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Maria Jose Fernandes Pinto x Banco Bmg S.A

ID: 259255982

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-15.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA GHEDIM

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000891-15.2024.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES PINTO CPF: 056.054.476-61 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, em correição. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais ajuizada por Maria José Fernandes Pinto em face do Banco BMG. Extra-se dos autos que a presente demanda trata da suposta celebração de contrato de adesão a cartão de crédito consignado, por meio de reserva de margem consignável, referente ao contrato nº 11833917, datado de 01/06/2018. De acordo com a inicial, id 10223123743, teria sido creditado, de forma ilícita, o valor de R$ 1.454,00 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais) na conta corrente da parte demandante. No entanto, esta alega não ter contratado com a parte ré qualquer modalidade de cartão de crédito vinculada à reserva de margem consignável, tampouco se recorda de ter recebido o referido valor em sua conta bancária. O demandado, por sua vez, apresentou contestação (id 10238867794), na qual alegou, em preliminar, inépcia da inicial, sob fundamento de inexistência de pretensão resistida. Arguiu, também, as prejudiciais de mérito relativas à prescrição e decadência. Suscitou, além disso, a conexão entre a presente demanda e os autos de nº 5000892-97.2024.8.13.0629. Por fim, no mérito, ventilou a inexistência de fraude na contratação do contrato descrito na exordial, pelo que requereu a improcedência de todos os pedidos. Diante do exposto, constato que as circunstâncias relativas à presente demanda demonstram ser improvável a obtenção de acordo entre os litigantes, principalmente pelo fato de que a parte ré negou, de forma clara, todas as alegações contidas na inicial. Além disso, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, na ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará, por certo, promover a conciliação entre as partes, nos termos do artigo 359 do CPC. I – Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Em análise aos autos, concluo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo à apreciação das preliminares suscitadas em sede de contestação (id 10238867794). Com relação à preliminar de inépcia da inicial, precisamente pela inexistência de requerimento prévio administrativo, consigno que não merece prosperar, tendo em vista que a inexistência de requerimento prévio administrativo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da CF, de 1988. Isto posto, afasto a preliminar arguida. No tocante à prescrição apontada pelo demandado, entendo que não deve ser acolhida. Pois bem, tratando-se a presente demanda acerca de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação válida de empréstimo junto à instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual inicia-se na data do último desconto efetuado no benefício da autora, mormente por ser uma relação jurídica de trato sucessivo. No caso, extrai-se dos autos que, até, ao menos, o mês de março de 2024, o citado desconto ocorreu. Logo, inacolho a sobredita preliminar. No mais, não há de se falar em decadência, uma vez que trata-se de uma relação jurídica de natureza consumerista e de trato sucessivo, cujos efeitos lesivos se renovam a cada lançamento indevido, o que afasta a incidência do prazo decadencial. Assim, rejeito a referida alegação. Quanto ao pleito do réu no sentido de que seja determinada a conexão entre o presente feito e os autos nº 5000892-97.2024.8.13.0629, entendo que não merece acolhimento, haja vista que, ao examinar os elementos do outro processo, constato se trata da nulidade de um contrato de cartão consignado de benefício (RCC), ao passo que a presente demanda versa sobre a ilegalidade de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sendo assim, não há que se falar em conexão. II – Das Provas Ressalto que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. Passo ao exame das provas requeridas pela parte ré (id 10296168334 e id 10299219599). Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu requereu, em matéria probatória, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esta informe a titularidade da conta e agência, bem como para que confirme os depósitos realizados à autora. Em contrapartida, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, conforme constatado pela manifestação de id 10297983118. Dessa forma, com base no artigo 370 do CPC, e por entender que o feito carece de provas suficientes para o deslinde, bem como pelas regras de julgamento vigentes para o Processo Civil, reputo como necessária a produção de prova oral. Contudo, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois tal pleito já foi devidamente analisado nos autos, conforme se constata no id 10315989652. Ante o exposto: 1. Rejeito a preliminar suscitada na peça de defesa acostada no id 10238867794, precisamente de inépcia da inicial. Rejeito, ainda, as prejudiciais de mérito alusivas à prescrição e decadência, também ventiladas na mencionada contestação. 2. Defiro a produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelo réu no id 10296168334. 3. Designo o dia 30/09/2025, às 14:00 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que se realizará o depoimento pessoal da autora. 4. Consigno, ainda, que o ato deverá ser realizado de forma presencial, salvo se as partes requererem a sua execução de modo telepresencial (videoconferência), o que é autorizado pelo art. 3º da Resolução 354, de 2020. Nesse caso, no entanto, as partes deverão formular requerimento nos autos, fornecendo seu e-mail para envio do link de audiência, pelo sistema Cisco Webex, até 5 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de não ser enviado o citado link e a parte que não peticionou nesse sentido ser considerada intimada para o ato. 5. Friso, por fim, por ser de extrema relevância para o correto andamento processual, que os dignos advogados deverão verificar os equipamentos a serem utilizados para a realização da audiência telepresencial/híbrida, pois este Juízo não se responsabilizará por eventuais falhas nos equipamentos (som e imagem), sendo certo que, caso não seja possível a realização ou continuação do aludido ato processual por erro nos equipamentos ou na internet do participante, serão aplicadas as penalidades referidas em lei, inclusive, no caso de processos de natureza cível, com dispensa de provas requeridas pelas partes (art. 362, §2º, do CPC), confissão, em sede de depoimento pessoal (art. 385, §1º, do CPC). 6. Para os fins do art. 357, §1º, CPC, certifique-se quanto à manifestação das partes acerca do presente decisum, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. 7. Intimem-se. Cumpra-se. 5 São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000891-74.2025.4.03.6325

