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Processo nº 5015868-31.2025.8.21.0022

ID: 311955579

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015868-31.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANDIN PASTORINO ISNARD TABORDA PASTORINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DOS SANTOS SCHILD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015868-31.2025.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALEXANDRE SANDIN PASTORINO (Curador) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DOS SANTOS SCHILD (OAB RS050206) AUTOR : ISNARD … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015868-31.2025.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALEXANDRE SANDIN PASTORINO (Curador) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DOS SANTOS SCHILD (OAB RS050206) AUTOR : ISNARD TABORDA PASTORINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DOS SANTOS SCHILD (OAB RS050206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de processo movido por ISNARD TABORDA PASTORINO , devidamente qualificado nos autos, representado pelo seu curador ALEXANDRE SANDIN PASTORINO , em que ajuízam AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MARIO LEÃO MARQUES , também qualificado nos autos. Alega, por intermédio da exordial, que o autor é pessoa idosa, interditado judicialmente por conta de Alzheimer em estágio avançado, além de outras comorbidades como câncer de próstata, depressão e hipertensão. Disse que, a princípio, o autor era cuidado por sua esposa LECY, e que após o seu falecimento em junho de 2024, o filho do casal ( ALEXANDRE SANDIN PASTORINO ) assumiu a curatela do autor, sendo o atual responsável pelos seus cuidados, que se encontra hospedado em residencial geriátrico especializado, na cidade de Florianópolis/SC. Destacou que, em princípio, a família mantinha uma relação de extrema confiança com o requerido, inclusive, em razão dessa confiança, passaram a ser clientes de seus serviços advocatícios em ação que visava a restituição de imposto de renda, com base na isenção por moléstia grave. Frisou que a ação em questão foi bem-sucedida, resultando em depósito no valor de R$ 79.144,25 (setenta e nove mil cento e quarenta e quatro reais com vinte e cinco centavos) na conta de seu procurador, ora requerido, ainda em maio de 2023. Comentou que, em que pese o depósito em nome do procurador, o valor jamais foi repassado ao requerente, ou a seus familiares/responsáveis, mesmo após cobranças reiteradas. Ressaltou que, durante lapso superior a um ano, o curador Alexandre buscou informações acerca do andamento do processo e do destino dos valores, sendo constantemente ignorado pelo advogado/requerido, conforme Ata Notarial juntada aos autos. Articulou que, ainda havendo confiança no requerido, em outubro de 2023, mesmo após a apropriação indevidamente dos valores, o requerido solicitou um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a Alexandre, que acabou lhe transferindo R$ 6.000,00 (seis mil reais). Destacou, que o depósito da ação foi depositada na conta do requerido, e que o mesmo realiza movimentações financeiras suspeitas, incluindo transações para o exterior. Invocou que, em junho de 2024, o requerido assinou Instrumento Particular de Confissão de Dívida, reconhecendo ser devedor do vulto de R$ 79.682,57 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais com cinquenta e sete centavos), valor que incluía o montante apropriado e o empréstimo recebido, mas absteve-se de cumprir com as parcelas (14) acordadas no documento. Sustentou que, evidenciado o inadimplemento e o risco de dilapidação patrimonial, busca na presente ação indenização dos valores devidos pelo réu. Pleiteia, em caráter de tutela de urgência, que haja o arresto de bens, por intermédio de constrição do veículo JEEP COMPASS, Placa IZO4B07, a fim de garantir o adimplemento dos valores devidos. É o breve relato. Decido. Em caráter primário, destaca-se que, conforme o art. 300/CPC, a concessão da tutela de urgência, liminar sem que se oportunize o contraditório, é oportuna em situações fáticas que resta evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como segue: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo o exposto, para haver o deferimento da referida liminar, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. Em primeira análise, verifica-se que a presente ação trata-se de ação de cobrança, em que a parte requerente alega apropriação indevida de valores por parte do réu, a título de valores oriundos em processo anterior e empréstimo particular. Nota-se, que a parte autora demonstrou, ao menos em caráter de análise sumária, a probabilidade de direito invocada, efetivada na existência de Instrumento Particular de Confissão de Dívida ( evento 1, OUT32 ), no qual este reconhece expressamente ser devedor de valores pertencentes ao autor ISNARD. Reconhece-se, ainda, que a obrigação contraída entre as partes é incontroversa, estando evidenciada pela presença de contrato entabulado, bem com, estando o Sr. MÁRIO LEÃO inadimplente perante suas obrigações contraídas, conforme se nota no processo de Interpelação Judicial n.° 5035121-39.2024.8.21.0022 ( evento 1, OUT33 ) a qual restou sem resultado. No tocante à urgência da medida em questão, verifica-se que decorre da possibilidade do requerido, ao final da presente ação, e em caso de condenação, não possuir patrimônio suficiente para o adimplemento da obrigação, ante o vulto discutido na presente ação. No mais, destaca-se que o requerente possui receio de que o réu esteja promovendo a dilapidação patrimonial, ou, até mesmo, ocultação no exterior, o que comprometeria a efetividade de futura execução judicial. No mais, tendo em vista que o réu ofertou, em outro processo judicial (n.° 5000863-52.2025.4.04.7110), veículo automotor de sua propriedade - JEEP COMPASS, Placa IZO4B07, pleiteia o credor do presente processo, que haja o arresto no mesmo automóvel, haja vista ser integrante de seu patrimônio, a fim de trazer maior segurança à futura execução. Ainda, nos termos do art. 301 do CPC, o arresto é cabível quando houver fundado receio de que o devedor, frustrando a execução, dilapide ou oculte bens, a qual entendo pertinente na presente ação, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, haja vista o reconhecimento de dívida por parte do requerido. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Portanto, verifica-se presente a probabilidade do direito, bem como a urgência no deferimento do pedido, elementos autorizadores da medida pleiteada. Ressalto que, na presente situação, não vislumbro risco de irreversibilidade da decisão, caso julgado improcedente o pedido de mérito, ao final da presente ação de cobrança. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto cautelar do veículo automotor de propriedade do réu MARIO LEÃO MARQUES , com as seguintes características: Marca/Modelo: JEEP/COMPASS LONGITUDE F, Ano/Modelo 2019/2019, Placa IZO4B07, RENAVAM n.º 01205939242, chassi n.º 98867512WKKJ69638, até o limite do valor da dívida confessada, qual seja, R$ 79.682,57, acrescido de correção monetária, juros, multa contratual e honorários, conforme apurado nos autos. Ainda, determino a expedição de ordem ao sistema RENAJUD, para ser realizada a averbação como bem arrestado no registro do presente automóvel. Tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Registro que, oportunamente, poderá haver designação da solenidade, em caso de manifesto interesse das partes ou se o juízo assim entender pertinente. Cite-se para contestar, querendo, no prazo legal. A fim de evitar nulidades futuras, inviável, por ora, a citação por meio eletrônico/WhatsApp, haja vista o Tema 1345 do STJ, afetado em 09/05/2025, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, visando definir a validade da citação, em ações cíveis, por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Sendo assim, acaso não tenha sido fornecido o correto endereço da parte ré, deverá a parte autora diligenciar a fim de fornecê-lo. De outro lado, se já fornecido, promova-se o cumprimento da diligência por mandado, carta AR ou carta precatória, conforme o caso. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000863-33.2025.4.03.6123

