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Processo nº 5015537-52.2025.4.03.0000

ID: 334925539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015537-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALTHER SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RIBEIRO ALFENA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015537-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: WALTHER SOUZA TEIX… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015537-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: WALTHER SOUZA TEIXEIRA IMPETRANTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA Advogado do(a) PACIENTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA - RJ216861-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA - RJ216861-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015537-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: WALTHER SOUZA TEIXEIRA IMPETRANTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA Advogado do(a) PACIENTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA - RJ216861-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA - RJ216861-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Walther Souza Teixeira contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos (SP) nos Autos do Inquérito policial n. 5004290-63.2022.4.03.6181 que investiga o crime de contrabando e descaminho. Alegou-se, em síntese: a) o paciente dirigiu-se até o estado de São Paulo, em 24.05.22, com a finalidade de buscar mercadorias para sua loja, após efetuar pedidos de forma virtual; b) Policiais Rodoviários Federais pararam o veículo na Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro (RJ), na praça de pedágio no município de Santa Isabel (SP); c) indagado sobre a nota fiscal das mercadorias, foi apresentada documentação fiscal com emissão da empresa "Astros Comercial Ltda.", com sede em São Paulo (SP), para embasar o transporte dos bens. d) a empresa que vendeu o produto forneceu a nota fiscal depois da venda e confirmou a veracidade do fornecimento do documento; e) a nota apresenta o recolhimento de ICMS e para haver o indiciamento do crime de descaminho haveria a necessidade de se verificar se houve ou não o recolhimento dos tributos devidos na compra pela empresa que praticou o fato gerador da entrada da mercadoria no País f) a autoridade policial indiciou o paciente para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 334, §1º, IV do Código Penal, mas o inquérito não foi finalizado e sua demora implica em risco de deterioração ou depreciação dos bens apreendidos; g) o paciente comprou as mercadorias em território brasileiro, apresentou a nota fiscal que demonstra boa-fé, visto que a empresa que vendeu confirmou ter emitido a nota e estava recolhido o imposto de ICMS; h) o patrono anterior realizou o pedido de restituição dos bens apreendidos junto à Delegacia competente, mas teve seu pedido negado; i) a Procuradoria da República de São Paulo requereu a remessa dos autos do Inquérito à Subseção da Justiça Federal de Guarulhos (SP), com jurisdição em Santa Isabel (SP), em razão da aplicação da Súmula n. 151 do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo acolhido a manifestação ministerial; j) o imposto de importação é responsabilidade do importador ou de quem promoveu a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, não o paciente; k) a despeito do trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ser medida excepcional, apenas admitida quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, no julgamento do RHC n. 106.041 (TO) entendeu que quando alguém é formalmente indiciado tem sua imagem e honra afetadas e, por isso, é razoável que o Poder Judiciário faça um controle sobre a razoabilidade da duração do inquérito policial; l) as nuances do caso concreto não indicam que a investigação seja demasiadamente complexa. Apura-se o delito de descaminho e há poucos investigados, tendo a investigação ficado paralisada por um período; m) requer, liminarmente, que o Inquérito policial n. 5004290-63.2022.4.03.6181 seja trancado e arquivado e, no mérito, seja ratificada a liminar, por excesso de prazo ou absoluta falta de justa causa. Subsidiariamente requer a exclusão do paciente do referido inquérito (Id n. 328447051). Juntou documentos. O presente feito foi livremente distribuído à relatoria do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira, na 11ª Turma, e após consultas ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, foi redistribuído por prevenção à minha relatoria em razão da anterior distribuição da ApCrim n.5002653-98.2024.4.03.0000e do HCCrim n.5013632-46.2024.4.03.0000, referentes aos feitos n.5002653-98.2024.4.03.6119e n.5000942-58.2024.4.03.6119, que foram distribuídos por dependência ao feito indicado como de referência (IP5004290-63.2022.4.03.6181) no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 24, § 1º da Resolução n. 482/2021 (Id n. 328543549). Inicialmente, a fim de obstar a supressão de instância, foi determinado que a impetração esclarecesse o ato coator, juntando documentos do quanto deduzido ao Magistrado de primeira instância, bem como da decisão denegatória respectiva (Id n. 328590914). A defesa esclareceu que foi realizado pedido de habeas corpus ao Juízo de origem e requereu a juntada da decisão denegatória em primeira instância (Id n. 328854991). Juntou sentença proferida em 28.10.24 (Id n. 328856649). O pedido liminar foi indeferido (Id n. 329004894). A autoridade coatora prestou informações (Id n. 329466828). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto, manifestou-se pela denegação da ordem (Id n. 330068050). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015537-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: WALTHER SOUZA TEIXEIRA IMPETRANTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA Advogado do(a) PACIENTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA - RJ216861-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA - RJ216861-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL V O T O Trancamento. Inquérito policial. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. FRAUDE A LICITAÇÃO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA GENÉRICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lhe justa causa, quer pela total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta Corte. (...) 8. Ordem denegada. (STJ, HC n. 292858, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.15) Do caso dos autos. Trata-se de paciente investigado pela suposta prática de descaminho. A impetração pretende a suspensão do indiciamento e o trancamento do Inquérito Policial n.5004290-63.2022.4.03.6181 em razão da falta de justa causa. Argumenta que o paciente realizou compra de eletrônicos por meio da Internet havia ido retirá-las em São Paulo (SP). Acrescenta que a empresa que vendeu os produtos confirmou que emitira a nota fiscal correspondente de modo que não haveria falsidade do documento. De acordo com os Autos do Inquérito policial n. 5004290-63.2022.4.03.6181, Walther Souza Teixeira, ora paciente, e Alisson Erico Souza Teixeira, na data de 24.05.22, foram abordados por Policiais Rodoviários Federais na Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro (RJ), em praça de pedágio no município de Santa Isabel (SP) enquanto transportavam e ocultavam mercadorias descaminhadas, consistentes em 41 (quarenta e um) telefones celulares e acessórios. O registro da ocorrência aponta que os acusados afirmaram que Walther, no momento da abordagem, entrou em contato com sua namorada e tentou conseguir a documentação dos aparelhos, diante de terem ido retirar uma encomenda realizada por ela em uma loja da Operadora Vivo, e por estarem sem a nota fiscal dos aparelhos foram conduzidos à delegacia. Posteriormente foi apresentada nota fiscal emitida pela empresa Astros Comercial Ltda, com supostas irregularidades, tendo o responsável pela empresa assumido a emissão das notas, mas afirmado que a loja não estava ativa e que preferia não informar o real responsável pela empresa. Verifica-se que a defesa do paciente aponta como ato coator resposta ao pedido de suspensão e trancamento do procedimento perante o Juízo a quo, 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), o qual proferiu sentença em 28.10.24, no sentido denegar a ordem: (...) Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar impetrado em favor de WALTHER SOUZA TEIXEIRA contra ato praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES FAZENDÁRIOS – DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/SP, que determinou o prosseguimento das investigações no Inquérito Policial nº 5004290-63.2022.4.03.6181, no qual o paciente figura como investigado pelo suposto delito de descaminho. (...) Alega, em síntese, que “a empresa que vendeu o produto para o paciente forneceu a nota fiscal depois da venda e confirmou a veracidade do fornecimento do documento, conforme documentos anexos, então não há em que se falar em falsidade.”. Ademais, afirma que “para haver o indiciamento do crime de descaminho haveria a necessidade de se verificar se houve ou não o recolhimento dos tributos devidos na compra pela empresa que praticou o fato gerador da entrada da mercadoria no país”, bem como que “a autoridade policial indiciou o paciente para apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 334, §1º, IV do Código Penal, mas o paciente apenas comprou a mercadoria em território brasileiro, não apresentou nota falsa, visto que a empresa que vendeu confirmou ter emitido a nota e a obrigação de pagar tributos de importação é de quem efetuou a compra no estado estrangeiro.”. A 4ª Vara Federal de Guarulhos declinou da competência em razão do inquérito policial tramitar nessa 2ª Vara Federal. Recebidos os autos e intimado o MPF sobre o pedido de liminar, esse se manifestou pela denegação da ordem. Indeferida a liminar. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido (...) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e procedimento especial, prevista no artigo art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Dada a natureza do próprio pedido, a possibilidade da concessão de medida liminar se dá de forma excepcional, para os casos em que se demonstre de modo inequívoco a presença dos requisitos autorizadores da medida, tais sejam: a ilegalidade ou abuso de poder e o risco de que a restrição ilegal da liberdade cause danos irreparáveis em decorrência da demora. Na espécie, em um primeiro exame, tenho por ausentes tais requisitos, pois não se vislumbra ilegalidade na instauração do referido Inquérito. O Inquérito Policial consiste em procedimento investigatório, de natureza administrativa, através do qual o Estado apura a prática de fatos criminosos. Conforme consta dos autos, o paciente está sendo investigado por supostamente ter cometido o delito previsto no artigo 334, do Código Penal. Sua conduta, ao terem sido encontradas mercadorias com suspeita de irregularidades, importadas sem respeito aos devidos trâmites e vendidas com documentação possivelmente falsa, deve ser investigada, inexistindo constrangimento ilegal. Quanto às alegações relativas à falsidade dos documentos, como indica o próprio Parquet Federal, “em caso de ocultação de mercadoria estrangeira destinada ao comércio, o uso de documentação fiscal falsa para tentar justificar a posse dos bens faz parte do próprio tipo do descaminho, não constituindo crime autônomo, como decorre do disposto no artigo 334, parágrafo 1º, inciso IV, do Código Penal.”. Ademais, a alegação de que não teria sido o importador das mercadorias e, assim, o infrator, não se sustenta, bastando a análise do art. 334, §1º, IV, do Código Penal, o qual equipara o importador àquele que “adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.”. Por fim, anoto que somente após o correto procedimento investigatório, com a devida apuração dos fatos e provas, se faz possível averiguar com maior juízo de certeza a tipicidade de condutas ou a existência de eventual dolo do investigado. Assim, ao menos pelo que consta nos autos, não há coação ilegal cometida pela autoridade coatora a autorizar a concessão da medida pleiteada, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus requerida. (Id n. 328447067). A despeito da inexistência de prazo decadencial para impetração do habeas corpus, não há registro de pedido recente ao Juízo de primeiro grau a indicar ilegalidade ou persistência do constrangimento supostamente sofrido pelo paciente. O paciente está sendo investigado pela suposta prática do delito do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, em razão da apreensão de 41 (quarenta e um) telefones celulares da marca Iphone e diversos acessórios para celulares e equipamentos de informática. Consta dos autos que, em 24.05.22, Policiais Rodoviários Federais apresentaram o paciente à autoridade policial por estar com as mercadorias sem a documentação que comprovasse a sua regular importação. O Laudo n. 2100/2022 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP indicou o cálculo estimado de tributos para as mercadorias apreendidas, arbitrados em R$ 47.018,06 (quarenta e sete mil, dezoito reais e seis centavos. Não há constrangimento ilegal do paciente tão somente pelo fato de haver a instauração de inquérito policial para apurar o delito de descaminho, evidenciando-se prematuro o seu trancamento em fase investigatória, em que ainda poderá ser averiguada a regularidade ou não da importação das mercadorias. A despeito de afirmar ter comprado os produtos para revenda em sua loja, no momento da abordagem o paciente afirmou que estava buscando uma compra realizada por sua namorada, não estando com a nota fiscal no momento da apreensão, apenas apresentando documento irregular posteriormente. Nas declarações prestadas na Delegacia no dia dos fatos o paciente informou ter estado em uma loja da Operadora Vivo, enquanto a nota fiscal apresentada pertencia a empresa Astros Comercial Ltda. A impetração alega excesso de prazo para conclusão do inquérito. Entretanto, é preciso considerar a alteração de competência e o fato de o Inquérito não estar paralisado, em razão dos pedidos de restituições e habeas corpus impetrados. A autoridade coatora, nas informações prestadas, apontou que a denúncia foi oferecida em 23.06.25 e aguarda apreciação (Id n. 329466828). Assim, afastado, em princípio, o excesso de prazo, devendo a justa causa ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau. Acrescente-se que o eventual exame da autoria delitiva depende de dilação probatória e análise aprofundada, incabível nesta via estreita. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional que somente é admissível se evidente a atipicidade do fato ou a impossibilidade de o investigado ser seu autor, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Paciente investigado pela suposta prática de descaminho. A impetração pretende a suspensão do indiciamento e o trancamento do Inquérito Policial em razão da falta de justa causa e excesso de prazo. 3. Decisão coatora proferida em 28.10.24. A despeito da inexistência de prazo decadencial para impetração do habeas corpus, não há registro de pedido recente ao Juízo de primeiro grau a indicar ilegalidade ou persistência do constrangimento supostamente sofrido pelo paciente. 4. A autoridade coatora, nas informações prestadas, apontou que a denúncia foi oferecida em 23.06.25 e aguarda apreciação. Afastado, em princípio, o excesso de prazo, devendo a justa causa ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5039237-39.2025.8.24.0000