ID: 257140645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-74.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAROLINE THOMAZ DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO

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ELAINE IDALGO AULISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-74.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CASSIA CAROLINE THOMAZ DE JESUS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-74.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CASSIA CAROLINE THOMAZ DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 280,00. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça ao consultório médico seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Variedade Moveis Comercio Ltda - Epp x Aline Vieira De Oliveira

ID: 333718416

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000891-44.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VARIEDADE MOVEIS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALINE VIEIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA PASSONI

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LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-44.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : VARIEDADE MOVEIS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) EXECUTADO : ALINE VIEIRA DE OLIVEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-44.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : VARIEDADE MOVEIS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) EXECUTADO : ALINE VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAIARA PASSONI (OAB SC042339) DESPACHO/DECISÃO 1. VARIEDADE MÓVEIS COMÉRCIO LTDA ajuizou cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia em face de ALINE VIEIRA DE OLIVEIRA , no valor de R$ 6.761,98 (seis mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) (evento 1). Após a regular tramitação do feito, foi realizado o bloqueio do valor de R$ 1.172,58 (um mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), de titularidade da parte executada, junto ao Sistema Sisbajud ( evento 36, DOC1 ). Ato contínuo, a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 1.152,58 (um mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) do total constrito, sob o argumento de que a quantia advém do Programa Bolsa Família, verba que possui caráter alimentar (evento 22). Juntou documentos ( evento 22, DOC9 ). Instada, a parte exequente requereu a liberação dos valores bloqueados que, comprovadamente, sejam oriundos de benefício assistencial e acerca dos valores não impugnados requer a manutenção do bloqueio ao seu favor ( evento 26, PET1 ). Decido. 2. Prevê o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º . No caso em apreço, a parte executada comprovou a contento que o valor de R$ 1.152,58 (um mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) depositado em sua conta bancária constitui, de fato, verba advinda do bolsa família ( evento 22, DOC8 ; evento 22, DOC9 ). Em tal cenário, o valor é, de fato, impenhorável. A esse respeito, é certo que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta. Além das exceções expressas previstas em lei (CPC, art. 833, § 2º), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 18/04/2023). O fato é que, in casu , trata-se de benefício assistencial, cujo bloqueio é inadmissível, sob pena comprometer o sustento do devedor e o de sua família. Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DOS VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO DECORRENTES DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (BOLSA FAMÍLIA). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035528-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Em tal cenário, DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 1.152,58 (um mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) do total constrito. Mantenho a constrição sobre o valor remanescente bloqueado, uma vez que não houve impugnação a respeito. Em atenção aos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alterada pela Resolução GP n. 05/2023, FIXO a remuneração da defensora nomeada ( evento 22, NOMEAÇÃO2 ) em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). SOLICITE-SE o pagamento via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. INTIMEM-SE. 3. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará do valor de R$ 1.152,58 (um mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), do total bloqueado via Sistema Sisbajud (evento 36), em favor da parte executada , com observância aos dados bancários descritos no evento 22, DOC9 . Após, EXPEÇA-SE alvará do valor remanescente, em favor da parte exequente, que deverá indicar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. A seguir, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a dedução do valor recebido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento 20.