ID: 327484945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-33.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000863-33.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CINTIA FABIANA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA - SP464837, TAINA ROBERT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000863-33.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CINTIA FABIANA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA - SP464837, TAINA ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA - SP405615 REU: UNIÃO D E C I S Ã O Trata-se de pedido para constituição da obrigação de fornecimento de medicamentos, a saber, Sotatercepte (Winrevair), para tratamento da moléstia Hipertensão Arterial Pulmonar (CID I27.0). DECIDO. A CF, 23, II, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o atendimento à saúde pública. O Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 198, § 1º, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Assim, diante da comunhão de obrigações, de natureza solidária, tais entes são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações cuja pretensão consista no fornecimento de medicamentos, produtos, tratamentos ou alimentos especiais imprescindíveis à manutenção da saúde. Por isso, independentemente de entendimento diverso, deverá a União responder ao feito. Nesse sentido: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). Este Juízo tem o entendimento de que as normas constitucionais relativas à saúde (CF, 196-200), interpretadas sistematicamente, estipulam um sistema assim ordenado: - direito personalíssimo à saúde, enquanto corolário do direito à vida: havendo risco imediato de morte, ter à sua disposição e efetivamente prestados os meios existentes e comprovados para que o risco imediato não se consume – a partir da locução “a saúde é direito de todos”; - direito à saúde pública, consistente em ter à sua disposição e efetivamente prestados os agentes e elementos constituídos para atendimento à população no estado da técnica de saúde. O direito à saúde pública, por sua vez, seria gênero composto por duas espécies, a saber, a saúde pública estatal e a saúde pública privada. Por essa razão é que o artigo 197 menciona as “... ações e serviços de saúde”, realizadas “... diretamente ou através de terceiros”. No artigo 198, trata da organização da saúde pública estatal – muito embora use equivocadamente a expressão “ações e serviços públicos de saúde (...) constituem um serviço único”. O Juízo reputa que a interpretação constitucionalmente adequada seria que “... ações e serviços estatais de saúde (...) constituem um serviço único”. No artigo 199, surgem os parâmetros mínimos da organização da saúde pública privada. No artigo 200, estabelece as atribuições mínimas do SUS – Sistema Único de Saúde (“único” por abranger de forma “unificada” União, Estados e Municípios, não por excluir a iniciativa privada). A partir dessa resumida exposição, tenho que a expressão “dever do Estado”, enquanto relacionada ao direito personalíssimo à saúde, se relaciona à prestação dos meios existentes e comprovados para que o risco imediato de morte não se consume. A expressão “dever do Estado”, no âmbito do direito à saúde pública, se relaciona a que o Estado dê plena efetividade às políticas públicas definidas pela sua administração, não podendo invocar a desídia administrativa (v.g., atrasos em licitação, ausência de profissionais de saúde, inexistência de leitos, etc) para se furtar à execução daquilo a que já previamente se obrigara quando da elaboração dessas políticas públicas. Ressalto, nesse ponto, o entendimento do Juízo de que inexistem valores constitucionais absolutos quando comparados entre si; podem preponderar sobre a principiologia infraconstitucional e sobre as regras do ordenamento jurídico, mas quando ponderados entre si, todos eles serão relativos uns perante os demais. O Juízo rejeita o vetor interpretativo fixado por DWORKIN pelo qual o juiz deva assumir o papel de Hércules e realizar o esforço supremo para obter o pronunciamento judicial perfeito, com a única e melhor resolução possível – o que pressuporia a existência de ao menos um valor constitucional absoluto, que devesse ser priorizado sine qua non. Pelo contrário, adoto a sistemática proposta por ALEXY, que revolve sobre a relatividade de todos os valores constitucionais entre si; podem ser eles ponderados em face das peculiaridades do caso concreto, com o que em um determinado caso determinado valor constitucional prepondere, e em outro caso esse mesmo valor constitucional seja submetido ao maior peso de outro que ali receba específica relevância – tudo isso sem que exista necessariamente um valor constitucional de maior conteúdo (em face dos demais) na garantia dos direitos fundamentais. Assim, são garantias fundamentais a vida, a saúde, a religião, a liberdade, a autonomia da vontade, a celeridade processual, e assim por diante. Não existe a priori uma preponderância de um valor constitucional sobre outro. Todos eles se interpenetram e, na apreciação do caso concreto, havendo eventual colidência entre eles, a ponderação de interesses poderá levar a que um deles seja prestigiado ali especificamente. No que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, recentemente o STF homologou acordo no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e editou a Súmula Vinculante 60, pela qual “... o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. No item “4” das teses fixadas nesse julgamento, o STF estabeleceu que compete a este Juízo, no mérito sobre a concessão ou negativa do medicamento