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Processo nº 5013394-94.2023.4.03.6100

ID: 315392355

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013394-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTOS DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013394-94.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISLAINE DA SILVA, DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DA ROCHA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013394-94.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISLAINE DA SILVA, DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DA ROCHA - SP426560 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por GISLAINE DA SILVA e por DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial e a manutenção do contrato de financiamento. Narra a parte autora que, em razão de problemas pessoais, deixou de ter condições de arcar com as parcelas do financiamento do imóvel, razão pela qual se iniciou o procedimento extrajudicial de execução do contrato, culminando com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Defendem, no entanto, que tentaram renegociar a dívida, mas não tiveram resposta da instituição financeira, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Com a petição inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, determinou-se a regularização da petição inicial nos termos do despacho id 285789937. O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido (id 286765886). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, carência da ação, ao argumento de que já ocorreu a consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira. No mérito, defendendo a regularidade da execução extrajudicial levada a efeito, requereu a improcedência dos pedidos (id 290659412). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (id 297212773). Houve a apresentação de réplica (id 300257413). O recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada teve seu provimento negado pelo E. TRF3 (id 315070853). A CEF afirmou que o bem objeto da lide havia sido alienado a terceiros (id 327815917). Intimados a se manifestarem sobre a referida alienação, os autores reiteraram os termos da inicial (id 335687682). É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, restando apenas questão de direito. A preliminar arguida pela instituição financeira deve ser afastada. Como é cediço, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para se obter o reconhecimento de um direito ameaçado ou violado. Tendo o réu contestado o mérito da ação, ficou demonstrada a existência de lide, caracterizada por uma pretensão resistida, razão pela qual está presente a referida condição da ação. Ademais, o pedido formulado na petição inicial refere-se à anulação da própria execução extrajudicial suportada pela parte autora, revelando o conflito de interesses entre as partes, que necessita de resolução judicial. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Observo que, em 24/03/2021, os autores firmaram com a CEF contrato de compra e venda (n. 8787710803820) do imóvel situado na Rua CB Estácio da Conceição, n. 590, ap. 708, torre 2, CEP: 05854-060 – São Paulo, com alienação fiduciária em garantia da dívida contratada de R$160.000,00 a ser paga em 360 parcelas de R$1.072,25, com taxa de juros anual nominal de 6,5000% e efetiva de 6,6971% (id 286759755). A propósito da alienação fiduciária de bem imóvel, dispõem os artigos 22 e seguintes da Lei n. 9.514/1997 tratar-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional. A propósito da constitucionalidade do procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997, que possibilita a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento contratual, cumpre destacar que, a exemplo do que ocorre com o procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei n. 70/1966, sobre cuja constitucionalidade o STF já teve oportunidade de se manifestar (Recurso Extraordinário nº 223.075-1), o legislador garantiu ao fiduciante em mora oportunidade de saldar o débito para, só então, ser possível ao credor fiduciário a consolidação da propriedade em nome deste. Ressalve-se que, em havendo nulidades ou ilegalidades ocasionalmente verificadas no procedimento em comento, não fica o sujeito impedido de socorrer-se do Poder Judiciário, garantido, portanto, o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. É nesse contexto que se acha inserido o contrato celebrado entre as partes. No caso em exame, argumentam os autores que não tiveram seu requerimento de composição respondido pela CEF e que não foram intimados acerca da realização do leilão do imóvel em questão. Pois bem. Inicialmente, há que se consignar que o credor fiduciário não possui liberdade para a realização de acordos, principalmente porque se trata de financiamento imobiliário regido pelo regramento do SFH. Dessa forma, há que se obedecer às normas legais previstas. Nessa esteira, o devedor fiduciante não possui o direito de renegociar a dívida, mas “a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação” (§1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997). Deveras, dispõe o artigo 27 da Lei n. 9.514/1997, com a nova redação dada pela Lei n. 13.465/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Ao contrário do alegado na petição inicial, o aviso de recebimento trazido pela CEF (id 290659431) demonstra que foi enviada correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, comunicando acerca da realização do primeiro e do segundo leilão do bem. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados. Ademais, havendo previsão expressa na Lei n. 9.514/1997, não há que se falar na aplicação subsidiária do Decreto n. 70/1966. Portanto, não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que culminou com a alienação do bem, de forma que improcede a pretensão autoral. Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementas que seguem: E M E N T A DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULAR. VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou preliminares de cerceamento de defesa e reconheceu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes. Alega-se ausência de oportunidade de réplica, ausência de comprovação da inadimplência, ausência de intimação pessoal acerca dos leilões e irregularidades no edital. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e nos leilões designados; e (iii) se o valor de arrematação do imóvel configura preço vil. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada manifestação à parte autora em momentos processuais distintos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Os arts. 350 e 351 do CPC não foram violados, considerando a manifestação expressa do autor de que não havia interesse na produção de novas provas. 4. Com base nas informações e na documentação fornecida pela CAIXA, as quais não foram satisfatoriamente refutadas pela apelante, esta se encontra em débito com as prestações contratuais desde 20/06/2021 até 20/03/2022 (totalizando 10 encargos), o que ensejou o ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição credora. 5. O procedimento de consolidação da propriedade seguiu as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97, com notificação regular para purgação da mora. A intimação dos leilões por e-mail atende aos requisitos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, vigente à época. 6. O preço de arrematação foi compatível com a avaliação constante nos autos, afastando a alegação de preço vil. 7. Não foram demonstrados vícios nos atos expropriatórios ou prejuízo decorrente da ausência de informações adicionais no edital, sendo a presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados, observada a suspensão de exigibilidade por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizada manifestação às partes em momentos processuais adequados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Os atos de consolidação da propriedade fiduciária são válidos quando realizados em conformidade com os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à intimação por meios eletrônicos. 3. O preço de arrematação, condizente com a avaliação, não configura preço vil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 350, 351, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 26-A, e 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/17. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5006782-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 13/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000967-39.2022.4.03.6120 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu parcialmente tutela de urgência para autorizar o pagamento integral à Caixa Econômica Federal, acrescido de encargos, até a purgação da mora, desde que o imóvel não tenha sido alienado a terceiros. O agravante alegou irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e na realização do leilão extrajudicial, apontando ausência de notificação prévia e pessoal para purgação da mora e requerendo a suspensão do leilão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o devedor fiduciante pode purgar a mora após a consolidação da propriedade em contratos firmados antes da Lei nº 13.465/2017; e (ii) saber se a ausência de notificação pessoal para leilão extrajudicial impede a realização do ato. III. Razões de decidir Contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 asseguram ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação dos arts. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 e 39 da Lei nº 9.514/97, em respeito ao ato jurídico perfeito. A ausência de notificação pessoal para leilão não trouxe prejuízo ao agravante, que detinha ciência inequívoca da data dos atos, conforme precedentes do STJ. O agravante não demonstrou intenção concreta de purgar a mora ou quitar o débito, apresentando apenas pleito genérico de suspensão dos leilões, o que não justifica impedir o credor fiduciário de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial. A averbação da consolidação da propriedade pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública, não sendo apresentada prova suficiente para infirmar a regularidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "1. O devedor fiduciante, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5002368-97.2023.4.03.6133, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN 01.10.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031220-66.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao recolhimento das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento das verbas acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5000967-88.2025.4.03.6005

ID: 320627037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000967-88.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. O ora requerente alega não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, subsidiariamente, requer a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Em verdade, trata-se de mera reiteração do pedido veiculado nos autos n. 5000752-15.2025.4.03.6005. O MPF entendeu pela necessidade do cárcere. Decido. Rememoro os principais fundamentos da prisão decretada (Autos principais n° 5000722-77.2025.4.03.6005 - ID 361626960): (…) II. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Diante das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011, deverá o magistrado, inicialmente, ao receber o auto de prisão, analisar o aspecto formal do flagrante, levando em consideração o artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV e os artigos 302 e seguintes do Diploma Processual Penal, quando, então, em caso de legalidade, deverá homologá-la ou, na hipótese de prisão ilegal, imediatamente relaxar a prisão. Ato contínuo, homologada a prisão, passará a decidir sobre a concessão de liberdade provisória, sobre eventual imposição das medidas cautelares alternativas e, por fim, sobre a conversão da prisão em preventiva. Na presente hipótese, verifico que os requisitos legais relativos à prisão em flagrante foram observados. Senão vejamos: 1. Em princípio, encontrava-se o custodiado em uma das situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, já que foi surpreendido durante o suposto ato de importar aproximadamente 375 pacotes de cigarros de origem estrangeira das marcas Fox e Mill sem a devida documentação legal aduaneira, tratando-se, evidentemente, de situação de flagrância, o que autorizava a custódia; 2. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor e das testemunhas, colhidas todas as assinaturas; 3. O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; 4. O custodiado recebeu notas de ciência de suas garantias constitucionais e as Notas de Culpa; 5. O Ministério Público Federal e o defensor dativo foram notificados da prisão em flagrante. Em sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante efetuada em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. III. DA ANÁLISE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA A finalidade da prisão preventiva vem expressa na dicção dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)comendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).” Conforme os dispositivos legais supratranscritos, a lei processual penal brasileira traz os requisitos quanto aos fatos (art. 312), bem como os requisitos quanto ao direito (art. 313), que devem ser cotejados em suas diversas hipóteses e devidamente preenchidos, exige-se, simultaneamente, a configuração de requisitos e pressupostos determinados. Como se depreende do texto legal, em qualquer caso se faz sempre necessária a prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Além disso, também é preciso que o objetivo da medida seja a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.403/2011, exige, ainda, que, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312, o crime que justifica a prisão seja cometido de forma dolosa e seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (inciso I), que se trate de réu reincidente em crime doloso (inciso III) ou, ainda, que tenha sido cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III). No caso em tela, revela-se presente o fumus comissi delicti dada a situação de flagrância, inclusive, havendo fortes indícios de autoria do crime descritos no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Não obstante a isso, consta nos autos indícios de materialidade, conforme Termo de Depoimento do condutor e da testemunha; Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido; a Nota de Culpa, Boletim Individual Criminal e Boletim Individual Criminal do custodiado; Termo de Apreensão n. 1620238/2025; Informação de Polícia Judiciária n. 1619870/2025. Ademais, verifico também preenchido o requisito do periculum libertatis. Encampo as razões de decidir afirmadas pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 pela prática de idêntico delito (contrabando de cigarros), sendo beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) naquela ocasião, conforme consta dos autos 0000585-98.2025.403.6000 que correm na 3ª Vara Federal de Campo Grande, o que denota clara reiteração delitiva em lapso temporal inferior a 3 (três) meses. Diante disso, verifico que a conversão em preventiva é medida que se impõe, tendo em vista que não vislumbro que existam medidas cautelares hábeis a inibir a reiteração delitiva por parte do custodiado, haja vista que os elementos constantes nos autos demonstram que ele pratica o crime de maneira recorrente. Portanto, neste dado momento processual, a soltura precoce comprometeria de fato a instrução processual penal com a devida aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. Não se pode olvidar que a prisão preventiva possui nítida natureza cautelar, tendo como escopo principal dar segurança à prova, ao processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública, sua aplicação deve ser excepcional nos estritos termos das disposições legais e não servir como panaceia para todos os males, especialmente não deve se consubstanciar em uma punição antecipada. Portanto, há elementos concretos que justificam, efetivamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva neste atual Juízo delibativo e não definitivo, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. A cuidadosa análise dos autos demonstra, neste dado momento processual, que o custodiado não se enquadra nas condições previstas no artigo 318 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, no caso concreto, para conter uma possível atividade criminosa dos custodiados. Com efeito, o comparecimento periódico em juízo (inciso I) não impedirá a reiteração da conduta criminosa, já que poderá fazê-lo em todo o restante período. A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), não é medida apta a impedir que a conduta volte a ser perpetrada, porquanto, como acima exposto, a prática pode ser realizada em qualquer lugar a qualquer tempo. A proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III) somente deve ser aplicada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Também a proibição de se ausentar da Comarca (inciso IV) em nada adiantaria em vista da impossibilidade de concreta fiscalização. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do mesmo modo, não o impedirá de atuar criminosamente. Não há que se falar em suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), pois o dispositivo se refere a atividades lícitas – e não ilícita, como no caso concreto. Não há, por outro lado, indícios de que o custodiado seja inimputável ou semi-imputável, a fim de permitir a sua internação provisória (inciso VII). Tampouco a fiança deve ser aplicada, pois não se trata de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou de caso de resistência injustificada à ordem judicial; (inciso VIII). Por fim, face a periculosidade concreta da conduta que deve ser devidamente apurada e mais bem individualizada na fase inquisitorial a monitoração eletrônica (inciso IX) não é indicada neste dado momento processual. Vale frisar, que este Juízo não é insensível ao alto grau de encarceramento no Brasil, todavia, neste dado momento processual conforme detalhadamente exposto acima não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas alternativas a prisão prevista no CPP. Em conclusão: existe prova da materialidade e indícios veementes da autoria; resta configurada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal; não há outra medida cautelar eficaz, além da prisão cautelar, que possam ser utilizadas neste dado momento processual. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS DIZERES DO §1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403/2011, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA via BNMP 3.0. (...) Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. SANDRO foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada em razão de, supostamente, no dia 23/04/2025, às 9h, na rodovia MS-164, ter importado e transportado 3.750 maços de cigarros estrangeiros. Durante a Operação Protetor, a Polícia Militar abordou o veículo GM Celta, placas NRS-5779, conduzido por ele. Foram encontrados 375 pacotes das marcas Fox e Mill nos bancos traseiros e no porta-malas. SANDRO afirmou que comprou os cigarros em Pedro Juan Caballero - PY e levaria para Campo Grande/MS para venda. Ele optou por permanecer em silêncio diante da Autoridade Policial. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, o fumus comissi delicti é verificado, além dos elementos já anteriormente analisados, na situação imediata ao flagrante, agora também com o oferecimento da denúncia pelo MPF e remessa dos autos a este Juízo da Instrução e Julgamento. Da mesma forma, verifico que o requisito do periculum libertatis segue preenchido, uma vez que o peticionante foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 por contrabando de cigarros e, naquela ocasião, foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os autos 0000585-98.2025.403.6000 da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Isso demonstra uma clara reiteração delitiva específica em um intervalo de tempo inferior a três meses. Em que pese a prisão preventiva ter natureza cautelar, com o objetivo principal de proteger a produção da prova, o processo, a aplicação da lei penal e a ordem pública e a sua aplicação deve ser excepcional e não uma punição antecipada, há elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal. A análise cuidadosa dos autos mostra que, neste momento processual, o requerente não se enquadra nas condições do artigo 318 do CPP. As medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não são suficientes para conter a possível atividade criminosa do denunciado. Por todo o contexto apresentado, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. De outro lado, a defesa não fez prova plena de suas alegações. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, ocupação lícita, família constituída, e residência fixa, tais elemento não são capazes, por si só, de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Na realidade, vê-se no caso em tela, habitualidade delitiva por parte de SANDRO, conforme já mencionado. Quanto às alegações de ser responsável por filho menor, de um ano de dois meses de idade, e ainda do enteado de treze anos, não fez prova de que eles dependam unicamente deste para fins econômicos e demais cuidados fundamentais. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termos do HC 0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Por fim, como bem pontuado pelo MP, não restou demonstrado que o requerente é "imprescindível", nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, aos cuidados especiais necessários ao tratamento de saúde de sua genitora. Assim, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. Traslade-se cópia desta aos autos principais. Registre-se a presente decisão na Tabela de Acompanhamento de Prisões Cautelares, zerando-se, nesta data, a contagem do prazo revisional de 90 dias. Intimem-se MPF e defesa. Sem recurso, ao arquivo. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