ID: 283775243

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5039237-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANY CAMARGO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5039237-39.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GEOVANY CAMARGO FERREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas… Habeas Corpus Criminal Nº 5039237-39.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GEOVANY CAMARGO FERREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado MICHEL GARCIA em favor de G. C. F. contra a decisão que, no processo de execução penal n. 8000393-97.2025.8.24.0022 (Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos), determinou a apresentação voluntária do condenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão (sequencial 7, SEEU). Sustenta o impetrante que: i) o paciente foi condenado à pena privativa liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, de modo que a prisão é desproporcional e desnecessária, devendo ser cumprida em regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos; ii) o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 44 e 59 do CP, pois a reincidência não se deu em crime doloso; iii) conforme art. 33, § 2º, " c " , do CP, o regime inicial de cumprimento da pena, para condenação inferior a 4 anos, deve ser o aberto, salvo circunstâncias que justifiquem a fixação mais gravosa, o que não restou demonstrado; vi) não há estabelecimento adequado e vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, e que as penitenciárias indicadas pelo Juízo estão superlotadas, de modo que manter o paciente em regime fechado, mais gravoso ao que fora condenado, afronta o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Resolução n. 474/2022; v) o paciente é comerciante, pai de filhos menores e tem residência fixa. Requereu a liminar e a concessão de ordem para ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena ou substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a a d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). No processo de conhecimento n. 5000560-98.2024.8.24.0088 , o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP ao cumprimento da pena privativa de liberdade 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto , tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência (art. 33, § 2º, " b ", do CP), conforme súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, e considerou incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos , pois o delito foi praticado com ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal), consoante súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça. No processo de execução penal n. 8000393-97.2025.8.24.0022 , o Juízo determinou que o início cumprimento da pena no regime semiaberto. Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). De todo modo, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade fixado em condenação transitada em julgado não poderia ser debatida em habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus em que se pretende a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, ou a concessão da prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade no regime semiaberto fixado em sentença condenatória; e (ii) saber se há possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de conhecimento do mandamus no que diz respeito à alteração de regime fixado em sentença condenatória já transitada em julgado, pois desafia recurso de revisão criminal. 4. Impossibilidade de conhecimento do mandamus no que diz respeito ao pedido de concessão de prisão domiciliar, porquanto pendente de análise pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem não conhecida" ( Habeas Corpus Criminal n. 5053944-46.2024.8.24.0000, relª. Desª. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. em 19-9-2024). Não se desconhece o entendimento de que "é admissível a impetração de habeas corpus para obter efeito suspensivo, ou a antecipação da tutela recursal, a recurso de agravo em execução penal deflagrado pelo apenado". (Habeas Corpus n. 5021442-20.2025.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Rizello, j 1º-4-2025). Entretanto, essa não é a hipótese em discussão, na medida em que não há informação da interposição de agravo em execução penal, o que justifica o não conhecimento do habeas corpus . Para além disso, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. O paciente foi condenado à pena privativa liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, porém é reincidente pelos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, caput , do CP, (evento 45, autos n. 0000184-76.2019.8.24.0088, E-proc 1º Grau), de modo que adequado o regime semiaberto para início do cumprimento , conforme art. 33, § 2º, "b" , do CP. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL À MODALIDADE ABERTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE DENOTA A MAIOR EXECRABILIDADE DA CONDUTA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (Apelação Criminal 5000942-61.2023.8.24.0077, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 18-4-2024). Em relação à substituição da pena privativa de libertadade por restritiva de direito , observa-se a vedação do art. 44, I, do CP, pois a condenação reconheceu que o crime foi praticado com ameaça à pessoa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 147 E 330) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ - PRECEDENTES TAMBÉM DESSA CORTE - RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, NEM PARA A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA - BENEFÍCIOS NEGADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA NA ORIGEM QUE DEVE SER CUMPRIDA. I - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (STJ, Súmula 588). II - A reincidência em crimes dolosos impede ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos das suas respectivas normas disciplinadoras (CP, arts. 44 e 77). [...] RECURSO PROVIDO" (Apelação Criminal n. 0000133-18.2015.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 6-12-2018). Não há demostração de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele fixado na condenação . O Juízo da Execução Penal observou que o Presídio Regional de Lages e a Penitenciária da Região de Curitibanos estão "estruturados para albergar reclusos no regime semiaberto, em pavilhões separados dos demais, garantindo trabalho externo em empresas conveniadas com o ergástulo e, em alguns casos, em empresas privadas, assegurando a todos os direitos inerentes ao regime intermediário" , e que há vagas para o início do cumprimento da pena nesse regime. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ E OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 56. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEI N. 7.210/84). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PACIENTE QUE FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. MAGISTRADO QUE GARANTIU A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5030736-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 29-6-2023). " HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADO O DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. MAGISTRADA QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PREVISTA NA ALUDIDA RESOLUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ QUE VISA A OPERACIONALIZAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. HIPÓTESE EM QUE A MAGISTRADA ESTABELECEU A OBSERVÂNCIA DO CITADO ENUNCIADO COM A INDICAÇÃO DE VAGA ADEQUADA AO REGIME AO QUAL O PACIENTE FOI CONDENADO. INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO CALCADA EM CONSULTA REALIZADA PELO TJSP AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5027113-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 25-05-2023). Por fim, a circunstância de o paciente ter filhos menores e profissão e residência fixa não imodifica o regime de cumprimento de pena. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, rejeito liminarmente o habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

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Processo nº 5001127-23.2024.8.13.0093

