os bens que serão objeto de tal providência, inclusive verificando se há provas acerca da existência e da titularidade dos mesmos. Identificados os bens, será determinada a partilha. Neste ponto, destaco que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso I, e mais especificamente no art. 226, § 5º, assim como o Código Civil, art. 1.511, proclamam a igualdade material entre homens e mulheres, inclusive no bojo do casamento. Assim, a partilha deve observar tal isonomia, de modo a, sempre que possível, contemplar igualmente os cônjuges, até mesmo para que não haja enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). Dessarte, ausente proposta conjunta dos cônjuges, cabe ao juízo promover a partilha (Código Civil, art. 1.575, parágrafo único), buscando sempre a já mencionada isonomia. Incide, por analogia, o disposto no Código Civil, art. 2.017: “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”. Quanto ao tema, destaco que as partes se casaram em 26/06/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo o divórcio sido decretado nesta data, porém, segundo consta da exordial, o casal já se encontra separado de fato desde 27/04/2024. No caso, aponta a requerente, na inicial, os seguintes bens a serem partilhados: a) 1 (um) FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1995/1996, placa HER4G33, cor Cinza, combustível gasolina; b) 1 (uma) motocicleta de trilha, sem placa; c) bens domésticos que se encontravam na residência do casal; d) 1 (um) soprador de café; e) 2 (duas) derriçadeiras de café; f) saldo bancário; e g) valores referentes ao trabalho rural de parceria agrícola. O requerido, por sua vez, impugna alguns bens e defende a existência de duas dívidas a serem partilhadas. Em relação ao veículo FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1995/1996, placa HER4G33, cor Cinza, combustível gasolina, notório que as partes não discordam de sua existência e aquisição durante a união. Logo, deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, em valor a ser apurado segundo Tabela Fipe. No que se refere à motocicleta de trilha, sem placa, o requerido não impugna sua existência e aquisição durante a união. Pelo contrário, confirma inclusive que o bem já foi alienado pelo valor de R$8.000,00. Desse modo, deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes. Apesar de alegar o réu que ainda não recebeu a quantia referente à alienação, notório que não fez prova do alegado, visto que sequer juntou cópia do cheque aos autos. Com isso, deverá pagar à autora a meação a ela devida. No que tange aos bens domésticos que se encontravam na residência do casal, as partes, de igual sorte, não discordam de sua existência. Logo, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, considerando que as partes discordam dos valores apresentados. Quanto à mesa de mármore de seis lugares e a botija de gás, apesar de defender o réu que foram objeto de doação, evidente que não fez prova do alegado. Com isso, entendo que devem integrar a partilha. Em relação ao soprador de café e 2 (duas) derriçadeiras de café, o requerido não impugna sua existência. Pelo contrário, confirma que ficaram em sua posse, conforme se vê ao ID 52874381 – f. 09. Portanto, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, caso haja discordância das partes em relação aos valores apontados nos autos. Quanto ao saldo bancário, não há que se falar em partilha, pois não restou demonstrada sua existência à época da separação de fato. No que se refere aos valores referentes ao trabalho rural de parceria agrícola, apesar de defender o réu que foram utilizados em proveito da família, ainda durante a união, notório que a informação não restou comprovada, posto que a separação de fato ocorreu em 27/04/2024 e os valores, segundo os documentos de ID 45818805, foram recebidos em 28/05/2024 e 04/06/2024, ou seja, após a dissolução fática da união. Logo, tais quantias devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada uma das partes. Por fim, em relação às dívidas narradas pelo réu, notório que não fez prova de sua existência. Além disso, foram impugnadas pela autora. E, como se sabe, meras alegações não se prestam para o acolhimento do pleito. Desse modo, face a ausência de prova, não há que se falar em partilha. III. Dos alimentos para ex-cônjuge: Como se sabe, o dever de prestar alimentos ao cônjuge, embora legalmente previsto no Código Civil (art. 1.566, III, c/c art. 1.694), pressupõe a efetiva prova de que o credor deles necessite. É o que se infere do Código Civil, art. 1.702: “Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694”. Sobre a matéria, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE – OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL - FIXAÇÃO DE TERMO CERTO – NECESSIDADE – RECURSO DO ALIMENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA ALIMENTADA IMPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Segundo o STJ “[...] 2. O fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. 3. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiariedades do caso concreto, tais como a impossibilidade do beneficiário em laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.[...]”(REsp 1608413/MG). 2 – (...). (TJES. Apelação Cível Nº 0016193-30.2016.8.08.0035. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Subst. Marcos Antonio Barbosa de Souza. DJe: 24/02/2021). Grifei. (…) Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, excetuando-se essa regra na hipótese em que um dos cônjuges não apresente condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AREsp 1018851/SP). III. Na hipótese de parcial provimento do recurso é indevida a majoração dos honorários advocatícios. (TJES. Apelação Nº 0039505-10.2012.8.08.0024. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Robson Luiz Albanez. DJe: 09/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGES. MUDANÇA NA SITUAÇÃO DA ALIMENTANDA. CAPACIDADE LABORATIVA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EMPREGO FORMAL. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. 1. -Para a fixação da obrigação alimentar entre cônjuges é imperiosa a presença de três pressupostos: a) o vínculo de parentesco (marital ou decorrente da união estável que una as partes); b) a necessidade alimentar e a incapacidade do Alimentando de sustentar a si próprio; e c) a possibilidade de prestar alimentos do Alimentante; o que não se vislumbra nos presentes autos. 2. -Caberia a apelante o ônus da prova de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz, porém a mesma não se desincumbiu desse ônus, como se vê da bem lançada sentença. 3. - Recurso desprovido. (TJES. Apelação Nº 0021065-68.2013.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer. DJe: 05/07/2016). Grifei. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. EXISTÊNCIA. ALIMENTOS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser declarada a existência de união estável entre as partes, bem como a dissolução da mesma, quando a prova dos autos deixa evidente a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida entre as partes com o objetivo de constituição de família. 2. A obrigação de prestar alimentos para ex-companheiro é decorrência do dever de mútua assistência, que surge com o vínculo estabelecido entre os companheiros e se protrai no tempo, pressupondo sempre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada. 3. Não comprovada a necessidade do ex-companheiro que pleiteia os alimentos, não é possível fixa-los em favor do mesmo. 4. Recursos desprovidos. (TJES; APL 0010877-50.2012.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/05/2016; DJES 03/06/2016). Grifei. No caso, porém, não ficou demonstrada a necessidade real e concreta da autora em receber os alimentos, haja vista que conta, atualmente, com 33 (trinta e três) anos de idade e inexistem elementos indicativos de que não possa exercer atividade laborativa. IV. Dos interesse da filha menor do casal: No tocante a guarda da menor, prudente concedê-la a genitora, ora requerente, posto que, conforme alegado na exordial, a menor, no plano fático, já se encontra sob sua guarda, devendo tal situação ser consolidada, até mesmo para que a questão não permaneça indefinida. Em que pese o réu tenha impugnado tal modalidade, postulando pela guarda compartilhada, evidente que a criança ainda é muito pequena, com apenas um ano e cinco meses de idade, de sorte que, no momento, a guarda unilateral melhor atende aos seus interesses. E, como se sabe, a definição acerca dos interesses menoristas deve se pautar sempre pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, conforme impõe a CRFB, art. 227, e a Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º. Neste contexto, constato que a manutenção da menor sob a guarda materna é a providência que melhor atenderá a seus interesses, mantendo e regularizando a situação fática já existente. Todavia, entendo necessário assegurar a menor contato com o genitor, através do direito de visitação. Sabe-se que a questão ora em análise é por demais delicada. Com efeito, assim dispõe o Código Civil, art. 1.589: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Assim, deve ser assegurado a menor o direito à convivência familiar (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), direito também titularizado pelo genitor, como decorrência do poder familiar, não havendo notícias de eventual destituição ou suspensão. Considerando que o requerido não impugnou os termos da visitação, prudente fixá-los nos exatos termos da exordial, isto é, quinzenalmente, nos finais de semana, sábado ou domingo, e sob supervisão materna, ou seja, sem pernoite. Quanto aos alimentos, como se sabe, o dever de prestá-los, conforme previsto no Código Civil, art. 1.696, “é recíproco entre pais e filhos”. Tratando-se de filhos menores, tal obrigação é decorrência do poder familiar, que possui como um de seus aspectos o exercício da guarda, que abrange o dever de sustento material (Constituição da República, art. 227, Código Civil, art. 1.634, inciso II, e Lei 8.069/90, art. 22). Em tal hipótese, a