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Processo nº 5000891-73.2019.8.21.0077

ID: 298344004

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-73.2019.8.21.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SCHEIBLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI GRASSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000891-73.2019.8.21.0077/RS AUTOR : LUCIANO SCHEIBLER ADVOGADO(A) : Ernani Grassi (OAB RS077247) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requisite-se o pagamento dos honorários pe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000891-73.2019.8.21.0077/RS AUTOR : LUCIANO SCHEIBLER ADVOGADO(A) : Ernani Grassi (OAB RS077247) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Indefiro o pedido do procurador da parte exequente para expedição de RPV em nome de sociedade individual que lhe pertence, pois, no presente caso, o referido procurador não é o único titular da verba honorária, já que, conforme documento do evento 1, PROC2 , a procuração foi outorgada a mais procuradores e a uma outra sociedade. Assim, considerando que não houve cessão de direitos por todos os procuradores à sociedade individual mencionada e que ela não consta expressamente na procuração outorgada, não há respaldo legal para o pleito. Nesse sentido, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ERRO MATERIAL NO TÍTULO. RETIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão, que indeferiu a expedição de RPV referente à parcela dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, determinando a expedição em nome do procurador pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à retificação da expedição do RPV para que os honorários advocatícios sejam pagos em favor da sociedade de advogados, conforme requerido na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O art. 85, § 15, do CPC permite que o advogado requeira o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados da qual é sócio. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de alteração da titularidade da verba honorária para a sociedade de advogados, desde que haja previsão no instrumento de mandato ou cessão de crédito posterior. 5. No caso concreto, a procuração firmada na origem contempla a sociedade de advogados, e o pedido de expedição do RPV em nome da pessoa jurídica foi formulado desde o início do cumprimento de sentença, configurando erro na expedição em nome da pessoa física. 6. Demonstrada a ilegalidade do ato impugnado e o risco de ineficácia da medida, justifica-se a concessão da segurança para retificação da titularidade do RPV . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. O advogado pode requerer a expedição de RPV de honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados da qual é sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. 2. É ilegal a decisão que indefere a retificação da titularidade do RPV , quando há pedido expresso nesse sentido desde o início do cumprimento de sentença e previsão no instrumento de mandato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50988269720228217000, Décima Câmara Cível, Rel. Túlio de Oliveira Martins, julgado em 27-07-2022.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50095751420248219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. RPV . BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A teor do previsto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o credor da verba sucumbencial é o advogado. O mesmo estatuto, ao regular a Sociedade de Advogados, estabelece no § 3º do art. 15: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". No caso, a procuração juntada menciona unicamente o nome dos advogados outorgados, nada referindo acerca da sociedade . Consoante orientação consolidada da Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina". Precedentes do STJ e desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 70066801341, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-02-2016) 3. Considerando que a parte ré apresentou cálculos de liquidação (Evento 154) e que a parte autora concordou com eles (Evento 157), as diligências para pagamento podem prosseguir nestes autos em atenção à chamada "execução invertida". 3.1. Preclusa a presente decisão quanto ao item 2, expeça-se precatório para pagamento da verba principal e RPV para pagamento dos honorários, com base no cálculo do evento 154, OUT2 . 3.1. Antes do encaminhamento ao Tribunal responsável pelo pagamento, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal). 3.2. Decorrido o prazo sem objeções, transmita(m)-se a(s) requisição(ões) para o Tribunal responsável pelo pagamento. Apresentada impugnação por alguma das partes, voltem conclusos. 3.3. Com o pagamento, expeça-se alvará e, após, proceda-se na baixa do feito. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5000891-88.2018.4.04.7102