pleiteado, “... obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa”. Ressalto que, em momento prévio desse mesmo feito; e assim também quando do julgamento do RE 657.718/MG e do RE 1.165.959/SP; o STF – Supremo Tribunal Federal estabelecera que: i) o registro de medicamento na ANVISA é condição sine qua non para o seu fornecimento, salvo exceções extremas; ii) o fornecimento de medicamento excepcional exige a demonstração de hipossuficiência da parte que o requer; iii) o fornecimento de medicamento excepcional exige a sua imprescindibilidade e impossibilidade de substituição. No caso concreto, a parte autora demonstra ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar (CID I27.0). Requereu a tutela jurisdicional para determinar que a União lhe preste determinado medicamento em seu tratamento. Verifico, primeiramente, que a parte autora buscou tratamento perante o Estado de São Paulo, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde (ID’s 376874397 e 376874857). Verifico também que a parte autora encontra-se em seguimento para tratamento de sua saúde desde o ano de 2009 (então com 19 anos de idade). Todavia, apresentou progressão da doença, apesar de ter aderido a tratamento com todas as terapias disponíveis no SUS (ID 376874857). Quanto ao tratamento pleiteado, verifico que o Sotatercepte (Winrevair) fora devidamente aprovado pela ANVISA (ID 376874855). Quanto à inserção no SUS, verifico que o medicamento não fora incorporado. Concluo, ao menos neste grau de cognição sumaríssima, que a parte autora se encontra em risco de morte por conta da progressão da doença; sem o tratamento adequado, o prognóstico é que a moléstia lhe seja fatal. A evidência trazida aos autos indica que a utilização dos medicamentos fornecidos pelo SUS até o presente momento não se mostrou suficiente para salvar sua vida. Quanto ao direito à saúde pública, tenho que o sistema de saúde pública estatal tem a obrigação de lhe prestar o tratamento adequado e necessário, não podendo dele se eximir sob a alegação de necessidades administrativas ou dificuldades na aquisição dos medicamentos. No mesmo diapasão, tenho que no tocante ao seu direito personalíssimo à saúde, o risco de morte da parte autora é imediato. Assim, igualmente existe dever estatal de prestar assistência à parte autora. Estritamente quanto ao medicamento Sotatercepte (Winrevair), muito embora não tenha sido incorporado no SUS, tem-se que, quando da sua aprovação pela ANVISA, desde logo se certificou a sua indicação para tratamento da Hipertensão Arterial Pulmonar e sua eficácia superior ao tratamento padrão até então adotado no âmbito do SUS. A conclusão inescapável é que o medicamento não é estranho à ANVISA. Tendo havido a prescrição médica para o tratamento com esse medicamento; e estando ele aprovado pela ANVISA; não incidem os óbices estabelecidos pelo STF e mencionados na fundamentação acima. Concluo, portanto, no que diz respeito aos valores fundamentais relativos à parte autora, em ponderação com valores fundamentais relativos ao Poder Público federal, que neste caso concreto deve prevalecer o direito personalíssimo à saúde por ela ostentado, corolário de sua dignidade pessoal (CF, 1, III) e de seu direito à vida (CF, 5, caput). Ante o exposto, verifico a presença do fumus boni juris na pretensão exposta, bem como o periculum in mora, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do CPC, 300, para DETERMINAR QUE A UNIÃO providencie o tratamento da parte autora com o medicamento Sotatercepte (Winrevair). FIXO o prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da presente decisão, e sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, contados desde a intimação, para que a União programe a primeira sessão medicamentosa em favor da parte autora, comunicando-lhe de todos os arranjos necessários, inclusive com comprovação nos autos a respeito de tal programação. A obrigação da União poderá ser cumprida em qualquer serviço de pneumologia conveniada ao SUS, no raio de 100 (cem) quilômetros do atual domicílio da parte autora (Município de Atibaia). A parte requerida deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão. Passo aos aspectos procedimentais: 1. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (CPC, 98) pois a parte autora comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. 2. CITE-SE a União para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 3. Desde logo, PROMOVA a Secretaria o agendamento de exame pericial médico relativo à moléstia e ao tratamento pleiteado. 4. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 5. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada e desnecessária a Audiência de Conciliação. Nesse caso, com sua contestação, deverá desde logo: - especificar as provas que pretende produzir, justificando-as; - arrolar as testemunhas que pretender ouvir (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo (se a parte autora já não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 6. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 7. Imediatamente após a apresentação do laudo pericial, independentemente da conclusão nele apontada, INTIMEM-SE ambas as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, remetam-se os autos ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos: - estritamente se indicada a plena incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, DÊ-SE VISTA AO MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; - SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários periciais por meio do sistema AJG. 8. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-33.2025.4.03.6123