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Tidas Crediario Ltda x Jose Soares Dos Santos

ID: 309630157

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047799-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIDAS CREDIARIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SOARES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRLEY DOS SANTOS GUEDIN

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MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DACROCE

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Agravo de Instrumento Nº 5047799-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TIDAS CREDIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB PR026232) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA (OAB PR036382) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5047799-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TIDAS CREDIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB PR026232) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA (OAB PR036382) ADVOGADO(A) : DIRLEY DOS SANTOS GUEDIN (OAB PR057663) AGRAVADO : JOSE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIDAS CREDIÁRIO LTDA contra a decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001682-15.2023.8.24.0046, proposto por JOSE SOARES DOS SANTOS em face da ora agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade sob a alegação de nulidade da citação (evento 76, na origem). Aduz em suas razões, que "foi citado (evento 20 processo nº 5000172-64.2023.8.24.0046) no processo de conhecimento em endereço diverso ao seu e assinado por terceiro absolutamente alheio ao processo"; que "o ônus processual de qualificar corretamente o polo passivo conforme preceitua o art. 319, II e §1° do CPC cabe a parte Autora (ora Agravada)" ; que "a ausência de citação válida da parte importa em nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 239 do CPC. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, do executado ou do interessado" ; que "a aplicação da Teoria da Aparência é absolutamente incabível no presente caso, vez que fora indicado endereço incorreto pela parte Autora" ; que "conforme fora suscitado em exceção de pré-executividade, por meio de simples busca na internet foi verificado que o endereço Rua Duque de Caxias, nº 124, 10º andar, sala 103, Vila Leão, Sorocaba/SP, CEP 18040-425, pertença a empresa com nome fantasia similar ao da Agravante, podendo ter motivado o erro no fornecimento do endereço pela parte autora, mas tratam-se de empresas distintas com CNPJ’s distintos" ; que "a nulidade da citação decorreu do fato desta ter sido realizada em endereço que não pertence ou pertenceu ao agravante, sendo irrelevante a correta indicação do CNPJ do agravante ou a quem pertença este endereço" ; que "a presente ação encontra vício insanável que a atinge seu cerne, a sua formalização, haja vista que o Agravante não tivera conhecimento da ação movida contra si, sendo-lhe tolhida a Constitucional Garantia ao Contraditório e à Ampla Defesa" Requer, nestes termos, seja concedido o efeito suspensivo pleiteado e, ao final, seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida "a nulidade da citação do ora Agravante, retornando os autos originais à fase de conhecimento a fim de que seja renovada a citação, devolvendo-se o prazo para que a Ré apresente contestação/defesa e documentos" É o relatório. Inicialmente, destaco a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, pois o reclamo mostra-se tempestivo e a parte agravante recolheu o indispensável preparo (evento 86, na origem). Em análise ao pedido de concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, observa-se, conforme redação do art. 995, parágrafo único, do CPC, a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e, de modo concomitante, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A decisão combatida está fundamentada com base na teoria da aparência, a qual, deve ser aplicada "para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata." (AgInt no AREsp n. 1.348.261/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 3/6/2019) (Agravo de Instrumento n. 5024070-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Todavia, do compulsar detido dos autos, observa-se que houve equívoco na decisão interlocutória, na medida que considerou a entrega em endereço que pertence a parte agravante, pelo simples fato da indicação do mesmo CNPJ. Veja-se (evento 76, na origem): Inobstante o executado alegue que o exequente cometeu erro grosseiro ao indicar a RCS Assessoria em Cobrança, com nome empresarial Rita de Cássia Fernandes Sorans, inscrita no CNPJ n. 26.898.546/0001-03, e localizada no endereço do exequente, os documentos juntados são insuficientes para a prova do alegado porque houve correta indicação do CNPJ nos feitos e não houve recusa no recebimento, não se olvidando que ao caso se aplica a Teoria da Aparência. Ademais, o endereço eletrônico da RCS GESTAO DE COBRANCAS LTDA está vinculado à parte executada, conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com data de abertura em 11-3-2010 ( 68.2 ) Não se olvida, como expresso pelo agravado em sua impugnação que "de acordo com a documentação carreada aos autos junto ao Evento 50, a empresa RCS GESTÃO DE COBRANÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.670.214/0001-91 foi INCORPORADA pelo Executado – TIDAS CREDIÁRIO LTDA, cadastrada sob CNPJ 09.077.620/0001-01" (evento 74, p. 3, na origem). Todavia, resta claro que, apesar da parte agravante ter indicado o correto CNPJ da empresa RCS GESTÃO DE COBRANÇAS LTDA, indicou o endereço de empresa homônima, situada em endereço totalmente diverso da empresa agravante, inclusive, em outro Estado da Federação. A empresa RCS GESTÃO DE COBRANÇAS LTDA (CNPJ n. 11.670.214/0001-91), incorporada pela TIDAS CREDIÁRIO LTDA (CNPJ n. 09.077.620/0001-01) sempre manteve endereço na cidade de Rio do Sul, como se verifica dos documentos juntados, a saber (evento 68, docs. 3-7, na origem): Pela juntada dos AR's a esta demanda, observa-se que as correspondências, apesar de endereçadas a RCS GESTÃO DE COBRANÇAS foi enviada, na verdade, a empresa RCS ASSESSORIA DE COBRANÇA (CNPJ n. 26.898.546/0001-03) situada no Estado de São Paulo (evento 12, na origem): E, evento 20, do processo de conhecimento n. 5000172-64.2023.8.24.0046: Por certo, as citações foram recebidas pela mesma pessoa, entretanto, enviado a endereço diverso da parte agravante, recebido por represente de empresa homônima estranha ao processo e sem qualquer vínculo com a parte agravante, o que afasta, de pronto, a teoria da aparência. E isso fica ainda mais claro, quando a própria empresa RCS ASSESSORIA DE COBRANÇA (CNPJ n. 26.898.546/0001-03), ao receber de forma equivocada a citação na sede da empresa, peticiona nos autos e informa o engano (evento 10, na origem): Portanto, constatado nos autos que a citação foi endereçada a Rua Duque de Caxias, nº 124, 10º andar, sala 103, Vila Leão, Sorocaba/SP, CEP 18040-425, o qual pertence a empresa com nome fantasia similar (RCS ASSESSORIA DE COBRANÇA), estranha ao processo, e não a empresa agravante (RCS GESTÃO DE COBRANÇAS). Dessa forma, tal fato atrai a aplicação do previsto no art. 239, caput, e art. 280, ambos do Código de Processo Civil, os quais dispõem que a citação válida é requisito essencial para o desenvolvimento regular do processo, de forma que a citação realizada em endereço no qual a recorrente jamais funcionou e recebida por pessoa estranha à empresa é absolutamente nula. Nesse sentido, colhe-se de jurisprudência desta e. Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇÃO NULA. ENDEREÇO ERRÔNEO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Ação indenizatória ajuizada por proprietários de imóvel, contra empresas responsáveis pela instalação de rede elétrica, alegando danos causados durante a execução das obras. As demandadas foram condenadas em primeira instância, ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidade do ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação realizada foi considerada nula, pois foi enviada para endereço incorreto, não sendo recebida por representante legal da empresa ré. 4. A invalidade da citação implica na anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença. 5. "Não há como presumir que a parte ré recebeu a carta de citação se o ato foi direcionado a endereço onde se encontra situada outra pessoa jurídica, estranha ao feito, não se podendo reconhecer a sua validade diante do evidente prejuízo ocasionado à agravante, que teve o feito julgado à sua revelia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069851-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014). IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso do primeira demandada provido. Decretada a nulidade da citação, bem como de todos os atos subsequentes. Prejudicado o reclamo da segunda requerida (Apelação n. 5000967-16.2021.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de despejo por denúncia vazia, visando à retomada de imóvel locado. O juízo de origem reconheceu a revelia da ré, decretou o despejo e fixou prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Embargos de declaração opostos pelos autores acolhidos apenas para suprir omissão quanto a pedidos acessórios, os quais restaram indeferidos. No recurso, a apelante/ré requereu, preliminarmente, o reconhecimento de sua legitimidade e a nulidade da citação, com posterior extinção do processo ou concessão de prazo para desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a legitimidade recursal da parte apelante em razão de sucessão empresarial decorrente de incorporações e cisão parcial; (ii) determinar se é nula a citação realizada em nome da antiga pessoa jurídica, com consequente necessidade de cassação da sentença e retomada do curso regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte apelante comprova ser sucessora empresarial da parte apelada, por meio de documentos societários que atestam sequência de incorporações e cisão parcial, culminando na transferência do patrimônio e obrigações relacionadas ao contrato de locação objeto da demanda. 4. A citação dirigida a endereço declinado em contrato por pessoa jurídica extinta há mais de duas décadas configura nulidade absoluta, não sendo aplicável a teoria da aparência, especialmente diante da existência de sucessora legítima identificada nos autos. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a nulidade da citação quando realizada em endereço incorreto, com consequente cassação da sentença e retomada do processo desde o ato viciado. 6. A fixação de honorários advocatícios recursais não se impõe, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido [...] (Apelação n. 5082144-28.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - REFINANCIAMENTO COM REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS (CONTRATO DE CÂMBIO). SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDEFERIU OS DEMAIS PEDIDOS EFETIVADOS NOS EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA. ACOLHIMENTO. PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO QUE NÃO ERA MAIS SÓCIO DA EMPRESA, NÃO TENDO, PORTANTO, PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. ATO CITATÓRIO, OUTROSSIM, EFETIVADO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DE FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA INVIÁVEL. CITAÇÃO NULA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO REFERIDO ATO CITATÓRIO, INCLUSIVE, RESSALVADOS OS ATOS SUBSEQUENTES QUE DELE NÃO SEJAM DEPENDENTES, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. TESES RECURSAIS REMANESCENTES PREJUDICADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0304922-87.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU ESTABELECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INFORMAÇÕES À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A CORRETA PROMOÇÃO DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. É nula a citação postal de pessoa jurídica entregue em endereço diverso da localização de seu estabelecimento. Não se aplica a teoria da aparência se há informações à disposição da parte autora que lhe permitam não confundir pessoas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044002-9, de Jaraguá do Sul, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2013). Pelo esposado, devidamente demonstrada a presença da probabilidade do direito perquirido. Já o perigo de dano resta evidente, diante da possibilidade de levantamento da penhora realizada nas contas da parte agravante. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, para obstar a liberação dos valores penhorados, até o julgamento final deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5000967-49.2025.8.21.0025