ID: 299412521

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000891-88.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-88.2018.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-88.2018.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusão do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, conforme artigo 835, inciso I, do NCPC. Com efeito, após o advento da lei 11.382/06, para o deferimento da penhora de dinheiro via SISBAJUD, basta que o executado, devidamente citado/intimado para pagamento, não tenha nomeado bens à penhora, ou mesmo confesse não ter bens, ou ainda não sejam localizados bens pelo oficial de justiça, afigurando-se desnecessária a realização de outras diligências tendentes à localização de outros bens. No caso em tela, devidamente intimada, a parte executada não garantiu a execução no prazo legal, afigurando-se cabível, portanto, a penhora via SISBAJUD. Diante do exposto, DETERMINO a penhora via SISBAJUD contra a parte executada, observando-se o seguinte: a) Havendo bloqueio de valores em conta bancária, proceda-se à intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias , manifestar-se quanto à eventual impenhorabilidade de valores ou indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (NCPC, art. 854, §5º). TRANSFIRAM-SE , mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, na CEF, ag. 3925 , vinculada ao presente feito, limitado, entretanto, ao montante exequendo no processo principal e apensos (se houver). b) Restando bloqueados valores insignificantes frente ao débito executado, determino desde já o seu desbloqueio . 1.1 Indefiro o pedido da exequente tangente às reiteradas ordens automáticas de bloqueio, conhecidas como SISBAJUD - TEIMOSINHA. Ocorre que tal funcionalidade é viável apenas em casos excepcionais. Além disso, a referida medida tem se mostrado, no mais das vezes, ineficaz para alcançar valores a serem bloqueados. Assim, uma única tentativa é suficiente para bloquear eventuais aplicações financeiras em nome do executado. Intime-se. 2. RENAJUD: Não garantida integralmente o débito, utilize-se o sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 2.1. Veículos inservíveis: Encontrados veículos com restrições gravadas pela justiça trabalhista (cujo crédito é preferencial), ou com anotação de furto, roubo ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar garantir a execução. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 2.2. Veículos com alienação fiduciária: Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente , deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. 2.2.1. Nesta situação, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 15 dias, a situação atual do(s) contrato(s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e-mail rssma03@jfrs.jus.br , fazendo referência ao número deste processo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. 2.2.2. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da penhora. 2.3. Veículos aptos para garantia: Encontrados veículos aptos a garantir a execução, INCLUA-SE a restrição de transferência no sistema RENAJUD. Em continuidade, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, no endereço da executada. Por ocasião da diligência, deverá o Oficial de Justiça intimar a executada para que indique onde se encontra o(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Do retorno da diligência ou não havendo endereço válido nos autos, INTIME-SE a parte exequente. 3. INFOJUD: Não havendo integral garantia do valor exequendo através de bloqueios no sistema SISBAJUD ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determino, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 2. Sendo negativas as respectivas pesquisas, retornem os autos ao arquivo administrativo ( evento 118, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5000891-89.2025.8.24.0009

ID: 295426540

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000891-89.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-89.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-89.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (art. 829, caput , do CPC), efetuar o pagamento da dívida, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor exequendo (art. 827, caput , do CPC). 1.1. No caso de pronto e integral pagamento, ficam reduzidos à metade os honorários advocatícios (art. 827, §1º, CPC). 1.2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita, preferencialmente , de maneira eletrônica. 1.3. Deve constar do mandado de citação: a) que a parte executada poderá oferecer embargos à execução (art. 914, caput , CPC), os quais serão distribuídos por dependência e deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, caput , CPC); b) alternativamente, não sendo opostos embargos mas, no prazo destes, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput , CPC); e c) a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça (art. 829, 1º). 1.4. Registre-se que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas a que se refere o item acima, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º, e 916, §5º, II, do CPC). 2. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado para citação, arrestar-lhe-á, quando possível, tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (art. 829, §1º, CPC), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. 3.1. Deverá o meirinho observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis (art. 832), os bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1º, todos do CPC. 3.2. Caso a penhora não seja realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, CPC), esta deverá ser intimada por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (art. 841, § 1º, CPC) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 3.2.1. Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverão ser intimados os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 3.2.2. Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá a parte exequente ser intimada para fornecê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 3.3. Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1º, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 3.4. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, intimem-se, independentemente de nova conclusão. 4. Havendo suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça deverá, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos, realizando a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). 4.1 . Realizada a citação por hora certa e não apresentada defesa no prazo legal para embargos, proceda a Escrivania à nomeação de curador especial ao executado, na pessoa de um dos procuradores da lista arquivada em Gabinete (art. 72, II, CPC). 5. Não encontrado o executado para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar acerca do paradeiro da parte executada, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, CPC). 5.1. Com os dados, cite-se na forma da presente decisão. 6. Sendo formalizada a citação e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, indicando os bens penhoráveis do executado ou requerendo o que entender de direito. 6.1. Requerida a utilização de qualquer dos sistemas informatizados, cumpra-se na forma da portaria do juízo. I.