ID: 311880020

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001127-23.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001127-23.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: SILVANO ALVES FONSECA CPF: 579.785.301-91 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Silvano Alves Fonseca em face de Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM e Estado de Minas Gerais, todos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que, na qualidade de policial militar da ativa e contribuinte compulsório do IPSM, teve a alíquota de contribuição previdenciária majorada de 8% para 9,5% em março de 2020 e, posteriormente, para 10,5% a partir de janeiro de 2021, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019. Sustenta que referida majoração é inconstitucional, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.177, segundo a qual a União não detém competência legislativa para estipular alíquota de contribuição previdenciária de militares estaduais. Requereu, ao final, que seja aplicada a contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época, após 1º de janeiro de 2023 e condenar os requeridos a restituírem os descontos ocorridos a título de Contribuição Previdenciária retida sobre os proventos do Requerente, realizados em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual vigente após o dia 1º de janeiro de 2023, vencidas e vincendas. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação conjunta (ID 10286231387), arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentam, em resumo, que a alíquota fixada pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi recepcionada pela Constituição do Estado de Minas Gerais e que a tese do Tema 1.177 do STF se restringe aos militares inativos e seus pensionistas, não alcançando os servidores da ativa, como é o caso do autor. Alegam, ainda, que o julgamento do RE 1.338.750 ainda não transitou em julgado, o que impediria a aplicação imediata de seus efeitos, invocando o princípio da segurança jurídica. Pugnam, portanto, pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 10315939201). Intimados a manifestarem o interesse na produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10325985331). Por sua vez, as requeridas apenas manifestaram pela ausência de trânsito e julgado em processo que versa sobre o assunto, reiterando a improcedência dos pedidos (ID 10326380619). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES Em contestação, os requeridos alegaram, preliminarmente: (i) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e (ii) impugnação à gratuidade de justiça. I - Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais O Ente Estadual alegou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da ação, ao argumento de que o requerido Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais teria sido o responsável pela prestação previdenciária aos seus beneficiários, conforme disposto no art. lº da Lei Estadual n° 10.366/1990. Razão ao requerido. Ainda que o §1º do artigo 149 da Constituição Federal tenha outorgado competência ao Estado de Minas Gerais para instituição da contribuição previdenciária, a circunstância dos descontos compulsórios a ela alusivos, em conformidade com o artigo 33, da Lei Estadual n. 10.366/90, serem vertidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM, autarquia estadual e dotada de autonomia financeira e administrativa, denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar o polo passivo da presente ação, cujo objeto é a suspensão dos indevidos descontos previdenciários. Sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR - ILEGITIMIDADEPASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL 10.366/90 - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1 - O Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de contribuição destinada ao IPSM. (...).” (TJMG – Apelação Cível n. 1.0702.13.021277-3/001 – Rel. Des. Rogério Coutinho – DJe de 24.08.2015). - grifo nosso EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR MILITAR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - ISENÇÃO - LIMITE MÁXIMO DO RGPS - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - REPRISTINAÇÃO - INVIABILIDADE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO. - Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição previdenciária são vertidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, o qual tem a natureza jurídica de uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, tal circunstância denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para ocupar o polo passivo de ação ordinária de repetição de indébito, cujo objetivo é a restituição dos valores indevidamente descontados. - A Emenda Constitucional 41/03 incide no regime previdenciário dos servidores públicos, sejam eles militares ou civis, ativos ou inativos. - Neste contexto, revestem-se de legalidade os descontos previdenciários efetivados, desde que eles incidam sobre o montante dos proventos e das pensões que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios auferidos no âmbito do regime geral de previdência social, conforme disposto pelo artigo 201, da Constituição Federal. - Denota-se inviável a pretendida repristinação da Lei Estadual n. 10.366/90, porquanto a base de cálculo e a alíquota de tributo dependem da existência de lei especifica do respectivo ente tributante. - Se os descontos previdenciários irão persistir, inda que sobre uma base de cálculo inferior, revela-se cabível a manutenção dos serviços de assistência médica disponibilizados pela autarquia previdenciária, porque conservado o seu caráter contraprestacional. - O Decreto n. 20.910/32 estabelec e em seu artigo 1° que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No presente caso, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio precedente à propositura da ação, conforme o disposto pela Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. - Revestindo-se o indébito de natureza tributária, será ele atualizado monetariamente, a partir do desconto indevido e até o trânsito em julgado da decisão, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e a partir deste momento, exclusivamente pela aplicação da Taxa Selic, na forma das Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.075053-7/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2016, publicação da súmula em 15/06/2016). Assim sendo, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da presente ação. II - Da Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A parte requerida impugnou o pedido de gratuidade de justiça, pois entende que o autor não preenche os requisitos para seu deferimento. Entretanto, no âmbito do primeiro grau dos Juizados Especiais não há que se falar em deferimento ou não da gratuidade da justiça ante a normatização específica apontada nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, tal arguição deve ser formulada perante a Turma Recursal, eis que ela é quem será competente para apreciá-la, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento), realizados mensalmente em seus proventos de aposentadoria, a título de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Federal n.º 13.954/2019. Tem-se que o autor, Policial Militar, sustenta que a Lei Federal n.º 13.954/2019 instituiu a alíquota de desconto de 9,5% para o ano de 2020 e de 10,5% a partir do ano de 2021, sobre seus rendimentos, alterando a alíquota anterior de 8%. No entanto, argumenta que a referida lei é inconstitucional, por usurpar a competência legislativa do Estado. Inicialmente, cabe mencionar que compete à legislação estadual regulamentar o regime previdenciário dos militares, especialmente no que se refere à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. Desta forma, no Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n.º 10.366/90 assim dispõe: “Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...)" Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Contudo, embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;” A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal n. 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Em relação à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto supramencionado, assim dispõe: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal n. 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (…) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).” Sob esse aspecto, observa-se que, nos termos do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Entretanto, a competência da União para a edição de normas gerais não afasta a competência dos Estados em relação à regulamentação de matérias específicas, considerando que cada um dos entes Federativos autônomos possui peculiaridades administrativas, financeiras, políticas e sociais, de modo que a fixação de alíquota única para os Militares das Forças Armadas, da Polícia Militar dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais, sem levar em conta os aspectos mencionados denota a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema n. 1177), fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro dos entes federativos. Acerca do tema, vejamos a seguinte jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024). Em consequência da inconstitucionalidade das alíquotas previstas pela Lei Federal nº 13.954/2019, faz-se mister a procedência da pretensão autoral para que seja aplicada a alíquota de 8% (oito por cento), a título de contribuição previdenciária, cessando-se a cobrança no patamar fixado na referida legislação. Destarte, no que tange ao pedido de restituição de valores formulado na inicial, cumpre mencionar que o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetivados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Desta forma, impõe-se a procedência do referido pedido, de forma que o requerido deverá restituir os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido IPSM a proceder à redução da alíquota cobrada a título de contribuição previdenciária, retomando-a ao patamar de 8%, na forma do 4º da Lei Estadual 10.366/90, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o requerido IPSM a restituir os valores que foram descontados em alíquota acima de 8%, após 1º de janeiro de 2023, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Sobre o montante, devem incidir juros de mora, em percentual utilizado para a remuneração da caderneta de poupança e a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E e a partir do efetivo prejuízo, até 07/12/2021 (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (Repercussão Geral – Tema 810). Após, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional 113/2021, haverá incidência exclusivamente da taxa SELIC (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.320971-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024). RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da presente ação, pelo que, em conformidade com o disposto pelo inciso VI do artigo 485, do Código de Processo Civil, com relação a ele JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso de quaisquer das partes (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), independentemente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Processo nº 0012824-40.2021.4.03.6303