ID: 312183087

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-49.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA SALGADO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-49.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-49.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente demanda em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, na qual pretende a declaração de inexistência de débito, bem como indenização a título de dano moral. Narra a parte autora, em síntese, que em novembro de 2024, ao verificar a existência de dívidas em seu nome, foi surpreendida ao constatar que constava cobranças indevidas perpetradas pela parte ré. Sustenta que não reconhece a existência de débito no valor de R$ 989,15, referente ao contrato nº 6363756586118007, que teria ensejado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , por sua vez, sustenta, em síntese, que adquiriu carteira de créditos inadimplidos do Banco Triângulo S/A, dentre os quais constam os débitos da parte autora. Alega que a cessão de crédito é regular e que a dívida é legítima. Defende que a inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura dano moral, pois não se trata de negativação propriamente dita, mas de ferramenta para renegociação de dívidas. Argumenta que a dívida não está prescrita e que, mesmo que estivesse, poderia ser cobrada extrajudicialmente. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade do débito no valor de R$ 989,15, referente ao contrato nº 6363756586118007 e b) a regularidade do registro de valores devidos pela parte autora junto à plataforma SERASA Limpa Nome e c) a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inclusão do nome da parte autora na plataforma "Serasa Limpa Nome". Do pedido de suspensão do feito Quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema nº 1264 pelo STJ, verifico que não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Ademais, o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem seu julgamento independentemente da definição da tese jurídica pelo STJ. Registre-se ainda que a controvérsia presente no caso em tela não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação a parte autora não reconhece. Tal situação afasta a necessidade de suspensão da demanda, uma vez que pendente a análise da discussão acerca da própria existência do débito. Nesse sentido, o E. TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE contra decisão que determinou a suspensão da tramitação de ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. A parte agravante sustenta que sua pretensão é diversa, pois objetiva apenas a declaração de inexistência de débito não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda originária deve ser suspensa com base no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria nela tratada não guarda relação com a controvérsia estabelecida no recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.264 do STJ trata especificamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo.4. A controvérsia dos autos não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora.5. A requerida afirmou, em contestação, que não realizou inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos e impugnou o documento apresentado pela autora, que não especifica a plataforma de registro.6. Não havendo discussão sobre prescrição da dívida ou uso de plataforma de renegociação, a suspensão do feito com base no Tema 1.264 mostra-se inadequada.7. Jurisprudência do TJRS reconhece que a suspensão processual com base no Tema 1.264 é indevida quando a controvérsia versa sobre a inexistência de débito e não sobre a validade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, não se aplica a ações em que a controvérsia se limita à inexistência do débito.2. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ é indevida quando a causa de pedir não envolve a prescrição da dívida nem a sua cobrança em plataformas como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5368199-66.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2024; TJRS, AI nº 5207106-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51214426120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-05-2025) Logo, existindo discussão acerca da existência da próprio débito, tem-se o afastamento da suspensão pelo tema mencionado. Da falta de interesse de agir ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS alega a falta de interesse de agir da parte autora, pelo que pugna pela extinção do feito em razão da regularidade da cobrança da dívida, ainda que prescrita. Ocorre que há nos autos o interesse de agir, posto que a parte demandante busca socorro ao Poder Judiciário para fins de anulação de negócio jurídico e indenização, as quais deves ser analisadas a partir do conteúdo probatório, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Confira-se: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;. Logo, entendo pela presença do interesse de agir, mais notadamente considerando o binômio necessidade/adequação com relação à pretensão da parte autora, que também envolve reparação civil. Afasto, pois, a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Sustenta a parte requerida que o autor deixou de juntar o comprovante de residência, no qual alega ser documento imprescindível para propositura da ação Não assiste razão o demandado, posto que sequer há disposição específica prevendo a obrigatoriedade da juntada do documento, cabendo somente ao procurador da parte autora informar o endereço de residência do autor, que se eventualmente for informado equivocadamente, impactará negativamente ao próprio demandante, tendo em vista que a eventual tentativa de intimação pessoal seria frustrada. Do mesmo modo, é pacífico o entendimento que prevê a desnecessidade da juntada do aludido documento, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE MANDATO ATUALIZADO COM PODERES ESPECÍFICOS, VISTO QUE FIRMADO EM DATA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM A INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE SERIA O OBJETO DO MANDATO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. EXEGESE DO ART. 105 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.O ARTIGO 319, II, DO CPC/2015, EXIGE QUE A PARTE AUTORA INFORME SEU ENDEREÇO, ALÉM DE OUTROS DADOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO LEGAL, SEM, NO ENTANTO, EXIGIR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENDO ASSIM, A COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO PODENDO CONSTITUIR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50854768720228210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2022) (Grifei) . Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada. Da representação processual ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS teceu comentários quanto a necessidade da regularização de representação do autor na demanda, visto que a procuração juntada aos autos não possui assinatura válida. Em que pese os argumentos suscitados pelo demandado, a representação está devidamente regularizada, sendo necessário haver somente a possibilidade de conferência de autenticidade, a qual possui chave para verificação, e que por sua vez não apresenta qualquer indício de irregularidade, considerando ainda, que está nos termos da regularização introduzida pela Lei nº 11.419/06, não havendo obrigatoriedade de certificação pelo ICP Brasil. Nesse sentido, ainda corrobora o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVA A CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL. 1. Inépcia da inicial: cabível a utilização de assinatura com certificação digital, a qual está regulamentada pela Lei nº 11.419/06, desde que haja possibilidade de conferência da autenticidade. A posterior digitalização dos autos e habilitação da mesma procuradora no sistema informatizado, mediante o protocolo de peça cuja autenticidade é incontroversa e que foi feita em conformidade com o Ato nº 017/2012, suprindo eventual falha na assinatura da petição inicial. 2. Ilegitimidade passiva: o art. 37, § 6º, da Constituição da República, trata da responsabilidade civil do Estado, englobando os casos em que seus agentes, nessa qualidade, tenham causado danos a terceiros. O simples fato de o réu estar exercendo uma função pública não enseja, por si, a responsabilidade civil do ente público. Situação em que o réu é passiva legítima, porquanto os fatos narrados situam-se na esfera pessoal das partes, preponderantemente sem relação com o exercício de cargo ou mandato. Preliminares afastadas. 3. A prova oral, bem assim as mensagens trocadas pelas partes, mostram que o réu vinha assediando a autora e causando constrangimento e perturbações constantes, cujos efeitos não podem ser considerado mero dissabor. As crises depressivas que a autora teve e que também acarretaram a necessidade de internação tem conexão com a conduta do réu, o que é corroborado pelo fato de que já vinha em tratamento com psicóloga e a situação vivenciada fez agravar ainda mais o quadro, em que a autora se sentia perseguida e atormentada. Há suficiente comprovação do dano, que decorre da iteração com o réu e do assédio por ele praticado, tornando evidente o nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar pelo prejuízo moral. 5. Valor da indenização adequadamente fixado em quantia correspondente a trinta salários mínimos. Não há bis in idem quanto à atualização desse valor, porquanto o parâmetro utilizado pelo juízo deve ser aferido na data da publicação da sentença, passando a incidir, a partir de então, para fins de correção, apenas o IGP-M. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50005300320198210127, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-10-2022) (Grifei) . Com isso, afasto a preliminar suscitada. Da gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora não merece acolhida. Isso porque ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS não se desincumbiu do ônus da prova de sua alegação, a saber, não apresentou qualquer documento que afastasse a hipossuficiência reconhecida a partir dos documentos apresentados inicialmente pela parte autora. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Da impugnação ao valor da causa Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído pela parte autora está adequado à pretensão deduzida, considerando o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, versa o art. 292, inciso V, do CPC, que a ação indenizatória terá como valor da causa a quantia pretendida pela parte autora. Confira-se: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) De tal forma, adequado o valor atribuído à causa, considerando a pretensão de reparação civil da parte autora, com a devida quantificação do valor almejado a título de dano moral. Isso posto, rejeito a impugnação apresentada. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cumprindo o comando estabelecido no artigo 5º, XXXII, da Constituição da República, estabelece regras e princípios para diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor. Assim, prevê no artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova sempre que for verossímil as alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, considerando a natureza consumerista da demanda, bem como a excessiva dificuldade comprobatória do fato negativo atrelado ao autor, DEFIRO a inversão do ônus probatório quanto à questão controvertida. Por outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório, calha ressaltar que incumbe à parte autora a comprovação do efetivo prejuízo, motivo pelo qual se aplica distribuição estática do ônus da prova, consoante art. 373, I, do CPC. Em que pese ultrapassado o momento processual adequado, a prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos, razão pela qual DEFIRO o prazo de 15 dias para que as partes acostem os documentos necessários para a solução da lide. Ademais, DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000967-07.2025.8.24.0012

