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Processo nº 5004755-51.2022.8.08.0021

ID: 260688224

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004755-51.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004755-51.2022.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004755-51.2022.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: ROSICLEIA NASCIMENTO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por DACASA FINANCEIRA S/A, com vistas ao reexame da sentença (ID 13113999), que, em sede de “ação monitória” proposta em face de ROSICLEIA NASCIMENTO RIBEIRO, determinou o cancelamento da distribuição. Nas razões recursais (ID 13114003), verifico que a apelante deixou de realizar o preparo e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido acerca da gratuidade da justiça. Compreende-se, de forma clara, que o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 991 estabeleceu expressamente que a pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de hipossuficiência só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física. Tal entendimento foi, inclusive, sufragado em verbete sumular daquela Corte Superior, senão vejamos: “Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Dessa forma, apenas faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destaco que “[...] segundo o STJ, ‘ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’. O fato de a [recorrente] se encontrar em recuperação judicial não é suficiente, por si só, para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade da justiça [...]” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.250474-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023). “In casu”, verifico que a pretensão da ora apelante já teria sido examinada e rejeitada pelo juízo a quo sem que houvesse, contudo, qualquer irresignação por parte da recorrente no tempo e modo devido (ID 13113996). Ademais, em casos análogos envolvendo essa mesma apelante, cito decisões monocráticas proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça com o indeferimento do pleito de gratuidade de justiça: Apelação Cível n.º 0014060-53.2017.8.08.0011 (011170133505), Relator: Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, J 13/05/2021 e Apelação Cível n.º 0034653-98.2016.8.08.0024 (024160312708), Relator: Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, J 18/11/2021. Outrossim, em consulta ao sistema do PJE, verifico que, em processos em que é parte a sociedade empresária DACASA FINANCEIRA S/A, como recorrente, ela ao interpor recurso de apelação, juntou o devido preparo recursal, circunstância incompatível com o pleito de gratuidade de justiça em outros feitos. A título de exemplo, faço os seguintes registros: AC 5003077-20.2022.8.08.0047, AC 5000863-56.2022.8.08.0047 e AC 5017386-52.2021.8.08.0024. Por fim, consoante a recente jurisprudência do C. STJ, o Magistrado se tiver elementos suficientes em mãos para concluir que o benefício da Justiça gratuita é incabível no caso concreto, o juiz poderá negá-lo de forma direta. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade. 3. Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que se insurgiu contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, diante da superveniência da sentença que julgou o pedido principal e extinguiu o feito determinando o recolhimento das custas iniciais. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença que determinou o pagamento das custas iniciais. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes. 7. Concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte foi ou não devidamente intimada a comprovar a sua condição de hipossuficiente, conforme alega o recorrente nas razões do recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. DEFEITO NO COTEJO ANALÍTICO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior estabelece que "a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2. Ao analisar os elementos que instruíram os autos, o Tribunal de origem constatou que a parte requerente não preenche os requisitos para a obtenção da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a intimação para a juntada de documentação complementar. 3. Para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 5. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Nessa perspectiva, a hipótese é de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita, por ausência de prova da incapacidade financeira da recorrente. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, e via de consequência, DETERMINO a intimação da recorrente, DACASA FINANCEIRA S/A, para que, em 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória, 10 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 10/04/2025 às 17:33:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56479510042025.

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Processo nº 5000863-86.2025.4.04.7131

ID: 335947718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-86.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIREORE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-86.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NEIREORE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-86.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NEIREORE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000863-08.2025.8.21.0106