ID: 259422392

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012824-40.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012824-40.2021.4.03.6303 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012824-40.2021.4.03.6303 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MARIA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos interpostos pelas partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no(s) período(s) de 01/08/1980 a 30/06/1981, 20/07/1981 a 23/11/1981, 16/09/1986 a 12/11/1986 e 16/07/1995 a 05/03/1997; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da DIB, com DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, e observada a prescrição quinquenal. Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 05/07/1979 a 20/05/1980, 19/11/2003 a 27/09/2004; 28/09/2005 a 29/04/2006. O réu, em suas razões recursais, insurge-se contra os períodos reconhecidos como especiais pela sentença, de 01/08/1980 a 30/06/1981, 20/07/1981 a 23/11/1981, 16/09/1986 a 12/11/1986, alegando que não foram apresentados formulários que demonstrem a exposição a agentes nocivos ou o exercício da atividade a ser enquadrada por categoria profissional. Pela parte autora foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de atividade especial, por enquadramento por categoria profissional e por exposição ao agente ruído. Inicialmente, cabe destacar que a atividade especial deve ser comprovada, como regra geral, por meio de documentos (formulários e laudo técnico), conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de audiência de instrução e julgamento ou de perícia quando, apesar de haver controvérsia sobre questão de fato, a prova exigida é de natureza documental. Ressalte-se que o juiz não é obrigado a deferir diligências desnecessárias ou impertinentes, a teor do art. 33 da Lei nº. 9.099/1995, bem como do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, independentemente de provocação do juízo. Sua inércia não induz cerceamento, mas preclusão do direito à produção de provas. Ressalte-se que, nas hipóteses de o empregador não providenciar a elaboração do laudo técnico por profissional habilitado ou não emitir os formulários com preenchimento completo e/ou inserir dados incorretos na documentação, o segurado deverá buscar a regularização dos documentos na via competente. Nesse sentido: STJ, AREsp 1861568, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 27/05/2021; STJ, REsp 1921925-PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/04/2021; TST, AIRR 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJe 26.11.2010. Em regra, a perícia não é meio de prova apto a revelar as condições de trabalho do segurado, uma vez que a análise recai sobre atividade desempenhada em período pretérito, muitas vezes em local que sofreu mudanças nas condições ambientais e de layout ou até mesmo que deixou de existir. Nesta última hipótese, a perícia somente é possível de forma indireta, a ser realizada em outra empresa similar, mas que não retrata de forma fidedigna as condições em que o segurado exerceu suas atividades em época pretérita. Cabe destacar que, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial. Nos autos, não há elementos suficientes que justifiquem a reabertura da instrução processual para realização de perícia. Com efeito, a parte autora não demonstrou que esgotou as diligências perante as ex-empregadoras para obter os documentos comprobatórios da atividade especial, seja na esfera extrajudicial, seja judicialmente. Além disso, o requerimento da realização da perícia por similaridade deve observar os requisitos estabelecidos pela Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu no caso em exame. Quanto ao mérito, cumpre destacar que, no regime jurídico anterior à Lei nº. 9.032/1995, a qualificação jurídica do tempo de serviço como especial era feita, com base nos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979, mediante prova da exposição aos agentes nocivos listados pelos citados decretos e associados a alguma atividade econômica ou mediante prova do exercício de alguma das profissões neles listadas. O Decreto nº 53.831/1964 listou os agentes nocivos físicos e químicos no código 1.0 e suas subclasses, enquanto as atividades profissionais são apresentadas por meio do código 2.0 e suas subclasses. No Decreto nº 83.080/1979, os agentes nocivos são listados no Anexo I e as atividade profissionais no Anexo II. A prova do exercício da atividade profissional listada nos decretos pode ser feita por meios diversos, a exemplo dos formulários do INSS, das anotações na CTPS ou qualquer outra prova idônea (Nesse sentido: REsp nº. 1.429.310, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, j. 13/03/2018). Outrossim, a prova da exposição ao agente nocivo pode ser feita por formulários aprovados pelo INSS, como o DSS 8030, o DIRBEN 8030, o SB 40, entre outros, sendo admitido pela jurisprudência qualquer outro meio considerado idôneo. Assim, a prova baseada em perícia não é necessária para a demonstração do agente nocivo nesse período, com exceção dos agentes ruído e calor (Nesse sentido: REsp nº. 1.429.310, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, j. 13/03/2018). O enquadramento da atividade não listada nos decretos como especial, por analogia ou equiparação, tem sido tema bastante discutido na jurisprudência. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se nos seguintes termos: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. 3. O fato das atividades enquadradas serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial. 4. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais.”. (AgRg no REsp. n.º 730.905, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 01/07/2005) A Turma Nacional de Uniformização, ao enfrentar a discussão, em diversas situações, tem admitido a equiparação de atividade não listada nos decretos, firmando o entendimento de que o rol é exemplificativo. Há casos em que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização não permite o mero enquadramento por semelhança entre as atividades, exigindo a demonstração da exposição ao agente nocivo, a exemplo do que ocorre com a atividade do sapateiro, do frentista, do torneiro mecânico etc. No entanto, em alguns casos, como a do motorista de empilhadeira e ao motorista de retroescavadeira, equiparados ao tratorista, entendeu-se que a equiparação seria possível em razão da semelhança entre as duas atividades, a qual seria facilmente perceptível mesmo para um leigo no assunto, ou seja, independentemente da prova de que a atividade fosse exposta a algum agente nocivo (Nesse sentido: PEDILEF nº. 5062790-44.2014.4.04.7000, Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos, j. 17/08/2018). Assim, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF nº. 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, em 28/09/2019, firmou a seguinte tese (Tema 198): “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de salubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.”. Cumpre transcrever o excerto do referido julgado que tece esclarecimentos do emprego da analogia no caso concreto: “A razão para esse entendimento está na premissa de que a analogia é um processo lógico de conhecimento por extensão que se vale de um raciocínio por semelhança e probabilidade, nos seguintes termos: dada determinada função ou atividade profissional, é possível, por semelhança, concluir-se que, provavelmente, ela é exercida nas mesmas condições de insalubridade que a atividade paradigma? Em algumas situações, como visto, esse raciocínio pode ser empregado sem risco de erro pelo Poder Judiciário, porém, em outros, não. Tudo vai depender do conhecimento dos julgadores e do grau de precisão da linguagem para se descrever as atividades comparadas: caso concreto e paradigma.” Portanto, o enquadramento da atividade não prevista nos decretos por equiparação profissional depende de análise em cada caso concreto. Quanto ao ruído, no regime do Decreto nº. 53.831/1964 a exposição acima de 80 dB ensejava a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/1999, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto nº. 3.048/1999, na redação do Decreto nº. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. A respeito da metodologia utilizada para medição do ruído, antes da edição do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. O Decreto nº 4.882/2003 incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, o qual determina que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. A questão sobre a necessidade de comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) foi submetida à TNU, nos autos do processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, tendo ocorrido o julgamento do tema 174 em 21/11/2018, ressaltando-se que a tese foi retificada em sede de embargos de declaração em 22/03/2019, resultando a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Ademais, ressalte-se que no julgamento dos embargos de declaração referente à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 174), foi esclarecido que a informação do NEN não é necessária, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) 56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante. Nos casos em que o PPP mencionar genericamente que foi utilizada a técnica da “dosimetria” ou o “dosímetro” para medição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese (Tema 317): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, REsp n.º 1.890.010/RS (Tema 1083), firmou a seguinte tese no que diz respeito à variação dos níveis de ruído: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Depreende-se da leitura da tese que a aferição em NEN é exigível somente “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”, o que não é o caso dos autos, uma vez que o PPP informa intensidade única de decibéis para cada período. Feitas estas considerações, da análise dos documentos juntados aos autos, observo que não assiste razão ao recurso da parte autora. No que tange ao período de 05/07/1979 a 20/05/1980, exercido na atividade de padeiro, não é possível o enquadramento por categoria profissional por analogia. O código 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº. 83.080/1979 prevê o enquadramento das seguintes categorias profissionais: Ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores; Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores; e Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica. Conforme destacado pela sentença: “O ofício de padeiro não guarda relação com o de forneiro nas indústrias cerâmicas, metalúrgicas e mecânicas, sendo inviável o enquadramento em razão da atividade. Por sua vez, não foram a apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho”. Com efeito, a parte autora não apresentou formulários ou outros documentos emitidos pela empregadora para demonstrar que exerceu a atividade de padeiro com exposição aos agentes nocivos, à semelhança das atividades listadas nos decretos regulamentares. Outrossim, em relação ao período de 19/11/2003 a 27/09/2004, em que o autor exerceu a atividade de motorista de ônibus, o PPP informa exposição ao agente ruído de 88 dB(A). Não obstante, informa que foi utilizado o decibelímetro para medição do ruído, não estando de acordo com o Tema 174 da TNU (id. 313688207, fls. 143/144). Já em relação ao período de 28/09/2005 a 29/04/2006, o PPP informa exposição ao agente ruído de 85 dB(A). Conforme se verifica da fundamentação acima, o agente ruído para ser considerado nocivo deve estar acima de 85 dB(A). De toda sorte, para o referido período, o PPP também informa que foi utilizado o decibelímetro, em desacordo com o Tema 174 da TNU. Outrossim, não assiste razão ao recurso do réu. Ao analisar o conjunto probatório o juízo de origem decidiu: “- De 01/08/1980 a 30/06/1981, as anotações em CTPS (fl. 37, ID 174528545) comprovam que a parte autora exerceu função de auxiliar de niquelador, com enquadramento pela categoria profissional com base no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Precedente: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000384-21.2017.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024. - De 20/07/1981 a 23/11/1981 e 16/09/1986 a 12/11/1986, as anotações em CTPS (fl. 38/39, ID 174528545) comprovam que a parte autora exerceu função de cobrador em empresa de transportes coletivos. A atividade de cobrador de ônibus de transporte coletivo encontra enquadramento pela categoria profissional no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Precedente: RF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000942-06.2021.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024.”. De fato, a atividade de niquelador é prevista como categoria profissional cuja insalubridade é presumida pelos decretos regulamentares (código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº. 53.831/1964 e 2.5.4 do Anexo II do Decreto nº. 83.080/1979. Outrossim, a atividade de cobrador de ônibus também se enquadra em atividade insalubre por categoria profissional, conforme previsão no código 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Conforme se verifica da fundamentação acima, no caso de anotação em CTPS de atividade prevista nas listagens dos decretos regulamentares, não há necessidade de outros meios de prova. Destarte, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema, não merecendo reparo a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento aos recursos das partes, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Com relação aos honorários advocatícios, aplica-se a tese firmada pela TRU: “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001.” (Processo 0007966-78.2018.4.03.6332 – disponibilizado no DJ eletrônico em 12/12/2023). Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Produto Direto/Pagar.Me Pagamnetos S/A x Moises Da Silva Torres