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Processo nº 5016246-65.2023.4.04.7005

ID: 314158482

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016246-65.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR MAIQUI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5016246-65.2023.4.04.7005/PR RÉU : SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) RÉU : NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROC… AÇÃO PENAL Nº 5016246-65.2023.4.04.7005/PR RÉU : SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) RÉU : NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) RÉU : APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR - processo nº 5001010-05.2025.4.04.7005/PR desta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal ( evento 111, DESPADEC1 ); e processo nº 5000891-08.2025.4.04.7017/PR da 1ª Vara Federal de Umuarama, pela prática do delito do artigo 334 do Código Penal ( evento 132, DESPADEC1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 135, MANIF_MPF1 ). É o relato do necessário. Decido . Da revogação da suspensão condicional do processo 1. De acordo com o artigo 89, caput , da Lei nº 9.099/95, " nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) ". 2. O § 3º do artigo referenciado, por outro lado, estabelece as hipóteses de revogação obrigatória do benefício, quais sejam: a instauração de outro processo criminal contra o réu em razão da prática de crime ou deixar o acusado, injustificadamente, de reparar o dano . 3. Nota-se que a intenção do legislador, ao condicionar a proposta do sursis à inexistência de processo ou condenação (conforme o caput do artigo 89 da Lei nº 9.099/95) e prever que o benefício será revogado se o réu vier a ser processado por outro crime, foi de beneficiar aquelas pessoas que cometeram uma infração penal de forma pontual, constituindo a prática do delito um fato absolutamente isolado em sua vida. 4. A finalidade do benefício não é somente impedir que o réu venha a cometer novos crimes no curso do período de prova, pois não há como garantir que o réu não voltará a delinquir. O benefício visa, primordialmente, dar àquele que nunca foi processado (ou condenado) a chance de ter sua punibilidade extinta sem a via do processo penal. 5. Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo concedida a NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e determino o prosseguimento do feito. A fim de evitar tumulto processual, proceda a Secretaria à cisão dos autos em vista da continuidade da suspensão condicional do processo com relação às acusadas SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA e APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO , prosseguindo a fiscalização do benefício. 5.1 Procedam-se às anotações necessárias e altere-se a situação da parte ré para " denunciado ". 5.2 Nos novos autos, tendo em vista que já foi apresentada resposta à acusação por NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ( evento 30, DEFPRÉVIA1 ), e realizada sua análise ( evento 64, DESPADEC1 ), paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 5.3 Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 5.4 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 6. Intime-se a defesa de APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar ou justificar o inadimplemento do pagamento das parcelas da prestação pecuniária. 7. Intimem-se. 8. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5000891-88.2024.8.13.0637