ID: 315248416

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0106/RS AUTOR : ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inic… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0106/RS AUTOR : ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos legais. 2. Ante a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de renda apresentados, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, abrangendo a totalidade das despesas processuais. Anote-se. 4. Determino a imediata produção de prova pericial. Para o encargo, nomeio, o Médico Ortopedista - RAFAEL RICARDO LAZZARI , CRMSC004070, que poderá ser contatado no seguinte endereço: Rua Rui Barbosa - D, 200 - D - Centro - 89801042 Fone: (49)33233034, e-mail pericias@centrodecoluna.com.br. Fixo honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), majorados pela complexidade da perícia, bem como para ajuste dos valores ao mercado da área médica, uma vez que os valores fixados de acordo com o Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, estão abaixo dos valores recebidos por consulta (ato muito mais simples que a perícia) pelos profissionais, o que tem colaborado para a não aceitação dos médicos em realizar a perícia e a morosidade dos julgamentos em primeiro grau de jurisdição, e ainda, aliado à dificuldade de encontrar na região profissionais que aceitem o referido encargo. Observem os servidores desta unidade jurisdicional, para o cumprimento da decisão, as determinações abaixo, na seguinte ordem: 4.1. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem assim para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, cientificando-as da desnecessidade de, neste momento, formular seus quesitos, conforme adiante será demonstrado. No mesmo prazo deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas junto à pessoa da parte autora. 4.2. Intime-se o perito do encargo para o qual foi nomeado, para que se manifeste quanto à aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição. O perito deverá apresentar o laudo conclusivo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, respondendo, por ora, os seguintes quesitos, os quais, em princípio, são suficientes para resolução do litígio: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O formulário completo para perícia pode ser obtido junto ao seguinte endereço eletrônico: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20ado%C3%A7%C3%A3o%20de,acidente%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.. Saliento, que havendo a necessidade de esclarecimentos, será oportunizado às partes prazo para elaboração de outros quesitos para serem respondidos pelo perito. 4.3. Aceito o encargo, o perito deverá comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o local, data e hora da perícia para que o(a) periciado(a) compareça. 4.4. Da data aprazada, intimem-se imediatamente a parte ré e o advogado da parte autora. Deve, outrossim, o procurador desta cientificá-la acerca da perícia designada (data, horário, local), bem como de que deverá levar, no dia da perícia médica, os exames médicos, atestados, comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. 4.5. Comunicada recusa ou transcorrido sem manifestação o prazo do perito nomeado deverá a equipe de cumprimento desabilitá-lo dos autos e promover imediata conclusão para nomeação de outro profissional. 5. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE A RÉ e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No prazo para defesa a ré deverá dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e apresentar eventual proposta de acordo. 6. Havendo impugnação ao laudo por qualquer das partes, intime-se o perito, inclusive para apresentar laudo complementar. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. 7. Não havendo impugnação, solicite-se o pagamento do perito nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). 9. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou se manifestem quanto ao julgamento antecipado do mérito. 10. Diligências e intimações necessárias.

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Processo nº 5000863-92.2023.8.21.0133

ID: 314658707

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-92.2023.8.21.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU LANDESFELDT MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRTON FUCKS