ID: 291471392

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-07.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERENC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000967-07.2025.8.24.0012/SC AUTOR : LUIZ PEPER ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de med… Procedimento Comum Cível Nº 5000967-07.2025.8.24.0012/SC AUTOR : LUIZ PEPER ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ PEPER contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Caçador, objetivando o fornecimento do medicamento RITUXIMABE 500mg em 2 frascos (1g) na semana 0 e 2, após, 2 frascos (1G) a cada 6 meses, de uso contínuo e por tempo indeterminado, o qual não é padronizado pelo SUS. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) foi diagnosticado com a CID M 32.1 - Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas; b) o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença autoimune, que causa considerável morbidade, aumento de mortalidade e redução na qualidade de vida; c) no LES, há um descontrole do sistema imunológico, que passa a agredir o próprio organismo, mediante principalmente à produção de anticorpos; d) vários órgãos e tecidos podem ser lesados no LES, em especial a pele, as articulações, o sistema hematológico, os rins, o sistema nervoso e as serosas (tecidos que recobrem o pulmão e o coração), de modo que as manifestações clínicas podem ser múltiplas, sendo as principais poliartrite, dermatites (inflamações na pele), anemia, queda nas plaquetas (plaquetopenia) e nos glóbulos brancos do sangue (leucopenia), nefrite (inflamação renal), dor torácica por inflamação das serosas que recobrem o pulmão (pleurite) e/ou coração (pericardite), úlceras orais, queda dos cabelos (alopécia), depressão, convulsões, inflamação nos vasos sanguíneos (vasculites) e dor de cabeça; e) o LES é considerado uma doença crônica e incurável, e, ao longo de sua evolução, é comum o surgimento de períodos de exacerbação e remissão da doença; f) todavia, as alternativas disponíveis pelo SUS referente ao uso dos medicamentos já foram utilizadas na sua totalidade, com ausência de resposta clínica; g) a parte autora apresenta ainda refratariedade clínica e laboratorial ao uso dos seguintes medicamentos: Hidroxicloroquina, Micofenolato de Mofetila, Azatioprina, Ciclofosfamida, dependendo de corticoides em doses elevadas para se manter estável (prednisona 20 mg/dia); h) fez o uso dos medicamentos citados, no entanto sem alcançar uma resposta satisfatória principalmente no componente hematológico da doença; i) importante mencionar que sofre com diversos problemas de saúde desde meados de 1996, quando foi internado com fortes dores musculares que o impediam de trabalhar; j) ante todas as formas de tratamento que realizou, mas sem resultado, houve a prescrição médica de um novo medicamento para a realização de tratamento, no entanto, o medicamento em questão se encontra aprovado na Anvisa para a doença do requerente - Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES); k) necessita do medicamento Rituximabe 500 mg, 2 frascos (1g) na semana 0 e 2, após, 2 frascos (1G) a cada 6 meses; l) o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde SUS, consoante comprova a negativa do Município de Caçador/SC, ou seja, o autor necessita de 2 frascos do medicamento imediatos, e posteriormente 2 frascos a cada 6 meses; m) este medicamento receitado pelos médicos é de alto valor chegando a custar em média R$ 10.712,29 cada frasco de 500 mg; n) para o tratamento de 12 meses, serão utilizados 8 frascos de 500 mg do medicamento, para que assim o autor tome 1g em cada dose do tratamento; e, o) o autor não pode arcar com o valor do medicamento, porque recebe apenas o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria, ressalta-se ainda que o autor sobrevive com cerca de R$ 1.000,00 mensais, pois sofre alguns descontos em seu benefício. Concluindo, requereu a concessão da tutela antecipada para ver fornecido o medicamento RITUXIMABE 500mg na quantidade e periodicidade descritos na exordial, sob pena de multa diária e sequestro. Valorou a causa e apresentou documentos. No ev. 5, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador declinou da competência para processar e julgar o presente processo à Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador/SC. Nota técnica no ev. 11. Autos conclusos. Decido . I- Da justiça gratuita Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, haja a declaração de hipossuficiência juntada no "Evento 1, DECLPOBRE3" e o comprovante de benefício previdenciário acostado no "Evento 1, DOCUMENTACAO5", tudo em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, cabendo à(ao) Oficial de Justiça, nas intimações que cumprir, dar cumprimento ao disposto no art. 1º, II, da Resolução n. 04/2006, do Conselho da Magistratura. II- Do pedido de tutela de urgência/provisória Preliminarmente, quanto à competência, consigno que o Poder Público não pode se isentar de promover o direito social à saúde dos cidadãos, responsabilidade prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 196, caput, o qual prescreve que " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ". A obrigação de prestar serviços de assistência à saúde é solidária e decorre da competência material comum dos entes federados, contemplada no art. 23, II c/c os arts. 196 e 198 da Constituição Federal. Sendo assim, a parte autora pode propor a ação contra quaisquer um dos entes obrigados, isoladamente ou em conjunto. Nesse rumo, a obrigação de fornecer o tratamento pleiteado é de todos os entes federativos, uma vez que todos eles têm o dever solidário de garantir à população o efetivo atendimento da saúde, cabendo ao credor a faculdade de exigir de quaisquer dos entes federativos o adimplemento da obrigação. Essa diretriz, aliás, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.178 (Tema 793), por meio da seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE n. 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. em 05-03-2015, DJe-050, Divulgado em 13-03-2015, Publicado em 16-03-2015). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1234, firmou o seguinte entendimento a respeito da competência da Justiça Federal e da legitimidade da União no polo passivo nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA.[...]I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.[...] (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Portanto, as ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas com registro na Anvisa, cujo custo seja igual ou superior a 210 salários mínimos, considerado o tratamento anual, deverão ser processadas e julgadas na Justiça Federal. No caso, o pleito se restringe ao fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg, cujo custo anual é inferior a 210 salários mínimos, motivo pelo qual a demanda deve permanecer na Justiça Estadual. Assim, aceito a competência. Feita a consideração acima, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Reza a Constituição Federal, em seu artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" . A Lei nº 10.741/03, em seu art. 15, por sua vez, dispõe que "É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos". Na mesma trilha, a Constituição do Estado de Santa Catarina é imperativa ao estabelecer, em seu artigo 153, inciso II, que é dever do Estado e direito de todos a "informação sobre risco da doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde" , o que revela, sem sombra de dúvidas, que ao Poder Público, em qualquer de suas esferas, cumpre a obrigação de fornecer a assistência àqueles que dela necessitem para garantir tratamento médico. De outro norte, a Lei 9.494/97 e a Lei n. 8.437/92 não vedam a antecipação de tutela para resguardar direitos fundamentais como o acesso à saúde e à vida. É, pois, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando há em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. (AgRg no REsp. n. 635949/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004, p. 252) Ademais, o § 2º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, aplicável à tutela provisória contra o Poder Público (CPC, art. 1.059), prescreve que a vedação à concessão de medida liminar contra o Poder Público, não se aplica "aos processos de ação popular e de ação civil pública" , como é o caso presente. Como se não bastasse, as restrições legais impostas aos Magistrados, acerca da antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público, devem ser interpretadas com moderação, evitando-se o abuso das limitações e a diminuição da plenitude jurisdicional do Poder Judiciário. Neste aspecto, o art. 300 do CPC/2015 confere ao magistrado a possibilidade de conceder à parte a tutela provisória do direito material invocado, desde que, presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a tutela de urgência pressupõe a coexistência do fumus boni juris , isto é, a demonstração da probabilidade do direito da parte, e o periculum in mora , consubstanciado no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destarte, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, a propósito de tal dispositivo doutrinam: "Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni juris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento, ou do processo de execução." (Comentários ao código de processo civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 1ª ed., 2ª tir. RT, 2015, pp. 857-858). No caso, há razoáveis elementos a indicar o fumus boni juris , haja vista o formulário médico que instrui a inicial (fls. 2-3 do "Evento 1, DOCUMENTACAO7"), segundo o qual, o autor é portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.1) e necessitaria do medicamento Rituximabe 500mg, de uso contínuo e por tempo indeterminado. Por outro lado, não está demonstrada a presença do periculum in mora em relação à necessidade da medicação, uma vez que a Nota Técnica acostada nos autos (ev. 11) foi desfavorável ao fornecimento do medicamento postulado, concluindo que não se justifica a alegação de urgência , nos seguintes termos: Logo, não estão presentes os requisitos legais para que seja concedida a liminar pleiteada, a fim de determinar que os requeridos providenciem o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória . Citem-se os requeridos, com as advertências legais. Intime-se o autor. Sobrevindo resposta, à réplica. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

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Processo nº 5024017-86.2024.4.03.6100

ID: 323908447

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024017-86.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024017-86.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024017-86.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por ARIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial e do leilão extrajudicial discutido no presente feito. A parte autora sustenta que, juntamente com Eduardo Costa Pereira (falecido), firmou contrato de alienação fiduciária em 17/01/2021 (contrato n. 8787704706842), para aquisição do imóvel situado na RUA BARTHOLOMEU DO CANTO, N. 120 APTO. 102 PAV 1, TORRE 2, VILA PALMEIRAS - CEP: 02726-090, SAO PAULO - SAO PAULO, matriculado sob o n. 201.895 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP. Aduz que, por motivo de drástica dificuldade financeira, se tornou inadimplente, tendo a credora fiduciária iniciado o procedimento de execução extrajudicial do contrato. Defende a existência de irregularidades no referido procedimento e na realização dos leilões, razão pela qual pugna pela sua desconstituição e pela anulação do leilão. Com a petição inicial vieram documentos. O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido nos termos da decisão id 337604886. A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento (id 338270268 e id 338272334). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve qualquer insurgência administrativa acerca das irregularidades existentes no procedimento de execução extrajudicial do contrato. No mérito, esclareceu que o imóvel (contrato 8787704706842/matrícula 201895) teve sua propriedade consolidada em nome da CEF, ingressando no estoque da mesma em 01/08/2024. Dessa forma, tendo em vista que já houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, esclarece que não há mais a possibilidade de purgação da mora, mas apenas o exercício do direito de preferência (id 339939931). Houve a apresentação de réplica (id 340485603). Em sede de recurso de agravo de instrumento, negou-se seu provimento (id 357032819). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, restando apenas questão de direito. A preliminar de falta de interesse de agir pela CEF deve ser afastada. Como é cediço, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para se obter o reconhecimento de um direito ameaçado ou violado. Tendo o réu contestado o mérito da ação, ficou demonstrada a existência de lide, caracterizada por uma pretensão resistida, razão pela qual está presente a referida condição da ação. Ademais, o pedido formulado na petição inicial refere-se à anulação da própria execução extrajudicial suportada pela parte autora, revelando o conflito de interesses entre as partes, que necessita de resolução judicial. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Conforme artigos 22 e seguintes da Lei n°. 9.514/1997, a alienação fiduciária de bem imóvel trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional sem, contudo, excluir casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. Na certidão de matrícula juntada aos autos consta que foi registrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal (id 337586316), além disso, indica que houve a efetiva intimação da parte autora para a purgação da mora antes da consolidação da propriedade. Ressalta-se que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade. Para que seja afastada, necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. Por sua vez, cumpre frisar que os arts. 26-A e 27 da Lei 9.514/1997, alterada pela Lei 13.465/2017, assim dispõem: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). (...)” (grifado) Desta forma, a nova redação dada aos artigos 26-A e 27, da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, expressamente admite a purgação da mora, contudo até data da averbação da consolidação (§2º, do art. 26), hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, após a consolidação, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida (prestações vencidas e vincendas e todos os demais acréscimos), conforme §2º-B, do art. 27, da Lei 9.514/1997, na redação dada pela Lei 13.465/2017. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que, com o inadimplemento das prestações, dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida, e não somente o montante até então não pago. 2. Tendo ocorrido a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e estando o procedimento extrajudicial na fase de leilão, resta ao Recorrente a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006070-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento provido em parte. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026003-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 8. Observa-se que a apelante não comprovou a notificação pessoal do mutuário acerca das datas dos leilões. Consta na matrícula do imóvel que os leilões extrajudiciais realizados em 15.03.2022 e 30.03.2022 foram negativos e não consta qualquer informação sobre a notificação pessoal. 9. A sentença a quo merece reforma. Não há necessidade de se dar início a outro procedimento de execução extrajudicial, no entanto, a CEF deverá observar a necessidade de notificação pessoal para as datas do leilão extrajudicial e o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97, incluído pela Lei n. 13.465/2017. 10. Apelação provida. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001271-62.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, DJEN DATA: 21/03/2023) De qualquer sorte, nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedor, apenas, o exercício do direito de preferência, no caso de o imóvel não ter sido arrematado. Assim sendo, não há nenhuma decisão judicial que assegure a parte autora a suspensão/anulação do procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pois não se vislumbram vícios no procedimento extrajudicial, de forma a ensejar sua desconstituição. Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementas que seguem: E M E N T A DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULAR. VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou preliminares de cerceamento de defesa e reconheceu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes. Alega-se ausência de oportunidade de réplica, ausência de comprovação da inadimplência, ausência de intimação pessoal acerca dos leilões e irregularidades no edital. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e nos leilões designados; e (iii) se o valor de arrematação do imóvel configura preço vil. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada manifestação à parte autora em momentos processuais distintos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Os arts. 350 e 351 do CPC não foram violados, considerando a manifestação expressa do autor de que não havia interesse na produção de novas provas. 4. Com base nas informações e na documentação fornecida pela CAIXA, as quais não foram satisfatoriamente refutadas pela apelante, esta se encontra em débito com as prestações contratuais desde 20/06/2021 até 20/03/2022 (totalizando 10 encargos), o que ensejou o ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição credora. 5. O procedimento de consolidação da propriedade seguiu as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97, com notificação regular para purgação da mora. A intimação dos leilões por e-mail atende aos requisitos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, vigente à época. 6. O preço de arrematação foi compatível com a avaliação constante nos autos, afastando a alegação de preço vil. 7. Não foram demonstrados vícios nos atos expropriatórios ou prejuízo decorrente da ausência de informações adicionais no edital, sendo a presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados, observada a suspensão de exigibilidade por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizada manifestação às partes em momentos processuais adequados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Os atos de consolidação da propriedade fiduciária são válidos quando realizados em conformidade com os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à intimação por meios eletrônicos. 3. O preço de arrematação, condizente com a avaliação, não configura preço vil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 350, 351, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 26-A, e 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/17. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5006782-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 13/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000967-39.2022.4.03.6120 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu parcialmente tutela de urgência para autorizar o pagamento integral à Caixa Econômica Federal, acrescido de encargos, até a purgação da mora, desde que o imóvel não tenha sido alienado a terceiros. O agravante alegou irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e na realização do leilão extrajudicial, apontando ausência de notificação prévia e pessoal para purgação da mora e requerendo a suspensão do leilão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o devedor fiduciante pode purgar a mora após a consolidação da propriedade em contratos firmados antes da Lei nº 13.465/2017; e (ii) saber se a ausência de notificação pessoal para leilão extrajudicial impede a realização do ato. III. Razões de decidir Contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 asseguram ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação dos arts. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 e 39 da Lei nº 9.514/97, em respeito ao ato jurídico perfeito. A ausência de notificação pessoal para leilão não trouxe prejuízo ao agravante, que detinha ciência inequívoca da data dos atos, conforme precedentes do STJ. O agravante não demonstrou intenção concreta de purgar a mora ou quitar o débito, apresentando apenas pleito genérico de suspensão dos leilões, o que não justifica impedir o credor fiduciário de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial. A averbação da consolidação da propriedade pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública, não sendo apresentada prova suficiente para infirmar a regularidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "1. O devedor fiduciante, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5002368-97.2023.4.03.6133, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN 01.10.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031220-66.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento das verbas acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000967-72.2023.4.03.6130