ID: 275413711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-88.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000891-88.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOAO BATISTA DE CARVALHO CPF: 886.294.146-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc... 1. Relatório João Batista de Carvalho, já qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL me face do INSS, alegando em síntese que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido negado administrativamente visto que lhe de falta de tempo mínimo de contribuição. O requerido não considerou períodos laborados em atividade nociva, contada em tempo especial. Assim, pleiteia a procedência do presente feito para reconhecer os períodos laborados em atividade especial (de 02/03/2003 a 17/09/2008 e 01/03/2009 a 12/11/2019), convertendo-as em tempo comum, reconhecendo o direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Valor da causa: R$ 16.944,00. Deferida a gratuidade de justiça (ID 10229964141). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10265610144) alegando que os documentos apresentados judicialmente não foram juntados quando do requerimento administrativo, não se podendo comprovar os períodos de insalubridade e consequente regime especial previdenciário. No mais, alega ausência de atividade nociva não se devendo contabilizar o tempo especial, nem sua conversão em tempo comum. Ao final, requer a improcedência da ação. Impugnação ID 10270049854. Em sede de especificação de provas, nenhuma das partes manifestou interesse no prolongamento da fase instrutória, vindo os autos à conclusão para sentença (ID 9906096712). Decisão de saneamento (ID 10354184187), determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório do essencial. 2. Fundamentação A lide cinge na ocorrência ou não de período de insalubridade laboral e, por consequência, sua integração ao regime especial previdenciário pelo período declarado. Primeiramente, o autor pugna pela apreciação da nocividade da atividade por sua exposição a agentes biológicos e químicos, motivo pelo qual deixo de apreciar os demais constantes dos PPP’s apresentados. Para o reconhecimento da existência de insalubridade, imperioso se faz a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e de laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), além do cumprimento das diretrizes necessárias para a constatação do labor em razão da sujeição a produtos químicos ou agentes biológicos, como no caso dos autos. Importante destacar como primeiro ponto da análise da insalubridade, a utilização e fornecimento de EPI’s totalmente eficazes a neutralização da nocividade dos agentes químicos. Isso porque, conforme tese firmada pelo STF no ARE 644.335, havendo disponibilização e utilização de EPI’s que efetivamente neutralizem os efeitos negativos da exposição a produtos químicos, não haverá a ocorrência de condição especial para aposentadoria. Conforme se vislumbra dos PPP’s apresentados nos autos (ID 10168389865 e 10168351725) demonstram que ao autor não era fornecido qualquer tipo de EPI para realização dos serviços. Embora os PPP’s sejam referentes a períodos não contemporâneos, a declaração do proprietário sobre a manutenção das condições de trabalho desde o tempo pretérito bem como terem os laudos se baseado pela LTCAT da empresa suprem a exigência. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. O LAUDO TÉCNICO, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO, É VÁLIDO COMO PROVA DO TRABALHO ESPECIAL. O PPP AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO TEMA 208 DA TNU. COM RELAÇÃO À TÉCNICA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO, O MESMO PPP INFORMA QUE O RUÍDO FOI MEDIDO EM DECIBÉIS E, NO CAMPO DA TÉCNICA UTILIZADA, CITA O “N.E.N”. DADO QUE O PPP FOI EXTRAÍDO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO EM 2010, É POSSÍVEL INFERIR QUE FOI OBSERVADA A NHO-01 DA FUNDACENTRO, NORMA TÉCNICA EM VIGOR NAQUELE ANO. DAÍ A MENÇÃO AO “N.E.N.” PARA AFERIR O RUÍDO NO PERÍODO ANTERIOR A 19/11/2003. DE TODO O MODO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE MEDIÇÃO PONTUAL PARA TODO O PERÍODO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00033253020204036315 SP, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 08/12/2021, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/12/2021) A exposição do trabalhador a agentes biológicos é análise qualitativa, que independe de nível de exposição ou permanência para ser reconhecida como nociva e, consequentemente, com direito ao tempo especial. Conforme anteriormente exposto, o autor não fazia uso de qualquer tipo de EPI, sendo totalmente exposto a agentes biológicos em suas lidas com limpeza de currais e tratamento de animais na fazenda. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Em se tratando de agentes biológicos, a utilização e eficácia do EPI não afastam a especialidade do labor. 5. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza a natureza especial da atividade. (TRF-4 - AC: 50010211820184047219 SC 5001021-18.2018.4.04.7219, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 11/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Com a implementação da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, vedou-se a conversão de tempo especial em tempo comum, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O STF, por sua vez, no julgamento do Tema nº 942, com repercussão geral reconhecida, que abordou o reconhecimento, averbação e conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, definiu a data da entrada em vigor da mencionada Emenda como o limite temporal para realizar a conversão. Ou seja, os períodos de contribuição até 13 de novembro de 2019 ainda poderão ser convertidos em tempo comum, utilizando os fatores empregados até então. Observando que o autor demonstrou o trabalho em atividade especial nos períodos por ele requeridos (de 02/03/2003 a 17/09/2008 e 01/03/2009 a 12/11/2019), a procedência da ação é medida que se impõe. 3. Conclusão. 3.1- Ex positivis, julgo procedentes os pedidos postulados na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC para: 3.1.1- Reconhecer como tempo de contribuição especial os períodos de 02/03/2003 a 17/09/2008 e 01/03/2009 a 12/11/2019. 3.1.2- Após, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir do pedido administrativo (30/03/2023 – ID 10168389867), condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (30/03/2023 – ID 10168389867), devidamente corrigidas monetariamente, desde a data dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma das teses fixadas no RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905), como também da E.C n. 113/2021 e seus marcos temporais 3.2- Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. PRI. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. @/cm/São Lourenço, 19 de maio de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5007812-19.2025.4.04.7005