ID: 327484948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-33.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA FABIANA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA

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GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000863-33.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CINTIA FABIANA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA - SP464837, TAINA ROBERT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000863-33.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CINTIA FABIANA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA - SP464837, TAINA ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA - SP405615 REU: UNIÃO D E C I S Ã O Trata-se de pedido para constituição da obrigação de fornecimento de medicamentos, a saber, Sotatercepte (Winrevair), para tratamento da moléstia Hipertensão Arterial Pulmonar (CID I27.0). DECIDO. A CF, 23, II, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o atendimento à saúde pública. O Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 198, § 1º, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Assim, diante da comunhão de obrigações, de natureza solidária, tais entes são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações cuja pretensão consista no fornecimento de medicamentos, produtos, tratamentos ou alimentos especiais imprescindíveis à manutenção da saúde. Por isso, independentemente de entendimento diverso, deverá a União responder ao feito. Nesse sentido: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). Este Juízo tem o entendimento de que as normas constitucionais relativas à saúde (CF, 196-200), interpretadas sistematicamente, estipulam um sistema assim ordenado: - direito personalíssimo à saúde, enquanto corolário do direito à vida: havendo risco imediato de morte, ter à sua disposição e efetivamente prestados os meios existentes e comprovados para que o risco imediato não se consume – a partir da locução “a saúde é direito de todos”; - direito à saúde pública, consistente em ter à sua disposição e efetivamente prestados os agentes e elementos constituídos para atendimento à população no estado da técnica de saúde. O direito à saúde pública, por sua vez, seria gênero composto por duas espécies, a saber, a saúde pública estatal e a saúde pública privada. Por essa razão é que o artigo 197 menciona as “... ações e serviços de saúde”, realizadas “... diretamente ou através de terceiros”. No artigo 198, trata da organização da saúde pública estatal – muito embora use equivocadamente a expressão “ações e serviços públicos de saúde (...) constituem um serviço único”. O Juízo reputa que a interpretação constitucionalmente adequada seria que “... ações e serviços estatais de saúde (...) constituem um serviço único”. No artigo 199, surgem os parâmetros mínimos da organização da saúde pública privada. No artigo 200, estabelece as atribuições mínimas do SUS – Sistema Único de Saúde (“único” por abranger de forma “unificada” União, Estados e Municípios, não por excluir a iniciativa privada). A partir dessa resumida exposição, tenho que a expressão “dever do Estado”, enquanto relacionada ao direito personalíssimo à saúde, se relaciona à prestação dos meios existentes e comprovados para que o risco imediato de morte não se consume. A expressão “dever do Estado”, no âmbito do direito à saúde pública, se relaciona a que o Estado dê plena efetividade às políticas públicas definidas pela sua administração, não podendo invocar a desídia administrativa (v.g., atrasos em licitação, ausência de profissionais de saúde, inexistência de leitos, etc) para se furtar à execução daquilo a que já previamente se obrigara quando da elaboração dessas políticas públicas. Ressalto, nesse ponto, o entendimento do Juízo de que inexistem valores constitucionais absolutos quando comparados entre si; podem preponderar sobre a principiologia infraconstitucional e sobre as regras do ordenamento jurídico, mas quando ponderados entre si, todos eles serão relativos uns perante os demais. O Juízo rejeita o vetor interpretativo fixado por DWORKIN pelo qual o juiz deva assumir o papel de Hércules e realizar o esforço supremo para obter o pronunciamento judicial perfeito, com a única e melhor resolução possível – o que pressuporia a existência de ao menos um valor constitucional absoluto, que devesse ser priorizado sine qua non. Pelo contrário, adoto a sistemática proposta por ALEXY, que revolve sobre a relatividade de todos os valores constitucionais entre si; podem ser eles ponderados em face das peculiaridades do caso concreto, com o que em um determinado caso determinado valor constitucional prepondere, e em outro caso esse mesmo valor constitucional seja submetido ao maior peso de outro que ali receba específica relevância – tudo isso sem que exista necessariamente um valor constitucional de maior conteúdo (em face dos demais) na garantia dos direitos fundamentais. Assim, são garantias fundamentais a vida, a saúde, a religião, a liberdade, a autonomia da vontade, a celeridade processual, e assim por diante. Não existe a priori uma preponderância de um valor constitucional sobre outro. Todos eles se interpenetram e, na apreciação do caso concreto, havendo eventual colidência entre eles, a ponderação de interesses poderá levar a que um deles seja prestigiado ali especificamente. No que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, recentemente o STF homologou acordo no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e editou a Súmula Vinculante 60, pela qual “... o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. No item “4” das teses fixadas nesse julgamento, o STF estabeleceu