ID: 275962580

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMNETOS S/A

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYLA CORREA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276195776

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

DAYLA CORREA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276195921

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

DAYLA CORREA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276116609

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMNETOS S/A

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 5016380-91.2023.4.03.6303

ID: 278701735

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016380-91.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDONIO BARBOSA DE MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5016380-91.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SIDONIO BARBOSA DE MATTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5016380-91.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SIDONIO BARBOSA DE MATTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA - SP244097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 02/04/1981 a 03/06/1981, as anotações em CTPS (fl. 10, ID287903933) comprovam que a parte autora exerceu função de cobrador em transporte coletivos de passageiros. - De 07/10/1994 a 28/04/1995, as anotações em CTPS (fl. 82, ID 287903933) e o perfil profissiográfico previdenciário (ID 287905058) comprovam que a parte autora exerceu função/cargo de motorista. Consta registro CBO 98540, correspondente a motorista de ônibus. Tais atividades encontram enquadramento pela categoria profissional no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Precedente: RF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000942-06.2021.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. - De 29/04/1995 a 05/03/1997, o perfil profissiográfico previdenciário (ID 287905058) comprova que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. O perfil profissiográfico previdenciário indica o profissional responsável pelas medições ambientais, de acordo com o Tema 208 da TNU. Com relação ao agente nocivo ruído, para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição por qualquer meio de prova, inclusive decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Com relação aos períodos de 03/07/1979 a 01/07/1980, 07/01/1982 a 27/07/1982, 29/07/1982 a 02/03/1983 e 05/05/1983 a 11/07/1983, as anotações em CTPS (fls. 09/14, ID 287903933) comprovam que a parte autora exerceu funções de "servente" em empresas de terraplanagem, construção civil/pavimentação e montagem, não enquadradas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Por sua vez não foram apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. Descabe o reconhecimento da especialidade, sendo a mera anotação em CTPS insuficiente para caracterizar o enquadramento pela categoria profissional dos trabalhadores de construção civil em edifícios, conforme o item 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, ou seja, "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres", com comprovado risco de queda. Precedente: ApCiv 0012060-29.2018.4.03.9999, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018. No que tange ao período de 01/10/1981 a 04/01/1982, as anotações em CTPS (fl. 11, ID 287903933) apontam a função de rurícola, não enquadrada nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Por sua vez não foram apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a a jornada de trabalho. Como não se trata de hipótese de enquadramento pela categoria profissional, a parte autora deveria demonstrar exposição, com habitualidade, aos agentes nocivos, via formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade, ônus do qual não se desincumbiu quando instruiu a peça inicial (art. 373, I, do CPC). Precedente: ApCiv 5334446-21.2020.4.03.9999 , TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2021. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário" (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) Destaquei RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Destaquei Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991), pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. - No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. - Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi e destaquei. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial. 3. Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. 4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. (...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi e destaquei. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB 207.300.801-6), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Neste tópico, o pedido de concessão judicial do benefício fica prejudicado. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no(s) período(s) de 02/04/1981 a 03/06/1981 e 07/10/1994 a 05/03/1997; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB 207.300.801-6), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, observada a prescrição quinquenal e descontados valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000942-94.2024.4.03.6204