ID: 321337326

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007812-19.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR MAIQUI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5016246-65.2023.4.04.7005/PR RÉU : NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação pena… AÇÃO PENAL Nº 5016246-65.2023.4.04.7005/PR RÉU : NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR - processo nº 5001010-05.2025.4.04.7005/PR desta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal ( evento 111, DESPADEC1 ); e processo nº 5000891-08.2025.4.04.7017/PR da 1ª Vara Federal de Umuarama, pela prática do delito do artigo 334 do Código Penal ( evento 132, DESPADEC1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 135, MANIF_MPF1 ). É o relato do necessário. Decido . Da revogação da suspensão condicional do processo 1. De acordo com o artigo 89, caput , da Lei nº 9.099/95, " nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) ". 2. O § 3º do artigo referenciado, por outro lado, estabelece as hipóteses de revogação obrigatória do benefício, quais sejam: a instauração de outro processo criminal contra o réu em razão da prática de crime ou deixar o acusado, injustificadamente, de reparar o dano . 3. Nota-se que a intenção do legislador, ao condicionar a proposta do sursis à inexistência de processo ou condenação (conforme o caput do artigo 89 da Lei nº 9.099/95) e prever que o benefício será revogado se o réu vier a ser processado por outro crime, foi de beneficiar aquelas pessoas que cometeram uma infração penal de forma pontual, constituindo a prática do delito um fato absolutamente isolado em sua vida. 4. A finalidade do benefício não é somente impedir que o réu venha a cometer novos crimes no curso do período de prova, pois não há como garantir que o réu não voltará a delinquir. O benefício visa, primordialmente, dar àquele que nunca foi processado (ou condenado) a chance de ter sua punibilidade extinta sem a via do processo penal. 5. Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo concedida a NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e determino o prosseguimento do feito. A fim de evitar tumulto processual, proceda a Secretaria à cisão dos autos em vista da continuidade da suspensão condicional do processo com relação às acusadas SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA e APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO , prosseguindo a fiscalização do benefício. 5.1 Procedam-se às anotações necessárias e altere-se a situação da parte ré para " denunciado ". 5.2 Nos novos autos, tendo em vista que já foi apresentada resposta à acusação por NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ( evento 30, DEFPRÉVIA1 ), e realizada sua análise ( evento 64, DESPADEC1 ), paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 5.3 Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 5.4 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 6. Intime-se a defesa de APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar ou justificar o inadimplemento do pagamento das parcelas da prestação pecuniária. 7. Intimem-se. 8. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5000891-23.2025.4.04.7109

ID: 324885383

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-23.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-23.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ELIANA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-23.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ELIANA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Unidade Judiciária: 1. Fica determinada a realização de EXAME PERICIAL VIRTUAL ( TELEPERÍCIA ), meio idôneo de produção de prova e que deverá obedecer às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados. 2. Deverá a parte autora informar nos autos o nº do fone/Whats que será utilizado na videochamada, a qual será iniciada pelo(a) médico(a) perito(a). 3. A data, horário e local de realização da teleperícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). O periciando deverá aguardar a chamada pelo(a) perito(a) e deverá, obrigatoriamente, portar seu documento de identidade com foto. 4. NO CASO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), para coleta de informações e histórico mais detalhado das moléstias e tratamentos realizados, faz-se necessária a participação na videochamada de um familiar do ex-segurado falecido, que tenha condições de fornecer maiores informações ao médico perito. 5. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data e horário da teleperícia. Não haverá intimação pessoal. 6. Fica proibida a gravação do ato pericial. O uso indevido de gravações é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. 7. O telefone utilizado pelo(a) perito(a) será exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser utilizado, em nenhuma hipótese, para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. 8. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: a) exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS: laudos correspondentes; b) em perícia ONCOLÓGICA : exame Anatomopatológico; c) em perícia PNEUMOLÓGICA : exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax; d) em perícia OBSTÉTRICA: a carteira de gestante; e) em perícia INFECTOLÓGICA : resultados mais recentes da carga viral e células CD4. 9. Fixação dos honorários periciais: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) nos processos de Juizados Especiais Federais e Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada, e nos processos de Procedimento Comum. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937/2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 10. Havendo necessidade, a critério do Juízo , poderá ser realizada perícia presencial em momento oportuno, o que não ensejará o pagamento de novos honorários. 11. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 12. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 13. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 14. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 15. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 16. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato.

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