que compete a este Juízo, no mérito sobre a concessão ou negativa do medicamento pleiteado, “... obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa”. Ressalto que, em momento prévio desse mesmo feito; e assim também quando do julgamento do RE 657.718/MG e do RE 1.165.959/SP; o STF – Supremo Tribunal Federal estabelecera que: i) o registro de medicamento na ANVISA é condição sine qua non para o seu fornecimento, salvo exceções extremas; ii) o fornecimento de medicamento excepcional exige a demonstração de hipossuficiência da parte que o requer; iii) o fornecimento de medicamento excepcional exige a sua imprescindibilidade e impossibilidade de substituição. No caso concreto, a parte autora demonstra ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar (CID I27.0). Requereu a tutela jurisdicional para determinar que a União lhe preste determinado medicamento em seu tratamento. Verifico, primeiramente, que a parte autora buscou tratamento perante o Estado de São Paulo, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde (ID’s 376874397 e 376874857). Verifico também que a parte autora encontra-se em seguimento para tratamento de sua saúde desde o ano de 2009 (então com 19 anos de idade). Todavia, apresentou progressão da doença, apesar de ter aderido a tratamento com todas as terapias disponíveis no SUS (ID 376874857). Quanto ao tratamento pleiteado, verifico que o Sotatercepte (Winrevair) fora devidamente aprovado pela ANVISA (ID 376874855). Quanto à inserção no SUS, verifico que o medicamento não fora incorporado. Concluo, ao menos neste grau de cognição sumaríssima, que a parte autora se encontra em risco de morte por conta da progressão da doença; sem o tratamento adequado, o prognóstico é que a moléstia lhe seja fatal. A evidência trazida aos autos indica que a utilização dos medicamentos fornecidos pelo SUS até o presente momento não se mostrou suficiente para salvar sua vida. Quanto ao direito à saúde pública, tenho que o sistema de saúde pública estatal tem a obrigação de lhe prestar o tratamento adequado e necessário, não podendo dele se eximir sob a alegação de necessidades administrativas ou dificuldades na aquisição dos medicamentos. No mesmo diapasão, tenho que no tocante ao seu direito personalíssimo à saúde, o risco de morte da parte autora é imediato. Assim, igualmente existe dever estatal de prestar assistência à parte autora. Estritamente quanto ao medicamento Sotatercepte (Winrevair), muito embora não tenha sido incorporado no SUS, tem-se que, quando da sua aprovação pela ANVISA, desde logo se certificou a sua indicação para tratamento da Hipertensão Arterial Pulmonar e sua eficácia superior ao tratamento padrão até então adotado no âmbito do SUS. A conclusão inescapável é que o medicamento não é estranho à ANVISA. Tendo havido a prescrição médica para o tratamento com esse medicamento; e estando ele aprovado pela ANVISA; não incidem os óbices estabelecidos pelo STF e mencionados na fundamentação acima. Concluo, portanto, no que diz respeito aos valores fundamentais relativos à parte autora, em ponderação com valores fundamentais relativos ao Poder Público federal, que neste caso concreto deve prevalecer o direito personalíssimo à saúde por ela ostentado, corolário de sua dignidade pessoal (CF, 1, III) e de seu direito à vida (CF, 5, caput). Ante o exposto, verifico a presença do fumus boni juris na pretensão exposta, bem como o periculum in mora, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do CPC, 300, para DETERMINAR QUE A UNIÃO providencie o tratamento da parte autora com o medicamento Sotatercepte (Winrevair). FIXO o prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da presente decisão, e sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, contados desde a intimação, para que a União programe a primeira sessão medicamentosa em favor da parte autora, comunicando-lhe de todos os arranjos necessários, inclusive com comprovação nos autos a respeito de tal programação. A obrigação da União poderá ser cumprida em qualquer serviço de pneumologia conveniada ao SUS, no raio de 100 (cem) quilômetros do atual domicílio da parte autora (Município de Atibaia). A parte requerida deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão. Passo aos aspectos procedimentais: 1. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (CPC, 98) pois a parte autora comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. 2. CITE-SE a União para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 3. Desde logo, PROMOVA a Secretaria o agendamento de exame pericial médico relativo à moléstia e ao tratamento pleiteado. 4. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 5. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada e desnecessária a Audiência de Conciliação. Nesse caso, com sua contestação, deverá desde logo: - especificar as provas que pretende produzir, justificando-as; - arrolar as testemunhas que pretender ouvir (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo (se a parte autora já não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 6. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 7. Imediatamente após a apresentação do laudo pericial, independentemente da conclusão nele apontada, INTIMEM-SE ambas as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, remetam-se os autos ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos: - estritamente se indicada a plena incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, DÊ-SE VISTA AO MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; - SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários periciais por meio do sistema AJG. 8. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-88.2025.8.21.0047