ID: 331293028

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-72.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINIANO AFONSO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-72.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JUSTINIANO AFONSO NUNES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA - SP319222 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-72.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JUSTINIANO AFONSO NUNES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA - SP319222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora aduz, em síntese, possuir tempo de serviço exercido em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O requerimento administrativo apresentado em 29.10.2020, identificado pelo NB 196.761.772-1, foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e a assistência judiciária gratuita deferida. O INSS apresentou contestação. A parte apresentou réplica e se manifestou sobre a produção de provas. Encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou memorais. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não há prescrição, uma vez que a ação judicial foi proposta antes de passados cinco anos do indeferimento administrativo. I. Atividade urbana especial Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 411.146/SC (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 323). Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Para maior clareza, a fundamentação é dividida em duas partes: uma tratando da possibilidade de conversão da atividade especial em comum; outra tratando da prova necessária a essa conversão. A. Caracterização da atividade especial A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com modificações. Esses dois diplomas deixaram a cargo do Poder Executivo a eleição das atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse decreto foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. Assim, podem surgir situações de conflito entre as disposições de um e de outro. Nesses casos, o conflito resolve-se pela aplicação da regra favorável ao trabalhador. A Lei nº 8.213/91, artigo 57, parágrafo 4º, manteve o duplo critério de caracterização de atividades especiais, com regulamentação a cargo do Poder Executivo. Apesar das inovações trazidas por essa lei, os anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 continuaram em vigor, por força dos artigos 295 do Decreto nº 357/91 e 292 do Decreto nº 611/92, ambos com conteúdo idêntico. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Observe-se que a validade dos decretos acima mencionados não advinha apenas do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, mas também de seus artigos 58 e 152, os quais vigoraram com suas redações originais até a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10.12.1997. A manutenção desses dois artigos dá margem à tese de que a conversão de atividade especial em comum, por grupo profissional, foi possível mesmo após 28.04.1995. Contudo, as espécies de aposentadorias especiais estão previstas apenas no art. 57 da lei, e não nos artigos 58 e 152. Desse modo, concluo que a conversão de atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Em 28.05.1998, a Medida Provisória nº 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. Em outras palavras: a conversão das atividades especiais em comuns é aceita após 28.05.1998, pois a regra do artigo 28 da Lei nº 9.711/97 é inócua em face do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. B. Agente agressivo ruído No que toca especificamente ao agente agressivo ruído, o Anexo ao Decreto n. 53.831/64 previa que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizavam a insalubridade (item 1.1.6). Já o Decreto 83.080/79 previu como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis (item 1.1.5 do Anexo I). Conforme já ressaltado, a divergência entre os decretos de 1964 e de 1979 resolve-se pela aplicação da regra favorável ao trabalhador, in casu, 80 decibéis. Após a revogação desses dois decretos, os níveis de pressão sonora são aqueles estabelecidos nos Decretos subsequentes que cuidaram do tema. Desta forma, a conversão do tempo de exposição ao agente ruído é assim sintetizada: a) até 05.03.1997, véspera de publicação do Decreto n. 2.172/97: enquadramento quando a exposição for superior a 80 dB(A); b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, sob vigência do Decreto n. 2.172/97: enquadramento quando a exposição for superior a 90 dB(A); c) a partir de 19.11.2003, data de publicação do Decreto n. 4.882/03: enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 dB(A). Superada a questão relativa à caracterização da atividade especial, passo ao exame de suas formas de comprovação. C. A prova do exercício da atividade especial Até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação dos formulários SB 4030, DISES/BE 5235, DIRBEN 8030 e DSS 8030 indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, reconheço a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, altera, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01.01.2004 (Instrução Normativa Nº 99 Inss/Dc, de 05.12.2003, publicada em 10.12.2003, artigo 148). Nesse ponto, ressalto a apresentação de laudo técnico é desnecessária, inclusive para o ruído, desde que apresentado o PPP (PU 200651630001741, Relator: Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, TNU, Dj: 15/09/2009). Nesse plano, temos o seguinte quadro: a) Até 28/04/1995, o reconhecimento da atividade especial se dava pelo mero enquadramento da atividade desempenhada nos róis dos regulamentos vigentes, quais sejam, Decretos nºs. 533831/64 e 83.080/79, sendo dispensada a apresentação de laudos e formulários, exceto para a comprovação do agente ruído ou no caso de equiparação de atividade não descrita nos Decretos; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997, é necessário a efetiva comprovação da exposição por meio de formulários específicos com vistas a demonstrar o alegado; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003, além dos formulários previstos no ordenamento jurídico, é necessária a apresentação de laudo técnico ambiental; d) A partir de 01/01/2004, é necessária a apresentação de PPP. Em relação à aplicação simultânea dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, a jurisprudência se firmou no sentido de que eles vigeram de forma simultânea até 05/03/1997, pois, embora a Lei nº 9.032/95 tenha pretendido eliminar a possibilidade de enquadramento da atividade ou função, o regulamento que possibilitou a aplicação da lei somente foi editado em 06/03/1997. No entanto, ao contrário do que ocorria no período anterior, o segurado deverá apresentar formulário específico com vistas a demonstrar a exposição que permita o enquadramento, pois, mera menção ao cargo desempenhado passou a ser insuficiente para comprovar a especialidade. D. Uso de EPI Com relação ao uso do EPI, o STF reconheceu a repercussão geral sobre o tema e, ao julgar o mérito da controvérsia, firmou duas teses, uma delas tratando especificamente sobre ruído. Eis os excertos da ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Ou seja, no caso concreto, para que seja afastado o enquadramento especial deve haver prova de que o EPI foi realmente capaz de neutralizar a nocividade. A simples juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado (INSS) em produzir prova em sentido contrário. É o caso dos autos. Em relação ao ruído há exceção, pois, a ineficácia do EPI já se presume, e deve ser enquadrado quando ultrapassar os limites permitidos. E. Prova produzida nestes autos NB 196.761.772-1 DER 29/10/20/20 No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição levando em conta o cômputo dos seguintes períodos como laborado em condições especiais na Liquigás Distribuidora S.A, por exposição a ruído acima do limite de tolerância, a agentes químicos e ao GLP (gás liquefeito de petróleo): 1- 01/01/1999 a 30/06/2006; 2 - 01/07/2006 a 30/06/2007; 3 - 01/07/2007 a 31/03/2016; Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou cópia da Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 276650461, pág. 22/23). Da análise do documento apresentado, verifico que a parte autora faz jus ao reconhecimento dos períodos pleiteados da seguinte forma: 1 - 01/01/1999 a 30/06/2006 - por exposição ao ruído de 92 dB; 2 - 01/07/2006 a 30/06/2007 - por exposição ao ruído de 89,2 dB e aos agentes químicos (etilbenzeno, tolueno, xileno, etc.) e ao GLP (gás liquefeito de petróleo); 3 - 01/07/2007 a 31/03/2016 por exposição ao ruído de 91,2 dB e aos agentes químicos (etilbenzeno, tolueno, xileno, etc.) e ao GLP (gás liquefeito de petróleo); No que se refere à técnica empregada na medição do ruído, adoto como fundamento o Enunciado 13 do CRPS, que possui a seguinte redação: “ENUNCIADO Nº 13. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente e dB (C) ou dB (linear) para ruído de impacto. II - Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III - A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia "dosimetria" ou "áudio dosimetria". IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da técnica/metodologia utilizada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição. Já com relação à exposição aos agentes químicos etilbenzeno, tolueno, xileno, e GLP (gás liquefeito de petróleo): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL REDISCUSSÃO DA CAUSA. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto à especialidade do labor desempenhado com exposição aos agentes agressivos ruído, gás liquefeito de petróleo e hidrocarbonetos aromáticos, solucionando a lide mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. - No que diz respeito ao gás liquefeito de petróleo - GLP, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11) e nº 83.080/79 (anexo I, código 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, item 1.0.17). Além disso, também preveem que os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-15.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 17/12/2024, publicado em 23/12/2024) Portanto, a parte autora faz jus ao reconhecimento dos períodos de 01/01/1999 a 30/06/2006, de 01/07/2006 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 31/03/2016 como atividade especial. II. Conclusão Com o reconhecimento dos períodos mencionados, a parte autora conta com tempo de serviço especial superior ao reconhecido pelo INSS, conforme tabela anexa. Verifica-se que, em 29/10/2020, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 4 meses e 23 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 4 meses e 10 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 333 meses, para o mínimo de 180 meses. Dessa forma, o autor faz a concessão pretendida. III. Dispositivo Em face do expendido JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer o período de 01/01/1999 a 30/06/2006, de 01/07/2006 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 31/03/2016 como tempo especial, condenando o INSS a averbar esse período no tempo de contribuição da parte autora e a implantar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 196.761.772-1, a partir de 29/10/2020 (DER/DIB). Condeno-o, ainda, ao pagamento das prestações devidas desde a DIB até a data do início do pagamento do benefício ora concedido (DIP). Tendo em vista os elementos existentes nos autos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, a qual se impõe em virtude do caráter alimentar do benefício. Assim, determino que o INSS seja intimado para que cumpra a tutela ora concedida, devendo implantar o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da presente decisão. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca. Condeno o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, c/c §5º, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5000967-73.2021.4.03.6120

ID: 260037773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000967-73.2021.4.03.6120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO BARROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NATALIA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-73.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-73.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BARROS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NATALIA RODRIGUES BARBOSA - SP421471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-73.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BARROS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NATALIA RODRIGUES BARBOSA - SP421471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento como especiais, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER de 3/12/2020. O INSS apela, requerendo, em preliminar, a suspensão do feito em razão do Tema 1.083, do STJ. Requer ainda a suspensão processual, tendo em vista a juntada de documento somente no processo judicial, alegando a falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, bem como a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Pede ainda a revogação da justiça gratuita e a análise do reexame necessário. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a não comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente. Se vencido, requer a alteração do termo inicial e que seja observado o decidido no Tema n.º 709 do STF. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-73.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BARROS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NATALIA RODRIGUES BARBOSA - SP421471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo, tendo em vista o julgamento do Tema n.º 1.083, pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se trata o presente caso de ruído variável, tendo em vista que apurada a exposição a ruído diverso, em razão da atividade exercida pela parte autora. Da mesma forma, descabida a alegação formulada pelo INSS, quanto à suposta falta de interesse de agir da parte autora, em razão de os documentos comprobatórios de seu direito não terem sido apresentados administrativamente. Isso porque, conforme decidido pelo E. STF no RE 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, em que se discutiu, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional, tema registrado sob. n. 350: - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (não se confundindo exigência de prévio requerimento com exaurimento das vias administrativas); - a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível; e nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível. No presente feito, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário e formulou o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir. Neste sentido: TRF3, ApCiv 5634469-25.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, 10.ª Turma, j. 12/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020; TRF3, ApCiv 5001804-54.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 01/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2019. Soma-se a isso o fato da autarquia nada ter arguido em sede de contestação, a respeito dessa matéria, tratando de questões relativas ao mérito, o que caracteriza o interesse de agir da parte autora, diante da resistência à pretensão. Ademais, tendo sido formulado pedido no âmbito administrativo, cabia ao INSS requerer aos empregadores os documentos pertinentes à devida instrução do procedimento. A jurisprudência firmou-se no sentido de não penalizar o segurado pela deficiência probatória, tendo em vista a sua maior dificuldade na obtenção dos documentos necessários à comprovação do seu direito. Não caracterizada, portanto, a hipótese de falta de interesse de agir da parte autora. Também não é caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Assim, rejeita-se a matéria preliminar. De outro lado, merece acolhimento o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedida. O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o Código de Processo Civil estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, caput); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. Os parâmetros adotados por esta 8.ª Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. IV - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. Ocorre que, no que diz respeito ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), subsistem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte autora. Em discussão demanda previdenciária, relativa a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em que o requerente é qualificado como soldador, consulta ao Sistema CNIS juntada revela que o autor percebe remuneração em torno de R$ 6.500,00. Ademais, intimado para se manifestar dos argumentos apresentados pela autarquia, em seu recurso de apelação, o autor nada referiu, deixando de juntar qualquer outro documento comprobatório da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, não demonstrada a alegada condição de hipossuficiência, não faz jus à gratuidade de justiça. De outro lado, verifica-se que o juízo a quo deferiu a justiça gratuita à parte autora no despacho inicial, sendo que a autarquia deixou de impugnar no momento oportuno. Logo, revoga-se a justiça gratuita a partir deste momento. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; ........................................................................................................................................... § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. ........................................................................................................................................... §7º .................................................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.831/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos, REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, de relatoria do Desembargador Convocado Manoel Erhardt e do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019, e com trânsito em julgado em 15/2/2022 e em 4/5/2021, respectivamente (Tema 998), firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Dessa forma, pacificado que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das seguintes atividades desenvolvidas pela parte autora: - Períodos de 5/11/1984 a 31/8/1993, de 1/9/1993 a 30/9/1994, de 1/1/2004 a 30/6/2005 e de 1/7/2005 a 10/12/2007 Empregador: Usina Santa Luiza S/A. Funções: serviço geral, soldador e mecânico de manutenção. Prova: PPP emitido em 7/8/2017. Agente(s) nocivo(s): agente físico ruído. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Neste caso, o PPP indica a exposição da parte autora ao agente físico ruído de 93,1 dB(A) no período de 5/11/1984 a 31/8/1993, em que laborou como serviço geral no setor de fabricação de açúcar; ruído de 88,8 dB(A) no período de 1/9/1993 a 30/6/2005, em que laborou como soldador; e ruído de 89,8 dB(A) no período de 1/7/2005 a 10/12/2007, em que laborou como mecânico de manutenção no setor de moenda. Conclusão: Logo, possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em discussão, tendo em vista a comprovação da exposição ao agente físico ruído, acima do limite legal, de forma habitual e permanente. Frise-se que o fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente a partir 1994 não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). - Período de 28/1/2013 a 26/3/2021 Empregador: Locan Locação de Containers e Montagem Industrial Ltda-EPP. Função: soldador. Prova: PPP emitido em 26/3/2021. Agente(s) nocivo(s): agente físico ruído de 86 dB(A). Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento da especialidade do período em discussão, tendo em vista a comprovação da exposição ao agente físico ruído, acima do limite legal, de forma habitual e permanente. No que concerne à habitualidade e permanência da exposição, restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciado que a sujeição da parte autora aos elementos nocivos apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ela desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre, sendo que a 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). Esclareça-se que o fato de constar a utilização de EPI eficaz, conforme já restou consignado, para o ruído a eficácia do equipamento não afasta a nocividade do agente, nos termos do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Não se ignora ainda a alegação do INSS, de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. De acordo com o art. 68, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamentou a Lei n.º 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário, amparado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E o § 12 desse mesmo artigo dispõe que nas avaliações ambientais deverão ser considerados a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Ainda, quanto ao período posterior a 19/11/2003, nos termos do Decreto n.º 4.882/2003, que modificou o Decreto n.º 3.048/99, passou-se a considerar insalubre a exposição a ruído a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Ressalte-se que os PPP’s apresentados pela parte autora foram devidamente preenchidos, com base em laudo ambiental, contendo os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, as assinaturas dos representantes legais das empresas, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, neste caso, acima do limite legal. E sendo de responsabilidade do empregador a emissão do documento, eventuais informações faltantes não podem prejudicar o segurado. Consta ainda dos PPP’s que foram utilizadas como técnica para medição a da NHO-01 da FUNDACENTRO e a Norma Regulamentadora – NR 15, estando de acordo com as alterações introduzidas no art. 68 do Decreto n.º 3.048/99 e com a Instrução Normativa INSS n.º 77, de 21/1/2015, que, no que diz respeito à exposição ocupacional a ruído, estabelece para aferição dos níveis de pressão sonora a aplicação das metodologias e dos procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO (art. 28, IV, b). Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade nas sistemáticas adotadas, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade dos métodos empregados para aferição dos níveis de ruído nos ambientes de trabalho. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora indicados. Nesse sentido, os julgados desta Corte: 10ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019). Assim, tendo sido juntado aos autos PPP’s contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo os interregnos que se pretende ver reconhecidos, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. Dessa forma, é de se reconhecer como especiais os períodos de 5/11/1984 a 31/8/1993, de 1/9/1993 a 30/9/1994, de 1/1/2004 a 30/6/2005, de 1/7/2005 a 10/12/2007 e de 28/1/2013 a 26/3/2021. Considerando os períodos reconhecidos como especiais, até a edição da EC n.º 103/2019, já acrescidos do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, a parte autora soma o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cumprindo os requisitos para a aposentação, de acordo com as regras estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, na data do requerimento administrativo, de 3/12/2020. No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Esclareça-se que não se aplica ao caso o decidido no Tema n.º 709 do STF, tendo em vista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. E tendo em vista a parcial procedência do pedido, com a concessão do benefício vindicado, devida a condenação da autarquia no pagamento dos honorários advocatícios. À vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à sua base de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Tratando-se de situação de reforma de sentença e em que a concessão do benefício previdenciário advém do reconhecimento do direito no respectivo acórdão, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação até o presente momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Posto isso, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS, para revogar os benefícios da gratuidade de justiça da parte autora, estabelecer que a questão do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ, e para fixar a verba honorária, conforme exposto, estabelecendo os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. - Não configurada a hipótese de falta de interesse de agir, ante a existência de prévio requerimento administrativo. A apresentação dos documentos comprobatórios do direito do autor somente em juízo não configura falta de interesse de agir. - Não é caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. - O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. - Não demonstrada a alegada hipossuficiência, não faz jus à gratuidade de justiça. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica, que atesta a exposição a ruído, acima do limite legal, consoante Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e n.º 4.882/2003. - Considerando os períodos reconhecidos como especiais, até a edição da EC n.º 103/2019, já acrescidos do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, a parte autora soma o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cumprindo os requisitos para a aposentação, de acordo com as regras estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, na data do requerimento administrativo. - No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à apelação do INSS, sendo que o Desembargador Federal Toru Yamamoto acompanhou o voto da Relatora, pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000967-96.2022.8.13.0568