necessidade da menor em receber os alimentos é presumida, prescindindo de prova. A respeito de tal questão, vale citar a lição dos doutrinadores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Direito das famílias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 692/693): Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (...) Volvendo a visão para a prática forense (e com o propósito de conferir melhor absorção da teoria), é possível destacar que esta diferenciação possui como grande objetivo prático esclarecer que os alimentos decorrentes do poder familiar (chamados pela doutrina de obrigação alimentar) trazem consigo uma presunção de necessidade, enquanto os alimentos fundados no parentesco, na união estável e no casamento (apelidados de dever alimentar) exigem a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. ART. 1.694, § 1º CC. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA PELA PROPOSTA DA PARTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados baseado nas necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. 2. As necessidades da alimentanda são presumíveis, enquanto menor de idade. A possibilidade do alimentante arcar com pensão alimentícia superior à fixada na sentença não restou demonstrada nos autos. Por outro lado, tampouco há elementos que evidenciem a impossibilidade do requerido arcar com o pagamento mensal do valor correspondente a 60% (sessenta por cento do salário-mínimo. 3. Em que pese não estarem as partes satisfeitas com o valor arbitrado, a partir do conjunto probatório constante dos autos verifica-se que a quantia afigura-se compatível como o binômio necessidade-possibilidade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; APL 0025367-67.2014.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 10/11/2015; DJES 17/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENORE. OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE EQUILIBRADO. PERCENTUAL NÃO COMPATÍVEL COM A POSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimentante. 2 - Em se tratando de menor, sua necessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consiste em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dispensa-se dilação probatória. 3 - Verificando-se suficientes provas que denotem que o percentual arbitrado não é compatível com a possibilidade do agravante, a redução é medida que se impõe, razão pela qual a decisão singular não merece reparos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AI 0000910-31.2015.8.08.0025; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 19/10/2015; DJES 23/10/2015). Evidenciado o dever de prestar alimentos, assim como a necessidade da menor em recebê-los, cabe ao juízo aferir, de forma motivada (CRFB, art. 93, IX, c/c CPC, art. 131), as possibilidades do devedor em prestá-los, bem como a proporcionalidade entre tais parâmetros, de modo a tutelar o direito material da menor de forma necessária, adequada e proporcional. No caso, apesar de não ter restado apurado o rendimento mensal do requerido, demonstrou a autora que ele possui capacidade contributiva. Com isso, razoável, em consonância com o parecer do MPES, fixar os alimentos definitivos na mesma quantia já fixada provisoriamente, isto é, 30% do salário-mínimo. Evidente que tal solução não inviabiliza que as partes busquem, em sede de ação revisional, a readequação de tal valor, caso haja elementos para tanto, na forma da Lei 5.478/68, art. 13. Os alimentos, vale frisar, são devidos desde a citação, na forma da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §1º, e 487, I, ambos do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, acolhendo em parte o pedido inicial para: a) decretar o divórcio judicial de PATRICIA CLAIR BARBOZA e FÁBIO JÚNIOR ELIZEU VARGAS; b) conceder a autora, PATRICIA CLAIR BARBOZA, a guarda unilateral de sua filha, E. B. V.; c) deferir ao requerido FÁBIO JÚNIOR ELIZEU VARGAS o direito de visitação a menor, quinzenalmente, nos finais de semana, sábado ou domingo, e sob supervisão materna, ou seja, sem pernoite; e d) condenar o requerido a prestar alimentos em favor de sua filha E. B. V., no montante equivalente a 30% do salário-mínimo. Os alimentos são devidos desde a citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, devendo o valor ser depositado em conta de titularidade da representante legal da criança ou entregue em mãos, mediante recibo. Condenando a autora sucumbiu em parte mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que pleiteada a assistência judiciária, que fica deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo a fim de retirar cópia da sentença e demais documentos necessários, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) Expeça-se termo de guarda unilateral, intimando-se a autora para assinatura; B) Promova-se junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta sentença, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada; C) Por fim, arquivem-se, ainda que as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000827-19.2025.4.03.6340