ID: 334730172

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-88.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CASAGRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN LETICIA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-88.2025.8.21.0047/RS AUTOR : DIEGO CASAGRANDA ADVOGADO(A) : YASMIN LETICIA PERES (OAB RS110606) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valore… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-88.2025.8.21.0047/RS AUTOR : DIEGO CASAGRANDA ADVOGADO(A) : YASMIN LETICIA PERES (OAB RS110606) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência , ajuizada por DIEGO CASAGRANDA em face de EXCLUSIVE PISCINAS LTDA., RV PISCINAS LTDA e GALVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS EIRELI. Relata o autor que adquiriu junto a requerida RV PISCINAS, uma piscina Modelo - Piazza 600, Tam. 6,0 x 3,00 x 1,40m, cor branca, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), realizando o pagamento de uma entrada, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o saldo remanescente parcelado via cartão de crédito, em 21 parcelas de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais). Afirma que a piscina seria entregue e instalada no prazo de 30(trinta) dias, mas que, passados mais de trinta dias da compra realizada, os requeridos não concluíram a instalação da piscina. Alega que, de boa-fé, tentou por diversas vezes, por meio de contatos e notificações informais, buscar uma solução amigável para o impasse, mas foram completamente ignorados. Assevera que, em uma das tentativas, firmou novo contrato com a requerida RV Piscinas Ltda, onde foi estipulado um novo prazo para conclusão dos serviços, sendo a data de 10/01/2024 o limite para entrega dos serviços contratados, o qual novamente não foi cumprido. Requer, liminarmente, que seja oficiado à operadora de cartão de crédito, VISA PLATINUAM EXCLUSIVE, cartão de crédito de titularidade do autor, final 3433, para providenciar o estorno e cancelamento dos valores descontados do autor a título da compra efetivada de forma parcelada em favor da requerida RV Piscinas Ltda. Junta documentos. É o breve relato. Decido. 1. Demonstrado o recolhimento das custas iniciais (evento 19). 2. Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a partir das alegações e documentos juntados pelo autor, restou demonstrado, de forma indiciária, a probabilidade do direito alegado. Entretanto, entendo que, ao menos neste momento, não existem elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor afirma que, no ano de 2023, as requeridas não teriam cumprido o prazo de 30(trinta) dias para entrega e instalação da piscina, entrento, ajuizou a demanda apenas em 18/02/2025, o que afasta a alegada urgência na medida liminar pretendida. Ademais, não há qualquer informação no sentido de que a manutenção da cobrança na fatura do cartão de crédito esteja acarretando prejuízo à subsistência do autor ou de sua família, conforme alegado. Assim, descaracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, prudente aguardar-se o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas demandadas. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido. 3. Diante do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. 4. Determino, ainda, por ser pertinente ao caso concreto, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica, fulcro no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Não é por isso, contudo, que a parte autora se desincumbe de comprovar minimamente o direito invocado e a verossimilhança de suas alegações. De fato, a congruência dos argumentos iniciais com as provas carreadas aos autos é atribuição que decorre diretamente do direito ao exercício da ação e dos princípios da lealdade e da boa-fé processual, de modo que não se exime a parte requerente de demonstrá-la. 5. Cite(m)-se o(a) requerido(a)(s) para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo legal. 5.1. DEFIRO o pedido de citação do réu RV PISCINAS LTDA por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 246 do CPC. Para a realização do ato de citação deverá ser observado os números de telefone/whatsapp informados ao Evento 1.1 : (51) 99764-1862 ou (51) 99668-2058. Consigno que o cumprimento da diligência deverá ser realizado pela Unidade Judicial , na forma do § 6º do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, visto que o endereço do destinatário informado não pertence a esta Comarca. O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. Acrescento que, para presumir válida a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp é necessário que esse ato fundamental do processo efetivamente chegue ao conhecimento do réu, a fim de que seja atingida sua finalidade e que não haja nenhum prejuízo à ampla defesa, o que somente ocorre com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual , conforme posicionamento do STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Sobre o assunto, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, DO CPC. NO CASO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP , UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO DE QUALQUER PREJUÍZO, PORQUANTO É NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM E A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO CONTATO TELEFÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50552384020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-03-2022). Assim, determino o cumprimento do ato, por via eletrônica/telefônica, pela Unidade Judicial , devendo ser observado e certificado os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual. 6. Com o decurso do prazo para contestação, oportunize-se a réplica. 7. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando e justificando sua necessidade para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista interesse na produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão e julgamento do feito em seu estado atual. Saliento que deverão ratificar pedidos de provas já efetuados, sob pena de desistência tácita. 8. Por fim, voltem conclusos para saneamento. Intimação agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5000863-35.2023.4.03.6339

ID: 298085211

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO GODOY - SP87101, ROGERIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-35.2023.4.03.6339

ID: 298085228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO GODOY - SP87101, ROGERIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-39.2021.4.03.6328

ID: 294523591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-39.2021.4.03.6328