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IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-92.2023.8.21.0133/RS EXECUTADO : DIRCEU LANDESFELDT MACHADO ADVOGADO(A) : IRTON FUCKS (OAB RS131952) ADVOGADO(A) : IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS (OAB RS117178) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-92.2023.8.21.0133/RS EXECUTADO : DIRCEU LANDESFELDT MACHADO ADVOGADO(A) : IRTON FUCKS (OAB RS131952) ADVOGADO(A) : IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS (OAB RS117178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCIRIO MACHADO em face de DIRCEU LANDESFELDT MACHADO , visando o cumprimento de acordo homologado nos autos do processo nº 133/1.14.0000455-6, que estabeleceu obrigações relacionadas à utilização de estrada localizada nas propriedades das partes. Conforme se verifica dos autos, o acordo homologado estabeleceu as seguintes obrigações: a) a parte autora (Dirceu) reconhece o direito do réu (Marcirio) em utilizar a estrada identificada nos autos; b) o réu (Marcirio) assume o compromisso de não passar mais veneno na estrada, buscando evitar contaminações; c) o autor (Dirceu) concorda que o réu (Marcirio) procure o Município para fins de cascalhar a estrada referida, o que será buscado pelo réu; d) enquanto não for cascalhada a estrada, o autor (Dirceu) autoriza que o réu (Marcirio) mantenha a estrada e o barranco roçados; e) no momento em que o Município for fazer o serviço, o réu (Marcirio) imediatamente irá consertar eventuais prejuízos na cerca que costeia a propriedade do autor; f) será respeitada a largura da estrada, sem qualquer alargamento; g) no bueiro fica autorizado por Dirceu que Marcirio coloque mais dois ou três tubos "para cima" à direita da chegada. O exequente alega que o executado tem descumprido o acordo, impedindo o acesso à estrada e a realização das melhorias previstas. Após diversas manifestações e diligências, foi determinada a intimação do executado para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária. No ( evento 89, PET1 ), o executado juntou documentos alegando ter iniciado o cumprimento das obrigações. No ( evento 93, PET1 ), o exequente manifestou-se afirmando que apenas foi realizado o alargamento da estrada e aberta uma vala para colocação dos tubos, sem a efetiva colocação dos tubos e do cascalho na estrada. No ( evento 96, DESPADEC1 ), foi deferido o pedido do exequente, determinando-se a intimação do executado para, no prazo de 10 dias, proceder à inserção dos bueiros e do cascalho na estrada, bem como informar ao exequente acerca dos serviços realizados para acompanhamento, sob pena de multa diária. Posteriormente, o advogado dativo do executado renunciou ao mandato ( evento 104, PET1 ). O executado, por meio de novos procuradores constituídos, apresentou manifestação impugnando a aplicação da multa e alegando inversão das obrigações estabelecidas no acordo. Sustenta que a obrigação de colocar os tubos e cascalhar a estrada seria do exequente, e não do executado. Requereu a designação de audiência de conciliação ( evento 108, PET2 ). O exequente manifestou-se não se opondo à realização de audiência de conciliação ( evento 114, PET1 ). Brevemente relatado. Decido. 1. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação dos advogados Irton Levino Rossetto Fucks, OAB/RS 117.178, e Irton Fucks, OAB/RS 131.952, como procuradores do executado, conforme procuração juntada no evento 109. Anote-se para fins de intimação. 2. Analisando os termos do acordo homologado nos autos do processo nº 133/1.14.0000455-6, verifica-se que há divergência entre as partes quanto à interpretação das obrigações ali estabelecidas, especialmente no que se refere à responsabilidade pela colocação dos tubos no bueiro e pelo cascalhamento da estrada. O executado sustenta que a obrigação de colocar os tubos e cascalhar a estrada seria do exequente, enquanto este afirma que tal obrigação seria do executado. Da leitura do acordo, constata-se que: O autor (Dirceu, ora executado) concordou que o réu (Marcirio, ora exequente) procurasse o Município para fins de cascalhar a estrada, o que seria buscado pelo réu; No bueiro, ficou autorizado por Dirceu que Marcirio colocasse mais dois ou três tubos "para cima" à direita da chegada. Portanto, a interpretação mais adequada do acordo é que o exequente (Marcirio) ficou autorizado a providenciar o cascalhamento da estrada junto ao Município e a colocar os tubos no bueiro, não sendo estas obrigações diretas do executado (Dirceu). A obrigação do executado consistiria em permitir o acesso à estrada e não criar obstáculos para a realização das melhorias previstas. No entanto, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ( evento 72, CERTGM1 ), o executado impediu que as máquinas da prefeitura realizassem os serviços na estrada, o que configura descumprimento da sua obrigação de não criar obstáculos para a realização das melhorias previstas no acordo . 2.1. Dessa forma, até que seja realizada a audiência de conciliação e esclarecidas as obrigações de cada parte, mantenho a decisão do ( evento 96, DESPADEC1 ) , que determinou a intimação do executado para proceder à inserção dos bueiros e do cascalho na estrada, bem como informar ao exequente acerca dos serviços realizados para acompanhamento, sob pena de multa diária. 2.2. Todavia, entendo prudente suspender a exigibilidade da multa diária até a realização da audiência de conciliação . Tal decisão se justifica pelo fato de que, independentemente da interpretação dada ao acordo, o executado não pode criar obstáculos para a realização das melhorias previstas, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ( evento 72, CERTGM1 ). 3. Considerando a controvérsia existente entre as partes quanto à interpretação das obrigações estabelecidas no acordo, bem como a manifestação de ambas no sentido de não se oporem à realização de audiência de conciliação, entendo pertinente a designação de audiência para tentativa de composição amigável e esclarecimento das obrigações de cada parte. 3.1. Dessa forma, determino que os autos sejam encaminhados para o CEJUSC para realização de conciliação, devendo o autor ser pessoalmente intimado para comparecer . Considerando a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, os valores devidos ao(à) conciliador(a) ou mediador(a) serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 URC na conciliação, em caso de acordo, e 2 URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento realizado, conforme disposto no artigo 2º do Ato 047/2021-P. Nesta hipótese, a requisição de pagamento dar-se-á ao final da lide. Dificuldades de acesso exclusivamente relacionadas à realização da audiência poderão ser sanadas via whatsapp do CEJUSC (55) 997270218. 4. Considerando a renúncia do advogado dativo anteriormente nomeado ( evento 104, PET1 ), expeça-se certidão de pagamento dos honorários do advogado dativo Dr. Antonio Carlos Rodrigues Júnior, OAB/RS 111.682. Fixo os honorários no valor de R$ 250,00 para a prática de cada ato isolado , realizado pelo advogado dativo nomeado, conforme consta no item 3 do Anexo I da Resolução Conjunta n.º 003/2023 PGE/DPE, observando a limitação de 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o §2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE n.º 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000863-13.2025.4.02.5104

ID: 277358793

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DIOGO ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA (OAB RJ137564) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DIOGO ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA (OAB RJ137564) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade de PSIQUIATRIA , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. VI - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VIII - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