ID: 257065682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-94.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA DE CARVALHO CIONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-94.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROMILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA DA AUTOR: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 RÉU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-94.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROMILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA DA AUTOR: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por ROMILDO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sem pedido de tutela provisória de urgência, na qual pleiteia a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo número E/NB 42/225.715.166-0, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 11/07/2024, mediante o reconhecimento de tempo de atividade rural exercido em regime de economia familiar no período de 07/04/1980 a 31/07/1996, além de atividade especial nos intervalos de 01/08/1996 a 25/04/1998, 20/08/1998 a 19/01/2004, 01/02/2004 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 05/02/2014, 01/02/2014 a 14/08/2017 e 14/08/2017 a 13/11/2019. Em essência, sustenta o autor que laborou em condições prejudiciais à saúde nos mencionados intervalos, porém o INSS não reconheceu administrativamente o caráter especial desses interregnos, tampouco computou período de atividade rural desempenhada na condição de segurado especial. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos, asseverando a ausência de comprovação adequada da exposição aos agentes narrados na exordial. Juntou documentos. Despacho que determinou a intimação do autor para manifestar-se sobre a contestação apresentada e, após, a remessa dos autos para julgamento. O autor apresentou réplica, rechaçando os argumentos da parte contrária e reiterando os termos da inicial. Na audiência de conciliação e instrução realizada na sede deste Juizado Especial Federal, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte demandante. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Passo ao exame do mérito. 2.1. Da atividade rural A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, na condição de segurado especial, no período de 07/04/1980 a 31/07/1996, para ser somado aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). No que tange à apreciação do pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, registro que a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos aptos a serem considerados início de prova material: “1. Histórico da Escola Municipal – localizada na Fazenda Tamakavi, em nome do Requerente, referente aos anos de 1979, 1981, 1982 e 1983; 2. Certidão de casamento dos pais realizado no dia 08.12.1984, onde consta a profissão do pai como LAVRADOR; 3. Certidão de nascimento da irmão ROBERTO PEREIRA DA SILVA, nascido em 13.10.1974, onde consta a profissão do pai como LAVRADOR; 4. Certidão de nascimento da Irmã CRISTINA PEREIRA DA SILVA, nascida em 06.11.1978, onde consta a profissão do pai como LAVRADOR; 5. Certidão de nascimento da Irmã EDINALVA PEREIRA DA SILVA, nascida em 06.03.1983, onde consta a profissão do pai como LAVRADOR; 6. Requerimentos de matriculas do irmão ROBERTO PEREIRA DA SILVA, em escola rural localizada na FAZENDA TAMAKAVI, onde a família residia, dos anos de 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988; 7. Requerimentos de matriculas da irmã CISTINA PEREIRA DA SILVA, em escola rural localizada na FAZENDA TAMAKAVI, onde a família residia, dos anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990. 8. Requerimentos de matriculas da irmã EDINALVA PEREIRA DA SILVA, em escola rural localizada na FAZENDA TAMAKAVI, onde a família residia, dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993” (trecho da petição inicial; c.f. id. 343514499 - Págs. 50 e seguintes). Além disso, na audiência realizada na sede deste Juízo Federal, o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que iniciou suas atividades rurais ainda na infância, ao lado de seus familiares, na Fazenda Tamakavi, localizada na zona rural de Itaquiraí/MS e voltada ao cultivo de algodão. Relatou que exercia tarefas de capina, plantio e colheita, em jornadas exaustivas e sem qualquer formalização de vínculo empregatício, em regime de confiança. Asseverou que permaneceu no local por longo período, mesmo após mudanças na titularidade da fazenda e sucessivos contratos de arrendamento, até sua posterior mudança para a cidade. Na mesma ocasião, a testemunha Maria confirmou ter conhecido o autor na referida propriedade, onde suas respectivas famílias se dedicavam ao cultivo agrícola. Afirmou que era comum o trabalho conjunto de adultos e crianças nas lavouras de algodão, sem registro formal, em um sistema de economia familiar. A testemunha Jair, por sua vez, relatou que, após retornar ao município de Itaquiraí/MS, vindo de outro estado, verificou que o autor ainda residia e trabalhava na mesma fazenda, da qual apenas se desligou anos depois. Dessa forma, os depoimentos colhidos confirmam que o autor exerceu atividade rural, desde a infância, na Fazenda Tamakavi, em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício formal, em contexto semelhante ao de diversas outras famílias que também residiam e laboravam no local — como descrito na petição inicial, reiterado em seu depoimento pessoal e corroborado pelas testemunhas. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor foi emitida somente em 24/01/1996, sendo o primeiro vínculo formal registrado a partir de 01/08/1996, também no meio rural (ID 343514499, p. 6). Em face desse conjunto probatório, conclui-se que o início de prova material constante nos autos, corroborado por prova oral harmônica e coerente, comprova de forma segura o exercício de atividade rural pelo autor, na condição de integrante de núcleo familiar de segurados especiais, no período de 07/04/1980 (quando completou doze anos de idade) até 31/12/1995. Tal delimitação leva em consideração, especialmente, a data de emissão de sua CTPS e o início do primeiro vínculo formal, em 01/08/1996. Desse modo, reconhece-se como comprovado o labor rural do autor no intervalo de 07/04/1980 a 31/12/1995, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, anoto que a súmula 24 da TNU orienta que: “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”, ao passo que o reconhecimento do período de labor rural posterior a 31/10/1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora utilizá-lo para fins de incremento do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. 2.2 Da atividade especial Pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas nos intervalos de 01/08/1996 a 25/04/1998, 20/08/1998 a 19/01/2004 e de 01/02/2004 a 13/11/2019. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Com relação ao ruído, a C. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. À luz do precedente emanado da TNU no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, cadastrado como tema nº 174, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Já a TRU, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.403.9300, fixou as seguintes teses: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. De acordo com a TRU, o cálculo da dose do ruído é previsto tanto na NR-15 quanto na NHO-01, e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente. Assim, conclui-se que a técnica mencionada no PPP está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174). Ressalto, ainda, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador, porém, em relação aos outros agentes mencionados nos PPPs carreados aos autos, utilização de equipamento de proteção, individual ou coletivo, inviabiliza a especialidade, na forma do entendimento firmado pelo STF no ARE 664335, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015. In casu, anoto que, na audiência de instrução e no tocante à atividade desenvolvida em frigorífico desde 01/08/1996, verifiquei que o autor iniciou suas funções após sua chegada à cidade, em regime de trabalho com exposição a ruído e a baixas temperaturas, bem como esclareceu que, desde 1996, exerce de forma ininterrupta a atividade de agente do Serviço de Inspeção Federal (SIF), cumprindo rotina de análise de animais e supervisão dos procedimentos de abate, situação que o mantém, de forma habitual, em ambiente com ruído intenso e sob temperatura reduzida, no interior de câmaras frias do mesmo estabelecimento empresarial, ainda que tenha havido sucessivas alterações de sua denominação e encerramento de suas atividades formalizadas na documentação do autor. Também merece ser pontuado que a exposição a frio e ruído, na execução das atividades fiscal desde 1996, envolve a inspeção de expressivo número de animais diariamente (cerca de oitenta), o que denota rotina prolongada em condições de baixa temperatura e excessivo ruído. Verifica-se, assim, que o autor esteve exposto a agentes nocivos em intensidade superior aos limites previstos na legislação vigente à época, nos períodos de 01/08/1996 a 25/04/1998, 20/08/1998 a 19/01/2004, 01/02/2004 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 05/02/2014, 01/02/2014 a 14/08/2017 e de 14/08/2017 a 13/11/2019 (c.f. PPPs e LTCATs nos ids. 343514499, fls. 41/42 e fls. 25/32; id. 343514499, fls. 45/46 e fls. 33/40; id. 343514499, fls. 43/44 e fls. 33/40; id. 343514499, fls.45/46 e fls. 33/40; id. 343514499, fls. 47/49 e fls. 33/40). Nesse contexto, ressalto que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial. Quanto à metodologia para aferição de exposição a ruídos, para fins de contagem diferenciada de tempo de serviço, a TNU uniformizou entendimento no sentido de que: “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (PUIL0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018). Nesse contexto, assinalo que as declarações prestadas pela empresa merecem fé pois, à luz da legislação, ela está obrigada a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes. A declaração prestada pelo empregador não necessita ser firmada por médico ou engenheiro do trabalho, exigência esta que não está contida em lei, não podendo, portanto, ser imposta ao segurado. Nos termos do parágrafo §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, emitido pela empresa ou seu proposto (somente com relação ao laudo técnico – e por razões óbvias - a lei exige que seja firmado por médico ou engenheiro do trabalho). Consigno também que, à luz da legislação vigente, o empregador é obrigado a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes (neste sentido, parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91). Assim, a alegação de necessidade da produção de outros meios de prova não merece prosperar, uma vez que é amplamente admitida pela jurisprudência a eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de comprovação do exercício de atividade de natureza especial. Assim sendo, viável o parcial acolhimento do pleito sob análise, porquanto demonstrada de forma adequada a exposição a agente nocivo previsto na legislação previdenciária, nos intervalos de 01/08/1996 a 25/04/1998, 20/08/1998 a 19/01/2004 e de 01/02/2004 a 13/11/2019, nos termos do item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como do anexo IV do Decreto 3.048/99. 2.3 Do benefício previdenciário pleiteado pela parte autora Somando-se os períodos reconhecidos neste feito judicial com os períodos incluídos na contagem realizada pelo INSS até a DER, em 11/07/2024 – isto é, 19 anos, 7 meses e 6 dias de tempo de contribuição e 237 contribuições mensais a título de carência (c.f. id. 343514499 - Pág. 109) e considerando a também as informações contidas no id. 343514487 - Págs. 5 e 6, a parte autora a autora contava com mais de 35 anos de contribuição, em 13/11/2019, fazendo, portanto, jus à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral, observando-se, inclusive no cálculo da RMI, a legislação previdenciária vigente no momento imediatamente anterior à vigência da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), respeitando-se, assim, o direito adquirido e o princípio do tempus regit actum, nos termos do artigo 3º da EC 103/2019. Também assento que a parte demandante poderá optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento da sentença, em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630501 e com o disposto nos artigos 222, § 3º, 577, e 589, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Igualmente, assento que o demandante poderá optar por efetuar os recolhimentos previdenciários em relação aos períodos que forem necessários à concessão do benefício ora deferido. Vale dizer, poderá escolher, na fase de cumprimento de sentença, quais períodos serão objeto de indenização da Previdência Social, todavia deve, no mínimo, efetuar recolhimentos em relação a intervalos que completem o tempo de contribuição mínimo previsto na legislação previdenciária, considerando o montante contributivo discriminado no id. 343514499 - Pág. 109. Em síntese, a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição postulado nesta demanda, com efeitos financeiros desde a DER, em 11/07/2024. 2.4 Da gratuita de justiça Ante o elevado montante financeiro auferido pelo demandante por conta de vínculo empregatício ativo, conforme verificado no curso desta demanda (c.f id. 343590306 - Pág. 8), a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, porquanto possui condições financeiras mais do que suficientes para responder pelo pagamento das módicas despesas processuais, não merecendo, ademais, prevalecer a mera declaração de hipossuficiência carreada aos autos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 e artigo 99 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para: i) reconhecer, para fins de tempo de serviço, o labor desempenhado, na qualidade de segurado especial, no intervalo de 07/04/1980 a 01/08/1996, observando-se, porém, que o intervalo posterior a 31/10/1991 deve ser previamente indenizado, cujo montante será verificado na fase de cumprimento de sentença, consoante critérios previstos na legislação previdenciária vigente; ii) reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 01/08/1996 a 25/04/1998, 20/08/1998 a 19/01/2004 e de 01/02/2004 a 13/11/2019; iii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iv) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora 0 benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo número E/NB 42/225.715.166-0, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 11/07/2024, mediante consideração dos períodos contributivos reconhecidos neste julgado e desde que comprovado pagamento da indenização estabelecida nesta sentença, tudo consoante fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Assento que o demandante poderá optar, na fase de cumprimento de sentença, pelo melhor benefício e por efetuar o pagamento da indenização dos períodos que forem necessários à concessão do benefício ora deferido, na forma da fundamentação. Revogo a gratuidade processual anteriormente deferida ao demandante. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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