ID: 325639128

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000967-96.2022.8.13.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WEMERSON PINTO DE QUEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinho, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-000 PROCESSO Nº: 5000967-96.2022.8.13.0568 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCO AURÉLIO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na forma do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigo 24 do Código de Processo Penal, em desfavor de IVAN DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, nascido em 01/01/1964, RG nº 8-371.052, CPF nº 480.006.476-72, filho de Maria Aparecida Oliveira e Sandoval Barroso, residente na Rua Zaide Alves Queiroz, 99, bairro Cidade Nova, Município de Sabinópolis/MG, zona rural desta cidade de Sabinópolis/MG, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 307 do Código Penal. Segundo narrado na denúncia, no dia 09 de julho de 2019, aproximadamente às 18h38min, por meio de dispositivo eletrônico - aplicativo Whatsapp, o denunciado Ivan de Oliveira atribui-se, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. Na oportunidade, ao ser indagado por Meirielly Rafaela Fernandes sobre o processo de aposentadoria de Irene Fernandes da Silva, o denunciado se apresentou como funcionário da Prefeitura, da Câmara Municipal e como advogado, ocasião em que afirmou que iria fazer o máximo para aposentar Irene. Consta dos autos que Irene Fernandes da Silva registrou ocorrência, no dia 05/04/2020, em razão de o denunciado ter se apoderado, sem o seu consentimento, da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente ao benefício previdenciário obtido em seu favor. Acompanhou a denúncia (ID: 9722841705) o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, IDs: 9573057772, 9573057773, 9573057774 e 9573057775. A Denúncia foi recebida em 11/03/2023 (ID: 9745925101). Ao ID: 10284258885, a Defesa apresentou resposta à acusação, sustentando, em resumo, a improcedência da acusação. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20/03/2025 (ID: 10416148248). Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais, em forma de memoriais (ID: 10441980602), o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. A Defesa, também em alegações finais, em forma de memoriais (ID: 10465160551), alegou a preliminar de nulidade das provas obtidas, haja vista não terem as conversas, através do aplicativo de mensagens WhatsApp sido submetida aos rigores da cadeia de custódia. No mérito, sustentou que, ainda que fosse demonstrado o exercício irregular da profissão, não restou comprovada a existência de vantagem ilícita, já que requerimentos administrativos são exclusivos de advogados. Ao final, requereu a sua absolvição. Autos conclusos em 17/06/2025. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Do rito processual. O tipo penal descrito na denúncia tem como preceito secundário a pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, que varia entre três meses a um ano, atraindo a aplicação do rito sumaríssimo, descrito no artigo 77 e seguintes da Lei 9.099/99. Malgrado o feito em questão tenha transcorrido na forma do artigo 400 do CPP, isto é, atentando-se ao rito ordinário, não há que se falar em nulidade dos atos praticados em razão de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Após oferecida a denúncia, que deve ser oral – salvo a existência de diligências imprescindíveis – (art. 77), esta será reduzida a termo, o acusado receberá uma cópia, ficando intimado da audiência a ser designada (art. 78). Iniciada a audiência, será concedida a palavra à defesa para responder aos termos da acusação, também de modo oral – embora a lei não seja explícita – (art. 81). Após, não se convencendo das alegações, o juiz receberá a denúncia e inciará a persecução penal. Veja, no caso dos autos, a denúncia foi recebida na forma do artigo 396 do CPP. Em seguida, a Defesa requereu o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, conforme petição datada de 02/07/2023 de ID: 9853162754. O prazo foi, em muito, extrapolado, tendo a manifestação sido juntada aos autos em 09/08/2024 (ID: 10284258885). Todavia, nenhuma penalidade foi aplicada, tendo o feito prosseguido sem ressalvas. Ao analisar a manifestação, além de não atacar a violação ao artigo 81 da Lei 9.099/95, a Defesa não noticiou nenhum prejuízo, consentindo com o prosseguimento dos autos naquela forma. Realizada a Audiência (ID: 10416148248), ao invés de determinar a oferta das alegações finais orais, à Defesa foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação derradeira, sendo que este prazo somente começou a contar após a manifestação da acusação (ID: 10441980602). Por fim, em alegações finais, nenhum prejuízo foi noticiado. Com tais considerações, reputo válida a tramitação processual, já que respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como por não ter sido registrado/noticiado nenhum prejuízo, seja à acusação ou à defesa (art. 563 do CPP). Da preliminar. Em alegações finais (ID: 10465160551), a Defesa suscitou a preliminar de nulidade da conversa, por meio do aplicativo WhatsApp, obtida pela acusação, haja vista a inexistência de ata notarial, atestando a validade, e ofensa aos artigos 158-A e 158-B do CPP. Pois bem. Embora a denúncia tenha feito referência ao dia 09/07/2019, como data da prática do crime, observo dos autos que outros elementos de prova demonstram a suposta prática do crime em questão – conforme será abordado à frente -. Ademais, verifica-se que o órgão de acusação, ao produzir o elemento informativo, fotografou a tela do celular, não havendo indícios de que a ordem cronológica tenha sido alterada. Ademais, ouvido em juízo, o réu reconheceu o número de telefone descrito na imagem, bem como confirmou a veracidade de parte do diálogo, embora tenha dito não se recordar de sua integralidade, devido o decurso do tempo. Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à Defesa, que somente a arguiu em alegações finais (nulidade de algibeira), não há como invalidar o elemento informativo colhido. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não tendo os “prints” de mensagens eletrônicas pelo aplicativo WhatsApp sido admitidos como único meio de prova, e não demonstrado, ademais, qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa obtida através do aparelho celular da ofendida, tampouco qualquer prejuízo ao acusado, não há que se falar em nulidade da prova ou quebra da cadeia de custódia. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.427785-1/001, Relatora: Desa. Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Com tais razões, rejeito a preliminar. Do mérito Depois de detida análise dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem, portanto, nulidades a sanar ou preliminares a serem analisadas, tampouco implementou-se prazo prescricional. Procedo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra IVAN DE OLIVEIRA, qualificado, visando apurar a prática do delito previsto no artigo 307 do Código Penal. O tipo penal imputado ao denunciado prevê que: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Procedimento Investigatório Criminal - PIC, IDs: 9573057772, 9573057773, 9573057774 e 9573057775, e ainda pelas declarações colhidas, tanto em fase de investigação criminal quanto perante o juízo, os quais comprovam o alcance da vantagem indevida. A autoria delitiva, igualmente, restou devidamente demonstrada pela prova dos autos, conforme passo a expor. Ouvido em juízo (ID: 10416148248), o réu afirmou que: [Acusação]: perguntado como foram os fatos do dia 09/07/2019, disse que, na verdade, quem procurou foi por ele foi a Míriam (que esteve aqui depondo) e não a mãe dela. Que a Míriam falou que a mãe estava muito mal de saúde e passando necessidade e perguntou se ele poderia arrumar um benefício para ela. Que era por invalidez. Que depois a Míriam voltou com a mãe dela e o depoente montou o processo. Que marcou a perícia e avaliação social. Que foi aprovada na perícia em Guanhães. Que foi só a Míriam que acompanhou tudo, junto com a mãe. Que ela foi em Guanhães e um dia esteve até com uma irmã mais nova. Que não conhece a Meirielly. Que na época tinha o mesmo telefone, 1467; mostrado e perguntado sobre umas mensagens que tem no processo, reconheceu o número de telefone como sendo o seu e disse que pode ser que algumas das mensagens tenha sido ele que mandou, mas que tem muito tempo, então não se lembra bem e fica difícil de responder. Que levava ela em São João Evangelista também; e se não se engana marcou uma perícia em Montes Claros também e depois foi desmarcada. Que o depoente nunca cobrou. Que ele pagou o taxista por duas vezes. Que não combinou nada com a Irene e foi tudo com a filha Míriam. Que foi tudo verbal, com a filha dela. Que os R$ 3.800,00 que ficou, era das despesas que teve. Que teve outro motorista que levou ela para o depoente no carro dele também; mostrada outra mensagem onde a filha perguntava sobre o processo da papelada da mãe, onde ele supostamente falava que era advogado e trabalhava na prefeitura, o depoente disse que na época estudava direito; perguntado se foi ele que mandou a mensagem, disse que fica com medo de falar um sim ou um não, porque tem muito tempo. Que o número era dele. Que deixava o telefone em todo canto no serviço, mas não pode dizer se alguém mexia nele. Que o telefone já foi desviado algumas vezes, mas que não registrou a ocorrência. Que quem pagou o depoente não foi a dona Irene, que foi a filha dela que esteve aqui no depoimento, a Míriam. Que nunca entrou no banco com ela. [Defesa] – pedido para esclarecer sobre a empresa que possui, o depoente disse que tinha a empresa ‘Ivan de Oliveira Previa (previdência)’. Que o depoente só monta o processo administrativo. Que se negar o pedido administrativo, ele não mexe mais. Que tem um advogado para isso. Que a Irene nunca pagou nada, só pagou no final pelos gastos que o depoente teve. Que passou para a filha dela. Que a filha levou ela para BH e ela já recebia o benefício. Que depois ela voltou. [Juiz]: perguntado se quer confessar os fatos imputados, qual seja que teria se apresentado como advogado, disse que pode ter havido um mal entendido, porque estava estudando na época, mas que não falou que era advogado. Perguntado se tinha algo a mais a acrescentar em sua defesa, disse que não. A titular do benefício, e cliente do réu, Irene Fernandes da Silva, disse em juízo que: [Acusação] O que aconteceu no dia 09/07/2019 […]?: Lá no Quilombo ele aposentou “Duílio Antônio dos Santos”. Aí, “Duílio” não tinha uma mão, a mão dele era, ele era deficiente da mão. Aí ele [Duílio] falou pra mim procurar o Ivan. […] Quando eu fui no advogado, ele pegou o meu processo e falou que não iria me cobrar um centavo, pois sabia da minha dificuldade. Aí eu fu e peguei, ele me pediu os documentos para tirar xerox. Aí eu fui e passei os documentos para ele. […] Aí, quando na quarta vez, ele me intimou, falando que o meu pagamento já tinha saído. Aí na hora de ir no Banco Bradesco ele pegou, aí eu fui e peguei o dinheiro … chegando na pracinha ele foi e parou o carro … e ele contou e recontou o dinheiro. Aí ele foi e pegou o dele, R$ 3.700,00, e me deu R$ 4.000,00. Aí eu fui e perguntei ele: esse aí também é seu? Esses R$ 700,00? Ele foi e falou: esse aqui é meu. Aí ele foi e pegou os R$ 3.700,00. […] Ele falou para a senhora que era advogado?: Me apresentou como advogado. […] Depois que eu fui descobrir que ele era só funcionário da Prefeitura. Às indagações da Defesa, a testemunha afirmou que todos os gastos de deslocamento para a cidade de Guanhães/MG, para fins de submissão às diligências do INSS para fins de apuração do direito ao benefício foram custeadas por ela, não havendo participação do réu. A testemunha Míriam Aparecida, filha as senhora Irene Fernandes da Silva, disse em juízo que: [Acusação]: Que é filha de Irene Fernandes da Silva; perguntada sobre