ID: 294523596

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-39.2025.8.13.0297

ID: 333616263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DE LEON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - GEAC TEMÃTICO - MANUAL RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - GEAC TEMÃTICO - MANUAL RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÚMERO: 5000863-39.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): DE LEON APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#723982# TIPO5.AUXÍLIO ACIDENTE.COM QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício de auxílio-acidente. Como não há no presente caso efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente, o feito merece ser julgado improcedente. mérito DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (STJ, AR 4.693/SP, DJe 05/03/2015). O anexo III do Decreto 3.048 contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente. Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente somente é pago para os seguintes segurado: a) Empregado; b) Empregado doméstico; c) Trabalhador avulso; d) Segurado especial. As demais categorias de segurados (contribuinte individual e segurado facultativo) não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). O empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE#235690# Conforme artigo 86, caput, da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido (redução específica). Não se discute a existência (ou não) da sequela, tampouco o seu grau, mas sim a ausência de sua efetiva repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora. É o que ficou definido na tese firmada pelo STJ ao julgar o tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O voto proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no julgamento do Tema 416 é esclarecedor: (...) Em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício. Para tanto, é de mister relevância que tais danos repercutam na capacidade laborativa em relação à atividade exercida pelo segurado. Isto é, na aptidão laborativa que possuía antes do acidente. Chega-se, pois, à conclusão que, antes de ser perquirir o grau de lesão, necessário se faz evidenciar a real redução da capacidade laborativa, comprovação essa que ficará a cargo da prova técnica, produzida tanto na seara administrativa, quanto na judicial. (...) (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) É o entendimento da Turma Nacional de Unificação (TNU): Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente, ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) A análise da profissiografia do segurado no momento do acidente é indispensável para se concluir pela existência de redução da capacidade específica: Em conclusão, o perito informa que não há incapacidade laborativa, mas sequela grave no membro inferior direito, com limitações significativas da mobilidade articular do tornozelo.A análise da profissiografia do autor importa para verificar se a sequela consolidada traz alguma repercussão para sua atividade habitual. No caso dos autos, o autor é contabilista, com curso superior completo, e trabalha em empresa de contabilidade exercendo as atividades inerentes a essa função.De acordo com a orientação jurisprudencial, "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/201 - Representativo da Controvérsia - Tema 416).Nessas condições, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de sequela consolidada que acarreta marcha claudicante e redução da mobilidade do tornozelo, não há repercussão na atividade laborativa habitual do autor, de contabilista, que é desempenhada em posição sentada, sem exigência de marcha ou esforço.(RECURSO CÍVEL n. 5000468-94.2019.4.04.7005/PR, 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator José Antônio Savaris, Julgado em 08/05/2020) ROL DE QUESITOS - LAUDO ELETRÔNICO SISPERJUD O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. 1. Qual da data do acidente? 2. Qual a profissão ou atividade que a parte autora desempenhava na data do acidente? 3. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma profissão ou atividade? Até quando? 4. Após o acidente houve mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa? 5. Em razão do acidente, houve redução da capacidade para o trabalho? Esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 6. Caso se conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, qual a data de consolidação da sequela, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente? 7. Caso se conclua pela existência de incapacidade total e permanente, qual a data de início da incapacidade permanente (DIIP)? 8. A parte autora tem sequela de doença ou de acidente que, embora possa lhe acarretar limitações genéricas, interferem em sua capacidade para o trabalho específico? REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. RONAN AKEGAWA BARBOSA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 1002934-31.2024.4.01.3904