ID: 322114269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-19.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO OSCAR PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

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CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-19.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: GERALDO OSCAR PINTO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-19.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: GERALDO OSCAR PINTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169, EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Recebo a emenda à petição inicial (ID 368552300). Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 3. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 4. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 5. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 6. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 7. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 8. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 10. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Iria Teresinha Pottratz x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 308851471

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000985-17.2024.8.24.0124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRIA TERESINHA POTTRATZ

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL HENRIQUE ZARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIEL HENRIQUE ZARDO

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Apelação Nº 5000985-17.2024.8.24.0124/SC APELANTE : IRIA TERESINHA POTTRATZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO APELADO : UNIAO BRASILEIRA … Apelação Nº 5000985-17.2024.8.24.0124/SC APELANTE : IRIA TERESINHA POTTRATZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Iria Teresinha Pottratz contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra União Brasileira de Aposentados da Previdência, pela qual os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes ( evento 39 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), a autora pretendia discutir descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário, que não teriam sido autorizados. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Na sentença ( evento 39 , PG), os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes. O juízo de origem declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. Além disso, condenou a autora ao pagamento de 30% dos ônus sucumbenciais e o réu ao dos outros 70%. Neste recurso ( evento 47 , PG), a autora sustenta que sofreu dano moral em razão dos descontos, que deve ser indenizado. Além disso, afirma que o réu deveria arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, pois foi quem deu causa à ação. Por fim, diz que a fixação dos honorários com base no valor da condenação é inapropriada, devendo ser arbitrados por equidade em R$ 4.000,00. Com base nisso, pede a reforma da decisão, para condenar o réu a indenizá-la pelo dano moral sofrido e para readequar os ônus e honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões. O recurso é tempestivo e a recorrente detém o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Dispõe o art. 932, IV, c, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] Como se verá, o recurso vai de encontro a entendimento firmado em IRDR por esta Corte. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso não comporta provimento . O ponto principal do recurso é a indenização por dano moral. A autora diz que os descontos efetivamente causaram-lhe abalo anímico que ultrapassou o mero aborrecimento. Sem razão. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se presume a ocorrência de dano moral meramente em virtude da realização dos descontos. Para exemplificar: Apelação n. 0326913-56.2018.8.24.0038, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; Apelação n. 5026901-25.2021.8.24.0038, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022; Apelação n. 5000827-89.2021.8.24.0051, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022; Apelação n. 5018827-79.2021.8.24.0038, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022; Apelação n. 5003630-98.2021.8.24.0001, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022; Apelação n. 5011449-58.2020.8.24.0054, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022. É nesse sentido a tese do Tema/IRDR 25 desta Corte, segundo a qual " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ". Para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CÂMARA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC E ART. 132, XV DO RITJSC. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESPEITA/CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. TESE, ALIÁS, FIXADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ALÉM DISSO, ABATES MENSAIS BAIXOS (EM TORNO DE 4% DO BENEFÍCIO). REPARAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA, DE FORMA UNÂNIME, PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008523-29.2023.8.24.0045, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO ENTENDE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NEM SEQUER SERIA SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO MORAL. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006004-67.2021.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS QUE TENHAM CAUSADO FORTE DESASSOSSEGO DECORRENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS E GARANTIDORES DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5027053-36.2021.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023) [grifou-se]. À época do ajuizamento da ação, o valor do benefício era de R$ 1.412,00; dos descontos, de R$ 35,30 ( evento 1, DOC25 , PG): Portanto, os descontos representavam 2,5% do valor do benefício — privação insuficiente para configurar a ocorrência de dano moral . Para além disso, a recorrente não demonstrou um eventual risco a sua subsistência ou qualquer outra situação apta a causar-lhe efetivo dano moral. Dessa forma, não existem provas de que os descontos, apesar de indevidos, transbordaram o mero incômodo a que todos estamos sujeitos no dia a dia — ônus que competia à autora, a teor do art. 373, I, do CPC. Lembre-se que a autora já será indenizada pelo dano moral suportado, de forma dobrada . Para além desse dano — que, sozinho, não acarreta abalo anímico —, não se observa nenhum outro tipo de prejuízo. E não havendo dano, não existe dever de indenizar . Em consequência, não procede o pedido de indenização por dano moral. O outro ponto abordado no recurso é a sucumbência. Na origem, a autora foi condenada a suportar 30% dos ônus sucumbenciais; o réu, 70%. Além disso, os honorários foram fixados em 15% do valor da condenação, divididos nessa mesma proporção. A primeira tese da recorrente é de que o réu deveria arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, pois deu causa à ação. No entanto, ao menos em regra, o princípio da causalidade tem aplicação subsidiária. Ou seja: se as partes efetivamente sucumbem em alguma proporção de seus pedidos, não há que se falar em distribuição baseada na causalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. MODALIDADE DE PACTUAÇÃO COM REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXAME DA ABUSIVIDADE QUE SE SUBMETE AOS LIMITES DEFINIDOS PELO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AFASTAMENTO. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO CONSTATADA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DEFENDIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS (A EXEMPLO DE DESPESAS, TRIBUTOS E TARIFAS DA OPERAÇÃO, ALÉM DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE REJEITADA. PEDIDO DE INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE RECHAÇADA. AUTORA VENCIDA NA DEMANDA. ENCARGOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85, CAPUT, DO CPC). DECISUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5085955-88.2023.8.24.0930, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024) [grifou-se]. No caso, a autora efetivamente venceu em uma parte de seus pedidos (declaração de inexistência da relação jurídica; repetição em dobro dos descontos) e foi vencida em outra (indenização por dano moral). Portanto, deve arcar com os ônus relativos à parte em que foi vencida. E a distribuição realizada na origem se revela adequada, posto que próxima às proporções em que a autora foi vencida (1/3, equivalente a 30%) e em que venceu (2/3, equivalente a 70%). De todo modo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa quanto à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Quanto à tese subsidiária de arbitramento equitativo, também sem razão a autora. A verba sucumbencial fixada efetivamente se limita a valor baixo, posto que a indenização não é elevada (repetição dobrada de 13 meses de descontos de R$ 35,30 = R$ 917,80). No entanto, essa base de cálculo segue expressamente o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Além disso, não há risco de resultar em valor ínfimo, posto que o juízo de origem determinou que fosse " observado o mínimo de R$ 500,00 ". Esse mínimo de R$ 500,00, valor que efetivamente será aquele devido, é perfeitamente compatível com o trabalho realizado pelos advogados da autora. Afinal, a causa envolve matéria extremamente simples e não demandou atuação excessiva dos procuradores — os advogados da autora se manifestaram um total de três vezes (inicial, réplica e apelação), o que constitui basicamente a quantidade mínima de manifestações exigidas em juízo. Não foi sequer realizada perícia, diante da dispensa por parte do réu. Portanto, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais — e o recurso não comporta provimento. E reitere-se a possibilidade de julgamento monocrático, diante do disposto no art. 932, 932, IV, c, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV, c, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diante do não provimento do recurso da autora, majoram-se os honorários devidos aos advogados do réu em 1% do valor da condenação, observada a divisão realizada na origem. Suspensa a exigibilidade da verba (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Valdir Filippini x Adenilson De Almeida