os fatos de 09/07/2019, disse que lembra que acompanhava a mãe em todas as vezes que o Ivan marcava, em Guanhães, onde a genitora ia no INSS para mexer com perícia; que não lembra da mãe falar que ele se identificava como advogado; que quando a mãe começou a mexer com ele, a depoente não estava presente; que não estava no início do primeiro contato entre os dois (a mãe e Ivan); que sabe que veio com a mãe no dia de pegar o dinheiro; que era 7 mil, uma coisa assim; que ele chamou a mãe e a depoente para dentro do carro dele; que ele pegou R$3.800,00 reais e o restante ficou para a mãe; que a mãe não se queixou; que não sabe se foi feito acordo para ele ficar em essa parte; que no começo ela não estava, então não sabe se a mãe assinou alguma procuração. [Defesa]: que não se lembra se a mãe estava sozinha quando do primeiro contato com o Ivan; que a depoente apenas ia ao INSS com a mãe; que acha que foram umas cinco vezes; que a mãe pagava as despesas do deslocamento; que Ivan já ofereceu o dinheiro para a depoente, algumas vezes, para ela ir a Guanhães com a mãe; que só lembra da mãe pegar os valores atrasados e depois recebeu os valores mensais; que acredita que a mãe continua recebendo, mas que não sabe porque não mora com ela; que só foi no INSS de Guanhães. A testemunha Meirielly Rafaela Fernandes Simões, filha as senhora Irene Fernandes da Silva, disse em juízo que: [Acusação]: que é filha da Irene; que em 2019 não morava em Sabinópolis, que sempre morou em BH; que em 2019 a mãe estava correndo atrás de uma aposentadoria, que foi o Ivan que correu atrás para ela; que a depoente não acompanhou a mãe de perto. Que a depoente conversou com ele por meio de WhatsApp para mais informações e sempre manteve contato com a mãe; que o Ivan falava que ia conseguir aposentar a mãe da depoente; que a depoente sempre perguntou a forma de pagamento e ele falava que não ia cobrar dela; que teve uma mensagem que ele falava deixa isso para o final porque eu tenho dó de sua mãe; que a depoente sempre perguntava; que ele sempre se apresentou como advogado; que ele trabalhava na prefeitura e se apresentava como advogado; que Ivan assediou a depoente e como ela se impôs ele parou de responder ela sobre o benefício da mãe; que ela mandou mensagem para ele e ele já veio falando que ela era muito linda, ‘eu sou o Ivan, sou advogado e trabalho na prefeitura’; que foi por mensagem e ele escreveu a palavra advogado; que no início da conversa ele disse ‘você é muito bonita’, e perguntou se ela morava aqui; ainda se ela tinha foto do corpo todo e se poderia mandar para ele; que ela cortou ele e ele demostrou ira e deixou de fornecer informação sobre a mãe; que conversou com ele umas 5 ou 6 vezes; sempre por mensagem de WhatsApp; que sobre os R$ 3.800,00 reais que ficaram para ele ao final, a depoente afirma que a mãe foi lá para receber e quando chegou a mãe ligou para a depoente e perguntou se estava certo o fato dele ter ficado com o valor; que ela respondeu que não estava certo não; que ele pegou mais de 40%; que procurou um advogado para saber; que nas conversas não deu para entender que ele ficaria com uma parcela ao final; que ele falava para deixar para depois; que ele nunca falou em valores. [Defesa]: que a depoente não estava presencialmente quando dos contatos da mãe com o Ivan; que a mãe não recebe mais o benefício; que foi cortado para ela conseguir a pensão por morte do companheiro; que ela recebeu de 2019 até 2021, mas que não se recorda bem; que quando conversou com o Ivan a questão do pagamento, que ele falava que ia ficar para depois, mas nunca falou sobre valores, e também ele não falou com a mãe, que a mãe disse que ele não cobraria dela. A testemunha Geraldo Lúcio Gonçalves não prestou informações relevantes ao deslinde do feito, já que afirmou não se recordar de quem teria custeado a viagem da testemunha Irene, e tampouco soube dizer o destino da viagem. Confrontando, pois, as versões apresentadas pelas testemunhas em juízo, com a confissão, parcial, prestada pelo réu, verifica-se enorme grau de verossimilhança e coerência, tudo a evidenciar que ele se passou por advogado e obteve indevida vantagem, auxiliando Irene em seu pleito previdenciário. Embora a Defesa tenha alegado não ser necessária a atuação de advogado para a realização de requerimento administrativo junto ao INSS, restou demonstrado nos autos que o réu se valeu da suposta identidade de advogado para convencer Irene a contratar os seus serviços. A testemunha afirmou que, quando noticiado o seu caso ao réu, ouviu dele que não haveria cobrança pelos serviços prestados. Todavia, como destacado por Irene, após sacar os valores atrasados, no Banco Bradesco, o réu promoveu a retenção de R$ 3.800,00, entregando à vítima o montante de R$ 4.000,00. Veja, segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG – embora para o ano de 2023 -, verifica-se à sua página 25 que, para a concessão de benefício assistencial (BPC) o advogado deverá cobrar, no mínimo, 03 (três) parcelas do valor total bruto do benefício ou até 30% do Proveito Econômico. No caso dos autos, a retenção de valores pelo réu representou pouco mais de 48% (quarenta e oito por cento), isto é, muito mais do que é permitido ao advogado. Em outras palavras, se ao profissional técnico já não é permitido a cobrança nestes parâmetros, tampouco é permitido ao cidadão comum, o caracteriza flagrante vantagem indevida. Assim, não há que se falar em atipicidade material da conduta, conforme pretendido pela Defesa. Não há dúvidas, portanto, de que o réu praticou a infração descrito no artigo 307 do Código Penal, vez que obteve indevida vantagem, passando-se por advogado, para auxiliar na concessão de benefício assistencial. A CAC de ID: 9606866329 noticia que, ao tempo do fato, o réu encontrava-se em cumprimento de pena, em razão da condenação suportada nos autos de nº 0091719-93.2008.8.13.0568. Não incide, por outro lado, atenuante genérica. Tampouco aplica-se causa de aumento ou diminuição de pena. III – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, formulada na denúncia de ID: 9722841705, para CONDENAR o denunciado IVAN DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 307 do Código Penal. Em obediência ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena, conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atenta ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA: a) culpabilidade: entendida como juízo de censurabilidade sobre a conduta do réu. Compulsando os autos, observa-se que o réu, aproveitando-se do momento de dificuldades da vítima para afirmar-lhe que poderia ser a sua solução. Além de ter logrado êxito ao obter o benefício de “Duílio”, o réu utilizou-se deste êxito para se vangloriar, atraindo a atenção da vítima. Ainda, sabendo da situação difícil e prometendo-lhe não cobrar pela ajuda, acabou retendo mais de 48% (quarenta e oito por cento) doa valores recebidos a título de atraso. Assim, deve este vetor ser valorado negativamente; b) antecedentes: O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio. A CAC atualizada do réu informa a existência de condenação por fato anterior. Todavia, como dito anteriormente, este vetor será analisado na segunda fase da dosimetria. Assim, este vetor não será valorado de forma negativa; c) conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Não há elementos nos autos que justifiquem a valoração negativa deste vetor; d) personalidade: relativa ao perfil subjetivo do réu, é a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, relacionada a uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade (STJ. 6ª Turma. HC 285.186/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016). Não há elementos nos autos que me permita auferir a personalidade do agente; e) motivos: fatores que levaram o réu a praticar o crime, injustificáveis, porém esta circunstância não poderá pesar em seu prejuízo; f) circunstâncias: forma como o crime foi praticado, que não integram sua estrutura. Compulsando os autos, observa-se que, para lograr êxito na atividade ilegal, o réu criou uma pessoa jurídica e alugou um espaço comercial, onde instituiu um escritório para a prestação de serviços. Ainda, conforme imagens juntadas aos autos, passou a andar na companhia do então investigado MARCO AURÉLIO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA - “ex-advogado” -, frequentando o ambiente forense, expedindo procurações, captando cliente para este, tudo para criar e reforçar sua imagem como “advogado”, embora não seja bacharel em direito e habilitado nos quadros da OAB. Tenho que todo este arranjo extrapola as circunstâncias do crime, sendo suficiente para valorar negativamente este vetor; g) consequências: entendidas como mal causado pelo crime, nada há que extrapole os tipos em questão; h) comportamento da vítima: sendo a fé pública a vítima deste crime, não há que se falar em sua participação para a ocorrência do fato. Primeira fase: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável. Nestes termos, considerando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Segunda fase: Nos termos da fundamentação acima, incide ao caso dos autos a agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I do Código Penal. Não se aplica atenuantes genéricas. Por estes termos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Terceira fase: Nos termos acima já evidenciados, não incidem sobre o caso dos autos causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, FIXO-A, DE FORMA DEFINITIVA, em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Conforme artigo 33, §2º, “b”, do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em razão da reincidência do agente. Ao caso dos autos não se aplica o disposto no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal (CPP). Considerando a reincidência do réu, deixo de substituir de suspender a reprimenda corporal, em razão da vedação descrita no artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal. Como amplamente destacado nos autos, a vítima suportou prejuízo de cerca de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Assim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, determino ao réu que promova a restituição do valor, acrescido das cominações legais. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o fato de que ele vêm respondente aos termos desta ação penal livre do cárcere, bem como inexistem, neste momento, elementos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o Ministério Público, o réu e testemunha Irene Fernandes da Silva, estes pessoalmente, do teor desta Sentença, sem o prejuízo da intimação de seu defensor. Havendo outros bens apreendidos, e sem destinação, proceda-se à sua destruição, ou na forma do provimento acima, conforme for o caso. Após o trânsito em julgado: Intimem-se os réus para pagamento das custas (art. 50 do Código Penal). Saliente-se que a multa e as custas processuais são impostas aos condenados em geral por força do mandamento contido no artigo 804 do Código de Processo Penal, não podendo haver isenção em sentença pela alegação falta de condições econômicas. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser arguida e analisada em sede de execução da pena. Neste sentido, TJMG; APCR 1.0479.15.014075-0/001; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 23/05/2017; DJEMG 29/05/2017. Oficie-se ao instituto de identificação do Estado para constar da folha de antecedentes a condenação, artigo 809 do CPP; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se o Juízo da Execução onde o réu cumpre pena, para que sejam adotadas as medidas necessárias; Expeça-se guia de execução, encaminhando-a à VEC desta comarca para cumprimento da pena, artigo 674 do CPP e 105 da LEP. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, devendo, ao final, serem arquivados os autos. P.I.C. Sabinópolis/MG, data e assinatura eletrônica. José Francisco Tudéia Júnior Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Sabinópolis