ID: 337617193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002934-31.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002934-31.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002934-31.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DA SILVA GONCALVES - RJ188665 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende ver reconhecido direito de conversão em pecúnia de licença especial militar não gozada e nem computada em dobro para efeitos de inatividade. A União, em sua defesa (id 2147638813), arguiu a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia aos créditos que excedem a alçada do microssistema processual, bem como defendeu, em apertada síntese, a prescrição do fundo de direito debatido no bojo dos presentes autos, sendo inaplicável o argumento de renúncia do prazo prescricional pela Administração Castrense, e deduziu o descabimento da licença especial em tela proporcional ao decênio relativo à prestação de serviços militares. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar de competência do Juizado Especial Federal Não merece acolhimento a preliminar de incompetência deduzida pela ré em virtude de não se verificar valores que carecem de renúncia ao teto fixado na legislação de regência, estando o valor da causa dentro do patamar de 60 salários-mínimos. b) Preliminar da Gratuidade da Justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente é detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais e não tendo sido evidenciadas despesas relevantes capazes comprometer a sua subsistência e de sua família, não podendo os débitos de natureza eletiva (como empréstimos) serem utilizados para justificar eventual hipossuficiência, tenho por prejudicado o preenchimento das condicionantes necessárias a fruição do benefício da justiça gratuita. c) Da previsão legal da licença especial militar Cinge-se a presente demanda a dirimir a legitimidade da conversão em pecúnia do período correspondente à licença especial militar, criada com a edição da Lei 6.880/80, não gozada na atividade e não computada em dobro para efeitos de inatividade. O aludido benefício castrense passou a existir quando a Lei 6880/80, em seu art. 68, passou a dispor sobre a sua fruição, apresentando a seguinte conformação: Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir. Nota-se que esta licença consiste em uma autorização para que o militar da ativa possa se afastar totalmente de suas atividades laborativas após o transcurso de um decênio de tempo de serviço prestado, bastando, para tanto, que o respectivo militar a requeresse. Este benefício teria duração de 6 (seis) meses, podendo ser parcelado em 2 (dois) ou 3 (três) meses. Caso não fosse gozada na atividade, os períodos a que fizesse jus por conta do implemento dos requisitos legais seriam computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Ocorre que em 2001 foi editada a Medida Provisória n. 2.215-10, de 31/08/2001, revogando a previsão legal acerca da possibilidade de novas aquisições da licença em voga, conforme previsão constante no seu art. 33, assim conformado: “Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.” Destarte, inobstante o novo diploma legal tenha afastado a possibilidade de aquisição de novas licenças especiais, resguardou o direito adquirido àqueles militares que até 29/12/2000 tenham implementado os requisitos legais para o seu gozo, salvaguardando, assim: a) a possibilidade de sua fruição na atividade; b) contagem em dobro para efeitos de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais; ou c) convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. d) Da prescrição do fundo de direito A despeito de em 24/05/2018 ter sido editada a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, do Ministério da Defesa, a qual trouxe regulamentação e padronização “a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade”, inaugurando a possibilidade de até mesmo o militar que passou para a inatividade poder requerer a conversão em pecúnia, de caráter eminentemente indenizatório, do período correspondente à licença não gozado nem computado em dobro para efeitos de inatividade, o STJ firmou tese junto ao tema 1109, nos seguintes moldes: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” Depreende-se que a edição de ato normativo pela Administração Pública que traga uma nova orientação jurídica, reconhecendo administrativamente a legitimidade de bem da vida apto a ensejar o pagamento retroativo de parcelas vencidas, não importa em renúncia tácita à prescrição, o que se aplica ao caso vertente. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, segundo a teoria do actio nata, para se pleitear a conversão em pecúnia da licença especial militar deve ser considerado o momento em que o militar foi transferido para a reserva remunerada, o que vai ao encontro, mutatis mutandis, da tese firmada pelo STJ junto ao tema repetitivo nº 516 (“A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”). Nestes termos, considerando que o autor foi transferido para a reserva remunerada em 20/10/2023, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição, já que o ajuizamento da ação ocorreu em 05/04/2024. e) Da concessão de parcela indenizatória referente a licença especial militar não gozada Na linha de intelecção tecida e a partir das novas disposições trazidas pela Portaria Normativa n. 31/GM-MD, do Ministério da Defesa, a licença especial militar não gozada tratada no bojo dos presentes autos, poderia ser revertida em favor do militar reservista em uma das seguintes possibilidades inacumuláveis entre si: a) contagem em dobro para efeitos de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais; b) convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar; e c) convertia em pecúnia indenizatória. Na espécie propriamente dita, verifica-se a partir dos registros de alterações coligidas ao feito (id 2117523650), que o autor passou a integrar os quadros da Marinha do Brasil a contar de 28/02/1994, completando um pouco mais de 6 anos de serviço militar em 29/12/200, oportunidade em que a licença especial militar deixou de produzir efeitos. f) Da concessão de parcela indenizatória proporcional ao decênio incompleto trabalhado A Administração Pública tem orientada toda a sua atuação pelo princípio da legalidade, não podendo praticar qualquer ato que esteja em desconformidade com o ordenamento jurídico, notadamente pela previsão constante do art. 37, da Carta Magna, o qual dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. Assim, caso a lei venha a prever uma série de requisitos para a fruição de um determinado direito, o seu gozo somente se tornará legítimo quando for verificado o implemento de todas as condicionantes legais aplicáveis, descabendo ao Poder Judiciário se utilizar de forma indevida da função legiferante, em total descompasso com a ordem constitucional posta, e formatar hipóteses que excedam a vontade expressa do legislador ou mesmo conjecturar disposições para além da legislação vigente quando a lei regente não deixou margem para que dessa forma se procedesse, como ocorre no uso de cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, oportunidade que demanda um esforço intelectual hermenêutico do aplicador do direito com vistas a esmiuçar o verdadeiro propósito do agente legiferante. Na hipótese propriamente dita, o legislador infraconstitucional ao criar a licença tratada no art. 68 da Lei 6880/80, a fez sem a utilização de termos vagos ou abertos que pudessem dar margem à interpretação sistemática para além do expressamente disposto. Assim, ao prever que a licença especial militar tem a sua autorização de gozo atrelada à efetiva prestação de serviço durante o período de 10 (dez) anos, não deixou margem para a sua viabilização de forma proporcional. Ou seja, somente após ter completado o decênio de tempo de serviço prestado, o militar teria implementado todos os requisitos legais e, a partir daí, teria direito adquirido ao gozo deste benefício. A respeito, o julgado in verbis: “CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que incontroverso o direito do militar à conversão em pecúnia de períodos de licença especial não usufruídos, nem contados em dobro para efeito de inativação, a teor da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, no caso em exame, a parte autora não cumpriu o decênio legal para a obtenção do benefício, conforme ficha de controle nº 671/2016, na qual não há registro de direito à licença especial não gozada - A assertiva de que a licença especial tem a mesma natureza das férias, sendo que o autor teria direito a período proporcional, mesmo sem cumprir um decênio de tempo de efetivo serviço militar prestado, não se sustenta, porque não há qualquer previsão legal nesse sentido, e não se pode cogitar de converter em pecúnia um direito que sequer foi adquirido. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008635220204047005 PR 5000863-52.2020.4.04.7005 (TRF-4), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Julgamento: 01/07/2020)“ Neste cenário, considerando que o autor postula a conversão em pecúnia relativo a período incompleto (28/02/1994 a 29/12/2000) de efetivo serviço militar sem sequer haver o preenchimento do decênio disposto no art. 68, da Lei 6.880/80, não tendo implementado, por via de consequência, a integralidade dos requisitos necessários a incorporação no seu patrimônio da licença especial respectiva, o caso é de denegação de parcela indenizatória proporcional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por oportuno, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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