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Processo nº 5000863-13.2025.4.02.5104

ID: 277358800

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DIOGO ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA (OAB RJ137564) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DIOGO ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA (OAB RJ137564) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade de PSIQUIATRIA , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. VI - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VIII - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

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Guilherme Pulicce x Supermercado Correia Ltda

ID: 320927451

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043726-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5043726-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : SUPERMERCADO CORREIA LTDA ADVOGADO(… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5043726-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : SUPERMERCADO CORREIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por Guilherme Pulicce , em objeção à decisão unipessoal do signatário que indeferiu o pleito para diferimento das custas recursais, determinando o recolhimento do preparo ou a comprovação da necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Malcontente, Guilherme Pulicce porfia que: […] a decisão agravada que requisitou o preparo é ilegal, merecendo reforma, sobretudo por impor devassa extrema, sem qualquer elemento evidenciador da falta dos pressupostos legais para o indeferimento da gratuidade, militando contra os arts. 82, §3º e 99, §§ 2º e 3º do CPC. […] o propósito legislativo não foi amesquinhado no sentido de cobrir apenas a cobrança de honorários entre particulares, em decorrência de contratos civis, mas de verdadeiramente proteger a advocacia contra toda e qualquer tentativa de subtração de sua verba alimentar, fundamental para o exercício do múnus público inerente ao profissional que a constituição diz ser essencial à administração da justiça. […] a decisão agravada se olvidou do previsto no art. 2º, § 1o da LINDB que expressamente prevê a revogação da lei anterior por lei posterior pela simples incompatibilidade, a saber: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. É exatamente esse o caso do art. 82, §3º do CPC contra o art. 99, § 5º do CPC no tocante ao preparo recursal, espécie de custas processuais. […] a alegação de insuficiência deduzida pelo advogado, pessoa natural, consta da peça de ingresso. […] a decisão agravada não poderia ter atropelado a presunção legal estabelecida no art. 99, §3º do CPC, do mesmo modo que não poderia ter condicionado ou indeferido a gratuidade pela falta de adição da avalanche documental proibitiva, a abranger, inclusive, o núcleo familiar do subscritor. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno encetado. É, no essencial, o relatório. Pois bem. O art. 932, inc. III, do CPC, estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, “não conhecer de recurso inadmissível” . A presente insurgência volta-se contra o decisum que afastou a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC, determinando ao causídico agravante o recolhimento do preparo ou a comprovação da hipossuficiência financeira (Evento 5). Ocorre que, posteriormente, Guilherme Pulicce efetuou o pagamento integral das custas recursais (Evento 14), ato que se revela absolutamente incompatível com o pedido para diferimento do preparo ou concessão da Justiça Gratuita. A propósito: “O recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção do pagamento de custas do processo (Des. João Batista Góes Ulysséa)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046687-33.2025.8.24.0000 , rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. em 04/07/2025). Ainda que o agravante tenha ressalvado que tal pagamento “não desabona ou extrai o interesse recursal que persiste para que prevaleça a isenção ou o diferimento” (Evento 13), não se pode perder de vista que o princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de agir com coerência, mantendo a lógica dos próprios atos. Portanto, aplica-se in casu a vedação ao venire contra factum proprium , instituto que impede a adoção de conduta contraditória em relação a um comportamento anterior. Nesse sentido: “[…] É vedado o comportamento contraditório (‘venire contra factum proprium’), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório (Min. Moura Ribeiro)” (TJSC, Apelação n. 5035429-88.2024.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Ademais, ao satisfazer o requisito pecuniário de admissibilidade, o recorrente viabilizou o processamento do Agravo de Instrumento , que já restou devidamente apreciado pelo signatário (Evento 16). Assim, eventual rediscussão acerca da exigência do preparo representaria indevido retrocesso no andamento processual, comprometendo a segurança jurídica e contrariando o princípio da estabilidade dos atos processuais. Dessa forma, a pretensão ora vertida se encontra fulminada pela preclusão lógica, que, nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível” 1 . À vista disso, impõe-se o não conhecimento do presente reclamo. Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES. 1) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO PREPARO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, DO TJSC. CONHECIMENTO OBSTADO. Nos termos da Súmula 51, do TJSC: “O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto” […] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0321947-37.2014.8.24.0023, rel. Des.Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 24/09/2024) grifei. Em sintonia: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. […] 3. A PRECLUSÃO LÓGICA OCORRE QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA MESMA PARTE. NO CASO, O APELANTE POSTULOU A CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFIGURANDO ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO . […] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081550-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 20/03/2025) grifei. Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES. I. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE, AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DA PRETENSÃO EM QUESTÃO, EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. […] (TJSC, Apelação n. 5000863-75.2023.8.24.0144, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 08/05/2025) grifei. Dessarte, com arrimo no art. 932, inc. III, do CPC c/c o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. 1 . NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.5. ed. em e-book baseada na 19. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Adriana Pereira Da Silva Santos x Adriao Robson Pereira Loureiro