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Geferson Roberto Do Aragao e outros x Adilson Antunes e outros

ID: 278599246

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027199-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEFERSON ROBERTO DO ARAGAO GLAUCIO CRISTIANO MUELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIO GIACOMOZZI NETO

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RICARDO PEREIRA

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BRUNO PERON

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TIAGO ROPELATTO MACEDO

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YURI WOTZKE KRAMEL

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JEAN CHRISTIAN WEISS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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Agravo de Instrumento Nº 5027199-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO CRISTIANO MUELLER ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5027199-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO CRISTIANO MUELLER ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOGADO(A) : YURI WOTZKE KRAMEL (OAB SC059828) AGRAVANTE : GEFERSON ROBERTO DO ARAGAO ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOGADO(A) : YURI WOTZKE KRAMEL (OAB SC059828) INTERESSADO : ADILSON ANTUNES ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNO PERON ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALICIO GIACOMOZZI NETO INTERESSADO : SEMATEL SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNO PERON ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALICIO GIACOMOZZI NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Geferson Roberto do Aragão e Glaucio Cristiano Mueller contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, que, em " ação civil pública por ato de improbidade administrativa " ajuizada pelo Ministério Público Estadual (autos n. 5001336-69.2025.8.24.0054), deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens. Os agravantes alegam que a decisão impugnada não atende aos requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, conforme previsão do art. 16, §§ 3º e 8º, da Lei n. 8.429/92, não havendo demonstração do risco da demora e da verossimilhança das alegações. Argumentam que a decisão foi proferida sem a prévia oitiva dos requeridos, em afronta ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei n. 8.429/92. Sustentam ainda a inexistência de prova de dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos, conforme jurisprudência do TJSC. Em regime de substituição de férias, o eminente Des. Ricardo Roesler deferiu o pedido de efeito suspensivo. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o provimento do recurso por julgamento unipessoal. De plano, a análise efetuada por ocasião do deferimento do pedido de efeito suspensivo (evento 09) deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, pois reflete com exatidão os critérios pacificados pela jurisprudência da Corte. Aliás, não foi diferente a solução da Segunda Câmara de Direito Público ao Agravo de Instrumento n. 5020034-91.2025.8.24.0000, reclamo interposto por corréus: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo por instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, que deferiu em parte o pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens deve ser mantida, considerando os seguintes pontos: i. a alegação de que as transferências financeiras eram empréstimos pessoais e não propina, destacando a relação de amizade entre os envolvidos; ii. a necessidade de dilação probatória para demonstração cabal de dano ao erário ou enriquecimento ilícito; e iii. a ausência de indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.230/21 promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a demonstração do periculum in mora para a decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens. 4. A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21, inclusive, tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. 5. Ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). 6. No caso concreto, não há indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a manutenção da indisponibilidade de bens, sendo insuficiente a mera alegação de prática de improbidade administrativa sem a demonstração concomitante do periculum in mora. 7. Na inicial da ação civil pública por atos de improbidade, o representante ministerial limita-se a sustentar que seria inconstitucional a exigência do art. 16, § 3º, com base num precedente do TJMG, de encontro aos critérios pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. Inclusive, a eminente Procuradora de Justiça atuante no feito restringe sua análise à provável prática de improbidade, o que é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens no atual contexto legislativo . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para revogar a indisponibilidade de bens. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa exige a demonstração concomitante da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade e do periculum in mora, consistente em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. 2. A ausência de indícios concretos de dilapidação patrimonial impede a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/92, art. 16, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023; e Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020034-91.2025.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). [grifou-se] Como visto, a Lei n. 14.230/21 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), a exemplo da extinção do tipo aberto de improbidade por violação aos princípios vetores da Administração Pública, previsto no antigo art. 11, bem como a exigência do periculum in mora para a decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º). A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21, inclusive, tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. Fala-se em "direito substancial de cautela" para jutificar a incidência imediata da Lei n. 14.230/21: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INDICATIVOS DE MÁ CONDUTA - TESE PLAUSÍVEL - INICIAL JÁ RECEBIDA DE ACORDO COM A REDAÇÃO PRIMITIVA DA LEI 8.429/92 - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS SUFICIENTEMENTE CLARA - ADEQUAÇÃO FORMAL RATIFICADA - INSTRUÇÃO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA INÚTIL E AO ALCANCE DA PARTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MUDANÇAS NA LEI - CARÁTER AFLITIVO DA MEDIDA CAUTELAR - DIREITO SUBSTANCIAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVA DISCIPLINA FAVORÁVEL AOS RÉUS - LEVANTAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recebida petição inicial em ação de improbidade administrativa (fase abolida a partir da Lei 14.230/21), está superada eventual discussão a respeito da adequação formal da acusação, tanto mais que inclusive houve recurso anterior em que foi chancelada a decisão de recebimento da exordial - e mesmo que a parte apresente outros ingredientes para sustentar a presença de vício formal, todos eles vêm apenas requentados. Situação, ademais, em que a descrição apresentada pelo Curador da Moralidade veio de forma especialmente clara e discriminada - permitindo a exata compreensão a respeito da participação de cada agente no contexto alegadamente ímprobo -, permitindo o exercício pleno da defesa pela ré. 2. Por conta das modificações provenientes da Lei 14.230/21 o juízo saneou o feito na esteira do § 10-C do art. 17, indicando a tipificação imputável (inc. VIII do art. 10) à prefeita ora agravante, que figura no processo por ter, em tese, atuado para direcionar certame público e beneficiar indiretamente o próprio filho. Impertinência da alegação da ré a respeito de uma suposta confusão entre os termos dispensa e inexigibilidade, pois o tipo é mais amplo do que a limitação sugerida e nem sequer se cogitou da segunda espécie ao longo do feito, tendo sempre e sempre se falado em dispensa. 3. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos todos os pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. É ociosa a postulação para que seja oficiado ao Conselho Superior do Ministério Público (a fim de que informe casos de arquivamento envolvendo certames públicos da mesma natureza daquela tratada nesta ação de improbidade administrativa), pois além de se cuidar de uma questão vencível independentemente de deliberação judicial - é em tese possível que a própria recorrente postule administrativamente as informações que deseja, de modo que a falta de demonstração de algum óbice no fornecimento evidencia a falta de interesse processual quanto à pendência -, mesmo que a instituição trouxesse dados que confirmassem a alegação da ré isso não representaria um absoluto impedimento para que o Curador da Moralidade, tendo interpretação diversa (decorrente de sua independência funcional), buscasse responsabilização pela conduta que a seu ver era ofensiva à moralidade administrativa, tampouco que o juízo tivesse a mesma visão dos fatos. 4. Com as limitações ditadas pelo Supremo Tribunal Federal a propósito do Tema 1.199, haverá aplicação imediata da lei nova aos casos pendentes, se mais favorável aos réus o direito material. Já a regulamentação de caráter processual valerá apenas para o futuro, preservando-se o que se deu perante o regramento revogado. Adere-se a esse posicionamento, ressalvando-se que nos casos de pontos de estrangulamento (Cândido Rangel Dinamarco) entre direito material e processual (como as condições da ação, provas, coisa julgada e regime econômico) a questão mereça maior reflexão. 5. A indisponibilidade não satisfaz direito, não resolve, por assim dizer, a lide em si. Mas implica gravame severo no patrimônio da pessoa, que não pode mais alienar os bens afetados e tem de preservá-los. A aspiração é processual: permitir que futuramente se leve a bom termo cumprimento de sentença. Mas as consequências imediatas são materiais, obstaculizando a plenitude do direito de propriedade, instituto de caráter constitucional e civil. Defesa da existência de um direito substancial de cautela, que vê a pretensão cautelar como uma emanação do direito material em si, do direito de crédito, criando mais um ponto de sobreposição entre os dois campos (do direito processual e do direito material) e reconhecendo-se a existência de uma lide cautelar. 6. Aplicação imediata do novo regramento, que dificultou a concessão da indisponibilidade, impedindo o bloqueio para preservação da hipotética multa civil e preservando depósitos bancários de até quarenta salários-mínimos - situação dos autos . 7. Recurso provido em parte para se determinar o levantamento dos valores bloqueados da agravante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). [grifou-se] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. P OSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EM VIRTUDE DO REGRAMENTO MAIS BENÉFICO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 . TEMA N. 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE QUE FOI DECRETADA EM CARÁTER PRECÁRIO E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CRIMINAL OFERTADA EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS APURADOS NA ACP. DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO NA INEXISTÊNCIA DE DOLO. INICIAL DA ACP QUE É CLARA AO DESCREVER A CONDUTA DO AGENTE E NO QUE CONSISTIU A ATUAÇÃO DOLOSA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067194-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-01-2024). [grifou-se] No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, QUE OPEROU SIGNIFICATIVAS MODIFICAÇÕES NA LEI N. 8.429/1992. NOVO DIPLOMA LEGAL QUE EXIGE A PRESENÇA CONJUNTA DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO PODERIA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO. MERA CONJECTURA DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS A TAL RESPEITO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03-05-2022). "AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038148-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26-07-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022). Aqui, da mesma forma, a indisponibilidade de bens foi decretada em razão da prática provável de atos de improbidade ( fumus boni iuris ), mas sem a análise do periculum in mora , que consistiria em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. Ora, ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). No caso, resulta ausente demonstração de que o contraditório possa representar risco para a efetividade da medida, porquanto inexiste qualquer indício nos autos de dilapidação de patrimônio, o que é alegado de forma absolutamente genérica pelo Parquet, cuja análise fica restrita à provável prática de improbidade. Como visto, no atual contexto legislativo, isso é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens. Nas contrarrazões, com base num precedente do TJMG, a representante ministerial também limita-se a sustentar que seria inconstitucional a exigência do art. 16, § 3º, de encontro aos critérios pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. Confira-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DETERMINATIVA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGIMENTO DO ENTE MINISTERIAL ACIONANTE. ART. 16 DA LEI DE REGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO POSITIVADA PELA LEI N. 14.230/2021. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE PERIGO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000967-77.2024.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. IMPUTAÇÃO AOS ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO DA FAZENDA DE BLUMENAU, E AO PRESIDENTE DO SETERB, DE EFETUAR DOIS REPASSES A CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS, SENDO QUE UM DOS VALORES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DE RECEBER A AÇÃO QUANTO AO ART. 10, INCS. I E IX, DA LIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FUNDADO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992, E INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) TEMA 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A FATOS PRETÉRITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PELO ART. 11, CAPUT, DA LIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PELO ART. 10 DA LIA. PROVIDÊNCIA ACERTADA (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/2021. MARCO NORMATIVO QUE PASSOU A EXIGIR, ALÉM DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS SOBRE O PONTO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO MERECE SER DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065376-96.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0915825-56.2014.8.24.0023, AJUIZADA EM 13/11/2014. VALOR DA CAUSA: R$ 224.358.298,12. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCONFORMIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERLOCUTÓRIA REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM DESFAVOR DE 5 (CINCO) DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 8.429/92, INCLUÍDA PELA LEI N. 14.230/21, ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS DEFERIDAS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 7º DA LIA, QUE NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. INDÍCIOS DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO CURADOR DA MORALIDADE. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO PERIGO PRESUMIDO, QUE NÃO MAIS PODE SUBSISTIR (LEI N. 14.230/21, E ART. 296 DO CPC). PRECEDENTES. "Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, a liminar para decretar a indisponibilidade de bens do agravante. Pleito de revogação da indisponibilidade de bens. 1. Nos termos do art. 16, caput e § 3º, da Lei n. 8.429/1992, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando demonstrado perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil ao processo, cumulada com a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial. 2. No caso, restou demonstrada a probabilidade da prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao agravado; no entanto, não está evidenciada conduta caracterizadora de desvio ou dilapidação patrimonial, a comprometer a garantia necessária ao cumprimento de eventual condenação. Recurso conhecido e provido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039605-24.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/11/2023). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001242-26.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). A jurisprudência tem se mantido estável, íntegra e coerente. A propósito, sabe-se que " jurisprudência de outros Tribunais Estaduais não tem o condão de infirmar o decidido monocraticamente pelo Relator com amparo na jurisprudência pacífica deste Tribunal " (TJSC, Agravo Interno n. 4001167-43.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 21-05-2020). Por fim, ressalta-se que a análise realizada por este Tribunal está restrita ao acerto ou desacerto do interlocutório impugnado. Ou seja, surgindo novos elementos que autorizem a medida - notadamente em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que defere ou indefere a indisponibilidade de bens -, nada obsta a reapreciação do pedido, a critério do juízo de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso para revogar a indisponibilidade de bens. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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