ID: 328920217

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-33.2017.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FILIPPINI

Polo Passivo:

ADENILSON DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERRAZ

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LUIZ ANTONIO ANDRIGGE

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MARCELO BATTIROLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO BATTIROLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-33.2017.8.24.0018/SC EXEQUENTE : VALDIR FILIPPINI ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA EXECUTADO : ADENILSON DE ALMEIDA A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-33.2017.8.24.0018/SC EXEQUENTE : VALDIR FILIPPINI ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA EXECUTADO : ADENILSON DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FELIPE FERRAZ (OAB SC060487) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado afirmou que o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud alcançou verba de caráter alimentar (abono salarial) e inferior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Suscitou a impenhorabilidade. 2. Parte exequente foi intimada e se manifestou no evento 202. Argumentou que não há prova de que a penhora recaiu sobre o valor recebido a título de abono salarial, sobretudo porque a constrição ocorreu meses após o recebimento do aludido crédito. Alegou que não foi demonstrado o caráter poupador da conta. 3. É o relatório. 4. Conforme artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 5. O extrato juntado no evento 197, DOC2 , relativo ao período de 01/02/25 a 28/02/25, comprova o recebimento de abono salarial no importe de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), na data de 17/02/2025. 6. Entretanto, o bloqueio judicial ocorreu somente em 27/05/2025 ( evento 187, DOC1 , p. 4), ou seja, mais de três meses após o recebimento do aludido crédito. 7. Não foram juntados extratos contemporâneos à penhora, com a movimentação da conta alvo da indisponibilidade, a fim de que se pudesse verificar que, de fato, a penhora recaiu sobre o valor recebido a título de abono salarial, bem como que não houveram outros créditos desde 02/2025. 8. Assim, não houve demonstração da composição do saldo sobre o qual recaiu a penhora - se sobre benefício social ou verbas distintas, de modo que suporta os efeitos da preclusão. 9. Ademais, não se olvida que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, X). 10. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022), como o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Súmula 63), conferem interpretação extensiva ao dispositivo, de modo a estender a proteção legal a qualquer modalidade de conta, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 11. Mesmo na hipótese de proteção extensiva aos valores contidos em contas de natureza diversa da poupança, a impenhorabilidade se limita ao montante amealhado com a intenção de constituir reserva financeira. 12. Vale dizer, não é todo e qualquer importe abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos protegido pela impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - destaquei. 13. Pela ausência de extratos bancários completos e contemporâneos à data da penhora, não há como inferir que a importância depositada na conta se trata de reserva financeira. 14. Diante do exposto, rejeito a alegada impenhorabilidade. 15. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do montante constrito, em favor do exequente, mediante indicação dos respectivos dados bancários. 16. Após, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).

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