ID: 331693795

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017165-39.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIAO ROBSON PEREIRA LOUREIRO

Acórdão

Advogados:

JESSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSOILDO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017165-39.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ADRIAO ROBSON PEREIRA LOUREIRO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017165-39.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ADRIAO ROBSON PEREIRA LOUREIRO RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Adriana Pereira da Silva Santos contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0001986-85.2015.8.08.0059, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a reintegração de posse em favor de Adrião Robson Pereira Loureiro, ora agravado, revogando, consequentemente, liminar anteriormente deferida em favor da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, do mérito da sentença transitada em julgado que fixou o direito possessório, bem como verificar se a decisão agravada carece de fundamentação e se há elementos que configurem litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determina imissão na posse em cumprimento de sentença possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O cumprimento de sentença visa exclusivamente à efetivação do título executivo judicial, não sendo meio processual adequado para rediscutir matérias decididas e acobertadas pela coisa julgada, conforme art. 502 do CPC. A decisão agravada encontra amparo na própria sentença de mérito transitada em julgado, que reconheceu o direito possessório do agravado, não se tratando de decisão carente de fundamentação, mas de mero ato executivo. Alegações relativas à suposta ilegitimidade da posse, à existência de ação de usucapião em trâmite ou a eventual erro na condução do processo originário não podem ser reavaliadas nesta fase processual. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual e prejuízo, o que não se verifica no caso concreto, motivo pelo qual, por ora, afasta-se a aplicação da penalidade, sem prejuízo de futura análise em caso de reiteração de condutas protelatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, a rediscussão de mérito da sentença transitada em julgado, sendo incabível a utilização de agravo de instrumento para tal finalidade. A decisão que determina a imissão na posse em cumprimento de sentença tem como único fundamento o título executivo judicial formado pela sentença de mérito, não configurando ausência de fundamentação. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual e prejuízo, não sendo suficiente a simples interposição de recurso desprovido de êxito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 502; 11; 80; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não consta no voto analisado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5017165-39.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ADRIÃO ROBSON PEREIRA LOUREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Conforme consta do Relatório, trata-se de Agravo de Instrumento em razão da Decisão proferida pelo Magistrado da Vara Única da Comarca de Fundão (ES) que, nos autos do Ação de Reintegração de Posse – processo n.º 0001986-85.2015.8.08.0059 – em fase de cumprimento de sentença, movida em seu desfavor por ADRIÃO ROBSON PEREIRA LOUREIRO, ora Agravado, determinou a reintegração de posse em favor do então Requerido, revogando, por conseguinte, medida liminar anteriormente concedida em favor da Agravante. Nas razões de recurso (id 10638162), a Agravante pugna pela reforma da Decisão alegando, em síntese, ser a legítima possuidora do bem, situado no loteamento Praia Grande, quadra 88, lote número 15, Joaripe, Praia Grande, Fundão/ES, e que sobre o referido imóvel tramita ação de usucapião (Processo nº 5000863-49.2024.8.08.0059) perante o mesmo juízo de Fundão, na qual busca o reconhecimento de seu direito. Sustenta que (1) obteve liminar de reintegração de posse a seu favor, a qual, segundo alega, não teria sido cumprida a contento; (2) o Agravado teria alugado o imóvel, enriquecendo-se ilicitamente às suas custas; (3) a decisão agravada não teria sido devidamente fundamentada, violando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 11 do Código de Processo Civil. Inicialmente, as preliminares arguidas pelo Agravado em suas contrarrazões, relativas ao não cabimento do agravo por suposta ausência de previsão no rol do caput do artigo 1.015 do CPC, à ausência de interesse recursal, ao caráter substitutivo do recurso contra sentença transitada em julgado, à falta de dialeticidade, à supressão de instância e à inépcia recursal, confundem-se, em grande medida, com o próprio mérito da irresignação e com ele serão analisadas. Registro, por oportuno, que a decisão que determina a imissão na posse em fase de cumprimento de sentença possui natureza interlocutória e, portanto, é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme expressa dicção do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, entendo que o presente Agravo de Instrumento não merece provimento. A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão proferida pelo juízo de primeira instância que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a imissão do Agravado, Sr. Adrião Robson Pereira Loureiro, na posse do imóvel objeto da lide originária. A Agravante, Sra. Adriana Pereira da Silva Santos, busca a reforma dessa decisão, reavivando argumentos que, em sua maioria, dizem respeito ao mérito da própria Ação de Reintegração de Posse, já decidida por sentença transitada em julgado. Conforme se extrai dos autos e das informações prestadas pelo Magistrado de origem, a decisão ora combatida é um mero ato de execução de um título executivo judicial, qual seja, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Agravante e, por consequência lógica e expressa, determinou a reintegração de posse em favor do Agravado, revogando a liminar que anteriormente beneficiava a Agravante. Essa sentença de mérito, inclusive, transitou em julgado e foi, inclusive, confirmada por este Tribunal (TJES). Nesse contexto, é fundamental ressaltar a imutabilidade da coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." A decisão de mérito que resolveu a lide possessória entre as partes estabeleceu, de forma definitiva, a quem assiste o direito à posse do imóvel em questão. A fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida a decisão agravada, destina-se unicamente a dar efetividade ao comando judicial transitado em julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. As alegações da Agravante, no sentido de ser a legítima possuidora, a existência de suposta confusão quanto à identificação dos lotes (15 e 15A), e, principalmente, as críticas à condução do processo de conhecimento, como a suposta ausência de oitiva de testemunhas que teria maculado a sentença exequenda, são matérias que deveriam ter sido, e presume-se que o foram, exaustivamente debatidas e decididas na fase de conhecimento. Eventuais inconformismos com a sentença de mérito deveriam ter sido veiculados por meio dos recursos cabíveis à época. Não é o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença o meio processual adequado para se insurgir contra o conteúdo da sentença transitada em julgado ou para alegar vícios que supostamente a invalidariam. Da mesma forma, a alegação de que a decisão agravada careceria de fundamentação não prospera. A decisão que determina a imissão na posse em cumprimento de sentença encontra seu fundamento primordial no próprio título executivo judicial. Trata-se de dar cumprimento a uma ordem judicial preexistente e definitiva. O juízo a quo, ao determinar a imissão na posse, nada mais fez do que aplicar o direito reconhecido na sentença transitada em julgado, que, repise-se, foi confirmada em segunda instância. Por fim, o Agravado pleiteia a condenação da Agravante por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à litigância de má-fé, para sua caracterização, exige-se a presença de um dos comportamentos descritos no artigo 80 do Código de Processo Civil, aliado à demonstração do dolo processual da parte e, em regra, do prejuízo causado à parte adversa. A simples interposição de recurso, ainda que desprovido de êxito, não configura, por si só, litigância de má-fé, a menos que se revele manifestamente infundado, com intuito claramente protelatório ou com alteração da verdade dos fatos. No caso dos autos, embora a conduta da Agravante se aproxime da litigância de má-fé, ao tentar reabrir discussão sobre matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada, entendo que, neste momento, e considerando a sensibilidade social da questão da moradia, ainda que não possa justificar o descumprimento de ordem judicial, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé pode ser afastada, sem prejuízo de reavaliação futura caso se verifiquem novas condutas protelatórias. O exercício do direito de recorrer, dentro dos limites da razoabilidade, é uma garantia processual. DO EXPOSTO, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5051807-57.2025.8.24.0000

ID: 326975138

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051807-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FRANCIS GAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANO GALASSI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5051807-57.2025.8.24.0000/SC AUTOR : TATIANA FRANCIS GAIA ADVOGADO(A) : IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de… Procedimento Comum Cível Nº 5051807-57.2025.8.24.0000/SC AUTOR : TATIANA FRANCIS GAIA ADVOGADO(A) : IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de decisão judicial — querela nullitatis insanabilis " ajuizada por TATIANA FRANCIS GAIA em face do acórdão proferido por esta Câmara, sob minha relatoria, em 2/5/2024, nos autos da Apelação Cível n. 5000863-60.2017.8.24.0023. Referido acórdão, com o objetivo de sanar omissão, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença nesta instância recursal ( processo 5000863-60.2017.8.24.0023/TJSC, evento 45, ACOR2 ). A parte condenada ao pagamento da verba honorária, ora autora, insurge-se contra tal decisão por meio da presente ação, argumentando que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para rediscussão ou modificação de mérito já julgado. Contudo, a demanda não ultrapassa o juízo preliminar de admissibilidade. Apesar das controvérsias doutrinárias quanto ao cabimento da querela nullitatis , é sabido que se trata de instrumento processual autônomo, de natureza constitutiva negativa, cujo escopo é afastar a eficácia de título executivo judicial contaminado por vício transrescisório, caracterizado por sua gravidade e insuscetibilidade de correção pelo decurso do tempo ou preclusão. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: [...] O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. [...] (REsp n. 1.015.133/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 2/3/2010). Em outra oportunidade, a Corte Superior reiterou que a querela nullitatis se insere no plano da existência processual, distinguindo-se das nulidades concernentes à validade ou ao mérito, as quais devem ser enfrentadas por ação própria, nos termos da lei: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.597.484/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Ainda a respeito, e mais recentemente: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO FORMADO POR MAIORIA DOS VOTOS. ULTERIOR MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA DA TESE MERITÓRIA QUE BENEFICIA O RECORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente se insurge contra o acórdão por meio do qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, indicando desrespeito ao art. 1.022 do CPC. 2. As particularidades dos autos, registradas nas suas decisões, corroboram a tese, uma vez que o Tribunal de origem compreendeu que as razões pronunciadas destoaram da fundamentação lançada no voto vogal a ponto de se mostrarem inconciliáveis com o seu dispositivo. Porém, o próprio acórdão recorrido registra que o julgador expôs a sua compreensão sobre o mérito versado na querela nullitatis insanabilis, em obiter dictum, mas reforçou entendimento de não acatamento daquela tese. Inclusive, indicou, expressamente, em mais de uma oportunidade, que estava acompanhando integralmente o voto do relator, que dava provimento ao apelo da empresa recorrente. 3. É pertinente registrar a possibilidade de a correção de vício formal conduzir à modificação da decisão recorrida sem que isso, por si só, configure ilegalidade. Os fatos recursais evidenciam inexistência do próprio vício formal. 4. Isso justificaria a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem, não fosse a igual pertinência da tese meritória, cujo exame, nesses autos, respeita o princípio da celeridade. 5. A querela nullitatis insanabilis possui natureza constitutiva negativa, sendo admissível para corrigir vício transrescisório, como defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia; nas situações em que é proferida sentença de mérito quando ausentes condições da ação; quando a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior ou quando a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente. [...] (REsp n. 2.147.281/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em apreço, verifica-se que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para a propositura da presente ação. Isso porque após o processamento regular da ação de conhecimento, cuja sentença foi favorável à autora, iniciou-se o cumprimento de sentença referente à ação de adimplemento contratual movida contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. O Juízo de origem rejeitou a impugnação, homologou os cálculos da contadoria judicial e declarou extinto o feito ( evento 104, SENT1 ). Esta colenda Câmara, em 22/2/2024, ao julgar a apelação cível interposta pela empresa executada, acolheu parcialmente a impugnação e redefiniu os critérios de cálculo ( evento 25, ACOR2 ). Os embargos de declaração opostos pela executada foram acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 45, ACOR2 ). Eis a ementa da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. TESE SUBSISTENTE. PEDIDO REALIZADO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO DA VERBA, CONFORME DECIDIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.134.186/RS. VÍCIO SUPRIDO. DEMAIS IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO PROSPERAM. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA TAIS PONTOS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O processo transitou em julgado em 5/6/2024. A tese da Requerente é de que o acórdão proferido nos embargos de declaração violaria o efeito devolutivo da apelação e a coisa julgada formal, por ter revertido condenação em honorários já afastada anteriormente. Embora, teoricamente, a violação à coisa julgada possa fundamentar a propositura da presente ação, é pacífico que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, este colendo Órgão não excedeu os limites da demanda ao acolher os embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado enfrentou diretamente a matéria, e, após provocação por meio da oposição dos aclaratórios, apenas ajustou a fixação da verba honorária ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Nesse sentido, cita-se decisão recente do Tribunal Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DE ACLARAÓRIOS. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. ART. 141 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A corte local não extrapolou os limites da lide ao acolher os embargos de declaração. Isto porque o julgado embargado tratou da verba honorária e, após ser provocado através da oposição de aclaratórios, o tribunal de origem apenas adequou a fixação da mesma ao Tema nº 1.076/STJ. 3. Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, restando afastada a alegada violação do art. 141 do CPC. 4. O entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que o art. 85, §2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), o proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (também sempre líquido). 5. Considerando que no presente caso inexiste condenação e que é imensurável o proveito econômico alcançado com a improcedência da ação de obrigação de fazer, correta a fixação dos honorários com base no valor da causa. 6. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. 7. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. A decisão embargada não observou que, após o acolhimento dos aclaratórios na origem, houve modificação da verba honorária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em consequência, a majoração da verba honorária também deve ser retificada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp n. 2.601.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025 - grifou-se) O fundamento da ação, portanto, está centrado em suposto error in judicando , e não em vício capaz de comprometer a existência da relação jurídica processual. Enfim, a utilização do presente instrumento revela tentativa de revisão meritória fora das vias processuais ordinárias adequadas. Acerca do assunto, são precedentes desta Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - SUPOSTO VÍCIO NO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - TESE DE NULIDADE INSANÁVEL - DESCABIMENTO - VÍCIO DO TÍTULO JÁ APRECIADO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO 1 "A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC)" (AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). 2 É descabida a tentativa de rediscussão, pela via da querela nullitatis, de vício em negócio jurídico já apreciado e afastado em decisão prévia transitada em julgado, ainda que sob viés ligeiramente diferente daquele apresentado inicialmente pela parte interessada, que compôs regularmente aqueles autos. Afinal, consoante preconiza o art. 508 do Código de Processo Civil, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". (TJSC, Apelação n. 5001334-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024). QUERELA NULLITATIS INSANABILIS AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE INCORRERIA EM VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA, EXCLUIU-A DO FEITO, PORÉM, PORÉM CONDENOU A CORRÉ À ENTREGA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS QUE LHE PERTENCEM. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO TORNA INEXISTENTE O PROCESSO. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR RECURSO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU POR AÇÃO RESCISÓRIA, APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA. PERDA DO PRAZO DECANDECIAL PARA AFORAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, ANTE O DECURSO DE MEIA DÉCADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE FEITO E O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA DESCONSTITUTIVA, QUE NÃO JUSTIFICA VENTILAR A MATÉRIA POR QUERELA NULLITATIS. PROCESSO EXECUTIVO, ADEMAIS, NO QUAL A AUTORA SEQUER FOI INSTADA A PARTICIPAR. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BEM NAQUELES AUTOS, O QUE SEQUER OCORREU, QUE DEVE SER ATACADA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELA RÉ QUE REMANESCEU NOS AUTOS DA DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO QUE, DE TODA FORMA, É ESTRANHA AOS INTERESSES DA AUTORA. PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO IMPROCEDENTES. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONÁRIOS DE ADVOGADO NÃO ESTIPULADOS. RÉS QUE, EMBORA CITADAS, NÃO CONSTITUÍRAM PROCURADORES NOS AUTOS. PEDIDOS CONHECIDOS E JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Procedimento Comum Cível n. 4003318-50.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). À luz dessas premissas, verifica-se que a presente ação não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para a sua propositura. Isso posto, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Cumpridas as determinações, arquive-se.

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Processo nº 5000863-79.2025.8.21.0147

ID: 306098908

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-79.2025.8.21.0147

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-79.2025.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A) : GABRIELI FO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-79.2025.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO 1. Recolhidas as custas, recebo a inicial. ANOTE-SE na autuação esse recebimento, possibilitando a expedição da certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros de inadimplentes). 1.1 No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. 1.2 Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil), em 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1 Fica autorizada a citação por carta , caso expressamente requerida pela parte exequente. Nesse caso, há-se de notar que, no caso de carta (dirigida a pessoa física) recebida por terceiro , a indicar potencial invalidade do ato, deverá ser expedido mandado de citação para o mesmo endereço, observando a prescrição do artigo 242 do Código de Processo Civil (" A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. "). 2.2 O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 2.3 Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (artigo 914 do Código de Processo Civil), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915), contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 2.4 Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 2.5 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte ou outras penalidades previstas em lei (artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil). NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. O exequente deverá ter ciência de que, nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º, do mesmo artigo. DA PENHORA E DEPÓSITO 4. Uma vez cumprida a citação, não constatado o pagamento ou o parcelamento, expeça-se mandado de penhora ou, caso a parte exequente tenha requerido primeiro a penhora on-line de numerário, voltem conclusos os autos. 4.1 Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). 4.2 Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para que informe a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. 4.3 Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 4.4 Havendo pedido do credor , e considerando o total esvaziamento do encargo de depositário, pela impossibilidade de decretação da prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante n.º 25 do Supremo Tribunal Federal), bem como a fim de garantir a efetividade da execução, vai, desde logo, deferido o depósito em mãos do credor (ou substituição de depósito requerida pelo credor), conforme art. 840, § 1º do Código de Processo Civil, em se tratando de bens previstos no inciso II do mesmo artigo. 4.5 Havendo anuência do exequente, ou nos casos de difícil remoção, deposite(m)-se o(s) bem(ns) em poder do executado (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimação automática da parte exequente. 1 . I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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